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Processo nº 1006866-22.2025.8.26.0037

ID: 291587495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006866-22.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CAPELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS LEONARDO CONDE

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Processo 1006866-22.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mariana Capella - Vistos. O controle dos pedidos afetos à gratuidade processual é necessário e realizável de ofí… Processo 1006866-22.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Mariana Capella - Vistos. O controle dos pedidos afetos à gratuidade processual é necessário e realizável de ofício (art. 337, XIII e §5º do Código de Processo Civil). Os elementos apurados evidenciam que não há motivo para entender que não possa arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio. Com os documentos apresentados, é caso de indeferimento da gratuidade de justiça, porque só é concedida a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É certo que os documentos apresentados demonstram que a autora não tem saldos em contas. Porém, é inegável o fato já constatado (pág. 99) de que ela assumiu pagamentos mensais para esse veículo de R$ 508,88 (pág. 51), que, somados à entrada parcelada de R$ 100,00 (pág. 2), indicam despesa mensal de R$ 608,88, enquanto a taxa judiciária devida - uma vê só - é de R$ 447,00. A análise do pedido está sendo realizada conforme a situação concreta, demonstrando que, com o pagamento das custas processuais, a parte não estará incorrendo em falta de recursos para a subsistência. Certamente, ela tem condições financeiras para as pequenas despesas processuais exigíveis. Em igual sentido, em casos oriundos desta unidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica - Indícios de capacidade econômica, incompatível com o pleito de gratuidade - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259742-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça gratuita. Documentos colacionados aos autos que revelam a possibilidade econômica para pagamento das custas e despesas processuais. Determinado o recolhimento das custas do preparo, de forma simples, em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188650-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024). Aguarde-se recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária, de 1,5% para processo de conhecimento e de 2% para execução ou cumprimento de sentença, e mais as despesas para citação / intimação), no prazo de quinze dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Esse prazo é improrrogável (não cumprido, certifique-se e tornem à conclusão para a extinção). Int. - ADV: MATEUS LEONARDO CONDE (OAB 235884/SP)

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Sami Assistência Médica Ltda x John Alberto Monteiro

ID: 313870414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005575-09.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMI ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

JOHN ALBERTO MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELE APARECIDA DO NASCIMENTO

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GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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CLAUDIA FERNANDES SANTOS DIAZ ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005575-09.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005575-09.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sami Assistência Médica Ltda - Apelado: John Alberto Monteiro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. A DEMANDADA SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA IMPUGNA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA AO AUTOR E ALEGA A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PARA PATOLOGIA PREEXISTENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA AO AUTOR DEVE SER MANTIDA; (II) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE EM CASO DE URGÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE PROCESSUAL DEVE SER ACOLHIDA, POIS O AUTOR NÃO COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 98 DO CPC E ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CF. 4. NO MÉRITO, A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS A SITUAÇÃO ERA DE URGÊNCIA, O QUE AFASTA O PRAZO RELATIVO À COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 35-C, INCISO I, DA LEI 9.656/98 E SÚMULA 105 DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA É ABUSIVA, MESMO DIANTE DA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA, SE COMPROVADA A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO. 2. A GRATUIDADE PROCESSUAL DEVE SER REVOGADA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXXIV; LEI Nº 9.656/98, ART. 35-C.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 105 DO TJSP; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.583.215/MT, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 16/9/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006866-49.2023.8.26.0568, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 30/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Fernandes Santos Diaz Rosa (OAB: 213382/SP) - Gustavo Diaz da Silva Rosa (OAB: 211291/SP) - Gisele Aparecida do Nascimento (OAB: 376645/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006866-04.2025.8.26.0625

ID: 315613459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006866-04.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DIAS LEITE WILLIAM DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA LACERDA MACEDO

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Processo 1006866-04.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - William de Oliveira Borges - - Thais Dias Leite - Vistos. 1. Considerando o uso do Dom… Processo 1006866-04.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - William de Oliveira Borges - - Thais Dias Leite - Vistos. 1. Considerando o uso do Domicílio Judicial Eletrônico para citações e intimações de pessoas jurídicas de direito privado cadastradas no CNJ, e sendo esse o caso da parte demandada, o autor deve recolher a taxa de R$ 32,75 (código 121-0) para a citação via portal. 2. Em prestígio ao contrato celebrado entre as partes, firmado pela autora que aquiesceu, a princípio, com os termos e cláusulas constantes do instrumento respectivo, sem menção a ocorrência de vício de consentimento (pacta sunt servanda), e também por não vislumbrar risco de dano de difícil ou incerta reparação a concessão do pedido ao final, indefiro a antecipação de tutela. 3. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (art. 334 do Código de Processo Civil), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil). De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. 4. Int. - ADV: RAFAELA LACERDA MACEDO (OAB 388952/SP), RAFAELA LACERDA MACEDO (OAB 388952/SP)

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Arenilda Lopes Da Silva x Prefeitura Municipal De Paulínia

ID: 321176214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000975-28.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARENILDA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE CARVALHO

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DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR

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ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI

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Processo 0000975-28.2025.8.26.0428 (processo principal 1006866-81.2023.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Arenilda Lopes da Silva - Prefeitura Municipal de P… Processo 0000975-28.2025.8.26.0428 (processo principal 1006866-81.2023.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Arenilda Lopes da Silva - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE, INCLUSIVE VIA PORTAL. - ADV: DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP), LEONARDO DE CARVALHO (OAB 423567/SP), ANTÔNIO ROGÉRIO LOURENCINI (OAB 415233/SP)

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Processo nº 1006866-63.2024.4.01.3504

ID: 312212317

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006866-63.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006866-63.2024.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006866-63.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANUEL FRANCISCO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE - GO57170 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Assim, para averiguação do alegado na exordial, foi realizada perícia médica oficial (ID 2182064953). II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Coisa julgada No caso, deve ser reconhecida a coisa julgada, considerando que esta ação é uma mera repetição daquela registrada sob n. 1047661-84.2023.4.01.0000 (ID 2185710140), já definitivamente julgada. Vê-se que no processo anterior o autor formulou pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o qual foi julgado improcedente por ausência de incapacidade laboral. É fato que, havendo agravamento das condições médicas antes analisadas, a parte autora poderia postular novamente a referida concessão do benefício, após a formulação de novo requerimento à autarquia, para o que não haveria o óbice da coisa julgada, tendo em vista a modificação da causa de pedir. Ocorre que, no caso específico dos autos, não há efetiva modificação da causa de pedir, sendo que o novo requerimento de auxílio-doença data de 04/09/2023 (ID 2157352457), enquanto a perícia médica feita no processo anterior data de 28/04/2023, conforme documentos em anexo. Desse modo, é certo afirmar que o tempo transcorrido entre os processos é insuficiente para que haja tais alterações fáticas, a não ser que cabalmente alegadas e demonstradas, o que não é o caso dos autos. A coisa julgada é definida pelos §§ 1º a 4º, art. 337, do CPC: §1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. §2º Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §3º Há litispendência quando se repete ação, que está em curso. §4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Dessa forma, considerando que a simples apresentação de novo requerimento administrativo não afasta a coisa julgada, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é a medida que se impõe, sendo vedada a reanálise do caso. Nada obsta, entretanto, que, transcorrido prazo apto a caracterizar agravamento das condições anteriormente analisadas, a parte autora postule novamente a concessão do benefício, após formulação de novo requerimento administrativo, para o que não haverá o óbice da coisa julgada, tendo em vista a modificação da causa de pedir. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro à parte autora a gratuidade judiciária. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) Emilson da Silva Nery Juiz Federal MARS

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Processo nº 1006866-44.2025.8.11.0003

ID: 277743145

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006866-44.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIMIONATO CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CADORIN DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1006866-44.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: SIMIONATO CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA RECLAMADO: TRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1006866-44.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: SIMIONATO CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA RECLAMADO: TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPP e outros AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 03/07/2025 Hora: 10:20 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 22/05/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1006866-58.2025.8.26.0510

ID: 332089772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006866-58.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1006866-58.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por Carta A.R., par… Processo 1006866-58.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por Carta A.R., para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, SOB PENA DE PENHORA, desde logo deferidas as que o exequente requerer a qualquer tempo.. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A pesquisa de imóveis pelo ARISP é acessível a todos e não será feita pelo Juízo, devendo o credor apresentar a matricula do imóvel que pretende penhorar. Expeça-se certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SisbaJud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado. Vencido o prazo de pagamento, penhorem-se os bens indicados pelo credor, lavrando-se termo e averbando-se, independentemente de nova ordem judicial. Observe o credor o limite da dívida no pedido de penhora, no exercício da boa-fé processual. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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P. S. S. S. S. A. x F. De O. B.

ID: 333543145

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1198401-79.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. S. S. S. S. A.

Polo Passivo:

F. DE O. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN GOMES DA SILVA

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VALDEREZ ANDRADE GOMES SIMENSATTO

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1198401-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1198401-79.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. S. - S. S. S/A - Apelado: F. de O. B. - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ALEGADA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO QUE, APÓS DIAGNÓSTICO DE PIELONEFRITE, TEVE A INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA INDEVIDAMENTE NEGADA SOB ALEGAÇÃO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A CUSTEAR O TRATAMENTO E A PAGAR INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE, SOB O FUNDAMENTO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA, É LEGÍTIMA EM CASO DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL QUE EXIGE INTERNAÇÃO IMEDIATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DO CDC E A SÚMULA 469 DO STJ, SENDO VEDADAS CLÁUSULAS ABUSIVAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR.4. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS COMPROVA QUE A SITUAÇÃO EXIGIA INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 12, V, "C", E DO ART. 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/98.5. SÚMULAS 103 DO TJSP E 597 DO STJ CONSOLIDAM O ENTENDIMENTO DE QUE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL COM FUNDAMENTO EM PRAZO DE CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS.6. A NEGATIVA DE COBERTURA, EM CONTEXTO DE URGÊNCIA, CONFIGUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, GERANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E DO AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO FÍSICO E EMOCIONAL.7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DANO E A FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, IV, E 14; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 12, V, "C", 35-C, I; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 558/2022, ART. 2º, I E II; CPC, ARTS. 487, I, E 85, § 2º; CC, ART. 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 469; STJ, SÚMULA 597; TJSP, SÚMULA 103; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005890-30.2024.8.26.0011, REL. DES. PAULO SÉRGIO MANGERONA, J. 04.07.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1087226-17.2023.8.26.0100, REL. DES. MARIA DO CARMO HONORIO, J. 12.07.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006866-49.2023.8.26.0568, REL.ª DES.ª MARA TRIPPO KIMURA, J. 30.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Valderez Andrade Gomes Simensatto (OAB: 166145/SP) - Suellen Gomes da Silva (OAB: 361344/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Juízo Ex Officio e outros x Magali Peres Dos Santos Mechi Soares

ID: 334639736

Tribunal: TJSP Órgão: 9ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008165-93.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE PAULíNIA

Polo Passivo:

MAGALI PERES DOS SANTOS MECHI SOARES

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA QUIRINO BUENO

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DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO

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ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008165-93.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008165-93.2023.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Paulínia - Apelante: Município de Paulínia - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Magali Peres dos Santos Mechi Soares - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I PEB I. PROGRESSÃO VERTICAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONCEDER À AUTORA PROGRESSÃO VERTICAL, COM O RESPECTIVO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.1. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I PEB I. PRETENSO REENQUADRAMENTO PARA O NÍVEL I GRADUAÇÃO GRAU “A”, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS REAJUSTES GRADATIVOS ANUAL PREVISTO NA TABELA XIII DO PCCV. 2. SENTENÇA QUE SE DISSOCIOU DO PEDIDO INICIAL E NÃO ENFRENTOU AS INSURGÊNCIAS MANIFESTADAS, POIS SE LIMITOU A MENCIONAR QUE A AUTORA FAZ JUS À PROGRESSÃO VERTICAL, POIS COMPROVADA A TITULAÇÃO E O PRÓPRIO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PROGRESSÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO VERSA SOBRE PROGRESSÃO VERTICAL E SIM SOBRE O CORRETO ENQUADRAMENTO, TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A MUNICIPALIDADE NÃO REALIZOU O CORRETO ENQUADRAMENTO DA REQUERENTE NO NÍVEL CORRESPONDENTE À SUA TITULAÇÃO, QUAL SEJA, GRAU A, NÍVEL I, DO ANEXO VIII DA LC 65/2017, CONFORME MENCIONADO EM RÉPLICA. 3. DECISÃO 'ULTRA PETITA'. INADMISSIBILIDADE. OFENSA À CORRELAÇÃO ENTRE PEDIDO E DECISÃO. POR FIM, ENTENDE-SE NÃO SER POSSÍVEL APLICAR A HIPÓTESE DA CAUSA MADURA, PREVISTA NO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PONTOS PRINCIPAIS DO PROCESSO. A RESPEITO DA QUESTÃO, ASSENTOU COM PROPRIEDADE O E. DES. DJALMA LOFRANO FILHO, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006866-90.2015.8.26.0451 “COM EFEITO, NÃO SE TRATA APENAS DE EXAME INCOMPLETO OU IMPERFEITO DE QUESTÕES POSTAS EM EVIDÊNCIA, CASO EM QUE O TRIBUNAL TEM O PODER DE ANALISÁ-LAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO E COMPLETAR O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ASSEGURA O EFEITO DEVOLUTIVO DA MATÉRIA SUSCITADA, MAS SIM DE DECISÃO CITRA PETITA, ANTE A COMPLETA OMISSÃO ACERCA DA LIDE SECUNDÁRIA. DESSE MODO, NÃO PODE O TRIBUNAL CONHECER, ORIGINARIAMENTE, DE UMA QUESTÃO A RESPEITO DA QUAL NÃO TENHA SEQUER HAVIDO APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, SALVO SE HOUVESSE JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANDO TERIA PLENA APLICABILIDADE A TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, DO CPC), O QUE NÃO É O CASO”. 4. PRETENSA SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA FUTURA APLICAÇÃO DA TESE A SER FIRMADA PELO STF NO TEMA Nº 1276 DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO CITADO TEMA QUE, EMBORA SE ENCONTRE PENDENTE DE JULGAMENTO, NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO C.SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ademar Silveira Palma Junior (OAB: 87533/SP) (Procurador) - Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB: 231307/SP) - Amanda Quirino Bueno (OAB: 417676/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006866-03.2025.8.26.0302

ID: 322770194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006866-03.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA REGINA MERGER TORCHETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIRA GRANDESO

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Processo 1006866-03.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sônia Regina Merger Torchetto - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos pa… Processo 1006866-03.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sônia Regina Merger Torchetto - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: LAIRA GRANDESO (OAB 369732/SP)

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