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Ana Paula Da Silva x Aparecida Justino e outros

ID: 310037705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006878-20.2020.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

APARECIDA JUSTINO MARCIO AUGUSTO DEL COL SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

MURILO PEREIRA DE FREITAS

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MARIANA SCOTTI SANTOS

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MARIA INALVA DA SILVA

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JULIANA SCOTTI SANTOS

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CINTHYA SABRINA BUARQUE DE ALMEIDA SIQUEIRA

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Processo 1006878-20.2020.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ana Paula da Silva - Aparecida Justino - - Marcio Augusto Del Col Siqueira - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Expeça… Processo 1006878-20.2020.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ana Paula da Silva - Aparecida Justino - - Marcio Augusto Del Col Siqueira - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Expeça-se Certidão de Honorários para a Curadora e Advogada nomeadas (fls.148 e 243) Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1.285 das Normas da Corregedoria, cientifico as partes que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado por peticionamento eletrônico pelo interessado, direcionado a estes autos, observando os códigos: 156 - Cumprimento de Sentença, 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, devidamente instruído com demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, na forma do dispositivo legal acima indicado e do artigo 1286, par. 2º, inciso III, das NCGJ[1] e artigo 524 do CPC). Versando o incidente de cumprimento da sentença também de execução de honorários, o advogado titular do crédito deverá compor o polo ativo. Tratando-se de condenação ilíquida, ou contendo parte ilíquida, deverá o credor, nos termos do artigo 509, inciso I e II e parágrafo 1º do CPC, bem como o artigo 917, inc. X, das NJCGJ, promover a distribuição em autos apartados e por dependência aos autos principais, do competente pedido de liquidação, observando o código 151 ou 152, conforme o caso, quanto à classe processual. Havendo fixação de verba sucumbência em desfavor de parte beneficiária da gratuidade de justiça, uma vez que a exigibilidade das verbas fica suspensa nesse caso, observe-se que eventual cumprimento de sentença a ser contra esta deduzido deverá ser instruído com elementos que demonstrem alteração na capacidade financeira do vencido, nos termos do artigo 98, par. 3º do CPC. Tratando-se de obrigação de fazer, deverá o credor, desde logo, antecipar as custas para intimação pessoal do devedor, indicando o último endereço constante dos autos, comprovando-se a informação com a juntada do documento pertinente, para os fins indicados na Sumula 410 do STJ e para observância do artigo 274 e par. único c.c. 513, par. 3º, ambos do CPC. Observe-se que não sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, ao ajuizar incidente de cumprimento de sentença, deverão ser recolhidas das custas iniciais devidas, no importe de 2% do crédito a ser satisfeito ou do valor pecuniário da obrigação perseguida, observado o mínimo de 05 UFESPS, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, DJE de 08/01/2024, pertinente a instauração de cumprimento de sentença, além de comprovar o recolhimento das custas de postagem ou diligência de oficial de justiça para o ato, se for o caso de intimação pessoal, sob pena de extinção. Sendo beneficiário da gratuidade de justiça, valor da taxa de ingresso e despesas para intimação, se o caso de intimação pessoal e outras que se fizerem necessárias no curso do processo, deverão ser acrescidas ao calculo do valor principal, a fim de que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, cumprindo-se integralmente os itens "10" e "11" do CC 951/2023, vigente após 03/01/2024. Nada sendo requerido pela parte vencedora em 30 dias, o que será certificado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JULIANA SCOTTI SANTOS (OAB 416779/SP), CINTHYA SABRINA BUARQUE DE ALMEIDA SIQUEIRA (OAB 394264/SP), MARIANA SCOTTI SANTOS (OAB 503616/SP), MARIA INALVA DA SILVA (OAB 383985/SP), MURILO PEREIRA DE FREITAS (OAB 361825/SP)

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J. F. Da S. O. x J. F. Da S.

ID: 296913151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006878-84.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DA S. O.

Polo Passivo:

J. F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO TADEU DE MORAES GIANNONI

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ADRIANA PERON

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SABRINA MAGALHÃES BOLLI FERRAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006878-84.2022.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006878-84.2022.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: J. F. da S. O. e outro - Apelada: J. F. da S. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL CUJOS DIREITOS POSSESSÓRIOS FORAM OBJETO DE INVENTÁRIO POSSE EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR UMA DAS HERDEIRAS ESCRITURA PÚBLICA POSTERIOR CELEBRADA ENTRE OUTROS DOIS HERDEIROS E O ALIENANTE ORIGINAL PRETENSÃO POSSESSÓRIA FUNDADA EM DOMÍNIO FORMAL INVIABILIDADE INSURGÊNCIA DOS AUTORES (HERDEIROS QUE OUTORGARAM A ESCRITURA PÚBLICA POSTERIOR COM O ALIENANTE ORIGINAL) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, ALÉM DE APLICAR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO ACOLHIMENTO BEM IMÓVEL CUJA AQUISIÇÃO REMONTA À RELAÇÃO CONTRATUAL VERBAL ENTRE O GENITOR DAS PARTES E O ANTIGO PROPRIETÁRIO, SENDO OS DIREITOS POSSESSÓRIOS PARTILHADOS ENTRE A CÔNJUGE SOBREVIVENTE E OS QUATRO FILHOS, INCLUINDO A RÉ E UMA HERDEIRA NÃO PARTICIPANTE DO FEITO POSTERIOR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA POR APENAS DOIS DOS HERDEIROS COM O PRIMITIVO TITULAR DO DOMÍNIO NÃO COMPROVA EXERCÍCIO REGULAR DA POSSE EXCLUSIVA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS APELANTES TENHAM EXERCIDO ANTERIORMENTE A POSSE DO IMÓVEL, COM EXCLUSÃO DA COMPOSSE ENTRE A VIÚVA E HERDEIROS DESCABIMENTO DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NA ESCRITURA DE AQUISIÇÃO RECONHECIMENTO DE QUE A VALIDADE DO NEGÓCIO DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, COM FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, SEM INTERFERÊNCIA NO DESFECHO DA PRESENTE DEMANDA POSSESSÓRIA INVIABILIDADE DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL, POR AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE COMODATO VERBAL E DE RECUSA ILEGÍTIMA DA APELADA EM RESTITUIR A POSSE, OU DE ESBULHO DECORRENTE DE OUTRA CAUSA DESCABIMENTO TAMBÉM DA INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL, PORQUE DEVERIA TER COMO FUNDAMENTO A EXISTÊNCIA DE COMPOSSE, COM USO EXCLUSIVO POR UM DOS POSSUIDORES, O QUE NÃO SE COADUNA COM A CAUSA DE PEDIR DESTA AÇÃO DISTINÇÃO ENTRE PRETENSÃO POSSESSÓRIA E EVENTUAL TUTELA DOMINIAL POSSIBILIDADE DE FUTURO RECONHECIMENTO DE COPROPRIEDADE ENTRE TODOS OS HERDEIROS, COM O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO TÍTULO DE TRANSMISSÃO OUTORGADO A SOMENTE PARTE DELES, QUE DEPENDE DE AÇÃO PRÓPRIA POR SE MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELA NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO UMA VEZ QUE DIZ RESPEITO AO DOMÍNIO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS, ALEGADAS GENERICAMENTE E SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 81, CAPUT, DO CPC RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sabrina Magalhães Bolli Ferraz (OAB: 279677/SP) - Adriana Peron (OAB: 253549/SP) - Marcelo Tadeu de Moraes Giannoni (OAB: 316841/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006878-55.2025.8.11.0004

ID: 298021257

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006878-55.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MADRE MARTA CERUTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RABAIOLI RAMOS

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INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006878-55.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: INSTITUTO MADRE MARTA CERUTTI ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RAFAEL RABAIOLI RAMOS POLO PASSIVO: LARISSA L… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1006878-55.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: INSTITUTO MADRE MARTA CERUTTI ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RAFAEL RABAIOLI RAMOS POLO PASSIVO: LARISSA LIMONGI DE FREITAS ELERATE FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 24/07/2025 Hora: 13:30 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/2d2fv972 (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 12 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) MARIANA GOMES DA SILVA MONTEIRO Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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A. B. C. P. x A. L. C. P.

ID: 335173833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006878-72.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. B. C. P.

Polo Passivo:

A. L. C. P.

Intimação

Advogados:

MATHEUS GALDINO DA COSTA

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FERNANDA APARECIDA SIMON

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BIANCA RODRIGUES BARBOSA

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Processo 1006878-72.2023.8.26.0565 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.B.C.P. - A.L.C.P. - 1. Preliminarmente, indefiro o pedido de concessão dos benefícios … Processo 1006878-72.2023.8.26.0565 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.B.C.P. - A.L.C.P. - 1. Preliminarmente, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo executado. Conforme determinação judicial de fls. 155, o executado deveria apresentar documentação comprobatória de sua condição financeira para análise do pedido. Contudo, deixou de juntar aos autos os documentos solicitados, não demonstrando, assim, fazer jus ao benefício pleiteado. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, sendo necessária a comprovação quando determinada pelo juízo, o que não ocorreu no caso em tela. 2. De conseguinte, rejeito a alegação de prescrição formulada pelo executado. Isso porque na esteira da manifestação ministerial de fls. 152/153, nos termos dos artigos 197, II, e 198, I, do Código Civil, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes e também não flui entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, sendo inaplicável à presente hipótese. 3. No mais, a impugnação não merece prosperar. O cerne da controvérsia reside na definição da natureza jurídica das verbas recebidas pelo executado quando do término do contrato de trabalho com o Banco Santander. O executado sustenta que os valores possuem caráter meramente indenizatório, não devendo integrar a base de cálculo da pensão alimentícia. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. Da análise detida do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT - fls. 64/66 e 130), depreende-se que as verbas percebidas pelo executado são eminentemente trabalhistas/salariais, compreendendo saldo de salário, 13º proporcional, férias, aviso prévio indenizado, entre outras parcelas de natureza remuneratória. Tais verbas, por sua essência, integram a capacidade contributiva do devedor de alimentos, não possuindo o caráter meramente indenizatório alegado. Com efeito, conforme pactuado no acordo de divórcio (fls. 74), a menor faz jus ao recebimento de pensão alimentícia correspondente a 26% dos rendimentos de seu genitor. O princípio do melhor interesse da criança e a natureza alimentar da obrigação impõem que as verbas de caráter remuneratório sejam consideradas para fins de cumprimento da prestação alimentícia, assegurando-se a subsistência digna da alimentanda. O entendimento jurisprudencial consolidado estabelece que alimentos incidem sobre verbas pagas habitualmente ao devedor, incluindo-se as parcelas rescisórias de natureza salarial, excluindo-se apenas aquelas de caráter estritamente indenizatório. No caso dos autos, as verbas relacionadas no TRCT não se enquadram nesta última categoria, fazendo jus a exequente ao recebimento do percentual acordado. Por fim, afasto a alegação de litigância de má-fé imputada à exequente. A postulação de incidência da pensão alimentícia sobre verbas rescisórias encontra respaldo em entendimento jurisprudencial, não configurando conduta temerária ou manifestamente infundada. A divergência quanto à natureza jurídica das verbas não caracteriza, por si só, má-fé processual. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 125/137, nos termos do artigo 525, §5º do CPC e fixo o valor R$ 6.082,58 (seis mil, oitenta e dói reais e cinquenta e oito centavos), cuja correção monetária e juros de mora devem incidir a partir de setembro de 2021, data em que a obrigação se tornou exigível com o recebimento das verbas rescisórias pelo executado. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da súmula 519 do STJ. 4. Apresente a parte exequente, no prazo de 15 dias, a planilha atualizada do débito, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. 5. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 6. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: BIANCA RODRIGUES BARBOSA (OAB 464471/SP), MATHEUS GALDINO DA COSTA (OAB 449159/SP), FERNANDA APARECIDA SIMON (OAB 216044/SP)

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Processo nº 1006878-19.2025.8.26.0269

ID: 337645490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006878-19.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA SAFRASUL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CACIOLARI

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Processo 1006878-19.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cerealista Safrasul Ltda - Vistos. Primeiramente, comprove a qualidade do sócio administrador da parte autora. Após… Processo 1006878-19.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cerealista Safrasul Ltda - Vistos. Primeiramente, comprove a qualidade do sócio administrador da parte autora. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta precatória de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP)

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Ali Youssef Khalil x Fabiane Gonçalves Dos Santos

ID: 339012393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006878-92.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALI YOUSSEF KHALIL

Polo Passivo:

FABIANE GONçALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GABRIELA ALVES DA ROCHA

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CARLOS ROBERTO NEVES

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Processo 1006878-92.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ali Youssef Khalil - Fabiane Gonçalves dos Santos - Vistos. 1 Providencie a z. Serventia a pesquisa de veículos pelo… Processo 1006878-92.2022.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ali Youssef Khalil - Fabiane Gonçalves dos Santos - Vistos. 1 Providencie a z. Serventia a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD. 1. 1. Se encontrados veículos, deverá a z. Serventia proceder ao bloqueio de transferência. Caso os veículos encontrados contenham restrição de alienação fiduciária ou estejam em nome de terceiro, deverá a z. Serventia abster-se de efetuar o bloqueio, tornando os autos conclusos para análise e determinações. 2. Este juízo realiza normalmente os bloqueios via SISBAJUD. Todavia, antes de deferir o referido na modalidade teimosinha, considerando que se trata de medida mais gravosa ao devedor e também muito mais trabalhosa ao Juízo, que tem com periodicidade verificar se houve algum bloqueio na conta do executado, deve ser deferida tão somente quando as demais diligências (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) forem negativas, de modo que indefiro o pedido ora formulado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), via sistema SisbaJud. Irresignação do credor. Descabimento. Medida precoce. Pesquisa que só deve ser deferida depois de esgotadas todas as tentativas para localização de bens, o que não ocorreu no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2271293-80.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora IPTU Pedido de penhora reiterada de ativos financeiros "Teimosinha" Medida que possui caráter excepcional que se justifica após tentativas frustradas de localização de bens do executado, o que se vislumbra no caso dos autos, na medida em que infrutíferas as tentativas de pesquisa SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD Deferimento - Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2282323-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto de Pirapora -Vara Única; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) 3. Defiro a penhora de dinheiro requerido (R$ 27.445,24), na modalidade de protocolo simples, mediante o bloqueio on-line pelo sistema SISBAJUD, dos depósitos em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido. Protocolo nº 20250041985570. Aguarde-se até 5 dias a juntada do resultado. 3.1. Em caso de resultado positivo do bloqueio: a) Se representado por patrono, INTIME-SE o executado, PELA IMPRENSA, acerca da indisponibilidade de valores realizada, para que, querendo, ofereça impugnação no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. b) Se o executado não estiver representado nos autos, INTIME-SE por CARTA, devendo a parte exequente não beneficiária da justiça gratuita recolher as custas postais, no prazo de 05 dias. c) Se o valor tornado indisponível for ínfimo ante o crédito, defiro, desde já, o seu desbloqueio. 4. Ressalto que os resultados das pesquisas devem ser juntados somente após a liberação do sigilo desta decisão. 5. Em caso de inércia por mais de 30 dias, intime-se o autor/exequente, por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (se execução) ou arquivem-se os autos sem suspensão do prazo prescricional (se cumprimento de sentença). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: GABRIELA ALVES DA ROCHA (OAB 392536/SP), CARLOS ROBERTO NEVES (OAB 244501/SP)

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Processo nº 1006878-49.2022.8.11.0040

ID: 311257859

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006878-49.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OLIVO BARANZELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO BONFANTI TREIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006878-49.2022.8.11.0040. EXEQUENTE: OLIVO BARANZELLI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Cuida-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006878-49.2022.8.11.0040. EXEQUENTE: OLIVO BARANZELLI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução entre as partes acima nominadas, em que não houve o adimplemento da RPV anteriormente expedida, em que pese intimações do requerido para fazê-lo. O exequente manifestou-se pela ordem de sequestro em face do executado. Pois bem. É inconteste a inadimplência do Estado executado no caso dos autos, em que pese se tenha engendrado diligências com vistas a promover a compensação das requisições de pequeno valor outrora expedidas. Nesse contexto, desatendida a requisição judicial para pagamento de quantia reconhecida pelo devedor, a medida a ser adotada é o sequestro do numerário suficiente para o cumprimento da decisão, por intermédio do sistema Sisbajud, consoante entendimento já consolidado pela jurisprudência pátria. Registra-se, aliás, que a matéria já foi objeto de análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.143.677/RS sob o rito dos recursos repetitivos: “(...) 3. O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001). (...)”. (STJ, REsp nº 1.143.677/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.12.2009, sem grifos no original) Ainda, nesse sentido: ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010. Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543 - C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido”. (Superior Tribunal de Justiça - STJ; AgInt-RMS 50.386; Proc. 2016/0071000-9; DF; Segunda Turma; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 25/08/2016); Desta exegese, MANTENHO os autos conclusos para sequestro do número atualizado mediante pesquisa no sistema Sisbajud junto às contas bancárias do executado ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ: 03.507.415/0001-44. Realizada constrição, INTIME-SE o executado para, querendo, apresentar impugnação em 30 (trinta) dias (prazo em dobro). Se decorrido o prazo in albis, ou havendo concordância com o bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para fornecer os dados bancários necessários à transferência dos valores. Por outro lado, caso a diligência reste infrutífera, INTIME-SE a exequente, desde logo, para requerer o que entender de direito, em cinco (05) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Às Providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

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Camila Cristina Estevan e outros x Expresso Rodoviario Kurva Seca Ltda Me e outros

ID: 321152499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005312-47.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA ESTEVAN CARLOS HENRIQUE ESTEVAN CATIA APARECIDA ESTEVAN CRISTIANO EDUARDO ESTEVAN FATIMA APARECIDA RODRIGUES ESTEVAN

Polo Passivo:

EXPRESSO RODOVIARIO KURVA SECA LTDA ME LUIZ ANTONIO SANCHES DE PAULA RICK DAHLIN DE VITO

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR

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MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM

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ALEXANDRO LUIS PIN

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Processo 0005312-47.2021.8.26.0510 (processo principal 1006878-48.2020.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fatima Aparecida Rodrigues Estevan - - Camila Cristina Este… Processo 0005312-47.2021.8.26.0510 (processo principal 1006878-48.2020.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fatima Aparecida Rodrigues Estevan - - Camila Cristina Estevan - - Carlos Henrique Estevan - - Catia Aparecida Estevan - - Cristiano Eduardo Estevan - Rick Dahlin de Vito - - Luiz Antonio Sanches de Paula - - Expresso Rodoviario Kurva Seca Ltda Me - Matercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda - Vistos. 1) Fls.337/340, 345, 357 (auto de penhora), 415 e 433: acolho da alegação de impenhorabilidade do imóvel (fls.357), pois bem de família. Conforme certidão de fls.431, o oficial de justiça constatou que residem no local o executado, a esposa e a avó do devedor, caracterizado como único abrigo da entidade familiar (arts. 1° e 5° da Lei n. 8.009/90), justamente por não existirem outros em nome da parte, conforme pesquisas realizadas nos autos. Diante disso, levante-se a penhora e o depósito de fls.357, servindo o presente como TERMO. 2) Indefiro a inclusão de cônjuge no polo passivo, bem como a pesquisa e a penhora de bens em seu nome, porque a esposa não participou do processo de conhecimento nem foi condenada a pagar indenização decorrente de acidente de trânsito. Nesse sentido já decidiu o TJSP: "Na hipótese dos autos, contudo, a esposa do devedor não participou do processo de conhecimento. Ademais, não há qualquer indício de que o devedor esteja adquirindo patrimônio em nome de sua esposa, a fim de fraudar a presente execução. A alienação de imóvel pertencente apenas à esposa do devedor restou esclarecida e tal situação não é suficiente para justificar a constrição de seu patrimônio. Não bastasse, o processo principal refere-se à indenização em razão de acidente de trânsito, não se tratando de dívida contraída em benefício da unidade familiar. Assim, não se pode admitir que o cônjuge do devedor venha a ser surpreendido com constrição patrimonial nessa fase processual, situação que, sem sombra de dúvida, ofenderia aos princípios constitucionalmente assegurados do contraditório e da ampla defesa" (AgIn nº2331683-11.2024.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Antunes, j. 11/12/2024). 3) Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução, observada a planilha de cálculo da dívida juntada. 4) Fls.85/89, 325, 333 (item 1), 344/345 Adite-se o mandado de fls.342/343, para cumprimento nos endereços informados pelos exequentes (Rua M-18, nº 295, Cervezão, Rio Claro SP, CEP-13.505-295; Rua M-17 nº 1.165, Parque das Indústrias, Rio Claro SP, CEP-13.505-373; Avenida 58-A nº 35, Jardim América, Rio Claro SP, CEP-13.506-054), devendo o Sr. Oficial de Justiça realizar contato com as patronas dos exequentes para viabilizar a remoção dos bens, caso sejam encontrados os veículos penhorados nos autos. 5) Providencie-se a inclusão dos executados no rol de devedores, via sistema Serasajud, observada a Gratuidade da parte e o valor da dívida (R$1.802.306,97, em 07/03/2025). 6) Regularizados, intimem-se os exequentes para que se manifestem, em 15 dias, em termos de prosseguimento. 7) Após, tornem conclusos. 8) Intimem-se. - ADV: MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM (OAB 100031/SP), ALEXANDRO LUIS PIN (OAB 150380/SP), RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR (OAB 105290/SP), RUBENS RODRIGUES DE MORAES JUNIOR (OAB 105290/SP), MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM (OAB 100031/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM (OAB 100031/SP), MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM (OAB 100031/SP), MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM (OAB 100031/SP)

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Lourdes Canotilha Minetti x Flávia Arikawa Tortorelli e outros

ID: 328741063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006878-62.1993.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES CANOTILHA MINETTI

Polo Passivo:

FLáVIA ARIKAWA TORTORELLI JULIA YOUKO ARIKAWA VOLUNTáRIOS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VALDEK MENEGHIN SILVA

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PAULA BEREZIN

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AHMED ALI EL KADRI

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Processo 1006878-62.1993.8.26.0100 (processo principal 0603451-25.1993.8.26.0100) (583.00.1993.603451/3) - Cumprimento de sentença - Lourdes Canotilha Minetti - Voluntários Administração e Participa… Processo 1006878-62.1993.8.26.0100 (processo principal 0603451-25.1993.8.26.0100) (583.00.1993.603451/3) - Cumprimento de sentença - Lourdes Canotilha Minetti - Voluntários Administração e Participações Ltda - - Flávia Arikawa Tortorelli - - Julia Youko Arikawa e outros - Vistos. FLAVIA ARIKAWA TORTORELLI apresentou exceção de pré-executividade às fls. 2464/2474, alegando que o bem imóvel penhorado nos autos é bem de família (matrícula 60.459, do 3º C.R.I. de São Paulo, penhorado às fls. 2450/2452). Afirma que adquiriu o imóvel junto com o executado FRANCISCO ANTÔNIO TORTORELLI JUNIOR, seu irmão, em 23.07.97, e que desde então esse serve como sua moradia. Aduz a nulidade de sua inclusão no polo passivo da demanda. Pede a anulação dos atos processuais e a desconstituição da penhora determinada sobre o imóvel em questão. JULIA YOUKO ARIKAWA apresentou exceção de pré-executividade às fls. 2539/2549, alegando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 62.598, do 5º C.R.I. de São Paulo, penhorado pela decisão de fls. 2450/2452, por ser bem de família usado para sua moradia. Afirma que foi indevidamente incluída no polo passivo da presente execução. Pede a desconstituição da penhora e a sua exclusão do polo passivo, com a anulação dos atos processuais correspondentes. Resposta da exequente às fls. 2590/2595. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é uma modalidade de defesa interna em execução sem previsão legal, mas admitida pela doutrina e pela jurisprudência. Enquanto meio de defesa, tem a finalidade de permitir ao executado a apresentação de questões conhecíveis de ofício e provadas documentalmente, especialmente as de ordem pública. No caso, as executadas alegam sua ilegitimidade passiva e a impenhorabilidade de bem família, matérias que podem ser conhecidas de ofício. Por isso, conheço de ambas as exceções de pré-executividade. Inicialmente, rejeito as alegações de ilegitimidade passiva. A presente execução está em curso há anos e as executadas FLAVIA ARIKAWA TORTORELLI e JULIA YOUKO ARIKAWA há muito foram incluídas no polo passivo em razão da dissolução da empresa executada original, caso em que não é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. De outro modo, as alegações de impenhorabilidade merecem ser acolhidas. Nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial da entidade familiar usado como moradia é impenhorável e não pode responder pelas dívidas assumidas por seu proprietário, salvo algumas exceções que não são aplicáveis ao presente caso. Nesse sentido, ambas as excipientes demonstraram a ocupação do imóvel como residência por vários anos através de prova documental idônea (fls. 2475/2538 e 2550/2584), incluindo contas de consumo e declaração de vizinhos, não impugnada pela exequente. Ademais, a desconstituição da penhora sobre esses imóveis não deixará a execução sem qualquer garantia, pois a decisão de fls. 2450/2452 determinou a penhora, além desses, de outros dois imóveis. Ante a demonstração do caráter de bem de família dos imóveis indicados, acolho em parte os pedidos das exceções de pré-executividade de fls. 2464/2474 e 2539/2549 para determinar a desconstituição das penhoras que recaíram sobre os imóveis de matrícula 60.459, do 3º C.R.I. de São Paulo, de propriedade da executada FLAVIA ARIKAWA TORTORELLI, e 62.598, do 5º C.R.I. de São Paulo, de propriedade de JULIA YOUKO ARIKAWA. Providencie a serventia o cancelamento das averbações pelo sistema ARISP. Encaminhem-se os autos para a fila "pesquisas". Deixo de condenar a exequente em honorários de sucumbência, pois essa agiu em exercício regular de direito e sem ter conhecimento do caráter de bem de família dos imóveis. Ademais, quem deu causa à presente execução foram as próprias executadas, que até o momento não adimpliram o débito. - ADV: AHMED ALI EL KADRI (OAB 80344/SP), VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP), AHMED ALI EL KADRI (OAB 80344/SP), AHMED ALI EL KADRI (OAB 80344/SP), PAULA BEREZIN (OAB 90845/SP)

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Processo nº 1006878-18.2025.8.26.0625

ID: 307610374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006878-18.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANITA RAMIREZ ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIVONE RAMOS DE OLIVEIRA

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Processo 1006878-18.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Anita Ramirez Rocha - Vistos. 1) As custas judiciais foram recolhidas a fls. 10/11. 2) Anoto que em ação de inventário, o val… Processo 1006878-18.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Anita Ramirez Rocha - Vistos. 1) As custas judiciais foram recolhidas a fls. 10/11. 2) Anoto que em ação de inventário, o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, conforme disposto no artigo 4º, § 7º da Lei 11.608/03, devendo ser comprovado nos autos o valor efetivo dos bens objetos da partilha. Dessa forma, atente-se a parte autora acerca da necessidade de oportunamente proceder a alteração do valor da causa e complementar o recolhimento das custas judiciais, se for o caso, atentando-se à tabela prevista no artigo acima mencionado. 3) Nomeio ANITA RAMIREZ ROCHA, para o cargo de INVENTARIANTE nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de BENEDITO BRANDÃO DA ROCHA, ficando a parte inventariante compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 4) No prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação desta decisão, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as primeiras declarações, nos termos do artigo 618, inciso III e 620 do Código de Processo Civil, regularizando, ainda, a representação processual de todos os interessados ou formulando pedido de citação dos herdeiros que não estiverem representados nos autos, providenciando o que for necessário para o ato, se o caso. 5) São documentos indispensáveis e que devem vir para os autos também no prazo de 20 (vinte) dias:- 5.1) a certidão atualizada de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança; 5.2) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a cópia autêntica do testamento e as cópias da sentença com o trânsito em julgado e compromisso de testamentaria assinado; 5.3) certidões negativas de débitos trabalhistas, federais, estaduais (englobando tanto débitos inscritos quanto débitos não inscritos na dívida ativa) e municipais (englobando débitos mobiliários e imobiliários), todas no nome do(s) de cujus; 5.4) certidões atualizadas de nascimento e/ou de casamento dos herdeiros, conforme o caso; e, tratando-se de herdeiros por representação, deverá ser exibida a certidão de óbito do herdeiro necessário pré-morto, a fim de comprovar a condição de herdeiro por representação; caso se tratem de herdeiros colaterais, necessária a comprovação do óbito dos genitores do(s) de cujus, mediante a exibição das respectivas certidões de óbito; 5.5) prova de domínio de todos os imóveis que integram o espólio, mediante exibição da matrícula atualizada do Serviço de Registro de Imóveis com a averbação de transmissão do imóvel ao de cujus; ou tratando-se de direitos possessórios ou contratuais do de cujus sobre bem imóvel, o alegado direito deve ser demonstrado inequivocamente por meio de documentos idôneos, sem perder de vista que a informação de que se trata de direitos do de cujus deve constar de forma clara nas declarações; 5.6) documento oficial comprobatório do valor dos imóveis empregado para o lançamento fiscal, relativo ao exercício do ano do óbito/abertura da sucessão ou ao ano anterior se não tiver ainda ocorrido o lançamento (IPTU - se urbano; ITR - se rural); 5.7) comprovação da existência de depósitos bancários e aplicações financeiras do de cujus; 5.8) carros, motocicletas e outros da espécie: trazer os documentos do(s) bem(ns) no nome do de cujus e apontar o valor mediante exibição da Tabela FIPE ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação; 5.9) comprovação da existência e dos valores de eventuais dívidas deixadas pelo de cujus. 6) Registro que na hipótese em que a parte inventariante formule pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, fica desde logo deferido o prazo de 30 dias (por três vezes no máximo, de forma sucessiva), hipótese em que o prazo começará a fluir da publicação do ato ordinatório pela Serventia. 7) Apresentadas as primeiras declarações, providencie a zelosa serventia o necessário para: (a) as citações necessárias nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil, se o caso; e (b) a publicação do edital mencionado no §1º do artigo 626 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DIVONE RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 134195/SP)

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