Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1007007-91.2023.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Resultados para "1007007-91.2023.8.26.0625" – Página 31 de 31

Processo nº 1007007-04.2022.4.01.3100

ID: 305729294

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007007-04.2022.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSON SOUZA DA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007007-04.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: C. S. P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007007-04.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: C. S. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON SOUZA DA COSTA - AP4495 POLO PASSIVO:U. F. S E N T E N Ç A I – Relatório: Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, proposta por C. S. P. em desfavor da UNIÃO, por meio da qual objetiva a concessão de provimento judicial para que a parte ré implemente o benefício de pensão por morte em seu favor, com direito ao reconhecimento do pagamento de valores retroativos à data do óbito do instituidor da pensão. Sustenta, em síntese, que viveu maritalmente, em união estável, na companhia do Sr. OBERON SANTOS DE MANSO FLEXA, servidor público do Departamento de Polícia Federal do Estado do Amapá, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão III, Matrícula nº 1009710, estando aposentado na ocasião do seu falecimento (15/07/2015), quando percebia o valor de R$ 5.636,50 a título de aposentadoria. Alega que como fruto dessa união, surgiram dois filhos: CLAUBERON PANTOJA FLEXA E CLAUCIANNY PANTOJA FLEXA. Afirma que a união estável do casal foi reconhecida por meio de escritura pública declaratória lavrada em 04/10/1999 pelo 2º Ofício de Notas e de Registros da Comarca de Macapá/AP. Aduz, por fim, que por falta de conhecimento, logo após o falecimento do marido, viajou para o interior do Estado do Pará sem dar entrada em qualquer pedido de pensão por morte. Agora, julgando fazer jus ao benefício, deu entrada com pedido administrativo perante o Departamento de Polícia Federal – DPF, o qual foi negado por ausência de amparo legal, visto que a requerente não logrou êxito em comprovar a união estável à época do óbito. Inconformada, busca o Poder Judiciário para reverter a decisão administrativa. A inicial veio instruída com diversos documentos. O pedido tutela provisória de urgência foi indeferido por intermédio da decisão de Id. 1177847288. Oportunidade em que se deferiu a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Citada, a União apresentou contestação de Id. 1229028285, pugnando, em resumo, pela rejeição dos pedidos formulados na inicial. Em sede de réplica à contestação, a parte autora reiterou os termos da inicial, requerendo a procedência dos pedidos formulados nos autos (id. 1381825291). Quanto à especificação de provas, a parte autora requereu seu depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas (id. 1427891290), o que foi deferido parcialmente pelo Juízo (id. 1998539171). Por sua vez, a União informou não ter outras provas a produzir (id. 1427888794). Designada audiência para o dia 09.09.2024, procedeu-se à oitiva das testemunhas presentes, que foram ouvidas na qualidade de informantes, conforme ata de audiência de id. 2147358090. Alegações finais apresentadas pelas partes (id. 2157403795 e 2162190124). Sob a inspiração do breve, eis o relatório. II – Fundamentação: Não havendo preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo, em consequência, ao exame do mérito da causa. O ponto central da controvérsia discutida nos autos reside em saber se a parte autora possui ou não direito ao benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do Sr. OBERON SANTOS DE MANSO FLEXA, ex-servidor pertencente aos quadros do Departamento de Polícia Federal do Estado do Amapá – DPF/AP, com quem afirma ter convivido em união estável por aproximadamente 22 (vinte e dois) anos. A pensão por morte de servidor público (e seus beneficiários) encontra previsão na Lei nº 8.112/90, em seus arts. 215 e 217, a seguir transcritos: Art. 215. Por morte do servidor, os seus dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Ademais, cumpre destacar que é dispensável a designação prévia do(a) companheiro(a) como beneficiária(o) para ter direito ao recebimento do aludido benefício, exigindo-se tão-somente a comprovação de convivência em regime de união estável. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo TRF1, in verbis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de concessão de pensão por morte à parte autora, na condição de companheira de falecido servidor público federal. 2. O STJ possui entendimento de que, "a teor do art. 217, I, c, da Lei nº 8.112, de 1990, são beneficiários das pensões 'o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar'. A norma não exige a prova de dependência econômica em relação ao de cujus" (REsp n. 1.376.978/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 4/6/2013). 3. Nos termos do art. 217 da Lei n. 8.112/90, são beneficiários de pensões o cônjuge (inciso I), o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente (inciso II), bem como o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. "A falta de prévia designação da (o) companheira (o) como beneficiária (o) da pensão vitalícia de que trata o art. 217, inciso i, alínea "c", da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não impede a concessão desse benefício, se a união estável restar devidamente comprovada por meios idôneos de prova (Súmula 51/2010 AGU)" (TRF-1 - AC: 00085933620134013803, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 05/10/2020 PAG PJe 05/10/2020 PAG). 4. No caso concreto, a parte autora juntou aos autos cópia de sentença proferida nos autos n° 2014.01.1.182290-0/TJDFT, que tramitou na 7ª Vara de Família de Brasília, na qual foi reconhecida a existência de união estável entre a requerente e o sr. Álvaro Pereira da Silva, no período de 30/01/1994 até 30/10/2014 (data de seu óbito). 5. Os documentos constantes nos autos provam que o servidor, no momento de sua morte, estava separado de fato de sua esposa, ora apelada, e, além disso, vivia em união estável com a autora, afastando-se, pois, a alegação de concubinato. 6. A solução do litígio posto nos autos não merece maiores digressões, uma vez que a autora comprovou a condição de companheira do servidor falecido, com documentos aptos a caracterizar união estável entre ambos, e, sobretudo, com a juntada da sentença declaratória de união estável, fazendo, assim, jus ao recebimento de pensão por morte. 7. Havendo comprovação de união estável, a companheira do servidor falecido também possui direito ao recebimento da pensão por morte. Precedentes desta Corte. 8. Remessa necessária e apelação a que se nega provimento. (AC 0091323-18.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) - Destaques acrescentados. ………………………………………………………………………………………………... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O STJ possui entendimento de que, “a teor do art. 217, I, c, da Lei nº 8.112, de 1990, são beneficiários das pensões 'o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar”. A norma não exige a prova de dependência econômica em relação ao de cujus” (REsp n. 1.376.978/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 4/6/2013). 2. “Nos termos do art. 217 da Lei n. 8.112/90, são beneficiários de pensões o cônjuge (inciso I), o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente (inciso II), bem como o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar. A falta de prévia designação da (o) companheira (o) como beneficiária (o) da pensão vitalícia de que trata o art. 217, inciso i, alínea ‘c’, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, não impede a concessão desse benefício, se a união estável restar devidamente comprovada por meios idôneos de prova (Súmula 51/2010 AGU)” (AC 0014298-64.2016.4.01.3300, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/06/2019). 3. No caso dos autos, o autor comprova a condição de companheiro da falecida, com documentos aptos a caracterizar união estável entre ambos sentença declaratória de união estável (ID 358021165) , fazendo, assim, jus ao recebimento de pensão por morte. O mero fato do autor e da servidora falecida eventualmente terem endereços diferentes ao tempo do óbito desta não afasta a configuração da união estável, pois a coabitação não é requisito para o reconhecimento desse tipo de entidade familiar (art. 1.723, Código Civil). 4. Negado provimento à apelação. (AC 1000106-66.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/05/2024 PAG.) - Destaques acrescentados. ………………………………………………………………………………………………... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 217 DA LEI N. 8.112/90, NA REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ART. 215 C/C ART. 219, AMBOS DA LEI 8.112/90. 1. A condição de companheiro ou companheira para fins de percepção de benefício previdenciário pressupõe a existência de união estável entre duas pessoas como entidade familiar, consoante disposto no art. 226, § 3º, da CF/88, assim entendida como a convivência duradoura, pública e continuada entre o casal, com o intuito de constituição de família. 2. O art. 217 da Lei n. 8.112/90, na redação vigente ao tempo do óbito, ao regular a pensão por morte no regime estatutário, estipulou como dependentes do servidor com direito a serem considerados beneficiários de pensão vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai, que comprovem dependência econômica do servidor; e e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor. 3. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a companheira faz jus ao recebimento de pensão por morte de servidor público falecido, independentemente de designação dela como dependente em cadastro junto ao órgão pagador, desde que não haja impedimento para a conversão da união estável em casamento, dado ter sido tal união erigida, constitucionalmente, à condição de entidade familiar, o que afasta, portanto, a necessidade de comprovação da dependência econômica. 4. A comprovação de união estável, para fins previdenciários, no caso concreto, pode ser feita por qualquer meio de prova em direito admitida, pois, à época, não havia, no ordenamento jurídico pátrio, norma que previa a necessidade de apresentação de prova material, inovação trazida tão somente a partir da Lei 13.846/19, salvo na hipótese de reconhecimento de tempo de serviço, não cabendo, portanto, ao julgador aplicar tal restrição em situações nas quais a legislação assim não o fez. 5. Quanto à comprovação da qualidade de dependente da requerente, os elementos carreados aos autos comprovam que, à data do óbito, houve, de fato, um relacionamento com propósito de instituição da entidade familiar, marcado pela coabitação, periodicidade, constância e notoriedade da convivência. Eis alguns dos documentos juntados pela parte autora e pela própria União nos presentes autos que corroboram a ocorrência da união estável entre a requerente e o instituidor da pensão: 1) IRPF de 2015/2016 do de cujus onde a autora/recorrida consta como dependente utilizando-se o código 11 (companheira/esposa); 2) IRPF do de 2016/2017 do de cujus onde a requerente consta como dependente utilizando-se o código 11 (companheira/esposa); 3) Apólice de seguro de vida em nome da recorrida e onde o beneficiário, o Sr. Custódio é identificado como cônjuge; 4) Certidão PIS/PASEP/FGTS, emitido pelo INSS, onde a recorrida consta como companheira do de cujus; 5) Apólice de seguro veicular do BB, tendo como beneficiário o de cujus que identifica a proprietária do veículo como sendo sua companheira; 6) Diversos comprovantes de residência que comprovam que a autora e o de cujus moravam na mesma residência; e 7) Deferimento da pensão morte onde o INSS reconhece haver provas suficientes da existência da união estável e, portanto, o direito da requerente à pensão dentro do Regime Geral de Previdência Privada. 6. A prova produzida nos autos revelou de forma segura a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecendo-se, dessa forma, com o ânimo de constituição de família, afigurando-se, desse modo, imperativa a concessão do benefício requestado, eis que inexistente qualquer fato impeditivo de constituição da união. 7. O direito à pensão por morte de servidor público tem como termo inicial a data do óbito, nos termos do art. 215 da Lei n. 8.112/90, mas pode tal benefício ser requerido a qualquer tempo, hipótese em que estarão prescritas as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos, conforme o art. 219 do mesmo diploma legal e em observância ao disposto na Súmula 85/STJ. 8. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 10. Apelação da União desprovida. (AC 1040766-97.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 12/05/2023 PAG.) - Destaques acrescentados. Em linha com essa compreensão, importa consignar que o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que se tratando de companheiro(a) de servidor(a) falecido(a) não se exige prova da dependência econômica, pois a exigência legal resume-se aos pais, irmãos e pessoas designadas. Aos companheiros a única exigência é a comprovação da união estável, casos em que a dependência econômica é presumida, encampando-se situação similar à do cônjuge, inclusive por força de preceito constitucional insculpido no art. 226, § 3º, CF/88 (AgInt no REsp n. 1.274.738/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 19/12/2016.). Na espécie, os documentos colacionados aos autos não são capazes de comprovar inequivocamente à existência do direito alegado, pois demonstram que a parte autora conviveu em união estável com o ex-servidor público federal OBERON SANTOS DE MANSO FLEXA pelo período anterior a 04.10.1999 (declaração de união estável) até os idos de 04.10.2006, quando foi registrado em seus assentamentos funcionais, por meio de Escritura Pública Declaratória, firmada pelo próprio de cujus, que a parte autora havia abandonado o lar em que viviam maritalmente, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar contrário. Ademais, importa destacar que o fato de o ex-servidor público federal contribuir com o sustento da parte autora, inclusive realizando o pagamento de despesas diversas, não tem o condão, por si só, de garantir-lhe o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. Nesse sentido, a alegação de dependência econômica da autora só teria relevância se tivesse sido comprovada a união estável dela com o instituidor do benefício, por ocasião do falecimento deste – situação essa inexistente há vários anos. Aliás, é justamente por isso que o benefício de pensão por morte estava sendo pago à filha do casal, em razão da comprovação dos requisitos legais. Além disso, convém mencionar, que em casos de reconhecimento do direito à pensão por morte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aceitado a comprovação da união estável com base em prova testemunhal: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de pensão por morte, porquanto não ficou comprovada a condição de dependente da autora em relação ao de cujus. Asseverou (fl. 160, e-STJ): "As testemunhas arroladas as fls. 81/82 e 103, foram uníssonas em comprovar que a autora vivia em união estável com o de cujus e ele custeava os gastos familiares, porem somente a prova testemunhal é insuficiente para comprovar o alegado". 2. No entanto, o entendimento acima manifestado está em confronto com a jurisprudência do STJ de que a legislação previdenciária não exige início de prova material para a comprovação de união estável, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal, uma vez que não cabe ao julgador criar restrições quando o legislador assim não o fez. 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp. 1.536.974/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.12.2015; AR 3.905/PE, Terceira Seção, Rel. Min. conv. Campos Marques, DJe 1.8.2013; AgRg no REsp. 1.184.839/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 31.5.2010; REsp. 783.697/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJU 9.10.2006, p. 372. 4. Recurso Especial de Cleuza Aparecida Balthazar provido para restabelecer a sentença de primeiro grau. Agravo do INSS prejudicado. (STJ - REsp: 1824663 SP 2019/0194094-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) – Destaques acrescentados. Entretanto, em que pese a oitiva dos informantes arrolados pela parte autora ter sido uníssona acerca da convivência desta em regime de união estável com o instituidor da pensão, este Juízo não se convenceu da contemporaneidade da convivência marital alegada no feito, sendo, portanto, insuficiente para afastar a documentação constante nos autos. Assim sendo, entendo que não há plausibilidade na pretensão da parte autora, impondo-se a improcedência dos pedidos exordiais. III – Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos exordiais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados nos percentuais mínimos das faixas progressivas e escalonadas para essa apuração, sobre o valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, §3º, incs. I e V, §§5º e 6º, do CPC/2015. Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida. Sentença registrada eletronicamente e não sujeita ao reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, dê-se vista ao recorrido para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado esta sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 301 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes