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Processo nº 6000690-52.2023.4.06.3803

ID: 278135983

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000690-52.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RESENDE ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEKAUENNE EMYLLE MAGANHA MAMEDE

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NATHALIA NASCIMENTO SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 6000690-52.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : ROSANGELA RESENDE ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEKAUENNE EMYLLE MAGANHA MAMEDE (OAB MG176881) ADVOGADO(A) : NATHALIA NASCIMENTO SILVA (OAB M… RECURSO CÍVEL Nº 6000690-52.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : ROSANGELA RESENDE ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEKAUENNE EMYLLE MAGANHA MAMEDE (OAB MG176881) ADVOGADO(A) : NATHALIA NASCIMENTO SILVA (OAB MG162232) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, em razão da justiça gratuita ora concedida. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 1007712-55.2025.4.01.3307

ID: 332242109

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007712-55.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1007712-55.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1007712-55.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( X ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Arsino De Oliveira x Argezias De Oliveira

ID: 326520950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006668-72.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARSINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARGEZIAS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

KEITE APARECIDA DOS SANTOS CARCELEN

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CAMILA THOMAZELLA SILVEIRA DOMINGUES VAZ

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Processo 1006668-72.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Arsino de Oliveira - Argezias de Oliveira - Trata-se de PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADO COM ALIENAÇÃO JUDICIAL… Processo 1006668-72.2022.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Arsino de Oliveira - Argezias de Oliveira - Trata-se de PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADO COM ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUEIS, como denominada aação, proposta por ARSINO DE OLIVEIRA em face de ARGEZIAS DE OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos em relevo, aos fundamentos, em essência, de que: o autor e o réu, irmãos, adquiriram em copropriedade o imóvel matriculado sob o nº 28.982 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP, devidamente descrito na petição inicial, sendo que, no terreno, foram construídas duas casas de alvenaria, e uma delas era habitada pelo réu. Todavia, o autor passou a residir em outra cidade, e, ao retornar ao imóvel, constatou que o réu não mais habitava o local, tendo alugado as casas a terceiros, sem ciência ou anuência do autor, tampouco repassando qualquer valor a título de aluguel. Após diversas diligências, o autor obteve informação de que a administração do bem seria feita por terceira pessoa, sem que lhe fosse permitido qualquer tipo de participação ou contato com o réu. Assim, diante do uso exclusivo do bem comum pelo réu, sem qualquer prestação de contas ou contraprestação financeira, o autor busca a extinção da copropriedade com a consequente alienação judicial do bem, a condenação do réu ao pagamento, de sua cota-parte, dos valores auferidos com os aluguéis, a partir da citação, além da condenação do réu ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais. Juntou instrumento de procuração e documentos à fl. 08/24. Decisão de fl. 30/31 deferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou a citação do réu. Seguiram-se diversos atos para citação do réu, culminando em sua citação via edital, conforme Decisão de fl. 143. Transcorrido o prazo do edital, houve a nomeação de curador especial para o réu, que apresentou contestação por negativa geral à fl. 155/159, sede em que requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Réplica à fl. 165. Decisão de fl. 166/167 instou as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sede em que o autor demonstrou desinteresse na dilação probatória, bem como requereu a desistência do pedido de pagamento de aluguéis (fl. 170), enquanto o réu permaneceu silente (fl. 171). Decisão saneadora de fl. 173/174 nomeou perito para avaliação do imóvel descrito na inicial. Laudo pericial à fl. 195/222, sobre o qual as partes se manifestaram à fl. 227 (réu) e 229 (autor). Decisão de fl. 231 homologa o laudo pericial e determina que as partes apresentem suas alegações finais. Alegações finais do réu à fl. 234/236, enquanto o autor quedou-se inerte, consoante fl. 237. Os autos vieram à conclusão. Por primeiro, havendo de desistência do pedido de cobrança de alugueres, HOMOLOGO-A (fl 170), com o que nesta parte, o feito é extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no Artigo 485, VIII, do CPC, notando-se, também, a falta de oposição expressa do réu a respeito. Quanto ao remanescente, de rigor a extinção do condomínio: O art. 1322 do Código Civil autoriza a qualquer condômino postular a alienação da coisa comum, se ninguém quiser adjudicá-la, repartindo-se o preço: Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho. (CC/2002) Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apesar da propriedade imobiliária ser adquirida pelo registro, que possui natureza constitutiva (art. 1.245 do Código Civil), enquanto não regularizada a titularidade do domínio, a situação das partes se configura como cotitularidade de direitos, que possuem valor patrimonial e, portanto, podem ser alienados judicialmente, com a devida ciência dos potenciais arrematantes de que a alienação é de direitos, e não da propriedade propriamente dita (Apelação nº 1007712-46.2014.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, 7ª Câmara de Direito Privado, Relatora Mary Grün, j. 23/06/2016). Trata-se de direito que pode ser exercido pelo condômino, independentemente de justificativa. Assim, irrelevantes as razões pelas quais a extinção foi postulada. O direito de preferência dos condôminos deverá ser exercido quando da realização da hasta pública, em sede de cumprimento de Sentença. O valor dos bens para fins de alienação deverá ser o do laudo homologado nestes autos atualizado monetariamente, caso necessário R. Decisão da qual as partes não intentaram recurso no prazo oportuno, não havendo, ademais, quaisquer motivos concretos para se duvidar das conclusões do expert. Pelo resultado retro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, de modo a: (i) extinguir a comunhão de direitos reais que as partes detêm sobre o imóvel descrito na petição inicial, e determinar sua alienação judicial, em sede de cumprimento de sentença, que deverá ser regularmente instaurado pela parte interessada, observados os valores do laudo pericial homologado. Via de consequência, nesta parte EXTINGO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC/2015. Em razão da maior sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios dos patronos do Autor, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. PIC - ADV: CAMILA THOMAZELLA SILVEIRA DOMINGUES VAZ (OAB 276760/SP), KEITE APARECIDA DOS SANTOS CARCELEN (OAB 358196/SP)

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Processo nº 1016927-52.2023.4.06.3803

ID: 282961002

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016927-52.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELIO VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1016927-52.2023.4.06.3803/MG AUTOR : HELIO VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Converto o ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1016927-52.2023.4.06.3803/MG AUTOR : HELIO VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANTONIO ROCHA PEREIRA DA SILVA DUARTE (OAB MG152681) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o reconhecimento de tempo especial e a averbação de tempo rural com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Com relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial, a parte autora requer o enquadramento do(s) período(s) de 21/04/1989 a 09/02/1990; 01/03/1991 a 01/06/1991, 21/02/1992 a 20/05/1992 ,01/03/1993 a 29/05/1993, 01/02/1994 a 23/05/1994, 08/08/1994 a 01/09/1997, 01/09/1998 a 19/07/2003 e de 03/05/2004 a 28/02/2014. Quanto ao período trabalhado para Sementes Selecta Ltda. (21/4/1989 a 9/2/1990), verifico que o PPP apresentado ( evento 1, DOC10 ) informa exposição a ruído, mas não registra a intensidade/concentração e nem a técnica utilizada. No campo próprio, não há indicação dos responsáveis pelo registros ambientais. No que tange aos períodos de labor na empresa Cooperativa Mista dos Produtores de Soja de Goiatuba (01/03/1991 a 01/06/1991, 21/02/1992 a 20/05/1992 ,01/03/1993 a 29/05/1993, 01/02/1994 a 23/05/1994) o PPP evento 1, DOC11 indica a exposição ao agente físico ruído na intensidade de 89dB, mas não especifica a técnica utilizada e há indentificação dos responsáveis pelos registros ambientais somente a partir de 1º/9/1994. Com relação ao tempo de trabalho na empresa Sul Goiana Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. (de 08/08/1994 a 01/09/1997, 01/09/1998 a 19/07/2003 e de 03/05/2004 a 28/02/2014) o PPP evento 1, DOC12 , informa que o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído na intensidade/concentração 87,6 a 92,4 dB, mas não faz menção à técnica e nem à metodologia utilizada. Ademais, há indicação dos responsáveis pelos registros ambientais somente a partir de 8/8/2003. A TNU fixou tese (tema 208) acerca da necessidade de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo que, a ausência total ou parcial da indicação, pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Quanto à metodologia utilizada para medição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese: TEMA 174/TNU: “a) a partir de 19/11/2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; b) “em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. Nas ações em que se pleiteia o direito à contagem de tempo especial, a inicial deve ser instruída com os documentos necessários à sua comprovação (art. 320 do CPC), cuja responsabilidade é exclusiva da parte autora, uma vez que lhe compete a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). À parte autora é imputado o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e a ela é atribuído o ônus de juntar, desde o início do processo administrativo, todos os documentos que demonstrem o preenchimento dos requisitos para a obtenção da cobertura securitária. A parte autora não apresentou toda a documentação necessária para a completa análise de sua pretensão, o que, caso não satisfeito, poderá conduzir à improcedência de sua pretensão. Assim, a parte autora deverá, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis e sob pena de preclusão , regularizar o(s) Perfil (is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) já apresentado(s), o que deverá ser feito em consonância com as teses fixadas descritas acima, haja vista constatação de irregularidades e/ou omissão de informações no(s) formulário(s). Em caso de emissão de novos formulários, caberá a apresentação de LTCAT’s e demonstrações ambientais nas quais todos os formulários (antigos ou novos) foram embasados, a fim de que seja comparada a prova técnica que subsidiou as informações declaradas em formulário. Se necessário, também deverá ser apresentada declaração do empregador (ativo) ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tendo em vista a necessidade de dilação probatória quanto ao pleito de reconhecimento de labor rural no período de 3/5/1977 a 30/12/1988, faculto à parte autora, caso queira, complementar sua prova documental, no mesmo prazo, apresentando elementos materiais relativos a tais intervalos, contemporâneos aos fatos. Caso sejam apresentados novos documentos, dê-se vista ao INSS, com prazo de 5(cinco) dias. Após, inclua-se o feito na pauta de audiências. Intime(m)-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1007712-98.2023.4.06.3820

ID: 310365703

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007712-98.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIA TERESINHA SOUZA SILVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1007712-98.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : EDIVALDO FRANCISCO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIDIA TERESINHA SOUZA SILVEIRA (OAB MG064049) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou paci… RECURSO CÍVEL Nº 1007712-98.2023.4.06.3820/MG RECORRENTE : EDIVALDO FRANCISCO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIDIA TERESINHA SOUZA SILVEIRA (OAB MG064049) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou pacialmente procedente o pedido inicial para “rejeitar o pedido relativamente à correção de valores anteriores a 09/10/2024 e declarar o direito do Autor, a partir da referida data, à correção de sua conta vinculada ao FGTS pela variação, ao menos, do IPCA, conforme compensação a ser estabelecida pelo Conselho Curador do Fundo” . Pugna a parte autora pelo provimento do recurso para que seja corrigida sua conta fundiária pelo IPCA a partir de 1999, bem como pela suspensão do feito até o julgamento final da ADI 5090. 2 – Sem razão a parte autora recorrente. 3 – O STJ, no julgamento do tema repetitivo nº 731, firmou a seguinte tese para fins do art. 1.036 do CPC/2015: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018). 4 – No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (g.n.) (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). 5 – Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). 6 – Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir – necessidade/utilidade), não merecendo, portanto, reparo a sentença. 7 – Saliente-se, de outra parte, que o “O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos , não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia ” (g.n.) (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, ao contrário do defendido pela parte autora, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. 8 – Segundo o inciso I do art. 927 do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I – as decisões do Supremo Tribunal Fedral em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. 9 – Recurso não provido . Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente vencida, suspensa sua execução diante dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita deferidos nos autos. 10 – Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para o arquivamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1012368-52.2023.4.06.3803

ID: 300783838

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012368-52.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERCIO DE SOUZA TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1012368-52.2023.4.06.3803/MG EMBARGANTE : CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A. ADVOGADO(A) : TERCIO DE SOUZA TEODORO (OAB MG126177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de emb… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1012368-52.2023.4.06.3803/MG EMBARGANTE : CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A. ADVOGADO(A) : TERCIO DE SOUZA TEODORO (OAB MG126177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A em face da execução fiscal n.º 0005629-65.2016.4.01.3803, movida pela União – Fazenda Nacional. A embargante sustenta, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e a ocorrência de excesso na penhora, pleiteando, ao final, a extinção da execução fiscal. Decido. Em primeiro lugar, no tocante à alegação de excesso de penhora, observo que, no evento 45, VOL2, págs. 28/29 e 41/42 dos autos da execução fiscal, o bem objeto de constrição foi espontaneamente oferecido à penhora pela própria parte executada, ora embargante, o que afasta, em princípio, eventual nulidade da medida. Além disso, a alegação de excesso de penhora não pode ser analisada em sede de embargos à execução, sendo inapropriada a via eleita, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a ver pelos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA QUE DEVE SER ALEGADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 1. Havendo execução e respectivos embargos, a alegação de excesso de penhora deve ser formulada mediante simples petição, nos autos da execução , sendo descabida sua veiculação por meio dos embargos à execução. 2. Agravo interno não provido. (STJ – 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1.780.463/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. QUESTIONAMENTO EM EMBARGOS DE DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO ART. 741, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 685 do Código de Processo Civil, o momento para argumentar-se sobre a ocorrência de excesso de penhora, o que se faz mediante simples petição, é o da avaliação do bem. 2. A alegação de excesso de penhora não justifica fique suspensa a execução com o recebimento de embargos, pois não se trata de defeito no título executivo, mas sim de questão relativa ao procedimento na apreensão de bens para a satisfação do débito. 3. O excesso de penhora não se insere na matéria contida no art. 741, V, do Código de Processo Civil, pois difere de excesso de execução. Precedentes. 4. Recurso especial não provido. (STJ – 4ª Turma, REsp n. 754.054/PA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 2/12/2014, DJe de 10/12/2014.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 11, § 1º, DA LEI N. 6.830/80. ART. 620 DO CPC. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 16, § 2º, DA LEI N. 6.830/80. EXCESSO DE PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A execução fiscal se processa no interesse do credor, a fim de satisfazer o débito cobrado. Nada obstante, deve-se dar-se da forma menos gravosa para o executado (art. 620 do CPC). 2. A controvérsia sobre a não-aceitação pelo credor dos bens oferecidos à penhora, em sede de execução, e a observância de que o processo executivo se dê da maneira menos gravosa ao devedor requerem atividade de cognição ampla por parte do julgador, com a apreciação percuciente das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ. 3. No sistema processual brasileiro ? ao contrário do italiano, cujo Código de Processo Civil prevê duas modalidades de oposição, uma para atacar o título (art. 615) e outra para impugnar os atos executivos (art. 617) ?, os embargos do devedor, ex vi do disposto no art. 741 do CPC e, mais especificamente, na execução fiscal (art. 16, § 2º, da Lei n. 6830/80), constituem remédio idôneo tanto para atacar o mérito da execução (título executivo) como também para impugnar os atos processuais praticados no processo executivo. 4. Excesso de execução e excesso de penhora são conceitos inconfundíveis. O primeiro, impugna-se mediante ação de embargos, enquanto que a ocorrência do segundo é alegável por simples petição nos próprios autos do processo de execução. O primeiro consiste em cobrança de importância superior àquela constante do título executivo, ao passo que o segundo denuncia apenas excesso na constrição judicial, vale dizer, a penhora não se limitou a "tantos bens quanto bastem para o pagamento" integral do débito (CPC, art. 659, caput), sem que, no entanto, se impute qualquer mácula ao ato executivo. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (STJ – 2ª Turma, REsp n. 531.307/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 5/12/2006, DJ de 7/2/2007, p. 277.) No mesmo sentido, cito os seguintes julgados das Cortes Regionais Federais: TRF – 1ª Região, AC 0021988-90.2016.4.01.3900, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal MAURICIO RIOS JUNIOR, PJe 26/04/2023; TRF – 3ª Região, ApCiv 5000313-81.2019.4.03.6112, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, publicado em 13/09/2022; TRF – 3ª Região, ApCiv 5176966-43.2021.4.03.9999, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, DJEN de 28/10/2022; TRF – 4ª Região, AC 2002.71.12.002526-8, 2ª Turma, Relator ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA, DJ de 29/06/2005, p. 546; TRF – 4ª Região, AC 2002.72.01.002920-8, 2ª Turma, Relator ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA, DJ de 29/06/2005, p. 551; TRF – 5ª Região, AC 2007.83.02.000547-2, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA, DJE de 17/08/2012, p. 226; TRF – 5ª Região, AC 2007.81.00.001817-1, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA, DJE de 17/08/2012, p. 200. Assim, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, quanto ao pedido de reconhecimento de excesso de penhora, é medida que se impõe. O mérito dos demais pedidos formulados nos presentes embargos, notadamente quanto à higidez da CDA e à exigibilidade do crédito, será apreciado por ocasião do julgamento. Considerando que a execução fiscal se encontra devidamente garantida por bem penhorado, suspendo o feito executivo até o julgamento final dos presentes embargos, nos termos do art. 919, §1º, do CPC. Intime-se a parte embargada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal dependente, processo n. 00056296520164013803. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

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Banco Toyota Do Brasil S.A. x Emily Mikaelly Santos De Morais

ID: 337427054

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007712-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EMILY MIKAELLY SANTOS DE MORAIS

Sentença

Advogados:

RENATA CRISTIANE DA CRUZ CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1007712-41.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER (OAB MG129062) RÉU : EMILY MIKAELLY SANTOS DE … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1007712-41.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER (OAB MG129062) RÉU : EMILY MIKAELLY SANTOS DE MORAIS ADVOGADO(A) : RENATA CRISTIANE DA CRUZ CUNHA (OAB MG136191) Local: Belo Horizonte Data: 28/07/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em face de EMILY MIKAELLY SANTOS DE MORAIS , postulando a concessão de liminar de apreensão do bem descrito na inicial, tendo em vista o descumprimento pela demandada de obrigação assumida em cédula de crédito bancário com previsão de alienação fiduciária em garantia. Na inicial, sustentou que firmou o referido contrato com a requerida para pagamento parcelado, não tendo ela, contudo, cumprido integralmente o ajuste, havendo o vencimento antecipado da obrigação. Disse que realizou a notificação extrajudicial da requerida, constituindo-a em mora, não tendo ela, ainda assim, quitado os valores devidos. Pediu a concessão da liminar de busca e apreensão do referido veículo, e, ao final, a consolidação da propriedade e posse do bem alienado fiduciariamente. Com a inicial vieram documentos. A liminar foi deferida ( Evento 11, DESPADEC1) e foi noticiado o cumprimento nos autos. A ré compareceu espontaneamente ao processo e realizou pagamento integral e tempestivo da dívida por meio de depósito judicial, para a purgação da mora. Ao final, pediu a restituição do bem conscrito (Evento 39, PET1). Petição da parte autora concordando com o valor depositado (Evento 45, PET1). É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação por meio da qual objetiva a parte autora a busca e apreensão do veículo descrito na peça inicial, o qual foi objeto de alienação fiduciária por meio da cédula de crédito bancário constante do Evento 1, CONTR4 Por sua vez, a parte requerida purgou a mora conforme (Evento 39, PET1), com o que concordou a parte autora e pediu a expedição de alvará para levantamento do depósito supracitado. Estabelece o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n.º: 911, de 1969, que: “No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Assim, considerando que a parte autora manifestou anuência com o valor depositado e admitiu a purga da mora, é de se concluir que houve a regular purga da mora pela devedora na forma do dispositivo mencionado. Acerca do tema, colaciono a seguinte decisão: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. - Realizado o pagamento integral do débito nos termos do § 2º do art. 3º do DL 911/69 há a purga da mora. - A purga da mora não exige que o consumidor quite a integralidade do débito. Porém, é necessário que ocorra o pagamento integral das parcelas vencidas. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048072706, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 13/09/2012) Neste passo, diante da purgação da mora, o processo perdeu o objeto por falta de interesse processual. Ressalte-se que a restituição do veículo descrito na inicial deverá feito de imediato a requerida, devendo a parte autora promover as diligências necessárias para retirada dele no local da apreensão. É que o art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 expressamente assegura a restituição do bem ao devedor fiduciante se este quitar integralmente o seu débito, de modo que ele permaneça na comarca até que se transcorra o prazo para defesa ou quitação integral do contrato, se mostra prudente e protege a efetividade do processo, pois evita que o veículo seja levado para local distante, o que dificultaria, sobremaneira, o seu eventual retorno às mãos da devedora. Assim, caberá ao Banco promover as diligências necessárias para devolver o veículo à requerida no local da apreensão. Por fim, informa-se que eventuais manifestações quanto ao suposto pagamento a maior realizado, deverão ser deduzidas em ação própria e não em sede de contestação. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no disposto no art. 485, VI do CPC, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito . Condena-se a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da requerida, estes fixados em 10% do valor dado à causa, com base no disposto no art.85, §2º do CPC, levando em consideração a natureza do feito, bem como o trabalho realizado pelo profissional. Outrossim, revogo a liminar anteriormente deferida, determinando à Secretaria que proceda ao recolhimento de eventuais mandados, acaso ainda não tenha feito, bem como proceder à baixa de eventuais restrições lançadas sobre o bem via Sistema Renajud. Expeça-se alvará em nome da parte autora para levantamento dos valores depositados judicialmente pela parte ré, independente do trânsito da decisão. Oportunamente, após o trânsito em julgado ou renunciado o prazo recursal, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas remanescentes, intimando-se, em seguida, a parte devedora, através do seu(a) advogado(a) ou, na falta, de forma pessoal, para o pagamento do respectivo valor no prazo legal, sob pena de expedição de CNPDP, ficando advertido que a intimação pessoal direcionada ao último endereço comunicado nos autos será considerada válida se a modificação não for comunicada no bojo do processo, a rigor do que prevê o art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. No caso de requerido(a) citado(a) por edital, diante da frustração das diligências de obtenção de endereço e levando-se em conta a ausência de informações do paradeiro da parte, fica desde já autorizada a intimação para o pagamento das custas remanescentes na forma edílica, independente de outras formalidades. Havendo inadimplemento no prazo acima estabelecido, expeça-se competente CNPDP na forma da lei. Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data constante da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito tha

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F. T. C. L. x C. C. L.

ID: 276758030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007116-12.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. T. C. L.

Polo Passivo:

C. C. L.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CESARIO DE JESUS CRISTILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andreia Cesario de Jesus Cristillo (OAB 262518/SP), Carlos Eduardo de Barros (OAB 396183/SP) Processo 1007116-12.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: F. T. C. L. - Reqdo: C. C. … ADV: Andreia Cesario de Jesus Cristillo (OAB 262518/SP), Carlos Eduardo de Barros (OAB 396183/SP) Processo 1007116-12.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: F. T. C. L. - Reqdo: C. C. L. - Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens ajuizada por Francisco Thiago Campos Lanfredi em face de Caio Cesar Lanfredi, com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 66/2010 e demais dispositivos legais. A parte autora alega que o casal contraiu matrimônio em 08/06/2013, sob o regime da comunhão parcial de bens, tendo permanecido casados por 10 anos e 5 meses. Afirma que, em 24/10/2023, o requerido rompeu o casamento por mensagem e abandonou o lar, passando o autor a arcar com todas as responsabilidades domésticas. Sustenta que, posteriormente, teve conhecimento de que o réu estaria em relacionamento com outro homem desde 01/01/2023, o que foi amplamente divulgado em rede social, gerando constrangimentos e abalo moral. Indica que o réu está na posse exclusiva do veículo comum e resiste à partilha amigável, sendo necessária a intervenção judicial. Descreve os bens adquiridos na constância do casamento um imóvel avaliado em R$ 405.000,00 e um veículo avaliado em R$ 59.872,00 , requerendo sua partilha em partes iguais. Requer a alteração de seu nome para o de solteiro (Francisco Thiago Campos Lima) e indenização por danos morais no valor de R$ 13.200,00, diante da violação dos deveres conjugais pelo requerido. Pleiteia: (1) gratuidade da justiça; (2) decretação imediata do divórcio; (3) retomada do nome de solteiro; (4) partilha de bens e dívidas; (5) indenização por danos morais. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/32). Foi deferida gratuidade de justiça ao autor (fls. 33/34). Decisão de fls. 43/44, em que foi deferida a tutela de urgência pleiteada, a fim de que o réu fosse impedido de trazer o seu atual companheiro Tiago Félix para residir no imóvel comum das partes, até que acordado o contrário entre os litigantes ou até que feita a partilha do bem, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia, limitado ao valor de R$ 100.000,00. Às fls. 74/75, o autor formulou pedido de tutela de urgência para imediata decretação do divórcio. Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 77/82), sustentando que, embora concorde com o divórcio e com a retomada do nome de solteiro pelo autor, impugna os demais pedidos formulados na inicial. Preliminarmente, pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, afirma que o terreno onde se construiu o imóvel do casal foi doado a ele por sua mãe antes do casamento, mediante documento com reconhecimento de firma datado de 2004, sendo, portanto, bem particular, razão pela qual a meação do autor deve se limitar às benfeitorias realizadas durante o casamento, desde que comprovadas. Impugna a avaliação do imóvel apresentada nos autos por não discriminar os valores do terreno e da construção. Sustenta que, desde a separação em 24/10/2023, o autor permanece na posse exclusiva do imóvel, devendo arcar com 50% do valor de aluguel, além dos encargos e tributos incidentes sobre o bem, até a desocupação. Requer tutela antecipada para retirada de seus pertences pessoais do imóvel, com o acompanhamento de oficial de justiça. Reconhece a comunicabilidade do veículo adquirido durante a união, desde que quitado, e pugna pela partilha. Refuta o pedido de indenização por danos morais, alegando que não houve traição e que o relacionamento atual somente teve início após a separação fática. Impugna a veracidade da data da publicação nas redes sociais e argumenta que o autor não poderia ter permanecido ignorando tal postagem por onze meses. Ao final, requer o julgamento parcialmente procedente da ação para que a partilha do imóvel considere a exclusividade do terreno em favor do réu, com apuração das benfeitorias em liquidação de sentença; a condenação do autor ao pagamento proporcional de aluguel desde novembro de 2023; a concessão da tutela antecipada para retirada de bens; a improcedência do pedido de indenização. Por meio da decisão de fls. 96/97, foi indeferido o benefício da justiça gratuita ao réu, diferida a análise do pedido de decretação imediata do divórcio para após audiência de conciliação, e deferida a tutela de urgência pleiteada pelo requerido a fim de que possa realizar a retirada de seus pertences da residência do casal, acompanhado de interposta pessoa. Houve réplica (fls. 100/105). Decisão de saneamento de fls. 253/256. Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas João Severino Mendes, Patrícia de Pinho, Ana Paula Arilla, Bruna Aparecida Fachini Ortega (ouvida como informante) e Deise Teixeira. Por meio da decisão de fls. 761, foi homologado o acordo celebrado entre as partes e decretado o divórcio, determinando-se que o requerente voltará a usar o nome de solteiro. Alegações finais às fls. 765/773 e 777/781. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, anoto que ospedidos de divórcio e de mudança do nome já foram decididos às fls. 761. No tocante à partilha de bens, restou incontroverso que o veículo Hyundai - HB20X Premium, placa FOZ9787, Renavam 01085397405, foi adquirido na constância do casamento, devendo ser partilhado em partes iguais, após a quitação de eventuais débitos. Em relação ao imóvel que serviu de residência ao casal, há controvérsia quanto à origem do terreno. O réu juntou documentos indicando que o bem foi doado por sua mãe (fls. 86/91), anteriormente ao casamento, circunstância não impugnada de forma eficaz pelo autor. Além disso, a testemunha Deise confirmou que o terreno era da genitora de Caio, bem como que já havia no local uma pequena edificação, fato este também confirmado pela testemunha João Severino, empreiteiro que prestou serviços no imóvel. Ademais, o próprio autor, em alegações finais, confessa que o terreno não era de sua propriedade, uma vez que fala em quem constrói em terreno alheio (fl. 767). Assim, considerando que o terreno com a pequena edificação foi doado pela genitora de Caio a ele, anteriormente ao casamento, tal bem não se comunica. Mesmo que a doação tenha ocorrido após o casamento, considerando o quanto disposto no art. 1.659, I, do Código Civil, não haveria comunicação, tratando-se, portanto, de bem particular de Caio. Sendo assim, o terreno e a edificação que já existia no local devem ser excluídos da partilha, admitindo-se apenas a divisão proporcional das benfeitorias edificadas durante a constância da união, nos termos do art. 1.660, IV, do Código Civil. Considerando que não restou devidamente comprovado o valor do terreno, bem como quais as características da edificação existente antes das mudanças realizadas pelo casal, anoto que tal apuração deverá ocorrer em sede de liquidação, mediante perícia se necessário. Em relação ao pagamento de aluguel por parte de quem ocupa o imóvel, observo que, em audiência, foi informado que as partes desistiram de pedido nesse sentido, na medida em que Francisco permaneceu um período no imóvel e, após, Caio, sendo que haveria compensação dos aluguéis devidos por cada parte, restando o pleito prejudicado. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida. Ressalte-se que, embora a atitude de quem age com deslealdade em relação à pessoa a quem prometeu fidelidade possa ser considerada, em tese, eticamente e moralmente reprovável, é preciso reconhecer que os conflitos e desentendimentos fazem parte das relações humanas, sendo muitas vezes inevitáveis diante das mudanças e transformações que ocorrem ao longo da vida. Assim, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que o adultério, por si só, não é gerador do dever de indenizar. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - Ações apensas de divórcio, partilha de bens, guarda de filho, alimentos em favor do filho e da mulher, danos morais, alegação de alienação parental e pedido de aluguel pela moradia exclusiva na ex residência do casal - Sentença de parcial provimento - Inconformismos de ambas as partes - Revelia que não tem os efeitos pretendidos pelo varão, ademais satisfatórios debates e boa instrução foi produzida nos autos - Guarda compartilhada que não cabe no presente caso - Alimentos em favor da filha que foi fixado com equilíbrio, sendo verba que pode ser modificada a qualquer tempo desde que comprovadas as condições para tanto - Alienação parental não configurada - Corretamente determinada a partilha dos valores pagos a título de financiamento imobiliário durante a vigência do matrimônio, ao passo que integra o patrimônio do casal - Indenização por danos morais corretamente afastada - Eventual traição no casamento que não tem o condão de gerar a reparação por danos extrapatrimoniais - Sentença mantida - Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1007712-11.2019.8.26.0664; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022 - grifo nosso) CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide que por si só não enseja violação ao princípio do devido processo legal e tampouco ao do contraditório - No caso, a discussão versa sobre supostos danos morais sofridos pela recorrente com as crises ocorridas no casamento das partes que culminaram no divórcio - A apelante afirma genericamente, que a questão aqui discutida seria complexa e por isso demandaria maior dilação probatória, contudo, não justificou com clareza a necessidade da produção da prova oral pretendida - As crises ocorridas no casamento das partes são fatos incontroversos, sendo despicienda a extensão da fase probatória - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Alegação de que o apelado seria marinheiro, e por isso passava longos períodos fora do lar - Além disso, tinha outras mulheres e apenas teria se casado com a recorrente para conseguir sua permanência no Brasil, haja vista sua nacionalidade colombiana - Em que pese a mágoa e frustração que a apelante sofrera durante o casamento com as crises que culminaram na falência da sociedade conjugal, não há que se falar em indenização por danos morais - O apelado já era marinheiro quando se casou com a apelante, sendo certo que tal profissão exige longos períodos embarcados - A violação dos deveres conjugais dentre eles a fidelidade, não constitui, por si só, ofensa à honra e à dignidade do cônjuge apta a ensejar a obrigação de indenizar - Necessária a descrição e prova de atos que ultrapassem o adultério e exponham sobremaneira o cônjuge traído - Precedentes da Corte - O abalo moral descrito pela autora decorre do desgaste do próprio casamento e, embora afirme ter sido vítima de traições conjugais praticadas pelo apelado, não demonstrou nenhuma situação em que tenha sido exposta a vexame público, em razão do suposto adultério - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0058319-98.2012.8.26.0564; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2014; Data de Registro: 05/05/2014 - grifo nosso) Ainda, no presente caso, entendo que a alegada infidelidade não restou comprovadade forma inequívoca. A simples publicação em rede social não permite, por si só, concluir que houve traição durante a constância da vida conjugal, sobretudo diante das alegações do réu de que o novo relacionamento se iniciou após a separação fática. Ademais, conforme acima exposto, a responsabilização civil por término do vínculo conjugal exige demonstração de grave violação dos deveres conjugais, com situações de exposição à vexame público, o que não se verifica no caso concreto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Decretar o divórcio do casal, conforme determinação de fls. 761; b) Determinar que o autor retome o nome de solteiro: Francisco Thiago Campos Lima, conforme já decidido às fls. 761; c) Determinar a partilha do veículo comum na proporção de 50% para cada parte, após quitação de eventual débito; e d) Reconhecer que o terreno onde se construiu a residência e a edificação anterior são de propriedade exclusiva do requerido, devendo a partilha se limitar às benfeitorias realizadas durante o casamento, a serem apuradas em liquidação. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com a metade das despesas processuais. Ainda, considerando ser inestimável o proveito econômico, o qual depende ainda de liquidação, fixo oshonorários por apreciação equitativa, observando os termos do art. 85, §8º, do CPC. Consigno que deixo de utilizar como parâmetro para a fixação dos honorários sucumbenciais os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, §8º-A, do CPC), tendo em vista que a utilização dos referidos valores importaria em arbitramento de quantia desproporcional à complexidade da lide e ao trabalho empreendido pelos advogados (art. 85, §2º, do CPC). Portanto, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios do requerido no valor de R$ 2.000,00 e a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios do autor também no valor de R$ 2.000,00, observada a gratuidade de justiça deferida ao requerente. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C

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Processo nº 1007712-07.2020.4.01.3703

ID: 332821417

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007712-07.2020.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN RODRIGUES CANTANHEDE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOELMA FERREIRA SA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007712-07.2020.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007712-07.2020.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIVAN RODRIGUES CANTANHEDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOELMA FERREIRA SA DE BRITO - MA5498 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente com relação ao período de 01/12/2015 a 30/03/2016, nos termos do art. 1º da Portaria 85/2003 do IBAMA que definiu o período do seguro-defeso nas bacias hidrográficas dos rios Pindaré, Maracaçumé, Mearim, Itapecuru, Corda, Munim, Turiaçu, Flores, Balsas e Grajaú. Alegou ter preenchido todos os requisitos estipulados no art. 2º do Decreto 8.424/2015, para a obtenção do benefício pleiteado, razão pela qual manifesta inconformismo por não ter recebido o benefício de seguro defeso nesse período, em que pese tenha requerido administrativamente. Inicialmente, registre-se que, a parte autora ajuizou a presente ação antes do termo final da prescrição, não sendo aplicável ao caso a tese firmada no IRDR 81 julgado pelo TRF1. Passamos, para a análise dos requisitos do seguro-desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que executa a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a exerce em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. A referida lei estabelece os requisitos para habilitação ao benefício em análise: Art. 1º O pescador artesanal de que tratam a alínea b do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea b do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 2o O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique. § 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) § 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015). O Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.779/03, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, assim dispõe: Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão do benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, ao pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do caput do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) 1º Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso ou nos doze meses imediatamente anteriores ao início do defeso em curso, o que for menor. § 2º Entende-se como regime de economia familiar o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. § 3º Para fins de concessão do benefício, consideram-se como períodos de defeso aqueles estabelecidos pelos órgãos federais competentes, determinando a paralisação temporária da pesca para preservação das espécies, nos termos e prazos fixados nos respectivos atos. (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) § 4º O benefício será devido ao pescador profissional artesanal inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira, observado o disposto no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, sem prejuízo da licença de pesca concedida na esfera federal, quando exigida nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) Art. 2º Terá direito ao benefício do seguro-desemprego o pescador profissional artesanal que preencher os seguintes requisitos: I - ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida, emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na condição de pescador profissional artesanal, observada a antecedência mínima prevista no art. 2º da Lei nº 10.779, de 2003; (Redação dada pelo Decreto nº 8.967, de 2017) II - possuir a condição de segurado especial unicamente na categoria de pescador profissional artesanal; III - ter realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso IV do caput do art. 5º; IV - não estar em gozo de nenhum benefício decorrente de programa federal de transferência de renda com condicionalidades ou de benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte; e V - não ter vínculo de emprego, ou outra relação de trabalho, ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira vedada pelo período de defeso. Cumpre ressaltar que, por meio dos documentos anexados aos autos, como o pagamento de guia da previdência social, extrato do CNIS no qual o INSS reconhece período de atividade especial desde 08/05/2007, RGP ativo, extrato de recebimento de seguros defesos anteriores, o demandante demonstrou claramente a sua qualidade de segurado especial na categoria de pescador artesanal. Assim, a controvérsia, na espécie, cinge-se à análise do período de defeso alegado pela parte autora. Nesse ponto, destaco que o período de defeso nos anos de 2015/2016 ficou suspenso por força da Portaria Interministerial 192/2015, o que autorizaria a prática da pesca pelo demandante e, portanto, inviabilizaria a concessão do benefício almejado. De fato, a Portaria Interministerial 192/2015, resolveu suspender por 120 dias os períodos de defeso, conforme redação a seguir: Art. 1º - Suspender, por até 120 dias, os períodos de defeso dos seguintes atos normativos: I - Portaria Sudepe nº N-40, de 16 de dezembro de 1986; II - Portaria IBAMA nº 49-N, de 13 de maio de 1992; III - Portaria IBAMA nº 85, de 31 de dezembro de 2003; IV - Instrução Normativa MMA nº 40, de 18 de outubro de 2005; V - Instrução Normativa IBAMA nº 129, de 30 de outubro de 2006; VI - Portaria IBAMA nº 48, de 5 de novembro de 2007; VII - Portaria IBAMA nº 4, de 28 de janeiro de 2008; VIII - Instrução Normativa IBAMA nº 209, de 25 de novembro de 2008; IX - Instrução Normativa IBAMA nº 210, de 25 de novembro de 2008; e X - Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 27 de abril de 2009; Parágrafo único - O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por até 120 dias. Assim, considerando que o autor encontra-se regido pela Portaria IBAMA nº 85, de 31 de dezembro de 2003 (Bacias hidrográficas dos rios Pindaré, Maracaçumé, Mearim, Itapecuru, Corda, Munim, Turiaçu, Flores, Balsas e Grajaú, bem como dos igarapés, lagos, barragens e açudes públicos do Estado do Maranhão), estaria abrangido na suspensão do período de defeso disposta pela Portaria Interministerial 192/2015. No entanto, verifica-se que o Decreto Legislativo 293, de 11 de dezembro de 2015, acabou sustando os efeitos da Portaria Int. 192/2015, o que causou o imediato ajuizamento da ADI 5447 pela então Presidente da República, a qual sustentou, que a referida portaria não exorbitou o seu poder de regulamentar. O Ministro Ricardo Lewandowski, na Presidência do Supremo Tribunal Federal, em 07/01/2016, deferiu medida cautelar no bojo da ADI 5447, suspendendo o Decreto Legislativo 295/2015, o que implicou na retomada da paralisação dos defesos previstos pela Portaria Interministerial 192/2015, por considerar que o executivo não exorbitou do seu poder regulamentar. Em 15/03/2016, o Ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI 5447, por sua vez, reapreciando os fundamentos da liminar, revogou a medida cautelar anteriormente deferida, restabelecendo o Decreto Legislativo 293/2015 e, consequentemente, os períodos de defesos. Conforme vemos a seguir: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PERÍODO DE DEFESO DA PESCA POR ATO DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. AMEAÇA À FAUNA BRASILEIRA, À SEGURANÇA ALIMENTAR E À PESCA ARTESANAL. NOVA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. 1. Ação que tem por objeto a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 293/2015, que sustou os efeitos da Portaria Interministerial nº 192/2015, ao argumento de que o Executivo, ao editá-la, teria exorbitado de seu poder regulamentar. 2. Portaria que, com a justificativa de definir os períodos de defeso (proibição temporária à atividade pesqueira para preservação de espécies) nela especificados, suspendeu tais períodos por 120 dias, prorrogáveis por mais 120 dias. 3. Não apresentação de dados objetivos ou de estudos técnicos ambientais que comprovem a desnecessidade do defeso. Inobservância do princípio ambiental da precaução. Risco ao meio ambiente equilibrado, à fauna brasileira, à segurança alimentar da população e à preservação de grupos vulneráveis, que se dedicam à pesca artesanal. 4. Não apresentação de indícios objetivos mínimos que indiquem a verossimilhança da ocorrência de fraude em proporção tal que justifique a medida extrema. 5. Evidências de que o poder regulamentar foi exercido com desvio de finalidade, para fins estritamente fiscais de economizar custos com o pagamento de seguro defeso aos pecadores e em detrimento do meio ambiente. 6. Revogação da liminar que suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 293/2015. Restabelecimento de todos os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial nº 192/2015. Vedação à pesca, nos termos dos atos normativos indicados nesta portaria. Sustação dos efeitos ou vedação de eventual(is) ato(s) de prorrogação da referida portaria. Quanto ao pedido de ressarcimento do período de defeso de 2015/2016, analisando o exposto acima, não assistia razão à parte autora, dado que o próprio Ministro Barroso, na assentada da ADPF 389, ajuizada pela Confederação Nacional dos Pescadores e Agricultores, rechaçava a aplicação retroativa de sua decisão justamente para fins de negar o direito ao pagamento de seguro-defeso durante a vigência da Portaria Interministerial 192/2015. Com efeito, a decisão de restabelecer o período de defeso não tinha o condão de conferir o pagamento do benefício durante o lapso em que esteve em vigor a Portaria Int. 192/2015, considerando inclusive, o fato de que havendo o pagamento do seguro-pescador seria pressuposta a proibição efetiva da atividade pesqueira, o que não ocorreu durante a vigência da referida portaria, que liberou a pesca em todo o território nacional, ou seja, a parte autora pôde exercer a atividade pesqueira por todo o período pleiteado. Todavia, recentemente, o Plenário do STF decidiu em julgamento conjunto da ADI 5447 e da ADPF 389 que a Portaria Interministerial 192/2015, que suspendeu por 120 dias o período de defeso, é inconstitucional. Segundo o Ministro Roberto Barroso, “Na dúvida, suspendeu-se desde logo a proteção, sem qualquer aferição segura quanto à sua efetiva desnecessidade ou quanto às consequências sobre o volume de peixes das localidades e sobre a segurança alimentar da população”. Concluiu, ainda, que “Portanto, diante de dados insuficientes e de incertezas quanto à adequação do período de defeso, a autoridade pública está obrigada a mantê-lo, até que estudo técnico venha a comprovar, de forma objetiva, a desnecessidade da suspensão da pesca no período de reprodução”, pois, segundo o relator, o Poder Público deve atuar em conformidade com o Princípio da Precaução que rege o direito ambiental a fim de proteger o meio ambiente, não devendo liberar atividades que possam acarretar danos. Dessa forma, tendo em vista que a Portaria Interministerial 192/2015 é inconstitucional, entendo que não há qualquer óbice ao pagamento do seguro-desemprego do autor no período de 2015/2016, posto que o indeferimento seria verdadeira afronta ao Princípio da Precaução. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS ao pagamento de seguro-desemprego referente ao período de 01/12/2015 a 30/03/2016. Os valores devidos serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no valor líquido e certo de R$ 7.080,63 (sete mil, oitenta reais e sessenta e três centavos), conforme cálculos em anexo. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patronos da parte autora os advogados JOELMA FERREIRA SA DE BRITO - MA5498, os quais possuem procuração juntada nos autos concedendo-lhes poderes para receber e dar quitação, razão pela qual ficam os causídicos autorizados, por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do advogado. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data do rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Laura Faustina Dos Santos e outros x Saga Seul Comércio De Veículos, Peças E Serviços Ltda

ID: 259948027

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007712-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAURA FAUSTINA DOS SANTOS SALVADOR AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Sentença

Advogados:

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANNE APARECIDA DA SILVA BARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1007712-67.2025.8.11.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1007712-67.2025.8.11.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por SALVADOR AMORIM DA SILVA e LAURA FAUSTINA DOS SANTOS em face de SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Trata-se de ação proposta por conviventes que, em setembro de 2022, adquiriram veículo da marca Hyundai, modelo CRETA LIMITED, cor branca, ano/modelo 2021/2022, placa RAW3E24/MT, registrado em nome do primeiro autor, com garantia contratual de cinco anos. Afirmam que todas as revisões periódicas foram realizadas em concessionária autorizada, inclusive a 6ª revisão programada, agendada para 10/12/2024, oportunidade em que o veículo, segundo informado pelo autor, não apresentava qualquer anomalia. No entanto, além dos serviços rotineiros, foi incluída pela ré a realização de “lavagem técnica do motor”, no valor de R$ 250,00, totalizando R$ 1.761,85 pagos pela revisão. No dia seguinte à revisão (11/12/2024), o veículo passou a apresentar falhas no funcionamento, notadamente perda de potência. Ao retornar à concessionária no dia 13/12/2024, o automóvel deixou de funcionar em via pública, sendo necessário o acionamento de guincho, com custo de R$ 150,00. A concessionária realizou novo reparo, informando que o problema havia sido solucionado. Contudo, em 12/01/2025, durante viagem à cidade de Caldas Novas/GO, o veículo voltou a apresentar o mesmo defeito e parou de funcionar na Rodovia BR-070, Km 156,5. Apesar do contato com a concessionária, não houve prestação de assistência, mesmo estando o bem coberto pela garantia, razão pela qual o autor arcou novamente com os custos de reboque e pernoite em local ermo, onde ficaram hospedados. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A promovida arguiu a preliminar de incompetência dos Juizados por necessidade de perícia. No mérito alegou que, após diagnóstico restou constatada a necessidade de substituição “do primeiro, segundo e terceiro cilindro que estavam com perda de vazão gotejando na cabeça do Pistão causando falhamento excesso de combustível e perca de potência” como resultado do uso de combustível de qualidade duvidosa, por esse motivo, o problema não teria relação com a revisão. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. É a síntese. DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: DESNECESSIDADE DE PERÍCIA A parte requerida afirma que há necessidade de prova pericial para o julgamento da lide. Contudo, as provas produzidas nos autos são suficientes à apreciação da causa, revelando desnecessária a prova pericial. Portanto, rejeito a preliminar ventilada. MÉRITO Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Pois bem. Cinge-se a controvérsia sobre vício apresentado no automóvel dos promoventes após a revisão e dentro do prazo de garantia legal. Os produtos e serviços devem ser comercializados em perfeitas condições de uso, não podendo apresentar vício de qualidade e quantidade, tornando-o impróprio ou inadequado ao consumo ou que diminuindo o seu valor mercadológico, dentro do prazo de garantia legal ou contratual, conforme disposto nos artigos 18 e 19 do CDC. No caso dos autos, a parte reclamante sustenta que o veículo apresentou vício após a revisão e que mesmo na garantia, a reclamada não realizou o reparo. Em contestação a Reclamada argumenta ausência de ato ilícito, sustentando que a problemática no automóvel se deu por utilização de combustível adulterado. Analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que há evidências de que o vício apresentado no veículo ocorreu após a revisão, isto porque no dia seguinte a revisão, o autor entrou em contato com a requerida, informando o defeito, sendo o veículo levado à concessionária de guincho (ID 183114942). Restou demonstrado ainda que o veículo tornou apresentar defeito, sendo necessário o autor arcar com os custos do conserto (ID. 183114966). O defeito apresentado imediatamente após a realização da revisão pela concessionária autorizada, bem como os reparos efetuados pela parte reclamada, constitui indícios suficientes a evidenciar os fatos constitutivos do direito dos autores, incumbindo à requerida o ônus de comprovar que prestou adequadamente a assistência técnica devida. Desse modo, pela insuficiência de provas, devem ser aplicadas as regras de hermenêutica, segundo as quais, nessas hipóteses, decide-se em desfavor da parte a quem incumbe o ônus probatório, no caso, a parte reclamada, concluindo-se que houve vício do produto e que este não foi sanado nos termos da garantia, encontrando-se caracterizada a conduta ilícita. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. VÍCIO APRESENTADO DURANTE A VIGÊNCIA DA GARANTIA. ALEGAÇÃO DE MAU USO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO EMITIDO PELA RÉ. DANO MATERIAL DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No tocante a preliminar de incompetência do juizado especial, diante da necessidade de realização de prova pericial, verifico que já fora realizado o conserto, assim, impossível a realização de perícia para apurar a causa do problema. Ademais, a Reclamada possui os meios necessários para produzir a prova requerida. Rejeito a preliminar. 2. Não há que falar em prazo decadencial neste caso, tendo em vista que o autor compareceu a concessionária de veículo e realizou o conserto dentro do prazo de garantia legal. Preliminar não acolhida. 3. No caso dos autos restou comprovado que o autor adquiriu em 15.03.2022, um veículo Caminhonete I/VW AmaroK CD 4X4 Comfortline, 2021/2022, Placa: RAU7E82, Chassi: WV1DB42H0NA007639, pelo valor de R$ 230.841,07, e em maio de 2022 o referido veículo apresentou defeito, tendo sido encaminhado para a concessionária na cidade de Tangará da Serra/MT. Ao ter sido realizado o conserto o autor foi informado que se tratava de mau uso e que por este motivo não havia cobertura da garantia, assim, realizou o pagamento, visto que era necessário o conserto. Aduz que não restou comprovado que o vício é decorrente do mau uso do veículo, assim, pleiteia pela restituição do valor pago pelo conserto e indenização a título de dano moral. 4. Da análise dos autos, observo que inexiste comprovação cabal de que o vício apresentado dois meses após a compra do veículo tenha de fato sido em razão do uso de combustível adulterado, como narrado na defesa da recorrente, visto que apenas consta a nota fiscal com a informação dos reparos realizados no veículo, deste modo, entendo que inexistem provas ensejadoras da exclusão da garantia, sendo devida a restituição do valor pago pelo consumidor para o conserto do veículo. 5. Consta dos fundamentos da sentença que: “Analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que há evidências de que o vício apresentado no veículo só foi resolvido, pois o autor arcou com os custos. Vale destacar que o produto indicado está dentro do prazo de garantia legal, visto o produto foi adquirido em 15/03/2022 e apresentado na assistência técnica em 23/05/2022. O reparo é indício suficiente para evidenciar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo a parte reclamada o ônus de apresentar o laudo técnico de sua assistência técnica. Todavia, nenhum laudo técnico foi juntado pela parte reclamada, levando a presunção de que o vício não foi sanado pela ré. Desse modo, pela insuficiência de provas, devem ser aplicadas as regras de hermenêutica, segundo as quais, nessas hipóteses, decide-se em desfavor da parte a quem incumbe o ônus probatório, no caso a parte reclamada, concluindo-se que houve vício do produto e que este não foi sanado, encontrando-se caracterizada a conduta ilícita.”. 6. Mesmo que, ordinariamente, vícios de um produto durável não ensejem indenização por danos morais, pois inerentes às relações comerciais, o caso em análise comporta exceção, pois extrapolados os limites do razoável, já que restou a parte privada de usufruir do veículo recém adquirido, por conta de consertos necessários que extrapolaram o prazo legal, tendo aborrecimentos que provocaram desgastes físicos e emocionais, considerando o tempo útil de vida que despendeu, em razão dos evidentes transtornos da falta do veículo. Assim, a questão ultrapassou os meros dissabores e gerou frustação e indenização ao Autor de significativa monta que merece reparação. 7. A sentença que possui a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO: I – DECRETAR a inversão do ônus da prova em favor dos autores; I – JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC a pretensão contida no pedido inicial para RECONHECER os danos morais sofridos pela parte autora, e CONDENAR as rés solidariamente a ressarci-los, no valor justo e razoável que proponho arbitrar no valor de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), como medida de caráter pedagógico, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ. AgInt no AREsp 703055/RS); e III – JULGAR PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC a pretensão contida no pedido inicial para CONDENAR as rés solidariamente ao pagamento do valor de R$ 7.921,14 (SETE MIL NOVECENTOS E VINTE E UM REAIS E QUATORZE CENTAVOS), nos termos do CDC a título de indenização por danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida (obrigação contratual líquida) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ)., não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1065865-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2023, Publicado no DJE 07/06/2023). No tocante ao dano moral, excepcionalmente, resta configurado no caso concreto, pois decorre da privação do uso de bem durável e essencial para a rotina do consumidor, sem qualquer solução por parte da reclamada, apesar da tentativa da parte autora, no sentido de solucionar a questão, sem êxito. Pontua-se que restou demonstrada a gravidade do defeito, uma vez que o veículo em questão necessitou ser guinchado duas vezes no intervalo de um mês e os autores pernoitarem em região isolada pela falha apresentada. As condutas adotadas pela parte requerida evidenciam grave violação ao dever de confiança que deve nortear as relações de consumo, bem como frustração legítima da expectativa do consumidor quanto à qualidade e à durabilidade do bem adquirido. Ressalte-se que os transtornos experimentados pelos autores extrapolam o mero dissabor cotidiano, pois o vício apresentado no veículo comprometeu substancialmente sua utilização regular. Ademais, a postura negligente da empresa em prestar a devida assistência e solucionar o problema de forma eficaz configura desídia inaceitável, apta a ensejar a reparação por danos morais, ante a lesão aos direitos da personalidade do consumidor, notadamente sua segurança, confiança e tranquilidade. A título de registro, cumpre salientar que, embora o veículo objeto da demanda esteja formalmente registrado em nome do primeiro requerente, a segunda requerente convive maritalmente com este, partilhando a posse e a utilização do bem. Nessas circunstâncias, configura-se como consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que também foi diretamente atingida pelos efeitos do vício do produto e pelos transtornos dele decorrentes. Assim, ainda que não figure como contratante direta da relação de consumo, é parte legítima para pleitear a reparação dos danos sofridos, por ter suportado, de forma concreta e direta, as consequências do evento lesivo narrado na inicial. O Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944). Dessa forma, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. A reparação por danos materiais também merece procedência, já que restou demonstrado que o reclamante teve gastos com o conserto no veículo, no valor de R$ 861,22 (id 183114966), gastos com guinchos, nos valores de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e R$ 910,60 (novecentos e dez reais e sessenta centavos) [ID 183114945 e 183114948)] bem como, os gastos extraordinários, com combustível e hospedagem, no valor de R$ 324,88 (ID 183114963), os quais devem ser indenizados, pois guardam relação com o dano ocorrido. DISPOSITIVO: Ante o exposto, afasto a preliminar arguida e PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I do CPC a pretensão contida no pedido inicial para: I - RECONHECER os danos morais sofridos pela parte autora e CONDENAR a ré a pagar, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; II – CONDENAR a ré a pagar ao primeiro promovente o valor de R$ 2.446,70 (dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), nos termos do CDC a título de indenização por danos materiais, com incidência juros moratórios a partir de cada desembolso pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, tendo em vista que é inviável a cumulação da Taxa Selic com outros índices de atualização monetária, uma vez que a correção monetária pelo IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 e do STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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