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Processo nº 1006883-74.2025.8.26.0161

ID: 293118173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006883-74.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDILENE DELFINO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA

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Processo 1006883-74.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Francisca Edilene Delfino de Moura - Vistos. Trata-se de ação que versa sobr… Processo 1006883-74.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Francisca Edilene Delfino de Moura - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre assunto de competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO (multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados aos Juizados da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital e também compreendendo pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária, que não envolvam IPVA, com valor de até 60 salários mínimos) criado pela PORTARIA CONJUNTA Nº 10.135/2022, modificado pela PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024, a qual dispõe sobre a ampliação da competência territorial do referido núcleo. Nesse contexto, em análise à inicial, consigno que a ausência de manifestação em sentido contrário faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo, nos termos do art. 6º, caput, do Provimento CSM nº 2.660/2022: Art. 6º.A escolha do "Núcleo de Justiça 4.0" pelo requerente é facultativa, todavia, ainexistência demanifestação emsentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo. (grifo nosso) Ademais, pontua-se que a, por força do art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024, ficou ampliada, a partir de 10 de junho de 2024, a competência territorial do "1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, para englobar todas as Comarcas da 1ª Região Administrativa Judiciária, na forma do artigo 2º doProvimento CSMnº 2660/2022. Em decorrência do disposto no artigo 1º, foi alterado o artigo 2º daPortaria Conjunta nº 10135/2022, que passou a contar com a seguinte redação: Art. 2º. O 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passa a ter competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com jurisdição sobre todo o território da Capital e da Grande São Paulo, compreendido pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária (Arujá, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo - Capital, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista)." (grifo nosso) Conclui-se, portanto, ser o caso de encaminhamento da presente demanda ao referido núcleo especializado, uma vez que a inicial não contém qualquer manifestação em sentido contrário e por estar o feito o sujeito à competência territorial e material prevista nos atos normativos que tratam do tema, medida esta que, aliás, caminha ao encontro da celeridade processual e do princípio da eficiência. Cabe consignar ainda que a presente demanda foi distribuída após 10/06/2024, marco para a ampliação da competência territorial, nos termos do art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024. E há precedentes em sentido favorável à redistribuição de feitos em tais condições, ao Núcleo Especializado: [...] I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito, do Foro Central Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam competência para o julgamento da "ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada" (processo nº 1024517-53.2024.8.26.0053) proposta por E. H. contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP e o Município de Guarulhos, visando ao cancelamento de procedimento de cassação e ao desbloqueio de sua carteira nacional de habilitação. II. Questão em discussão 2. Definir se a demanda pode ser redistribuída ao Núcleo Especializado de Justiça. III. Razões de decidir 3. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. Competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0. 5. Artigo 6º do Provimento CSM nº 2660/2022. 6. Demanda de trânsito DETRAN. 7. Ausência de oposição do autor e consequente concordância presumida com o encaminhamento do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0. IV. Dispositivo 8. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito, do Foro Central Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC 2015, art. 66, II; Provimento CSM nº 2660/2022, art. 6º; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 5º; Portaria Conjunta nº 10.135/2022; Comunicado Conjunto nº 491/2022; Portaria Conjunta nº 10.448/2024, arts. 1º, 2º e 6º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0032272-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 23/09/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0035544-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) Portanto, haja vista a legitimidade das partes, o valor da causa, a matéria discutida na demanda e a aquiescência presumida do autor com a remessa do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0, encaminhe-se o feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/TRÂNSITO, com as nossas homenagens. Em caso de discordância do Juízo destinatário, fica desde logo suscitado conflito de competência. Intime-se. - ADV: ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP)

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Processo nº 1006883-12.2025.8.26.0602

ID: 281329971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006883-12.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

V. G. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006883-12.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: V. G. F. S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante … ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006883-12.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: V. G. F. S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a) a existência e o grau de eventual deficiência na parte autora; b) a necessidade de professor auxiliar para aprendizado e de cuidador para zelo adequados da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita LILIAN BIASOTO DE MATTOS SANTIAGO (lilian.biasoto.lb@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 17, item "1); 2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 7/8, item V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) a parte autora depende de terceiros para realizar suas atividades corriqueiras de cunho não educacional, enquanto estiver na escola?; 3º) é necessária exclusividade no atendimento de eventual cuidador destacado para ajudar a parte autora? Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1006883-12.2025.8.26.0602

ID: 281313688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006883-12.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

V. G. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006883-12.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: V. G. F. S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante … ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006883-12.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: V. G. F. S. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a) a existência e o grau de eventual deficiência na parte autora; b) a necessidade de professor auxiliar para aprendizado e de cuidador para zelo adequados da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita LILIAN BIASOTO DE MATTOS SANTIAGO (lilian.biasoto.lb@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 17, item "1); 2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 7/8, item V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) a parte autora depende de terceiros para realizar suas atividades corriqueiras de cunho não educacional, enquanto estiver na escola?; 3º) é necessária exclusividade no atendimento de eventual cuidador destacado para ajudar a parte autora? Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 8002044-07.2022.8.05.0150

ID: 293843633

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002044-07.2022.8.05.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002044-07.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: RAFAEL CORDEIRO CAMILO Advogado(s): FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB:SP338615) INTERESSADO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB:BA25419), FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY registrado(a) civilmente como FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) SENTENÇA Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por RAFAEL CORDEIRO CAMILO em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., alegando que efetuou compra de quatro pneus em um site fraudulento que simulava ser da empresa Lojas Americanas, realizando o pagamento por meio da plataforma da parte ré. Alega que não recebeu os produtos adquiridos e não obteve a restituição do valor pago, requerendo a devolução em dobro do montante cobrado e indenização por danos morais. Intimada, a parte ré apresentou contestação, id.196987513, alegando sua ilegitimidade passiva, pois atua apenas como intermediadora de pagamentos, sem responsabilidade pela entrega de produtos ou pela conduta dos vendedores. Foi apresentada réplica no id. 222520670. Intimadas para apresentarem os meios de prova que pretendiam produzir, id.370279863, somente a parte ré se manifestou informando o seu desinteresse, id. 373705240. Foi proferida decisão de saneamento, id. 441600591, enfrentando a preliminar de ilegitimidade passiva. Inexistindo manifestação, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as questões fáticas já estão devidamente comprovadas pelos documentos anexados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). No mérito, extrai-se da exordial que o autor alega ter realizado compra em site fraudulento, realizando o pagamento através da plataforma da ré, de modo que esta é responsável pela devolução do valor pago e indenização pelos danos morais. A ré, por seu turno, afirma não ser responsável, pois é apenas intermediadora do pagamento. Assim, a presente controvérsia perpassa, em síntese, sobre a existência ou não de responsabilidade civil da ré em virtude do golpe que a parte autora sofreu. Sem delongas, assiste razão ao pleito da parte autora quanto à responsabilidade da requerida Mercado Pago, pois, ainda que a compra não tenha sido realizada pela plataforma Mercado Livre, ela foi realizada através do sistema de pagamentos Mercado Pago, que promete maior confiabilidade, segurança e possibilidade de contestação de transações. É que o Mercado Pago até mesmo anuncia em seu site que, se o pagamento de uma compra é feito por eles e o produto não é entregue, eles devolvem o dinheiro (https://www.mercadopago.com.br/compragarantida/clientes). Como o consumidor avisou ao Mercado Pago que o produto não foi entregue, id.185572246, e este não atendeu o pedido do consumidor de reembolso dos valores, há que se reconhecer a sua responsabilidade solidária pelo fato do serviço. Neste sentido: Apelação cível. Ação indenizatória. Consumidor. Mercado Pago . Legitimidade passiva. Golpe do boleto. Responsabilidade civil. Valor mantido . A empresa que teve sua plataforma utilizada para emitir boleto falso e permitir que o consumidor sofra prejuízo tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide. É objetiva a responsabilidade do Mercado Pago por falha na segurança de seu sistema, e é cabível sua condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral ao consumidor prejudicado, cujo valor será mantido quando tiverem sido observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido.. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004282-83.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . José Torres Ferreira, Data de julgamento: 14/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70042828320228220007, Relator.: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 14/08/2024). "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. Danos morais caracterizados e fixados em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1018559-11.2020.8.26.0576; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) "APELAÇÃO. Ação indenizatória. Mercado Livre. Ausência de entrega do produto. Sentença de parcial procedência. Recurso apresentado pela autora. EXAME: incidência do Código de Defesa do Consumidor. Requerida que atuou como intermediadora do pagamento, contribuindo para a concretização da venda de produto não entregue. Responsabilidade solidária da plataforma ré, cujos serviços de intermediação entre comprador e vendedor integram a cadeia de consumo. Inteligência dos artigos 7º e 25, § 1º, do CDC. Aplicação da teoria do Risco-Proveito. Ressarcimento dos valores pagos pela autora e indenização por danos morais mantidos, ante a ausência de apelo sobre a matéria. Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1019687-60.2021.8.26.0405; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Assim, configurada a responsabilidade da requerida, nasce o dever de reparar os danos sofridos. No que diz respeito ao dano material, não há que se falar em devolução em dobro, pois não comprovada má-fé da requerida, devendo a restituição ocorrer de forma simples, pois configurado o dano patrimonial. No mais, assiste razão o autor quanto aos danos morais, pois o fato de o produto comprado não ter sido entregue e o valor não ter sido devolvido, como prometido, lhe causou presumível angústia e sofrimento, além de perda de tempo produtivo ao ter que tentar resolver a questão pela via extrajudicial e judicial. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização há que ser feito "com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico da parte autora e ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso." (STJ - Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Resp. 248764/MG, 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado 09/05/2000, DJ 07/8/2000). Oportuno registrar que também a fixação da indenização por danos morais deve guardar relação com a harmonização dos interesses dos sujeitos da relação de consumo consumidor e fornecedor de forma a concretizar o princípio explicitado no inciso III do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgou PROCEDENTE a ação para condenar a ré a restituir ao autor os danos materiais no importe de R$575,96 (quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, e danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros desde a citação. Por fim, condeno ainda a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) HSL DESTINATÁRIO: Nome: RAFAEL CORDEIRO CAMILOEndereço: Rua Carlos Conceição, 1168, Buraquinho, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42710-120 Nome: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3003, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903

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Processo nº 8002044-07.2022.8.05.0150

ID: 293843634

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002044-07.2022.8.05.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

Intimação

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002044-07.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: RAFAEL CORDEIRO CAMILO Advogado(s): FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB:SP338615) INTERESSADO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB:BA25419), FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY registrado(a) civilmente como FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) SENTENÇA Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por RAFAEL CORDEIRO CAMILO em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., alegando que efetuou compra de quatro pneus em um site fraudulento que simulava ser da empresa Lojas Americanas, realizando o pagamento por meio da plataforma da parte ré. Alega que não recebeu os produtos adquiridos e não obteve a restituição do valor pago, requerendo a devolução em dobro do montante cobrado e indenização por danos morais. Intimada, a parte ré apresentou contestação, id.196987513, alegando sua ilegitimidade passiva, pois atua apenas como intermediadora de pagamentos, sem responsabilidade pela entrega de produtos ou pela conduta dos vendedores. Foi apresentada réplica no id. 222520670. Intimadas para apresentarem os meios de prova que pretendiam produzir, id.370279863, somente a parte ré se manifestou informando o seu desinteresse, id. 373705240. Foi proferida decisão de saneamento, id. 441600591, enfrentando a preliminar de ilegitimidade passiva. Inexistindo manifestação, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as questões fáticas já estão devidamente comprovadas pelos documentos anexados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). No mérito, extrai-se da exordial que o autor alega ter realizado compra em site fraudulento, realizando o pagamento através da plataforma da ré, de modo que esta é responsável pela devolução do valor pago e indenização pelos danos morais. A ré, por seu turno, afirma não ser responsável, pois é apenas intermediadora do pagamento. Assim, a presente controvérsia perpassa, em síntese, sobre a existência ou não de responsabilidade civil da ré em virtude do golpe que a parte autora sofreu. Sem delongas, assiste razão ao pleito da parte autora quanto à responsabilidade da requerida Mercado Pago, pois, ainda que a compra não tenha sido realizada pela plataforma Mercado Livre, ela foi realizada através do sistema de pagamentos Mercado Pago, que promete maior confiabilidade, segurança e possibilidade de contestação de transações. É que o Mercado Pago até mesmo anuncia em seu site que, se o pagamento de uma compra é feito por eles e o produto não é entregue, eles devolvem o dinheiro (https://www.mercadopago.com.br/compragarantida/clientes). Como o consumidor avisou ao Mercado Pago que o produto não foi entregue, id.185572246, e este não atendeu o pedido do consumidor de reembolso dos valores, há que se reconhecer a sua responsabilidade solidária pelo fato do serviço. Neste sentido: Apelação cível. Ação indenizatória. Consumidor. Mercado Pago . Legitimidade passiva. Golpe do boleto. Responsabilidade civil. Valor mantido . A empresa que teve sua plataforma utilizada para emitir boleto falso e permitir que o consumidor sofra prejuízo tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide. É objetiva a responsabilidade do Mercado Pago por falha na segurança de seu sistema, e é cabível sua condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral ao consumidor prejudicado, cujo valor será mantido quando tiverem sido observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido.. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004282-83.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . José Torres Ferreira, Data de julgamento: 14/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70042828320228220007, Relator.: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 14/08/2024). "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. Danos morais caracterizados e fixados em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1018559-11.2020.8.26.0576; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) "APELAÇÃO. Ação indenizatória. Mercado Livre. Ausência de entrega do produto. Sentença de parcial procedência. Recurso apresentado pela autora. EXAME: incidência do Código de Defesa do Consumidor. Requerida que atuou como intermediadora do pagamento, contribuindo para a concretização da venda de produto não entregue. Responsabilidade solidária da plataforma ré, cujos serviços de intermediação entre comprador e vendedor integram a cadeia de consumo. Inteligência dos artigos 7º e 25, § 1º, do CDC. Aplicação da teoria do Risco-Proveito. Ressarcimento dos valores pagos pela autora e indenização por danos morais mantidos, ante a ausência de apelo sobre a matéria. Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1019687-60.2021.8.26.0405; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Assim, configurada a responsabilidade da requerida, nasce o dever de reparar os danos sofridos. No que diz respeito ao dano material, não há que se falar em devolução em dobro, pois não comprovada má-fé da requerida, devendo a restituição ocorrer de forma simples, pois configurado o dano patrimonial. No mais, assiste razão o autor quanto aos danos morais, pois o fato de o produto comprado não ter sido entregue e o valor não ter sido devolvido, como prometido, lhe causou presumível angústia e sofrimento, além de perda de tempo produtivo ao ter que tentar resolver a questão pela via extrajudicial e judicial. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização há que ser feito "com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico da parte autora e ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso." (STJ - Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Resp. 248764/MG, 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado 09/05/2000, DJ 07/8/2000). Oportuno registrar que também a fixação da indenização por danos morais deve guardar relação com a harmonização dos interesses dos sujeitos da relação de consumo consumidor e fornecedor de forma a concretizar o princípio explicitado no inciso III do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgou PROCEDENTE a ação para condenar a ré a restituir ao autor os danos materiais no importe de R$575,96 (quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, e danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros desde a citação. Por fim, condeno ainda a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) HSL DESTINATÁRIO: Nome: RAFAEL CORDEIRO CAMILOEndereço: Rua Carlos Conceição, 1168, Buraquinho, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42710-120 Nome: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3003, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903

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Processo nº 1006883-53.2021.4.01.3812

ID: 277937505

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006883-53.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE ARAUJO CAMPOS DUQUE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ELIZA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006883-53.2021.4.01.3812/MG EXECUTADO : ANTONIO DE ARAUJO CAMPOS DUQUE ADVOGADO(A) : MARIA ELIZA DE ARAUJO (OAB MG155806) DESPACHO/DECISÃO VISTOS E INSPEÇÃO Em manifestação no ev… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1006883-53.2021.4.01.3812/MG EXECUTADO : ANTONIO DE ARAUJO CAMPOS DUQUE ADVOGADO(A) : MARIA ELIZA DE ARAUJO (OAB MG155806) DESPACHO/DECISÃO VISTOS E INSPEÇÃO Em manifestação no evento 47, MANIF1 , o executado pugna pelo desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, alegando a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, do CPC, por constituírem salários, senão depósitos inferiores a 40 salários-mínimos. Informa que a conta é utilizada para crédito da quantia recebida pelo Programa de Transferência de Renda - PTR, da empresa Vale, Intimado, o Conselho requereu penhoras Infojud e Renajud. Decido. Verifica-se que o pedido de desbloqueio de valores merece acolhida. Destaca-se, inicialmente, que a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD é medida legítima em execuções fiscais, a fim de garantir o interesse do credor na satisfação do débito. Contudo, o art. 833 do CPC, estabelece como impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta corrente, aplicação financeira ou fundo de investimentos, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Confira-se a ementa de recente julgado do STJ, a seguir transcrita: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART . 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. Discute-se nos autos se é possível a penhora em conta-corrente bancária de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2088216 SP 2023/0265337-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024) No caso em exame, a pesquisa de ativos financeiros em conta do executado logrou parcial êxito, pois foi bloqueado o montante de R$ 2.655,39, conforme detalhamento de Ordem de Bloqueio SISBAJUD no evento 48, SISBAJUD2 , De tal sorte, forçoso reconhecer que os valores bloqueados são impenhoráveis, porquanto inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Considerando que a parte exequente não comprova má-fé, abuso de direito ou fraude, ônus que lhe recai, o desbloqueio de valores é medida que se impõe. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, indicados nos extratos SISBAJUD no evento 48, SISBAJUD2 , em razão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, imediatamente. I. Sete Lagoas, data da assinatura.

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Clezivaldo Izidoro Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 255674939

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006883-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEZIVALDO IZIDORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006883-86.2025.8.11.0001. AUTOR: CLEZIVALDO IZIDORO DOS SANTOS REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006883-86.2025.8.11.0001. AUTOR: CLEZIVALDO IZIDORO DOS SANTOS REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Basicamente, pretende o autor a declaração da inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.565,67 (...), incluído na data de 22/08/2024 (id. 182809206), bem como indenização por danos morais pela inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes por débitos que alega desconhecer. A reclamada, de sua parte, defende que a cobrança é referente à cessão de crédito do negócio jurídico anteriormente firmado com o Banco do Brasil, em que decorre o débito apontado, o que torna legítima a cobrança e a inserção dos dados da autora nos cadastros de proteção ao crédito em virtude do não pagamento da dívida. Com efeito, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte contrária comprovar a sua validade, ônus que, na espécie, não se desincumbiu a empresa requerida, consoante prescrição do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Isso porque, “Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão público.” (TJMT, N.U 1034556-90.2021.8.11.0002, Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, Julgado em 26/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022). Na espécie, “Os documentos juntados à contestação, desacompanhados do termo de cessão específico do débito nada esclarecem a respeito da controvérsia, porquanto não demonstra sequer a legitimidade da empresa Recorrida para realizar a cobrança e a inscrição do nome da consumidora no cadastro de restrição ao crédito.” (N.U 1049174-43.2021.8.11.0001, Lamisse Roder Feguri Alves Correa, Turma Recursal Única, Julgado em 25/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022) Portanto, não logrando êxito a empresa cessionária em comprovar a regularidade na cobrança e negativação do débito sub judice, deve este ser declarado inexigível. Por essas razões, impõe-se a declaração da inexistência do débito objurgado, ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela instituição financeira. De outro ponto, incumbe pontuar que a inclusão do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, configura falha na prestação do serviço, a gerar, a princípio, a obrigação de indenizar por dano moral, na modalidade in re ipsa, bastando à prova do fato, ressalvado o direito ao cancelamento. Sucede, todavia, que o autor já apresentava anotação preexistente em seu nome, incluída em 13/07/2024, sem baixa anterior à negativação decorrente do débito ora questionado, a qual ocorreu em 22/08/2024 (ID 186119062), o que atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ. Nesse ponto, a inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, em conformidade com a inteligência da Súmula 385/STJ (Recurso repetitivo nº REsp 1.386.424 – Tema 922). A propósito, colha julgado oriundo da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Documentos desacompanhados do contrato originário e específico - firmado entre a empresa cedente e o consumidor - não demonstram a existência da dívida. 2- Havendo alegação de anotação indevida, incumbe ao fornecedor de produtos/serviços, comprovar a existência do débito ou a suposta ausência de anotação nos órgãos de proteção ao crédito, ônus que lhe cabe, nos termos do artigo 373, II do CPC. 3- Havendo regular anotação preexistente em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Súmula 385/STJ, não há se falar em dano moral. 4- É imperioso destacar que a data de vencimento da obrigação e a data de inclusão do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito são eventos distintos e independentes. A primeira representa o marco inicial da inadimplência, a partir do qual o credor pode, se assim entender, adotar medidas de cobrança. A segunda, por sua vez, reflete a decisão do credor de negativar o nome do devedor, após o vencimento da dívida e, em geral, após tentativas de cobrança extrajudicial, respeitando o direito do devedor de ser previamente notificado. A data do débito (18/7/2019) não se confunde com a data da negativação/inclusão (3/12/2021) – id. 228480674. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. (...).” (TJMT, N.U 1000418-44.2023.8.11.0094, Turma Recursal Cível, Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). De fato, não pode se dizer moralmente atingido aquele que possui outra restrição, como os noticiados no extrato dos órgãos de restrição ao crédito. Não é possível reconhecer que o consumidor tenha experimentado com a inscrição indevida qualquer sentimento vexatório ou humilhante, porque a situação não lhe seria incomum. Nessa perspectiva, com a existência de outro apontamento em nome do reclamante nos órgãos de proteção, não há falar em abalo de crédito, porquanto seu nome já se encontrava restrito no comércio quando realizada a inscrição que ora se discute. Portanto, inexiste dano moral a ser indenizado no presente caso. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar parcialmente procedente o pedido vindicado na inicial, apenas para declarar a inexistência do débito mencionado nos autos e determinar o cancelamento da inscrição do nome do autor das entidades de restrição ao crédito, caso ainda não tenha sido excluída. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1012047-54.2024.8.26.0161

ID: 302594095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012047-54.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIA MIRANDA PEREIRA

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ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA

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Processo 1012047-54.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marcelo Nogueira - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Insalubridade, ajuizada … Processo 1012047-54.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marcelo Nogueira - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Insalubridade, ajuizada por MARCELO NOGUEIRA, em face do MUNICÍPIO DE DIADEMA - SP. Afirma a parte requerente, em síntese (fls. 1/12), que é servidor público estatutário, ocupando o cargo de Assistente de Enfermagem II, atualmente lotado no Pronto Socorro Paineiras, local com atividades insalubres que justificam o pagamento do adicional em grau máximo (40%). Relata que, desde maio de 2017 até dezembro de 2020, bem como de abril de 2024 até a presente data, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme determina a NR-15, anexo XIV, da Portaria 3.214/78. Aduz que ingressou com procedimento administrativo em 12/05/2021, no qual obteve deferimento parcial com pagamento retroativo de 40% apenas para o período de janeiro a setembro de 2021. Assevera que tal procedimento administrativo configura marco interruptivo da prescrição quinquenal, nos termos do art. 202 do Código Civil e súmulas 268 do TST e 35 do TJSP. Narra que o adicional foi majorado para 40% durante a pandemia, mas, em abril de 2024, foi reduzido novamente para 20%, sob o argumento do encerramento do estado pandêmico. Contesta tal justificativa, alegando que a exposição a agentes insalubres permanece, não estando limitada à pandemia da COVID-19. Destaca que outros servidores em iguais condições continuam percebendo o adicional de 40%, o que violaria o princípio da isonomia. Afirma que a legislação municipal vigente, especialmente a Lei Complementar nº 141/2001, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para os profissionais de enfermagem que atuam em condições insalubres, como o pronto socorro. Ressalta a existência de laudos técnicos em processos semelhantes (processo nº 1007659-60.2021.8.26.0405), que confirmam o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para funções idênticas. Ao final, requer o julgamento procedente da ação para: i) Recalcular o adicional de insalubridade com base em grau máximo (40%); ii) Pagar as diferenças devidas no período de maio/2017 a dezembro/2020 e de abril/2024 até o apostilamento dos valores devidos; iii) Condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. O MUNICÍPIO DE DIADEMA, em sua contestação (fls. 142/148), impugna, preliminarmente, a gratuidade. No mérito, aduz que a ação foi proposta em 05/08/2024, sendo, portanto, prescritas as parcelas anteriores a 05/08/2019. Sustenta que a simples existência de requerimento administrativo não é suficiente para a interrupção do prazo prescricional, pois não houve comprovação da data efetiva da solicitação nem de decisão administrativa reconhecendo o direito. Relata que o adicional de 40% foi concedido exclusivamente durante a pandemia, com base em revisão técnica. Após nova avaliação pericial, houve a constatação de que o grau de exposição a agentes nocivos havia diminuído, justificando o retorno ao adicional de 20%. Acrescenta que a majoração temporária do adicional foi ato discricionário da Administração e não amparado por legislação específica. Assevera que não há direito adquirido a regime jurídico, podendo a Administração revisar os benefícios com base na alteração das condições de trabalho. Destaca que não houve redução nominal de vencimentos, sendo mantido o percentual de 20% sobre o salário-mínimo, conforme legislação municipal. Contesta a possibilidade de equiparação salarial entre servidores, argumentando que tal equiparação depende de previsão legal específica, inexistente no caso concreto. Rejeita, portanto, o argumento de violação ao princípio da isonomia. Ao final, formula os seguintes pedidos: Indeferimento do benefício da justiça gratuita; Reconhecimento da prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 05/08/2019; Julgamento de total improcedência da ação, com reconhecimento da legalidade da redução do adicional; Condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme art. 85 do CPC; Produção de todas as provas admitidas, incluindo documental, testemunhal e pericial. O autor, em réplica (fls. 152/155), aduz que a contestação não traz elementos capazes de afastar seu direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Reafirma que a interrupção da prescrição ocorreu com o pedido administrativo, sendo legítima a contagem retroativa dos valores desde o momento do requerimento. Relata que sua atividade no pronto socorro o expõe permanentemente a agentes nocivos, como pacientes portadores de tuberculose, HIV, COVID-19, entre outros, justificando o pagamento do adicional em grau máximo, independentemente da pandemia. Contesta a validade da justificativa da ré de que a redução se baseou no fim do estado de emergência sanitária, ressaltando que a insalubridade persiste. Afirma que os documentos trazidos na contestação são os mesmos já apresentados na petição inicial, não agregando novos elementos à defesa da requerida. Argumenta que a perícia a ser realizada confirmará o caráter insalubre das atividades desempenhadas. Ao final, requer: Realização de perícia técnica no local de trabalho para apurar o grau de insalubridade; Julgamento totalmente procedente da ação de reparação de danos materiais e morais nos termos da petição inicial. É o relatório. Decido. 1. A respeito da gratuidade, nada a deliberar, pois esta já foi indeferida a fls. 105, ficando prejudicada a preliminar arguida pelo Município. 2. Promovo o julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do art. 356, II, do CPC, no que tange à prescrição. Com efeito, em verdade, o requerimento administrativo não configura causa de interrupção de prescrição, mas sim de suspensão. Consoante a jurisprudência do STJ, pendente requerimento administrativo, deve-se reconhecer a suspensão da contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da administração" (AgRg no AREsp 178 .868/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 7/8/2012). E o art. 4º do Decreto n. 20.910/32 prevê: Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Disso decorre que entre o período de pouco mais de quatro meses do requerimento administrativo (12/5/21) até sua respectiva decisão (21/9/2021), o prazo prescricional fica suspenso, mas não ocorre sua interrupção. Daí se concluir que entre a propositura da presente demanda (5/9/2024 fls. 12) até o quinquênio que a antecede, somado ao período de quatro meses de suspensão, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 5/5/2019, haja vista que, nos termos do Decreto n. 20.910/32, Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem e, conforme art. 2º do mesmo Decreto, Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Ante o exposto, com fundamento no art. 356, II, c/c 487, II, do CPC, JULGO PARCIALMENTE o mérito a fim de RECONHECER a prescrição das parcelas anteriores ao mês de maio de 2019, referentes à cobrança de Adicional de Insalubridade, ajuizada por MARCELO NOGUEIRA, em face do MUNICÍPIO DE DIADEMA SP fundadas no exercício do cargo de Assistente de Enfermagem II nas condições expostas na inicial. Condeno o autor ao pagamento de honorários em favor da Municipalidade, no importe de 10% sobre o valor correspondente à pretensão das parcelas declaradas prescritas. 3. No mais, ausentes preliminares a serem analisadas e, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao saneamento e organização do processo, em conformidade com o art. 357 do CPC. Indefiro a prova oral postulada, pois para o objeto da presente demanda, a prova pericial revela-se mais adequada. Nesse sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE OPERAÇÕES. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova testemunhal que traçaria meras conjecturas . Juiz é o destinatário da prova. Prova pericial suficiente e eficaz para a compreensão e deslinde da pretensão jurisdicional. Precedentes no C. STF . Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo. Impossibilidade . Laudo pericial que reconheceu a exposição a agente insalubre em grau médio. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Consectários legais calculados de acordo com os Temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21 e, a partir de 09.12 .21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC 113). RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJ-SP - AC: 10446600920178260506 SP 1044660-09 .2017.8.26.0506, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/08/2022) Delimito, como questões de fato controvertidas: i) a natureza insalubre da atividade exercida pela parte autora e o respectivo grau; ii) se presente a insalubridade, o período em que fora desempenhada a atividade nessas circunstâncias. Enquanto questão de direito, cumpre conjecturar se, presente a insalubridade, a Municipalidade tem o dever de pagar o respectivo adicional ao autor. Sem prejuízo da delimitação supra, consigno que as partes podem submeter, à homologação judicial, delimitação consensual das questões de fato e de direito. O ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado recai sobre o autor, na forma do art. 373, I, do CPC. Assim, NOMEIO o perito Alexandro Custodio Martiniano (peritojualexandromartiniano@gmail.com), engenheiro de segurança do trabalho, que deverá estimar seus honorários no prazo de 5 dias (art. 465, § 2º, do CPC), devendo o autor se manifestar no prazo de 5 dias (§ 3º). Ao autor recai o ônus de adiantar 50% dos honorários periciais arbitrados, sendo a outra metade paga apenas ao final dos trabalhos, após prestados todos os esclarecimentos necessários (§ 4º). No prazo de 15 dias úteis contados da intimação desta decisão, incumbe às partes, sob pena de preclusão: i) arguir impedimento ou suspeição; ii) indicar assistente técnico; iii) apresentar quesitos. Intimem-se as partes. - ADV: ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB 242933/SP), LILIA MIRANDA PEREIRA (OAB 451765/SP)

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Processo nº 1012047-54.2024.8.26.0161

ID: 302597308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012047-54.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIA MIRANDA PEREIRA

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ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA

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Processo 1012047-54.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marcelo Nogueira - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Insalubridade, ajuizada … Processo 1012047-54.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marcelo Nogueira - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Insalubridade, ajuizada por MARCELO NOGUEIRA, em face do MUNICÍPIO DE DIADEMA - SP. Afirma a parte requerente, em síntese (fls. 1/12), que é servidor público estatutário, ocupando o cargo de Assistente de Enfermagem II, atualmente lotado no Pronto Socorro Paineiras, local com atividades insalubres que justificam o pagamento do adicional em grau máximo (40%). Relata que, desde maio de 2017 até dezembro de 2020, bem como de abril de 2024 até a presente data, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme determina a NR-15, anexo XIV, da Portaria 3.214/78. Aduz que ingressou com procedimento administrativo em 12/05/2021, no qual obteve deferimento parcial com pagamento retroativo de 40% apenas para o período de janeiro a setembro de 2021. Assevera que tal procedimento administrativo configura marco interruptivo da prescrição quinquenal, nos termos do art. 202 do Código Civil e súmulas 268 do TST e 35 do TJSP. Narra que o adicional foi majorado para 40% durante a pandemia, mas, em abril de 2024, foi reduzido novamente para 20%, sob o argumento do encerramento do estado pandêmico. Contesta tal justificativa, alegando que a exposição a agentes insalubres permanece, não estando limitada à pandemia da COVID-19. Destaca que outros servidores em iguais condições continuam percebendo o adicional de 40%, o que violaria o princípio da isonomia. Afirma que a legislação municipal vigente, especialmente a Lei Complementar nº 141/2001, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para os profissionais de enfermagem que atuam em condições insalubres, como o pronto socorro. Ressalta a existência de laudos técnicos em processos semelhantes (processo nº 1007659-60.2021.8.26.0405), que confirmam o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para funções idênticas. Ao final, requer o julgamento procedente da ação para: i) Recalcular o adicional de insalubridade com base em grau máximo (40%); ii) Pagar as diferenças devidas no período de maio/2017 a dezembro/2020 e de abril/2024 até o apostilamento dos valores devidos; iii) Condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. O MUNICÍPIO DE DIADEMA, em sua contestação (fls. 142/148), impugna, preliminarmente, a gratuidade. No mérito, aduz que a ação foi proposta em 05/08/2024, sendo, portanto, prescritas as parcelas anteriores a 05/08/2019. Sustenta que a simples existência de requerimento administrativo não é suficiente para a interrupção do prazo prescricional, pois não houve comprovação da data efetiva da solicitação nem de decisão administrativa reconhecendo o direito. Relata que o adicional de 40% foi concedido exclusivamente durante a pandemia, com base em revisão técnica. Após nova avaliação pericial, houve a constatação de que o grau de exposição a agentes nocivos havia diminuído, justificando o retorno ao adicional de 20%. Acrescenta que a majoração temporária do adicional foi ato discricionário da Administração e não amparado por legislação específica. Assevera que não há direito adquirido a regime jurídico, podendo a Administração revisar os benefícios com base na alteração das condições de trabalho. Destaca que não houve redução nominal de vencimentos, sendo mantido o percentual de 20% sobre o salário-mínimo, conforme legislação municipal. Contesta a possibilidade de equiparação salarial entre servidores, argumentando que tal equiparação depende de previsão legal específica, inexistente no caso concreto. Rejeita, portanto, o argumento de violação ao princípio da isonomia. Ao final, formula os seguintes pedidos: Indeferimento do benefício da justiça gratuita; Reconhecimento da prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 05/08/2019; Julgamento de total improcedência da ação, com reconhecimento da legalidade da redução do adicional; Condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme art. 85 do CPC; Produção de todas as provas admitidas, incluindo documental, testemunhal e pericial. O autor, em réplica (fls. 152/155), aduz que a contestação não traz elementos capazes de afastar seu direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Reafirma que a interrupção da prescrição ocorreu com o pedido administrativo, sendo legítima a contagem retroativa dos valores desde o momento do requerimento. Relata que sua atividade no pronto socorro o expõe permanentemente a agentes nocivos, como pacientes portadores de tuberculose, HIV, COVID-19, entre outros, justificando o pagamento do adicional em grau máximo, independentemente da pandemia. Contesta a validade da justificativa da ré de que a redução se baseou no fim do estado de emergência sanitária, ressaltando que a insalubridade persiste. Afirma que os documentos trazidos na contestação são os mesmos já apresentados na petição inicial, não agregando novos elementos à defesa da requerida. Argumenta que a perícia a ser realizada confirmará o caráter insalubre das atividades desempenhadas. Ao final, requer: Realização de perícia técnica no local de trabalho para apurar o grau de insalubridade; Julgamento totalmente procedente da ação de reparação de danos materiais e morais nos termos da petição inicial. É o relatório. Decido. 1. A respeito da gratuidade, nada a deliberar, pois esta já foi indeferida a fls. 105, ficando prejudicada a preliminar arguida pelo Município. 2. Promovo o julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do art. 356, II, do CPC, no que tange à prescrição. Com efeito, em verdade, o requerimento administrativo não configura causa de interrupção de prescrição, mas sim de suspensão. Consoante a jurisprudência do STJ, pendente requerimento administrativo, deve-se reconhecer a suspensão da contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da administração" (AgRg no AREsp 178 .868/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 7/8/2012). E o art. 4º do Decreto n. 20.910/32 prevê: Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Disso decorre que entre o período de pouco mais de quatro meses do requerimento administrativo (12/5/21) até sua respectiva decisão (21/9/2021), o prazo prescricional fica suspenso, mas não ocorre sua interrupção. Daí se concluir que entre a propositura da presente demanda (5/9/2024 fls. 12) até o quinquênio que a antecede, somado ao período de quatro meses de suspensão, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 5/5/2019, haja vista que, nos termos do Decreto n. 20.910/32, Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem e, conforme art. 2º do mesmo Decreto, Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Ante o exposto, com fundamento no art. 356, II, c/c 487, II, do CPC, JULGO PARCIALMENTE o mérito a fim de RECONHECER a prescrição das parcelas anteriores ao mês de maio de 2019, referentes à cobrança de Adicional de Insalubridade, ajuizada por MARCELO NOGUEIRA, em face do MUNICÍPIO DE DIADEMA SP fundadas no exercício do cargo de Assistente de Enfermagem II nas condições expostas na inicial. Condeno o autor ao pagamento de honorários em favor da Municipalidade, no importe de 10% sobre o valor correspondente à pretensão das parcelas declaradas prescritas. 3. No mais, ausentes preliminares a serem analisadas e, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao saneamento e organização do processo, em conformidade com o art. 357 do CPC. Indefiro a prova oral postulada, pois para o objeto da presente demanda, a prova pericial revela-se mais adequada. Nesse sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE OPERAÇÕES. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova testemunhal que traçaria meras conjecturas . Juiz é o destinatário da prova. Prova pericial suficiente e eficaz para a compreensão e deslinde da pretensão jurisdicional. Precedentes no C. STF . Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo. Impossibilidade . Laudo pericial que reconheceu a exposição a agente insalubre em grau médio. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Consectários legais calculados de acordo com os Temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21 e, a partir de 09.12 .21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC 113). RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJ-SP - AC: 10446600920178260506 SP 1044660-09 .2017.8.26.0506, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/08/2022) Delimito, como questões de fato controvertidas: i) a natureza insalubre da atividade exercida pela parte autora e o respectivo grau; ii) se presente a insalubridade, o período em que fora desempenhada a atividade nessas circunstâncias. Enquanto questão de direito, cumpre conjecturar se, presente a insalubridade, a Municipalidade tem o dever de pagar o respectivo adicional ao autor. Sem prejuízo da delimitação supra, consigno que as partes podem submeter, à homologação judicial, delimitação consensual das questões de fato e de direito. O ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado recai sobre o autor, na forma do art. 373, I, do CPC. Assim, NOMEIO o perito Alexandro Custodio Martiniano (peritojualexandromartiniano@gmail.com), engenheiro de segurança do trabalho, que deverá estimar seus honorários no prazo de 5 dias (art. 465, § 2º, do CPC), devendo o autor se manifestar no prazo de 5 dias (§ 3º). Ao autor recai o ônus de adiantar 50% dos honorários periciais arbitrados, sendo a outra metade paga apenas ao final dos trabalhos, após prestados todos os esclarecimentos necessários (§ 4º). No prazo de 15 dias úteis contados da intimação desta decisão, incumbe às partes, sob pena de preclusão: i) arguir impedimento ou suspeição; ii) indicar assistente técnico; iii) apresentar quesitos. Intimem-se as partes. - ADV: ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB 242933/SP), LILIA MIRANDA PEREIRA (OAB 451765/SP)

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Jose Vieira De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 296123251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002075-84.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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ENIO PESSOA DE ANDRADE

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BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

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Processo 1002075-84.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1009259-96.2022.8.26.0562) - Embargos à Execução - Imputação do Pagamento - Jose Vieira de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JOSÉ VIEIRA… Processo 1002075-84.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1009259-96.2022.8.26.0562) - Embargos à Execução - Imputação do Pagamento - Jose Vieira de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JOSÉ VIEIRA DE SOUZA ofereceu Embargos à Execução de Título Extrajudicial que lhe move BANCO BRADESCO S.A. Os embargos, ofertados por curadora especial, alegam nulidade da citação por edital e nulidade do contrato celebrado. No mais, a execução foi impugnada negativa geral. Recebidos os embargos, sem suspensão do andamento da execução (fls. 12/13), o embargado ofereceu impugnação (fls. 16/18), aduzindo que foram inúmeras as tentativas para localização do executado; e que o contrato é perfeitamente válido, pois apesar do réu ser analfabeto, o instrumento está assinado por duas testemunhas. Pugnou, assim, pela rejeição dos embargos. Houve réplica (fls. 22/30). Instadas a especificarem provas, as partes manifestaram-se (fls. 34/35 e 36). É o relatório. DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista a matéria discutida prescindir da produção de outras provas para ser esclarecida. Em primeiro lugar, deve ser afastada a preliminar de nulidade da citação ficta. Isto porque diversas foram as tentativas para localização do executado, inclusive com realização de pesquisas nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud. Sorte diversa atinge a alegação de nulidade do instrumento particular (fls. 35/42 da ação de execução). Dispõe o Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Conforme jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no caso de contratação efetuada por pessoa analfabeta, o instrumento deve estar assinado por terceiro a rogo, além de duas testemunhas. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO (ART. 595 DO CC). RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica contratual. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Autora analfabeta. Contrato assinado por meio de impressão digital acompanhada de assinatura de duas testemunhas. Necessidade de assinatura de terceiro a rogo, nos termos do art. 595 do CC. Formalidade não observada no caso concreto. Ausência de informação adequada sobre todo negócio jurídico. Incidência do art. 46 do CDC. Além disso, o correspondente bancário estava localizado em Santa Catarina, enquanto a autora residia em Campinas/SP. Precedentes deste E. TJSP. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade (inexistência) do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Juros de mora e correção monetária que incidem da data do evento danoso. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Autora atingida pelo evento danoso, enquanto consumidora hipervulnerável (idosa e analfabeta), com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização mantido em R$10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Quarto, autoriza-se a compensação de valores. Compensação que se dará pelo valor histórico, como forma de se evitar o enriquecimento sem causa da autora. Quinto, mantém-se a incidência de multa processual. Multa fixada em R$ 1.000,00, valor proporcional e compatível com o caso concreto. A multa incidirá por ato de descumprimento, a partir da intimação pessoal do banco réu em fase de cumprimento (provisório ou definitivo) da sentença condenatória (súmula 410 do STJ). Ademais, adequada a limitação do valor total da multa processual a R$ 10.000,00. E sexto, mantêm-se os honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre a condenação. Percentual que respeita a previsão do art. 85, §2º do CPC e compatível com a complexidade da causa, tempo do processo e proveito econômico. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006883-19.2022.8.26.0084; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. FORMA PRESCRITA EM LEI. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratos bancários, cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a validade dos contratos bancários firmados por consumidor analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas; (ii) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e qual o valor adequado à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O consumidor analfabeto tem proteção legal reforçada, sendo necessária a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para a validade dos contratos escritos, o que não ocorreu no caso concreto. (ii) A formalidade da assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas visam garantir a compreensão e a manifestação livre da vontade do contratante analfabeto, constituindo requisito essencial para a validade do negócio jurídico. (iii) A contratação por biometria facial, sem observância das exigências formais, subverte o arcabouço normativo de proteção ao consumidor analfabeto, configurando violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva. (iv) Diante da nulidade contratual, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o entendimento fixado pelo STJ no EREsp 676.608/RS quanto à repetição em dobro diante de conduta contrária à boa-fé objetiva. (v) A compensação entre os valores indevidamente descontados e os valores depositados na conta do autor deve ser autorizada, conforme previsto nos arts. 884 e 368 do Código Civil, para se observar o retorno ao estado anterior das partes e evitar enriquecimento sem causa. (vi) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para caracterização do abalo extrapatrimonial. (vii) A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, quantia proporcional ao dano e adequada para cumprir a função reparatória e pedagógica, conforme precedentes da Turma julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1007069-86.2024.8.26.0564; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Reconhecimento de nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora. Tratando-se de consumidor analfabeto, exige-se que o contrato seja assinado a rogo por pessoa de sua confiança. Aplicabilidade do art. 595 do CC aos contratos bancários. Precedentes do STJ. 2. Restituição do indébito. Descontos realizados a partir de abril 2023, após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608 (30/03/2021). Devida a restituição em dobro. Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ 3. Danos morais não configurados. A fraude não violou qualquer direito de personalidade do autor e a questão se resolve pela via patrimonial. Ausência de prejuízo da verba alimentar pois o capital do mútuo foi utilizado pelo autor. 4. O consumidor tem o dever de restituir o valor creditado em sua conta bancária, para que as partes retornem ao status quo ante, admitida a compensação. Sentença reformada. Recurso do requerido desprovido. Recurso do autor provido em parte.(TJSP; Apelação Cível 1010931-08.2023.8.26.0077; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Desta forma, o acolhimento das alegações da curadora especial é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por JOSÉ VIEIRA DE SOUZA contra BANCO BRADESCO S.A., para declarar a nulidade da execução movida pela embargada contra o embargante, em razão de nulidade do título executivo. Por consequência, JULGO EXTINTA a execução sob nº 1009259-96.2022.8.26.0562, com fulcro no art. 803, I, do CPC. Sucumbente, o embargado arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor devido. Expeça-se certidão de honorários em favor da curadora especial, nos termos do Convênio PGE/OAB. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução mencionada. P. e I. - ADV: ENIO PESSOA DE ANDRADE (OAB 128722/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP)

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