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Processo nº 1006883-60.2025.8.13.0024

ID: 278909731

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006883-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM SERGIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA LIMA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006883-60.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAQUIM SERGIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAMILA LIMA DE ALMEIDA (OAB MG175151) DECISÃO Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil ajuiza… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006883-60.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAQUIM SERGIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAMILA LIMA DE ALMEIDA (OAB MG175151) DECISÃO Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil ajuizada por JOAQUIM SERGIO DE SOUZA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 19.217,10 (dezenove mil, duzentos e dezessete reais e dez centavos). Decido. A Lei nº 12.153/2009 estabelece, em seu artigo 2°, que é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados e Municípios, cujo valor da causa seja de até 60 (sessenta) salários-mínimos. Considerando que a presente ação foi ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, com valor atribuído à causa de R$ 19.217,10 (dezenove mil, duzentos e dezessete reais e dez centavos), a competência para processamento e julgamento do feito é do juizado da fazenda pública, e não desta vara. Importante ressaltar que o E. TJMG possui entendimento de que a competência em valor da causa dos Juizados é absoluta. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPLEXIDADE DA CAUSA-IRRELEVÂNCIA - ART. 64, NCPC.1 - Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos. 2 - A limitação prevista no art. 8º da Resolução nº. 700/2012 deste E. Tribunal de Justiça persistiu apenas até 23/06/15, por força do previsto no art. 23 da Lei nº. 12.153/09. 3 - Nos termos do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ainda que analisando as disposições da Lei nº. 10.259/01, mas cuja conclusão é perfeitamente aplicável aos Juizados da Fazenda Pública Estadual, em matéria cível, a competência de tais Juizados é absoluta obedecendo, como regra geral, o valor da causa, excetuadas as situações previstas no §1º, do art. 2º da Lei nº. 12.153/09, sendo irrelevantes, portanto, o grau de sua complexidade ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica, esta que encontra previsão no art. 10 desta última lei. 4 - Consoante sistemática do NCPC, os atos decisórios praticados pelo juízo absolutamente incompetente não são nulos de pleno direito, razão pela qual, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos da decisão, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. (TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.189.120943-8/001, Desembargador Jair Varão, 3ª Câmara Cível, DJe: 08/03/2019).” (Grifo nosso) Ademais, o Diante do exposto , declino da competência para processar e julgar o presente feito, e determino a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Transitada em julgado ou renunciado ao prazo recursal, remetam-se os autos ao referido juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1006883-60.2021.8.26.0405"

Processo nº 1006883-60.2025.8.13.0024