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Processo nº 5026237-58.2023.4.03.0000

ID: 305687177

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026237-58.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATHANA BRETHERICK DA SILVA

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NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026237-58.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI AGRAVANTE: NAOKO MATSUSHIMA T… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026237-58.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI AGRAVANTE: NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA - SP106301-N, NATHANA BRETHERICK DA SILVA - SP393408-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Trata-se de agravo de instrumento interposto por NAOKO MATSUSHIMA TEIXEIRA contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, nos autos do processo nº 0002819-04.2023.8.26.0292, que, ao julgar embargos de declaração opostos pela parte autora, teria mantido decisão anterior que alterou a base de cálculo dos honorários advocatícios, não obstante já haver coisa julgada sobre a matéria. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada violou a coisa julgada formada no julgamento do agravo de instrumento nº 5015074-91.2017.4.03.0000, que determinou a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre os valores acolhidos em cumprimento de sentença. Argumenta que o juízo de origem, ao acolher manifestação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, modificou indevidamente a base de cálculo dos honorários para limitar sua incidência à diferença entre o valor homologado e o valor apurado pela autarquia, contrariando expressamente o comando do acórdão transitado em julgado. Ressalta que tal alteração afronta o princípio da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF e art. 502 do CPC), devendo ser restaurada a base de cálculo fixada por esta Corte. Nestes termos, diante da ausência de pedido de efeito suspensivo, intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, considerada a necessidade de aferir a correta base de cálculo dos honorários advocatícios nos termos do título executivo judicial, determino a remessa dos autos à contadoria judicial desta Corte para conferência dos cálculos apresentados, especialmente quanto à observância do decidido no AI nº 5015074-91.2017.4.03.0000. Após, cumpridas as diligências, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 10 e 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. São Paulo, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5005466-54.2021.4.03.6103

ID: 283371625

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005466-54.2021.4.03.6103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBENS PAULO DE SOUZA

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ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005466-54.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: ELIAS PEREIRA DA ROCHA Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005466-54.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: ELIAS PEREIRA DA ROCHA Advogados do(a) APELANTE: ADEMIR TEODORO SERAFIM JUNIOR - SP362678-A, RUBENS PAULO DE SOUZA - SP390040-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de demanda de natureza previdenciária em que se pretende, para fins de concessão de benefício, que seja afastada a aplicação da prescrição quinquenal, em razão de o autor ser acometido de doença mental grave. A questão da prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, foi apreciada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, tendo a Corte Especial, em julgamento publicado em 02 de abril de 2025, decidido pela afetação do processo REsp 2165073/PE ao rito dos recursos repetitivos, a fim de consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: Tema 1321 - Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Foi, ainda, estabelecido que “Há determinação de suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão jurídica”. Vale destacar que, no caso dos autos, em que pese a data de início da incapacidade laborativa do autor tenha sido fixada em 2017, verificou-se que a nomeação de curador provisório ao autor se deu em 21/07/2023, nos autos do processo 1005314-04.2023.8.26.0292, isto é, em momento posterior a vigência da Lei nº 13.146/2015. Ante o exposto e com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, que regula os procedimentos relativos à tramitação dos recursos cuja matéria foi submetida ao regime dos Recursos Repetitivos e de Repercussão Geral, determino o sobrestamento do feito até o julgamento final da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça. Após intimação das partes, PROCEDA a Subsecretaria às anotações pertinentes. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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