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Mariana Marchesi De Caria Ribeiro e outros x Vet Mundi Veterinária E Estética Animal Ltda

ID: 275853723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002431-04.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA MARCHESI DE CARIA RIBEIRO THAíS MARCHESI

Polo Passivo:

VET MUNDI VETERINáRIA E ESTéTICA ANIMAL LTDA

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA BATISTA

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CARLOS JOSÉ FORTE MIZOBATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos José Forte Mizobata (OAB 192871/SP), Izabella Cristina Batista (OAB 471136/SP) Processo 0002431-04.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thaís Marchesi, Mariana… ADV: Carlos José Forte Mizobata (OAB 192871/SP), Izabella Cristina Batista (OAB 471136/SP) Processo 0002431-04.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thaís Marchesi, Mariana Marchesi de Caria Ribeiro - Reqdo: Vet Mundi Veterinária e Estética Animal Ltda - Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por THAÍS MARCHESI e MARIANA MARCHESI DE CARIA RIBEIRO em face de VET MUNDI VETERINÁRIA E ESTÉTICA ANIMAL LTDA, objetivando o ressarcimento do valor de R$ 1.610,00, com atualização monetária e juros de mora, decorrente de cirurgia veterinária não realizada em virtude do falecimento do animal de estimação das autoras. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas e há interesse processual. Não há preliminares ou nulidades a serem apreciadas. No mérito, a controvérsia está parcialmente superada. Conforme se verifica às fls. 188 e 195, o valor principal de R$ 1.610,00 foi devolvido pelo Banco Itaú à conta da autora Mariana em 05/03/2025, após reiteradas determinações judiciais. Resta pendente apenas a discussão sobre a responsabilidade pelo pagamento dos juros e correção monetária referentes ao período entre o débito (07/10/2022) e a efetiva devolução (05/03/2025). Da análise dos autos, constata-se que a requerida comprovou ter solicitado o cancelamento da transação em 08/10/2022, junto à administradora de cartões REDE, conforme documento de fl. 54. O extrato bancário juntado pela ré à fl. 75 demonstra que o valor nunca ingressou em sua conta corrente. O Banco Itaú, quando instado a se manifestar, confirmou que a venda havia sido cancelada desde 08/10/2022, porém somente efetuou a devolução do valor após determinação judicial. A requerida impugnou especificamente os fatos narrados na inicial, trazendo fato modificativo do direito das autoras ao comprovar que procedeu ao cancelamento da compra no prazo adequado, antes mesmo de receber os valores em sua conta. Em réplica, as autoras sustentaram a responsabilidade solidária da requerida com base no Código de Defesa do Consumidor, mas não conseguiram desconstituir a prova documental apresentada. A relação de consumo existente entre as partes não impõe à requerida responsabilização além daquilo que estava em seu poder realizar. Comprovado que a ré solicitou tempestivamente o cancelamento da compra junto à administradora de cartões, não pode ser responsabilizada pela demora no processamento desse cancelamento e consequente devolução dos valores à consumidora, fatos estes que fugiam à sua esfera de atuação. O nexo causal entre a conduta da requerida e o dano alegado (retenção indevida do valor) foi rompido a partir do momento em que ela comprovou ter tomado as providências necessárias ao cancelamento da transação. A responsabilidade pela demora na devolução recai sobre o Banco Itaú, que manteve o valor indevidamente retido por todo esse período, fato este reconhecido implicitamente pelo próprio banco ao proceder à devolução após as intimações judiciais. Não é razoável impor à requerida o ônus de arcar com juros e correção monetária decorrentes da ineficiência de terceiros (instituição financeira) que sequer foram incluídos na lide. Neste ponto, é relevante mencionar que a própria requerida, em sua contestação, sugeriu a inclusão do Banco Itaú e da administradora de cartões REDE no polo passivo, o que não foi acolhido pelas autoras à época. Aplicando-se o princípio do ressarcimento integral e o da vedação ao enriquecimento sem causa, não se pode atribuir à requerida responsabilidade por ato que não praticou, especialmente quando comprovou ter agido conforme as regras do comércio ao solicitar o cancelamento tempestivamente. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido remanescente de cobrança de juros e correção monetária em face da requerida VET MUNDI VETERINÁRIA E ESTÉTICA ANIMAL LTDA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Exclua-se o Banco Itaú - Agência Jacareí como terceiro interessado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int.

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Processo nº 1006866-20.2025.4.01.3701

ID: 306861291

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006866-20.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO FERROS DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUISA KAROLINE LIMA SANTIAGO RAPOSO BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006866-20.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006866-20.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDMUNDO FERROS DOS SANTOS FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida;. Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 24 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1006866-38.2025.8.26.0161

ID: 293118141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006866-38.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRED DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RAFAELA SANTOS DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006866-38.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Fred de Sousa - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre assunto de competência do Núcleo Especializado de Ju… Processo 1006866-38.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Fred de Sousa - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre assunto de competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO (multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados aos Juizados da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital e também compreendendo pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária, que não envolvam IPVA, com valor de até 60 salários mínimos) criado pela PORTARIA CONJUNTA Nº 10.135/2022, modificado pela PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024, a qual dispõe sobre a ampliação da competência territorial do referido núcleo. Nesse contexto, em análise à inicial, consigno que a ausência de manifestação em sentido contrário faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo, nos termos do art. 6º, caput, do Provimento CSM nº 2.660/2022: Art. 6º.A escolha do "Núcleo de Justiça 4.0" pelo requerente é facultativa, todavia, ainexistência demanifestação emsentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo. (grifo nosso) Ademais, pontua-se que a, por força do art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024, ficou ampliada, a partir de 10 de junho de 2024, a competência territorial do "1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, para englobar todas as Comarcas da 1ª Região Administrativa Judiciária, na forma do artigo 2º doProvimento CSMnº 2660/2022. Em decorrência do disposto no artigo 1º, foi alterado o artigo 2º daPortaria Conjunta nº 10135/2022, que passou a contar com a seguinte redação: Art. 2º. O 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passa a ter competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com jurisdição sobre todo o território da Capital e da Grande São Paulo, compreendido pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária (Arujá, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo - Capital, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista)." (grifo nosso) Conclui-se, portanto, ser o caso de encaminhamento da presente demanda ao referido núcleo especializado, uma vez que a inicial não contém qualquer manifestação em sentido contrário e por estar o feito o sujeito à competência territorial e material prevista nos atos normativos que tratam do tema, medida esta que, aliás, caminha ao encontro da celeridade processual e do princípio da eficiência. Cabe consignar ainda que a presente demanda foi distribuída após 10/06/2024, marco para a ampliação da competência territorial, nos termos do art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024. E há precedentes em sentido favorável à redistribuição de feitos em tais condições, ao Núcleo Especializado: [...] I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito, do Foro Central Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam competência para o julgamento da "ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada" (processo nº 1024517-53.2024.8.26.0053) proposta por E. H. contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP e o Município de Guarulhos, visando ao cancelamento de procedimento de cassação e ao desbloqueio de sua carteira nacional de habilitação. II. Questão em discussão 2. Definir se a demanda pode ser redistribuída ao Núcleo Especializado de Justiça. III. Razões de decidir 3. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. Competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0. 5. Artigo 6º do Provimento CSM nº 2660/2022. 6. Demanda de trânsito DETRAN. 7. Ausência de oposição do autor e consequente concordância presumida com o encaminhamento do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0. IV. Dispositivo 8. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito, do Foro Central Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC 2015, art. 66, II; Provimento CSM nº 2660/2022, art. 6º; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 5º; Portaria Conjunta nº 10.135/2022; Comunicado Conjunto nº 491/2022; Portaria Conjunta nº 10.448/2024, arts. 1º, 2º e 6º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0032272-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 23/09/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0035544-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) Portanto, haja vista a legitimidade das partes, o valor da causa, a matéria discutida na demanda e a aquiescência presumida do autor com a remessa do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0, encaminhe-se o feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/TRÂNSITO, com as nossas homenagens. Em caso de discordância do Juízo destinatário, fica desde logo suscitado conflito de competência. Intime-se. - ADV: MARIA RAFAELA SANTOS DE SÁ (OAB 503381/SP)

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Processo nº 1006866-80.2021.4.01.9999

ID: 333225870

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006866-80.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULGACY JOSE GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006866-80.2021.4.01.9999/MG APELANTE : MARIANA RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo … Apelação Cível Nº 1006866-80.2021.4.01.9999/MG APELANTE : MARIANA RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ao desconsiderar o valor probatório dos depoimentos testemunhais colhidos, que confirmariam o exercício de atividade como empregada doméstica no período de 1960 a 1970. Aduz, ainda, que não incide a Súmula 7 do STJ, uma vez que a controvérsia recursal se restringe à valoração jurídica da prova testemunhal e não ao reexame do conjunto fático-probatório. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a análise das razões recursais revela que o cerne da controvérsia gira em torno da insuficiência da prova testemunhal para corroborar a declaração de ex-empregador, apresentada como início de prova material quanto ao vínculo empregatício informal da autora no período de 1960 a 1970. O acórdão recorrido concluiu, com base no conteúdo dos depoimentos, que as testemunhas ouvidas não detinham conhecimento efetivo dos fatos, pois à época eram crianças e não residiam no local da suposta prestação de serviços. Trata-se, portanto, de valoração do conjunto probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. Ainda que a parte recorrente sustente divergência jurisprudencial e a inaplicabilidade da Súmula 7, não houve cotejo analítico suficiente entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado ( AgInt no AREsp 1.703.209/RS ), limitando-se a transcrição genérica de trechos e sem similitude fática adequada. Ademais, a decisão recorrida ampara-se em elementos específicos da prova produzida nos autos, especialmente quanto à fragilidade dos testemunhos, exigindo, para sua reforma, reanálise da prova. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1006866-71.2021.8.11.0007

ID: 259389244

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006866-71.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA SUPREMAGRO COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA

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CELSO REIS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1006866-71.2021.8.11.0007. AUTOR(A): SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, SUPREMA COMERCIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1006866-71.2021.8.11.0007. AUTOR(A): SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, SUPREMAGRO COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, SUPREMA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória proposta por SUPREMA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. e Outros, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados nos autos. Aduzem as partes autoras, em síntese, que são empresas matriz e filiais que se dedicam sobretudo ao comércio de máquinas, peças e equipamentos agrícolas, sendo contribuintes regulares do ICMS e realizam transferências internas de mercadorias entre matriz e filiais. Afirmam que apesar da previsão legal constante da LC 87/96 e do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, o entendimento pacífico do STJ (Súmula 166) e do STF (ADC 49) é no sentido de que não há incidência do tributo nessas operações por ausência de circulação jurídica e de transferência de titularidade. Foi deferida a tutela provisória de urgência (Id. 71856567). O requerido foi citado, mas não apresentou contestação, apenas requereu a suspensão do feito (Id. 77364455). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 70967710) Parecer do MP ao Id. 159331319. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistindo questões preliminares, mister a análise do mérito. Outrossim, pela desnecessidade de produção de outras demais provas, mister o julgamento antecipado do feito (CPC, art. 355, I). O pedido inicial improcede. O Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços é tributo cujo fato gerador é a efetiva circulação de mercadoria consistente na efetiva transferência de posse ou propriedade de objeto. Portanto, deve existir circulação jurídica (comercialização) e não somente física (movimentação) da mercadoria. O mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte não configura circulação de mercadoria, descaracterizando-se o fato gerador de ICMS. A matéria sempre causou alvoroço doutrinário e jurisprudencial, mas, atualmente, encontra-se resolvida pela Suprema Corte. Veja-se o entendimento do C. STF: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. (ADC 49, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 03-05-2021 PUBLIC 04- 05-2021) Contudo, não obstante o julgamento favorável ao autor, a Corte Suprema modulou os efeitos da decisão: “os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, e, exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos” Extrai-se dos andamentos da ADC 49, no sitio eletrônico do STF, que a ata de julgamento da decisão de mérito foi publicada em 28/04/2021. Desta feita, considerando que a presente ação foi protocolada depois do julgamento de mérito ADC, temos pela legalidade da cobrança pelo Estado de Mato Grosso e a improcedência do pedido autoral. Nesse sentido: E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS – APLICABILIDADE DO TEMA 259 DO STJ e 1.099/STF - ADC 49 STF – LEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O EXERCÍCIO DE 2024 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DEMANDAS AJUIZADAS ATÉ 29/04/2021 – RESSALVA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTES. 1. Nos termos da Tema 259 do STJ e 1.099 do STF, não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 2. Diante do julgamento da ADC 49 pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a ilegalidade da cobrança de ICMS entre estabelecimento de um mesmo contribuinte, mas modulou os efeitos para que “tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito”, mostra devido a cobrança de ICMS no período questionado nos autos. (TJ-MT - APL: 10541449720208110041, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 11/07/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/07/2023). FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS julgo improcedentes os pedidos formulados pelos Autores em face do Estado de Mato Grosso. Assim, JULGO EXTINTA, com resolução de mérito, esta demanda, à luz do art. 487, I do CPC. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida, nos termos do art. 296 do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito-

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Processo nº 1504961-04.2023.8.26.0292

ID: 335151172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504961-04.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOLD BUSINESS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

NATHALIA CAROLINE GOMES

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HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA

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FABIANO ABRÃO MARTINS DE FRAIA SOUZA

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Processo 1504961-04.2023.8.26.0292 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Gold Business Empreendimentos e Consultoria Ltda. - Em primeiro lugar, a exceção de préexecutividad… Processo 1504961-04.2023.8.26.0292 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Gold Business Empreendimentos e Consultoria Ltda. - Em primeiro lugar, a exceção de préexecutividade é cabível somente quando as matérias tratadas sejam conhecíveis de ofício e, concorrentemente, não demandem dilação probatória, nos moldes da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. A arguição de nulidade do lançamento e de decadência igualmente não se mostram passíveis de conhecimento em sede de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria que requer dilação probatória. Assevera a executada que o tributo Gleba de Testada constante das CDAs de fls. 3/8 trata-se de relançamento dos exercícios fiscais de 2014 a 2016. Desse modo, a ausência da respectiva notificação, além da nulidade da execução, implicaria também na ocorrência da decadência. Todavia, tal formulação não se mostra evidenciada nos autos, havendo necessidade de dilação probatória para completo exame do processo administrativo referido nas CDAs, de modo que as alegações da excipiente não são aptas a afastar as presunções de liquidez e certeza que militam em favor das CDAs que embasam esta cobrança. Quanto à prescrição, por sua vez, mostra-se adequada à via processual eleita, por se tratar de matéria de ordem pública e que pode ser conhecida ex officio pelo julgador, independentemente da produção de provas. No entanto, essa alegação não pode ser acolhida. Não há mais dissenso, após o que foi decidido no âmbito do REsp. nº 1.120.295/SP (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, V.U., j. 12/05/2010), cujo acórdão respectivo foi submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, acerca do termo para contagem do prazo prescricional, segundo o qual: (...). 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (...). Como visto acima e segundo consta das CDAs (fls. 3/8), trata-se de relançamento de crédito tributário dos exercícios de 2014 a 2016, feito em 20.12.2019. À vista dessas considerações, não há como reconhecer o decurso do prazo superior ao quinquênio legal previsto no art. 174 do CTN, porquanto o ajuizamento do executivo se deu em 29.09.2023. Ademais, há informações nos autos de parcelamento rompido, anterior ao ajuizamento da execução fiscal, o que interrompe o prazo prescricional. Também não procede a alegação de ilegitimidade passiva em relação ao IPTU e taxa de lixo de 2022. O artigo 34 do CTN dispõe que o contribuinte do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio, ou seu possuidor a qualquer título. O STJ, analisando referido dispositivo, já firmou o entendimento de que somente o possuidor que tenha animus domini é contribuinte do IPTU, o que exclui as hipóteses em que a posse seja oriunda de direito pessoal, ou seja, o possuidor detenha a posse somente pela existência de contrato de locação, como é o caso dos autos. A propósito: TRIBUTÁRIO. IPTU. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO LOCATÁRIO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO VALOR DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O locatário é parte ilegítima para litigar a respeito de questões que envolvam o pagamento do IPTU e outras taxas para as quais o legislador elegeu como sujeito passivo o proprietário do imóvel. 2. Impossibilidade de modificação do quantum fixado a título de honorários advocatícios, sob pena de revolvimento do contexto fático-probatório, providência esta vedada em razão do óbice criado com a edição da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 766.854/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2007, DJ 26/09/2007, p. 204). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. LOCATÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, ART. 267,VI. PRECEDENTES. 1. O locatário não se reveste da condição de contribuinte nem de responsável tributário, por isso, não possui legitimidade ativa para impugnar o lançamento do IPTU. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 299.563/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, 2ª Turma, por unanimidade, DJ 24/11/2003, pág. 243). Processual Civil. Tributário. IPTU. Locatário. Legitimidade. 1. O locatário não é parte legítima para figurar no pólo passivo em demandas acerca da cobrança do IPTU. 2. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso sem provimento. (REsp 124.300, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, 1ª Turma, por unanimidade, DJ 25/06/2001, pág. 104). No mesmo sentido, decidiu o TJSP: Apelação Execução fiscal IPTU - Exercícios de 2001 a 2004 - Ação ajuizada contra locatária e não contra a proprietária do imóvel gerador da exação Ilegitimidade passiva "ad causam" comprovada - Sentença que extinguiu o processo pela impossibilidade de alteração do polo passivo da ação - Procedência - Súmula 392 do STJ - Nulidade da CDA em decorrência do não preenchimento dos requisitos legais (art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980) - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0005777-22.2006.8.26.0368, rel. Des. Roberto Martins de Souza, j. 23/08/2012). EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - Empresa locatária do imóvel objeto da tributação Ilegitimidade para figurar no pólo passivo - Mesmo a existência de cláusula no contrato de locação, obrigando a locatária ao pagamento de tributos, não a torna sujeito passivo da obrigação tributária, pois, embora possuidora, é pessoa estranha à relação jurídico- tributária. Recursos voluntário (da Municipalidade) e ex officio providos. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - Proprietário do imóvel alugado que intenta ser admitido na lide após a apresentação da réplica - Descabimento - Admissão, apenas, como mero assistente da parte que visa beneficiar - Carência dos embargos que também a ele se aplica, por se tratar de assistência simples, puramente adesiva (TJSP, 14ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0152669-68.2005.8.26.0000, rel. Des. Wanderley José Federighi, r. 09/05/2007). Neste diapasão, a excipiente, na qualidade de proprietária do imóvel objeto de tributação, é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Destaca-se, por oportuno, que a obrigação dos locatários, convencionada em contrato de locação, somente é passível de ser exigida pelo locador, razão pela qual o referido contrato não confere à Municipalidade direito de cobrar diretamente do inquilino o valor correspondente ao tributo. Por conta disso, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida pela executada GOLD BUSINESS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA, determinando o prosseguimento da execução em seus termos ulteriores, como inicialmente formulada. Custas e honorários advocatícios não são devidos em razão da exceção de pré-executividade. No mais, incontroverso o pagamento do débito referente as CDAs nºs 00080599/2-19 (Gleba com Testada/2016); 00015013/2023 (IPTU/2022) e 00044590/2023 (Taxa de Lixo/2022) (fls. 88), razão pela qual a execução fiscal deve ser parcialmente extinta. Desta forma, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em relação as CDAs nºs 00080599/2-19 (Gleba com Testada/2016); 00015013/2023 (IPTU/2022) e 00044590/2023 (Taxa de Lixo/2022). Publique-se. Intimem-se os executados para efetuarem o recolhimento das custas processuais, nos termos do §1º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003, relativas às CDAs quitadas, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Oportunamente, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento, apresentando calculo atualizado do débito remanescente. Jacareí, 21 de julho de 2.025. - ADV: FABIANO ABRÃO MARTINS DE FRAIA SOUZA (OAB 370482/SP), NATHALIA CAROLINE GOMES (OAB 467630/SP), HENRIQUE BERGE TEODORO DE LIMA (OAB 472375/SP)

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Processo nº 1006866-90.2025.4.01.3904

ID: 331293277

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1006866-90.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA DOS SANTOS ANA PAULA VITURINO DE OLIVEIRA ANDRESSON SOARES DA SILVA CRISTIANE TRINDADE DOS SANTOS DANIELA DA SILVA OLIVEIRA DANIEL DA SILVA OLIVEIRA DEUSA DENISE RODRIGUES DA SILVA DIANDRO MACIEL OLIVEIRA EDER JOSE SANTA BRIGIDA RIBEIRO EDIVALDO RIBEIRO DE SENA ELIAS TEODORO SOARES ELIZANGELA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO ELLEN SOARES DA SILVA EULLER GABRIEL BARBOSA DE SOUSA FED EST DE REP DE CLAS DE GR MAX EST DOS TRAB AGRO PESC E PES, AQU E AQ MAR E MA AGR E AG FAM - FEPAMAF-PA FERNANDES DA COSTA BARROS HOSANA CORREA DOS SANTOS IZAEL MARTINS BRAZ JANE DO SOCORRO JESUS LIMA LARISSA DOS SANTOS DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

IURI CUOCO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006866-90.2025.4.01.3904 IMPETRANTE: FED EST DE REP DE CLAS DE GR MAX EST DOS TRAB AGRO PESC E PES,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 1006866-90.2025.4.01.3904 IMPETRANTE: FED EST DE REP DE CLAS DE GR MAX EST DOS TRAB AGRO PESC E PES, AQU E AQ MAR E MA AGR E AG FAM - FEPAMAF-PA SUBSTITUÍDO: DIANDRO MACIEL OLIVEIRA, ELIAS TEODORO SOARES, DANIEL DA SILVA OLIVEIRA, HOSANA CORREA DOS SANTOS, ELLEN SOARES DA SILVA, DANIELA DA SILVA OLIVEIRA, EDER JOSE SANTA BRIGIDA RIBEIRO, FERNANDES DA COSTA BARROS, ANA PAULA DE SOUZA DOS SANTOS, LARISSA DOS SANTOS DA FONSECA, ELIZANGELA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO, JANE DO SOCORRO JESUS LIMA, ANA PAULA VITURINO DE OLIVEIRA, DEUSA DENISE RODRIGUES DA SILVA, IZAEL MARTINS BRAZ, CRISTIANE TRINDADE DOS SANTOS, EULLER GABRIEL BARBOSA DE SOUSA, ANDRESSON SOARES DA SILVA, EDIVALDO RIBEIRO DE SENA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, , GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA NA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BELÉM/PA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado objetivando a concessão de segurança para assegurar a análise de requerimento administrativo de benefício de seguro-defeso. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No ordenamento jurídico vigente, inexiste prazo legal peremptório para a conclusão da análise dos processos administrativos relativos aos benefícios de seguro-defeso administrados pelo INSS. Segundo o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. O §5°, do art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, por sua vez, dispõe que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Nos casos em que o segurado não apresenta os documentos necessários à análise conclusiva do pedido de benefício, lhe é assegurado um prazo adicional de 30 (trinta) dias para a apresentação de documentos complementares (art. 566 da Instrução Normativa INSS 128/2022). No julgamento proferido no RE nº 631.240/MG, em 03.09.2014, em que se discutiu a exigência do prévio requerimento administrativo, o STF determinou a suspensão das ações individuais que já estavam em tramitação sem prévio requerimento administrativo e o encaminhamento pelo INSS para análise e conclusão em 90 dias. Da mesma forma, no leading case RE nº 1.171.152/SC (objeto do Tema 1.066), o STF homologou acordo entre o MPF e o INSS acerca da questão, em que a Autarquia Previdenciária se compromete a analisar os processos administrativos do seguinte modo: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE - PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias; Benefício assistencial ao idoso – 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez – 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) – 45 dias; Salário maternidade – 30 dias; Pensão por morte – 60 dias; Auxílio reclusão – 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade) – 45 dias; Auxílio-acidente – 60 dias. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I) - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II) do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. O segurado almeja essencialmente a concessão do benefício e não apenas uma decisão célere na seara administrativa. O atraso indevido na análise do requerimento caracteriza a lesão ao direito e o interesse de agir do segurado para a pretensão de concessão do benefício. Nesse sentido, o Ministro Roberto Barroso, relator do RE nº631.240/MG, consignou em seu voto que “O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991)” (destaquei). À vista disso, os magistrados desta Vara Federal de Castanhal/PA, passados mais de 90 dias da DER, em caso de ausência de decisão do INSS quanto ao pleito do segurado, entendem pela admissão das ações que visem à concessão do benefício, como havendo interesse de agir. por parte do autor, mesmo, cabe repetir, inexistindo, ainda, decisão administrativa. Assim, configura-se a mora do INSS quando decorridos mais de 90 dias do encerramento da instrução do processo administrativo, de qualquer espécie de benefício, que se dá na data do requerimento (DER). Dessa maneira, o descumprimento injustificado desse prazo de 90 dias supre a exigência do prévio requerimento administrativo para a formulação da pretensão imediata em ação judicial adequada para discutir o bem da vida pretendido, isto é, o benefício de seguro-defeso propriamente dito. Nesse caso, a resistência quanto à pretensão do benefício deve ser discutida na ação judicial pertinente, dispensando-se, em razão da mora desarrazoada, a necessidade de uma resposta administrativa anterior e, em consequência, da ação mandamental. Não há necessidade de se impetrar mandado de segurança para que o requerimento administrativo seja analisado quando já se pode demandar judicialmente o próprio benefício desejado. Por isso, ausente interesse processual da parte para o manejo desta ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual do impetrante. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º). Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1006866-05.2025.8.26.0269

ID: 337644535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006866-05.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAULO ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RITA MENIN MACHADO

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Processo 1006866-05.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Saulo Antunes - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC.Anote-se. Deixo de desig… Processo 1006866-05.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Saulo Antunes - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC.Anote-se. Deixo de designar audiência, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. Os documentos que instruem os autos não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora, em especial o indeferimento do pedido administrativo do benefício. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob crivo do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada. No mais, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, desde já, a realização de prova pericial médica, nos termos daResolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, e para tanto, nomeio o perito, na área de ortopedia, Dr. FABIO HENRIQUE MENDONÇA - E-mail: fahemen@yahoo.com.br independente de termo nos autos. Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, mediante apresentação desta decisão que servirá como OFICIO. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de e-mail. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de quesitos e assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho? 2- A incapacidade é total ou parcial? 3- A incapacidade é permanente ou não 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções 6- A parte autora sofreu acidente de trabalho que a deixou com sequelas permanentes, as quais reduzem sua capacidade laboral (nexo causal) 7- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, e, ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da(s) doença / moléstia(s) / incapacidade. d) Doença / moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença / moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença / lesão / moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00, nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, o uso de instalações próprias do profissional, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário, requisitando-se o pagamento oportunamente. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da realização da perícia. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, para a hipótese de ausência de confirmação do recebimento do ato de citação/intimação, a expedição de outro documento de comunicação, deverá aguardar o decurso do prazo para manifestação nos autos. Int. - ADV: ANA RITA MENIN MACHADO (OAB 269342/SP)

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Processo nº 1006866-84.2025.4.01.4100

ID: 297851607

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006866-84.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DE LIMA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

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ELTON JOSE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1006866-84.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1006866-84.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ALBERTO DE LIMA SIQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655, ELTON JOSE ASSIS - RO631 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Pretende a parte autora o pagamento da GEAAPCC EXT (Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext) na inatividade. Citada, a União alega incompetência do Juizado Especial Federal em razão da ausência de renúncia ao valor que exceder o teto do juizado, e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Decido. A parte autora instruiu a petição inicial com planilha do proveito econômico almejado, cujo valor se encontra aquém ao teto do juizado, de modo que se mostra dispensável a apresentação de renúncia expressa. Assim, rejeito preliminar. Mérito. GEAAPCC-Ext A parte autora trouxe aos autos elementos que confirmam o recebimento da GEAAPCC-Ext até a concessão da aposentadoria, que se deu em 30.06.2021, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 (id. 2182125483). De acordo com a Lei n. 13.681/2018, a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext) integra a estrutura remuneratória do PCC-Ext, e é devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar: Art. 10. A estrutura remuneratória do PCC-Ext possui a seguinte composição: I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo IV desta Lei; II - Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (GDExt), observado o disposto no art. 11 e no Anexo V desta Lei ; e III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext, nos valores constantes do Anexo IV desta Lei . (destaquei) A gratificação é paga em valor fixo para os integrantes da mesma Classe/Padrão, conforme Anexo IV da legislação de regência: b) GEAAPCC-Ext dos cargos de nível auxiliar do PC C - Ext CLASSE PADRÃO A partir de 1º de janeiro de 2015 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de agosto de 2016 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior A partir de 1º de janeiro de 2017 ou da data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento a opção de que trata o art. 3º desta Lei, se esta for posterior ESPECIAL III 713,27 755,86 795,65 II 649,88 688,69 724,94 I 588,75 623,91 656,75 CLASSE PADRÃO VALOR DA GEAAPCC-Ext EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 867,26 II 790,18 I 715,86 Como se vê, a gratificação em questão não se assemelha a uma gratificação de desempenho ou pro labore faciendo. Trata-se, em verdade, de uma gratificação devida a todos os servidores de nível Auxiliar dos ex-territórios, de acordo com seu padrão, não se vinculando, portanto, a qualquer critério de avaliação de desempenho do servidor ou da instituição, sendo paga, inclusive, em valores fixos, de onde se extrai seu caráter genérico. O que requer a parte autora é a incidência do Art. 40, §8º da Constituição Federal de 1988 (CRFB/88), na redação anterior ao texto conferido pela Emenda Constitucional n. 20/98: § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98). Trata-se da regra da paridade remuneratória, segundo a qual os servidores inativos têm direito ao mesmo benefício ou vantagem posteriormente concedida aos servidores em atividade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consolidara o entendimento segundo o qual as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas (RE 596962. DJ 22.08.2014 Repercussão Geral tema 156). A condição contida na tese é a de que o servidor tenha se aposentado antes do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003 ou observe a incidência das regras de transição fixadas pela EC nº 47/2005. No presente caso, assentado o caráter genérico da gratificação, também se verifica que a parte autora aposentou-se com fundamento no Art. 3º da EC n. 47/2005, fazendo jus, portanto, à paridade remuneratória. Deste modo, todas as vantagens de caráter geral conferidas à sua categoria lhe devem ser asseguradas, nos termos da tese fixada pela Corte Suprema, de modo que é indubitável a incidência do precedente de modo a garantir o pagamento da GEAAPCC EXT na inatividade. Não se trata, de fato, de conferir similitude remuneratória entre diferentes regimes jurídicos (plano geral com o plano dos ex-territórios), mas apenas de subsumir o caso ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o caráter genérico da gratificação requerida e o direito à paridade remuneratória da parte requerente. Nesse sentido está a compreensão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Acre e Rondônia: DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO GENÉRICA (GEAAPCC EXT) AO SERVIDOR TRANSPOSTO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. MANTEM A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO. (TR AC/RO. Recurso Inominado 0012649-21.2018.4.01.4100. Juiz Federal Ricardo Beckerath da Silva Leitão. DJ 23.09.2020). Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO a implantar na folha de pagamento da parte autora a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext (GEAAPCC-Ext), no mesmo valor devido aos servidores da ativa, e pagar-lhe as importâncias correspondentes às parcelas retroativas desde a aposentadoria da parte autora, observada a prescrição quinquenal e o abatimento de eventuais verbas já pagas administrativamente. As diferenças devidas serão acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar do mês subsequente àquele em que o pagamento era devido, e juros de mora, estes a fluir desde a citação, segundo o parâmetro previsto no art. 1º-F da Lei n. 9494/97. A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Fica a autora submetida ao valor da causa correspondente ao teto de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação, tendo importado renúncia aos valores que excederem esse montante. RECURSOS Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. EXECUÇÃO Transitada em julgado: I – intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar planilha com os valores devidos, tudo de acordo com a condenação supra, apresentando as respectivas fichas financeiras, acaso não juntadas. Após, intime-se a parte ré, em igual prazo, para manifestação. II – cumpridas as determinações acima, sem impugnação, requisite-se o pagamento da totalidade dos valores. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos, com as necessárias anotações. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1006866-09.2025.8.26.0009

ID: 323378480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006866-09.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUELI MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1006866-09.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Maria da Silva - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte alegou desconhecimento sobre negócio jurídico e req… Processo 1006866-09.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Maria da Silva - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte alegou desconhecimento sobre negócio jurídico e requereu notificação/tutela antecedente/exibição de documento/produção antecipada de provas referente a contratação impugnada. É o relatório. D E C I D O. A peculiaridade e excepcionalidade do caso concreto revela que a hipótese é de indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual insanável, consistente na mera apresentação de requerimento insuficiente para caracterizar a recusa ou inércia da empresa a justificar minimamente a lide. Em rápida consulta na internet no site público da empresa, o e-mail que consta como direcionado à pretensão não é o utilizado para protocolo de atendimento ao consumidor ou recebimento de comunicações dessa natureza, senão aquele apenas de natureza societária, constante do cadastro do CNPJ da pessoa jurídica de relevante porte nacional. Em pesquisa em site de busca na internet pelo nome da parte ré para atendimento ao consumidor: Banco Agibank: Conforme sugere, em tese, site da internet, consta dados dos canais de atendimento telefônico, incluindo WhatsApp e SAC 0800, https://agibank.com.br/fale-conosco. A parte autora baseou sua pretensão essencialmente na premissa de que enviou uma mensagem eletrônica para o e-mail da empresa e carta AR e esta não lhe respondeu. Sem razão entretanto porque a forma realizada para solicitação dos documentos não é o meio adequado informado oficialmente em site da empresa e utilizada para o relacionamento ao consumidor ou tampouco de serviço de atendimento ao público/0800/SAC, mas sim de um endereço eletrônico societário, constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Relevante estabelecer que se cuida de grande empresa organizada que legalmente estabeleceu um procedimento próprio para atendimento ao consumidor, onde comumente basta singela pesquisa na web, via on-line, chat, whatsapp, pessoalmente ou por atendimento telefônico ou pela internet, para que clientes ou interessados possam solicitar a obtenção do pretendido. Exigir que a empresa de grande porte atenda solicitação de atendimento ao consumidor por via de atendimento tributário/fiscal parece afastar-se por via transversa da ratio do precedente do C. STJ no Resp 1.349.453/MS. Anoto precedente do Egrégio TJSP relativo a feito desta Vara: "Apelação - Produção antecipada de provas - Medida visando à exibição do contrato que ensejou a inscrição do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito - Extinção - Art. 330, III, cumulado com o art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas - Extinção que deve ser mantida - Recurso do autor improvido." (TJSP; Apelação Cível 1028673-40.2019.8.26.0577; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020). A parte alegou que não se recorda da suposta contratação e da dívida cobrada objeto de negativação de crédito, requereu documentos, que não lhe foram fornecidos. Assim pediu produção antecipada de provas referente a contratação impugnada. Na verdade, bem vistas as ideias, o pedido de exibição de documentos pode encontrar fundamento como pedido incidental no processo (artigos 396 e seguintes do CPC/2015), ou em produção antecipada de provas, desde que demonstrado o receio de que a prova se torne de impossível obtenção, ou se o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de outra demanda (artigo 381 do CPC/2015). Nesse sentido: TJSP - Apelação 1010787-67.2015.8.26.0577. Ocorre que nenhuma dessas hipóteses, entretanto, restou delineada a partir da petição inicial e documentos juntados. No caso concreto, a única ilação possível é no sentido de que a parte autora nem sequer reconhece a existência da relação que ensejou o lançamento de seu nome no rol de inadimplentes, daí porque inadmissível a demanda nos limites propostos, porque não há aderência a norma do artigo 382 do CPC que exige justificativa da necessidade da antecipação: "Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair." Nesse sentido, a hipótese é de ajuizar diretamente ação de inexigibilidade do débito quando a empresa com a contestação apresentará ou não na sua defesa a prova documental da origem, existência, validade ou exigibilidade do débito, de forma a afastar na nomenclatura do NUMOPEDE, em uma denominada ligitiosidade de massa uma prática indevida chamada de fatiamento de ações que ao contrário de beneficiar a parte interessada, apenas prejudica pela necessidade superveniente de ajuizar mais de uma ação contra a mesma empresa. Ademais, de acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Repetitivo no Resp 1.349.453/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (Resp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, Dje 02/02/2015). Assim, nos termos do citado precedente jurisprudencial, aplicável ainda que por analogia, há necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo válido não atendido, que se aguarde prazo razoável de atendimento e se for o caso, pagamento dos custos do serviço. Por prévio pedido administrativo válido deve-se entender, pedido com especificação dos dados que permita minimamente a identificação e individualização da documentação pretendida, tais como número do contrato, dados de identificação da contratação, data da celebração, ainda em que por informações aproximadas, até porque a parte autora já dispõe de dados parciais conforme se verifica da inicial. Se assim não fez, deve arcar com seu ônus processual. No caso concreto, entretanto, a parte não comprovou ter solicitado administrativamente de forma válida e eficaz a exibição, não havendo igualmente notícia de pagamento de taxa pelo custo de aquisição do documento, afastando assim a alegação de resistência ao pedido, ante o não preenchimento dos requisitos necessários exigidos no repetitivo. A apresentação de singelo documento que não atende as exigências colocadas no repetitivo, posto que verdadeiramente genérico, não se apresenta como prova de recusa injustificada a permitir o manejo da ação, requisito imprescindível para configurar o interesse processual. Aliás, do que se depreende da inicial aparentemente cuida-se de litigiosidade de massa da Comarca, no contexto das relações de consumo, tanto que a parte autora transpareceu em sua narrativa a ausência de uma impugnação especificada sobre o suposto débito, bem como fez juntar aos autos apenas singela correspondência, de tal forma que nada impede que ajuíze diretamente ação de inexigibilidade do débito e formule de forma antecipada o pedido de exibição de documentos. Nesse panorama, é fato notório a impossibilidade de concessão de informações, por meio de resposta a envio de correspondências por correio regular ou eletrônico, sabidamente protegidas pelo sigilo ou por garantia a intimidade. Nas relações de consumo de massa, as empresas prestadores de serviços ao público comumente estabelecem procedimento próprio administrativo, on-line, chat, whatsapp, pessoalmente ou por atendimento telefônico ou pela internet, para que clientes ou interessados possam solicitar a obtenção de tais documentos, por meio do qual o cliente deve dirigir-se a empresa com seus documentos pessoais, ou mesmo ser representado por procurador ou advogado com poderes específicos para formular o prévio requerimento, evitando-se, assim, a possível exposição indevida de informações pessoais a terceiros sem poderes. Tratando-se de dados sigilosos, nada há de ilegal que a empresa estabeleça um procedimento próprio para obtenção de documentos ainda que comuns. É dever de cautela e diligencia da empresa a exigência de documentação que comprove integralmente a legitimidade da parte que faz o requerimento em nome e interesse da parte autora. Interpretação em sentido contrário seria ofender a lógica do que normalmente acontece nas relações empresariais e de consumo de massa, além de levar ao absurdo da questão somente poder ser resolvida pela necessidade de intervenção da jurisdição como última ratio, sendo que a singela correspondência encaminhada por si só não preenche esses requisitos, na medida em que não se pode afirmar que a parte ré tenha desde logo recusado a exibição de forma injustificada. Por fim, veja-se que a parte autora em nenhum momento alegou ter observado o procedimento administrativo ou ter acionado os canais oficiais de atendimento ao consumidor da empresa ou que esta tenha deliberadamente criado dificuldade para a obtenção do documento pretendido. Desse modo, ante a ausência de pretensão resistida, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual, constitui medida de rigor neste momento processual, sem prejuízo de sua correta repropositura ou já diretamente como ação ordinária. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial por carência de ação nos termos do artigo 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTA a presente demanda. Em conseqüência, condeno a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, sem honorários advocatícios pela ausência de citação. Observe-se a Justiça Gratuita, que ora concedo à autora. Havendo recurso, cite-se nos termos do artigo 331, §1º do CPC. Com as contrarrazões ou decorrido prazo, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, cumpridas as formalidades legais. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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