Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1007612-86.2021.8.26.0405"

Processo nº 1007612-73.2023.4.06.3811

ID: 277155883

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007612-73.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO MEDICO SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

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RECURSO CÍVEL Nº 1007612-73.2023.4.06.3811/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : EXPEDITO MEDICO SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURILO GURJAO SILVEIRA AITH (OAB SP251190) A…

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Processo nº 1007612-85.2023.4.06.3807

ID: 281241718

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007612-85.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOIDE SANTIAGO DURAES MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IZAAC MOREIRA NANTES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007612-85.2023.4.06.3807/MG RELATOR : WILSON MEDEIROS PEREIRA AUTOR : LOIDE SANTIAGO DURAES MOREIRA ADVOGADO(A) : IZAAC MOREIRA NANTES (OAB SP328745) ATO OR…

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Expedito Medico Soares x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 262543716

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007612-73.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO MEDICO SOARES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Processo nº 1007612-46.2023.4.06.3820

ID: 303230780

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007612-46.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERNANDES DA SILVA FRANKLIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA SOUZA FONSECA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1007612-46.2023.4.06.3820/MG REQUERENTE : VANESSA FERNANDES DA SILVA FRANKLIM ADVOGADO(A) : ANA LUIZA SOUZA FONSECA (OAB MG190053) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido…

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Processo nº 1007612-57.2017.4.01.3800

ID: 303554376

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007612-57.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KENIA CRISTINA GARAJAU FERREIRA COSTA RAFAEL HENRIQUE SORRENTINO DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO EUSTAQUIO MAIA

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NATALIA DE SOUZA MAIA MOREIRA

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Apelação Cível Nº 1007612-57.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007612-57.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE : KENIA CRISTINA GARAJAU FERREIRA COST… Apelação Cível Nº 1007612-57.2017.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007612-57.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE : KENIA CRISTINA GARAJAU FERREIRA COSTA ADVOGADO(A) : RICARDO EUSTAQUIO MAIA (OAB MG156068) ADVOGADO(A) : NATALIA DE SOUZA MAIA MOREIRA (OAB MG179146) APELANTE : RAFAEL HENRIQUE SORRENTINO DA COSTA ADVOGADO(A) : RICARDO EUSTAQUIO MAIA (OAB MG156068) ADVOGADO(A) : NATALIA DE SOUZA MAIA MOREIRA (OAB MG179146) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV. FAIXA I. CONTRATO COM RECURSOS DO FAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR DESTINAÇÃO DIVERSA DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente o pedido da Caixa Econômica Federal de reintegração de posse de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, Faixa I, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Os apelantes alegam que deixaram de residir no imóvel em razão de ameaças após invasão por terceiros, embora tenham mantido o pagamento das prestações e encargos do imóvel. Pretendem a reforma da sentença para manutenção da posse até a quitação do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o afastamento dos réus do imóvel financiado no âmbito do PMCMV, ainda que motivado por razões de segurança, constitui descumprimento contratual apto a ensejar a reintegração de posse em favor da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula contratual e a legislação aplicável (Lei n. 11.977/2009, art. 6º-A, §§ 5º, III, e 6º) exigem que o imóvel financiado no âmbito do PMCMV – Faixa I seja utilizado como moradia pelo beneficiário e sua família, sendo vedada sua destinação diversa. 4. O afastamento dos apelantes do imóvel desde 2014, ainda que sob alegação de ameaça por terceiros, caracteriza o não cumprimento da função habitacional prevista no contrato e permite a caracterização de inadimplemento contratual. 5. A continuidade do pagamento das prestações e encargos não afasta o descumprimento do dever de ocupação do imóvel como moradia, condição essencial do financiamento com recursos do FAR. 6. A ausência de prova concreta e suficiente da suposta ameaça sofrida pelos apelantes, associada à manutenção do imóvel desocupado por mais de sete anos, confirma a destinação incompatível com o contrato. 7. O contrato prevê expressamente o vencimento antecipado da dívida e o direito de retomada do imóvel em caso de uso diverso da moradia pelo beneficiário, não sendo possível alegar desconhecimento das cláusulas pactuadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O afastamento do beneficiário do imóvel financiado no âmbito do PMCMV – Faixa I, ainda que alegadamente motivado por razões de segurança, configura descumprimento contratual quando não demonstrado impedimento real e atual de ocupação. 2. A função habitacional do contrato com recursos do FAR exige a residência efetiva do beneficiário e de sua família, sendo vedada sua destinação diversa, sob pena de vencimento antecipado da dívida e reintegração de posse. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelos réus, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1007612-81.2022.4.01.3800

ID: 298734705

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007612-81.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007612-81.2022.4.01.3800/MG AUTOR : PEDRO HENRIQUE PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PEREIRA MARTINS (OAB MG188890) DESPACHO/DECISÃO Eventos 55,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007612-81.2022.4.01.3800/MG AUTOR : PEDRO HENRIQUE PEREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE PEREIRA MARTINS (OAB MG188890) DESPACHO/DECISÃO Eventos 55, 56, 69 e 70. Trata-se de petições da parte autora e da CEF requerendo a suspensão do processo para negociação/composição de acordo entre as partes, visando uma compensação de valores. A sentença proferida em 24/03/2023, Evento 27, reconheceu a ilegitimidade ativa dos autores Sra. Raquel, Sr. João Paulo, Sr. Gabriel e Sr. Geraldo, e condenou a CAIXA a pagar ao autor Pedro Henrique Pereira Martins o valor de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais . Considerando: - a juntada de Ofício noticiando a determinação de Penhora no Rosto dos Autos em virtude da Ação nº.: 9018943-07.2017.8.13.0024 em curso perante a 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte em que consta como executado o autor PEDRO HENRIQUE PEREIRA MARTINS (Evento 38); - a juntada de Ofício solicitando que seja anotada penhora nos rosto dos autos neste processo em razão da Ação nº.: 5045408-82.2021.8.13.0024 em que figura como devedor o autor PEDRO HENRIQUE PEREIRA MARTINS , em trâmite perante a 5ª Unidade Jurisdicional Cível – 15º JD da Comarca de Belo Horizonte (Evento 72). Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pelas partes nas petições supramencionadas e determino: 1.Intimem-se as partes deste despacho, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para fins do art. 855 e seguintes do CPC , bem como do teor da petição juntada em 24/04/2025, Evento 72. No mesmo prazo, intime-se a CEF para cumprimento do julgado (sentença Evento 27), comprovando nos autos o depósito JUDICIAL da quantia apurada pela Contadoria (Evento 48) DEVIDAMENTE ATUALIZADA , sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523 caput e § 1º do NCPC . 2. Oficiem-se aos Juízos da 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte (Ação nº.: 9018943-07.2017.8.13.0024) e da 5ª Unidade Jurisdicional Cível – 15º JD da Comarca de Belo Horizonte (Ação nº.: 5045408-82.2021.8.13.0024), dando ciência deste despacho e de que devido ao valor do crédito da condenação nestes autos, a quantia, após o depósito da CEF, deverá ser transferida em sua totalidade para o Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte (Ação nº.: 9018943-07.2017.8.13.0024) - ofício anexado em 25/07/2023, Evento 38. Os ofícios deverão ser acompanhados de cópia dos documentos: Evento 38 e 72, cálculos Evento 48 e deste despacho. 3.Comprovado o depósito, proceda-se a transferência da importância depositada a favor do Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte - Ação nº.: 9018943-07.2017.8.13.0024. 4.Comprovada a transferência e nada mais havendo, arquive-se o feito.

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