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Processo nº 1019425-04.2021.8.26.0602

ID: 315677943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019425-04.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONCREBASE SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA CARLINI RAMOS

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LAISE FERREIRA

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ISABELA GERMENIUK VERNAGLIA

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CAROLINE FERNANDA DA SILVA NUNCIATO

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ANA CLAUDIA FOLTRAN

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Processo 1019425-04.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Concrebase Serviços de Concretagem Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sis… Processo 1019425-04.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Concrebase Serviços de Concretagem Ltda - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: LAISE FERREIRA (OAB 364183/SP), ANA CLAUDIA FOLTRAN (OAB 378966/SP), CAROLINE FERNANDA DA SILVA NUNCIATO (OAB 453777/SP), ISABELA GERMENIUK VERNAGLIA (OAB 424955/SP), TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP)

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José Joaquim Santana x Banco Pan S.A.

ID: 335537588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005069-79.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JOAQUIM SANTANA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ALEX VINICIUS ALVES QUEARIZZI

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Processo 0005069-79.2025.8.26.0602 (processo principal 1013120-04.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Bancários - José Joaquim Santana e outro - BANCO PAN S.A. - Relação: 0575/2025 Teor do a… Processo 0005069-79.2025.8.26.0602 (processo principal 1013120-04.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Bancários - José Joaquim Santana e outro - BANCO PAN S.A. - Relação: 0575/2025 Teor do ato: Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcelo Augusto Nieli Gonçalves (OAB 331083/SP), Alex Vinicius Alves Quearizzi (OAB 493457/SP) - ADV: ALEX VINICIUS ALVES QUEARIZZI (OAB 493457/SP), ALEX VINICIUS ALVES QUEARIZZI (OAB 493457/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Adonai Rezende De Campos x Elza Rodrigues Gomes

ID: 329779386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006815-89.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADONAI REZENDE DE CAMPOS

Polo Passivo:

ELZA RODRIGUES GOMES

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE ZIMERMAM SCALLI

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JOSE AUGUSTO SCARRE

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GABRIEL SCARRE BUDIN

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Processo 1006815-89.2025.8.26.0302 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Adonai Rezende de Campos - Elza Rodrigues Gomes - Defiro a(o) requerente os benefícios da gratuidade … Processo 1006815-89.2025.8.26.0302 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Adonai Rezende de Campos - Elza Rodrigues Gomes - Defiro a(o) requerente os benefícios da gratuidade judiciária, cuja anotação já foi inserida junto ao cadastro processual. Recebo os embargos para discussão. Narra o embargante que tomou conhecimento da existência de mandado de reintegração de posse expedido nos autos de nº 1003200-96.2022.8.26.0302 movido por Elza Rodrigues Gomes em face de José Luiz da Silva, Maria Clara Salla Tacinari e Rosilene Maria Ferreira, relativamente ao imóvel objeto da matrícula nº 70.660 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jaú. Alega o embargante ter adquirido legitimamente referido bem, acostando aos autos a certidão de matrícula de fls. 14/18, que retrata a aquisição do imóvel, por escritura pública datada de 11/04/2025 (R.11/70.660). Em princípio, a parte embargante comprova posse advinda e fundada em aquisição da propriedade. De outro lado, em análise preliminar, a parte embargada somente obteve provimento jurisdicional que reconhecia melhor posse em relação a terceiro e que, embora fundada em promessa de compra e venda, não constitui melhor título em detrimento de efetivo registro da transferência de propriedade. Ante o exposto, defiro a liminar pretendida e determino a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido nos autos do Proc. nº 1003200-96.2022.8.26.0302. Certifique-se no processo principal e comunique-se a Central de Mandados para devolução do mandado expedido naqueles autos, independentemente de cumprimento. Diligencie-se com urgência. Cite-se a embargada Elza Rodrigues Gomes, na pessoa de seu advogado constituído, para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679 do CPC. Consigne-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo embargante. - ADV: GABRIEL SCARRE BUDIN (OAB 444921/SP), MARCOS HENRIQUE ZIMERMAM SCALLI (OAB 317172/SP), JOSE AUGUSTO SCARRE (OAB 70493/SP)

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Processo nº 1006815-91.2025.8.26.0269

ID: 337708657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006815-91.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. F. C. Y.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LEANDRO PEDROSO DE MORAIS

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Processo 1006815-91.2025.8.26.0269 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.F.C.Y. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao demandante. Anote-se. Diante da manifestação ministerial retro e…

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Processo nº 1006815-11.2018.8.26.0084

ID: 307837717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006815-11.2018.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. H. B. DOS S. L.

Intimação

Advogados:

SIRLEI APARECIDA DA SILVEIRA

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MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA

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FERNANDO GERALDO MARIN DE SOUZA

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Processo 1006815-11.2018.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.H.B.S.L. - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I do CPC)… Processo 1006815-11.2018.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.H.B.S.L. - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I do CPC), para: I) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 15, com as sequentes alterações constantes neste dispositivo, e REVOGAR a tutela de urgência de fls. 347. II) FIXAR a guarda unilateral materna, sem regime de visitas por parte do requerido em face das comprovações de que o ambiente paterno pode ser considerado permeado de violência física e psicológica as quais podem trazer prejuízos irreparáveis à criança. III) FIXAR os alimentos definitivos devidos pelo pai (requerido) S.H.B.D.S.L. à sua filha M.H.D.O.L. em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s) (incluindo-se 13º salário, adicional de férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, além dos descontos obrigatórios por lei INSS e IR), a ser descontado diretamente em folha de pagamento. Para as hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo a pensão alimentícia no valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional, com vencimento até o dia 10 de cada mês, sem fixação de piso mínimo. Sucumbente, arcará ainda o requerido com o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, com base no artigo 85, §2º do CPC, salientando, no entanto, que a parte autora é beneficiária da gratuidade, razão pela qual tal pagamento ficará suspenso pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 do CPC/2015, e, em especial, seus §§2º e 3º, salvo a demonstração pelo credor de que tal situação se alterou. Expeça a serventia o termo de guarda definitivo em favor da mãe (requerente). Dê-se ciência ao MP e à DPE/SP. Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026 do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. P.R.I.C. - ADV: MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB 423997/SP), SIRLEI APARECIDA DA SILVEIRA (OAB 297880/SP), FERNANDO GERALDO MARIN DE SOUZA (OAB 242511/SP)

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Processo nº 1006815-19.2024.4.01.4000

ID: 310023056

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006815-19.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CICERO MACHADO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

INDYRA COELHO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006815-19.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006815-19.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CICERO MACHADO VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: INDYRA COELHO MOREIRA - PI21960 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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José Antonio Cachorari x Anderlan Constantino Da Mota e outros

ID: 294624624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006815-94.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO CACHORARI

Polo Passivo:

ANDERLAN CONSTANTINO DA MOTA LUCAS DIAS ASTOLPHI

Intimação

Advogados:

MATHEUS RECALCHI FREITAS

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LUCAS DIAS ASTOLPHI

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Processo 1006815-94.2023.8.26.0032 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - José Antonio Cachorari - Anderlan Constantino da Mota - - Lucas Dias Astolphi e outros - Vistos. 1. D… Processo 1006815-94.2023.8.26.0032 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - José Antonio Cachorari - Anderlan Constantino da Mota - - Lucas Dias Astolphi e outros - Vistos. 1. Diante do julgamento definitivo da demanda de embargos de terceiro paralela (Processo nº 1002536-35.2021.8.26.0097), determino o prosseguimento do feito. 2. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo vícios processuais a sanar ou questões preliminares prejudiciais à análise do mérito a apreciar, de modo que, reputando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. 3. Divergem os litigantes acerca da regularidade da aquisição da propriedade do imóvel em voga pelo embargante e sobre a ocorrência de fraude à execução, impondo-se, para solução da causa, a definição da admissibilidade da proteção dominial perseguida. 4. Incumbe à parte demandante a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado e, à parte demandada, daqueles extintivos, modificativos ou impeditivos opostos, nos termos do art. 373, caput, incs. I e II, do Código de Processo Civil, não tendo cabimento qualquer alteração na distribuição ordinária do ônus da prova, de resto sequer pleiteada. 5. Defiro a produção da prova oral postulada pelas partes, consistente na inquirição de testemunhas. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte, somente sendo admitida a inquirição em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 6. Indefiro, porém, os pedidos de realização de perícia e de expedição de ofício à Receita Federal formulados pelos embargados, por não evidenciada a sua necessidade ao equacionamento do litígio, observado que é ônus da parte embargante a demonstração da capacidade econômica questionada e nenhum prejuízo processual resulta àqueles da ausência de produção de provas neste particular. Int. - ADV: LUCAS DIAS ASTOLPHI (OAB 225957/SP), LUCAS DIAS ASTOLPHI (OAB 225957/SP), MATHEUS RECALCHI FREITAS (OAB 406107/SP)

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Banco Agibank S/A x Leandro Rodrigues Da Silva

ID: 291246209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006815-05.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

LEANDRO RODRIGUES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JUVENTINO FRANCISCO ALVARES BORGES

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006815-05.2023.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006815-05.2023.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Leandro Rodrigues da Silva e outros - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORES ALEGARAM A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM NOME DE SEU GENITOR, FALECIDO 14 DIAS ANTES DA SUPOSTA CELEBRAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO - BANCO APELANTE QUE DEVERIA TER DEMONSTRADO A CONTRATAÇÃO DE FORMA REGULAR (ART. 373, II, DO CPC) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC) - SÚMULA 479 DO STJ - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL, COM DEVER DO RÉU DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL INDEVIDO PARTE AUTORA NÃO DEVOLVEU OS VALORES CREDITADOS, QUE SÃO SUPERIORES AOS VALORES DEBITADOS - INVERSÃO PARCIAL DO JULGAMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CADA PARTE ARCARÁ COM METADE DO VALOR DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA A SER PAGO EM FAVOR DO PATRONO “EX ADVERSO”, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AOS AUTORES (ART. 85,§ 2º, 11, 14, 86 E 98, § 3º, DO CPC) - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REJEITAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Juventino Francisco Alvares Borges (OAB: 287871/SP) - 3º andar

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Associação Dos Titulares De Lotes Res Evidence x Nossa Senhora Da Salette Negocios Imobiliários Ltda (Nossette)

ID: 328184008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013825-48.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS TITULARES DE LOTES RES EVIDENCE

Polo Passivo:

NOSSA SENHORA DA SALETTE NEGOCIOS IMOBILIáRIOS LTDA (NOSSETTE)

Intimação

Advogados:

LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA

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FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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EDUARDO MENEGHINI FILHO

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Processo 0013825-48.2023.8.26.0602 (processo principal 1024760-04.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Titulares de Lotes Res Evidence - Nossa… Processo 0013825-48.2023.8.26.0602 (processo principal 1024760-04.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Titulares de Lotes Res Evidence - Nossa Senhora da Salette Negocios Imobiliários Ltda (nossette) - Vistos, Defiro a penhora da parte ideal do imóvel pertencente a executada Nossa Senhora da Salette Negócios Imobiliários Ltda, descrito na matrícula nº 156.572 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba (fls. 185/188). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA. No prazo de cinco dias o patrono da parte exequente deverá informar nos autos o e-mail para envio, pelo Cartório de Registro de Imóveis, do boleto bancário. No mesmo prazo o patrono da parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM n. 2.684/2023. Após o cumprimento das determinações pelo patrono da parte exequente, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. No prazo de cinco dias caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, sem prejuízo de eventual perícia, faculto a parte exequente a apresentação de cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de três corretores imobiliários. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Intime-se. - ADV: LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA (OAB 244828/SP), FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB 235524/SP)

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E. De S. P. x P. H. T. G.

ID: 292553487

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043966-04.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

P. H. T. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

VALERIA BAZZO PRESTUPA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043966-04.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043966-04.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: E. de S. P. - Apelado: P. H. T. G. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO ESTADO DE SP CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER PARA MENOR COM DIAGNÓSTICO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA O MEDICAMENTO CLORIDRATO DE FINGOLIMODE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AVALIAR: (I)SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE O FÁRMACO É PADRONIZADO NO SUS; (II) SE A UNIÃO DEVE SER INCLUÍDA NA LIDE, COM CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, À VISTA DOS TEMAS 793 E 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO É ADEQUADA PARA O FIM ALMEJADO E NECESSÁRIA, POIS O APELANTE RESISTE AO PEDIDO E ALEGA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FORNECER O MEDICAMENTO. 4. A TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO CONVENCE, POIS, EMBORA A AQUISIÇÃO DO FÁRMACO SEJA CENTRALIZADA PELO MS, A RESPONSABILIDADE POR ARMAZENAR, DISTRIBUIR E DISPENSAR AQUELES DO GRUPO 1A DA RENAME É DAS SECRETARIAS DE SAÚDE DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. O ITEM 6 DO TEMA 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE TRATA DO FLUXO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PARA DEMANDAS E RESSARCIMENTO ENTRE ENTES FEDERATIVOS, AINDA NÃO FOI ESTABELECIDO, PREVALECENDO A ORIENTAÇÃO DA RENAME 2024.5. COM O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO DO RE 1.366.243/SC, FORAM MODULADOS OS EFEITOS DA DECISÃO PARA APLICAR-SE O TEMA 1.234, QUANTO À COMPETÊNCIA, COM A FINALIDADE DE ABARCAR TAMBÉM OS MEDICAMENTOS INCORPORADOS. ASSIM, OS EFEITOS DE TAL TEMA SOMENTE SE APLICAM ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO NO DJE, OU SEJA, DEPOIS DE 19.09.2024. NO CASO, A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS EM 10%.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESENTE O BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO, NÃO SE FALA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 2. OS EFEITOS DO TEMA 1.234 DE REPERCUSSÃO GERAL, QUANTO À COMPETÊNCIA, SÃO INAPLICÁVEIS AO CASO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Valeria Bazzo Prestupa (OAB: 16575B/PB) - Carla Giovana Tardeli Gomes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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