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Resultados para "1007712-52.2023.4.06.3803"

Processo nº 1007712-41.2025.8.13.0024

ID: 328719256

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007712-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1007712-41.2025.8.13.0024/MG RELATOR : BRENO REGO PINTO RODRIGUES DA COSTA AUTOR : BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER (…

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Processo nº 1007712-41.2025.8.13.0024

ID: 338962075

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007712-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1007712-41.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER (OAB MG129062) ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS DA P…

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Banco Toyota Do Brasil S.A. x Emily Mikaelly Santos De Morais

ID: 337427054

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007712-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EMILY MIKAELLY SANTOS DE MORAIS

Sentença

Advogados:

RENATA CRISTIANE DA CRUZ CUNHA

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MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1007712-41.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER (OAB MG129062) RÉU : EMILY MIKAELLY SANTOS DE … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1007712-41.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER (OAB MG129062) RÉU : EMILY MIKAELLY SANTOS DE MORAIS ADVOGADO(A) : RENATA CRISTIANE DA CRUZ CUNHA (OAB MG136191) Local: Belo Horizonte Data: 28/07/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em face de EMILY MIKAELLY SANTOS DE MORAIS , postulando a concessão de liminar de apreensão do bem descrito na inicial, tendo em vista o descumprimento pela demandada de obrigação assumida em cédula de crédito bancário com previsão de alienação fiduciária em garantia. Na inicial, sustentou que firmou o referido contrato com a requerida para pagamento parcelado, não tendo ela, contudo, cumprido integralmente o ajuste, havendo o vencimento antecipado da obrigação. Disse que realizou a notificação extrajudicial da requerida, constituindo-a em mora, não tendo ela, ainda assim, quitado os valores devidos. Pediu a concessão da liminar de busca e apreensão do referido veículo, e, ao final, a consolidação da propriedade e posse do bem alienado fiduciariamente. Com a inicial vieram documentos. A liminar foi deferida ( Evento 11, DESPADEC1) e foi noticiado o cumprimento nos autos. A ré compareceu espontaneamente ao processo e realizou pagamento integral e tempestivo da dívida por meio de depósito judicial, para a purgação da mora. Ao final, pediu a restituição do bem conscrito (Evento 39, PET1). Petição da parte autora concordando com o valor depositado (Evento 45, PET1). É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação por meio da qual objetiva a parte autora a busca e apreensão do veículo descrito na peça inicial, o qual foi objeto de alienação fiduciária por meio da cédula de crédito bancário constante do Evento 1, CONTR4 Por sua vez, a parte requerida purgou a mora conforme (Evento 39, PET1), com o que concordou a parte autora e pediu a expedição de alvará para levantamento do depósito supracitado. Estabelece o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n.º: 911, de 1969, que: “No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Assim, considerando que a parte autora manifestou anuência com o valor depositado e admitiu a purga da mora, é de se concluir que houve a regular purga da mora pela devedora na forma do dispositivo mencionado. Acerca do tema, colaciono a seguinte decisão: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. - Realizado o pagamento integral do débito nos termos do § 2º do art. 3º do DL 911/69 há a purga da mora. - A purga da mora não exige que o consumidor quite a integralidade do débito. Porém, é necessário que ocorra o pagamento integral das parcelas vencidas. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048072706, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 13/09/2012) Neste passo, diante da purgação da mora, o processo perdeu o objeto por falta de interesse processual. Ressalte-se que a restituição do veículo descrito na inicial deverá feito de imediato a requerida, devendo a parte autora promover as diligências necessárias para retirada dele no local da apreensão. É que o art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 expressamente assegura a restituição do bem ao devedor fiduciante se este quitar integralmente o seu débito, de modo que ele permaneça na comarca até que se transcorra o prazo para defesa ou quitação integral do contrato, se mostra prudente e protege a efetividade do processo, pois evita que o veículo seja levado para local distante, o que dificultaria, sobremaneira, o seu eventual retorno às mãos da devedora. Assim, caberá ao Banco promover as diligências necessárias para devolver o veículo à requerida no local da apreensão. Por fim, informa-se que eventuais manifestações quanto ao suposto pagamento a maior realizado, deverão ser deduzidas em ação própria e não em sede de contestação. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com base no disposto no art. 485, VI do CPC, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito . Condena-se a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da requerida, estes fixados em 10% do valor dado à causa, com base no disposto no art.85, §2º do CPC, levando em consideração a natureza do feito, bem como o trabalho realizado pelo profissional. Outrossim, revogo a liminar anteriormente deferida, determinando à Secretaria que proceda ao recolhimento de eventuais mandados, acaso ainda não tenha feito, bem como proceder à baixa de eventuais restrições lançadas sobre o bem via Sistema Renajud. Expeça-se alvará em nome da parte autora para levantamento dos valores depositados judicialmente pela parte ré, independente do trânsito da decisão. Oportunamente, após o trânsito em julgado ou renunciado o prazo recursal, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas remanescentes, intimando-se, em seguida, a parte devedora, através do seu(a) advogado(a) ou, na falta, de forma pessoal, para o pagamento do respectivo valor no prazo legal, sob pena de expedição de CNPDP, ficando advertido que a intimação pessoal direcionada ao último endereço comunicado nos autos será considerada válida se a modificação não for comunicada no bojo do processo, a rigor do que prevê o art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. No caso de requerido(a) citado(a) por edital, diante da frustração das diligências de obtenção de endereço e levando-se em conta a ausência de informações do paradeiro da parte, fica desde já autorizada a intimação para o pagamento das custas remanescentes na forma edílica, independente de outras formalidades. Havendo inadimplemento no prazo acima estabelecido, expeça-se competente CNPDP na forma da lei. Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data constante da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito tha

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