Resultados para "1007612-86.2021.8.26.0405" – Página 31 de 31

Processo nº 1007612-06.2025.8.11.0004

ID: 332169164

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007612-06.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON FRANCISCO REGIOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007612-06.2025.8.11.0004. AUTOR: JACKSON FRANCISCO REGIOLI REU: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007612-06.2025.8.11.0004. AUTOR: JACKSON FRANCISCO REGIOLI REU: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JACKSON FRANCISCO REGIOLI contra YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, visando a revisão de cláusulas contratuais alegadamente abusivas referentes ao contrato de consórcio grupo/cota RD sob o nº 6438500, celebrado em 15/06/2021. 2. Narra o autor que, na condição de consumidor, buscou a parte demandada com o escopo de adquirir um veículo automotor, sendo inserido no referido grupo de consórcio, tendo sido contemplado com o crédito no valor de R$14.601,00 (quatorze mil, seiscentos e um reais). 3. Afirma que, após o pagamento de 7 (sete) parcelas, a requerida entende haver saldo devedor remanescente no valor de R$10.809,62 (dez mil, oitocentos e nove reais e sessenta e dois centavos). 4. Sustenta que, realizado o recálculo do consórcio seguindo as taxas e tarifas conforme pactuação em contrato (fundo comum - 100%, fundo de reserva - 0%, taxa administrativa - 15% e seguro prestamista - 0,14%), verificou-se que o saldo devedor remanescente correto seria de R$6.553,46 (seis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos), havendo uma diferença de R$4.256,16 (quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos). 5. Alega ainda que houve pagamento a maior no importe de R$2.354,70 (dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos). Entende que a cobrança realizada pela administradora de consórcio configura prática abusiva, em desconformidade com as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor. 6. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja mantido na posse do bem móvel objeto do contrato até o julgamento final da demanda, bem como para que a requerida se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 7. No mérito, pleiteia o reconhecimento da descaracterização da mora, o restabelecimento dos percentuais contratuais previstos, reconhecimento do saldo devedor de R$6.553,46, obrigação de fazer consistente na emissão de novo carnê com o valor correto, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente no montante de R$4.709,40 e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. 8. O Juízo da 2ª Vara Cível declinou da competência em favor da 1ª Vara Cível desta Comarca, reconhecendo a prevenção deste juízo em razão da existência de ação anterior com idêntico objeto e partes, conforme determina o art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil. 9. É O RELATÓRIO. DECIDO. 10. Com efeito, “a legislação processual civil exige que a parte autora indique o direito subjetivo que pretende exercer e o fato que originou esse direito, de modo a justificar o pedido formulado e a possibilitar a exata compreensão da pretensão[1]”. 11. Em ações que veiculam pretensão revisional, para que se possa aferir a existência das abusividades contratuais é indispensável que a parte requerente especifique corretamente as cláusulas contratuais a serem revisadas ou declaradas nulas, e não apenas postular, de forma genérica, a nulidade das cláusulas, sem ao menos determiná-las. 12. Frise-se: as supostas ilegalidades dos encargos contratuais praticados por instituições financeiras, para infirmar sua cobrança, devem ser suscitadas de forma específica e correlacionada com os termos contratais, com a apresentação pormenorizada da incidência e o quantum dos encargos contratuais cuja alegada abusividade e ilegalidade se pretende revisar em Juízo. 13. É com base nesse entendimento, e em razão do disposto na Súmula 381, STJ, que os pedidos anotados se mostram extremamente genéricos, sem qualquer alusão às cláusulas do contrato, sem fundamentar os motivos jurídicos – causa de pedir – que conduzam à abusividade ou eventual ilegalidade. 14. Conforme já decidido[2], não pode “o judiciário fazer trabalho de garimpagem”, para dizer, depois, se cabe ou não algum direito. 15. Deste modo, a parte autora deverá delimitar sua pretensão de forma específica e correlacionada com os contratos sub judice, com a apresentação pormenorizada do item que pretende revisar. DO VALOR DA CAUSA. 16. Inicialmente, importante anotar o teor do art.291, do CPC, que assim dispõe: “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. “. 17. Desta maneira, cabe ao demandante atribuir à causa o valor de acordo com o conteúdo patrimonial discutido ou proveito econômico perseguido, atentando-se aos pedidos formulados e a regra de fixação dos valores disposta no art.292, do CPC. Isso se justifica porque a quantia atribuída à causa enseja diversos efeitos processuais, pois serve como parâmetro de cálculo para o recolhimento da taxa judiciária e custas processuais, fixação de honorários advocatícios, critério para estipulação de sanções processuais, dentre outros desencadeamentos. 18. Dessa forma, mister se faz a intimação do autor para adequar os valores atribuídos à causa, vez que na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 19. Para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária, não basta que o interessado afirme sua impossibilidade, deve o magistrado analisar a realidade fática que se evidencia no processo. 20. Impende destacar que o excesso de apontamentos negativos em nome da parte autora não constituem meios efetivos de comprovar a falta de condições econômicas, porquanto possuem viés dúplice a depender do contexto fático, capaz de demonstrar tanto a insuficiência de recursos, quanto a qualidade de devedor contumaz, ainda mais se considerado o valor elevado dos apontamentos. Assim, o quadro constituído revela que a parte autora não se enquadra como hipossuficiente, motivo pelo qual o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça é medida de rigor. DISPOSITIVO: 21. ACOLHO a declinação de competência. 22. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, a fim de delimitar sua pretensão de forma específica e correlacionada com os contratos sub judice, com a apresentação pormenorizada de quais encargos contratuais são tidos como abusivos e ilegais e com a fundamentação dos motivos jurídicos – causa de pedir – que conduzam à abusividade ou eventual ilegalidade, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no art.321, parágrafo único, do CPC. 23. No mais, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial e adequar o valor atribuído à causa, nos termos do art.291 e art.292, VI, do CPC. 24. Outrossim, INTIME-SE o autor para que no prazo de 15 dias aponte ao feito cópia das três últimas declarações de imposto de renda. Caso seja isento, junte comprovante de que não existe tal declaração na base de dados da Receita Federal, ou recolha as custas e taxas judiciais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art.290, do CPC/2015. 25. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Ap 158101/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015. [2] Ap, 25896/2010, DES.SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 23/06/2010, Data da publicação no DJE 13/08/2010, TJMT.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007612-85.2020.8.11.0002

ID: 334863906

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007612-85.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI PAULO DA SILVA & CIA. LTDA. - ME EVERALDO MARTINS DA SILVA

Decisão

Advogados:

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1007612-85.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AMAURI PAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1007612-85.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AMAURI PAULO DA SILVA & CIA. LTDA. - ME, EVERALDO MARTINS DA SILVA Visto. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por AMAURI PAULO DA SILVA & CIA. LTDA. - ME e EVERALDO MARTINS DA SILVA (Excipientes) em face da Execução Fiscal que lhes move o ESTADO DE MATO GROSSO (Excepto). O Estado de Mato Grosso ajuizou a presente Execução Fiscal para cobrança de crédito tributário no valor original de R$ 24.693,08, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 20191627813, referente a débitos de ICMS – Diferencial de Alíquota e ICMS – Estimativa Simplificada. Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal dos executados, estes foram citados por edital. Subsequentemente, a empresa executada compareceu espontaneamente aos autos e opôs a presente exceção (ID. 143420244). Em sua defesa, o excipiente sustenta, em suma, a nulidade parcial do título executivo, arguindo a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança do ICMS sob o regime de Estimativa Simplificada. Alega que tal sistemática de apuração foi instituída e regulamentada por meio de decreto, em afronta ao princípio da legalidade estrita (art. 150, I, da Constituição Federal) e em desacordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.677-RS (Tema de Repercussão Geral nº 456). Pleiteia, assim, a declaração de nulidade dos referidos créditos e a extinção parcial do feito executivo. Intimado a se manifestar, o Estado de Mato Grosso, na petição de ID. 156095630, reconheceu a procedência do pedido atinente à inexigibilidade do ICMS Estimativa Simplificada, informando ter procedido à retificação da CDA para a exclusão dos respectivos fatos geradores. Pugnou, contudo, pelo prosseguimento da execução quanto ao crédito remanescente, referente ao ICMS Diferencial de Alíquota, e refutou o cabimento da exceção para discutir a remissão e anistia dos débitos. É relatório. Fundamento e decido. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial amplamente admitida, constitui meio de defesa do executado no bojo do próprio processo de execução, independentemente de penhora ou caução, para arguir matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, e que não demandem dilação probatória. No caso vertente, a matéria arguida — inconstitucionalidade do regime de apuração do tributo por vício em sua instituição normativa — enquadra-se perfeitamente nas hipóteses de cabimento do incidente. A análise da questão prescinde de dilação probatória, resolvendo-se pelo simples confronto entre o ato normativo instituidor do regime (decreto) e as normas hierarquicamente superiores (Lei Complementar e Constituição Federal). Trata-se, portanto, de matéria de direito que afeta a própria liquidez e certeza do título executivo, sendo via processual idônea para o fim pretendido. Do Mérito: A Inconstitucionalidade do ICMS Estimativa Simplificada A controvérsia cinge-se à validade da cobrança do ICMS apurado sob o regime de "Estimativa Simplificada", previsto no art. 30, V, da Lei Estadual nº 7.098/98 (com redação dada pela Lei nº 9.226/09, hoje revogado) e detalhado nos Regulamentos do ICMS (Decretos nº 1.944/89 e nº 2.212/2014). O princípio da legalidade estrita, insculpido no art. 150, I, da Constituição da República, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". Tal postulado exige que todos os elementos essenciais da regra-matriz de incidência tributária — hipótese de incidência, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo e critério temporal — sejam definidos por lei em sentido formal. A sistemática de antecipação do recolhimento do tributo, como ocorre no regime de estimativa, encontra previsão no art. 150, § 7º, da Carta Magna, o qual é expresso ao condicionar tal possibilidade à existência de "lei". Ao analisar a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.677-RS, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 456), pacificou o entendimento, fixando a seguinte tese: "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de LEI em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal." No Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual nº 7.098/98, em seu art. 30, V, previu de forma genérica o regime de estimativa por operação, delegando ao "regulamento e normas complementares" a sua disciplina. Foi, portanto, por meio de Decreto do Poder Executivo que se estabeleceram os contornos da exação, em clara ofensa ao princípio da legalidade e à tese vinculante da Corte Suprema. Este Sodalício, alinhado ao entendimento do STF, consolidou jurisprudência no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade e a ilegalidade do regime de cobrança do ICMS por estimativa simplificada, por invasão de competência reservada à lei em sentido formal. Ademais, o próprio Estado de Mato Grosso, ao reconhecer a procedência do pedido do excipiente e promover a exclusão dos valores da CDA, corrobora a invalidade do crédito tributário em tela. O reconhecimento jurídico do pedido pelo ente público, embora não subtraia do Judiciário o dever de prestar a jurisdição, reforça a convicção sobre o direito alegado. Dessa forma, a declaração de nulidade dos créditos tributários oriundos do regime de ICMS Estimativa Simplificada é medida que se impõe. Dos Honorários Advocatícios O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou a tese de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial. No presente caso, a oposição da exceção foi necessária para que o executado obtivesse a exclusão de parte substancial do débito. O fato de a Fazenda Pública ter reconhecido a procedência do pedido não afasta sua condenação em honorários, mas atrai a incidência da regra do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, que prevê a redução da verba honorária pela metade. Assim, a verba honorária deve ser fixada sobre o proveito econômico obtido pelo excipiente, qual seja, o valor dos créditos anulados, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, com a referida redução. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a presente Exceção de Pré-Executividade para: a) DECLARAR a nulidade dos créditos tributários referentes ao ICMS Estimativa Simplificada, por manifesta inconstitucionalidade formal de sua instituição; b) DETERMINAR o prosseguimento da presente Execução Fiscal apenas em relação ao crédito remanescente, referente ao ICMS - Diferencial de Alíquota, conforme CDA retificada e juntada aos autos (ID. 156095631), nos termos da Súmula 392 do STJ; c) CONDENAR o Exequente, Estado de Mato Grosso, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do Excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor dos créditos anulados), montante que deverá ser reduzido pela metade, com fundamento nos artigos 85, § 3º, I, e 90, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa esta decisão, INTIME-SE o Exequente para que apresente o demonstrativo atualizado do débito remanescente e requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito (art. 40 LEF). Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000172-52.2019.8.11.0041

ID: 320924211

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000172-52.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLINDA ALVES DA COSTA MONTEIRO EDILENE OLIVEIRA DA COSTA GILMAR ALVES SANTIAGO GIRLENE ALVES SANTIAGO MARCELIA OLIVEIRA DA COSTA MARINEUCE ALVES SANTIAGO NICOLAU ALVES DOS SANTOS WILLIAN SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMILTON ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR MIDON DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THALES ALEXANDRE MIDON DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WEDER NEVES DE SOUZA FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Contato: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1000172-52.2019.8.11.0041 VISTOS, ETC. Inicialmente, constato que foi encartado ao feito a certidão de óbito da herdeira Lourdes Alves Santiado (ID 83970793), falecida aos 29.12.2010, ou seja, pré-morta em relação aos genitores, eis que Olga faleceu aos 1.3.2011 e Joaquim, aos 12.1.1999, o que deverá ser observado por ocasião da sentença, já que, apenas os três filhos deixados por Lourdes herdam nos autos, por direito de representação, a saber: Marineuce Alves Santiago, Gilmar Alves Santiago e Girlene Alves Santiago. Desta feita, deve ser procedida a exclusão de Gildazio S. Santiago, cônjuge supérstite de Lourdes. De toda sorte, diante da pretensão de renúncia em favor do monte, noticiada pelos alusivos herdeiros através da petição de ID. 170522863 e reiterada no ID. 189718389, aguarde-se o aporte aos autos. Em contrapartida, tenho por prejudicada a pretensão de ID. 134265252. Tangente ao herdeiro pós-morto Hermes Alves da Costa (ID 95873701 - Pág. 3), constato que indicado para representação três, dos quatro filhos, quais sejam: Willian Silva Oliveira, Marcelia Oliveira da Costa e Edilene Oliveira da Costa, ID. 95870089. Todavia, por ter falecido após os autores das heranças, houve o ingresso em seu acervo patrimonial do seu respectivo quinhão hereditário (princípio de saisine), de modo que, por ocasião da partilha, deverá ser observado que a transmissão será empreendida ao espólio de Hermes Alves da Costa, e não diretamente aos herdeiros deste. Inclusive, acaso tenha sido deflagrado o inventário dos bens de Hermes, determino a habilitação do inventariante, para a representação do espólio e, com isso, a exclusão dos herdeiros Willian, Marcelia e Edilene destes autos, a fim de evitar maior tumulto processual. Diante da situação supra, entendo que a pretensão de renúncia formulada no ID. 171913197 e posteriormente lavrada por termo no ID. 177149858, deve ser empreendida por todos os herdeiros (conforme consta na certidão de óbito são quatro) ou, observadas as formalidade legais, pelo inventariante do espólio de Hermes, até lá, deverá ser conferido o quinhão hereditário ao espólio de Hermes ou, ainda, retificada a certidão de óbito deste a fim de adequar o número de descendentes à hipótese concreta. O mesmo se aplica a herdeira pós-morta Alenir Alves da Costa, falecida aos 8.1.2019 (ID 133676710), cujo espólio deve ser incluído no inventário, eis que por ter falecido após os inventariados, houve a incorporação ao seu patrimônio do seu correspondente quinhão hereditário deixado pelos autores da herança. No caso, diante da notícia de deflagração do inventário dos bens de Alenir - em tramite na 4ª Vara Especializada desta Comarca, autos de n° 1007612-31.2021.8.11.0041 -, deverá ser habilitado o inventariante para a devida representação. Em situação similar, colha-se entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA SEM A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO DE HERDEIRO PÓS-MORTO. DESCABIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CITAÇÃO FORMAL DA SUCESSÃO DO PÓS-MORTO. ACOLHIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. Os herdeiros do pós-morto não herdam por representação, considerando que a herança já havia sido por ele recebida desde o falecimento do autor, mas por transmissão, sendo necessário que seus quinhões sejam arrolados no inventário dos bens deixados por ele e atribuídos à sucessão no presente feito. De acordo com a visão processualista civil moderna de colaboração entre as partes e o juiz, tudo regido pelos princípios constitucionais de celeridade e eficiência na prestação jurisdicional, vai acolhido o pleito subsidiário da defesa para que seja procedida a citação formal dos sucessores do pós-morto. Recurso provido em parte.(Agravo de Instrumento, Nº 70082275173, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 16-12-2019) Segundo o princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo deferida como um todo indivisível, ainda que sejam vários os herdeiros. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, é indivisível e regula-se pelas normas relativas ao condomínio, conforme inteligência do parágrafo único do artigo 1.791 do mesmo diploma. Restando configurado o condomínio de direitos em relação à herança e havendo o uso exclusivo do bem por um dos herdeiros, no caso, Arborina Alves da Costa, conforme noticiado pela inventariante na petição de ID. 168880693, ele deve arcar pessoalmente com as despesas de manutenção do imóvel, o que abarca o IPTU e, se não o fizer, o espólio custeará a dívida, a qual, todavia, deve ser descontada do herdeiro devedor por ocasião da distribuição dos quinhões (partilha). Nesse sentido, é uníssona, também, a jurisprudência, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL – BEM COMUM – USO EXCLUSIVO DA COISA PELA REQUERIDA – ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS – POSSIBILIDADE – PAGAMENTO DO IPTU – RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR – RECURSO DESPROVIDO. A condição de coproprietária não autoriza a ré a permanecer no imóvel, com uso exclusivo, sem qualquer contraprestação, razão pela qual mostra-se devido o pagamento de alugueis. Em se tratando de bem comum, porém utilizado exclusivamente por apenas um condômino, possível a sua condenação ao pagamento do IPTU, tendo em vista que a responsabilidade decorre do uso da posse exclusiva da coisa. (TJ-MS - AC: 08091612720198120001 Campo Grande, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 08/02/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL INVENTARIADO. ALUGUEL. FIXAÇÃO. CABIMENTO. INSURGÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. INSTITUIÇÃO DAS REGRAS DE CONDOMÍNIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.319 E 1.791 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS CONDÔMINOS PELOS FRUTOS QUE OS DEMAIS DEIXARAM DE AUFERIR. BEM USUFRUÍDO EXCLUSIVAMENTE PELA APELANTE. ALUGUEIS E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA EFETIVA OPOSIÇÃO À OCUPAÇÃO. IPTU. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. FRUIÇÃO EXCLUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO PARA 12% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO EM FAVOR DO PROCURADOR DO RECORRENTE. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ao herdeiro que não está na posse direta sobre imóvel comum assiste o direito de exigir indenização correspondente pelo uso exclusivo daqueles que o ocupam, em razão do condomínio instituído pela sucessão causa mortis sobre bem integrante do monte partilhável. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0006537-64.2018.8.16.0194 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 28.11.2022) (TJ-PR - APL: 00065376420188160194 São José dos Pinhais 0006537-64.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 28/11/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022) Assim, intime-se Arborina para, no prazo de 15 dias, realizar a quitação dos impostos, comprovando nos autos. Todavia, se decorrido in albis, deverá a inventariante diligenciar junto a Prefeitura e negociar a dívida, apontando a forma de pagamento. Se necessário, será realizada a venda do imóvel objeto de partilha. Prosseguindo, diante da manifestação de ID. 133676694, bem assim que o endereço noticiado é o mesmo do obtido através de consulta por este juízo, expeça-se Carta Precatória para a citação do herdeiro por Oficial de Justiça. Sem prejuízo, intime-se a inventariante para informar se possui o número de telefonia celular atualizado do herdeiro em questão, situação na qual poderá ser empreendida por tal meio. Se inexitosa, autorizo a citação por edital, e nomeio a Defensoria Pública como curadora especial de Marcos, a qual deverá ser intimada para ciência e manifestação, acaso aquele não se pronuncie após a citação editalícia. A inventariante deverá providenciar o aporte de certidão negativa de débito imobiliário do bem inventariado, observando o número do cadastro junto a Prefeitura, e, ainda, elucidar o valor da dívida que ensejou a emissão de débitos gerais positiva (ID. 168880711), no prazo de 10 dias. Por fim, intime-se o Ministério Público, eis que ainda não houve a efetiva renúncia pelo herdeiro incapaz e certifique-se a intimação da Fazenda Estadual, na forma determinada no ID. 17850470. Às providências. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marines Fachinello Pereira x Bpn Brasil Banco Multiplo S.A.

ID: 297614217

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007612-60.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINES FACHINELLO PEREIRA

Polo Passivo:

BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.

Sentença

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1007612-60.2023.8.11.0041. AUTOR(A): MARINES FACHINELLO PEREIRA REU: BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Ação Ordinária de Revisão de Cláusulas Contratuais cumulado com Repetiçao de Indebito e Dano Moral proposta por Marines Fachinello Pereira em face de Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos, visando a readequação dos juros pactuados entre as partes. 2. Diz que celebrou com a requerida 14 (quatorze) contratos de empréstimo, onde a instituição financeira estabeleceu taxas de juros remuneratórios que ultrapassam a média de mercado, sendo necessário readequá-las a patamares condizentes com a taxa do BACEN. 3. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e fixado a inversão do ônus da prova. 4. A requerida, em contestação, sustentou a validade dos juros alegando que a elevação da taxa se deve ao grau de risco do contrato. Em preliminares de mérito, sustentou a ausência de interesse processual e a inépcia da inicial. 5. A parte autora impugnou os termos da contestação confirmando os pedidos da inicial. É o relatório. DECIDO. 6. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 7. Nos termos da Súmula 297 do STJ, as instituições financeiras estão sujeitas às normas do CDC. Na relação em exame, o autor é consumidor (art. 2º, CDC) e o réu, fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, CDC). 8. Com base no art. 6º, VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica e informacional do autor, somada à verossimilhança de suas alegações. PRELIMINARES Ausência dos requisitos do art. 330, § 2º do CPC 9. Compulsando os autos, verifico que autor indicou as obrigações contratuais que pretende controverter, fundamentando seu pedido de forma concisa e especificando as irregularidades da contratação, tendo, portanto, cumprido os requisitos do referido artigo. Interesse processual 10. Afasto a preliminar arguida, pois a matéria se confunde com o mérito, e, como tal, deverá ser analisada. MÉRITO 11. Insurge-se o autor com relação as taxas de juros remuneratórios contratados, afirmando que se encontram acima da média praticada no mercado, requerendo, sua readequação. 12. Pois bem. Quanto à insurgência do autor com relação a taxa de juros praticados pela casa bancária, o Recurso Repetitivo - REsp 1.061.530/RS, estabeleceu que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. 13. A tese de limitação da taxa de juros remuneratória há muito se acha superada (Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596 do STF). 14. Com efeito, a mera conjuntura de ter sido estabelecido no contrato firmado entre as partes taxa de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, não importa, necessariamente, em enriquecimento sem causa da instituição financeira ou onerosidade excessiva ao devedor, porquanto somente podem ser vistos como abusivos se excederem de forma significativa (uma vez e meia) à taxa média praticada no mercado por ocasião da contratação. 15. Sobre o tema, segue o julgado da E. Corte do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS – CONTRATO BANCÁRIO NA MODALIDADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – MAIS DE UMA VEZ E MEIA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – LIMITAÇÃO AO VALOR DA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO PROVIDO. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Assim, demonstrada a discrepância entre a taxa contratada e aquela divulgada pelo BACEN à época da contratação, é o caso de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10270551420238110003, Relator: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -– JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores a taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. No CET- Custo Efetivo Total são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita. [...] (TJ-MT - AC: 10070925420228110003, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023) 16. Pois bem, em consulta a tabela fornecida pelo Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), constatei que as taxas médias mensais de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – crédito pessoal não consignado, nos contratos abaixo descritos, no período de contratação foram as seguintes: - Contrato nº 095010452364, firmado em 03.10.2019, com taxa média mensal contratada de 22,00% e taxa média de mercado de 5,88%; - Contrato nº 050610015206, firmado em 03.10.2018, com taxa média mensal contratada de 22,00% e taxa média de mercado de 7,04%; - Contrato nº 041330037623, firmado em 04.05.2022, com taxa média mensal contratada de 21,95% e taxa média de mercado de 5,32%; - Contrato nº 041330037477, firmado em 22.04.2022, com taxa média mensal contratada de 22,00% e taxa média de mercado de 5,22%; - Contrato nº 041330037221, firmado em 28.03.2022, com taxa média mensal contratada de 22,00% e taxa média de mercado de 5,40%; - Contrato nº 041330036917, firmado em 07.03.2022, com taxa média mensal contratada de 22,00% e taxa média de mercado de 5,40%; - Contrato nº 041330036913, firmado em 07.03.2022, com taxa média mensal contratada de 22,00% e taxa média de mercado de 5,40%; - Contrato nº 041330036643, firmado em 24.01.2022, com taxa média mensal contratada de 19,89% e taxa média de mercado de 5,01%; - Contrato nº 041336635465, firmado em 15.10.2021, com taxa média mensal contratada de 22,00% e taxa média de mercado de 5,19%; - Contrato nº 041330036516, firmado em 10.01.2022, com taxa média mensal contratada de 19,89% e taxa média de mercado de 5,01%; - Contrato nº 041330034411, firmado em 16.07.2021, com taxa média mensal contratada de 20,00% e taxa média de mercado de 4,87%; - Contrato nº 041330034840, firmado em 30.08.2021, com taxa média mensal contratada de 22,00% e taxa média de mercado de 5,01%; - Contrato nº 041330032966, firmado em 08.03.2021, com taxa média mensal contratada de 22,00% e taxa média de mercado de 5,27%; - Contrato nº 041330028327, firmado em 08.05.2019, com taxa média mensal contratada de 22,00% e taxa média de mercado de 6,79%; 17. Portanto, nos contratos revisados, as taxas mensais contratadas se encontram acima da média praticada no mercado, ultrapassando 50% (uma vez e meia) da taxa pactuada, o que evidencia a abusividade nos juros contratados. 18. Assim, diante da regularidade na fixação dos juros remuneratórios nos contratos em exame, reduzo as taxas às médias de mercado conforme acima disposto. DANOS MORAIS 19. Para a caracterização do dano moral, necessário se faz identificar o ato ilícito que gerou o prejuízo, prejuízo, este, capaz de afetar diretamente o indivíduo, causando-lhe abalos de ordem subjetiva. 20. No caso dos autos, a situação retratada relativa ao ilícito contratual, deve ser interpretada como ensejadora de mero aborrecimento, insuficiente à responsabilização por danos morais, já que comprovado o pagamento de valores indevidos, opera-se a sua devolução. 21. Assim, a ocorrência de meros dissabores, que não exponham a pessoa a qualquer tipo de vexame ou constrangimento ilegal capaz de causar abalos psicológicos, não enseja indenização por dano moral. 22. Também não restou comprovada a existência da má-fé da requerida, por ocasião da contratação do serviço. 23. Nesse sentido: Direito civil e bancário. Apelação cível. Revisão contratual. Contrato de Crédito Pessoal Não Consignado. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade configurada. Restituição dos valores. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame. Ação desconstitutiva ajuizada por Sandra Mara Santos da Silva em face do Banco Agibank S/A, objetivando a revisão contratual de empréstimo pessoal, alegando abusividade nas taxas de juros remuneratórios e capitalização indevida. II . Questão em discussão. 2. A questão consiste em saber se as taxas de juros aplicadas pelo Banco Agibank, acima da média de mercado, são abusivas e se cabe a restituição dos valores pagos a maior, bem como a reparação por danos morais. III. Razões de decidir. 3 . A taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, fixada em 17,91% a.m. e 663,94% a.a ., está consideravelmente acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central, que era de 6,85% a.m. e 121,44% a.a . no período da contratação, configurando-se abusividade. 4. A estipulação de juros acima da média de mercado, por si só, não implica abusividade, mas, no presente caso, a discrepância é excessiva, justificando a limitação dos juros à taxa média de mercado. 5 . Não houve comprovação de dano moral, pois a cobrança de juros excessivos não configurou, por si só, ofensa à personalidade ou à dignidade da apelante. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, com a restituição dos valores pagos a maior, de forma simples. Tese de julgamento: "1. É abusiva a taxa de juros que supera de forma significativa a média de mercado, cabendo sua limitação à taxa média apurada à época da contratação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art . 51, § 1º, III; CC/2002, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061 .530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22 .10.2008; STJ, AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j . 17.11.2020. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10057372120248110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024) 24. Ademais, não constatei, a partir da narração dos fatos constante da exordial, qualquer mácula à reputação da requerente, ou à sua segurança e tranquilidade, pois o fato de o requerente ter tido dissabores, não se caracteriza dano moral algum, posto que, o dano moral é mais do que isso, a prova do dano moral é a prova da violação do dano a personalidade (dor, vexame, humilhação...), quando causa um distúrbio anormal na vida do indivíduo, o que não ocorreu, no presente caso. 25. Observo que dos elementos trazidos pela parte requerente aos presentes autos, não restou configurado o dano moral, em especial porque não ficou caracterizada a má-fé da instituição financeira no momento da cobrança, portanto, não merece guarida o seu pedido em ser compensada em indenização a título de dano moral, por falta de elementos configuradores do dano capaz de ensejar o surgimento de um dever de indenização. DISPOSITIVO 26. Posto isso, e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para reduzir a taxa de juros remuneratórios dos contratos, nos termos acima determinados, cuja restituição deverá se dar de forma simples, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405, Código Civil), e correção monetária, pela média do INPC contados da data do desembolso. 27. Considerando que o requerido decaiu da maior parte do pedido em relação ao débito discutido, condeno-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). 28. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. 29. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para as contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise. 30. Publique. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIOR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eulina Do Nascimento Alves x Bnp Paribas No Brasil

ID: 307305589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EULINA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

BNP PARIBAS NO BRASIL

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001345-37.2015.8.14.0025

ID: 301213129

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001345-37.2015.8.14.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AFONSO BATISTA CAVALCANTE ANGELINA DAMACENO LIMA RODRIGO RODRIGUES

Sentença

Advogados:

EVERSON RODRIGO VALERIO BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AFONSO CAVALCANTE FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0001345-37.2015.8.14.0025 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros Polo passivo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0001345-37.2015.8.14.0025 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros Polo passivo: PEDRO OMAR FERREIRA RODRIGUES e outros (7) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA em face de WALTER SOARES SENA, PEDRO OMAR FERREIRA RODRIGUES, ANGELINA DAMACENO LIMA, DANIEL DE SOUZA CARVALHO, AFONSO BATISTA CAVALCANTE, ANTONIO CONCEIÇÃO DA SILVA E JAIR DE SOUZA AZEVEDO, objetivando provimento jurisdicional para impor aos proprietários dos Loteamentos Soares, Jataí, Ipê, Carvalho, Primavera, Alipio Pereira e Bela Vista a obrigação de regularização dos loteamentos que administram, pugnando, em sede liminar, pela outorga de medidas cautelares visando a proibição de vendas de lotes e outras providências, tudo em conformidade com a Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979. De acordo com a inicial, os réus estão promovendo loteamentos e alienando lotes sem qualquer observância das exigências legais, como aprovação da Prefeitura, registro no cartório de imóveis, licenciamento ambiental e implantação de infraestrutura básica (água, esgoto, energia, ruas, etc). Afirma o autor que todos os loteamentos citados na petição inicial estão irregulares, em desacordo com normas de parcelamento do solo e sem que as benfeitorias obrigatórias sejam entregues. O requerente, com fundamento na Lei nº 6.766/79, argumenta que os réus causam danos à ordem urbanística, ao meio ambiente e aos consumidores, devendo ser compelidos judicialmente à regularização dos loteamentos, além de sofrerem medidas cautelares e restritivas. Em decisão de ID 65900682 - Pág. 1 deferiu-se o pedido liminar para determinar que os requeridos se abstenham de firmar contratos de venda ou promessa de venda de lotes, bem como se abstenham de fazer propaganda, de qualquer espécie, sobre o loteamento e respectivas vendas. Na ocasião, indeferiu-se o pedido e indisponibilidade e depósito judicial do valor das vendas por não vislumbrar risco de insolvência dos loteadores. Os requeridos foram citados, contudo, não apresentaram defesa no prazo legal, razão pela qual, fora decretada sua revelia em decisão de ID 65900682 - Pág. 37. Ao ID 65900682 - Pág. 40, a parte autora pleiteou a designação de audiência, apresentando rol de testemunhas a serem inquiridas. Em manifestação acostada ao ID 65900682 - Pág. 42, o Ministério Público requereu o julgamento antecipado. Audiência designada, a qual restou infrutífera, tendo em vista o requerimento de desistência da demanda, formulado pelo Município de Itupiranga ao ID 65900683 - Pág. 7. Instado a se manifestar, o RMP manifestou interesse em assumir o polo ativo da lide, pleiteando o prosseguimento do feito (ID 65900683 - Pág. 24). Intimado para esclarecer se pretendia produzir outras provas, o RMP requereu audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Audiência designada, o Ministério Público requereu inspeção judicial para verificar a realidade em que se encontra os referidos loteamentos, o que foi deferido pelo Juízo. Em petição de ID 112593831 - Pág. 1 houve pedido de habilitação de Rodrigo Rodrigues, na qualidade de inventariante do espólio de Pedro Omar Ferreira Rodrigues. Na data designada para inspeção judicial os requeridos Daniel de Souza Carvalho, Antônio Conceição da Silva, Angelina Damaceno Lima e Walter Soares Sena não compareceram ao ato. Na ocasião, houve redesignação da inspeção, bem como deferiu-se prazo de 05 (cinco) dias para que o advogado da Prefeitura, juntasse aos autos informações atualizadas acerca da regularização dos loteamentos. Inspeção judicial designada novamente restou infrutífera ante a ausência de todas as partes. Ato contínuo determinou-se a intimação das partes para se manifestarem se ainda possuíam interesse na realização da inspeção judicial. Ao ID 124260785 - Pág. 1 petição da Defensoria Pública informando não ter interesse na inspeção judicial, dado que os requeridos não comprovaram documentalmente a adequação à legislação para os devidos loteamentos. Em petição de ID 135838451 - Pág. 1, o RMP alinha-se ao posicionamento da Defensoria Pública, considerando que a realização da referida inspeção não se revela imprescindível para a instrução processual. Requereu a reconsideração da decisão que alinha-se ao posicionamento da Defensoria Pública, considerando que a realização da referida inspeção não se revela imprescindível para a instrução processual. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a elucidação dos fatos e para a formação do convencimento seguro deste Juízo, remanescendo apenas a análise da matéria unicamente de direito, como se verá. Nesse ponto, torna-se desnecessária a inspeção judicial anteriormente designada, pois os elementos constantes dos autos são suficientes para a análise da situação dos loteamentos, incluindo laudos técnicos e vistorias municipais. Além disso, a inspeção judicial não teria a capacidade de alteração do conteúdo dos atos formalizados porque não trará novas informações substanciais que já não possam ser verificadas por meio da prova documental constante nos autos. Ademais, o processo integra a meta 2, haja vista que tramita há 10 anos na justiça comum sem chegar ao seu deslinde, de maneira que o exame direto do contexto seria prova protelatória. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever, e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma célere e eficaz, garantindo, assim, o direito individual fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República de 1988. Pedido de desistência do Munícipio de Itupiranga Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o pedido de desistência do Munícipio de Itupiranga formulado em petição de ID 65900683 - Pág. 7. Habilitação do espólio de Pedro Omar Ferreira Rodrigues Defiro a habilitação do requerente Rodrigo Rodrigues, na qualidade de inventariante do espólio de Pedro Omar Ferreira Rodrigues, devendo a Secretaria Judicial adotar as providências cabíveis. Ausentes outras questões preliminares para apreciar e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Mérito No mérito, o pedido inicial deve ser julgado procedente. Ocorre que a parte acionada foi flagrada pela Fiscalização Municipal realizando o parcelamento irregular do solo, antes da autorização dos órgãos competentes, conforme se verifica nos documentos que instruem a exordial. Logo, não sendo apresentada, pela parte requerida, prova idônea e apta a infirmar a prova inicial, prevalece o flagrante administrativo feito pela Fiscalização Municipal. Vê-se, portanto, que os acionados não lograram êxito em demonstrar nos autos que o parcelamento irregular foi desfeito antes do ajuizamento da presente ação. Sendo assim, conferidas as provas, restou comprovada a situação fática delineada na petição inicial, não produzindo a parte requerida provas em sentido contrário. Ora, dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil: "Art. 30. Compete aos Municípios: ............... VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;" "Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. ............... § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor." Regulamentando o artigo 182 da Carta Magna, estabelece a Lei 10.257/2001: "Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: ............... VI ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: ............... c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;" "Art. 39. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 2 o desta Lei." Neste caso, a atuação da fiscalização municipal apenas materializa o dever legal do Município de manter a regularidade do uso e ocupação do solo urbano dentro dos limites de sua circunscrição geográfica. É do escólio do saudoso Hely Lopes Meirelles: "As limitações urbanísticas são preceitos de ordem pública. Derivam do poder de polícia, que é indissociável da Administração. Exteriorizam-se em limitações de uso da propriedade ou de outros direitos individuais, sob a tríplice modalidade positiva (fazer), negativa (não-fazer) ou permissiva (deixar fazer)." (Direito Municipal Brasileiro, 16ª ed. Malheiros, p. 526) Consoante se extrai dos documentos acostados aos autos, o órgão municipal constatou que o parcelamento irregular do solo foi executado pela parte requerida com a finalidade específica de estabelecer conglomerado urbano na área vistoriada, sendo tais indícios evidentes. Constatou-se que os réus estão promovendo loteamentos e alienando lotes sem qualquer observância das exigências legais, como aprovação da Prefeitura, registro no cartório de imóveis, licenciamento ambiental e implantação de infraestrutura básica (água, esgoto, energia, ruas, etc.). A vistoria da Secretaria de Habitação confirmou a existência de moradias sem qualquer infraestrutura mínima. Apesar das notificações administrativas e embargos, os requeridos continuaram vendendo e prometendo regularização futura. Portanto, é inarredável a aplicação da Lei 6.766/1979. O fracionamento dos imóveis só poderia ocorrer com a prévia autorização da Administração Pública local e dos demais órgãos competentes, conforme apontou o setor de fiscalização do Município. Veja-se que a parte requerida foi notificada a promover a necessária regularização dos loteamentos, mas não o fez. E diante da inércia da parte requerida, os loteamentos irregulares foram embargados pelo órgão municipal. Firmadas tais premissas, resta incontroverso o parcelamento irregular do solo. Relembre-se que a Lei 6.766/1979 estabelece uma série de obrigações e etapas administrativas para a aprovação e o registro de um desmembramento. Por exemplo, o artigo 10 desse Diploma Federal exige que o projeto de parcelamento do solo seja previamente submetido à Prefeitura Municipal, que verificará a sua legalidade. A solicitação deve ser instruída com certidão atualizada da matrícula da gleba e planta do imóvel a ser desmembrado, contendo: (i) a indicação das vias existentes e dos lotes próximos; (ii) a indicação do tipo de uso predominante no local; e (iii) a indicação da divisão de lotes pretendida. Entretanto, nenhum desses requisitos legais foi observado pelos requeridos no momento do parcelamento e da edificação do solo. Assim sendo constatada a irregularidade do parcelamento do solo, como é o caso, compete ao Município promover as ações administrativas e judiciais necessárias à regularização ou desfazimento do loteamento clandestino, isto é, a bem da coletividade. Não é outra postura que se espera do Poder Público, pois lhe incumbe zelar pela estabilidade do ordenamento urbano e a observância das regras de proteção ao meio ambiente, sem se descurar do contínuo planejamento da expansão urbana, com vistas a assegurar o desenvolvimento sustentável do município. Em precedente, ora invocado como razão de decidir, assim se decidiu: "APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO - Ministério Público que busca a condenação dos requeridos à regularização do loteamento ou o seu desfazimento, com a restauração da gleba ao seu estado primitivo e indenização dos adquirentes de boa-fé Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau Decisório que deve subsistir - Loteamento realizado em desacordo com o disposto pela Lei Federal nº 6.766/79, sem a aprovação do Município - Configurada a ilegalidade e clandestinidade do parcelamento ocorrido, havendo flagrante desobediência à legislação urbanística, bem como a impossibilidade de regularização por estar localizado em área rural. Inteligência do art. 3º, da Lei 6.766/79. Inviabilidade da regularização - Responsabilidade do Município quanto à ocupação e ordenação do solo Artigo 30, inciso VIII da Constituição Federal e artigo 40 da Lei Federal nº 6.766/79 - Dever do Município para impedir o uso e ocupação ilegal do solo e com vistas a evitar a ocorrência do dano urbanístico e ambiental a ensejar sua responsabilidade solidária. Decisão mantida. Recursos impróvidos." (TJSP; Apelação Cível 1007612-89.2020.8.26.0286; Relator Des. Rubens Rihl; 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 09/08/2022) O artigo 225 da Constituição Federal da República consagra o direito de todos os cidadãos brasileiros ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o qual só pode ser garantido pela estrita observação das normais legais e administrativas reguladoras da exploração urbana. A instalação de loteamento residencial sem a autorização dos órgãos públicos, em especial daqueles com atribuições ambientais, e carente de saneamento básico e serviço de fornecimento de água, representa evidente risco ao meio ambiente, ofendendo o valor social positivado no citado art. 225. Nesse sentido, excerto do Acórdão do STJ, com o seguinte teor: "Entre os transtornos causados pela ocupação irregular do solo, pode-se enumerar a desarticulação do sistema viário, dificultando o acesso de ônibus, ambulâncias, viaturas policiais e caminhões de coleta de lixo; a formação de bairros sujeitos a erosão e alagamentos, assoreamento dos rios, lagos e mares; a ausência de espaços públicos para implantação de equipamentos de saúde, educação, lazer e segurança; o comprometimento dos mananciais de abastecimento de água e do lençol freático; as ligações clandestinas de energia elétrica, resultando em riscos de acidentes e incêndios; a expansão horizontal excessiva da malha urbana, ocasionando elevados ônus para o orçamento público" (PINTO, Victor Carvalho. Ocupação irregular do solo urbano: o papel da legislação federal. Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa, 2003, p. 3)."" (REsp 1.539.056/MG, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 06/04/2021, p. 27).” É de se concluir, portanto, que o autor comprovou os fatos articulados na inicial. Lado outro, não consta nos autos resposta formal ou manifestação de defesa apresentada pelos réus. Pelo contrário, há elementos indicando resistência e continuidade nas atividades irregulares mesmo após embargos administrativos, o que caracteriza má-fé e afronta à ordem jurídica e administrativa. A Lei nº 6.766/79 é clara ao exigir aprovação municipal, licenciamento ambiental e infraestrutura mínima como condição para parcelamento do solo. A conduta dos réus infringe frontalmente esses preceitos, implicando parcelamento clandestino (sem aprovação e registro), e responsabilidade objetiva por danos à coletividade (ordem urbanística, meio ambiente e adquirentes). Em suma, impõe-se a procedência do pedido autoral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para, tornada definitiva a antecipação de tutela concedida, condenar os loteadores WALTER SOARES SENA, ESPÓLIO DE PEDRO OMAR FERREIRA RODRIGUES, ANGELINA DAMACENO LIMA, DANIEL DE SOUZA CARVALHO, AFONSO BATISTA CAVALCANTE, ANTONIO CONCEIÇÃO DA SILVA E JAIR DE SOUZA AZEVEDO: a) A se absterem de divulgar ou anunciar, por qualquer meio, a venda de lotes derivados do parcelamento irregular, bem como de vender, doar ou prometer a venda de quaisquer frações dos Loteamentos Soares, Jataí, Ipê, Carvalho, Primavera, Alipio Pereira e Bela Vista, seja direta ou indiretamente, sem a prévia e expressa aprovação do projeto pela Municipalidade e o devido registro na serventia extrajudicial competente; b) No prazo de seis meses contados do trânsito em julgado da sentença, regularizar os Loteamentos Soares, Jataí, Ipê, Carvalho, Primavera, Alipio Pereira e Bela Vista, mediante o cumprimento das seguintes obrigações previstas na Lei Federal n. 6.766/79: infraestrutura básica constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação; e a regularização dos loteamentos perante a Prefeitura Municipal de Itupiranga, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Itupiranga e junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca; c) Fixo multa diária no valor R$ 1.000,00 (mil reais) para o descumprimento de qualquer das obrigações impostas nesta sentença, limitada ao valor máximo de R$300.000,00 (trezentos mil reais), corrigidos, sem prejuízo da elevação ulterior, se necessária, ou da adoção de medidas mais severas para garantir o cumprimento da ordem judicial. Julgo resolvido o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais. Nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, não há condenação em honorários em ação civil pública, salvo má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a(o) presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB. Itupiranga/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0051868-17.2020.8.06.0117

ID: 312898306

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051868-17.2020.8.06.0117

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA FERNANDES VIEIRA CHARLES WILLIAM DE SOUSA MOTA JUSTINO FEITOSA NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ADRIANA FERNANDES VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CHARLES WILLIAM DE SOUSA MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTINO FEITOSA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: maracanau.1civel@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0051868-17.2020.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JESSICA NASCIMENTO DA SILVA, CAUÊ THAYRROM DA SILVA DE ARAÚJO REU: ASSOCIACAO BENEFICIENTE MEDICA DE PAJUCARA, MUNICIPIO DE MARACANAU SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por CAUÊ THAYRROM DA SILVA DE ARAÚJO, representado por MARIA JÉSSICA NASCIMENTO DA SILVA, ambos qualificados nos autos, em face de MUNICÍPIO DE MARACANAÚ e ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DA PAJUÇARA (ABEMP), também qualificados nos autos. Em síntese, sustenta a parte autora que, após devida aprovação de seus exames pré-operatórios, passou por uma cirurgia de baixa complexidade, para retirada de amigdalas; que, no entanto, acabou por ocasionar prejuízos a sua saúde por ausência de estrutura adequada, tanto do hospital de origem como da ambulância de transferência, ocasionando necessidade de internação durante quase um mês em UTI de outro hospital, sob monitoração, além de sequelas permanentes. Dessa maneira, a parte autora sustenta que obteve prejuízos de ordem física e moral irremediáveis, ajuizando a presente ação para reparação dos danos causados. A Abemep Associação Beneficente Médica de Pajuçara, devidamente citada, apresentou defesa, alegando, em síntese, preliminares de suposta inépcia da inicial e ausência de pressupostos processuais e impugnação a justiça gratuita, rebatidas em réplica, tendo no mérito, negado a responsabilidade do médico responsável pela cirurgia, bem como da associação requerida, alegando a regularidade do procedimento, bem como do serviço hospitalar. Igualmente citado, o promovido Município de Maracanaú apresentou contestação, alegando, em síntese, responsabilidade subjetiva do Estado, ausência de culpa, ausência de provas, bem como considerações acerca do arbitramento do dano moral. Ao fim, requereu a improcedência da demanda ou moderação no valor de condenação por danos morais. Em réplica, a parte autora rebateu a argumentação, ressaltando que o médico que realizou a cirurgia atuava pelo Sistema Único de Saúde, como preposto da Administração Pública. Defende que as consequências pós cirúrgicas foram bem além das informadas à parte, dado que Cauê passou por risco de perda de sua vida, sofrendo danos psicológicos e físicos provenientes da conduta do médico, agente do Estado, que agiu com imperícia. Defende ainda que o hospital ABMEP é conveniado ao Sistema Único de Saúde, viabilizando, portanto, responsabilidade objetiva do Estado (lato sensu), uma vez que a legitimidade passiva cabe ao Município de Maracanaú, já que compete aos municípios a celebração de convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução. Em relação ao dano moral, sustenta que foi novamente demonstrado que a conduta atingiu diretamente bem de ordem moral, como a vida, integridade física e psicológica, bem como que o valor pedido a título de reparação encontra-se dentro dos parâmetros jurisprudenciais, ressaltando a função pedagógica da condenação. Realizada audiência de instrução, na qual foi colhido depoimento pessoal da mãe do menor, bem como ouvida uma testemunha, arrolada pela parte autora. As partes apresentaram seus memoriais finais. É a síntese do essencial. Decido. Sobre a impugnação da justiça gratuita, vê-se que nada de concreto foi apresentado pela parte impugnante/contestante, ônus que lhe cabia. Não há nos autos qualquer indício de que a parte autora disponha de condições de arcar com as custas processuais, pelo contrário. A parte é assistida pela Defensoria Pública e reclama de danos sofridos em virtude de procedimento cirúrgico realizado pelo Sistema Único de Saúde, o que corrobora com a declaração de pobreza apresentado. A inicial também não é inepta, já que se compreende os fatos relacionados aos pedidos realizados, bem como a correlação de condutas (comissivas ou/e omissivas) imputadas aos requeridos. Preenchidos também os pressupostos processuais. Em contestação, a requerida Associação Beneficente Médica de Pajuçara sustenta (ID 42137941) que "Cumpre destacar que a obrigação de indenizar decorre do ato ilícito, do contrato ou da lei, portanto, não havendo a indicação objetiva na petição inicial de nenhuma das situações acima mencionadas, carece a exordial de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pois impede a plena formação do convencimento do Julgador, além de inviabilizar a ampla defesa." Ao contrário do que defende, porém, facilmente se verifica que o ato ilícito imputado aos requeridos se encontra perfeitamente descrito, de forma objetiva, não havendo prejuízo ao exercício de defesa, como sustenta. Assim, rejeitadas as questões processuais pendentes e preliminares suscitadas, passando-se assim ao mérito. Extrai-se dos autos que, em 06 de abril de 2019, o requerente realizou cirurgia de adenoide e retirada das amígdalas no hospital ora requerido Associação Beneficente Médica Pajuçara - ABEMP. Dos documentos, verifica-se que o que procedimento é considerado de média complexidade, cujo estabelecimento hospitalar possui suporte necessário para a realização, dispondo de unidade semi-intensiva e sala de recuperação pós-anestésica. O procedimento foi realizado sob anestesia geral em ambiente de bloco operatório. Quando encaminhado para sala de recuperação pós-cirúrgica, o paciente necessitou de transferência para cuidados em hospital terciário, por necessitar de suporte ventilatório, conduta mais acertada para a situação apresentada na recuperação do paciente. Durante a realização do procedimento cirúrgico realizado pelo médico Fábio de Arruda Mesquita, houve complicações que resultaram na transferência com urgência para o Hospital Infantil Albert Sabin. O médico tentou solucionar o problema sem êxito, sendo transferido para a mencionada unidade hospitalar, segundo a parte autora. Sustenta a parte autora que a transferência foi realizada em uma ambulância totalmente sem suporte para a grave situação. Ao chegar no Hospital de destino, o autor se encontrava bastante debilitado, vindo a ser encaminhado para sala de reanimação em estado grave e posteriormente internado na UTI-II. Do documento de ID , verifica-se que consta no relatório médico que admitiu o autor após transferência as seguintes considerações: "Na admissão, apresentava enfisema subcutâneo extenso e insuficiência respiratória aguda foi encaminhado imediatamente ao centro cirúrgico, realizando intubação orotraqueal e submetido a toracostomia com drenagem pleural em ambos hemi-tórax decorrente de pneumotórax bilateral, sendo retirado dreno direito no dia 12/C4 e dreno esquerdo 17/04 e extubado no dia 19/04/19. Foi iniciado diazepam, metadona e dexametasona devido quadro clínico de agitação e vômito (Sindrome de abstinência?) e também penicilina cristalina e metronidazol pelo risco de mediastinite, sendo posteriormente escalonado para Tazocin após orientação da ." O requerente permaneceu quase um mês internado no Hospital Albert Sabin (teve alta somente em 03 de maio de 2019, onde adquiriu duas doenças provocadas por bactérias e pneumonia, conforme prontuário e declarações anexas. Segundo resumo clínico, integrante do relatório de alta do Hospital Albert Sabin (em anexo), o menor requerente "apresentava enfisema subcutâneo extenso e insuficiência respiratória aguda foi encaminhado imediatamente ao centro cirúrgico, realizando intubação orotraqueal e submetido a toracostomia com drenagem pleural em ambos hemi-tórax decorrente de pneumotórax bilateral, sendo retirado o dreno direito no dia 12/04 e dreno esquerdo 17/04e extubado no dia 19/04/19". Verifica-se que o médico Fábio de Arruda Mesquita é funcionário contratado pelo SUS, integrado pelo Município promovido, exercendo suas funções na ABEMEP, logo, é agente público que realiza serviço público. No caso em tela, não está caracterizada a relação de consumo, pois ausente a figura de fornecedor, tal como dispõe o art. 3º, do CDC, uma vez que se trata de serviço de saúde prestado diretamente pela Fazenda Pública, no âmbito da hospital conveniado, o qual é custeado pelo SUS. A responsabilidade civil no âmbito da prestação de serviços médicos, impõe à parte autora o ônus de demonstrar não apenas a existência de dano, mas, sobretudo, conduta culposa ou dolosa, o nexo de causalidade entre o dano e a conduta atribuída ao agente, eis que a medicina, como atividade de meio, apresenta incertezas, e se em razão delas a lei exige a presença da demonstração de dolo ou culpa do médico para fins de responsabilização pelos danos sofridos pelo paciente. Nesse contexto, Maria Helena Diniz (2020, p. 143, Editora Saraiva) explica que a responsabilidade civil exige a verificação de três elementos essenciais: conduta culposa ou dolosa, dano experimentado pela vítima e o nexo causal entre ambos, sem o qual inexiste o dever de indenizar. "O artigo 37, §6º da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva administração pública, em que deverá ser demonstrada o fato lesivo e o nexo de causalidade para que surja o dever de indenizar. Todavia, a doutrina prevê a responsabilidade subjetiva nos casos de omissão administrativa (teoria da falta ou culpa do serviço) e pela obrigação contraída pelo agente público, que no caso é o médico, de conduzir tratamento adequado, sendo necessário a comprovação do dolo e culpa, além do fato lesivo e o nexo de causalidade. Logo, nos casos em que há omissão estatal a responsabilidade será subjetiva porque se o Estado não agiu, por consequência, não pode ser o autor do dano, só havendo responsabilidade se comprovado que descumpriu dever legal. Além disso, na conduta médica, que é de meio e não de resultado, portanto, não garante a cura ou o resultado de seu tratamento, considerando que existem variantes, como cada organismo responder diferentemente ao tratamento, é necessário a demonstração de negligencia, imprudência, ou imperícia, ou então o dolo no tratamento para que seja ocasionado o erro médico. Esse é o entendimento da jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL RECURSO DE APELAÇÃORESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ERRO MÉDICO DANOS MORAIS E ESTÉTICOSSENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DESPROVIMENTO. 1. Pretensão autoral tencionada ao recebimento de indenização a título de danos morais e estéticos, em virtude de falha em atendimento médico-hospitalar. Sentença de improcedência. 2. Irresignação do autor. Descabimento. 3. Preliminares. 3.1. Nulidade da sentença por ausência de intimação do corréu SECONCI-SP. Inexistindo prejuízo efetivo, a anulação do julgado atentaria contra os princípios da celeridade e da economia processuais. 3.2. Médico que atendeu o autor que é parte ilegítima, pelo que decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o REnº 1.027.633 (Tema 940), conforme acertadamente reconhecido na decisão de saneamento do feito. Preclusão. 3.3. Inaplicabilidade, ademais, do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, diante da não caracterização de relação de consumo na prestação de serviços públicos de saúde. Entendimento do STJ e desta Corte de Justiça. Inversão do ônus probatório que não comporta acolhimento, pois inexiste situação excepcional a ensejar tal determinação (art. 373, §1º, do CPC). 4. Mérito. 4.1. A imputação da responsabilidade ao Estado passa pela perquirição de culpa no serviço (teoria subjetiva), porque se está diante de pretenso ato omissivo genérico da Administração Pública (deficiência na prestação de serviço médico-hospitalar). Adoção da teoria da responsabilidade subjetiva, por falta de serviço, falha do serviço ou culpa do serviço, alicerçada na culpa anônima ou impessoal. 4.2. Conjunto probatório que afasta a negligência dos agentes estatais na prestação do atendimento médico-hospitalar durante e após cirurgia para colocação de prótese no quadril. Autor portador de múltiplas comorbidades, que foi devidamente cientificado sobre os riscos potenciais do procedimento. 4.3. Perícia que seria impreterível para o deslinde da controvérsia. Poderes instrutórios do magistrado (arts. 370 e 371 do CPC) que não eximem as partes dos seus respectivos ônus probatórios. Responsabilidade civil não configurada. Precedentes. 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1025988-41.2023.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Datado Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025).APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL.NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARTO NORMAL COM USO DE FORCEPS. Ação ajuizada contra o Município de Santos visando ao recebimento de indenização por dano moral, por ter demandante, ao invés da cesariana, sido submetida à parto normal induzido, com necessidade de utilização de fórceps. Alegação de que houve tratamento desrespeitoso dos servidores do nosocômio municipal. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento. A prova pericial indica regularidade do parto normal. Hipótese que demandava a utilização de fórceps. Procedimento adotado pelos prepostos do réu que se encontra descrito na literatura médica sobre o tema. Ausente a falha na prestação do serviço público. Ausente imprudência, imperícia ou negligência da equipe médica que atendeu a autora. Responsabilidade do Município não configurada. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007612-66.2022.8.26.0562; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Varada Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). Importante ressaltar que a responsabilidade dos municípios, em casos de erro médico, é solidária com hospitais conveniados. Conforme os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello (2019, p. 247, Editora Malheiros), "o Estado somente responder objetivamente quando a falha decorrer diretamente da organização ou de funcionamento do serviço público, mas, quando se tratar de erro médico, exige-se a demonstração de culpa do profissional, sendo subjetiva sua responsabilização. Nesse sentido deve ser apreciado o feito. No caso dos autos, embora a parte autora sustente que houve má conduta por parte do médico responsável pela realização da cirurgia, bem como que a ambulância que realizou a transferência do autor/paciente entre os hospitais não tinha suporte necessário, nada nesse sentido foi comprovado. Intimada acerca do interesse na produção de provas, vê-se que a parte autora requereu a produção de prova oral em audiência. Da prova produzida, não há comprovação técnica dos erros imputados aos requeridos. A prova produzida, somada ao acervo documental juntado, não foi capaz de comprovar qual ou quais os erros técnicos cometidos ou qual foi a conduta específica, dentro da literatura médica, que se pode verificar. A rigor, a prestação do serviço médico público ocorreu dentro da previsibilidade da atuação médica, ou seja, buscaram os profissionais que lhe atenderam, de acordo com as informações que possuíam, conforme o quadro que o paciente apresentava, o melhor tratamento possível, não se podendo afirmar, diante das provas existentes nos autos, que as complicações que se seguiram decorreram de má prática médica. Imperioso reconhecer, pois, a ausência de negligência, imperícia dos médicos, além da inexistência do nexo causalidade entre a conduta médica e o dano, o que afasta o dever de indenizar. Qualquer procedimento cirúrgico envolve riscos, sobretudo os que envolvem o uso de anestesia geral. Até simples procedimentos ensejam riscos. A parte imputa erro médico durante a realização da cirurgia, mas não apontou e comprovou qual foi a conduta médica inadequada. Imputa negligência no transporte de transferência, mas não comprovou tecnicamente qual era a necessidade do autor e do que a ambulância não dispunha. Novamente aqui se destaca que não incide as disposições consumeristas, competindo à parte a comprovação das alegações. Em prosseguimento, vê-se que, do prontuário hospitalar por ocasião do recebimento do paciente na outra instituição hospitalar, além do estado clínico descrito, há a menção de comorbidades que, até para os leigos em medicina, como o caso da julgadora, refletem no evidente agravamento do risco inerente a qualquer procedimento cirúrgico. A parte alega também que no hospital para o qual transferido e permaneceu internado por quase um mês, contraiu duas infecções por bactérias. Algo, infelizmente, recorrente em internações prolongadas e, o hospital em questão não integra o polo passivo, mesmo que assim o fosse, não há comprovação de negligência durante o atendimento e permanência do autor. Quanto ao pedido de dano moral, ressalto que para que se reconheça a existência desse tipo de dano, é essencial a comprovação de uma violação ao direito da personalidade que causa sofrimento psíquico relevante, e não apenas mero dissabor ou frustração. Além disso, a responsabilidade civil, conforme já mencionado, exige a comprovação de um nexo causal entre a conduta do agente e o dano experimentado pela suposta vítima. Sem essa relação direta, inexiste dever de reparação. A obrigação do médico é de meio, e não de resultado, incumbindo-lhe o emprego da melhor técnica disponível para o tratamento do paciente. No caso em tela, a controvérsia reside em saber se as complicações sofridas pelo autor decorreram de conduta culposa (imperícia, imprudência ou negligência) da equipe médica do hospital corréu. Com efeito, para que se configure o dever de indenizar, não basta a ocorrência do dano; é imprescindível a demonstração da conduta culposa do agente e do nexo de causalidade entre essa conduta e o dano. E a conclusão a que se chegou, com os elementos apresentados e produzidos pelas partes, é que as intercorrências sofridas pelo autor, embora graves e lamentáveis, inserem-se no rol de complicações possíveis e previstas para o procedimento a que foi submetido, não havendo elementos que caracterizem imperícia, negligência ou imprudência da equipe médica. A medicina não é uma ciência exata, e a ocorrência de um resultado adverso, por si só, não configura erro médico. Destarte, ausente a comprovação do ato ilícito (erro médico), não há que se falarem responsabilidade civil do hospital e, por conseguinte, do município. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado para cada parte requerida (e não distribuído entre ambas), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça que lhe foi deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado e cautelas de praxe, ao arquivo. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica. TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 309 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes