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Processo nº 0070109-40.2017.8.26.0100

ID: 277233824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0070109-40.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARMANDO ALVARES PENTEADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILIANA GRABER DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA NAVARRO CRUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Iliana Graber de Aquino (OAB 43046/SP), Bruna Navarro Cruci (OAB 331244/SP) Processo 0070109-40.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Armando Alvares Penteado - Vistos. Fl.… ADV: Iliana Graber de Aquino (OAB 43046/SP), Bruna Navarro Cruci (OAB 331244/SP) Processo 0070109-40.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Armando Alvares Penteado - Vistos. Fl. 315: Verificando-se que a citação pessoal foi recebida por funcionário de portaria, em endereço que se consubstancia em condomínio com restrição de acesso ou edilício, sem qualquer oposição, considera-se válida, nos termos do art. 248, § 4º, CPC. Frise-se que a simples alegação de ter sido recebida por funcionário de segurança terceirizado não afasta a validade do ato, pois a única ressalva seria a oposição do funcionário em receber a citação, o que não ocorreu no caso dos autos, competindo-lhe fazer o devido encaminhamento à empresa. Nesses termos, importante citar recentes decisões proferidas neste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, reconhecendo, inclusiva, a má-fé da empresa: "Apelação. Ação monitória. Ação de cobrança. Sentença de procedência, com fundamento em revelia, por ter deixado a Ré transcorrer o prazo para contestar a ação in albis, nos termos do art. 334, sem contestar as diversas duplicatas de prestação de serviços de concretagem acostadas aos autos. Recurso de Apelação. Alegação nulidade de citação e prescrição, sob o fundamento de que a empresa não opera mais no endereço do aviso de recebimento positivo desde 29/07/2019. Aviso de recebimento assinado em 21/01/2020. Ré que responde a diversas ações de cobrança. Consulta processual feita por este magistrado de ofício no sistema informatizado desse tribunal, onde a Ré em petição inicial de Embargos à Execução se qualifica utilizando o endereço impugnado, sendo assinada em 10 de novembro de 2020, nos Autos de n° 1007079-40.2020.8.26.0704. Afirmação de endereço inválido que deve ser completamente afastada. Carta de citação recebida com aviso de recebimento devidamente assinado, sem reservas, por funcionário da portaria no prédio comercialonde funciona a empresa em questão. Ato citatório válido. Má-fé processual configurada. Aplicação de multa que é medida de rigor. Documentação acostada aos autos, composta por diversas duplicatas assinadas por serviços de concretagem a que se obrigou que fazem prova não contestada quanto a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO com determinação." (Apelação Cível nº 1013993-11.2019.8.26.0008, 34ª Câmara de Direito Privado, Relator: L. G. Costa Wagner, j. em 30/04/2021) g.N. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -NULIDADE DE CITAÇÃO - Alegação do executado, de que a sua citação foi realizada em seu endereço comercial e recebida por terceiro, que não fazia parte do quadro de funcionários do prédio em que trabalha - Citação ocorrida no endereço constante do contrato celebrado entre as partes - No mesmo endereço o requerido recebeu e assinou o Aviso de Recebimento referente à intimação do cumprimento de sentença - A circunstância de que a pessoa, a qual recebeu a correspondência, não fazer parte do quadro oficial de funcionários do condomínio, não tem o condão de afastar a responsabilidade do condomínio de encaminhar, aos seus condôminos, as correspondências entregues àquele que se encontrar na portaria do prédio, aparentando poderes para recebimento de correspondência - Aplicação da teoria da aparência, presumindo-se que a pessoa que recebeu a correspondência, sem ressalvas, tinha poderes para tal fim - Citação válida - Art. 248, § 4º do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido." (Agravo de Instrumento nº 2021410-51.2021.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. em 29.04.2021) g.N. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Citação pelo correio. Aviso derecebimento assinado por terceiro (vigia de empresa terceirizada que prestava serviços nas dependências da empresa citanda). Regularidade do ato. Inteligência do artigo 248, § 2º, bem como da teoria da aparência. Recurso não provido. Entender que 'funcionário responsável pelo recebimento de correspondência' seja apenas aquele com carteira de trabalho registrada como 'recebedor de correspondência', além de parecer argumento que beira as raias da litigância de má-fé, também não se afina com a ideia da legislação processual que, inclusive, na contramão de tal afirmação esdrúxula, chega a prever que as citações das pempresas devem se dar até mesmo por meios eletrônicos, nos termos do artigo 246, §1º, do CPC." (Agravo de Instrumento nº 2046003-47.2021.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. em 26/04/2021). Diante da ausência de impugnação, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente conforme formulário acostado à fl. 316. Intime-se.

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Processo nº 0070109-40.2017.8.26.0100

ID: 276484690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0070109-40.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARMANDO ALVARES PENTEADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILIANA GRABER DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA NAVARRO CRUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Iliana Graber de Aquino (OAB 43046/SP), Bruna Navarro Cruci (OAB 331244/SP) Processo 0070109-40.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Armando Alvares Penteado - Vistos. Fl.… ADV: Iliana Graber de Aquino (OAB 43046/SP), Bruna Navarro Cruci (OAB 331244/SP) Processo 0070109-40.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Armando Alvares Penteado - Vistos. Fl. 315: Verificando-se que a citação pessoal foi recebida por funcionário de portaria, em endereço que se consubstancia em condomínio com restrição de acesso ou edilício, sem qualquer oposição, considera-se válida, nos termos do art. 248, § 4º, CPC. Frise-se que a simples alegação de ter sido recebida por funcionário de segurança terceirizado não afasta a validade do ato, pois a única ressalva seria a oposição do funcionário em receber a citação, o que não ocorreu no caso dos autos, competindo-lhe fazer o devido encaminhamento à empresa. Nesses termos, importante citar recentes decisões proferidas neste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, reconhecendo, inclusiva, a má-fé da empresa: "Apelação. Ação monitória. Ação de cobrança. Sentença de procedência, com fundamento em revelia, por ter deixado a Ré transcorrer o prazo para contestar a ação in albis, nos termos do art. 334, sem contestar as diversas duplicatas de prestação de serviços de concretagem acostadas aos autos. Recurso de Apelação. Alegação nulidade de citação e prescrição, sob o fundamento de que a empresa não opera mais no endereço do aviso de recebimento positivo desde 29/07/2019. Aviso de recebimento assinado em 21/01/2020. Ré que responde a diversas ações de cobrança. Consulta processual feita por este magistrado de ofício no sistema informatizado desse tribunal, onde a Ré em petição inicial de Embargos à Execução se qualifica utilizando o endereço impugnado, sendo assinada em 10 de novembro de 2020, nos Autos de n° 1007079-40.2020.8.26.0704. Afirmação de endereço inválido que deve ser completamente afastada. Carta de citação recebida com aviso de recebimento devidamente assinado, sem reservas, por funcionário da portaria no prédio comercialonde funciona a empresa em questão. Ato citatório válido. Má-fé processual configurada. Aplicação de multa que é medida de rigor. Documentação acostada aos autos, composta por diversas duplicatas assinadas por serviços de concretagem a que se obrigou que fazem prova não contestada quanto a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO com determinação." (Apelação Cível nº 1013993-11.2019.8.26.0008, 34ª Câmara de Direito Privado, Relator: L. G. Costa Wagner, j. em 30/04/2021) g.N. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -NULIDADE DE CITAÇÃO - Alegação do executado, de que a sua citação foi realizada em seu endereço comercial e recebida por terceiro, que não fazia parte do quadro de funcionários do prédio em que trabalha - Citação ocorrida no endereço constante do contrato celebrado entre as partes - No mesmo endereço o requerido recebeu e assinou o Aviso de Recebimento referente à intimação do cumprimento de sentença - A circunstância de que a pessoa, a qual recebeu a correspondência, não fazer parte do quadro oficial de funcionários do condomínio, não tem o condão de afastar a responsabilidade do condomínio de encaminhar, aos seus condôminos, as correspondências entregues àquele que se encontrar na portaria do prédio, aparentando poderes para recebimento de correspondência - Aplicação da teoria da aparência, presumindo-se que a pessoa que recebeu a correspondência, sem ressalvas, tinha poderes para tal fim - Citação válida - Art. 248, § 4º do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido." (Agravo de Instrumento nº 2021410-51.2021.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. em 29.04.2021) g.N. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Citação pelo correio. Aviso derecebimento assinado por terceiro (vigia de empresa terceirizada que prestava serviços nas dependências da empresa citanda). Regularidade do ato. Inteligência do artigo 248, § 2º, bem como da teoria da aparência. Recurso não provido. Entender que 'funcionário responsável pelo recebimento de correspondência' seja apenas aquele com carteira de trabalho registrada como 'recebedor de correspondência', além de parecer argumento que beira as raias da litigância de má-fé, também não se afina com a ideia da legislação processual que, inclusive, na contramão de tal afirmação esdrúxula, chega a prever que as citações das pempresas devem se dar até mesmo por meios eletrônicos, nos termos do artigo 246, §1º, do CPC." (Agravo de Instrumento nº 2046003-47.2021.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. em 26/04/2021). Diante da ausência de impugnação, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente conforme formulário acostado à fl. 316. Intime-se.

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Dohler America Latina Ltda x Ecotrust Industria Comercio De Residuos Citricos Ltda

ID: 331454619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003149-25.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOHLER AMERICA LATINA LTDA

Polo Passivo:

ECOTRUST INDUSTRIA COMERCIO DE RESIDUOS CITRICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO PAGOTTO COLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003149-25.2025.8.26.0132 (processo principal 1007079-68.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Dohler America Latina Ltda - Ecotrust Industria Comercio de Residuos Citrico… Processo 0003149-25.2025.8.26.0132 (processo principal 1007079-68.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Dohler America Latina Ltda - Ecotrust Industria Comercio de Residuos Citricos Ltda - Vistos. 1. Considerando que o presente incidente também objetiva o recebimento de valores referentes aos honorários do Advogado(s), incide o disposto no §3º, do Art.82, do CPC: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. 1.1. Considerando que a norma menciona apenas a dispensa do adiantamento das custas [é preciso lembrar que custas é espécie do gênero despesa processual (vide espécies no próprio CPC - incisos do §1º do Art.98)] e considerando que se aplica a interpretação restritiva (Art.111 do Código Tributário Nacional: Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: ... II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias), é possível concluir que a dispensa não abrange outras as despesas processuais, como, por exemplo, taxas para intimações, para acesso sistemas de busca de bens, endereços e diligências de oficial de justiça etc.). 1.2. Contudo, também está sendo cobrado o valor principal da condenação, tendo como credor a parte (DOHLER AMÉRICA LATINA LTDA). Assim, em relação a tais rubricas, o recolhimento das custas é de rigor. Nesse contexto, considerando que a(s) parte(s) autora(s) não providenciou o recolhimento das custas referente ao valor cobrado a título do valor principal da condenação (R$11.549,44, guia DARE, código 230-6) e despesas processuais (taxa de intimação pelo portal (Guia FEDTJ, cód. 121-0, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo passivo que recebe intimação/citação pelo portal - vide Provimento CSM 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024, pp.07/08), nos termos da "recente" alteração da Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei Estadual 11.608/2003), intime(m)-se pessoalmente para que dê(em) o devido andamento ao feito, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 1.3. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa (Art.8º-A e anexo V do Provimento CSM 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024, p.07). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) intimação(ões) eletrônica(s) que será(ão) realizada(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 121-0, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 1.4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada - Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. 2. A(s) intimação [p/ Dohler America Latina Ltda ocorrerá pelo portal eletrônico [Comunicados Conjuntos do TJSP nº197/2023 (DJE 21/08/2023 - p.02) e nº466/2024 (DJE de 03/12/2024, pp.04/05)] e/ou pelo domicílio judicial eletrônico (domicílio judicial eletrônico - Resolução 455/2022 do CNJ), que nada mais é do que intimação pessoal, nos termos do 270 do CPC. O(s) instrumento(s) de intimação será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente ao portal, aplicando-se a presunção de ciência prevista no §3º, do Art.5º, da Lei 11.419/2006 e do parágrafo único do Art.274 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), MARCELO PAGOTTO COLLA (OAB 276704/SP)

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Davi Rioji Hayashi x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 337683677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007079-39.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAVI RIOJI HAYASHI

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI RIOJI HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007079-39.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Davi Rioji Hayashi - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, … Processo 1007079-39.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Davi Rioji Hayashi - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a tutela de urgência, declarar inexigível o débito de R$257,32 e condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente em emitir nova fatura, observando a média de consumo do autor, correspondente a R$88,57. Ainda, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito de R$1.266,21, por perda superveniente do objeto, nos termos do Art. 485, VI do CPC. Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: DAVI RIOJI HAYASHI (OAB 309440/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 6186674-50.2025.4.06.3800

ID: 307313928

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6186674-50.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE FERREIRA LUCCHESI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6186674-50.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : VALDETE FERREIRA LUCCHESI ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6186674-50.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : VALDETE FERREIRA LUCCHESI ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença de título judicial distribuído por dependência à ação ordinária coletiva nº 0079476-56.2009.4.01.3800 proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social, Saúde, Previdência, Trabalho e Assistência Social em Minas Gerais (SINTSPREV/MG), que tramitou perante este juízo. Decido . Não cabe vinculação automática a este juízo, na linha do julgado recente da 2ª Seção do Eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Questão submetida a julgamento: Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, como suscitante, e o Juízo da 12ª vara Federal Cível da mesma Subseção, como suscitado. A discussão gira em torno da competência para processamento e julgamento de ação individual para cumprimento de sentença em ação coletiva , que reconheceu o direito dos substituídos à restituição ou compensação das parcelas da Contribuição Salário-Educação (art. 15, Lei n. 9.424/96) indevidamente pagas. A ação foi distribuída por dependência ao juízo suscitado, que ordenou a livre redistribuição. Decisão: Decidiu a 2ª Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do juízo suscitante. Considerou que, como o exequente optou pelo juízo do foro em que tramitou a ação coletiva, mediante distribuição por dependência, correta a determinação do juízo suscitado, para livre redistribuição do feito, razão por que é do juízo suscitante a competência para processar e julgar o presente cumprimento de sentença.” (TRF6, CCCiv n. 1007079-04.2023.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal André Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, julgado em 23/08/23) (grifamos) Outrossim, no mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1709441/RJ). Tal critério visa a impedir o acúmulo desmedido de processos perante o juízo em que tramita a ação coletiva, favorecendo a administração da justiça, a boa tramitação das execuções individuais e, consequentemente, a própria efetividade da sentença proferida na ação coletiva. Ante o exposto, encaminhe-se o feito à livre distribuição. Intimem-se e cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. PEDRO PEREIRA PIMENTA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara – SSJBH

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Processo nº 6159195-82.2025.4.06.3800

ID: 299320662

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6159195-82.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LUZ MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6159195-82.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : MARIA DA LUZ MARQUES ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) DESPACHO/DECISÃO Cuid… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6159195-82.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : MARIA DA LUZ MARQUES ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença de título judicial distribuído por dependência à ação ordinária coletiva nº 0079476-56.2009.4.01.3800 proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social, Saúde, Previdência, Trabalho e Assistência Social em Minas Gerais (SINTSPREV/MG), que tramitou perante este juízo. Decido . Não cabe vinculação automática a este juízo, na linha do julgado recente da 2ª Seção do eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Questão submetida a julgamento: Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, como suscitante, e o Juízo da 12ª vara Federal Cível da mesma Subseção, como suscitado. A discussão gira em torno da competência para processamento e julgamento de ação individual para cumprimento de sentença em ação coletiva , que reconheceu o direito dos substituídos à restituição ou compensação das parcelas da Contribuição Salário-Educação (art. 15, Lei n. 9.424/96) indevidamente pagas. A ação foi distribuída por dependência ao juízo suscitado, que ordenou a livre redistribuição. Decisão: Decidiu a 2ª Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do juízo suscitante. Considerou que, como o exequente optou pelo juízo do foro em que tramitou a ação coletiva, mediante distribuição por dependência, correta a determinação do juízo suscitado, para livre redistribuição do feito, razão por que é do juízo suscitante a competência para processar e julgar o presente cumprimento de sentença.” (TRF6, CCCiv n. 1007079-04.2023.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal André Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, julgado em 23/08/23) (grifamos) Outrossim, no mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1709441/RJ). Tal critério visa a impedir o acúmulo desmedido de processos perante o juízo em que tramita a ação coletiva, favorecendo a administração da justiça, a boa tramitação das execuções individuais e, consequentemente, a própria efetividade da sentença proferida na ação coletiva. Ante o exposto, encaminhe-se o feito à livre distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. PEDRO PEREIRA PIMENTA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara – SSJBH

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Processo nº 6154030-54.2025.4.06.3800

ID: 299623955

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6154030-54.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NORMA LUCIA CAMPOS DE PAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6154030-54.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : NORMA LUCIA CAMPOS DE PAIVA ADVOGADO(A) : FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ (OAB MG150601) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6154030-54.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : NORMA LUCIA CAMPOS DE PAIVA ADVOGADO(A) : FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ (OAB MG150601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença coletiva, título judicial formado nos autos de ação civil coletiva nº 1003596-26.2018.4.01.3800 que tramita perante a 9ª Vara Civil da SSJBH, atualmente pendente de remessa ao TRF6ª Região para julgamento da apelação interposta pela União e da remessa necessária. Decido . Não cabe vinculação automática a este juízo, na linha do julgado recente da 2ª Seção do eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Questão submetida a julgamento: Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, como suscitante, e o Juízo da 12ª vara Federal Cível da mesma Subseção, como suscitado. A discussão gira em torno da competência para processamento e julgamento de ação individual para cumprimento de sentença em ação coletiva, que reconheceu o direito dos substituídos à restituição ou compensação das parcelas da Contribuição Salário-Educação (art. 15, Lei n. 9.424/96) indevidamente pagas. A ação foi distribuída por dependência ao juízo suscitado, que ordenou a livre redistribuição. Decisão: Decidiu a 2ª Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do juízo suscitante. Considerou que, como o exequente optou pelo juízo do foro em que tramitou a ação coletiva, mediante distribuição por dependência, correta a determinação do juízo suscitado, para livre redistribuição do feito, razão por que é do juízo suscitante a competência para processar e julgar o presente cumprimento de sentença.” (TRF6, CCCiv n. 1007079-04.2023.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal André Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, julgado em 23/08/23) (grifamos).Outrossim, no mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1709441/RJ). Tal critério visa a impedir o acúmulo desmedido de processos perante o juízo em que tramita a ação coletiva, favorecendo a administração da justiça, a boa tramitação das execuções individuais e, consequentemente, a própria efetividade da sentença proferida na ação coletiva . Com essas considerações, com amparo na jurisprudência de nossas Cortes, determino a remessa dos autos à livre distribuição. I. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 6089041-39.2025.4.06.3800

ID: 283108454

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6089041-39.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6089041-39.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : MARIA ELENA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6089041-39.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : MARIA ELENA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença de título judicial distribuído por dependência à ação ordinária coletiva nº 0079476-56.2009.4.01.3800 proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social, Saúde, Previdência, Trabalho e Assistência Social em Minas Gerais (SINTSPREV/MG), que tramitou perante este juízo. Decido . Não cabe vinculação automática a este juízo, na linha do julgado recente da 2ª Seção do eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Questão submetida a julgamento: Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, como suscitante, e o Juízo da 12ª vara Federal Cível da mesma Subseção, como suscitado. A discussão gira em torno da competência para processamento e julgamento de ação individual para cumprimento de sentença em ação coletiva , que reconheceu o direito dos substituídos à restituição ou compensação das parcelas da Contribuição Salário-Educação (art. 15, Lei n. 9.424/96) indevidamente pagas. A ação foi distribuída por dependência ao juízo suscitado, que ordenou a livre redistribuição. Decisão: Decidiu a 2ª Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do juízo suscitante. Considerou que, como o exequente optou pelo juízo do foro em que tramitou a ação coletiva, mediante distribuição por dependência, correta a determinação do juízo suscitado, para livre redistribuição do feito, razão por que é do juízo suscitante a competência para processar e julgar o presente cumprimento de sentença.” (TRF6, CCCiv n. 1007079-04.2023.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal André Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, julgado em 23/08/23) (grifamos) Outrossim, no mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1709441/RJ). Tal critério visa a impedir o acúmulo desmedido de processos perante o juízo em que tramita a ação coletiva, favorecendo a administração da justiça, a boa tramitação das execuções individuais e, consequentemente, a própria efetividade da sentença proferida na ação coletiva. Ante o exposto, encaminhe-se o feito à livre distribuição. Intimem-se e cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. PEDRO PEREIRA PIMENTA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara – SSJBH

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Processo nº 6082845-53.2025.4.06.3800

ID: 281194330

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6082845-53.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AROEIRA BRAGA, GUSMAN PEREIRA, CARREIRA ALVIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS DULCE ZOLIO DE SOUZA SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG TARCIZIO VICENTE DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 6082845-53.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : DULCE ZOLIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 6082845-53.2025.4.06.3800/MG EXEQUENTE : DULCE ZOLIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : TARCIZIO VICENTE DE PAULA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : AROEIRA BRAGA, GUSMAN PEREIRA, CARREIRA ALVIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução individual de sentença coletiva, título judicial formado nos autos de Procedimento Comum, 0030546-75.2007.4.01.3800 que tramita perante a 9ª Vara Civil da SJMG. Decido. Não cabe vinculação automática a este juízo, na linha do julgado recente da 2ª Seção do eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Questão submetida a julgamento: Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, como suscitante, e o Juízo da 12ª vara Federal Cível da mesma Subseção, como suscitado. A discussão gira em torno da competência para processamento e julgamento de ação individual para cumprimento de sentença em ação coletiva, que reconheceu o direito dos substituídos à restituição ou compensação das parcelas da Contribuição Salário-Educação (art. 15, Lei n. 9.424/96) indevidamente pagas. A ação foi distribuída por dependência ao juízo suscitado, que ordenou a livre redistribuição. Decisão: Decidiu a 2ª Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do juízo suscitante. Considerou que, como o exequente optou pelo juízo do foro em que tramitou a ação coletiva, mediante distribuição por dependência, correta a determinação do juízo suscitado, para livre redistribuição do feito, razão por que é do juízo suscitante a competência para processar e julgar o presente cumprimento de sentença.” (TRF6, CCCiv n. 1007079-04.2023.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal André Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, julgado em 23/08/23) (grifamos).Outrossim, no mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1709441/RJ). Tal critério visa a impedir o acúmulo desmedido de processos perante o juízo em que tramita a ação coletiva, favorecendo a administração da justiça, a boa tramitação das execuções individuais e, consequentemente, a própria efetividade da sentença proferida na ação coletiva. Com essas considerações, com amparo na jurisprudência de nossas Cortes, determino a remessa dos autos à livre distribuição. I. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1060198-32.2021.4.01.3800

ID: 325966865

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1060198-32.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA VIEIRA FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1060198-32.2021.4.01.3800/MG EXEQUENTE : MARIA PAULA FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB ES023178) DESPACHO/DECISÃO Cuid… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1060198-32.2021.4.01.3800/MG EXEQUENTE : MARIA PAULA FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB ES023178) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença de título judicial distribuído por dependência à ação ordinária coletiva 0079476-56.2009.4.01.3800 (2009.38.00.033841) proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE E PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL-SINTSPREV/MG, que tramitou perante esta 8ª Vara Cível SSJBH (à época da distribuição ainda nomeada como 17.ª Vara SJMG). Decido . Não cabe vinculação automática a este juízo, na linha do julgado recente da 2ª Seção do eg. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Questão submetida a julgamento: Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, como suscitante, e o Juízo da 12ª vara Federal Cível da mesma Subseção, como suscitado. A discussão gira em torno da competência para processamento e julgamento de ação individual para cumprimento de sentença em ação coletiva , que reconheceu o direito dos substituídos à restituição ou compensação das parcelas da Contribuição Salário-Educação (art. 15, Lei n. 9.424/96) indevidamente pagas. A ação foi distribuída por dependência ao juízo suscitado, que ordenou a livre redistribuição. Decisão: Decidiu a 2ª Seção, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar a competência do juízo suscitante. Considerou que, como o exequente optou pelo juízo do foro em que tramitou a ação coletiva, mediante distribuição por dependência, correta a determinação do juízo suscitado, para livre redistribuição do feito, razão por que é do juízo suscitante a competência para processar e julgar o presente cumprimento de sentença. ” (TRF6, CCCiv n. 1007079-04.2023.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal André Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, julgado em 23/08/23) (grifamos) Outrossim, no mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1709441/RJ). Tal critério visa a impedir o acúmulo desmedido de processos perante o juízo em que tramita a ação coletiva, favorecendo a administração da justiça, a boa tramitação das execuções individuais e, consequentemente, a própria efetividade da sentença proferida na ação coletiva. Ante o exposto, encaminhe-se o feito à livre distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. PEDRO PEREIRA PIMENTA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara Cível da SSJBH

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