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Processo nº 1006847-15.2023.4.01.3303

ID: 327255408

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006847-15.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TEONAS CAETANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA SINARA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1006847-15.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1006847-15.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEONAS CAETANO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por via da qual a parte autora busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a contar da data em que formulado o requerimento administrativo, sob o argumento de que padece de deficiência e não possui condições de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Cuidando-se de relação jurídica de trato sucessivo, reputo prescrita, em caso de procedência do pedido, a pretensão de recebimento de eventuais parcelas vencidas antes dos cinco anos que precederam a propositura da ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 c/c a Súmula 85 do STJ. Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, no caso, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011). É de longo prazo o impedimento que “produza efeito pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §10). Veja-se que, mesmo diante dessa redação legal, a condição de deficiente está relacionada, inclusive, à impossibilidade de manter a própria subsistência por meio do trabalho, daí porque permanece válido o entendimento consolidado da TNU no sentido de que a incapacidade laboral temporária não afasta, por si só, o direito ao benefício (Súmulas 48 e 29), desde que atendidas as demais exigências legais. No que se refere ao requisito médico, é certo que, em causas da espécie, o julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio de prova pericial, que, produzida no curso da demanda, apontou que a parte autora não padece de deficiência que lhe causa impedimentos de longa duração, a ponto de obstruir a sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Relata a perita, em mais de uma passagem do laudo, que não a parte autora não está incapaz para suas atividades laborativas. Apreciando a prova pericial produzida, não diviso razões para divergir das conclusões alcançadas pelo perito nomeado, uma vez que o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, o qual, após exame físico e análise detalhada dos laudos e relatórios médicos que lhe foram apresentados, ofertou laudo devidamente fundamentado (art. 479 do CPC). Cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1). Da mesma forma, os quesitos do laudo pericial do Juízo foram devidamente respondidos, de modo que não se configura qualquer desídia ou omissão do auxiliar do juízo, estando o laudo médico pericial bem fundamentado, motivo pelo qual deve ser mantido em sua integralidade. Em face disso, a rejeição do pedido formulado é medida de rigor, revelando-se desnecessária a investigação em torno da vulnerabilidade econômica, porquanto, como visto, os requisitos impostos à concessão do benefício são cumulativos. DISPOSITIVO. Com tais fundamentos, não comprovada em juízo a deficiência capaz de ensejar impedimentos de longa duração, REJEITO o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, do CPC). Concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de novo pronunciamento. Barreiras (BA), data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1006847-47.2025.8.11.0000

ID: 262924708

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006847-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINE GALDINO BARREIROS

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JOACIR JOLANDO NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006847-47.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006847-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALEXSANDRA GOMES PEREIRA AGRAVADO: ELEKENES ALVES MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo proposto por ALEXSANDRA GOMES PEREIRA, contra decisão proferida pelo MM. Dr. Ramon Fagundes Botelho, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível na Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos da ação de imissão na posse com tutela de urgência, proposta por ELEKENES ALVES MOURA, na qual foi deferida a tutela provisória para imitir o autor na posse do imóvel, determinando-se a desocupação do local pela agravante no prazo de 20 (vinte) dias. Por intermédio das razões recursais de Id. 273058892 – fls. 1/17, o agravante sustenta, em síntese, que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel há mais de vinte (20) anos, residindo no local e ali desenvolvendo suas atividades laborais. Aduz que a decisão recorrida, ao deferir a imissão na posse em sede de cognição sumária, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que não houve sequer a oportunidade de prova para demonstrar a natureza da posse exercida. Com essas considerações, requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, visando obstar sua desocupação compulsória até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, postulou pelo provimento do agravo para que seja reformada a decisão objurgada, com o consequente indeferimento da tutela provisória deferida em favor do agravado. A liminar vindicada foi deferida (Id. 273577882). É o necessário. Decido. Compulsando os autos de origem, verifico que o Juízo singular proferiu sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes, com consequente extinção do processo, nos seguintes termos: “[...] Entre um ato e outro, a as partes entabularam acordo, pugnando pela homologação (Id. 191449108). O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial), ainda mais quando se considera o princípio da disponibilidade executiva e da menor onerosidade, bem como, o ideal de pacificação da jurisdição, catalisado pela duração razoável vinculada à resolução satisfativa. Asseverando a conclusão, notável que estão satisfeitos os requisitos gerais de validade do negócio jurídico, conforme estabelece o art. 104 do Código Civil de 2002, enfim, a medida que se impõe é a homologação judicial. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual DECLARA-SE EXTINTO o vertente feito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes nos termos do§ 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil. Honorários conforme acordado entre as partes. EXPEÇA-SE Ofício ao cartório de registro de imóveis responsável, para que proceda com a transferência do bem constante na matricula nº 28.509 em favor da parte ré, momento em que deverá realizar a averbação da divida acordada entre as partes as margens da matricula do imóvel. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias. [...]” (Id. 191697739, na origem). Dessa forma, em razão da prolação de sentença, o recurso de agravo de instrumento perdeu o seu objeto, restando prejudicado seu seguimento. Nelson Nery é preciso ao tratar do tema, veja-se: “5. Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante em Vigor, 4ª ed. RT, nota 5, pág. 1072 – grifo nosso). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM – PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Sobrevindo sentença no juízo de origem, evidente a perda superveniente do objeto do Agravo, tornando-o prejudicado” (N.U 1014542-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 17/08/2024 – grifo nosso). Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso de Agravo de Instrumento interposto por Alexsandra Gomes Pereira, em razão da perda do objeto, nos termos do art. 51, incisos I-B e XV, do Regimento Interno e no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1006847-47.2025.8.11.0000

ID: 262924722

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006847-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEKENES ALVES MOURA

Decisão

Advogados:

JONAS YURI SIQUEIRA GOULART DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006847-47.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006847-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALEXSANDRA GOMES PEREIRA AGRAVADO: ELEKENES ALVES MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo proposto por ALEXSANDRA GOMES PEREIRA, contra decisão proferida pelo MM. Dr. Ramon Fagundes Botelho, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível na Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos da ação de imissão na posse com tutela de urgência, proposta por ELEKENES ALVES MOURA, na qual foi deferida a tutela provisória para imitir o autor na posse do imóvel, determinando-se a desocupação do local pela agravante no prazo de 20 (vinte) dias. Por intermédio das razões recursais de Id. 273058892 – fls. 1/17, o agravante sustenta, em síntese, que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel há mais de vinte (20) anos, residindo no local e ali desenvolvendo suas atividades laborais. Aduz que a decisão recorrida, ao deferir a imissão na posse em sede de cognição sumária, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, eis que não houve sequer a oportunidade de prova para demonstrar a natureza da posse exercida. Com essas considerações, requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, visando obstar sua desocupação compulsória até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, postulou pelo provimento do agravo para que seja reformada a decisão objurgada, com o consequente indeferimento da tutela provisória deferida em favor do agravado. A liminar vindicada foi deferida (Id. 273577882). É o necessário. Decido. Compulsando os autos de origem, verifico que o Juízo singular proferiu sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes, com consequente extinção do processo, nos seguintes termos: “[...] Entre um ato e outro, a as partes entabularam acordo, pugnando pela homologação (Id. 191449108). O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial), ainda mais quando se considera o princípio da disponibilidade executiva e da menor onerosidade, bem como, o ideal de pacificação da jurisdição, catalisado pela duração razoável vinculada à resolução satisfativa. Asseverando a conclusão, notável que estão satisfeitos os requisitos gerais de validade do negócio jurídico, conforme estabelece o art. 104 do Código Civil de 2002, enfim, a medida que se impõe é a homologação judicial. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual DECLARA-SE EXTINTO o vertente feito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes nos termos do§ 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil. Honorários conforme acordado entre as partes. EXPEÇA-SE Ofício ao cartório de registro de imóveis responsável, para que proceda com a transferência do bem constante na matricula nº 28.509 em favor da parte ré, momento em que deverá realizar a averbação da divida acordada entre as partes as margens da matricula do imóvel. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as baixas e anotações necessárias. [...]” (Id. 191697739, na origem). Dessa forma, em razão da prolação de sentença, o recurso de agravo de instrumento perdeu o seu objeto, restando prejudicado seu seguimento. Nelson Nery é preciso ao tratar do tema, veja-se: “5. Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante em Vigor, 4ª ed. RT, nota 5, pág. 1072 – grifo nosso). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM – PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Sobrevindo sentença no juízo de origem, evidente a perda superveniente do objeto do Agravo, tornando-o prejudicado” (N.U 1014542-86.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 17/08/2024 – grifo nosso). Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso de Agravo de Instrumento interposto por Alexsandra Gomes Pereira, em razão da perda do objeto, nos termos do art. 51, incisos I-B e XV, do Regimento Interno e no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1006847-35.2025.4.01.3500

ID: 308362153

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006847-35.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS OVIDIO SOBRINHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1006847-35.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS OVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1006847-35.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS OVIDIO SOBRINHO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: DOUGLAS OVIDIO SOBRINHO SILVA (005.837.771-98) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial ( x ) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 643.001.369-7 Data do acidente: 07/03/2022 Data da consolidação das sequelas: Espécie Auxílio-acidente Previdenciário/Acidentário DIB 09/08/2023 ( x ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. hipóteses: quando a decisão judicial ou pretensão deduzida em juízo estiver em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo n° 862/STJ, não existindo motivo para fixação de outra DIB ( ) data de entrada do requerimento administrativo autônomo de AA - justificativa: xxxxxxx hipóteses: quando ausente o auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente e a parte autora tiver requerido o AA autonomamente ou quando a consolidação da sequela ocorrer após a DCB do AD precedente e antes do requerimento autônomo de AA ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: xxxxxxx hipóteses: quando configurada "sequela retardada", ou seja, nas hipóteses em que a sequela tiver se consolidado apenas após a cessação do auxílio-doença precedente/indeferimento do auxílio-acidente autônomo, nos processos em que a citação se deu já acompanhada do laudo judicial; ( ) data da citação - justificativa: xxxxxxx hipóteses: quando configurada "sequela retardada", ou seja, nas hipóteses em que a sequela tiver se consolidado apenas após a cessação do auxílio-doença precedente/indeferimento do auxílio-acidente autônomo, nos processos em que a citação se deu antes da realização da perícia judicial; ( ) data da perícia - justificativa: xxxxxxx hipóteses: quando configurada "sequela retardada", ou seja, nas hipóteses em que a sequela tiver se consolidado entre a citação /ajuizamento e a perícia ou na própria data da perícia. DIP 01/04/2025 DCB ----- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Período de cálculo 09/08/2023 a 01/04/2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1006847-90.2025.8.26.0562

ID: 293458814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006847-90.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CANELLO MARTYNIUK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL ROGELIO GARCIA

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DANIEL DE LIMA ANTUNES

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Processo 1006847-90.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Beatriz Canello Martyniuk - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE D… Processo 1006847-90.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Beatriz Canello Martyniuk - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por BEATRIZ CANELLO MARTYNIUK em face de BOA VISTA SERVIÇOS S.A. e MOOZ SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., alegando, em síntese, que possuía uma dívida no valor original de R$ 110,12 com a empresa Mooz Soluções Financeiras, pertencente ao Grupo Boticário. A obrigação estava vinculada ao contrato nº 287644290. Ao tomar conhecimento da dívida, realizou a quitação do débito em 10/03/2025, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, efetuando pagamento via PIX no valor de R$ 99,11, valor este acordado com a credora para quitação do débito. Apesar do pagamento ter sido processado e registrado como quitado no sistema da SERASA, a dívida continuou sendo indevidamente exibida como ativa no banco de dados do SCPC - Boa Vista, no valor de R$ 110,21. A referida negativação gerou prejuízos à autora, que, em 19/03/2025, teve seu pedido de financiamento de imóvel negado, sob a justificativa de restrição nos órgãos de crédito. A situação causou-lhe dano moral. Requer a concessão de tutela de urgência para que o nome da autora seja retirado imediatamente do quadro de negativação do SCPC-Boa Vista, bem como do SERASA. O art. 300 do Código de Processo Civil prescreve que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos que autorizam a antecipação da tutela de urgência pretendida no pedido inicial. Com efeito, o comprovante de pagamento está acostado às fls. 30, o que traz verossimilhança às alegações da parte requerente. Ainda, inquestionável que as restrições ao crédito no mercado de consumo diante das anotações que constam no banco de dados no SPC/SERASA podem causar danos de difícil reparação. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a anotação desabonadora pertinentes ao contrato 287644290 mantido com a empresa ré Mooz Soluções Financeiras, no valor de R$ 110,12, a ser realizada pelo SERASAJUD, servindo a presente decisão para a efetivação dessa medida. CITE-SE o(s) réu(s) para os termos desta ação, a fim de que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Caso infrutífera a citação no endereço declinado, desde já DEFIRO a realização de pesquisas por sistemas informatizados do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL para a localização da parte, caso em que deverá a parte autora comprovar o prévio recolhimento das despesas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.838 de 23 de julho de 2012, calculada por cada pesquisa a ser efetuada, conforme apontado no sítio do TJSP. Servirá a presente decisão, ainda, como AUTORIZAÇÃO e OFÍCIO para que a parte autora diligencie, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, juntoaos órgãos públicos e/ou empresas privadas que possam ter informações pertinentes sobre a localização da(s) parte(s) requerida(s) como SABESP, CPFL ou outra empresa de fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás, empresas de telefonia como VIVO, TIM, NEXTEL, TELEFÔNICA, OI, CLARO, assim como aplicativos de utilidades diárias como UBER, IFOOD,RAPPI, 99 TÁXI, LALAMOVE, dentre outros que a parte autora entenda ser necessária a localização. Ressalvo que a pesquisa junto ao CRC se destina a obter certidão de nascimento, casamento e óbito relativas a um indivíduo, de modo que não possui utilidade para localização de endereço. No entanto, em caso de eventual interesse da parte autora na referida pesquisa, deverá ser recolhido o valor a ela pertinente, conforme apontado no sítio do TJSP (indicado acima). As medidas tendentes à obtenção do endereço atualizado da parte requerida são indispensáveis para a triangularização da relação processual. Assim, servirá a presente decisão como ofício aos Diretores das Empresas acima mencionadas para que forneçam a este juízo informações acerca dos endereços cadastrais da(s) parte(s) requerida(s): Boa Vista Serviços S.a. e Mooz Soluções Financeiras Ltda. CPF/CNPJ supra. Em via digitalmente assinada, a decisão deverá ser endereçada diretamente ao(à) destinatário(a) pela parte autora, com a distribuição comprovada nestes autos no prazo de 15 dias. A resposta das instituições destinatárias e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santos2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se e Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MANOEL ROGELIO GARCIA (OAB 175343/SP), DANIEL DE LIMA ANTUNES (OAB 237484/SP)

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Divinosol Energia Fotovoltaica Ltda x Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Vanguarda Da Regiao Das Cataratas

ID: 275914671

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148414-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIVINOSOL ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS

Despacho

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EDUARDO ALCÂNTARA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2148414-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148414-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cunha - Agravante: Divinosol Energia Fotovoltaica LTDA - Agravada: Cooperativa de Credito e Investimento de Livre Admissao Vanguarda da Regiao das Cataratas - 1)A agravante não é beneficiária da gratuidade de justiça. Contudo, não comprovou o recolhimento do preparo recursal. Como é assente na jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal, a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. [ARE 1393769-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber, citado no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo 1.439.325/GO, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, STF, j. 19/12/2023, DJE 09/01/2024]. Assim, sob pena de deserção, deverá o agravante comprovar, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, o recolhimento do valor do preparo em dobro, na forma do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 2)Em análise preliminar, tomando-se o devido cuidado de não resvalar no mérito da questão, não visualizo presentes quaisquer das situações previstas no parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015 a justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, considera-se válida, para efeitos de constituição do devedor em mora, o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado pelo fiduciante no contrato gravado com cláusula de garantia fiduciária, independentemente do efetivo recebimento da correspondência. Por todos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO 'AUSENTE'. RECURSO PROVIDO. 1. O encaminhamento de notificação ao endereço do devedor informado no contrato, por meio de carta com aviso de recebimento, é suficiente para a comprovação da mora no contrato de alienação fiduciária, sendo desnecessário ao credor comprovar o efetivo recebimento da correspondência pelo seu destinatário. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.927.812, Ministro Luis Felipe Salomão, Decisão Monocrática, DJe de 05/04/2021) Inclusive, em 09/08/2023, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, paradigmáticos para o Tema de Recursos Repetitivos nº 1.132, o C. Superior Tribunal de Justiça, dando contornos finais à celeuma, estabeleceu a seguinte tese, de caráter vinculante: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (grifou-se). De mais a mais, assente na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que não há se falar em descaracterização da mora se os encargos pactuados para incidir durante a normalidade contratual foram cobrados de forma regular. (AgInt no REsp nº 1.970.036/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, STJ, j. 25/04/2022, DJe 27/04/2022). E, como estabelecido pelo Tribunal da Cidadania no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS (2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008), A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp n. 271.214-RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 4.8.2003), ao dobro (REsp n. 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.6.2008) ou ao triplo (REsp n. 971.853-RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.9.2007) da média. No caso dos autos, ictu oculi, não se vê abusividade nas taxas de juros mensal (2,20%) e anual (29,84%) pactuadas, pouco superiores às taxas médias mensal (1,89%) e anual (25,59%) praticadas pelas instituições financeiras para a modalidade Pessoas físicas Aquisição de veículos na data da formalização do contrato (13/03/2024). Vale observar que a taxa média de mercado é meramente referencial e pode variar de uma instituição financeira para outra em decorrência dos custos para a obtenção dos recursos destinados ao financiamento, dentre outros motivos. Também não se vê abusividade no contrato por alegada falta de clareza a respeito da forma de cálculo dos juros à base diária (pro rata die). As taxas de juros remuneratórios e moratórios são mensais, com incidência diária o que significa que seus valores por dia são calculados dividindo-se a taxa mensal por 30, número de dias do mês comercial. De há tempos sedimentado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp nº 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, STJ, julgado na forma do art. 543-C do CPC, DJe de 24/092012). Em fecho, cabe trazer à baila a advertência feita pela DD. Desembargadora Cristina Zucchi, quando da relatoria da Apelação Cível 1006847-10.2022.8.26.0073 (34ª Câmara de Direito Privado; TJSP; j.: 29/09/2023): Ainda, o argumento de onerosidade excessiva dos encargos cobrados não basta para descaracterizar a mora, já que por parte do réu não houve o interesse de cumprir a obrigação, mesmo que parcial, pelo valor que entendia incontroverso. É certo que antes mesmo de ter incidido em mora, o réu deveria ter se valido de ação própria, depositando os valores que entendia devidos, para então poder questionar as cláusulas do contrato de financiamento a que livremente anuiu quando era de seu interesse. Discussões mais aprofundadas a respeito da suposta abusividade de cláusulas contratuais invadem o mérito da própria demanda originária, e lá deverão ser enfrentadas, até para que não haja indevida supressão de grau de jurisdição. Ante o exposto, não demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, INDEFIRO a almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3)À contraminuta. Ao final, tornem-me conclusos quando em termos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Guilherme Eduardo Alcântara Monteiro (OAB: 417752/SP) - Arthur Mauricio Soliva Soria (OAB: 229003/SP) - 5º andar

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Processo nº 1510956-16.2023.8.26.0286

ID: 279039400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510956-16.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROEL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

OLAVO GLIORIO GOZZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Olavo Gliorio Gozzano (OAB 99916/SP) Processo 1510956-16.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Exectdo: Caroel Administradora de Bens Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formula… ADV: Olavo Gliorio Gozzano (OAB 99916/SP) Processo 1510956-16.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Exectdo: Caroel Administradora de Bens Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Caroel Administradora de Bens Ltda. Alega, em síntese, nulidade da CDA. Requereu, ao final, pela extinção da presente execução. O exequente apresentou manifestação às pg. 50/54. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. No presente feito, assiste parcial razão à executada. Vejamos. De fato, deve ser reconhecida a nulidade da CDA de nº 28502 (pg. 02/03). O título executivo indica que a executada é devedora do tributo auto de infração mobiliária". Não é possível identificar qual o tributo devido pela executada, bem como o respectivo vencimento. É importante destacar que este requisito é indispensável, especialmente para ser identificado o termo inicial da contagem do prazo prescricional que é diferente para IPTU, ISS e taxas. O artigo 202, incisos III e V, do Código Tributário Nacional, estabelece que o termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente a origem do crédito tributário e o número do processo administrativo de que originar o crédito. O artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal apresenta os mesmos requisitos para o termo de inscrição de dívida ativa. Todavia, conforme se verifica pelo título executivo de pg. 02/03, a CDA indica o tributo cobrado como auto de infração mobiliária. Não existe previsão legal e constitucional que institui o tributo auto de infração mobiliária. Na realidade, sequer é possível saber a origem da cobrança de um auto de infração mobiliária. Trata-se de requisito essencial da certidão da dívida ativa, de sorte que sua omissão acarreta nulidade do título, nos termos do artigo 203, do CTN. Américo Luís Martins da Silva, na obra A execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública, 3ª edição, RT, 2011, p. 170, ensina: Assim, o requisito imposto pelo inciso III do § 5º do art. 2º, da Lei 6.830/80, relativo à indicação da origem da obrigação, deve ser cumprido impreterivelmente. Portanto, como menciona Ronaldo Cunha Campos, inexistindo obediência a tal requisito (o delineamento da situação concreta), a certidão de revelará nula e ensejará ataque, pertinente, do devedor, em seus embargos.. De rigor, portanto, o reconhecimento de nulidade da execução em relação à CDA de nº 28502 (pg. 02/03). Nesse sentido: "Nesse sentido: Apelação - Execução Fiscal IPTU e Auto de Infração Imobiliária dos exercícios de 2004 e 2007 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo. Nulidade da CDA em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2.º, §§ 5.º e 6.º da Lei n.º 6.830/1980) a impossibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP - Ap. 0503417-07.2009.8.26.0286 - 18ª Câmara de Direito Público - rel. Des. Roberto Martins de Souza - J. 26/06/2014). Por outro lado, no tocante à certidão de nº 28503 (pg. 04/05), não há que se falar em nulidade, uma vez que existe expressa indicação do tributo devido - ISS. Milita em favor da certidão de dívida ativa em execução a presunção de certeza e liquidez e todo o ônus de ilidir essa presunção é da devedora. Neste particularizado caso, a executada não se desvencilhou convenientemente de seu encargo e, a bem da verdade, suas alegações são frágeis e não chegam nem sequer a eclipsar os requisitos de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa. Verifica-se, ainda, que a certidão da dívida ativa acostada às pg. 04/05 está regularmente constituída de modo que ataque genérico quer quanto à origem da dívida quer quanto ao demais encargos, não têm o condão de turvar a liquidez e certeza que emana desta certidão. Além do mais, o art. 204 do CTN é claro quando preceitua: A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único: A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveita. Ainda que se admitisse alguma falha, o mero equívoco formal que não acarreta nenhum prejuízo à executada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: Processual civil e tributário. Recurso Especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos para constituição válida. Falta de indicação do livro e da folha da inscrição da dívida. Nulidade não configurada. 1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. 2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no artigo 203, do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. 4. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 5. Ademais, hodiernamente, a informática tornou anacrônica a exigência de livros de inscrição da dívida e, a fortiori, a menção a esse vetusto requisito na CDA. 6. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 660623/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/04/2005, DJ 16/05/2005, p. 252, REPDJ 05/09/2005, p. 241). Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a objeção de pré-executividade de pg. 31/41 para reconhecer a nulidade, apenas, da certidão de dívida ativa de pg. 02/03, por violação do artigo 202, inciso III, do Código Tributário Nacional e, por conseguinte, julgo EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente execução fiscal no tocante à referida certidão, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. O presente feito deverá prosseguir apenas em relação ao crédito tributário descrito na CDA de nº 28503 (pg. 04/05). Outrossim, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. Manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito. Int.

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Processo nº 1006847-40.2025.8.26.0223

ID: 294672495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006847-40.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA ABRANCHES VITOR EDUARDO GAIO TEIXEIRA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR EDUARDO GAIO TEIXEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006847-40.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Vitor Eduardo Gaio Teixeira Coelho - - Celia Maria Abranches - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e notic… Processo 1006847-40.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Vitor Eduardo Gaio Teixeira Coelho - - Celia Maria Abranches - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 19 de agosto de 2025, às 10:00 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se. - ADV: VITOR EDUARDO GAIO TEIXEIRA COELHO (OAB 224817/SP), VITOR EDUARDO GAIO TEIXEIRA COELHO (OAB 224817/SP)

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Joilson Ribeiro De Assis x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 280799292

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006847-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOILSON RIBEIRO DE ASSIS

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1006847-44.2025.8.11.0001 Reclamante: JOILSON RIBEIRO DE ASSIS Reclamada: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1006847-44.2025.8.11.0001 Reclamante: JOILSON RIBEIRO DE ASSIS Reclamada: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que é usuário dos serviços fornecidos pela reclamada e que discorda das cobranças relativas aos períodos de 10/2024 e 11/2024, nos valores de R$ 827,55 e R$ 413,44 respectivamente, pois afirma que não correspondem ao seu efetivo consumo. Conta que em 01/11/2024 foi realizada vistoria no imóvel, gerando a ordem de serviço nº 66124044, oportunidade em que foi constatado que o hidrômetro estava danificado, o que poderia ter ocasionado a leitura errônea do consumo de água. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para determinar a revisão das faturas questionadas. Por seu turno, a demandada alega que em 01.11.2024 foi realizada vistoria no imóvel, gerando a OS nº 66124044, oportunidade em que foi constatado que o hidrômetro estava danificado e por isso foi substituído. Informa ainda que em 06.02.2025 foi realizada nova vistoria no hidrômetro, conforme OS 66417190 e foi verificado que a ligação se encontra dentro da normalidade, sem vazamento. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que os históricos de consumo juntados aos autos demonstram que nos meses controvertidos, ou seja, 10/2024 e 11/2024 houve um consumo de 47m³ e 28m³ nos valores de R$827,55 e R$413,44 (id.183786832 e id. 191787836). A ordem de serviço de id. 191787840 demonstra que em 01/11/2024 houve substituição do hidrômetro por estar o antigo danificado. Pois bem. Pela análise do histórico de cobranças dos seis meses imediatamente anteriores às faturas questionadas, ou seja, de abril até setembro de 2024, verifico que a média de consumo da unidade é de R$136,91 (id. 191787836). A comparação entre os consumos acima indicados evidencia que nos meses de referência de outubro e novembro, ambos de 2024, houve cobrança demasiadamente acima da média de consumo. Nesse ponto, com relação às cobranças exorbitantes, cabe à empresa reclamada comprovar, com provas satisfatórias, alguma causa excludente de responsabilidade, como vazamentos ou outros problemas na rede, bem como circunstâncias supervenientes capazes de justificar o aumento no consumo, o que não aconteceu nos autos. Ao contrário, a parte reclamada juntou vistoria que indicou danos no hidrômetro instalado no imóvel, gerando a necessidade da sua substituição, que foi executada em 01/11/2024. Além disso, o extrato de id. 191787836 demonstra que após a substituição do hidrômetro em 01/11/2024 o consumo do reclamante foi regularizado, passando a ser cobrado os valores de R$177,21, R$112,07 e R$148,12 nos três meses imediatamente subsequentes à substituição. Essa redução do consumo para valor mais próximo da média de consumo reforça a tese de que o aumento demasiado nos meses 10/2024 e 11/2024 foi devido à falha de medição e não ao consumo efetivo do consumidor. Assim, reconheço a abusividade das faturas dos meses de referência em outubro e novembro de 2024, pelo que devem ser recalculadas pela média de consumo, no parâmetro de R$136,91(...), conforme jurisprudência: “(...) Se a prestadora de serviço de água não demonstra o aumento expressivo do consumo da parte apelada, a cobrança dos valores que excedem a média dos meses anteriores ao aumento mostra-se inexigível. (...) (N.U 0000314-78.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/08/2021, Publicado no DJE 03/09/2021” - grifei “(...) 1. Não há que se falar em complexidade capaz de afastar a competência dos juizados especiais no presente caso, uma vez que não há necessidade de perícia técnica a ser realizada nos autos. Ademais, competia à empresa recorrente, que possui profissionais habilitados para tanto, elaborar laudo técnico firmado por profissional habilitado, com a ciência prévia da parte requerente, o que não vislumbro in casu. 2. Se o consumo apurado na residência do consumidor é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada nos meses anteriores. (...) (N.U 1001383-65.2018.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/04/2019, Publicado no DJE 17/04/2019)” - grifei 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: DECLARAR a inexistência dos débitos relativos às faturas de 10/2024 e 11/2024, apenas naquilo que supere a média de consumo, fixada em R$136,91(...), determinando à reclamada que promova o refaturamento no prazo de 05 dias. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Marcelo Fabiano Da Silva x Mitsue Queiróz Vitorino

ID: 309788233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006847-20.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FABIANO DA SILVA

Polo Passivo:

MITSUE QUEIRóZ VITORINO

Intimação

Advogados:

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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ALEXANDRE MANOEL REGAZINI

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Processo 1006847-20.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Fabiano da Silva - Mitsue Queiróz Vitorino - Vistos. MARCELO FABIANO DA SILVA ajuizou ação de… Processo 1006847-20.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Fabiano da Silva - Mitsue Queiróz Vitorino - Vistos. MARCELO FABIANO DA SILVA ajuizou ação de anulação e revogação de negócio jurídico em face de MITSUE QUEIROZ VITORINO, aduzindo que era genro da ré e tem a posse do imóvel descrito nos autos, o qual é propriedade da ré. No imóvel está localizada a clínica veterinária do autor. Afirma que, mediante acordo verbal, as partes decidiram trocar seus imóveis. A ré daria em favor do autor em permuta o imóvel localizado na rua Antônio Vieira Dias, matrícula 19.352, nesta cidade de Assis, onde está localizada sua clínica de Veterinária; o autor daria em favor da requerida, em permuta, 50% do imóvel de matrícula 50.043, 100% de outro imóvel de matrícula 35.834, e um veículo I/GM D20 CONQUEST. Aduz que cumpriu sua parte do acordo, realizando a doação dos seus bens em favor da ré. Todavia, a requerida negou-se a transferir-lhe o imóvel localizado na rua Antônio Vieira Dias, matrícula 19.352. Alega que foi induzido a erro pela ré. Discorre sobre a lesão patrimonial sofrida, bem como sobre a possibilidade de revogação da doação por ingratidão. Requer a declaração de anulação/revogação da doação de 50% do imóvel de matrícula 50.043, de 100% de outro imóvel de matrícula 35.834, e de um veículo I/GM D20 CONQUEST, todas realizadas pelo autor em favor da ré. Juntou documentos nas fls. 06/20. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 68/81, aduzindo que sua filha Débora casou com o autor em 13/02/09, vindo a falecer em 30/05/22. Alega que os bens doados pelo autor à ré foram por ele recebidos em razão da partilha de bens decorrentes do falecimento de Débora. Esclarece que reside há mais de 40 anos no imóvel localizado na Rua Castro Alves, matrícula 50.043. Informa que sua filha passou a ter 50% da propriedade deste imóvel quando regularizada a documentação com a Mitra Diocesana em 2010. O imóvel de matrícula 35.834 passou a ser de propriedade de Débora em razão do divórcio do primeiro casamento dela. Alega que o autor não teve qualquer participação na aquisição dos imóveis, pois adquiridos por Débora, antes mesmo de se conhecerem. Ainda, afirma que, em razão do falecimento e abertura da sucessão, como o casal não deixou filhos, a ré, movida por afeto e solidariedade, decidiu renunciar ao quinhão a que faria jus na herança da filha, deixando integralmente sua parte em favor do genro Marcelo, ora autor, que até então residia com ela e era tratado como filho e auxiliava nos cuidados com ela e seu filho acamado. Embora não tenha constado no inventário, a requerida, pelo carinho e amor que tinha com o autor, transferiu ao mesmo uma camionete D20, guardada desde o falecimento do esposo, em perfeitas condições. Afirma que o autor deixou de residir com a ré em fevereiro de 2023, quando assumiu um novo relacionamento. Alega que, não tendo o autor colacionado no inventário de Débora, bens pertencentes ao casal, com receio de uma sobrepartilha, o próprio autor procurou o advogado da família, Dr. Durvalino Binato, no mês de maio de 2023 para tratar da doação dos bens que pertenciam exclusivamente à sua falecida esposa. Afirma que foi firmado entre as partes um contrato de comodato com prazo de dois anos, no qual o autor se comprometeu a arcar com os IPTUs do imóvel cedido. Aduz que o autor não cumpriu com sua obrigação. Discorre sobre a inexistência de acordo de permuta. Requer a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. Juntou documentos nas fls. 82/106. Réplica nas fls. 111/116. Intimadas, a ré pugnou pela produção de prova testemunhal e reconhecimento de preclusão do direito do autor de produção de prova (fls. 117/122). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fatos, sendo que estes exigem essencialmente a prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são improcedentes Pois bem. O autor não trouxe qualquer elemento concreto que comprove a existência do acordo de permuta entre as partes narrado na exordial. Não há documentos, nem sequer indícios materiais que sustentem a alegação de que teria havido promessa de transferência do imóvel de matrícula nº 19.352. Ao contrário, a ré apresentou cópia do contrato de comodato celebrado em 01/09/2023, pelo qual cedeu gratuitamente ao autor o uso do imóvel de matrícula 35.834 pelo prazo de dois anos (fls. 84/88), circunstância que por si só contradiz a tese de permuta. Se houvesse efetiva intenção de alienação, é de se esperar que as partes tivessem formalizado minimamente esse compromisso. Ademais, os documentos de fls. 97/100 demonstram que os imóveis doados à ré pertenciam exclusivamente à falecida Débora, conforme consta da escritura pública de inventário e partilha. A titularidade exclusiva da falecida, inclusive anterior ao casamento com o autor, afasta qualquer alegação de esforço comum na aquisição dos bens. A própria narrativa da contestação, que não foi infirmada de modo eficaz, indica que a ré, movida por afeto, renunciou à herança que lhe caberia, permitindo que o autor herdasse integralmente o patrimônio da filha. Posteriormente, o autor doou parte desses bens à ré, mediante escritura pública, de forma voluntária e consciente (fls. 90/96). Tais atos, ao que tudo indica, foram motivados por vínculo afetivo e reconhecimento, não por qualquer relação obrigacional de troca. Note-se que não há elemento fático ou jurídico a indicar a ocorrência de enriquecimento ilícito por parte da requerida, já que os bens em questão foram recebidos originalmente pela própria falecida Débora, sua filha, e transmitidos ao autor em virtude de renúncia da herança por parte da ré, o que afasta qualquer desequilíbrio ou lesão patrimonial passível de correção judicial. Também não se verifica qualquer vício de vontade nas doações realizadas. O autor não demonstrou ter sido induzido a erro, tampouco que tenha agido sob coação ou outra forma de vício invalidante do negócio jurídico. As alegações são genéricas e desprovidas de qualquer elemento probatório mínimo. Igualmente não se configura hipótese de revogação por ingratidão, uma vez que a suposta ingratidão se resume à negativa da ré em lhe transferir um bem que nunca foi objeto de promessa formal, e cujo uso lhe foi franqueado por meio de comodato. Diante de todo o conjunto probatório, é possível concluir que não houve permuta, promessa de transferência ou qualquer negócio jurídico oneroso que justificasse a anulação ou revogação das doações. Ausente vício de vontade e ausente causa legal de revogação, impõe-se a improcedência da ação. Não obstante a rejeição das alegações iniciais, não se verifica conduta temerária ou desleal por parte do autor que justifique a condenação por litigância de má-fé, razão pela qual deixo de aplicá-la. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), ALEXANDRE MANOEL REGAZINI (OAB 151430/SP)

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