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Banco Do Brasil Sa x Marcos Andre Mickus Alves

ID: 337423773

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1088318-24.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARCOS ANDRE MICKUS ALVES

Acórdão

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1088318-24.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088318-24.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1088318-24.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088318-24.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A e GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A POLO PASSIVO:MARCOS ANDRE MICKUS ALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1088318-24.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelações interpostas pelo FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau concedeu a segurança para reconhecimento do direito do estudante de medicina que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. O julgador de origem assim decidiu por entender que a parte impetrante faz jus à pleiteada extensão da carência do financiamento estudantil, atendendo aos requisitos para tanto exigidos. O FNDE sustenta, em sede de apelação, sua ilegitimidade passiva sob os argumentos de que “a análise dos requisitos [incumbe ao] Ministério da Saúde e se preenchidos os critérios cuja análise são de competência do Ministério da Saúde e ”é o agente financeiro que acompanha a evolução contratual e informa o FNDE sobre as fases em que se encontram cada um dos contratos. Assim, por se tratar esta demanda sobre a extensão do período de carência, por óbvio que aquele a quem incube o registro da evolução das fases deve participar diretamente de tais questões”. Aduz ainda que “não foram encontrados registros de solicitação administrativa no âmbito do FNDE quanto ao benefício requerido, razão pela qual o FNDE instou o Ministério da saúde a informar sobre a eventual solicitação”. Por fim, alega que o estudante “deverá comprovar, que intentou realizar o requerimento do pedido de extensão de carência dentro do período de carência do seu contrato”. Por sua vez, o Banco do Brasil alega preliminarmente, a necessidade de revogação da gratuidade de justiça deferida à parte impetrante. Em suas razões recursais, sustenta a sua ilegitimidade passiva para integrar o feito sob o fundamento de que “[c]omo mandatário do Fundo Nacional de Financiamento Estudantil, a parte ré apenas segue as determinações deste, não possuindo nenhuma ingerência no contrato de financiamento estudantil”. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre mérito da controvérsia. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1088318-24.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): De início, por se tratar de questão de ordem pública, afirmo a legitimidade passiva ad causam do FNDE e do Banco do Brasil, tendo em vista que na data em que foi firmado o contrato de financiamento estudantil, os apelantes eram, respectivamente, agentes operador e financeiro no âmbito do FIES, nos termos do art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Com efeito, o contrato em causa foi firmado em 01.04.2016 (Id. 257520558), sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais a autarquia e a instituição financeira atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. Nesse sentido, confiram-se os precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações e de remessa oficial, tida por interposta, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1048375-97.2021.4.01.3400, determinou “à autoridade impetrada que suspenda a cobrança das parcelas mensais do contrato nº 236.506.352, celebrado com a impetrante, enquanto perdurar o seu período de residência médica”. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. [...] (AC 1048375-97.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 31/05/2023). *** ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A legitimidade passiva recai tanto no FNDE quanto na Caixa Econômica Federal, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do Fies. Assim, o FNDE determina providências e a Caixa Econômica Federal cabe executá-las. [...] (AMS 1038080-37.2022.4.01.3700, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/05/2023). No que concerne à alegação de que a parte impetrante não protocolou pedido administrativo por meio do sistema FiesMED, fato este que seria um impeditivo para a concessão da carência estendida, não tem razão o apelante. Isso porque independentemente da realização de pedido administrativo, existe norma infralegal que impede o acolhimento extrajudicial da pretensão da impetrante, o que resultaria no indeferimento de eventual postulação administrativa. Como é sabido, o § 1º, art. 3º-A, da Portaria nº 1.377, de 13 de julho de 2011, do Ministério da Saúde, estabelece que, para fins de extensão do período de carência, “o Programa de Residência Médica ao qual o profissional médico esteja vinculado deverá ter início no período de carência previsto no contrato de financiamento”. A referida norma, portanto, veda a extensão da carência após o início da fase de amortização, coibindo o retorno à fase anterior do contrato de financiamento e, por conseqüência, inviabiliza a concessão da extensão do período de carência pela via administrativa. Quanto ao mérito, o cerne da controvérsia devolvida a esta Corte reside no direito do estudante de medicina que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, enquanto perdurar a residência médica em especialidade considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, independente do transcurso do prazo de carência previsto no contrato. Na análise da matéria em debate deve-se ter como ponto de partida que, conforme o posicionamento consolidado no âmbito desta Corte, nos contratos de financiamento estudantil deve ser aplicada a regra que mais favoreça o estudante, ante o caráter social do Programa. No caso concreto, a parte impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) ingresso em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, na espécie Anestesiologia (Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, anexo II, item 10[1]). Inclusive, em consulta ao sítio eletrônico do Conselho Regional de Medicina de São Paulo, verifica-se que o impetrante já concluiu a residência médica que fundamentou o pedido de extensão da carência. Veja-se: Tal o cenário, entendo não constituir impedimento à pretensão o fato do requerimento de extensão da carência ter sido realizado após o início da residência médica ou quando já iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista que a restrição iria de encontro ao escopo da própria Lei. Oportuno registrar que a extensão do prazo de carência do financiamento estudantil introduzida pela Lei 12.202/2010 busca fomentar a especialização do médico recém-graduado em áreas prioritárias, ante a dificuldade de conciliação da residência médica com outro trabalho que permita ao profissional arcar com as parcelas do financiamento estudantil. Examinando especificamente a questão tratada nos autos, este Tribunal vem assim decidindo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações e de remessa oficial, tida por interposta, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1048375-97.2021.4.01.3400, determinou “à autoridade impetrada que suspenda a cobrança das parcelas mensais do contrato nº 236.506.352, celebrado com a impetrante, enquanto perdurar o seu período de residência médica”. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7/2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingressa no programa de residência médica em Clínica Médica, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Apelações do FNDE e do Banco do Brasil e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AMS 1048375-97.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 31/05/2023). *** ENSINO. FINANCIAMENTO PÚBLICO DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ALUNO MATRICULADO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO A EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, na qual foi julgado procedente o pedido para determinar ao réu que assegure à parte autora a prorrogação do prazo de carência do pagamento do Contrato de Financiamento Estudantil 21.1349.185.0003955- 65, desde o início do programa de residência médica até a sua conclusão, prevista para o ano de 2022. 2. Na sentença, considerou-se: a) o programa escolhido pela requerente, nos termos da Resolução SESU/CNRM 48/2018, na especialidade de MEDICINA PREVENTIVA E SOCIAL consta do rol do Anexo II da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº2, de 25 de agosto de 2011 (...) b) a autora contratou seu financiamento estudantil em 2013, já sob a égide do retrotranscrito artigo 6º-B, §3º, da Lei 10.620/2001 (com a redação dada pela Lei 12.202/2010); c) a jurisprudência do Tribunal Federal da Primeira Região, vem acolhendo a tese da incidência da referida regra legal inclusive nos contratos de financiamento celebrados anteriormente à sua edição. 3. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei n. 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante (AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/08/2019). Igualmente: REOMS 0018230-02.2013.4.01.4000, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 08/02/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (REO 10592584020204013400, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 21/09/2022). Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa necessária. Honorários recursais não aplicáveis à espécie (Lei nº. 12.016/2009) É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1] Disponível em: < https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2013/poc0003_19_02_2013.html> PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1088318-24.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogados do(a) APELANTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A POLO PASSIVO: APELADO: MARCOS ANDRE MICKUS ALVES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau concedeu a segurança para reconhecimento do direito do estudante de medicina que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. 2. O FNDE e o Banco do Brasil detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, respectivamente, agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 01.04.2016, sob a vigência os ditames acima referidos, com base nos quais os apelantes atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 2. O § 1º, Art. 3º-A, da Portaria nº 1.377/2011, do Ministério da Saúde, estabelece que, para fins de extensão do período de carência, “o Programa de Residência Médica ao qual o profissional médico esteja vinculado deverá ter início no período de carência previsto no contrato de financiamento”. Logo, existindo norma infralegal que impede o acolhimento extrajudicial da pretensão da impetrante, o que resultaria no indeferimento de eventual postulação administrativa, não há que se falar na exigência de prévio requerimento. 2. Conforme estabelecido no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, “O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.” 3. Caso em que a parte impetrante estava matriculada em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica na especialidade Anestesiologia, uma das especialidades prioritárias definidas no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, do Ministério da Saúde. 4. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. 5. Apelações e remessa necessária desprovidas. 6. Honorários recursais não aplicáveis à espécie (Lei nº. 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 0800502-48.2022.8.15.2003

ID: 256625257

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800502-48.2022.8.15.2003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LOCARSUL SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDDY HENRIQUE ARAUJO QUIRINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE SOUZA VIEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0800502-48.2022.8.15.2003 AUTOR: LOCARSUL SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA RÉU: A… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0800502-48.2022.8.15.2003 AUTOR: LOCARSUL SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA RÉU: ALUÍZIO SOARES DE OLIVEIRA AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO ALUGUEL. PERMANÊNCIA DO PROMOVIDO NO IMÓVEL. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. IMÓVEL DEVE SER ENTREGUE PELO LOCATÁRIO NAS MESMAS CONDIÇÕES QUE O RECEBEU. REPAROS DEVIDOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por LOCARSUL SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ALUÍZIO SOARES DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra, a inicial, em síntese, que o requerente celebrou um contrato de locação de imóvel residencial situado na Rua Maria Emília da Silva, n° 80, Valentina de Figueiredo, com o requerido a partir do dia 10/03/2020 até o dia 09/03/2021, isto é, com o prazo de vigência de 12 (doze) meses, o qual obrigou-se a parte promovida a pagar o aluguel mensalmente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) todo dia 10 (dez) de cada mês até findar o presente contrato. Afirma, ainda, que consta no contrato de locação (Cláusula Quinta – Dos Tributos) que o requerido se obriga a efetuar os pagamentos de todas as despesas que incidam ou que venham a incidir sobre o imóvel locado, tais como: IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano); TCR (Taxas de Coletas de Resíduos); como também todos os impostos; consumo de energia; água; telefone; despesas ordinárias de condomínio de todo o período de locação. Salienta que no mês de julho de 2021 e agosto de 2021 não foram pagos os alugueis, cuja dívida ficou em aberto até o presente momento, o qual sobrecaiu multas diárias e mensais em cima dos valores de aluguéis, conforme estabelecido na Cláusula Quarta – Do Pagamento, no contrato. Além disso, assevera que existem débitos referentes a IPTU e TCR em aberto até o presente momento. Afirma que tentou por diversas vezes contactar o promovido para celebrarem acordo para pagamento da referida dívida e, ao final, sustenta que o promovido saiu do imóvel sem avisar a imobiliária que intermediou essa relação, e que, ainda, o locatário deixou várias avarias no imóvel durante o período em que residiu, o que não havia na data de sua entrada no imóvel, de acordo com termo de vistoria anexado à exordial. Assevera que necessitou, junto ao proprietário, a fim de colocar o imóvel novamente no mercado, e diante da inércia do requerido em efetuar os reparos necessários, providenciar o conserto dos danos do imóvel, arcando, portanto, com todos os custos destes. Conclui salientando que o demandado se encontra em mora com o pagamento dos alugueis e encargos locatícios vencidos referentes aos meses de julho e agosto de 2021, contas de água; energia; IPTU; TCR; bem como, o valor dos reparos necessários no imóvel que atingiram a importância de R$ 4.470,90. (quatro mil, quatrocentos e setenta reais e noventa centavos). Ajuizou a presente demanda requerendo a condenação do promovido ao pagamento dos alugueres e encargos da locação, vencidas e vincendas no decurso da lide. Acrescer as parcelas vencidas os valores referentes à multa pela mora pactuada em 20% (vinte por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo isso acrescido de custas e honorários advocatícios. Gratuidade de justiça indeferida ao autor (ID: 63954468). Custas adimplidas (ID: 65114420). Termo de audiência realizada no CEJUSC em que restou infrutífera a conciliação entre as partes (ID: 82583900). Contestação apresentada pela Defensoria Pública requerendo a gratuidade de justiça ao promovente e salientando que o Sr. Aluízio Soares de Oliveira, residia em imóvel locado no Conjunto Valentina Figueiredo, em companhia de sua ex-cônjuge e filhos. Mensalmente, efetuava o pagamento pontual de suas obrigações, encarregando sua ex-cônjuge de realizar os pagamentos determinados, tais como aluguel, água, luz e despesas com alimentação. Assevera que após alguns anos, surgiu uma cobrança referente a três meses de aluguel em atraso, totalizando o valor de R$ 1.500,00. O requerido buscou esclarecimentos junto a Damiana Batista Ramalho, que já tinha conhecimento do débito, porém não havia comunicado ao promovido sobre a referida dívida. Posteriormente, Damiana dirigiu-se à empresa LOCARSUL, localizada no bairro do Geisel, e realizou a negociação do débito pendente no valor de R$ 1.828,60, já incluindo os juros, acordando o pagamento em 10 parcelas de R$ 182,86, a serem efetuadas por meio do cartão de crédito Hipercard. O demandado refuta veementemente as alegações autorais e apresenta documentação comprovando o efetivo envio dos pagamentos correspondentes às despesas referidas. Ao final requereu a gratuidade de justiça e a improcedência da demanda. Juntou documentos (ID: 85374476). Impugnação à contestação nos autos. Juntou documentos (ID's: 87214228 e 87214234). Instados a se manifestarem a respeito da produção de novas provas, as partes quedaram-se inertes. Decisão de saneamento determinando a juntada do aditivo contratutal a fim de comprovar a relação jurídica do período reclamado (ID: 98781201). Manifestação da parte autora informando que não há aditivo contratual firmado entre as partes. Ressalta que o contrato celebrado entre os litigantes foi do período de 10/03/2020 até o dia 09/03/2021, findo o contrato, o requerido continuou no imóvel, ou seja, após a fim do contrato o requerido continuou no imóvel até meados do mês de dezembro de 2021 sem efetuar o pagamento das suas responsabilidades provenientes ao contrato de locação, fato que é comprovado através das cobranças realizadas no aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp apresentados (ID: 102671474). Manifestação da parte promovida (ID: 106429775). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que nos contratos de locação de imóveis urbanos, dentre as obrigações do locatário, inclui-se o pagamento pontual dos aluguéis e demais encargos locatícios. Nesse sentido, dispõe o art. 23, inciso I, da Lei n.º 8.245/1991 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos), in verbis: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; Aanlisando detidamente o caderno processual, evidencio que as partes celebraram contrato de locação com início em 10/03/2020 e término datado para 09/03/2021, com aluguel mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, referente ao imóvel abaixo qualificado: De acordo com documentos trazidos aos autos, mais precisamente no ID: 102671477, não impugnado pela parte promovida, é possível perceber que houve um aditivo tácito do promovido à continuidade do contrato de aluguel em questão. Outrossim, embora o promovido afirme que está separado de sua esposa e era ela quem cuidava dessa parte financeira do imóvel, este não apresentou nos autos qualquer documentos capaz de comprovar sua separação e imputar à esposa a responsabilidade aqui debatida, motivo pelo qual deve ser considerado o inadimplente das parcelas em atraso, haja vista o contrato estar assinado em seu nome (ID: 53998822 - P. 7). Ressalta-se que, tendo em vista a permanência do promovido no imóvel após o fim do prazo contratual, o aluguel foi prorrogado por tempo indeterminado, o que independe de novo pacto contratual ou renovação. Nesse sentido, a Lei do Inquilinato prevê: Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. Consta no contrato que este poderá ser renovado automaticamente e que, caso contrário, deve a parte não interessada na renovação comunicar, por escrito, 30 (trinta) dias antes de findar o contrato, a outra parte, a fim de rescindir o contrato de locação firmado entre as partes. Veja-se: Desta feita, o locatário não comprovou, a fim de destituir o direito de cobrança do promovido, a referida comunicação de não interesse de renovação do contrato, motivo pelo qual entendo que houve a renovação automática da avença contratual. Além disso, sequer comprovou o pagamento do débito existente, limitando-se a apresentar faturas de cartão de crédito incompletas que foram devidamente rebatidas e impugnadas pelo autor. Ressalto, ainda, que o abandono do bem não põe fim ao contrato de locação e, muito menos, exime o locatário e seus fiadores do pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios, que continuam vencendo até a data em que o locador efetivamente retomar a posse do bem. Dessa maneira, patente o direito do locador em receber os alugueis, IPTU e TCR que encontram-se atrasados, juntamente com as multas previstas no contrato diante da evidente situação de mora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO SEM PREVISÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - RENOVAÇÃO TÁCITA - ARTIGO 56, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.245/91. – INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO POR ALUGUÉIS E IPTU – SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. 56, §único da Lei 8.245/91, permanecendo o locatário no imóvel por mais de trinta dias após o vencimento do contrato de locação sem que haja oposição do locador, passa a avença a vigorar por prazo indeterminado, nas mesmas condições anteriormente ajustadas. 2. O Locatário é responsável pelo cumprimento dos seus deveres contratuais, como pagamento de IPTU, água, esgoto, energia elétrica, etc, sendo cabíveis penalidades pelo inadimplemento contratual. 3. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003335-65.2016.8 .11.0002, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). Cobrança de aluguel em atraso, IPTU e danos do inquilino – prova da falta de pagamento do aluguel quando da saída, havendo clausula contratual de pagamento antecipado do aluguel – piso danificado que deve ser trocado por outro semelhante – pequena reforma na sentença para determinar que o valor a ser fixado de indenização pelos danos materiais (troca de piso) deve ser fixado no cumprimento de sentença, afastado o orçamento que indica piso porcelanato. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007003-97.2021 .8.26.0019 Americana, Relator.: Ana Lia Beall, Data de Julgamento: 10/01/2024, Data de Publicação: 10/01/2024). A caução, informada pela promovida, já fora devidamente debitada na planilha de cálculo que acompanha a inicial e, diferentemente do que alega o requerido, não deve haver o desconto de R$ 1.500,00, mas sim R$ 1.000,00, posto que a diferença correspondeu ao primeiro aluguel. Quanto aos reparos, a Lei de Locações (Lei Federal n.º 8.245, de 1991) estabelece que, ao final do contrato, o inquilino deve restituir o imóvel no estado em que o recebeu. Art. 23. O locatário é obrigado a: (...) II - servir - se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu; III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros; V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos; VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador; (...) IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27; (...). Ademais, o contrato prevê: E, ainda: Assim, evidente que os reparos, ressalto, impugnado de maneira genérica pelo promovido em sua contestação, sem trazer aos autos qualquer prova de que o imóvel não necessitava de qualquer conserto e/ou reparo, foram realizados pela parte autora e devem, por conseguinte, ser ressarcidos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICAL – ALUGUÉIS DE IMÓVEL – CONTRATO FIRMADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NELE FIGURA COMO LOCATÁRIA – APLICAÇÃO DA REGRA DO DIREITO PRIVADO (LEI Nº 8.245/91) E SUBSIDIARIAMENTE A DO DIREITO PÚBLICO (LEI Nº 8.666/93)– INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS APÓS A RENOVAÇÃO COM ADITAMENTO – DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESSARCIMENTO AOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. I - Locações são contratos de direito privado, figure a administração como locadora ou como locatária . Contrato de locação celebrado pela administração pública municipal com particular dar-se-á, predominantemente, sob o regime jurídico privado, aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto nos artigos 55, 58 a 61 da Lei nº 8.666/93, bem como as prerrogativas indisponíveis do Poder Público, atinentes à proteção do interesse público, tendo em vista que a administração pública não poderá abdicar de certas prerrogativas e sujeições que lhe confere o direito público. II – “Nos termos do instrumento contratual, o locatário se comprometeu a restituir o imóvel nas mesmas condições de conservação e limpeza em que recebido, quando findada ou rescindida a locação, correndo por sua conta exclusiva as despesas necessárias para este fim. ( ...). (TJ-ES - APL: 00015787420168080022, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/07/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2021)” III - Recurso Provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007569-36.2017 .8.11.0041, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 27/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/12/2023). APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL. DESOCUPAÇÃO. VISTORIA FINAL. CIÊNCIA DO LOCATÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O imóvel deve ser restituído ao locador no estado em que recebido pelo locatário, salvo desgastes naturais. Inteligência do art. 23, incisos da Lei nº 8.245/91. Ao firmar o termo final de vistoria o locatário foi cientificado dos reparos necessários a serem feitos. Ausência de prova de que tenha realizado os aludidos reparos. Dever de pagar as despesas relativas a eles. Ônus que incumbia à ré, nos termos do art . 373, II, do C.P.C. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50060977720218210019, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 25-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 50060977720218210019 NOVO HAMBURGO, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Data de Julgamento: 25/04/2024, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2024). Nesse contexto, entendo que a parte locadora comprovou satisfatoriamente que o imóvel necessitava de reparos, sobretudo quando analisadas as notas fiscais e os itens comprados - itens básicos para reparos em imóvel (ID: 53998821), obrigação esta que competia ao locatário, vez que o contrato dispõe expressamente que este deveria entregar o imóvel na mesma condição que o recebeu. Assim, os gastos dos locadores devem ser ressarcidos pelo locatário no importe de R$ 4.470,90 (quatro mil, quatrocentos e setenta reais e noventa centavos), conforme a planilha trazida aos autos pela parte autora (ID: 53998811). DISPOSITIVO Ante o exposto e de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, declarando a existência do débito que originou a presente demanda (alugueis, IPTU e TCR em atraso e reparos necessários após a entrega do apartamento) condenando a parte promovida ao pagamento de R$ 4.470,90 (quatro mil, quatrocentos e setenta reais e noventa centavos) a título de indenização por danos materiais, com correção monetária, a contar da data do efetivo prejuízo (IPTU / TCR e alugueis em atraso, julho e agosto de 2021, - datas dos vencimentos) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data vencimento das referidas obrigações. Diante da condenação supra, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Dessa maneira, os ônus da sucumbência deve ser suportado pelo réu, haja vista ter dado causa à presente lide. Nesta senda, DETERMINO que as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ficam ao encargo da promovido, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C., por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária. Considere-se registrada e publicada essa sentença quando da sua disponibilização no P.J.e. Caso seja interposta apelação, INTIME a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo, com ou sem pronunciamento, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o necessário juízo de admissibilidade da peça (art. 1.010, §3º, do C.P.C.). DEMAIS DETERMINAÇÕES Após o trânsito em julgado e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores, cumpridas as formalidades legais: 1) EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença; 2) Após, INTIME a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, devendo o pedido ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do C.P.C.; 3) Nos termos do art. 513, § 2º, I do C.P.C., INTIME a parte devedora para que cumpra a condenação, de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º do C.P.C.). Cientifique o réu que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º). Caso a executada discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 525, §4º). Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE. João Pessoa, 14 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Joao Victor Carvalho Da Paz x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 337150178

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052312-13.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR CARVALHO DA PAZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052312-13.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052312-13.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO VICTOR CARVALHO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052312-13.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052312-13.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO VICTOR CARVALHO DA PAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - GO50125-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA18482-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1052312-13.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pela Caixa Econômica Federal contra a sentença pela qual o Juízo de origem julgou procedentes os pedidos para que fosse garantida a prorrogação do período de carência do contrato do autor até o fim da sua residência médica em Neurocirurgia, que tem previsão de conclusão em fevereiro de 2029, bem como para que fosse suspensa a cobrança das prestações, proibindo-se a negativação do nome do seu nome até o fim do processo. O Juízo de origem acolheu a pretensão ao fundamento de que o autor comprovou que o cumprimento dos requisitos necessários para a obtenção da extensão do período de carência, conforme previsão do art. 6º B, § 3º, da Lei 10.260/2001. Salientou também que ficou comprovado nos autos que o contrato da parte autora se encontrava na fase de carência quando teve início sua residência médica, em 01/03/2024, e que o pedido de extensão da referida carência se deu em 08/07/2024, momento anterior à fase de amortização, que se iniciou apenas em 15/08/2024. Honorários advocatícios fixados, pro rata, conforme a parametrização mínima prevista no artigo 85, § 3º do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões de apelação, o FNDE aduz preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, assevera que a extensão do período de carência está condicionada, à priori, à verificação e preenchimento das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, pelo Ministério da Saúde, as quais estão detidamente delineadas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011, e antes do início da fase de amortização. Afirma que o autor ingressou na residência médica quando já havia se iniciado a fase de amortização do contrato, não atendendo, portanto, ao requisito temporal. Apelação da Caixa, na qual alega sua ilegitimidade passiva e, no mérito, afirma que, nos contratos Novo FIES (formalizações a partir de 1/2018) a fase de amortização inicia-se no mês subsequente ao término da fase de utilização, logo após a conclusão do curso e quando se extingue a liberação de recursos às IES. Nesse quesito, aduz que não houve cuidado do autor com o disposto na nova legislação do FIES. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre seu mérito da causa. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1052312-13.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O Rejeito as alegações de ilegitimidade passiva ad causam suscitadas pelo FNDE e pela CAIXA. Nos termos do art. 3º, incisos II[1], e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 13.530/2017, a CAIXA é agente operador nos contratos de FIES celebrados a partir de 2008, sendo no presente caso também o agente financeiro. O FNDE, conforme atribuição delegada pelo Ministério da Educação, é o responsável pela administração dos ativos e passivos do FIES, pelo gerenciamento da fiscalização das atividades do agente financeiro, além de ser o agente que realiza os repasses advindos do financiamento para as instituições de ensino superior, conforme dispõem art. 3º, incisos I, “c”da Lei nº 10.260/2001[2] e a Portaria Normativa/ME n. 209/2018[3]. Na espécie, o contrato foi celebrado em 15.08.2018(id. 432700065)., sob a vigência dos ditames acima referidos. Nesse sentido, o FNDE e a CAIXA detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. No que concerne à alegação de que o autor não protocolou pedido administrativo por meio do sistema FiesMED, fato este que seria um impeditivo para a concessão da carência estendida, não tem razão o FNDE. Isso porque independentemente da realização de pedido administrativo, existe norma infralegal que impede o acolhimento extrajudicial da pretensão, o que resultaria no indeferimento de eventual postulação administrativa. Passo a análise do mérito. Discute-se, na espécie o direito do estudante de medicina que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, enquanto perdurar a residência médica em especialidade considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, independente do transcurso do prazo de carência previsto no contrato. Na análise da matéria em debate deve-se ter como ponto de partida que, conforme o posicionamento consolidado no âmbito desta Corte, nos contratos de financiamento estudantil deve ser aplicada a regra que mais favoreça o estudante, ante o caráter social do Programa. No caso concreto, o autor demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o § 3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, uma vez que ingressou em residência médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, na especialidade Neurocirurgia, prevista Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, anexo II[4], inexistindo controvérsia quanto ao credenciamento do referido programa de residência pela Comissão Nacional de Residência Médica (id. 432700064) Tal o cenário, entendo não constituir impedimento à pretensão o fato do requerimento de extensão da carência ter sido realizado após o início da residência médica ou quando já iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista que a restrição iria de encontro ao escopo da própria Lei. Oportuno registrar que a extensão do prazo de carência do financiamento estudantil introduzida pela Lei 12.202/2010 busca fomentar a especialização do médico recém-graduado em áreas prioritárias, ante a dificuldade de conciliação da residência médica com outro trabalho que permita ao profissional arcar com as parcelas do financiamento estudantil. Examinando especificamente a questão tratada nos autos, este Tribunal vem assim decidindo: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE CONSIDERADA PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, §3º DA LEI Nº. 10.260/2001. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cabível o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1015, I do CPC, eis que desafia decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória e foi interposto tempestivamente, ex vi do art. 1003, § 5º do referido diploma, razão pela qual impõe-se a admissão do recurso. (...) 4. Nos termos do § 3º do art. 6-B da Lei nº. 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 5. A Portaria Conjunta SGTES/SAS nº. 03, de 19/02/2013, por sua vez, em seu anexo II, estabeleceu as seguintes especialidades prioritárias para o Sistema Único de Saúde: 01. Clínica Médica; 02. Cirurgia Geral; 03. Ginecologia e Obstetrícia; 04. Pediatria; 05. Neonatologia; 06. Medicina Intensiva; 07. Medicina de Família e Comunidade; 08. Medicina de Urgência; 09. Psiquiatria; 10. Anestesiologia; 11. Nefrologia; 12. Neurocirurgia; 13. Ortopedia e Traumatologia; 14. Cirurgia do Trauma; 15. Cancerologia Clínica; 16. Cancerologia Cirúrgica; 17. Cancerologia Pediátrica; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19. Radioterapia. 6. No caso, a impetrante/agravada está matriculada no programa de residência médica em Medicina de Emergência junto a Fundação Leonor de Barros Camargo Hospital Augusto de Oliveira Camargo - HAOC, curso devidamente credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidade considerada prioritária para fins de prorrogação do período de carência do FIES, ex vi da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº. 03, de 19/02/2013, razão pela qual faz jus à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil até o fim da residência médica, com previsão para término em 28/02/2025, a teor do art. 6-B, § 3º da Lei nº. 10.260/2001. 7. Esta Corte tem reconhecido o direito à prorrogação do prazo de carência até mesmo quando já iniciada a fase de amortização do financiamento, como no caso, considerada a finalidade da norma de fomentar a especialização médica em áreas consideradas prioritárias e geralmente com escassez de profissionais. Precedentes. 8. Agravo de Instrumento desprovido. (AG 1020941-17.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações e de remessa oficial, tida por interposta, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1048375-97.2021.4.01.3400, determinou “à autoridade impetrada que suspenda a cobrança das parcelas mensais do contrato nº 236.506.352, celebrado com a impetrante, enquanto perdurar o seu período de residência médica”. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7/2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingressa no programa de residência médica em Clínica Médica, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Apelações do FNDE e do Banco do Brasil e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AMS 1048375-97.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/05/2023) ENSINO. FINANCIAMENTO PÚBLICO DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ALUNO MATRICULADO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO A EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, na qual foi julgado procedente o pedido para determinar ao réu que assegure à parte autora a prorrogação do prazo de carência do pagamento do Contrato de Financiamento Estudantil 21.1349.185.0003955- 65, desde o início do programa de residência médica até a sua conclusão, prevista para o ano de 2022. 2. Na sentença, considerou-se: a) o programa escolhido pela requerente, nos termos da Resolução SESU/CNRM 48/2018, na especialidade de MEDICINA PREVENTIVA E SOCIAL consta do rol do Anexo II da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº2, de 25 de agosto de 2011 (...) b) a autora contratou seu financiamento estudantil em 2013, já sob a égide do retrotranscrito artigo 6º-B, §3º, da Lei 10.620/2001 (com a redação dada pela Lei 12.202/2010); c) a jurisprudência do Tribunal Federal da Primeira Região, vem acolhendo a tese da incidência da referida regra legal inclusive nos contratos de financiamento celebrados anteriormente à sua edição. 3. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei n. 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante (AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/08/2019). Igualmente: REOMS 0018230-02.2013.4.01.4000, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 08/02/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (REO 10592584020204013400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 21/09/2022) Ante o exposto, nego provimento às apelações. Honorários fixados na origem (parametrização mínima prevista no artigo 85, § 3º do CPC) majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1] Art. 3º A gestão do Fies caberá II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; [2] Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); [3] Art. 6º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE competirá: (...) III - efetuar a gestão da base de dados do Fies; IV - efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018; (...) VII - fiscalizar o contrato de prestação de serviços do agente operador e dos agentes financeiros do Fies; VIII - efetuar a transição das atividades ao agente operador da modalidade Fies, especialmente em relação aos contratos de financiamento estudantil firmados até o segundo semestre de 2017; IX - realizar as atividades de agente operador da modalidade Fies até a completa transição das atividades operacionais do Fies; X - realizar o atendimento ao agente operador da modalidade Fies após a transição das atividades operacionais do Fies; [4] Disponível em: < https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2013/poc0003_19_02_2013.html> PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1052312-13.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: JOAO VICTOR CARVALHO DA PAZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - GO50125-A POLO PASSIVO: APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA18482-A E M E N TA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pela Caixa Econômica Federal contra a sentença pela qual o Juízo de origem julgou procedentes os pedidos para que fosse garantida a prorrogação do período de carência do contrato do autor até o fim da sua residência médica em Neurocirurgia, que tem previsão de conclusão em fevereiro de 2029, bem como para que fosse suspensa a cobrança das prestações, proibindo-se a negativação do nome do seu nome até o fim do processo. 2. Nos termos do art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 13.530/2017, a CAIXA é agente operador e financeiro nos contratos de FIES celebrados a partir de 2008, sendo nesse caso também o agente financeiro. O FNDE conforme atribuição delegada pelo Ministério da Educação, é o responsável pela administração dos ativos e passivos do FIES, pelo gerenciamento da fiscalização das atividades do agente financeiro, além de ser o agente que realiza os repasses advindos do financiamento para as instituições de ensino superior, conforme dispõem art. 3º, incisos I, “c” da Lei nº 10.260/2001 e a Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Na espécie, o contrato foi celebrado em 15.08.2018, sob a vigência dos ditames acima referidos. O FNDE e a CAIXA detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. 3. Independentemente da realização de pedido administrativo, existe norma infralegal que impede o acolhimento extrajudicial da pretensão, o que resultaria no indeferimento de eventual postulação administrativa. Não há que se falar na exigência de prévio requerimento. 4. Conforme estabelecido no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, “O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.” 5. Caso em que o autor está matriculado em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica na especialidade Neurocirurgia, uma das especialidades prioritárias definidas no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, do Ministério da Saúde. 6. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. 7. Apelações desprovidas. 8. Honorários fixados na origem (parametrização mínima prevista no artigo 85, § 3º do CPC) majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Joao Victor Carvalho Da Paz x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 337150200

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052312-13.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR CARVALHO DA PAZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052312-13.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052312-13.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO VICTOR CARVALHO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052312-13.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052312-13.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO VICTOR CARVALHO DA PAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - GO50125-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA18482-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1052312-13.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pela Caixa Econômica Federal contra a sentença pela qual o Juízo de origem julgou procedentes os pedidos para que fosse garantida a prorrogação do período de carência do contrato do autor até o fim da sua residência médica em Neurocirurgia, que tem previsão de conclusão em fevereiro de 2029, bem como para que fosse suspensa a cobrança das prestações, proibindo-se a negativação do nome do seu nome até o fim do processo. O Juízo de origem acolheu a pretensão ao fundamento de que o autor comprovou que o cumprimento dos requisitos necessários para a obtenção da extensão do período de carência, conforme previsão do art. 6º B, § 3º, da Lei 10.260/2001. Salientou também que ficou comprovado nos autos que o contrato da parte autora se encontrava na fase de carência quando teve início sua residência médica, em 01/03/2024, e que o pedido de extensão da referida carência se deu em 08/07/2024, momento anterior à fase de amortização, que se iniciou apenas em 15/08/2024. Honorários advocatícios fixados, pro rata, conforme a parametrização mínima prevista no artigo 85, § 3º do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões de apelação, o FNDE aduz preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, assevera que a extensão do período de carência está condicionada, à priori, à verificação e preenchimento das condições estabelecidas para os estudantes graduados em Medicina, pelo Ministério da Saúde, as quais estão detidamente delineadas na Portaria MS nº 1.377, de 13 de junho de 2011, e antes do início da fase de amortização. Afirma que o autor ingressou na residência médica quando já havia se iniciado a fase de amortização do contrato, não atendendo, portanto, ao requisito temporal. Apelação da Caixa, na qual alega sua ilegitimidade passiva e, no mérito, afirma que, nos contratos Novo FIES (formalizações a partir de 1/2018) a fase de amortização inicia-se no mês subsequente ao término da fase de utilização, logo após a conclusão do curso e quando se extingue a liberação de recursos às IES. Nesse quesito, aduz que não houve cuidado do autor com o disposto na nova legislação do FIES. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre seu mérito da causa. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1052312-13.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O Rejeito as alegações de ilegitimidade passiva ad causam suscitadas pelo FNDE e pela CAIXA. Nos termos do art. 3º, incisos II[1], e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 13.530/2017, a CAIXA é agente operador nos contratos de FIES celebrados a partir de 2008, sendo no presente caso também o agente financeiro. O FNDE, conforme atribuição delegada pelo Ministério da Educação, é o responsável pela administração dos ativos e passivos do FIES, pelo gerenciamento da fiscalização das atividades do agente financeiro, além de ser o agente que realiza os repasses advindos do financiamento para as instituições de ensino superior, conforme dispõem art. 3º, incisos I, “c”da Lei nº 10.260/2001[2] e a Portaria Normativa/ME n. 209/2018[3]. Na espécie, o contrato foi celebrado em 15.08.2018(id. 432700065)., sob a vigência dos ditames acima referidos. Nesse sentido, o FNDE e a CAIXA detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. No que concerne à alegação de que o autor não protocolou pedido administrativo por meio do sistema FiesMED, fato este que seria um impeditivo para a concessão da carência estendida, não tem razão o FNDE. Isso porque independentemente da realização de pedido administrativo, existe norma infralegal que impede o acolhimento extrajudicial da pretensão, o que resultaria no indeferimento de eventual postulação administrativa. Passo a análise do mérito. Discute-se, na espécie o direito do estudante de medicina que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, enquanto perdurar a residência médica em especialidade considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, independente do transcurso do prazo de carência previsto no contrato. Na análise da matéria em debate deve-se ter como ponto de partida que, conforme o posicionamento consolidado no âmbito desta Corte, nos contratos de financiamento estudantil deve ser aplicada a regra que mais favoreça o estudante, ante o caráter social do Programa. No caso concreto, o autor demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o § 3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, uma vez que ingressou em residência médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, na especialidade Neurocirurgia, prevista Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, anexo II[4], inexistindo controvérsia quanto ao credenciamento do referido programa de residência pela Comissão Nacional de Residência Médica (id. 432700064) Tal o cenário, entendo não constituir impedimento à pretensão o fato do requerimento de extensão da carência ter sido realizado após o início da residência médica ou quando já iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista que a restrição iria de encontro ao escopo da própria Lei. Oportuno registrar que a extensão do prazo de carência do financiamento estudantil introduzida pela Lei 12.202/2010 busca fomentar a especialização do médico recém-graduado em áreas prioritárias, ante a dificuldade de conciliação da residência médica com outro trabalho que permita ao profissional arcar com as parcelas do financiamento estudantil. Examinando especificamente a questão tratada nos autos, este Tribunal vem assim decidindo: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE CONSIDERADA PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, §3º DA LEI Nº. 10.260/2001. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cabível o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1015, I do CPC, eis que desafia decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória e foi interposto tempestivamente, ex vi do art. 1003, § 5º do referido diploma, razão pela qual impõe-se a admissão do recurso. (...) 4. Nos termos do § 3º do art. 6-B da Lei nº. 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 5. A Portaria Conjunta SGTES/SAS nº. 03, de 19/02/2013, por sua vez, em seu anexo II, estabeleceu as seguintes especialidades prioritárias para o Sistema Único de Saúde: 01. Clínica Médica; 02. Cirurgia Geral; 03. Ginecologia e Obstetrícia; 04. Pediatria; 05. Neonatologia; 06. Medicina Intensiva; 07. Medicina de Família e Comunidade; 08. Medicina de Urgência; 09. Psiquiatria; 10. Anestesiologia; 11. Nefrologia; 12. Neurocirurgia; 13. Ortopedia e Traumatologia; 14. Cirurgia do Trauma; 15. Cancerologia Clínica; 16. Cancerologia Cirúrgica; 17. Cancerologia Pediátrica; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19. Radioterapia. 6. No caso, a impetrante/agravada está matriculada no programa de residência médica em Medicina de Emergência junto a Fundação Leonor de Barros Camargo Hospital Augusto de Oliveira Camargo - HAOC, curso devidamente credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidade considerada prioritária para fins de prorrogação do período de carência do FIES, ex vi da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº. 03, de 19/02/2013, razão pela qual faz jus à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil até o fim da residência médica, com previsão para término em 28/02/2025, a teor do art. 6-B, § 3º da Lei nº. 10.260/2001. 7. Esta Corte tem reconhecido o direito à prorrogação do prazo de carência até mesmo quando já iniciada a fase de amortização do financiamento, como no caso, considerada a finalidade da norma de fomentar a especialização médica em áreas consideradas prioritárias e geralmente com escassez de profissionais. Precedentes. 8. Agravo de Instrumento desprovido. (AG 1020941-17.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações e de remessa oficial, tida por interposta, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1048375-97.2021.4.01.3400, determinou “à autoridade impetrada que suspenda a cobrança das parcelas mensais do contrato nº 236.506.352, celebrado com a impetrante, enquanto perdurar o seu período de residência médica”. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7/2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingressa no programa de residência médica em Clínica Médica, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Apelações do FNDE e do Banco do Brasil e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AMS 1048375-97.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 31/05/2023) ENSINO. FINANCIAMENTO PÚBLICO DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ALUNO MATRICULADO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO A EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, na qual foi julgado procedente o pedido para determinar ao réu que assegure à parte autora a prorrogação do prazo de carência do pagamento do Contrato de Financiamento Estudantil 21.1349.185.0003955- 65, desde o início do programa de residência médica até a sua conclusão, prevista para o ano de 2022. 2. Na sentença, considerou-se: a) o programa escolhido pela requerente, nos termos da Resolução SESU/CNRM 48/2018, na especialidade de MEDICINA PREVENTIVA E SOCIAL consta do rol do Anexo II da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº2, de 25 de agosto de 2011 (...) b) a autora contratou seu financiamento estudantil em 2013, já sob a égide do retrotranscrito artigo 6º-B, §3º, da Lei 10.620/2001 (com a redação dada pela Lei 12.202/2010); c) a jurisprudência do Tribunal Federal da Primeira Região, vem acolhendo a tese da incidência da referida regra legal inclusive nos contratos de financiamento celebrados anteriormente à sua edição. 3. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei n. 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante (AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/08/2019). Igualmente: REOMS 0018230-02.2013.4.01.4000, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 08/02/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (REO 10592584020204013400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 21/09/2022) Ante o exposto, nego provimento às apelações. Honorários fixados na origem (parametrização mínima prevista no artigo 85, § 3º do CPC) majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1] Art. 3º A gestão do Fies caberá II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; [2] Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); [3] Art. 6º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE competirá: (...) III - efetuar a gestão da base de dados do Fies; IV - efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018; (...) VII - fiscalizar o contrato de prestação de serviços do agente operador e dos agentes financeiros do Fies; VIII - efetuar a transição das atividades ao agente operador da modalidade Fies, especialmente em relação aos contratos de financiamento estudantil firmados até o segundo semestre de 2017; IX - realizar as atividades de agente operador da modalidade Fies até a completa transição das atividades operacionais do Fies; X - realizar o atendimento ao agente operador da modalidade Fies após a transição das atividades operacionais do Fies; [4] Disponível em: < https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2013/poc0003_19_02_2013.html> PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1052312-13.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: JOAO VICTOR CARVALHO DA PAZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA - GO50125-A POLO PASSIVO: APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA18482-A E M E N TA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pela Caixa Econômica Federal contra a sentença pela qual o Juízo de origem julgou procedentes os pedidos para que fosse garantida a prorrogação do período de carência do contrato do autor até o fim da sua residência médica em Neurocirurgia, que tem previsão de conclusão em fevereiro de 2029, bem como para que fosse suspensa a cobrança das prestações, proibindo-se a negativação do nome do seu nome até o fim do processo. 2. Nos termos do art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 13.530/2017, a CAIXA é agente operador e financeiro nos contratos de FIES celebrados a partir de 2008, sendo nesse caso também o agente financeiro. O FNDE conforme atribuição delegada pelo Ministério da Educação, é o responsável pela administração dos ativos e passivos do FIES, pelo gerenciamento da fiscalização das atividades do agente financeiro, além de ser o agente que realiza os repasses advindos do financiamento para as instituições de ensino superior, conforme dispõem art. 3º, incisos I, “c” da Lei nº 10.260/2001 e a Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Na espécie, o contrato foi celebrado em 15.08.2018, sob a vigência dos ditames acima referidos. O FNDE e a CAIXA detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. 3. Independentemente da realização de pedido administrativo, existe norma infralegal que impede o acolhimento extrajudicial da pretensão, o que resultaria no indeferimento de eventual postulação administrativa. Não há que se falar na exigência de prévio requerimento. 4. Conforme estabelecido no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, “O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.” 5. Caso em que o autor está matriculado em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica na especialidade Neurocirurgia, uma das especialidades prioritárias definidas no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, do Ministério da Saúde. 6. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. 7. Apelações desprovidas. 8. Honorários fixados na origem (parametrização mínima prevista no artigo 85, § 3º do CPC) majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1007365-37.2025.8.11.0000

ID: 256942919

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007365-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE MARIA AMELIA FERREIRA ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR ESPÓLIO DE SYLVIA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007365-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007365-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - CPF: 325.750.091-20 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 (AGRAVANTE), DAL PAI S A INDUSTRIA E COMERCIO - CNPJ: 76.490.887/0001-05 (AGRAVADO), VALERIA APARECIDA CASTILHO - CPF: 021.590.739-62 (ADVOGADO), JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE MARIA AMELIA FERREIRA - CPF: 176.130.838-61 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE SYLVIA FERREIRA - CPF: 230.860.368-26 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR - CPF: 058.592.639-53 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e Outros AGRAVADO(S): DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO AUTOS DE ORIGEM: 1000545-78.2020.8.11.0096 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VALOR DA CAUSA NÃO CONDIZENTE COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO OU COM O PREÇO DO IMÓVEL À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ADEQUAÇÃO SEGUNDO O VALOR MÉDIO DO HECTARE INDICADO EM TABELA EDITADA PELO INCRA/MT. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação reivindicatória, retificou o valor da causa de R$ 1.500.000,00 para R$ 20.900.294,64, utilizando como parâmetro o valor médio do hectare na região de Itaúba-MT, conforme Tabela Referencial de Preços de Terras do INCRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da retificação do valor da causa com base na Tabela do INCRA, diante da atribuição inicial de valor ínfimo e imotivado à causa, a qual versa sobre a imissão na posse de área superior a 2.900 hectares e a nulidade de diversas escrituras e registros imobiliários que totalizam milhares de hectares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se que os autores atribuíram à causa valor dissociado do conteúdo econômico da demanda, sem qualquer fundamentação na exordial, embora tenham formulado pedidos com repercussão patrimonial relevante, como indenização por perdas e danos no valor de R$ 1.000.000,00, imissão na posse e nulidade de registros imobiliários. 4. O juízo de origem, com base no art. 292, IV, do CPC, procedeu à correção do valor da causa mediante arbitramento, utilizando critério objetivo fixado por tabela oficial. 5. A decisão encontra respaldo na jurisprudência do TJMT, que admite o uso da Tabela do INCRA como parâmetro idôneo para o cálculo do valor da causa em ações reivindicatórias, desde que refletido o proveito econômico em disputa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É válida a retificação do valor da causa em ação reivindicatória para adequá-lo ao proveito econômico perseguido, mediante arbitramento judicial com base na Tabela Referencial de Preços do INCRA, quando o valor inicialmente atribuído se revela infundado e desproporcional à dimensão da área litigiosa e aos pedidos formulados.” _________ Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 291 e 292, incisos IV e V, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 0172170-73.2015.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 05.07.2016, DJE 08.07.2016; TJMT, AC 0007128-38.2018.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 27.09.2023, DJE 27.09.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e Outros, contra decisão interlocutória proferida (ID. 184819361 – autos de origem PJE Nº 1000545-78.2020.8.11.0096) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba-MT que, nos autos da Ação Reivindicatória movida em desfavor de DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, determinou a retificação do valor da causa, de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para R$ 20.900.294,64 (vinte milhões, novecentos mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), nestes termos: [...] A parte autora alega na inicial, em síntese, que os de cujus Oscar Hermínio Ferreira Filho e Maria Amélia Ferreira adquiriram, em 2/10/1965, os imóveis matriculados sob nº. 6.273 e 6.274 e neles realizaram empreendimentos; que o réu possui documentação do imóvel decorrente de registros duplicados levados indevidamente a registro junto ao SRI de Colíder/MT, exercendo posse indevida sobre 2.939,34 hectares do lote reivindicante. Em razão do exposto, os autores pediram a concessão de tutela antecipada de urgência, a fim de serem imitidos na posse dos imóveis vindicados. Ao final, pediram a imissão na posse e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da exploração econômica da área de terras. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 49221366, que indeferiu o pedido liminar. Citado, o réu apresentou contestação (id. 174343100), sustentando como preliminares a inadequação do valor da causa, a inépcia da inicial e a ilegitimidade ativa. Afirma que exerce posse mansa e pacífica no local há 45 anos; que os títulos dos autores são nulos; que fazem jus a propriedade do imóvel por meio da usucapião. Réplica acostada ao id. 181120280. [...] A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). O réu impugna tal valor, argumentando que o valor da propriedade, considerando o preço do hectare para o Município de Itaúba seria de R$ 24.154.790,67 (vinte e quatro milhões, cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa reais e sessenta e sete centavos). Na réplica, a parte autora argumenta que o uso da tabela VTN é inadequado e que deve ser utilizado o valor indicado nas declarações de ITR. A determinação do e. Tribunal de Justiça o proveito econômico neste caso deve ser apurado de acordo com a tabela de referência do INCRA, na data de distribuição da ação, que se deu em 2020. À vista disso, de acordo com a Tabela de Referência de preços do INCRA, o valor total do imóvel médio do hectare em Itaúba no ano de 2019 – último elaborado antes da pandemia de Covid-19 – corresponde a quantia de R$ 7.110,54 (sete mil, cento e dez reais e cinquenta e quatro centavos): [...] Assim, o valor a ser atribuído ao proveito econômico correspondente à quantidade de hectares de área em discussão e deve ser calculado de acordo com o valor Tabela de Referência de preços do INCRA, ficando o cálculo da seguinte forma: 2.939,34 hectares de área x R$ 7.110,54 por cada hectare, totalizando R$ 20.900.294,64 (vinte milhões, novecentos mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Desta forma, por força do artigo 292, inciso I, do CPC, corrijo o valor da causa para R$ 20.900.294,64 (vinte milhões, novecentos mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao valor aproximado da área em discussão de acordo com a Tabela de Referência de preços do INCRA do ano de 2019. Retifique-se, conforme necessário. 5. Ante a retificação do valor da causa, intime-se a parte autora para recolher as custas e as despesas processuais complementares, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 290, 321, 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do CPC. Como meio de suavizar o pagamento, autorizo, desde já, o parcelamento do pagamento das custas e taxas judiciárias, em até 6 parcelas de igual valor, conforme preceitua o artigo 98, §6°, do CPC, devendo recolher a primeira prestação no prazo de 15 dias. Registre-se que a parte deverá informar mensalmente a este Juízo o recolhimento do valor, sob pena de indeferimento da petição inicial. 6. Com o recolhimento das custas ou manifestação da parte autora, voltem conclusos para saneamento complementar, ocasião em que serão analisadas as demais preliminares, fixados os pontos controvertidos e determinadas as provas a serem produzidas. [...] [grifo nosso] Em sua minuta recursal (ID. 273943357), os agravantes sustentam as seguintes teses: Inadequação do VTN e da Tabela do INCRA como critérios para fixação do valor da causa A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da Decisão de ID. 275365899 proferida por este Relator. A parte agravada, por sua vez, apresenta contraminuta recursal (ID. 277025865) na qual sustenta que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Decisão-38147210), e preparo efetuado, nos termos do comprovante juntado ao ID. 274034368. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e Outros AGRAVADO(S): DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO AUTOS DE ORIGEM: 1000545-78.2020.8.11.0096 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba-MT que, nos autos da Ação Reivindicatória movida em desfavor da ora agravada, determinou a retificação do valor da causa, de R$ 1.500.000,00, para R$ 20.900.294,64, mediante a aplicação do Valor da Terra Nua da Tabela de Referência de Preços do INCRA, entendendo por inadequado o valor indicado na exordial. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pelos agravantes. 1. Inadequação do VTN (Valor da Terra Nua) da Tabela do INCRA como critério para fixação do valor da causa Os agravantes sustentam que o VTN é um parâmetro utilizado para fins tributários e fiscais, como o cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR), e não reflete necessariamente o valor de mercado atual do imóvel. Ademais, sustentam que o Juízo a quo não teria considerado o pedido, postulado na Impugnação à Contestação, para que o valor da causa fosse no importe de R$ 11.613.813,00, uma vez que a agravada teria juntado algumas declarações de ITR com os seguintes valores: [...] Matricula n. 420, com 5.147 has, valor R$ 20.933.250,00 que equivale a R$ 4.067,00 por has (id. 174343287); matricula n. 419 com 4.983 has, valor de R$ 19.645.764,00 que equivale a R$ 3.942,00 por has (id. 174343289); matricula n. 421 com 8.359 has, valor de R$ 32.316.435,00 que equivale a R$ 3.866,00 por has (id. 174343441), na média o valor declarado é de R$ 3.958,00, valor que se admite que seja estipulado como parâmetro para valor da causa, que ensejaria o importe de R$ 11.613.813,00. [...] [ID. 273943357] [grifo nosso] Desse modo, sustenta que não se deve confundir o valor da causa com o valor integral de mercado da propriedade reivindicada e, por conseguinte, o valor estipulado de R$ 20.900.294,34 estaria muito acima do que deveria ser considerado como valor da causa. Assim, os recorrentes postulam pela reforma da decisão agravada, para que seja utilizado o ITR, e não o VTN, para o cálculo do valor da causa. A agravada, por sua vez, argumenta que a decisão do juízo de origem foi proferida com base em interpretação pacificada da legislação processual civil e em conformidade com precedentes da própria Corte Estadual, não havendo motivo para reforma. Defende que, conforme o art. 292, IV, do CPC, o valor da causa em ações de reivindicação deve corresponder ao valor de avaliação da área objeto do pedido. Sustenta que, em casos nos quais não há lançamento de ITR sobre o imóvel objeto da ação, deve-se aplicar a Tabela Referencial do INCRA/MT, por refletir a realidade econômica da área discutida. Pois bem. De proêmio, faz-se necessário destacar que, embora a decisão agravada não se enquadre nas hipóteses do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, deve ser considerada a tese jurídica firmada no Superior Tribunal de Justiça para o Tema 988 dos recursos repetitivos. Segundo o referido tema, a taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC deve ser mitigada quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, no caso em apreço, revela-se possível a mitigação da taxatividade do dispositivo legal em referência, porquanto a retificação do valor da causa, com diferença de quase R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões) em relação ao valor anteriormente indicado, poderá inviabilizar o acesso à justiça, caso o presente Agravo seja provido. Em sequência, destaca-se, da exordial, os seguintes pedidos postulados pelos autores, ora agravantes, e o respectivo valor que deram à causa: [...] a) – Que seja concedida liminarmente, a antecipação da tutela de urgência inaudita altera parte, para o fim de imitir os Reivindicantes na posse do imóvel reivindicado, ou determinar a Requerida que suspenda a exploração e uso comercial do solo, com a efetivação das medidas nos moldes do art. 536 do CPC, ate o julgamento final. Requerendo ainda a determinação de autos de constatação da situação do imóvel em todo seu perímetro. b) Determinar liminarmente o registro da citação à margem das atuais matrículas de n.º 895, 896 e 897, todas do 1º oficio de Itaúba/MT (doc. 14), por se tratar de ação de natureza real sobre imóvel, inteligência do artigo 167, inciso I, alínea 21, da Lei nº 6.015/73, para dar conhecimento erga omnis sobre o litígio em discussão. [...] g) Decretar a nulidade das Escrituras Públicas e registros imobiliários: i. Escritura Pública lavrada as fls. 183, do livro 362 N/A, em 11.01.1980, nas notas do Cartório da Cidade de Curitiba/PR, que gerou a matrícula n. 7.177 do Cartório do 6º oficio de Cuiabá/MT em 21.01.1980 e, posteriores registros, a mencionar: Matrícula n.º 419, livro 2, em 04.08.1986, do SNR de Colíder/MT; e atual Matrícula n.º 895, livro 2, em 18.10.2018 do SNR do 1º ofício de Itaúba/MT; ii. Escritura Pública lavrada as fls. 399, do livro 404 NA, em 20.09.1984, nas notas do Cartório da Cidade de Curitiba/PR, que gerou a matrícula n. 19.724, livro 2BK do Cartório do 6º oficio de Cuiabá/MT em 18.12.1984 e, posteriores registros, a mencionar: Matrícula n.º 421, livro 2, em 05.08.1986, do SNR de Colíder/MT; e atual Matrícula n.º 897, livro 2, em 22.10.2018 do SNR do 1º ofício de Itaúba/MT; iii. Escritura Pública lavrada as fls. 221, do livro 353 NA, em 15.10.1979, nas notas do Cartório da Cidade de Curitiba/PR, que gerou a matrícula n. 6553 do Cartório do 6º oficio de Cuiabá/MT em 01.11.1979 e, posteriores registros, a mencionar: Matrícula n.º 420, livro 2, em 05.08.1986, do SNR de Colíder/MT; e atual Matrícula n.º 896, livro 2, em 19.10.2018 do SNR do 1º ofício de Itaúba/MT; h) – A procedência de todos os pedidos para confirmar a imissão de posse, ou determinar a Requerida a entrega do imóvel reivindicado, sob pena de imissão de posse, reconhecer a legitimidade do titulo dos Reivindicantes e condenar a Requerida em indenização por perdas e danos. [...] Dá-se a causa o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). [...] [grifo nosso] Assevera-se que os autores, ora agravantes, não apresentaram qualquer estimativa referente ao valor do imóvel objeto da demanda, tampouco fundamentaram, em sua exordial, as razões pelas quais atribuíram à causa o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Os autores, ora recorrentes, limitaram-se a requerer, na petição inicial, o parcelamento do pagamento das custas judiciais. Ressalte-se que, apenas a título de indenização por danos materiais, os recorrentes postularam o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), não havendo qualquer justificativa plausível quanto à complementação de R$ 500.000,00 no valor da causa. Além disso, pediram, na exordial, além da imissão na posse, a declaração de nulidade de diversas matrículas referentes a inúmeros bens imóveis individualizados por registro em Cartório que totalizam milhares de hectares. Ressalta-se que o Código de Processo Civil trata da matéria em tela no art. 291, dispondo que a todacausaserá atribuídovalorcerto, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, enquanto no art. 292, IV, estabelece como deve da parte chegar aovalorescorreito dacausa, in verbis: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; [...] [grifo nosso] No mesmo art. 292, em seu § 3º, o Código preceitua que o Juiz “[...] corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” Conforme destacado, no caso em exame, os autores deram à causa o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e, por outro lado, os próprios agravantes, em sua impugnação, postulam por pedido alternativo no sentido de dar à causa o valor de R$ 11.613.813,00 (onze milhões, seiscentos e treze mil, oitocentos e treze reais). Para além, a ora agravada indicou um valor médio de R$ 8.217,76 por hectare, resultando em um total de R$ 24.154.790,67 (vinte e quatro milhões, cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa reais, sessenta e sete centavos) para a área em questão. Por sua vez, o Juízo a quo entendeu pela aplicação da Tabela de Referência de preços do INCRA, onde o valor total, médio, do hectare de imóveis situados em Itaúba, no ano de 2019 – último elaborado antes da pandemia de Covid-19 e antes da propositura da ação, que foi distribuída em 24/11/2020– corresponde à quantia de R$ 7.110,54 (sete mil, cento e dez reais e cinquenta e quatro centavos), ficando o cálculo da seguinte forma: 2.939,34 hectares de área x R$ 7.110,54 por cada hectare, totalizando R$ 20.900.294,64 (vinte milhões, novecentos mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), o que, a priori, resulta no encontro de um equilíbrio para o adequado valor em conformidade à situação concreta, razão pela qual não assiste razão aos agravantes. Nesse sentido, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO TEMPORAL REJEITADA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – VALOR ATRIBUÍDO NÃO CONDIZENTE COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO OU COM O PREÇO ATUAL DO IMOVEL – ADEQUAÇÃO SEGUNDO O VALOR MÉDIO DO HECTARE INDICADO EM TABELA EDITADA PELO INCRA/MT - RECURSO DESPROVIDO. 1. A interposição dos embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos ( CPC, art. 1 .026). 2. Não foge à regra do art. 292, IV do CPC, a adequação do valor da causa, nas ações reivindicatórias, com base no valor médio do hectare apurado pelo INCRA/MT e indicado na Tabela Referencial de Preços de Terras no Estado de Mato Grosso, sobretudo se condizente com o proveito econômico perseguido pelo autor e totalmente dissociado do valor originalmente atribuído à causa pelo autor. (TJ-MT - Agravo de Instrumento: 0172170-73.2015.8.11 .0000, Relator.: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 05/07/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/07/2016) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO - DISCUSSÃO DE DOMÍNIO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO – CABIMENTO - VALOR DA CAUSA – TABELA REFERENCIAL DO INCRA – VALOR MÉDIO DO HECTARE NA REGIÃO – POSSIBILIDADE – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INCABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a parte teve vista do processo sem, no entanto, arguir em primeiro grau a ausência de intimação para impugnar a contestação, não há que se falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, mormente porque manifestaram nos autos após a apresentação da defesa. 2. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor como ao réu, propor ação de usucapião, desde que as partes sejam idênticas nas duas ações, conforme inteligência que se extrai do contido no art. 557 do CPC/2015. 3. “Em ação de usucapião, para apurar-se o valor da causa, correta a fixação com base no valor médio do hectare de acordo com a Tabela Referencial de Preços do INCRA, bem assim, se mostra condizente com o proveito econômico buscado pelo litigante.” (N.U 1007003-40.2022.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 13/07/2022). 4. Não deve prevalecer a condenação dos autores/apelantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que não abusaram do direito de ação, de modo que não vislumbradas nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC a dar ensejo à sua aplicação. (TJ-MT - AC: 00071283820188110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023) [Grifo nosso] Diante do exposto, conheço do recurso, ratifico o indeferimento da liminar recursal e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão interlocutória agravada na íntegra. Sem majoração dos honorários de sucumbência, pois não foram arbitrados na decisão recorrida, sob a inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1007365-37.2025.8.11.0000

ID: 256942925

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007365-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAL PAI S A INDUSTRIA E COMERCIO

Acórdão

Advogados:

VALERIA APARECIDA CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007365-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007365-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - CPF: 325.750.091-20 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - CPF: 008.453.108-87 (AGRAVANTE), DAL PAI S A INDUSTRIA E COMERCIO - CNPJ: 76.490.887/0001-05 (AGRAVADO), VALERIA APARECIDA CASTILHO - CPF: 021.590.739-62 (ADVOGADO), JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE MARIA AMELIA FERREIRA - CPF: 176.130.838-61 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE SYLVIA FERREIRA - CPF: 230.860.368-26 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR - CPF: 058.592.639-53 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e Outros AGRAVADO(S): DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO AUTOS DE ORIGEM: 1000545-78.2020.8.11.0096 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VALOR DA CAUSA NÃO CONDIZENTE COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO OU COM O PREÇO DO IMÓVEL À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ADEQUAÇÃO SEGUNDO O VALOR MÉDIO DO HECTARE INDICADO EM TABELA EDITADA PELO INCRA/MT. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação reivindicatória, retificou o valor da causa de R$ 1.500.000,00 para R$ 20.900.294,64, utilizando como parâmetro o valor médio do hectare na região de Itaúba-MT, conforme Tabela Referencial de Preços de Terras do INCRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da retificação do valor da causa com base na Tabela do INCRA, diante da atribuição inicial de valor ínfimo e imotivado à causa, a qual versa sobre a imissão na posse de área superior a 2.900 hectares e a nulidade de diversas escrituras e registros imobiliários que totalizam milhares de hectares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se que os autores atribuíram à causa valor dissociado do conteúdo econômico da demanda, sem qualquer fundamentação na exordial, embora tenham formulado pedidos com repercussão patrimonial relevante, como indenização por perdas e danos no valor de R$ 1.000.000,00, imissão na posse e nulidade de registros imobiliários. 4. O juízo de origem, com base no art. 292, IV, do CPC, procedeu à correção do valor da causa mediante arbitramento, utilizando critério objetivo fixado por tabela oficial. 5. A decisão encontra respaldo na jurisprudência do TJMT, que admite o uso da Tabela do INCRA como parâmetro idôneo para o cálculo do valor da causa em ações reivindicatórias, desde que refletido o proveito econômico em disputa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É válida a retificação do valor da causa em ação reivindicatória para adequá-lo ao proveito econômico perseguido, mediante arbitramento judicial com base na Tabela Referencial de Preços do INCRA, quando o valor inicialmente atribuído se revela infundado e desproporcional à dimensão da área litigiosa e aos pedidos formulados.” _________ Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 291 e 292, incisos IV e V, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 0172170-73.2015.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 05.07.2016, DJE 08.07.2016; TJMT, AC 0007128-38.2018.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 27.09.2023, DJE 27.09.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e Outros, contra decisão interlocutória proferida (ID. 184819361 – autos de origem PJE Nº 1000545-78.2020.8.11.0096) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba-MT que, nos autos da Ação Reivindicatória movida em desfavor de DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, determinou a retificação do valor da causa, de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para R$ 20.900.294,64 (vinte milhões, novecentos mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), nestes termos: [...] A parte autora alega na inicial, em síntese, que os de cujus Oscar Hermínio Ferreira Filho e Maria Amélia Ferreira adquiriram, em 2/10/1965, os imóveis matriculados sob nº. 6.273 e 6.274 e neles realizaram empreendimentos; que o réu possui documentação do imóvel decorrente de registros duplicados levados indevidamente a registro junto ao SRI de Colíder/MT, exercendo posse indevida sobre 2.939,34 hectares do lote reivindicante. Em razão do exposto, os autores pediram a concessão de tutela antecipada de urgência, a fim de serem imitidos na posse dos imóveis vindicados. Ao final, pediram a imissão na posse e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da exploração econômica da área de terras. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 49221366, que indeferiu o pedido liminar. Citado, o réu apresentou contestação (id. 174343100), sustentando como preliminares a inadequação do valor da causa, a inépcia da inicial e a ilegitimidade ativa. Afirma que exerce posse mansa e pacífica no local há 45 anos; que os títulos dos autores são nulos; que fazem jus a propriedade do imóvel por meio da usucapião. Réplica acostada ao id. 181120280. [...] A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). O réu impugna tal valor, argumentando que o valor da propriedade, considerando o preço do hectare para o Município de Itaúba seria de R$ 24.154.790,67 (vinte e quatro milhões, cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa reais e sessenta e sete centavos). Na réplica, a parte autora argumenta que o uso da tabela VTN é inadequado e que deve ser utilizado o valor indicado nas declarações de ITR. A determinação do e. Tribunal de Justiça o proveito econômico neste caso deve ser apurado de acordo com a tabela de referência do INCRA, na data de distribuição da ação, que se deu em 2020. À vista disso, de acordo com a Tabela de Referência de preços do INCRA, o valor total do imóvel médio do hectare em Itaúba no ano de 2019 – último elaborado antes da pandemia de Covid-19 – corresponde a quantia de R$ 7.110,54 (sete mil, cento e dez reais e cinquenta e quatro centavos): [...] Assim, o valor a ser atribuído ao proveito econômico correspondente à quantidade de hectares de área em discussão e deve ser calculado de acordo com o valor Tabela de Referência de preços do INCRA, ficando o cálculo da seguinte forma: 2.939,34 hectares de área x R$ 7.110,54 por cada hectare, totalizando R$ 20.900.294,64 (vinte milhões, novecentos mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Desta forma, por força do artigo 292, inciso I, do CPC, corrijo o valor da causa para R$ 20.900.294,64 (vinte milhões, novecentos mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao valor aproximado da área em discussão de acordo com a Tabela de Referência de preços do INCRA do ano de 2019. Retifique-se, conforme necessário. 5. Ante a retificação do valor da causa, intime-se a parte autora para recolher as custas e as despesas processuais complementares, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 290, 321, 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do CPC. Como meio de suavizar o pagamento, autorizo, desde já, o parcelamento do pagamento das custas e taxas judiciárias, em até 6 parcelas de igual valor, conforme preceitua o artigo 98, §6°, do CPC, devendo recolher a primeira prestação no prazo de 15 dias. Registre-se que a parte deverá informar mensalmente a este Juízo o recolhimento do valor, sob pena de indeferimento da petição inicial. 6. Com o recolhimento das custas ou manifestação da parte autora, voltem conclusos para saneamento complementar, ocasião em que serão analisadas as demais preliminares, fixados os pontos controvertidos e determinadas as provas a serem produzidas. [...] [grifo nosso] Em sua minuta recursal (ID. 273943357), os agravantes sustentam as seguintes teses: Inadequação do VTN e da Tabela do INCRA como critérios para fixação do valor da causa A tutela de urgência recursal foi indeferida, nos termos da Decisão de ID. 275365899 proferida por este Relator. A parte agravada, por sua vez, apresenta contraminuta recursal (ID. 277025865) na qual sustenta que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Decisão-38147210), e preparo efetuado, nos termos do comprovante juntado ao ID. 274034368. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e Outros AGRAVADO(S): DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO AUTOS DE ORIGEM: 1000545-78.2020.8.11.0096 VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba-MT que, nos autos da Ação Reivindicatória movida em desfavor da ora agravada, determinou a retificação do valor da causa, de R$ 1.500.000,00, para R$ 20.900.294,64, mediante a aplicação do Valor da Terra Nua da Tabela de Referência de Preços do INCRA, entendendo por inadequado o valor indicado na exordial. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pelos agravantes. 1. Inadequação do VTN (Valor da Terra Nua) da Tabela do INCRA como critério para fixação do valor da causa Os agravantes sustentam que o VTN é um parâmetro utilizado para fins tributários e fiscais, como o cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR), e não reflete necessariamente o valor de mercado atual do imóvel. Ademais, sustentam que o Juízo a quo não teria considerado o pedido, postulado na Impugnação à Contestação, para que o valor da causa fosse no importe de R$ 11.613.813,00, uma vez que a agravada teria juntado algumas declarações de ITR com os seguintes valores: [...] Matricula n. 420, com 5.147 has, valor R$ 20.933.250,00 que equivale a R$ 4.067,00 por has (id. 174343287); matricula n. 419 com 4.983 has, valor de R$ 19.645.764,00 que equivale a R$ 3.942,00 por has (id. 174343289); matricula n. 421 com 8.359 has, valor de R$ 32.316.435,00 que equivale a R$ 3.866,00 por has (id. 174343441), na média o valor declarado é de R$ 3.958,00, valor que se admite que seja estipulado como parâmetro para valor da causa, que ensejaria o importe de R$ 11.613.813,00. [...] [ID. 273943357] [grifo nosso] Desse modo, sustenta que não se deve confundir o valor da causa com o valor integral de mercado da propriedade reivindicada e, por conseguinte, o valor estipulado de R$ 20.900.294,34 estaria muito acima do que deveria ser considerado como valor da causa. Assim, os recorrentes postulam pela reforma da decisão agravada, para que seja utilizado o ITR, e não o VTN, para o cálculo do valor da causa. A agravada, por sua vez, argumenta que a decisão do juízo de origem foi proferida com base em interpretação pacificada da legislação processual civil e em conformidade com precedentes da própria Corte Estadual, não havendo motivo para reforma. Defende que, conforme o art. 292, IV, do CPC, o valor da causa em ações de reivindicação deve corresponder ao valor de avaliação da área objeto do pedido. Sustenta que, em casos nos quais não há lançamento de ITR sobre o imóvel objeto da ação, deve-se aplicar a Tabela Referencial do INCRA/MT, por refletir a realidade econômica da área discutida. Pois bem. De proêmio, faz-se necessário destacar que, embora a decisão agravada não se enquadre nas hipóteses do artigo 1.015, do Código de Processo Civil, deve ser considerada a tese jurídica firmada no Superior Tribunal de Justiça para o Tema 988 dos recursos repetitivos. Segundo o referido tema, a taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC deve ser mitigada quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, no caso em apreço, revela-se possível a mitigação da taxatividade do dispositivo legal em referência, porquanto a retificação do valor da causa, com diferença de quase R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões) em relação ao valor anteriormente indicado, poderá inviabilizar o acesso à justiça, caso o presente Agravo seja provido. Em sequência, destaca-se, da exordial, os seguintes pedidos postulados pelos autores, ora agravantes, e o respectivo valor que deram à causa: [...] a) – Que seja concedida liminarmente, a antecipação da tutela de urgência inaudita altera parte, para o fim de imitir os Reivindicantes na posse do imóvel reivindicado, ou determinar a Requerida que suspenda a exploração e uso comercial do solo, com a efetivação das medidas nos moldes do art. 536 do CPC, ate o julgamento final. Requerendo ainda a determinação de autos de constatação da situação do imóvel em todo seu perímetro. b) Determinar liminarmente o registro da citação à margem das atuais matrículas de n.º 895, 896 e 897, todas do 1º oficio de Itaúba/MT (doc. 14), por se tratar de ação de natureza real sobre imóvel, inteligência do artigo 167, inciso I, alínea 21, da Lei nº 6.015/73, para dar conhecimento erga omnis sobre o litígio em discussão. [...] g) Decretar a nulidade das Escrituras Públicas e registros imobiliários: i. Escritura Pública lavrada as fls. 183, do livro 362 N/A, em 11.01.1980, nas notas do Cartório da Cidade de Curitiba/PR, que gerou a matrícula n. 7.177 do Cartório do 6º oficio de Cuiabá/MT em 21.01.1980 e, posteriores registros, a mencionar: Matrícula n.º 419, livro 2, em 04.08.1986, do SNR de Colíder/MT; e atual Matrícula n.º 895, livro 2, em 18.10.2018 do SNR do 1º ofício de Itaúba/MT; ii. Escritura Pública lavrada as fls. 399, do livro 404 NA, em 20.09.1984, nas notas do Cartório da Cidade de Curitiba/PR, que gerou a matrícula n. 19.724, livro 2BK do Cartório do 6º oficio de Cuiabá/MT em 18.12.1984 e, posteriores registros, a mencionar: Matrícula n.º 421, livro 2, em 05.08.1986, do SNR de Colíder/MT; e atual Matrícula n.º 897, livro 2, em 22.10.2018 do SNR do 1º ofício de Itaúba/MT; iii. Escritura Pública lavrada as fls. 221, do livro 353 NA, em 15.10.1979, nas notas do Cartório da Cidade de Curitiba/PR, que gerou a matrícula n. 6553 do Cartório do 6º oficio de Cuiabá/MT em 01.11.1979 e, posteriores registros, a mencionar: Matrícula n.º 420, livro 2, em 05.08.1986, do SNR de Colíder/MT; e atual Matrícula n.º 896, livro 2, em 19.10.2018 do SNR do 1º ofício de Itaúba/MT; h) – A procedência de todos os pedidos para confirmar a imissão de posse, ou determinar a Requerida a entrega do imóvel reivindicado, sob pena de imissão de posse, reconhecer a legitimidade do titulo dos Reivindicantes e condenar a Requerida em indenização por perdas e danos. [...] Dá-se a causa o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). [...] [grifo nosso] Assevera-se que os autores, ora agravantes, não apresentaram qualquer estimativa referente ao valor do imóvel objeto da demanda, tampouco fundamentaram, em sua exordial, as razões pelas quais atribuíram à causa o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Os autores, ora recorrentes, limitaram-se a requerer, na petição inicial, o parcelamento do pagamento das custas judiciais. Ressalte-se que, apenas a título de indenização por danos materiais, os recorrentes postularam o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), não havendo qualquer justificativa plausível quanto à complementação de R$ 500.000,00 no valor da causa. Além disso, pediram, na exordial, além da imissão na posse, a declaração de nulidade de diversas matrículas referentes a inúmeros bens imóveis individualizados por registro em Cartório que totalizam milhares de hectares. Ressalta-se que o Código de Processo Civil trata da matéria em tela no art. 291, dispondo que a todacausaserá atribuídovalorcerto, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, enquanto no art. 292, IV, estabelece como deve da parte chegar aovalorescorreito dacausa, in verbis: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; [...] [grifo nosso] No mesmo art. 292, em seu § 3º, o Código preceitua que o Juiz “[...] corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” Conforme destacado, no caso em exame, os autores deram à causa o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e, por outro lado, os próprios agravantes, em sua impugnação, postulam por pedido alternativo no sentido de dar à causa o valor de R$ 11.613.813,00 (onze milhões, seiscentos e treze mil, oitocentos e treze reais). Para além, a ora agravada indicou um valor médio de R$ 8.217,76 por hectare, resultando em um total de R$ 24.154.790,67 (vinte e quatro milhões, cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa reais, sessenta e sete centavos) para a área em questão. Por sua vez, o Juízo a quo entendeu pela aplicação da Tabela de Referência de preços do INCRA, onde o valor total, médio, do hectare de imóveis situados em Itaúba, no ano de 2019 – último elaborado antes da pandemia de Covid-19 e antes da propositura da ação, que foi distribuída em 24/11/2020– corresponde à quantia de R$ 7.110,54 (sete mil, cento e dez reais e cinquenta e quatro centavos), ficando o cálculo da seguinte forma: 2.939,34 hectares de área x R$ 7.110,54 por cada hectare, totalizando R$ 20.900.294,64 (vinte milhões, novecentos mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), o que, a priori, resulta no encontro de um equilíbrio para o adequado valor em conformidade à situação concreta, razão pela qual não assiste razão aos agravantes. Nesse sentido, cita-se ementas de julgado deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO TEMPORAL REJEITADA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – VALOR ATRIBUÍDO NÃO CONDIZENTE COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO OU COM O PREÇO ATUAL DO IMOVEL – ADEQUAÇÃO SEGUNDO O VALOR MÉDIO DO HECTARE INDICADO EM TABELA EDITADA PELO INCRA/MT - RECURSO DESPROVIDO. 1. A interposição dos embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos ( CPC, art. 1 .026). 2. Não foge à regra do art. 292, IV do CPC, a adequação do valor da causa, nas ações reivindicatórias, com base no valor médio do hectare apurado pelo INCRA/MT e indicado na Tabela Referencial de Preços de Terras no Estado de Mato Grosso, sobretudo se condizente com o proveito econômico perseguido pelo autor e totalmente dissociado do valor originalmente atribuído à causa pelo autor. (TJ-MT - Agravo de Instrumento: 0172170-73.2015.8.11 .0000, Relator.: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 05/07/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/07/2016) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO - DISCUSSÃO DE DOMÍNIO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO – CABIMENTO - VALOR DA CAUSA – TABELA REFERENCIAL DO INCRA – VALOR MÉDIO DO HECTARE NA REGIÃO – POSSIBILIDADE – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INCABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a parte teve vista do processo sem, no entanto, arguir em primeiro grau a ausência de intimação para impugnar a contestação, não há que se falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, mormente porque manifestaram nos autos após a apresentação da defesa. 2. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor como ao réu, propor ação de usucapião, desde que as partes sejam idênticas nas duas ações, conforme inteligência que se extrai do contido no art. 557 do CPC/2015. 3. “Em ação de usucapião, para apurar-se o valor da causa, correta a fixação com base no valor médio do hectare de acordo com a Tabela Referencial de Preços do INCRA, bem assim, se mostra condizente com o proveito econômico buscado pelo litigante.” (N.U 1007003-40.2022.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 13/07/2022). 4. Não deve prevalecer a condenação dos autores/apelantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que não abusaram do direito de ação, de modo que não vislumbradas nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC a dar ensejo à sua aplicação. (TJ-MT - AC: 00071283820188110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 27/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023) [Grifo nosso] Diante do exposto, conheço do recurso, ratifico o indeferimento da liminar recursal e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão interlocutória agravada na íntegra. Sem majoração dos honorários de sucumbência, pois não foram arbitrados na decisão recorrida, sob a inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1100067-67.2023.4.01.3400

ID: 338068760

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100067-67.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ JEFFERSON SILVESTRE COSTA NETO

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LEONARDO JATOBA DE SOUZA

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EWERTON GABRIEL PROTAZIO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1100067-67.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100067-67.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE BAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1100067-67.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100067-67.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EWERTON GABRIEL PROTAZIO DE OLIVEIRA - AL10220-A, LEONARDO JATOBA DE SOUZA - AL18455-A e LUIZ JEFFERSON SILVESTRE COSTA NETO - AL18526-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1100067-67.2023.4.01.3400 Processo de Referência: 1100067-67.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal em sede de ação de procedimento comum ajuizada por GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO, ora apelante, contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, a UNIÃO FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a extensão da carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) e, consequentemente, a suspensão da cobrança das prestações do financiamento até a conclusão da residência médica. Na sentença, o juízo a quo rejeitou os pedidos autorais, por considerar que “o pedido de carência estendida só poderia ser deferido se tivesse sido formulado no endereço eletrônico do FIESmed até a data limite do período de carência e antes do início da fase de amortização, o que não ocorreu” (ID 424807980). Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que demonstrou preencher os requisitos para extensão do prazo de carência, na forma do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, uma vez que a norma não impede a extensão da carência quando já iniciado o período de amortização. O autor, ora apelante, apresentou pedido de efeito suspensivo à apelação, nos autos nº 1012070-27.2024.4.01.0000, em que foi deferida a antecipação de tutela, para sobrestar os efeitos da sentença proferida no processo originário, determinando “que seja estendido o prazo de carência do contrato de Financiamento Estudantil (FIES) celebrado com a agravante, por todo o período de duração da residência médica, devendo, ainda, ser suspensa a cobrança das parcelas do financiamento, bem como se abstenha o FNDE de inserir o nome da agravante nos órgãos de proteção de crédito” (ID 419906652 do processo de pedido de efeito suspensivo). Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1100067-67.2023.4.01.3400 Processo de Referência: 1100067-67.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à análise do alegado direito da parte apelante à carência estendida do contrato de financiamento estudantil e à suspensão da cobrança das prestações do financiamento até a conclusão da residência médica. O FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) é um programa que oferece financiamento estudantil aos estudantes de cursos de graduação de instituições privadas, objetivando facilitar o acesso de estudantes de baixa renda à educação superior. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. A Portaria Normativa MEC nº 7/2013, que regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, assim disciplina o período de carência em relação aos médicos residentes: "Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento." Conforme o posicionamento consolidado no âmbito desta Corte, nos contratos de financiamento estudantil deve ser aplicada a regra que mais favoreça o estudante, ante o caráter social do Programa no qual se baseia o ajuste. Assim, em que pese a Portaria Normativa MEC nº 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas, haja vista o escopo de fomentar a especialização do médico recém-graduado em áreas prioritárias, ante a dificuldade de conciliação da residência médica com outro trabalho que permita ao profissional arcar com as parcelas do financiamento estudantil. No caso em epígrafe, a parte apelante comprovou que preencheu os requisitos de que trata o art. 6º-B, § 3º, do mencionado diploma legal, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, uma vez que o apelado cursa residência na especialidade Cancerologia Clínica, prevista na Portaria Conjunta nº 03/2013, Anexo II, item 15. Apesar de o pedido de extensão ter sido formulado quando iniciada a fase de amortização do financiamento, não identifico empecilho para a concessão do pedido ora formulado, tendo em vista que a restrição iria de encontro ao escopo da própria Lei. Desse modo, deve ser estendido o prazo de carência do contrato de FIES, por todo o período de duração da residência médica. Vejamos precedentes deste Tribunal Regional nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - e do Banco do Brasil S.A. rejeitadas. 2. O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies - é um programa que oferece financiamento em cursos superiores não gratuitos a estudantes de baixa renda. 3. Conforme estabelecido no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 4. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão do residente o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. Precedentes. 5. Recursos de apelação desprovidos. (AC 1046815-95.2022.4.01.3300, Des. Federal ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 10/06/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º.-B, § 3º., LEI Nº. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa que concede financiamento em cursos superiores não gratuitos a estudantes de baixa renda. 2. Conforme estabelecido no art. 6º.-B, § 3º., da Lei nº. 10.260/2001, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº. 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 3. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão do residente pelo fato de o requerimento da extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. Precedentes. 4. A suspensão da cobrança das parcelas do financiamento estudantil é consequência lógica e necessária da prorrogação concedida, garantindo que a parte autora usufrua integralmente do benefício a que tem direito. 5. O § 8º do art. 85 do CPC autoriza a fixação equitativa dos honorários em situações em que o proveito econômico seja irrisório ou o valor da causa seja desproporcional à complexidade da demanda, o que se aplica ao presente caso. 6. Apelações desprovidas. 7. Ficam os honorários advocatícios fixados na sentença majorados R$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Considerando o desprovimento do recurso do autor, fixo os honorários advocatícios em favor dos procuradores do FNDE em R$ 1.000,00 (um mil reais), vedada a compensação, conforme aplicação dos §§ 8º., 11 e 14, art. 85, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da última condenação, em razão da gratuidade de justiça deferida. (AC 1018699-33.2023.4.01.3304, Des. Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 14/03/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI Nº 10.260/2001. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Controvérsia quanto ao direito à suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato de financiamento estudantil durante residência médica em especialidade prioritária definida pelo Ministério da Saúde. 2. Conforme estabelecido pela Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que opta por ingressar em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde, tem direito à prorrogação do período de carência por todo o tempo da residência médica. 3. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que "não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma, de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante" (TRF1, AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 22/08/2019). 4. Na hipótese, a especialidade de Cirurgia Geral, na qual a autora é residente, está enquadrada entre as áreas prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), conferindo-lhe o direito à prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil. 5. Apelação desprovida. 6. Majorados os honorários advocatícios. (AC 1006303-68.2020.4.01.3000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/03/2025) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a segurança para prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil, nos termos previstos no art. 6º B, §3º, da Lei nº 10.260/01. 2. Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. 5. Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da liminar em 29/09/2023, que assegurou à parte impetrante a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. 6. Recurso e remessa necessária desprovidos. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009) (AC 1005640-12.2023.4.01.4101, Des. FederalEDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - Quinta Turma, PJe 31/03/2025) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 1002555-32.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: SUSANNY ROCHA RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) APELADO: ANESIO RIBEIRO JUNIOR - MT9491-A, PRISCILA DAUDT SOUSA RIBEIRO - MT14667-A ------------------------------------------------------------------------ E M E N TA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra a sentença pela qual o Juízo a quo concedeu a segurança para assegurar à parte impetrante a prorrogação do período de carência durante o curso de residência médica em Ginecologia e Obstetrícia, bem como para determinar que as autoridades impetradas suspendam a cobrança das parcelas mensais do contrato celebrado com a impetrante, enquanto perdurar o período de residência médica. 2. O FNDE e Banco do Brasil detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto eram, respectivamente, os agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, nos termos do art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 15.08.2016, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais os apelantes atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 3. Conforme estabelecido no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica." 4. Caso em que a impetrante está matriculada em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica na especialidade Ginecologia e Obstetrícia, uma das especialidades prioritárias definidas no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, do Ministério da Saúde. 5. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. 6. Apelações e remessa necessária desprovidas. (AC 1002555-32.2024.4.01.3600, Des. Federal KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 19/03/2025) Verifica-se, portanto, que o entendimento do juízo sentenciante, no sentido de que “o pedido de carência estendida só poderia ser deferido se tivesse sido formulado no endereço eletrônico do FIESmed até a data limite do período de carência e antes do início da fase de amortização” revela-se equivocado. Assim, na linha dos precedentes julgados nesta Corte, deve ser reformada a sentença apelada. Isto posto, deve ser estendido o prazo de carência do contrato de Financiamento Estudantil (FIES) celebrado com a parte apelada, por todo o período de duração da residência médica, devendo, ainda, ser suspensa a cobrança das parcelas do financiamento, bem como se abstenha o FNDE de inserir o nome do apelante nos órgãos de proteção de crédito. Ante o exposto, confirmo a decisão de antecipação da tutela recursal e DOU PROVIMENTO à apelação. Impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, que, no entanto, devem incidir sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1100067-67.2023.4.01.3400 Processo de Referência: 1100067-67.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR — FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PEDIDO FORMULADO APÓS INÍCIO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de procedimento comum, proposta objetivando a extensão da carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de residência médica e a consequente suspensão da cobrança das parcelas durante esse período. A sentença rejeitou o pleito considerando a ausência de requerimento tempestivo da carência estendida, nos termos previstos pela Portaria Normativa MEC nº 7/2013. Nos autos nº 1012070-27.2024.4.01.0000, foi deferido pedido de efeito suspensivo à apelação, para sobrestar os efeitos da sentença até julgamento final do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de extensão da carência do contrato de financiamento estudantil (FIES), prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, mesmo após o início da fase de amortização do contrato, para médico residente matriculado em programa de especialidade prioritária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 garante ao graduado em Medicina que ingresse em residência médica credenciada e em especialidade prioritária o direito à prorrogação da carência durante o período da residência. 4. A Portaria Normativa MEC nº 7/2013 condiciona a prorrogação à formulação do pedido antes do início da amortização, mas a jurisprudência do TRF1 tem afastado essa exigência formal quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais substanciais. No caso, o apelante comprovou matrícula em residência médica em Cancerologia Clínica, especialidade considerada prioritária nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2013, Anexo II, item 15. 5. Ainda que o pedido de extensão tenha sido formulado após o início da amortização, tal circunstância não constitui impedimento jurídico para o deferimento da carência estendida, conforme precedentes firmados nesta Corte, em razão do caráter social do programa e da dificuldade de conciliação entre a residência médica e o pagamento das parcelas do financiamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º; Lei nº 6.932/1981; Portaria Normativa MEC nº 7/2013. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1046815-95.2022.4.01.3300, Des. Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, j. 10/06/2024; TRF1, AC 1018699-33.2023.4.01.3304, Des. Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima-Segunda Turma, j. 14/03/2025; TRF1, AC 1006303-68.2020.4.01.3000, Juiz Federal Wilton Sobrinho da Silva, Décima-Primeira Turma, j. 25/03/2025; TRF1, AC 1005640-12.2023.4.01.4101, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, j. 31/03/2025; TRF1, AC 1002555-32.2024.4.01.3600, Des. Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, j. 19/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1100067-67.2023.4.01.3400

ID: 338073277

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100067-67.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ JEFFERSON SILVESTRE COSTA NETO

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LEONARDO JATOBA DE SOUZA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EWERTON GABRIEL PROTAZIO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1100067-67.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100067-67.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE BAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1100067-67.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100067-67.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EWERTON GABRIEL PROTAZIO DE OLIVEIRA - AL10220-A, LEONARDO JATOBA DE SOUZA - AL18455-A e LUIZ JEFFERSON SILVESTRE COSTA NETO - AL18526-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1100067-67.2023.4.01.3400 Processo de Referência: 1100067-67.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal em sede de ação de procedimento comum ajuizada por GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA NASCIMENTO, ora apelante, contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, a UNIÃO FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a extensão da carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) e, consequentemente, a suspensão da cobrança das prestações do financiamento até a conclusão da residência médica. Na sentença, o juízo a quo rejeitou os pedidos autorais, por considerar que “o pedido de carência estendida só poderia ser deferido se tivesse sido formulado no endereço eletrônico do FIESmed até a data limite do período de carência e antes do início da fase de amortização, o que não ocorreu” (ID 424807980). Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que demonstrou preencher os requisitos para extensão do prazo de carência, na forma do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, uma vez que a norma não impede a extensão da carência quando já iniciado o período de amortização. O autor, ora apelante, apresentou pedido de efeito suspensivo à apelação, nos autos nº 1012070-27.2024.4.01.0000, em que foi deferida a antecipação de tutela, para sobrestar os efeitos da sentença proferida no processo originário, determinando “que seja estendido o prazo de carência do contrato de Financiamento Estudantil (FIES) celebrado com a agravante, por todo o período de duração da residência médica, devendo, ainda, ser suspensa a cobrança das parcelas do financiamento, bem como se abstenha o FNDE de inserir o nome da agravante nos órgãos de proteção de crédito” (ID 419906652 do processo de pedido de efeito suspensivo). Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1100067-67.2023.4.01.3400 Processo de Referência: 1100067-67.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à análise do alegado direito da parte apelante à carência estendida do contrato de financiamento estudantil e à suspensão da cobrança das prestações do financiamento até a conclusão da residência médica. O FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) é um programa que oferece financiamento estudantil aos estudantes de cursos de graduação de instituições privadas, objetivando facilitar o acesso de estudantes de baixa renda à educação superior. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. A Portaria Normativa MEC nº 7/2013, que regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, assim disciplina o período de carência em relação aos médicos residentes: "Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento." Conforme o posicionamento consolidado no âmbito desta Corte, nos contratos de financiamento estudantil deve ser aplicada a regra que mais favoreça o estudante, ante o caráter social do Programa no qual se baseia o ajuste. Assim, em que pese a Portaria Normativa MEC nº 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas, haja vista o escopo de fomentar a especialização do médico recém-graduado em áreas prioritárias, ante a dificuldade de conciliação da residência médica com outro trabalho que permita ao profissional arcar com as parcelas do financiamento estudantil. No caso em epígrafe, a parte apelante comprovou que preencheu os requisitos de que trata o art. 6º-B, § 3º, do mencionado diploma legal, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, uma vez que o apelado cursa residência na especialidade Cancerologia Clínica, prevista na Portaria Conjunta nº 03/2013, Anexo II, item 15. Apesar de o pedido de extensão ter sido formulado quando iniciada a fase de amortização do financiamento, não identifico empecilho para a concessão do pedido ora formulado, tendo em vista que a restrição iria de encontro ao escopo da própria Lei. Desse modo, deve ser estendido o prazo de carência do contrato de FIES, por todo o período de duração da residência médica. Vejamos precedentes deste Tribunal Regional nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DO FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - e do Banco do Brasil S.A. rejeitadas. 2. O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies - é um programa que oferece financiamento em cursos superiores não gratuitos a estudantes de baixa renda. 3. Conforme estabelecido no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 4. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão do residente o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. Precedentes. 5. Recursos de apelação desprovidos. (AC 1046815-95.2022.4.01.3300, Des. Federal ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 10/06/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º.-B, § 3º., LEI Nº. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASO NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa que concede financiamento em cursos superiores não gratuitos a estudantes de baixa renda. 2. Conforme estabelecido no art. 6º.-B, § 3º., da Lei nº. 10.260/2001, "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº. 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 3. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão do residente pelo fato de o requerimento da extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. Precedentes. 4. A suspensão da cobrança das parcelas do financiamento estudantil é consequência lógica e necessária da prorrogação concedida, garantindo que a parte autora usufrua integralmente do benefício a que tem direito. 5. O § 8º do art. 85 do CPC autoriza a fixação equitativa dos honorários em situações em que o proveito econômico seja irrisório ou o valor da causa seja desproporcional à complexidade da demanda, o que se aplica ao presente caso. 6. Apelações desprovidas. 7. Ficam os honorários advocatícios fixados na sentença majorados R$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Considerando o desprovimento do recurso do autor, fixo os honorários advocatícios em favor dos procuradores do FNDE em R$ 1.000,00 (um mil reais), vedada a compensação, conforme aplicação dos §§ 8º., 11 e 14, art. 85, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da última condenação, em razão da gratuidade de justiça deferida. (AC 1018699-33.2023.4.01.3304, Des. Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - Décima-Segunda Turma, PJe 14/03/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI Nº 10.260/2001. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Controvérsia quanto ao direito à suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato de financiamento estudantil durante residência médica em especialidade prioritária definida pelo Ministério da Saúde. 2. Conforme estabelecido pela Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que opta por ingressar em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde, tem direito à prorrogação do período de carência por todo o tempo da residência médica. 3. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento de que "não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma, de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante" (TRF1, AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 22/08/2019). 4. Na hipótese, a especialidade de Cirurgia Geral, na qual a autora é residente, está enquadrada entre as áreas prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS), conferindo-lhe o direito à prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil. 5. Apelação desprovida. 6. Majorados os honorários advocatícios. (AC 1006303-68.2020.4.01.3000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/03/2025) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu a segurança para prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil, nos termos previstos no art. 6º B, §3º, da Lei nº 10.260/01. 2. Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. 5. Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da liminar em 29/09/2023, que assegurou à parte impetrante a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. 6. Recurso e remessa necessária desprovidos. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009) (AC 1005640-12.2023.4.01.4101, Des. FederalEDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - Quinta Turma, PJe 31/03/2025) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 1002555-32.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLO PASSIVO: APELADO: SUSANNY ROCHA RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogados do(a) APELADO: ANESIO RIBEIRO JUNIOR - MT9491-A, PRISCILA DAUDT SOUSA RIBEIRO - MT14667-A ------------------------------------------------------------------------ E M E N TA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra a sentença pela qual o Juízo a quo concedeu a segurança para assegurar à parte impetrante a prorrogação do período de carência durante o curso de residência médica em Ginecologia e Obstetrícia, bem como para determinar que as autoridades impetradas suspendam a cobrança das parcelas mensais do contrato celebrado com a impetrante, enquanto perdurar o período de residência médica. 2. O FNDE e Banco do Brasil detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto eram, respectivamente, os agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, nos termos do art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 15.08.2016, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais os apelantes atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 3. Conforme estabelecido no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica." 4. Caso em que a impetrante está matriculada em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica na especialidade Ginecologia e Obstetrícia, uma das especialidades prioritárias definidas no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, do Ministério da Saúde. 5. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. 6. Apelações e remessa necessária desprovidas. (AC 1002555-32.2024.4.01.3600, Des. Federal KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 19/03/2025) Verifica-se, portanto, que o entendimento do juízo sentenciante, no sentido de que “o pedido de carência estendida só poderia ser deferido se tivesse sido formulado no endereço eletrônico do FIESmed até a data limite do período de carência e antes do início da fase de amortização” revela-se equivocado. Assim, na linha dos precedentes julgados nesta Corte, deve ser reformada a sentença apelada. Isto posto, deve ser estendido o prazo de carência do contrato de Financiamento Estudantil (FIES) celebrado com a parte apelada, por todo o período de duração da residência médica, devendo, ainda, ser suspensa a cobrança das parcelas do financiamento, bem como se abstenha o FNDE de inserir o nome do apelante nos órgãos de proteção de crédito. Ante o exposto, confirmo a decisão de antecipação da tutela recursal e DOU PROVIMENTO à apelação. Impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, que, no entanto, devem incidir sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1100067-67.2023.4.01.3400 Processo de Referência: 1100067-67.2023.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros (2) Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR — FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PEDIDO FORMULADO APÓS INÍCIO DA FASE DE AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de procedimento comum, proposta objetivando a extensão da carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de residência médica e a consequente suspensão da cobrança das parcelas durante esse período. A sentença rejeitou o pleito considerando a ausência de requerimento tempestivo da carência estendida, nos termos previstos pela Portaria Normativa MEC nº 7/2013. Nos autos nº 1012070-27.2024.4.01.0000, foi deferido pedido de efeito suspensivo à apelação, para sobrestar os efeitos da sentença até julgamento final do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de extensão da carência do contrato de financiamento estudantil (FIES), prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, mesmo após o início da fase de amortização do contrato, para médico residente matriculado em programa de especialidade prioritária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 garante ao graduado em Medicina que ingresse em residência médica credenciada e em especialidade prioritária o direito à prorrogação da carência durante o período da residência. 4. A Portaria Normativa MEC nº 7/2013 condiciona a prorrogação à formulação do pedido antes do início da amortização, mas a jurisprudência do TRF1 tem afastado essa exigência formal quando comprovado o preenchimento dos requisitos legais substanciais. No caso, o apelante comprovou matrícula em residência médica em Cancerologia Clínica, especialidade considerada prioritária nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2013, Anexo II, item 15. 5. Ainda que o pedido de extensão tenha sido formulado após o início da amortização, tal circunstância não constitui impedimento jurídico para o deferimento da carência estendida, conforme precedentes firmados nesta Corte, em razão do caráter social do programa e da dificuldade de conciliação entre a residência médica e o pagamento das parcelas do financiamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º; Lei nº 6.932/1981; Portaria Normativa MEC nº 7/2013. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1046815-95.2022.4.01.3300, Des. Federal Ana Carolina Roman, Décima-Segunda Turma, j. 10/06/2024; TRF1, AC 1018699-33.2023.4.01.3304, Des. Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima-Segunda Turma, j. 14/03/2025; TRF1, AC 1006303-68.2020.4.01.3000, Juiz Federal Wilton Sobrinho da Silva, Décima-Primeira Turma, j. 25/03/2025; TRF1, AC 1005640-12.2023.4.01.4101, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, j. 31/03/2025; TRF1, AC 1002555-32.2024.4.01.3600, Des. Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, j. 19/03/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Geovanna Porto Inacio x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 301074447

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044624-97.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA PORTO INACIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FERNANDES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TULIO ROSA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044624-97.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044624-97.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEOVANNA PORTO INACI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044624-97.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044624-97.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEOVANNA PORTO INACIO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618-A e ISABELLA FERNANDES PEREIRA - GO65832-A POLO PASSIVO:DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF9957-A e JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1044624-97.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se apelação interposta pela impetrante contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, denegando a segurança para reconhecimento do direito do estudante de medicina que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. O julgador de origem assim decidiu por entender que a impetrante deixou de indicar autoridade responsável pela implantação do benefício pleiteado. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que “os responsáveis pelo programa do FIES é o Ministério da Educação, juntamente com o FNDE e o Banco Financiador, neste caso, o Banco do Brasil S.A”. Aduz ainda, que faz jus à extensão da carência de amortização do saldo devedor do seu contrato de financiamento do FIES por preencher os requisitos previstos para tanto, dentre eles, a matrícula em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre mérito da controvérsia. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1044624-97.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): De início, por se tratar de questão de ordem pública, afirmo a legitimidade passiva ad causam do FNDE e do Banco do Brasil, tendo vista que na data em que foi firmado o contrato de financiamento estudantil, ambos eram, respectivamente, os agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, nos termos do art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Com efeito, o contrato em causa foi firmado em 02.09.2013 (cf. Id. 429181612), sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais os apelados atuavam, cada um nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. Nesse sentido, confiram-se os precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações e de remessa oficial, tida por interposta, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1048375-97.2021.4.01.3400, determinou “à autoridade impetrada que suspenda a cobrança das parcelas mensais do contrato nº 236.506.352, celebrado com a impetrante, enquanto perdurar o seu período de residência médica”. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. [...] (AC 1048375-97.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 31/05/2023). *** ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A legitimidade passiva recai tanto no FNDE quanto na Caixa Econômica Federal, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do Fies. Assim, o FNDE determina providências e a Caixa Econômica Federal cabe executá-las. [...] (AMS 1038080-37.2022.4.01.3700, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/05/2023). Em relação à extinção do feito por necessidade de integração ao feito da União ou indicação de autoridade impetrada correspondente, integrante do Ministério da Saúde, esta Corte tem decidido da seguinte forma (destaquei): PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIALMENTO ESTUDANTIL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARDEY MACEDO VITOR em face de decisão que, determinou a remessa dos auto á 24ª Vara Federa do Estado da Bahia, em razão da existência cláusula de eleição de foro. 2. No que tange à União, ainda que lhe seja atribuída a formulação de política de oferta do financiamento em questão e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), tal atribuição não lhe confere interesse e legitimidade na demanda em que se discute o contrato do FIES, não sendo caso de litisconsórcio passivo necessário. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1005352-19.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 01/10/2024) *** CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO. LEI Nº 11.941/2009. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - O Ministério Público Federal está legitimado para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos, de relevante interesse público-social, como no caso, em que se busca a observância do prazo de carência de 18 (dezoito) meses, a que alude a Lei nº 11.941/2009, em relação a todos os contratos de financiamento estudantil, com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, que ainda não se encontrem em fase de amortização. Rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de inadequação da via eleita. II - Na hipótese dos autos, limitando-se a pretensão deduzida em juízo à aplicação do prazo carencial em referência aos contratos celebrados pelos estudantes beneficiários junto aos agentes financeiros, no caso, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S/A, bem assim, a sua divulgação pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, não se vislumbra a hipótese legal de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal, cuja atuação, em casos que tais, limita-se a implementação das políticas públicas de oferta do financiamento. Preliminar de nulidade do processo, sob esse fundamento, que se rejeita. III - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de sua formação nas aludidas instituições particulares. IV - Nessa linha de entendimento, este egrégio Tribunal já cristalizou a orientação jurisprudencial, no sentido de que "a norma que prevê prazo de carência de 18 (dezoito) meses, na forma da Lei nº 11.941/2009, há de se aplicar aos contratos vigentes, cujo referido direito ainda não foi realizado, mesmo que assinados no tempo anterior à vigência da Lei. Atenção ao objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de erradicar a pobreza e marginalização e redução das desigualdades sociais (art. 3º, III, da CRFB/88). Inteligência do art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil): 'na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum'." (AC 0038247-82.2010.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.82 de 01/07/2013). V - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que "a restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou coletivos stricto sensu, como no presente caso" (CC 109.435/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010). VII - Desprovimento da remessa oficial e das apelações interpostas pelos promovidos. Provimento do recurso interposto pelo Ministério Público Federal. Sentença reformada, em parte, tão somente, para que a sua eficácia tenha abrangência em todo o território nacional, com divulgação na página eletrônica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. (AC 0009962-67.2014.4.01.3500, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 08/06/2015 p. 901) Ou seja, a integração de autoridade da União ao polo passivo revela-se dispensável, em virtude da natureza do benefício pleiteado, bem como o correto arrolamento das autoridades impetradas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Banco do Brasil, órgãos responsáveis pelo gerenciamento do programa, atuando como agentes operador e financeiro no âmbito do FIES, respectivamente, quando da celebração do contrato da impetrante em 02.09.2013 (cf. Id. 429181612). No que concerne à alegação de que a parte impetrante não protocolou pedido administrativo por meio do sistema FiesMED, fato este que seria um impeditivo para a concessão da carência estendida, não tem razão o apelante. Isso porque independentemente da realização de pedido administrativo, existe norma infralegal que impede o acolhimento extrajudicial da pretensão da impetrante, o que resultaria no indeferimento de eventual postulação administrativa. Como é sabido, o § 1º, art. 3º-A, da Portaria nº 1.377, de 13 de julho de 2011, do Ministério da Saúde, estabelece que, para fins de extensão do período de carência, “o Programa de Residência Médica ao qual o profissional médico esteja vinculado deverá ter início no período de carência previsto no contrato de financiamento”. A referida norma, portanto, veda a extensão da carência após o início da fase de amortização, coibindo o retorno à fase anterior do contrato de financiamento e, por conseqüência, inviabiliza a concessão da extensão do período de carência pela via administrativa. Por estar em condições de imediato julgamento, passo ao exame do mérito, nos moldes do art. 1.013, §3º, III, do CPC/15. Quanto ao mérito, o cerne da controvérsia devolvida a esta Corte reside no direito do estudante de medicina que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, enquanto perdurar a residência médica em especialidade considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, independente do transcurso do prazo de carência previsto no contrato. Na análise da matéria em debate deve-se ter como ponto de partida que, conforme o posicionamento consolidado no âmbito desta Corte, nos contratos de financiamento estudantil deve ser aplicada a regra que mais favoreça o estudante, ante o caráter social do Programa. No caso concreto, a parte apelante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (Id. 429181611); e ii) ingresso em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, na espécie Anestesiologia (Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, anexo II, item 10[1]). Tal o cenário, entendo não constituir impedimento à pretensão o fato do requerimento de extensão da carência ter sido realizado após o início da residência médica ou quando já iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista que a restrição iria de encontro ao escopo da própria Lei. Oportuno registrar que a extensão do prazo de carência do financiamento estudantil introduzida pela Lei 12.202/2010 busca fomentar a especialização do médico recém-graduado em áreas prioritárias, ante a dificuldade de conciliação da residência médica com outro trabalho que permita ao profissional arcar com as parcelas do financiamento estudantil. Examinando especificamente a questão tratada nos autos, este Tribunal vem assim decidindo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações e de remessa oficial, tida por interposta, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1048375-97.2021.4.01.3400, determinou “à autoridade impetrada que suspenda a cobrança das parcelas mensais do contrato nº 236.506.352, celebrado com a impetrante, enquanto perdurar o seu período de residência médica”. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7/2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingressa no programa de residência médica em Clínica Médica, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Apelações do FNDE e do Banco do Brasil e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AMS 1048375-97.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 31/05/2023). *** ENSINO. FINANCIAMENTO PÚBLICO DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ALUNO MATRICULADO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO A EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, na qual foi julgado procedente o pedido para determinar ao réu que assegure à parte autora a prorrogação do prazo de carência do pagamento do Contrato de Financiamento Estudantil 21.1349.185.0003955- 65, desde o início do programa de residência médica até a sua conclusão, prevista para o ano de 2022. 2. Na sentença, considerou-se: a) o programa escolhido pela requerente, nos termos da Resolução SESU/CNRM 48/2018, na especialidade de MEDICINA PREVENTIVA E SOCIAL consta do rol do Anexo II da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº2, de 25 de agosto de 2011 (...) b) a autora contratou seu financiamento estudantil em 2013, já sob a égide do retrotranscrito artigo 6º-B, §3º, da Lei 10.620/2001 (com a redação dada pela Lei 12.202/2010); c) a jurisprudência do Tribunal Federal da Primeira Região, vem acolhendo a tese da incidência da referida regra legal inclusive nos contratos de financiamento celebrados anteriormente à sua edição. 3. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei n. 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante (AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/08/2019). Igualmente: REOMS 0018230-02.2013.4.01.4000, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 08/02/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (REO 10592584020204013400, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 21/09/2022). Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e conceder a segurança para estender o período de carência do contrato de financiamento estudantil - FIES em causa pelo período equivalente da residência médica da parte apelante (março/2024 a fevereiro/2027). Custas em ressarcimento. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1] Disponível em: < https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2013/poc0003_19_02_2013.html> PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1044624-97.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: GEOVANNA PORTO INACIO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogados do(a) APELANTE: ISABELLA FERNANDES PEREIRA - GO65832-A, TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618-A POLO PASSIVO: APELADO: BANCO DO BRASIL SA, DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Advogado do(a) APELADO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF9957-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E BANCO DO BRASIL. INTEGRAÇÃO DE AUTORIDADE IMPETRADA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. CAUSA MADURA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, denegando a segurança para o reconhecimento do direito da estudante de medicina, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. 2. O FNDE e o Banco do Brasil detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, respectivamente, agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 02.09.2013, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais os apelados atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 3. “No que tange à União, ainda que lhe seja atribuída a formulação de política de oferta do financiamento em questão e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), tal atribuição não lhe confere interesse e legitimidade na demanda em que se discute o contrato do FIES, não sendo caso de litisconsórcio passivo necessário”(AG 1005352-19.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 01/10/2024). 4. Não sendo caso de litisconsórcio passivo necessário, e constando do polo passivo autoridades impetradas responsáveis pela implantação do benefício, o caso independe de integração de autoridade impetrada do quadro da União, uma vez que o FNDE e o Banco do Brasil eram, ao tempo da celebração do contrato da impetrante (02.09.2013), agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES. 5. Por estar angularizada a relação jurídica, aplica-se ao caso a teoria da causa madura, com julgamento imediato do feito, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 6. O § 1º, Art. 3º-A, da Portaria nº 1.377/2011, do Ministério da Saúde, estabelece que, para fins de extensão do período de carência, “o Programa de Residência Médica ao qual o profissional médico esteja vinculado deverá ter início no período de carência previsto no contrato de financiamento”. Logo, existindo norma infralegal que impede o acolhimento extrajudicial da pretensão da parte impetrante, o que resultaria no indeferimento de eventual postulação administrativa, não há que se falar na exigência de prévio requerimento. 7. Conforme estabelecido no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, “O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.” 8. Caso em que a parte apelante está matriculada em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica na especialidade Anestesiologia, uma das especialidades prioritárias definidas no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, do Ministério da Saúde. 9. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. 10. Apelação provida para anular a sentença e conceder a segurança para estender o período de carência do contrato de financiamento estudantil - FIES em causa pelo período equivalente da residência médica da parte apelante (março/2024 a fevereiro/2027). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Geovanna Porto Inacio x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 301074452

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044624-97.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA PORTO INACIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FERNANDES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TULIO ROSA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044624-97.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044624-97.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEOVANNA PORTO INACI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044624-97.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044624-97.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEOVANNA PORTO INACIO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618-A e ISABELLA FERNANDES PEREIRA - GO65832-A POLO PASSIVO:DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF9957-A e JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1044624-97.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se apelação interposta pela impetrante contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, denegando a segurança para reconhecimento do direito do estudante de medicina que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. O julgador de origem assim decidiu por entender que a impetrante deixou de indicar autoridade responsável pela implantação do benefício pleiteado. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que “os responsáveis pelo programa do FIES é o Ministério da Educação, juntamente com o FNDE e o Banco Financiador, neste caso, o Banco do Brasil S.A”. Aduz ainda, que faz jus à extensão da carência de amortização do saldo devedor do seu contrato de financiamento do FIES por preencher os requisitos previstos para tanto, dentre eles, a matrícula em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre mérito da controvérsia. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1044624-97.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): De início, por se tratar de questão de ordem pública, afirmo a legitimidade passiva ad causam do FNDE e do Banco do Brasil, tendo vista que na data em que foi firmado o contrato de financiamento estudantil, ambos eram, respectivamente, os agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, nos termos do art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Com efeito, o contrato em causa foi firmado em 02.09.2013 (cf. Id. 429181612), sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais os apelados atuavam, cada um nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. Nesse sentido, confiram-se os precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações e de remessa oficial, tida por interposta, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1048375-97.2021.4.01.3400, determinou “à autoridade impetrada que suspenda a cobrança das parcelas mensais do contrato nº 236.506.352, celebrado com a impetrante, enquanto perdurar o seu período de residência médica”. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. [...] (AC 1048375-97.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 31/05/2023). *** ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A legitimidade passiva recai tanto no FNDE quanto na Caixa Econômica Federal, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do Fies. Assim, o FNDE determina providências e a Caixa Econômica Federal cabe executá-las. [...] (AMS 1038080-37.2022.4.01.3700, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/05/2023). Em relação à extinção do feito por necessidade de integração ao feito da União ou indicação de autoridade impetrada correspondente, integrante do Ministério da Saúde, esta Corte tem decidido da seguinte forma (destaquei): PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIALMENTO ESTUDANTIL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARDEY MACEDO VITOR em face de decisão que, determinou a remessa dos auto á 24ª Vara Federa do Estado da Bahia, em razão da existência cláusula de eleição de foro. 2. No que tange à União, ainda que lhe seja atribuída a formulação de política de oferta do financiamento em questão e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), tal atribuição não lhe confere interesse e legitimidade na demanda em que se discute o contrato do FIES, não sendo caso de litisconsórcio passivo necessário. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1005352-19.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 01/10/2024) *** CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO. LEI Nº 11.941/2009. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. I - O Ministério Público Federal está legitimado para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos, de relevante interesse público-social, como no caso, em que se busca a observância do prazo de carência de 18 (dezoito) meses, a que alude a Lei nº 11.941/2009, em relação a todos os contratos de financiamento estudantil, com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, que ainda não se encontrem em fase de amortização. Rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e de inadequação da via eleita. II - Na hipótese dos autos, limitando-se a pretensão deduzida em juízo à aplicação do prazo carencial em referência aos contratos celebrados pelos estudantes beneficiários junto aos agentes financeiros, no caso, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S/A, bem assim, a sua divulgação pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, não se vislumbra a hipótese legal de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal, cuja atuação, em casos que tais, limita-se a implementação das políticas públicas de oferta do financiamento. Preliminar de nulidade do processo, sob esse fundamento, que se rejeita. III - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de sua formação nas aludidas instituições particulares. IV - Nessa linha de entendimento, este egrégio Tribunal já cristalizou a orientação jurisprudencial, no sentido de que "a norma que prevê prazo de carência de 18 (dezoito) meses, na forma da Lei nº 11.941/2009, há de se aplicar aos contratos vigentes, cujo referido direito ainda não foi realizado, mesmo que assinados no tempo anterior à vigência da Lei. Atenção ao objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de erradicar a pobreza e marginalização e redução das desigualdades sociais (art. 3º, III, da CRFB/88). Inteligência do art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil): 'na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum'." (AC 0038247-82.2010.4.01.3800/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.82 de 01/07/2013). V - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que "a restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou coletivos stricto sensu, como no presente caso" (CC 109.435/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 15/12/2010). VII - Desprovimento da remessa oficial e das apelações interpostas pelos promovidos. Provimento do recurso interposto pelo Ministério Público Federal. Sentença reformada, em parte, tão somente, para que a sua eficácia tenha abrangência em todo o território nacional, com divulgação na página eletrônica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. (AC 0009962-67.2014.4.01.3500, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 08/06/2015 p. 901) Ou seja, a integração de autoridade da União ao polo passivo revela-se dispensável, em virtude da natureza do benefício pleiteado, bem como o correto arrolamento das autoridades impetradas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Banco do Brasil, órgãos responsáveis pelo gerenciamento do programa, atuando como agentes operador e financeiro no âmbito do FIES, respectivamente, quando da celebração do contrato da impetrante em 02.09.2013 (cf. Id. 429181612). No que concerne à alegação de que a parte impetrante não protocolou pedido administrativo por meio do sistema FiesMED, fato este que seria um impeditivo para a concessão da carência estendida, não tem razão o apelante. Isso porque independentemente da realização de pedido administrativo, existe norma infralegal que impede o acolhimento extrajudicial da pretensão da impetrante, o que resultaria no indeferimento de eventual postulação administrativa. Como é sabido, o § 1º, art. 3º-A, da Portaria nº 1.377, de 13 de julho de 2011, do Ministério da Saúde, estabelece que, para fins de extensão do período de carência, “o Programa de Residência Médica ao qual o profissional médico esteja vinculado deverá ter início no período de carência previsto no contrato de financiamento”. A referida norma, portanto, veda a extensão da carência após o início da fase de amortização, coibindo o retorno à fase anterior do contrato de financiamento e, por conseqüência, inviabiliza a concessão da extensão do período de carência pela via administrativa. Por estar em condições de imediato julgamento, passo ao exame do mérito, nos moldes do art. 1.013, §3º, III, do CPC/15. Quanto ao mérito, o cerne da controvérsia devolvida a esta Corte reside no direito do estudante de medicina que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, enquanto perdurar a residência médica em especialidade considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, independente do transcurso do prazo de carência previsto no contrato. Na análise da matéria em debate deve-se ter como ponto de partida que, conforme o posicionamento consolidado no âmbito desta Corte, nos contratos de financiamento estudantil deve ser aplicada a regra que mais favoreça o estudante, ante o caráter social do Programa. No caso concreto, a parte apelante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (Id. 429181611); e ii) ingresso em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde, na espécie Anestesiologia (Portaria Conjunta nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, anexo II, item 10[1]). Tal o cenário, entendo não constituir impedimento à pretensão o fato do requerimento de extensão da carência ter sido realizado após o início da residência médica ou quando já iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista que a restrição iria de encontro ao escopo da própria Lei. Oportuno registrar que a extensão do prazo de carência do financiamento estudantil introduzida pela Lei 12.202/2010 busca fomentar a especialização do médico recém-graduado em áreas prioritárias, ante a dificuldade de conciliação da residência médica com outro trabalho que permita ao profissional arcar com as parcelas do financiamento estudantil. Examinando especificamente a questão tratada nos autos, este Tribunal vem assim decidindo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações e de remessa oficial, tida por interposta, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1048375-97.2021.4.01.3400, determinou “à autoridade impetrada que suspenda a cobrança das parcelas mensais do contrato nº 236.506.352, celebrado com a impetrante, enquanto perdurar o seu período de residência médica”. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES o Banco do Brasil, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. Preliminares rejeitadas. 3. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7/2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 5. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingressa no programa de residência médica em Clínica Médica, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 6. Apelações do FNDE e do Banco do Brasil e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AMS 1048375-97.2021.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 31/05/2023). *** ENSINO. FINANCIAMENTO PÚBLICO DO ENSINO SUPERIOR (FIES). ALUNO MATRICULADO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. DIREITO A EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença, na qual foi julgado procedente o pedido para determinar ao réu que assegure à parte autora a prorrogação do prazo de carência do pagamento do Contrato de Financiamento Estudantil 21.1349.185.0003955- 65, desde o início do programa de residência médica até a sua conclusão, prevista para o ano de 2022. 2. Na sentença, considerou-se: a) o programa escolhido pela requerente, nos termos da Resolução SESU/CNRM 48/2018, na especialidade de MEDICINA PREVENTIVA E SOCIAL consta do rol do Anexo II da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº2, de 25 de agosto de 2011 (...) b) a autora contratou seu financiamento estudantil em 2013, já sob a égide do retrotranscrito artigo 6º-B, §3º, da Lei 10.620/2001 (com a redação dada pela Lei 12.202/2010); c) a jurisprudência do Tribunal Federal da Primeira Região, vem acolhendo a tese da incidência da referida regra legal inclusive nos contratos de financiamento celebrados anteriormente à sua edição. 3. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei n. 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante (AMS 1007003-40.2018.4.01.3800, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/08/2019). Igualmente: REOMS 0018230-02.2013.4.01.4000, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 de 08/02/2018. 4. Negado provimento à remessa necessária. (REO 10592584020204013400, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 21/09/2022). Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e conceder a segurança para estender o período de carência do contrato de financiamento estudantil - FIES em causa pelo período equivalente da residência médica da parte apelante (março/2024 a fevereiro/2027). Custas em ressarcimento. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora [1] Disponível em: < https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sgtes/2013/poc0003_19_02_2013.html> PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1044624-97.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: GEOVANNA PORTO INACIO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogados do(a) APELANTE: ISABELLA FERNANDES PEREIRA - GO65832-A, TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618-A POLO PASSIVO: APELADO: BANCO DO BRASIL SA, DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Advogado do(a) APELADO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF9957-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR – FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E BANCO DO BRASIL. INTEGRAÇÃO DE AUTORIDADE IMPETRADA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. CAUSA MADURA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, denegando a segurança para o reconhecimento do direito da estudante de medicina, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. 2. O FNDE e o Banco do Brasil detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, respectivamente, agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado em 02.09.2013, sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais os apelados atuavam, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES. 3. “No que tange à União, ainda que lhe seja atribuída a formulação de política de oferta do financiamento em questão e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), tal atribuição não lhe confere interesse e legitimidade na demanda em que se discute o contrato do FIES, não sendo caso de litisconsórcio passivo necessário”(AG 1005352-19.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 01/10/2024). 4. Não sendo caso de litisconsórcio passivo necessário, e constando do polo passivo autoridades impetradas responsáveis pela implantação do benefício, o caso independe de integração de autoridade impetrada do quadro da União, uma vez que o FNDE e o Banco do Brasil eram, ao tempo da celebração do contrato da impetrante (02.09.2013), agentes operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES. 5. Por estar angularizada a relação jurídica, aplica-se ao caso a teoria da causa madura, com julgamento imediato do feito, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 6. O § 1º, Art. 3º-A, da Portaria nº 1.377/2011, do Ministério da Saúde, estabelece que, para fins de extensão do período de carência, “o Programa de Residência Médica ao qual o profissional médico esteja vinculado deverá ter início no período de carência previsto no contrato de financiamento”. Logo, existindo norma infralegal que impede o acolhimento extrajudicial da pretensão da parte impetrante, o que resultaria no indeferimento de eventual postulação administrativa, não há que se falar na exigência de prévio requerimento. 7. Conforme estabelecido no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, “O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.” 8. Caso em que a parte apelante está matriculada em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica na especialidade Anestesiologia, uma das especialidades prioritárias definidas no Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, do Ministério da Saúde. 9. Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não se verifica empecilho à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência ter sido formulado após o transcurso do prazo previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o intento da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a interpretação da regra de maneira mais favorável ao estudante. 10. Apelação provida para anular a sentença e conceder a segurança para estender o período de carência do contrato de financiamento estudantil - FIES em causa pelo período equivalente da residência médica da parte apelante (março/2024 a fevereiro/2027). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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