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Processo nº 1007845-31.2024.8.11.0006

ID: 335924526

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007845-31.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR MENDES VALENTIM

Intimação

Advogados:

CLEYTON JOSE WOLFF

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007845-31.2024.8.11.0006 RECORRENTE: MM TURISMO & VIAGENS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007845-31.2024.8.11.0006 RECORRENTE: MM TURISMO & VIAGENS S.A RECORRIDO: ARTHUR MENDES VALENTIM Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA DIGITAL. RETARIFAÇÃO PROMOVIDA PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA CONCRETIZAÇÃO DA EMISSÃO DO BILHETE. AGÊNCIA INTERMEDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por MM TURISMO & VIAGENS S.A., nome fantasia Maxmilhas, em face da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Cáceres/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ARTHUR MENDES VALENTIM. Narra o autor, em sua petição inicial (ID 301954890), que, residindo em Cáceres/MT, necessitava retornar de São Paulo/SP para sua cidade e, para tanto, adquiriu, por intermédio da plataforma digital da empresa ré, uma passagem aérea no valor de R$ 438,74 (quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos). Efetuou o pagamento via transferência bancária, gerando a expectativa da emissão do bilhete aéreo correspondente. Contudo, ao se dirigir ao guichê de embarque no aeroporto, foi surpreendido com a informação de que não havia qualquer reserva ou passagem emitida em seu nome. Em contato com a ré, foi informado apenas sobre o cancelamento da compra, sem que lhe fosse oferecida qualquer alternativa ou suporte, encontrando-se desamparado em outra cidade. Diante da urgência de seu retorno e da ausência de assistência, viu-se compelido a adquirir uma nova passagem aérea de última hora, diretamente no balcão da companhia Azul, desembolsando a quantia de R$ 1.658,88 (mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Em razão do ocorrido, pleiteou a condenação da ré à restituição do valor total de R$ 2.097,62 (dois mil e noventa e sete reais e sessenta e dois centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento de uma indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Regularmente citada, a empresa ré, ora Recorrente, apresentou contestação (ID 301955354), arguindo, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva para a causa. No mérito, sustentou, em suma, que atua como mera intermediadora de serviços, oferecendo uma plataforma digital que conecta consumidores às companhias aéreas, mas não possui qualquer ingerência sobre a precificação, disponibilidade de assentos ou a execução do contrato de transporte aéreo em si. Afirmou que a não conclusão da compra do autor decorreu de uma "retarifação", ou seja, uma alteração de preço promovida unilateralmente pela companhia aérea GOL, fato este que inviabilizou a emissão da passagem pelo valor originalmente pago. Defendeu que o consumidor é expressamente informado sobre essa possibilidade antes de finalizar a compra e que, ocorrida a impossibilidade, procedeu ao imediato estorno do valor pago. Requereu o acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. Após a realização de audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 301955366), e a apresentação de impugnação à contestação pela parte autora (ID 301955367), sobreveio a sentença (ID 301955368), na qual o juízo a quo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a ré integra a cadeia de fornecedores e responde solidariamente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, julgou procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.097,62 a título de danos materiais e de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A decisão fundamentou-se na falha da prestação de serviço, ressaltando que a ré não logrou êxito em comprovar suas alegações, uma vez que juntou aos autos documentos referentes a uma terceira pessoa, estranha à lide. Inconformada, a ré interpôs o presente Recurso Inominado (ID 301955371), reiterando, em essência, os argumentos de sua peça de defesa. Insiste na tese de sua ilegitimidade passiva, reforçando sua condição de mera intermediadora e atribuindo a responsabilidade pela não emissão do bilhete à companhia aérea GOL, em virtude da alteração tarifária. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça que, segundo alega, afastam a responsabilidade solidária de agências de turismo em casos de venda avulsa de passagens. Pugna pela reforma integral da sentença para que o processo seja extinto sem resolução de mérito ou, alternativamente, para que os pedidos indenizatórios sejam julgados improcedentes ou, ainda, para que o valor da condenação por danos morais seja reduzido. O Recorrido apresentou contrarrazões (ID 301955379), rechaçando os argumentos recursais e pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Os autos foram remetidos a esta Turma Recursal. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido, preenchendo os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria devolvida a esta instância recursal cinge-se, primordialmente, à análise da legitimidade passiva da empresa Recorrente para responder pelos danos alegados pelo Recorrido, decorrentes da não emissão de uma passagem aérea adquirida por meio de sua plataforma digital. O caso dos autos permite o julgamento monocrático, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea 'b', do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, porquanto o recurso se contrapõe a entendimento consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme será demonstrado. A questão central para o deslinde da controvérsia reside na correta delimitação da natureza dos serviços prestados pela Recorrente e, por conseguinte, na definição do alcance de sua responsabilidade. A Recorrente, MM TURISMO & VIAGENS S.A. (Maxmilhas), opera uma plataforma tecnológica que atua como intermediária, facilitando a aquisição de passagens aéreas pelos consumidores. Seu modelo de negócio não se confunde com o da própria companhia aérea; ela não realiza o transporte de passageiros, não define horários de voos, não estabelece tarifas, nem gerencia a disponibilidade de assentos. A sua atividade-fim é a de agência de viagens online, proporcionando um ambiente digital para que o consumidor pesquise, compare e adquira bilhetes aéreos oferecidos por terceiros, no caso, as companhias aéreas. Da análise dos autos, é fato incontroverso que a falha que deu origem à pretensão indenizatória não foi um defeito na plataforma de intermediação, mas sim a impossibilidade de concretizar a emissão da passagem junto à companhia aérea (GOL) em razão de uma alteração no valor da tarifa – a chamada "retarifação". Este fenômeno, comum no dinâmico mercado de aviação civil, ocorre quando a companhia aérea altera o preço de um bilhete entre o momento da consulta pelo consumidor e a efetiva conclusão da transação. A responsabilidade por tal alteração é, inequivocamente, da empresa de transporte aéreo, que detém o controle exclusivo sobre sua política de preços. A sentença de primeiro grau, ao aplicar a teoria da responsabilidade solidária, baseou-se na premissa de que a Recorrente integra a cadeia de consumo. Embora tal raciocínio seja frequentemente aplicado nas relações de consumo, sua incidência deve ser ponderada de acordo com as especificidades do caso concreto e a natureza do serviço prestado por cada agente. O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que a responsabilidade da agência de turismo, quando atua exclusivamente na intermediação da venda de passagens aéreas – sem a formatação de um "pacote turístico" –, não é solidária à da companhia aérea por falhas na execução do serviço de transporte. A lógica subjacente é a de que a agência cumpre seu contrato de intermediação ao emitir corretamente o bilhete. A partir daí a execução do contrato de transporte é de responsabilidade exclusiva da transportadora. No caso em tela, a situação é análoga. A Recorrente não chegou a concluir a emissão por um fator externo e alheio à sua vontade: a mudança de tarifa pela GOL. Sua obrigação, como intermediária diligente, seria a de comunicar o ocorrido ao consumidor e proceder à devolução dos valores pagos, o que, segundo alega, foi feito. A falha, portanto, não reside no serviço de intermediação, mas na própria oferta da companhia aérea, que não se sustentou. Ainda que a empresa Recorrente não tenha comprovado, por meio de comunicações eletrônicas, que informou previamente o consumidor acerca da retarifação promovida pela companhia aérea, fato é que comprovou documentalmente a realização do estorno integral dos valores pagos, anexando aos autos comprovante bancário contendo, de forma inequívoca, o número do CPF do autor como destinatário da devolução. A despeito da alegação genérica na impugnação de que os documentos estariam vinculados a terceiro identificado como “Bruno”, o referido comprovante não está emitido em nome de “Bruno”, mas sim vinculado diretamente ao CPF do próprio autor, o que foi expressamente destacado pela defesa. Diante disso, constata-se que a impugnação à contestação não rebateu de maneira específica nem a autenticidade do comprovante, nem a efetiva vinculação da devolução ao autor, limitando-se a apontar genericamente a suposta ausência de relação entre os documentos e a parte recorrida. Tal omissão, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil, autoriza a incidência da presunção de veracidade quanto ao fato do estorno, diante da ausência de impugnação específica. Assim, embora a comunicação prévia da retarifação não tenha sido comprovada, a demonstração do estorno com dados objetivos — especialmente o CPF do autor — e a inércia quanto à impugnação desse ponto retiram o fundamento da indenização por dano material, diante da reparação extrajudicial já efetivada. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é clara ao afastar a responsabilidade da agência, como se extrai do julgado invocado pela Recorrente: "o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo”. (AgRg no REsp n. 1.453.920/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 15/12/2014). Ainda que o caso dos autos não seja de cancelamento de voo, mas de não emissão por retarifação, a ratio decidendi é a mesma: a responsabilidade por eventos inerentes ao serviço de transporte aéreo, incluindo a política de preços, é da companhia aérea, e não da agência que apenas intermediou a tentativa de compra. A atuação da Recorrente se esgota na sua função de interface entre o consumidor e a transportadora. Não se pode exigir que ela garanta a manutenção de uma tarifa sobre a qual não tem qualquer poder de controle. Dessa forma, o vício que frustrou a legítima expectativa do consumidor não decorreu de um defeito no serviço prestado pela Recorrente, mas sim de um ato exclusivo de terceiro (a companhia aérea), o que configura causa excludente de sua responsabilidade, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A pretensão indenizatória, por conseguinte, deveria ter sido direcionada contra a empresa responsável pelo ato que gerou o dano, qual seja, a companhia aérea que alterou a tarifa e inviabilizou a emissão do bilhete. O fato de a Recorrente ter juntado em sua defesa documentos relativos a um terceiro não altera a natureza jurídica da questão. A análise da legitimidade passiva é matéria de direito e precede o exame do mérito probatório. A ilegitimidade, no caso, decorre da própria delimitação da relação jurídica e da distribuição de responsabilidades entre os agentes envolvidos, conforme a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida desde a contestação e extinguir o processo sem resolução do mérito em relação à empresa Recorrente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea 'b', do Código de Processo Civil, c/c o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR INTEGRALMENTE a r. sentença proferida pelo juízo a quo. Em consequência, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à recorrente MM TURISMO & VIAGENS S.A., com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes que a interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista nos artigos 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Jessica Morais Conceicao x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 295381769

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007845-09.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA MORAIS CONCEICAO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007845-09.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JESSICA MORAIS CONCEICAO RECLAMADAS: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I (1º RECLAMADO) e SHPP BRASIL INSTITUICAO DE… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1007845-09.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JESSICA MORAIS CONCEICAO RECLAMADAS: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I (1º RECLAMADO) e SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. (2ª RECLAMADA) Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que teve o nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito a pedido do 1º reclamado (FUNDO), em decorrência do inadimplemento de uma suposta dívida (R$ 115,37) vencida em 09/01/2024. Alegou que não possui relação jurídica com o 1º reclamado, motivo pelo qual, entende que o apontamento é indevido. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência da dívida, a anulação do apontamento restritivo e a reparação por danos morais. Na contestação, a 2ª reclamada (SHPP) postulou pela correção do polo passivo/substituição processual, pois, o 1º reclamado (FUNDO) seria apenas o responsável pela cobrança da dívida. Sustentou a existência de vínculo entre as partes, bem como esclareceu que a reclamante se utilizou do sistema SPARCELADO da SHOPEE, o qual permite a realização de compras/empréstimos dentro da própria plataforma. Defendeu que, em decorrência de uma situação de inadimplemento, apenas exerceu o direito de cobrança, motivo pelo qual, entende que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Do pedido de correção do polo passivo/substituição processual. Com o devido respeito às considerações apresentadas na defesa, entendo que o almejado pedido de retificação do polo passivo deve ser INDEFERIDO. Independentemente do 1º reclamado (FUNDO), supostamente, não ser o legítimo credor do débito, mas sim um mero intermediário incumbido de realizar cobranças, fato é que o mesmo foi o responsável por efetuar o apontamento que a parte autora reputa ser indevido, razão pela qual, entendo que o mesmo deve permanecer no polo passivo. Entretanto, em respeito ao comparecimento espontâneo da 2ª reclamada (SHPP) nos autos, a qual declarou ser a responsável pelo débito motivador do apontamento restritivo, bem como a fim de permitir à reclamante litigar com a efetiva credora, DETERMINO para que a SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. seja cadastrada no sistema PJE, a fim de figurar na condição de litisconsorte passiva necessária. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final do produto/serviço, enquanto as reclamadas figuram como fornecedoras, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. A controvérsia dos autos consiste em atestar a legitimidade ou a ilegitimidade de uma determinada inscrição atrelada ao nome da demandante nos serviços de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, entendo que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Inicialmente, consigno que o vínculo outrora estabelecido entre a requerente e a 2ª reclamada (SHPP) restou devidamente comprovado, pois, a referida empresa não só colacionou ao corpo de sua defesa uma selfie (validação biométrica) capturada em tempo real da consumidora, como também o documento de identificação pessoal (CNH) pertencente à mesma e ainda, anexou à contestação várias Cédulas de Crédito Bancário provenientes das compras realizadas dentro da plataforma SHOPEE. Ademais, consigno que, mesmo em sede de uma prolixa impugnação (Id. 190018114), a reclamante não logrou êxito em comprometer a verossimilhança da relação firmada com a 2ª ré. Pois bem, apesar das considerações supracitadas, fato é que a origem da dívida motivadora do apontamento não restou devidamente esclarecida. Conquanto tenha mencionado que o débito questionado na inicial decorre de uma parcela não adimplida das compras efetuadas pela reclamante dentro da plataforma SHOPEE, verifico que nenhuma das Cédulas de Crédito Bancário anexadas à defesa (Id. 189510877, Id. 189510878, Id. 189510879, Id. 189510880, Id. 189510881, Id. 189510882 e Id. 189510883) faz referência à dívida motivadora do apontamento. Extrai-se dos documentos acima que todos os parcelamentos aderidos pela reclamante na plataforma da SHOPEE indicam que as primeiras parcelas possuem como data de vencimento 20/06/2024, ou seja, foram geradas posteriormente ao misterioso débito que está sendo exigido da consumidora, cujo vencimento ocorreu em 09/01/2024. A meu ver, a fim de demonstrar a legitimidade da dívida debatida nos autos (R$ 115,37), as reclamadas haveriam de necessariamente ter apresentado um instrumento contratual assinado de forma idônea ou ainda, eventual arquivo de áudio para demonstrar que a reclamante detinha conhecimento acerca do débito. Logo, o fato de não terem sido apresentadas as provas mencionadas em linhas anteriores não só compromete a exigibilidade da referida dívida, como também demonstra a ilegitimidade do apontamento inserido em face da autora nos cadastros do SPC/SERASA/PEFIN, o qual é fruto de um ato ilícito praticado pelas partes reclamadas (artigo 186 do Código Civil). Isso porque, não bastasse a origem da dívida não ter sido esclarecida 2ª ré (SHPP), o 1º reclamado (FUNDO) negativou indevidamente o nome da parte autora mesmo sendo um mero agente de cobrança. Pelo exposto, verifico que as postuladas não conseguiram se desincumbir dos seus ônus probatórios, pois, competia às mesmas provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da demandante, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Logo, com respaldo nos argumentos supra, entendo que as partes reclamadas devem ser solidariamente responsabilizadas (artigo 7º, parágrafo único, do CDC). A fim de respaldar toda a explanação acima, segue destacada, por analogia, a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO. BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADOS NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de relação jurídica pela consumidora, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. Não restando comprovada a contratação e a origem do débito, tem-se como indevida a restrição, devendo o fornecedor de produtos e serviços suportar os riscos do negócio. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. (...). (TJ-MT 10289135720218110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 30/06/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/07/2022).”. (Destaquei). Sendo assim, a pretensão declaratória de inexistência da dívida que figura em detrimento da reclamante, representada por R$ 115,37 (cento e quinze reais e trinta e sete centavos), é medida a ser abraçada. Ainda, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A indevida inserção do nome da requerente nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Ademais o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama de qualquer consumidor, direitos da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O artigo 927 do Código Civil, assim assevera: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são apenas efeitos ou resultados do dano. Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Ressalto que a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de eventuais inscrições posteriores e, no caso, conforme pode ser atestado do comprovante de negativação anexado à petição inicial (Id. 185970469), a requerente possui 02 (dois) apontamentos adicionais, assim como também um protesto cartorário, o que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Nesse sentido, tempestivo transcrever o que resta disposto na súmula 29 da Turma Recursal Única de MT: “SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.”. (Aprovada em 05/06/2023).”. (Destaquei). Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 1.000,00 (mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 115,37 (cento e quinze reais e trinta e sete centavos). 2) Determinar que o 1º reclamado (FUNDO) providencie o cancelamento da anotação restritiva no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da presente data. 3) Condenar solidariamente as partes reclamadas ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a data de inclusão do apontamento restritivo (22/02/2024), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Por fim, DETERMINO que a Secretaria do Juizado Especial providencie o cadastramento da SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. (CNPJ nº 38.372.267/0001-82) no polo passivo do sistema PJE. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Jose Meireles De Souza e outros x Anete Langaro e outros

ID: 313852443

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006918-36.2017.8.16.0088

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MEIRELES DE SOUZA MARIA INES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANETE LANGARO ARNALDO GOMES LEOMIL EDUARDO PAREJA LINHARES ESPóLIO DE ROBERTO GOMES LEOMIL FERNANDA LEOMIL IMOBILIáRIA GUARATUR LTDA. LETíCIA LEOMIL TOLEDO PATRICIA LEOMIL PEDRO SERGIO GOMES LEOMIL TANIA GOMES LEOMIL DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

LUCIANE PAULINO DE SOUZA

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JUCIMARA DE MORAIS BALAN

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LARISSA MILENA GERMANO

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JOÃO VITOR HOLZ FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0006918-36.2017.8.16.0088 Processo: 0006918-36.2017.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JOSE MEIRELES DE SOUZA MARIA INES OLIVEIRA Réu(s): ANETE LANGARO ARNALDO GOMES LEOMIL ESPÓLIO DE EDUARDO PAREJA LINHARES representado(a) por MARIA APARECIDA PAREJA ESPÓLIO DE ROBERTO GOMES LEOMIL representado(a) por MARCOS VINICIUS LOBO LEOMIL FERNANDA LEOMIL IMOBILIÁRIA GUARATUR LTDA. representado(a) por MARCOS VINICIUS LOBO LEOMIL LETÍCIA LEOMIL TOLEDO PATRICIA LEOMIL ESPÓLIO DE PEDRO SERGIO GOMES LEOMIL representado(a) por TANIA GOMES LEOMIL DE OLIVEIRA TANIA GOMES LEOMIL DE OLIVEIRA 1. Relatório Cuida-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por JOSÉ MEIRELES DE SOUZA e MARIA INES OLIVEIRA em face de IMOBILIÁRIA GUARATUR LTDA. Afirmam que, em setembro de 2017, adquiririam por contrato de compra e venda, de forma irrevogável a propriedade do Lote 15 da Quadra 31 da planta Nereidas de Guaratuba, oriundo da Matricula nº 2054, junto Cartório 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São José dos Pinhais/PR. Mencionam que cumpriram integralmente com sua obrigação pecuniária, estando o imóvel absolutamente quitado, conforme atesta o instrumento de contrato originário feito entre a Imobiliária Guaratur e Ana Augusta, restando somente pendente a transferência de propriedade à sua pessoa, que não ocorreu devido ao falecimento do representante legal da empresa, motivando o ajuizamento da ação. Juntaram documentos. No mov. 96, Luis Antônio Gomes Leomil, sócio da empresa Imobiliária Leomil Ltda., solicitou a suspensão do processo com base em diversas irregularidades societárias e jurídicas. Relata que, após ter se afastado da administração da empresa por mais de dez anos, descobriu que uma 6ª alteração contratual havia sido registrada na Junta Comercial do Paraná (JUCEPAR), contendo assinaturas de pessoas já falecidas, como sua mãe, Neyde Gomes Leomil, falecida em 1994, o que evidencia fraude documental. Ele afirma que a última alteração válida é a 5ª, de 1990, e que a empresa deveria ser considerada dissolvida desde o falecimento de Neyde. Além disso, destaca que a administração da empresa, conforme cláusula contratual, exigia a assinatura conjunta de dois sócios, sendo um deles obrigatoriamente Roberto Gomes Leomil, também já falecido. Assim, qualquer ato praticado em nome da empresa após esse falecimento seria inválido. O requerente também aponta conflito de interesses e possível infração ética por parte da advogada Luciane Paulino de Souza, que representa os autores da ação e, simultaneamente, o espólio de Roberto Gomes Leomil em outro processo de dissolução societária. Alega que essa atuação compromete a imparcialidade e fere o Código de Ética da OAB. Outro ponto abordado é a atuação de Marcos Vinicius Lobo Leomil, inventariante do espólio de Roberto, que estaria se apresentando como representante da empresa sem autorização dos demais sócios, o que, segundo o requerente, é ilegal e pode acarretar responsabilidades civis e criminais. Diante disso, requer-se: a suspensão da presente ação até o julgamento das ações de anulação de ato jurídico e dissolução da sociedade; o envio de ofício à OAB/PR para apuração da conduta da advogada Luciane; e o impedimento de Marcos Vinicius de representar a empresa, por ausência de legitimidade. A decisão de mov. 102.1 pontuou que há processo de dissolução a empresa requerida e oportunizou à parte autora a inclusão de todos os sócios ou aguardar que se defina o liquidante da sociedade. A parte autora optou por incluir todos os sócios (mov. 128.1). A decisão de mov. 137.1 acolheu a retificação do polo passivo, com a inclusão dos sócios. Anete Langaro foi citada no mov. 184.1; Arnaldo Gomes Leomil no mov. 179.1, Espólio de Eduardo Pareja Linhas, representado por Maria Aparecida Pareja, foi citado no mov. 331.1; Espólio de Roberto Gomes Leomil, representado por Marcos Vinicius Lobo Loemil, citado no mov. 299.1; herdeiras de Luis Antônio Gomes Leomil: Leticia Leomil Toledo, Fernanda Leomil e Patricia Leomil, citadas no mov. 380.1 383.1 e 388.1; Espólio de Pedro Sérgio Gomes Leomil, representado por Tânia Gomes Leomil de Oliveira, citado no mov. 293.1; e Tânia Gomes Leomil de Oliveira, citada no mov. 292.1. Anete Langard Pareja apresentou defesa no mov. 189.1. Afirma que embora não se oponha ao pedido de adjudicação formulado pelos autores, jamais se recusou a outorgar a escritura definitiva do imóvel objeto da lide, razão pela qual entende que não deve arcar com os ônus da sucumbência. Aduz que a presente demanda somente foi ajuizada em razão da inércia dos autores, que deixaram de buscar a regularização da propriedade em momento oportuno, vindo a fazê-lo apenas após a dissolução da Imobiliária Guaratur, empresa que intermediou a venda do imóvel. Ressalta que a referida imobiliária jamais se opôs à lavratura da escritura definitiva, não havendo, portanto, resistência por parte da vendedora. Com base no princípio da causalidade, pugna para que os autores sejam condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por terem dado causa à propositura da ação. Subsidiariamente, e apenas por cautela, a ré sustenta que, caso se entenda que houve omissão por parte da Imobiliária Guaratur, eventual responsabilidade deve recair exclusivamente sobre os sócios administradores da empresa, e não sobre ela, que figurava apenas como sócia cotista, sem poderes de gestão. Invoca, para tanto, o disposto no artigo 1.016 do Código Civil, bem como o Enunciado 220 do CEJ, que impõem responsabilidade solidária aos administradores por atos culposos ou dolosos no exercício de suas funções. Ao final, requer a procedência parcial da ação, com a condenação dos autores nos ônus da sucumbência, ou, alternativamente, o reconhecimento da ilegitimidade da ré para responder por eventuais obrigações da sociedade, por não exercer função de administração. O Espólio de Pedro Sergio Gomes Leomil, representado por Tania Gomes Leomil de Oliveira, apresentou contestação no mov. 316.1, alegando ser indevida a inclusão de Tânia e do Espólio de Pedro, vez que na época do negócio jurídico, o quadro societário da empresa era composto por Arnaldo Ramos Leomil, Anete Langaro Pareja, Eduardo Pareja Linhares e Roberto Gomes Leomil, portanto, não podem ser responsabilizados pela ação em questão. No mérito, sustentaram a necessidade da realização da audiência de instrução e julgamento para comprovação da concretização da compra e venda. É o relato necessário. Decido. 2. Fundamentação Do pedido de suspensão formulado por Luis Antônio Gomes Leomil O requerido alega diversas irregularidades societárias e jurídicas, o autor relata que, após mais de dez anos afastado da administração da empresa Imobiliária Leomil Ltda, descobriu o registro de uma 6ª alteração contratual na Junta Comercial do Paraná (JUCEPAR), com assinaturas de pessoas já falecidas, como sua mãe, Neyde Gomes Leomil, falecida em 1994, o que indica fraude documental. Afirma que a última alteração válida é a 5ª, de 1990, e que a empresa deveria ter sido considerada dissolvida após o falecimento de Neyde. Destaca ainda que, segundo cláusula contratual, a administração exigia a assinatura conjunta de dois sócios, incluindo obrigatoriamente Roberto Gomes Leomil, também já falecido, tornando inválidos quaisquer atos praticados após sua morte. Diante disso, requer a suspensão dos autos. Não obstante as alegações apresentadas pelo requerido, verifica-se a ausência de comprovação de vínculo jurídico entre a empresa Imobiliária Leomil Ltda., inscrita no CNPJ nº 76.627.132/0001, e a proprietária registral do imóvel, Imobiliária Guaratur Ltda., inscrita no CNPJ nº 75.325.738/0001. Dessa forma, as argumentações tecidas pelo demandado referem-se a pessoa jurídica diversa daquela constante no registro imobiliário, não se justificando, portanto, a suspensão pretendida. Ante o exposto, indefiro o pedido. Da suposta infração ética praticada pela advogada Luciane Paulino de Souza Alega o requerido Luis, que a patrona dos autores também representa o espólio de Roberto Gomes Leomil em outra demanda de dissolução societária, o que, em seu entender, configuraria violação ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Requer, por conseguinte, a expedição de ofício à referida entidade de classe. Consoante já destacado pelo próprio requerido, compete à Ordem dos Advogados do Brasil a apuração de eventual infração ética cometida por seus inscritos. Não obstante, inexiste fundamento jurídico que justifique a intervenção deste Juízo para a expedição de ofício, porquanto incumbe ao interessado adotar as medidas administrativas cabíveis junto ao órgão competente. Diante do exposto, indefiro o pedido. Do impedimento do Marcos Vinicius de representar a empresa, por ausência de legitimidade. As alegações despendidas pelo requerido nesse ponto, são irrelevantes, porque a empresa Imobiliária Guaratur já foi dissolvida, estando no polo passivo todos os sócios e porque o contrato de compra e venda não foi firmado por meio Marcos Vinicius Lobo Leomil, na condição de representante da pessoa jurídica. Assim, afasto as alegações. Do julgamento antecipado do mérito O feito já está devidamente instruído com os elementos necessários para o convencimento do juízo. No mais, consigno que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto no mencionado dispositivo legal. Assim, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Nesse passo, vale observar que o julgamento da lide no estado em que se encontra não é mera faculdade do juiz, mas seu dever, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo, recentemente erigida à garantia constitucional, nos termos do artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Inexistindo outras questões processuais pendentes de análise, passo à análise do mérito. Mérito O feito merece procedência. A matéria aqui tratada é disciplinada pelo artigo 1.418 do Código Civil, que assim preconiza: O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel, bem como pelos artigos 15 e 16 do Decreto Lei nº 58/37 que dispõem: art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda e; art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)”. A certidão expedida pelo 2° OSJP demonstra que o lote 15, da quadra 31, da planta Nereidas de Guaratuba, está em nome da Imobiliária Guaratur Ltda, inscrita no CNPJ n° 75.325.738/0001, conforme transcrição de n° 2054 do Livro 3-B daquele ofício. Ainda, inexiste novo registro na atual circunscrição imobiliária de Guaratuba, conforme certidão juntada no mov. 1.6. No mais, a autora juntou o contrato particular de compra e venda firmado pela proprietária registrar, na condição de promitente vendedora, relativo ao referido imóvel, me favor de Augusta Gretzitz de Magalhães Vila Nova, datado de 27.05.1981. Do referido ajuste consta o preço de CR$ 289.000,00 a ser pago por meio de 60 parcelas, representadas por notas promissórias (mov. 1.9). Ainda, a autora juntou contrato no qual Augusta Gretzitz de Magalhães Vila Nova transferiu os direitos do imóvel para as pessoas de Vania Regina Grossi Fernandes, e José Carlos Barbosa, casado com Lucimara Bertin Barbosa, pelo valor de R$ 350.000,00, a ser pago no ato da assinatura, que ocorreu em 28.09.2017 (mov. 1.8). E, por fim, o contrato em que Vania, José Carlos e Lucimara, transferiram os direitos do imóvel para os autores em 30.09.2017 (mov. 37.1). No mérito, ressalto que a ação de adjudicação compulsória visa a obtenção de carta de adjudicação, a qual substitui a lavratura de escritura definitiva de transferência do bem. Desta forma, o comprador, comprovando a realização de contrato particular de compra e venda quitado, busca a realização da transferência do bem imóvel. Assim, via de regra, para a procedência da ação de adjudicação compulsória é necessário que se comprove a realização compromisso particular de compra e venda com o proprietário do bem, assim como a quitação do referido contrato e a impossibilidade de se transferir o bem para o nome dos autores. No caso dos presentes autos, efetivamente, não houve comprovação documental da quitação do compromisso particular de compra e venda firmado com o proprietário. Entretanto, em que pese o respeito aos entendimentos jurisprudenciais contrários, filio-me aos que entendem que decorrido longo tempo entre a data que seria realizada a quitação da compra e venda e a data da propositura da ação de adjudicação compulsória, não há motivo razoável para impedir a adjudicação. O compromisso particular de compra do imóvel objeto do litígio é datado de maio de 1981, com previsão de pagamento da última parcela em julho de 1986. Ora, decorridos mais de 35 anos da promessa de compra e venda, não havendo qualquer informação de litígio com relação à ausência de pagamento do preço da referida área, é de se pressupor que tenha ocorrido a quitação do débito. Mesmo que não tenha havido quitação integral do débito, o que não se acredita, a pretensão de cobrança quanto a eventuais valores em aberto ou mesmo rescisão daquele compromisso pelo inadimplemento já estariam prescritos há longa data, uma vez que o maior lapso prescricional estabelecido no Código Civil de 1.916 era de 20 (vinte) anos. Vencida, portanto, a última parcela em julho de 1986, tinha o proprietário o prazo de 20 anos para pleitear a rescisão do contratou ou realizar a cobrança dos valores que, eventualmente, estivessem inadimplidos, havendo prescrição destes direitos em julho de 2009, data anterior a propositura da demanda. Logo, forçoso reconhecer que a ausência de prova de quitação do preço daquela negociação não poderia constituir obstáculo à adjudicação em favor dos autores, uma vez que já não há possibilidade de os proprietários invocarem o não cumprimento de obrigação para resolver o contrato ou mesmo postular a cobrança de qualquer valor não pago, de modo que a adjudicação compulsória deve ser autorizada em favor do postulante. Neste sentido, julgados dos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo, Mato Grasso do Sul e Rio de Janeiro: APELAÇÃO – Ação de Adjudicação Compulsória – Contrato de Compromisso de Compra e Venda – Pretensão de adjudicação do imóvel em razão do pagamento das prestações que compõem o preço do negócio - Sentença de procedência – Inconformismo da ré CLAUDINÉIA – Alegação de que o autor não efetuou o pagamento integral do preço avençado no contrato - Descabimento – Contrato firmado em 1990 para pagamento de 49 parcelas – Ausência de prova de quitação integral do preço superada em razão do reconhecimento da prescrição do direito de cobrança das parcelas remanescentes do negócio - Recurso desprovido. (TJ-SP 10078457020178260002 SP 1007845-70.2017.8.26.0002, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 08/05 /2018, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NATUREZA CONSTITUTIVA. (...) INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO. ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 1964. NÃO HOUVE, ATÉ A PRESENTE DATA, O AJUIZAMENTO DE QUALQUER AÇÃO, EM RAZÃO DA SUPOSTA FALTA DE PAGAMENTO, SENDO CERTO QUE O PRAZO PARA A COBRANÇA ESTÁ PRESCRITO. ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU, EM CASOS SEMELHANTES, NO SENTIDO DE QUE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA, A AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO NÃO É ÓBICE À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00069508520128190006 RIO DE JANEIRO BARRA DO PIRAI 1 VARA, Relator: AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 12/12/2017, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2017) APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – REQUISITOS DO DECRETO LEI n.º 58/37 PREENCHIDOS – PROVA DE QUITAÇÃO DESNECESSÁRIA ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA – RECURSO PROVIDO. Operada a prescrição, é desnecessária a exigência de apresentação de documentos que demonstrem o adimplemento das parcelas para fins de adjudicação, porque tais valores não poderão ser objeto de cobrança e discussão. (TJ-MS 08196697620128120001 MS 0819669-76.2012.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 18/04/2017, 1ª Câmara Cível). Desta forma, considerando que a alienação do imóvel ocorreu há mais de 20 anos, por meio de contrato de compromisso de compra e venda, inexistindo reclamos do vendedor; e havendo inclusive prescrição do direito de pleitear a rescisão do contrato ou cobrança de eventuais valores inadimplidos, não há razão para julgar improcedente o pedido de adjudicação compulsória. Importante mencionar, por fim, que caso fosse julgado improcedente o pedido formulado nesta demanda, por certo, os autores ajuizariam ação de usucapião, pois a sua posse ultrapassa em muito o prazo previsto em qualquer das modalidades de aquisição originária, e a finalidade da demanda seria igualmente atingida. Tal situação acarretaria custos desnecessários tanto aos litigantes quanto ao Poder Judiciário, já que a máquina judiciária seria movida para conceder aos autores um direito que já detêm, ferindo os princípios da celeridade e da economia processual. Portanto, a procedência do pedido principal é a medida que se impõe No mais, não há efetiva demonstração de resistência da parte ré na outorga da escritura pública, porquanto nenhum dos requeridos impugnou a realização do contrato ou a realização dos pagamentos. Assim, o ônus sucumbencial deve ser suportado pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA RÉ AO PEDIDO INICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . Considerando que não houve resistência da ré à pretensão deduzida na petição inicial, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade.Apelação cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003271-56 .2014.8.16.0179 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.05.2022) 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do CPC para suprir a outorga da parte ré para transferência do imóvel descrito na transcrição de n° 2.054 do 2° OSJP, deferindo sua adjudicação aos autores, mediante a comprovação do pagamento de tributos. Transitada em julgado, esta sentença adjudica o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição (Art. 16, § 2º, do Decreto-lei 58/1937). Dou esta por publicada. Intimem-se. Ausente o ônus sucumbencial, porquanto não houve efetiva contestação. As custas deverão ser arcadas pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Jose Jucelino Pereira De Araujo e outros x Icatu Seguros S/A

ID: 299243592

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0245374-15.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JUCELINO PEREIRA DE ARAUJO PERITO MEDICO, LARISSA MIRANDA XAVIER VIEIRA

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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ALEXANDRE FERREIRA LEITE NETO

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JEFERSON CAVALCANTE DE LUCENA

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VIRGINIA TORRES FEITOSA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0245374-15.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSÉ JUCELINO PEREIRA DE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0245374-15.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSÉ JUCELINO PEREIRA DE ARAÚJO APELADO: ICATU SEGUROS S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO PRIVADO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MÚLTIPLAS LESÕES. INVALIDEZ DE MEMBRO INFERIOR DECORRENTE DE OUTRO SINISTRO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PORCENTUAL SOBRE O CAPITAL SEGURADO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra a sentença prolatada no Id 18326597, que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança de Complementação de Seguro Privado c/c Reparação por Danos Morais, proposta pelo ora apelante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se foi aplicado o porcentual correto da indenização securitária; e (ii) se cabe indenização por danos morais em razão do pagamento administrativo realizado em quantia inferior ao que o autor reputa devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, o d. juízo a quo determinou a realização de prova pericial, em cujo laudo a perita consignou que o periciando sofreu dois acidentes, que lhe causaram redução da capacidade dos membros afetados, da seguinte forma: anquilose total de um dos joelhos em 10%; encurtamento do membro inferior direito de 3cm em 6%; perda total da visão de um olho, de 30%; perda total de um dos polegares, que não foi possível a avaliação; e anquilose total de um quadril em 10%, sendo este último referente ao sinistro do dia 30/04/2019. 4. Somando-se os porcentuais mensurados pela d. perita, temos um total de 56% (cinquenta e seis por cento), que corresponde ao montante reclamado pelo autor/apelante. Ocorre, todavia, que a indenização reclamada pelo promovente, conforme exordial, refere-se ao acidente ocorrido em 15.08.2018, que corresponde ao processo de sinistro nº 850447. Por essa razão, não se pode considerar a lesão decorrente do outro sinistro, de 30.04.2019, do qual resultou a invalidez por anquilose total de um quadril, em 10%, conforme atestado pela expert do juízo, e da qual não foi postulada pelo autor, na peça inicial. Nesse contexto, não há como acolher o pleito do apelante. A sentença apurou corretamente o porcentual devido pela invalidez proveniente do acidente reclamado pelo autor, na exordial. 5. No que diz respeito ao dano moral, tem-se que ele somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. No presente caso, o pagamento do seguro foi realizado a menor tão somente porque a requerida considerou o capital segurado constante em certificado anterior, ou seja, não houve efetiva recusa da Seguradora. Nesse contexto, entende-se que houve mero descumprimento contratual, sem maiores repercussões na esfera psicológica do promovente ou violação a direito da personalidade, incapaz de gerar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente/Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por José Jucelino Pereira de Araújo, objetivando a reforma da sentença prolatada no Id 18326597, pelo MM. Juiz de Direito Zanilton Batista de Medeiros, da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança de Complementação de Seguro Privado c/c Reparação por Danos Morais, proposta pelo ora apelante em desfavor de Icatu Seguros S.A. Eis o dispositivo sentencial: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando parcialmente procedente os pleitos autorais para: a) condenar o promovido ao pagamento de 46% (quarenta e seis por cento) do valor do certificado individual de pág. 212, com a subtração da quantia paga, atualizado pelo IPCA, a partir da data do pagamento parcial da indenização securitária, e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024) a partir da citação; b) indeferir o pedido de danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §8º, CPC, visto que o autor não arbitrou valor para o pedido de danos morais, ficando suspensa a obrigação do promovente ante a gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. As custas serão rateadas igualmente entre as partes, ficando a obrigação do autor suspensa, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Após interposição de embargos de declaração, a sentença foi modificada nos seguintes termos (vide Id 18326615): Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para DAR-LHES PROVIMENTO, alterando o item a) do dispositivo da sentença de ID 122615970, para condenar o promovido ao pagamento de 46% (quarenta e seis por cento) do valor do certificado individual de ID 122614103, com a subtração da quantia paga, atualizado pelo IPCA, a partir da data do pagamento parcial da indenização securitária, e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024) a partir da citação. No presente recurso (Id 18326617), o apelante aduz que: (i) o percentual auferido no laudo e reiterado na manifestação sobre o laudo fls. 514-515 é de 56%; (ii) a requerida deve ser condenada à reparação por danos morais, em razão da desídia e falta de cuidado e atenção para com os serviços prestados; (iii) tem suportado extensos abalos em sua moral psicológica, ante a perda irreparável de sua acuidade visual; e (iv) o dano moral existe tão-somente pela ofensa sofrida e dela é presumido. Face ao narrado, pede a reforma da sentença, de modo a ser reconhecido o porcentual correto de 56% e condenar a apelada à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem preparo recursal por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita (vide despacho de Id 18325832). Contrarrazões recursais no Id 18326620. É o relatório. VOTO 1 - Admissibilidade Registre-se que os pressupostos recursais - cabimento, legitimidade e interesse de recorrer, tempestividade, regularidade formal, preparo/gratuidade judiciária, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer - estão devidamente preenchidos no caso concreto, inexistindo quaisquer vícios graves que obstem o conhecimento do recurso. A propósito, a questão preliminar suscitada pela apelada, de que o recurso viola o princípio da dialeticidade, não prospera. Da simples leitura da peça recursal, denota-se que o recorrente tenta alterar o resultado da sentença nos capítulos referentes ao porcentual relativo à indenização do seguro e aos danos morais, lançados teses para que sejam acolhidos integralmente seus pedidos. Mesmo que reiterando alguns de seus argumentos expostos em peças anteriores, não há impedimento para o conhecimento do recurso, pois, do articulado pelo apelante, percebe-se a intenção final de reverter o julgamento nos pontos que lhe foram desfavoráveis. No mesmo sentido, colaciono exemplar do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. INÉPCIA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO E DEFICIÊNCIA RECURSAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO PELO JULGADOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. AFRONTA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. (...) 3. A rejeição da alegada ofensa ao art. 514, II, do CPC/1973 (inépcia recursal por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença) pela Corte local se harmoniza com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a repetição de peças anteriores nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 4. A compreensão acima explicitada não se confunde com a estrita observância do princípio da dialeticidade em sede de agravo interno em apelo especial, como defendido pelo agravante, posto que a observância àquele primado, nessa hipótese, advém da incidência da Súmula n. 182 do STJ e da aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 5. (...) 14. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 790.415/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020, grifei). Destarte, é de rejeitar a questão preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. 2 - Mérito recursal As questões em discussão são: (i) se foi aplicado o porcentual correto da indenização securitária; e (ii) se cabe indenização por danos morais em razão do pagamento administrativo realizado em quantia inferior ao que o autor reputa devido. Rememorando o caso dos autos, temos que o autor propôs a presente ação de complementação de seguro privado narrando, na peça inicial, que foi vítima de acidente de trânsito em 15.08.2018, que lhe causou graves lesões, como: politraumatismo cranioencefálico, fratura exposta no fêmur proximal e distal direito, fratura no 1º quirodáctilo direito, perda da acuidade visual, por trauma, do olho esquerdo, ficando com sequelas permanentes nos membros inferior (perna) e superior (mão). Relata que a Seguradora lhe pagou, na via administrativa, o valor de R$ 11.521,26, porém, discorre que o percentual pago não condiz com a extensão e a gravidade das lesões suportadas, que deve ser de 100% do capital segurado, correspondente a R$ 31.599,00 Em sede de defesa, a seguradora ré informou que procedeu à regulação do sinistro, com a análise documental e perícia médica realizada, evidenciando o grau de invalidez total das lesões sofridas em 47,8%, com pagamento de R$ 11.541,26, por invalidez permanente. Como forma de dirimir a controvérsia posta aos autos, o d. juízo a quo determinou a realização de prova pericial, cujo laudo foi juntado nos Ids 18326568/18326583. No referido laudo, a perita consignou que o periciando sofreu dois acidentes, que lhe causaram redução da capacidade dos membros afetados, da seguinte forma: • Anquilose total de um dos joelhos 20% X Redução moderada da função 50% = 10%; • Encurtamento do membro inferior direito de 3cm = 6%; • Perda total da visão de um olho = 30%; • Perda total de um dos polegares - prejudicado - periciado estava com o membro imobilizado não sendo possível a avaliação. • Anquilose total de um quadril 20% X Redução moderada da função 50% = 10% (referente ao trauma do dia 30/04/2019). Nas condições especiais da cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente (Id 18326443, fls. 28/31), consta que, após a conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a Seguradora pagará ao próprio Segurado uma indenização, de acordo com a tabela ali definida. Também está disposto que a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. O item 2.1.2, por sua vez, dispõe que: 2.1.2. Quando do mesmo acidente resultar invalidez de mais de um membro ou órgão, a indenização deve ser calculada somando-se as percentagens respectivas, cujo total não pode exceder a 100% (cem por cento). Da mesma forma, havendo duas ou mais lesões em um mesmo membro ou órgão, a soma das percentagens correspondentes não pode exceder à da indenização prevista para sua perda total. Vê-se, portanto, que, havendo lesões múltiplas, com invalidez em mais de um membro, como é o caso do promovente/apelante, a indenização deve ser calculada somando-se as percentagens respectivas, cujo total não pode exceder a 100%. Votando-se ao caso concreto, de acordo com a prova pericial, o autor ficou com invalidez permanente do autor nos seguintes segmentos: anquilose total de um dos joelhos (10%); encurtamento do membro inferior direito de 3cm (6%); perda total da visão de um olho (30%); perda total de um dos polegares (não sendo possível a avaliação); e anquilose total de um quadril (10%, referente ao acidente de 30.04.2019). Somando-se os porcentuais mensurados pela d. perita, temos um total de 56% (cinquenta e seis por cento), que corresponde ao porcentual reclamado pelo autor/apelante. Ocorre, todavia, que a indenização reclamada pelo promovente, conforme exordial, refere-se ao acidente ocorrido em 15.08.2018, que corresponde ao processo de sinistro nº 850447 (Id 18325837). Por essa razão, não se pode considerar a lesão decorrente do outro sinistro, de 30.04.2019, do qual resultou a invalidez por anquilose total de um quadril, em 10%, conforme atestado pela expert do juízo, e da qual não foi postulada pelo autor, na peça inicial. Nesse contexto, não há como acolher o pleito do apelante. A sentença apurou corretamente o porcentual devido pela invalidez proveniente do acidente reclamado pelo autor, na exordial. Dos danos morais No que diz respeito ao dano moral, tem-se que ele somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Sobre o tema leciona Sérgio Cavalieri Filho: (...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponta de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.111). Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). [Grifei]. No presente caso, acrescento que o pagamento do seguro foi realizado a menor tão somente porque a requerida considerou o capital segurado constante em certificado anterior, ou seja, não houve efetiva recusa da Seguradora. Nesse contexto, entende-se que houve mero descumprimento contratual, sem maiores repercussões na esfera psicológica do promovente ou violação a direito da personalidade, incapaz de gerar indenização por danos morais. Na mesma toada, vejamos decisões da jurisprudência pátria: Apelação. Associação que atua como prestadora de serviço, ofertando contrato de proteção patrimonial que tem natureza de verdadeiro contrato de seguro. Inexistência de vínculo associativo. Típica relação de consumo, determinando aplicação do CDC. Negativa de cobertura de dano oriundo de colisão do veículo. Invocação de cláusula constante do regimento interno no sentido de que não haveria cobertura em caso de conduta culposa do condutor. Inadmissibilidade. Produto comercializado que tem natureza de seguro de responsabilidade civil. Inadmissibilidade de exclusão de obrigação que constitui essência do contrato. Seguro de responsabilidade civil que engloba o ato meramente culposo do segurado. Abusividade na estipulação contratual (art. 51, IV, § 1º, II do CDC). Ainda que seja facultado à seguradora excluir certos riscos de cobertura, não é válida limitação que subtrai do contrato a sua essência. Admitir contrato de seguro de responsabilidade civil de veículo com exclusão de conduta culposa do motorista demandaria cumprimento de robusto dever de informação, deixando claro ao adquirente que somente haveria cobertura em caso de acidente causado por terceiro, dever que não se considera cumprido pela mera inserção de cláusula padronizada em contrato de adesão. Recusa indevida de cumprimento do contrato. Inadimplemento caracterizado. Condenação da ré a dar cumprimento ao contrato, com liquidação do sinistro, pagando a indenização ajustada ou reparando os bens danificados, conforme for apurado em liquidação de sentença. Lucro cessante. Indenização. Cabimento. Não se trata de indenização de lucro cessante como cobertura contratada, mas reparação decorrente da indevida recusa da cumprimento do contrato. Mora da requerida que enseja pagamento de indenização (art. 389 e 402 do CC), incluindo perdas e danos a contar do momento em que manifestada recusa de cumprimento do contrato. Dano moral. Não caracterização. Autor empresário e dano que não repercute em aspectos da personalidade. Afastamento da indenização em razão do inadimplemento contratual sem outros reflexos. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10078454920178260009 SP 1007845-49.2017.8.26.0009, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 27/05/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2020). [Grifei]. RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VEÍCULO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS FEITAS PELO SEGURADO. PERDA NÃO-AUTOMÁTICA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ E AGRAVAÇÃO DO RISCO. POSIÇÃO DO STJ. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0085414-73.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.02.2021) (TJ-PR - RI: 00854147320188160014 Londrina 0085414-73.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 09/02/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/02/2021). [Grifei]. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE COBERTURA DA SEGURADORA INDEVIDA. CLÁUSULA DE PERFIL DO CONDUTOR. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. CAGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. CASO EM QUE O FATO DO AUTOMÓVEL ESTAR SENDO CONDUZIDO POR PESSOA DIVERSA QUE ESTABELECEU O CONTRATO DE SEGURO E DO CONDUTOR PRINCIPAL RELACIONADO NO CONTRATO ESTABELECIDO NÃO PODE SER CONSIDERADO AGRAVAMENTO DO RISCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste nos autos elementos que indiciem ter o segurado agido de má-fé na contratação de seguro, de modo a omitir intencionalmente eventual situação de agravamento do risco contratado no questionário de avaliação. Cabia à ré, na forma do art. 373, II, do CPC, demonstrar a alegada má-fé -que, frise-se, não se presume-, bem como comprovar o nexo causal entre as circunstâncias do sinistro e a condição pessoal do condutor do automóvel, ônus da qual não se desincumbiu. Ausente controvérsia quanto à vigência do seguro, à ocorrência do acidente e à perda total do bem segurado, é devida a indenização, no valor da tabela FIPE, na forma prevista no contrato, acrescida de correção monetária pelo IGPM, desde a data de comunicação do sinistro, além de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Contudo, não cabe a pretendida indenização por danos morais. O dano moral consiste na lesão imaterial, restritiva de processos psicológicos como o respeito, a dignidade e a autonomia, o que não ocorreu nos autos. Destarte, impõe-se a reforma da sentença, para julgar parcialmente procedente a ação, para condenar a ré ao pagamento da indenização contratual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50007512920208210166 RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 31/03/2022, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2022). [Grifei]. Logo, não é o caso de acolher o pedido recursal de condenação da ré à indenização por danos morais. 3 - Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença objurgada. Com o resultado, majoro os honorários sucumbenciais de responsabilidade do promovente para R$ 700,00 (setecentos reais), ficando suspensa a exigibilidade por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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Josevan De Jesus Santos e outros x Associacao De Beneficios Automotivos e outros

ID: 333179204

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001914-96.2023.8.05.0274

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVAN DE JESUS SANTOS MARLON NOGUEIRA FLICK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLON NOGUEIRA FLICK

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AUTOMOTIVOS JULIANA AGUIAR DOS SANTOS LUZ

Sentença

Advogados:

JULIANA AGUIAR DOS SANTOS LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLON NOGUEIRA FLICK

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor L… PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: vconquista4vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 8001914-96.2023.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE AUTORA: JOSEVAN DE JESUS SANTOS PARTE RÉ: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AUTOMOTIVOS I - RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por JOSEVAN DE JESUS SANTOS, qualificado nos autos, por intermédio de patrono constituído, em face de ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AUTOMOTIVOS, também qualificada nos autos, na qual a parte requerente afirmou que era sócio de n.º 003395 da empresa requerida através de contrato que iniciou-se em 11 de maio de 2020 e findou em 11 de maio de 2021. Em seguida sustentou que no dia 15 de dezembro de 2020, por volta de 12:15 horas, nas imediações de Vitória da Conquista, ocorreu uma colisão entre caminhão trator Scania R/440, semirreboque e um automóvel Chevrolet ônix. Aduziu que buscou a associação ré e não obteve êxito. Desse modo, veio a juízo requerer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) e de lucros cessantes no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Juntou documentos (ID n.º 362475417/362475438). Pelo despacho de ID nº 363438828 foi o autor intimado para prestar esclarecimentos sobre os termos da inicial, tendo o mesmo mantido-se inerte. Por meio do despacho de ID n.º 391334923, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, concedida a gratuidade da justiça, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré. Realizada audiência de conciliação (ID n.º 420803655) as partes não transigiram. A parte requerida apresentou contestação (ID n.º 423334108), sustentando como preliminar a inépcia da inicial por desconexão entre os tópicos. No mérito, defendeu que a Associação não cobre acidentes ocasionados por inobservância da legislação vigente ou negligência com a manutenção do veículo, que não há relação consumerista entre as partes, uma vez que não visam lucro e, portanto, a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Em seguida estabeleceu as diferenças entre as seguradoras e associações de proteção automotiva, declarou que inexiste culpa da requerida, impossibilitando qualquer reparação para com o requerente, inclusive são excluídos do rol de reparações contratual os lucros cessantes. Ao fim alegou que a parte autora incorreu em litigância de má-fé e requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos (ID n.º 423336163/423336166). A parte autora não apresentou réplica à defesa (ID n.º 452549606). Intimadas as partes para especificarem provas (ID n.º 452716298), as partes deixaram o prazo transcorrer sem especificar as provas a serem produzidas. Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO. O feito reclama julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, considerando que a causa não demanda dilação probatória, inclusive as partes não se manifestaram sobre a produção de novas provas quando intimadas para tanto(ID n.º 474064018). DAS PRELIMINARES. A parte requerida levantou a preliminar de inépcia da inicial, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito. A parte requerida alegou a inépcia da inicial sob o fundamento de que da narração dos fatos não decorria logicamente a conclusão, alegando falta de coesão entre os elementos da causa de pedir, desconexão nos pedidos e do valor da causa. No entanto, não assiste razão ao requerido, tendo em vista que este juízo analisou a petição inicial e entendeu por satisfeito com a maneira com que foram apresentados os pontos essenciais da demanda. Muito embora existam pedidos confusos na petição inicial, porém essa situação pode ser resolvida no mérito, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito. Há de fato pedidos sem apresentação de fundamentação, mas como aduzido nos despacho de ID n.º 363438828 e 391334923, tais inconsistências não afetam os demais pedidos. O pleito da demanda é apenas indenizatório, moral e material, fundado na relação contratual estabelecida entre as partes, que ensejaria o pagamento indenizatório em caso de sinistro. Assim sendo, rejeito a alegação preliminar suscitada pela requerida. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte requerida também impugnou o valor da causa, sustentado que este não condiz com os pedidos feitos. Acolho a impugnação arguida, estabelecendo como novo valor desta causa o montante de R$19.000,00 (dezenove mil reais), correspondente à soma simples dos pleitos requeridos. Acolho a impugnação ao valor da causa para determinar a sua correção para o valor acima. DO SANEAMENTO. Ultrapassada a fase das preliminares, verifico que as partes são legítimas, defendem direitos igualmente legítimos e estão devidamente representadas, ficando demonstrado o preenchimento dos requisitos das condições da ação. Sem outras questões processuais a resolver, dou o feito por saneado, passando para o julgamento do mérito. DO MÉRITO. O presente processo trata da negativa na cobertura de indenização securitária pela requerida, em face de um sinistro envolvendo o veículo segurado. Como pedidos, a parte autora postulou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Assim, os pontos fulcrais da demanda circunscrevem-se em saber se existe o dever da requerida em cobrir o sinistro suportado pelo autor, diante do negócio jurídico firmado entre as partes, bem como se a ré tem o dever de reparar os danos alegados pelo requerente. Pelo conjunto probatório coligido aos autos, verifico que não assiste razão ao pleito da parte autora. Em que pese a relação das partes não ter se dado através de um contrato de seguro, por força da jurisprudência pacificada, deve-se aplicar, em função da similaridade das relações, as normas securitárias. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO DE SEGURO. NATUREZA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 616 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DISTINÇÃO. JULGADOS SEM EFEITOS VINCULANTES. DECISÃO MANTIDA. I- A atividade exercida na prática pela associação de proteção veicular é extremamente parecida, senão idêntica, àquela das seguradoras, razão pela qual aplicável ao caso as regras previstas para os contratos de seguro, inclusive a Súmula 616 do STJ. II- O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o simples atraso no pagamento não enseja a rescisão automática do contrato, sendo necessária a prévia constituição em mora do contratante, situação esta não verificada na espécie. III- A não utilização de julgados trazidos pelo recorrente, os quais não possuem efeito vinculante, não enseja a reforma da decisão, tampouco a aplicação do fenômeno da distinção, visto que as razões de decidir foram devidamente fundamentadas, inclusive com julgados desta Casa Recursal. IV- E medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 51133301220178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSOCIAÇÃO QUE ATUA NO MERCADO DE CONSUMO - OFERTA DE SERVIÇOS DE NATUREZA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO POR FURTO DE VEÍCULO - ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADE POSTERIOR AO SINISTRO- CONSTITUIÇÃO EM MORA DO ASSOCIADO/SEGURADO - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RECUSA ILEGAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - LOCAÇÃO DE OUTRO AUTOMÓVEL - REEMBOLSO DOS ALUGUERES - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - REPARAÇÕES DEVIDAS. - A pessoa jurídica que oferece serviços de natureza securitária, mediante prévia adesão e pagamento de contraprestação pelo Associado, enquadra-se no conceito de fornecedor ( CDC - art. 3º, § 2º)- Ainda que organizada para fins não econômicos, quando a Associação exerce atividade no mercado de consumo, a título oneroso, a natureza jurídica dela, por si só, não exclui a aplicação das regras de proteção aos consumidores, pois são objetivos os critérios para a caracterização de fornecedor, previstos na Lei nº 8.078/1990 - Cabe à Entidade arcar com o pagamento da cobertura ajustada, não podendo se esquivar com base em previsão regulamentar que exclui a sua responsabilidade em caso de atraso na quitação de mensalidade, quando esse fato é posterior ao sinistro e o Associado não foi previamente constituído em mora, por meio de notificação - Evidenciada a ilegalidade da recusa de pagamento da indenização securitária por furto do veículo, que, além de impossibilitar a substituição do bem, gerou para o Segurado a necessidade de locação de automóvel similar para prosseguir com a sua atividade profissional, cabe à Seguradora o reembolso dos valores correspondentes aos alugueres - A motivação inconsistente e avessa à realidade tipifica conduta desleal da Demandada, que viola os Princípios da função social do contrato e da boa-fé, conferindo ao Demandante o direito à reparação por danos morais - No arbitramento do valor indenizatório por lesão extrapatrimonial devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato irregular e as suas repercussões - A reparação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000190606111001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 01/10/0019, Data de Publicação: 04/10/2019). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR EM RAZÃO DO ROUBO DO VEÍCULO PROTEGIDO. ATRASO DE MAIS DE 30 DIAS NO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA PELO ASSOCIADO. (I) INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIADO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR FORNECIDOS PELA ASSOCIAÇÃO. (II) CONTRATO FIRMADO QUE SE ASSEMELHA AO DE SEGURO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS REGRAS PREVISTAS PARA OS CONTRATOS DE SEGURO ÀS RELAÇÕES FIRMADAS ENTRE AS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR E OS RESPECTIVOS ASSOCIADOS. (III) AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO ASSOCIADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 616/STJ. OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA, À PROBIDADE E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. COBERTURA DEVIDA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002504-42.2020.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 30.08.2021) (TJ-PR - RI: 00025044220208160103 Lapa 0002504-42.2020.8.16.0103 (Acórdão), Relator: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 30/08/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/08/2021). Assim, os julgados já demonstram a obrigatoriedade da cobertura, onde a figura da seguradora é exercida por uma associação que presta serviço semelhante a uma seguradora. Ao que se colhe dos autos, o veículo identificado pela Placa Policial QNL1H23, Marca/Modelo chevrolet/onix 10mt joye, Ano/Modelo 2017 (ID n.º 362475427), pertencia ao requerente quando ocorreu o sinistro, ocasionando os danos no veículo conforme imagens de ID n.º 362475432. Trata-se do bem indicado no contrato de proteção veicular firmado com a ré. A requerida, por sua vez, aduziu que não há a responsabilidade de ressarcir o autor pelos danos por ele sofrido, tendo em vista que incorreu em descumprimento de regras de trânsito contribuindo para a ocorrência do sinistro. O argumento da requerida prospera. Conforme prevê a Cláusula 6 do contrato, o associado perde o direito ao ressarcimento em caso de ausência de manutenção do bem e se agir de forma contrárias às leis em vigor. No caso em apreço, o Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade de trânsito presente no momento do acidente revela que o sinistro ocorreu em razão da imprudência do autor em atravessar uma via movimentada sem o dever de cautela, vindo a colidir com o caminhão que trafegava pela rodovia. Ademais, também constou que o veículo encontrava-se com os pneus lisos, facilitando a ocorrência do sinistro. Por mais que o contrato não se refira a um contrato de seguro, a parte beneficiária deve se comportar de forma a minimizar os seus danos. É cediço que o proprietário, ao firmar um contrato de proteção veicular, visa, sobretudo, a cobertura em situações de ocorrência de sinistro, independente de verificação da sua culpa. Porém, no caso em apreço, a conduta do autor extrapolou a boa fé contratual, pois, conduziu o veículo sem a devida manutenção, efetuou manobra perigosa, inclusive colocou em risco o seu passageiro e sequer prestou o socorro, pois evadiu-se do local. A conduta do autor não pode ser tolerada, pois para além do cumprimento contratual, ao colocar um veículo para transitar na via pública, o motorista deve se portar de forma segura em relação a todos os usuários do sistema viário. Desta forma, entendo que a requerida não está obrigada a ressarcir os danos sofridos pelo autor, em decorrência do incremento do risco por ele realizada com a conduta negligente na condução do veículo, bem como por não dar a devida manutenção no bem objeto da proteção. DOS PEDIDOS DOS DANOS MATERIAS Muito embora não seja deferida qualquer espécie de indenização, passo à análise dos pedidos apenas por uma questão de lealdade processual. O autor relatou o ocorrido com o seu veículo, entretanto não houve pedido para o pagamento da indenização, apenas foi mencionado um valor e orçamentos das despesas com o veículo, que alegou ser de R$ 9.029,32 (nove mil e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), divergindo também da informação de perda total, trazida no mesmo documento. Como alegado na defesa, a petição inicial está confusa, não indicando o valor a ser ressarcido a título de danos materiais. Em um momento o autor fala na impossibilidade de recuperação do bem, o que a priori poderia ser considerada a perda total do bem. Em outro momento, fala que o valor para reparar o bem foi no valor de R$9.029,32 (nove mil e vinte e nove reais e trinta e dois centavos). Porém não indica qualquer pedido nem em um sentido ou noutro. DOS DANOS MORAIS A negativa em cobertura pode, entretanto, repercutir na incidência ou não de danos morais. Entretanto, pelos fatos aduzidos, entendo que não ocorreu a configuração de danos morais indenizáveis. Para o reconhecimento da compensação por dano moral exige-se a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação mantida entre as partes. Embora as cláusulas contratuais de culpa do condutor pudessem ser debatidas, entendo que a negativa da requerida não se formou por má-fé, visto que tomou por fundamento o instrumento contratual não impugnado pela parte autora, afastando ainda mais a incidência de danos morais. Além disso, a jurisprudência segue o entendimento de que apenas a negativa não enseja a reparação civil por dano moral, fazendo-se necessário a comulação de outros fatores para a configuração da responsabilidade civil. Associação que atua como prestadora de serviço, ofertando contrato de proteção patrimonial que tem natureza de verdadeiro contrato de seguro. Inexistência de vínculo associativo. Típica relação de consumo, determinando aplicação do CDC. Negativa de cobertura de dano oriundo de colisão do veículo. Invocação de cláusula constante do regimento interno no sentido de que não haveria cobertura em caso de conduta culposa do condutor. Inadmissibilidade. Produto comercializado que tem natureza de seguro de responsabilidade civil. Inadmissibilidade de exclusão de obrigação que constitui essência do contrato. Seguro de responsabilidade civil que engloba o ato meramente culposo do segurado. Abusividade na estipulação contratual (art. 51, IV, § 1º, II do CDC). Ainda que seja facultado à seguradora excluir certos riscos de cobertura, não é válida limitação que subtrai do contrato a sua essência. Admitir contrato de seguro de responsabilidade civil de veículo com exclusão de conduta culposa do motorista demandaria cumprimento de robusto dever de informação, deixando claro ao adquirente que somente haveria cobertura em caso de acidente causado por terceiro, dever que não se considera cumprido pela mera inserção de cláusula padronizada em contrato de adesão. Recusa indevida de cumprimento do contrato. Inadimplemento caracterizado. Condenação da ré a dar cumprimento ao contrato, com liquidação do sinistro, pagando a indenização ajustada ou reparando os bens danificados, conforme for apurado em liquidação de sentença. Lucro cessante. Indenização. Cabimento. Não se trata de indenização de lucro cessante como cobertura contratada, mas reparação decorrente da indevida recusa da cumprimento do contrato. Mora da requerida que enseja pagamento de indenização (art. 389 e 402 do CC), incluindo perdas e danos a contar do momento em que manifestada recusa de cumprimento do contrato. Dano moral. Não caracterização. Autor empresário e dano que não repercute em aspectos da personalidade. Afastamento da indenização em razão do inadimplemento contratual sem outros reflexos. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10078454920178260009 SP 1007845-49.2017.8.26.0009, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 27/05/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. EMBRIAGUEZ. CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negativa de pagamento do seguro deve se fundar em prova inequívoca de que a embriaguez do condutor teria sido a causa determinante do sinistro. Precedentes do STJ. 2. Não havendo prova de que a embriaguez do condutor do veículo foi a causa determinante do acidente, é devida a indenização securitária. 3. A recusa da cobertura do seguro baseada em interpretação de cláusula contratual não gera danos morais indenizáveis. (TJ-MG - AC: 10000220564579001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 17/08/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2022). Dessa forma, seguindo a jurisprudência, indefiro o pleito para condenar a requerida ao pagamento de danos morais. No caso em análise, não ficou caracterizada ocorrência do dano, tendo em vista que a recusa se deu de forma justa em razão do descumprimento pelo autor de cláusula contratual ao incrementar o risco na ocorrência do acidente. DOS LUCROS CESSANTES. A parte autora ainda pugnou pela condenação da requerida ao pagamento dos lucros cessantes, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) mensais. Apesar de juntar comprovantes do aplicativo em que é cadastrado, o autor não produziu provas suficientes para aferição de valores concretos. O requerente alegou ter rendimento médio diário de R$431,89 (quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos) e 12.956,70 (doze mil, novecentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos) por mês, entretanto, as fotos de tela correspondentes ao rendimento semanal do motorista (ID n° 362475438) mostram que esse valor é o mais alto alcançado durante a semana, não a média, da mesma forma que para o valor mensal ser crível, o autor teria que replicar seu maior ganho para todos os dias do mês, sem exceção. Para além da escassa prova de valores, que se restringe a menos de uma semana de rendimentos, observa-se que as informações trazidas na inicial não correspondem com os documentos acostados. Igualmente, o autor não justificou o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) mensal determinado nos pedidos, nem mesmo especifica o início da contagem dos meses em que perdeu a oportunidade de produzir seu rendimento costumeiro. Alternativamente, os lucros poderiam ser comprovados com a juntada de documentos de gastos mensais, a fim de comprovar o mínimo que recebia para manutenção própria, o que também não se cumpriu. Colaciono ementas neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO UTILIZADO POR MOTORISTA DE APLICATIVO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. - Os lucros cessantes não se presumem, cabendo àquele que deseja se ver ressarcido do que deixou de ganhar, fazer prova cabal e convincente, na fase cognitiva, do fato constitutivo do direito perseguido - A impossibilidade de utilização do veículo fez com que o autor deixasse de auferir renda decorrente da sua atividade como motorista de aplicativo - Havendo prova convincente dos lucros cessantes a devida condenação é medida que se impõe, mas deve, também, ser abatido do valor a título de lucros cessantes as despesas com custo operacional da atividade, manutenção do veículo e combustível, a se apurar em liquidação. (TJ-MG - AC: 50201921820198130145, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) Ementa. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SOLIDARIEDADE COM A SEGURADORA - PROCEDÊNCIA CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS - COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O acidente automobilístico decorre da realização de transporte rodoviário que é inerente à atividade desenvolvida pela parte recorrente (caso fortuito interno), com o qual, pois, tem o dever de suportar, e não a exime da ilegalidade. II - O dano material é o prejuízo direto, ou seja o valor do conserto do veículo, já os lucros cessantes representam os valores que o autor deixou de receber enquanto seu automóvel, que é seu instrumento de trabalho, estava sendo reparado. III - Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida. IV - A condenação em lucros cessantes é respaldada diante da juntada de documentos que comprovam que o caminhão sinistrado ficou parado para reparo, fatos que apresentam consonância com datas de emissão das notas fiscais juntadas aos autos e tratando-se de caminhão utilizado parra o transporte de cargas, os lucros cessantes alegados são devidos.(TJ-MT - AC: 00042414020148110003, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023). O autor ainda informou que teve que locar um veículo pagando a diária de R$90,00 (noventa reais). Ora, se o autor locou o veículo para realizar o seu trabalho durante o tempo em que o veículo ficou na oficina, não há que falar em perda de remuneração, no máximo o que poderia ocorrer seria a discussão sobre o valor da diária com a locação. Porém essa responsabilidade não é imputável à requerida, pois ao assegurar o bem, assume a obrigação de ressarcir os gastos com o reparo do bem, não assumindo a oferta de veículo reserva. Como gizado acima, a responsabilidade pelo infortúnio sofrido pelo autor deve ser por ele integralmente absorvido, não comportando fixação de danos morais, materiais ou lucro cessantes. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente. Nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, inexigíveis enquanto durar a alegada hipossuficiência financeira. Transitada em julgado esta sentença inexistindo custas a recolher, arquivem-se os autos. P. R. I. Vitória da Conquista/BA, 31 de março de 2025. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

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Josevan De Jesus Santos e outros x Associacao De Beneficios Automotivos e outros

ID: 337847216

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001914-96.2023.8.05.0274

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSEVAN DE JESUS SANTOS MARLON NOGUEIRA FLICK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLON NOGUEIRA FLICK

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AUTOMOTIVOS JULIANA AGUIAR DOS SANTOS LUZ

Sentença

Advogados:

JULIANA AGUIAR DOS SANTOS LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLON NOGUEIRA FLICK

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor L… PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: vconquista4vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 8001914-96.2023.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE AUTORA: JOSEVAN DE JESUS SANTOS PARTE RÉ: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS AUTOMOTIVOS I - RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por JOSEVAN DE JESUS SANTOS, qualificado nos autos, por intermédio de patrono constituído, em face de ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS AUTOMOTIVOS, também qualificada nos autos, na qual a parte requerente afirmou que era sócio de n.º 003395 da empresa requerida através de contrato que iniciou-se em 11 de maio de 2020 e findou em 11 de maio de 2021. Em seguida sustentou que no dia 15 de dezembro de 2020, por volta de 12:15 horas, nas imediações de Vitória da Conquista, ocorreu uma colisão entre caminhão trator Scania R/440, semirreboque e um automóvel Chevrolet ônix. Aduziu que buscou a associação ré e não obteve êxito. Desse modo, veio a juízo requerer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) e de lucros cessantes no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Juntou documentos (ID n.º 362475417/362475438). Pelo despacho de ID nº 363438828 foi o autor intimado para prestar esclarecimentos sobre os termos da inicial, tendo o mesmo mantido-se inerte. Por meio do despacho de ID n.º 391334923, foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, concedida a gratuidade da justiça, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré. Realizada audiência de conciliação (ID n.º 420803655) as partes não transigiram. A parte requerida apresentou contestação (ID n.º 423334108), sustentando como preliminar a inépcia da inicial por desconexão entre os tópicos. No mérito, defendeu que a Associação não cobre acidentes ocasionados por inobservância da legislação vigente ou negligência com a manutenção do veículo, que não há relação consumerista entre as partes, uma vez que não visam lucro e, portanto, a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Em seguida estabeleceu as diferenças entre as seguradoras e associações de proteção automotiva, declarou que inexiste culpa da requerida, impossibilitando qualquer reparação para com o requerente, inclusive são excluídos do rol de reparações contratual os lucros cessantes. Ao fim alegou que a parte autora incorreu em litigância de má-fé e requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos (ID n.º 423336163/423336166). A parte autora não apresentou réplica à defesa (ID n.º 452549606). Intimadas as partes para especificarem provas (ID n.º 452716298), as partes deixaram o prazo transcorrer sem especificar as provas a serem produzidas. Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO. O feito reclama julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, considerando que a causa não demanda dilação probatória, inclusive as partes não se manifestaram sobre a produção de novas provas quando intimadas para tanto(ID n.º 474064018). DAS PRELIMINARES. A parte requerida levantou a preliminar de inépcia da inicial, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito. A parte requerida alegou a inépcia da inicial sob o fundamento de que da narração dos fatos não decorria logicamente a conclusão, alegando falta de coesão entre os elementos da causa de pedir, desconexão nos pedidos e do valor da causa. No entanto, não assiste razão ao requerido, tendo em vista que este juízo analisou a petição inicial e entendeu por satisfeito com a maneira com que foram apresentados os pontos essenciais da demanda. Muito embora existam pedidos confusos na petição inicial, porém essa situação pode ser resolvida no mérito, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito. Há de fato pedidos sem apresentação de fundamentação, mas como aduzido nos despacho de ID n.º 363438828 e 391334923, tais inconsistências não afetam os demais pedidos. O pleito da demanda é apenas indenizatório, moral e material, fundado na relação contratual estabelecida entre as partes, que ensejaria o pagamento indenizatório em caso de sinistro. Assim sendo, rejeito a alegação preliminar suscitada pela requerida. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte requerida também impugnou o valor da causa, sustentado que este não condiz com os pedidos feitos. Acolho a impugnação arguida, estabelecendo como novo valor desta causa o montante de R$19.000,00 (dezenove mil reais), correspondente à soma simples dos pleitos requeridos. Acolho a impugnação ao valor da causa para determinar a sua correção para o valor acima. DO SANEAMENTO. Ultrapassada a fase das preliminares, verifico que as partes são legítimas, defendem direitos igualmente legítimos e estão devidamente representadas, ficando demonstrado o preenchimento dos requisitos das condições da ação. Sem outras questões processuais a resolver, dou o feito por saneado, passando para o julgamento do mérito. DO MÉRITO. O presente processo trata da negativa na cobertura de indenização securitária pela requerida, em face de um sinistro envolvendo o veículo segurado. Como pedidos, a parte autora postulou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Assim, os pontos fulcrais da demanda circunscrevem-se em saber se existe o dever da requerida em cobrir o sinistro suportado pelo autor, diante do negócio jurídico firmado entre as partes, bem como se a ré tem o dever de reparar os danos alegados pelo requerente. Pelo conjunto probatório coligido aos autos, verifico que não assiste razão ao pleito da parte autora. Em que pese a relação das partes não ter se dado através de um contrato de seguro, por força da jurisprudência pacificada, deve-se aplicar, em função da similaridade das relações, as normas securitárias. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO DE SEGURO. NATUREZA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 616 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DISTINÇÃO. JULGADOS SEM EFEITOS VINCULANTES. DECISÃO MANTIDA. I- A atividade exercida na prática pela associação de proteção veicular é extremamente parecida, senão idêntica, àquela das seguradoras, razão pela qual aplicável ao caso as regras previstas para os contratos de seguro, inclusive a Súmula 616 do STJ. II- O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o simples atraso no pagamento não enseja a rescisão automática do contrato, sendo necessária a prévia constituição em mora do contratante, situação esta não verificada na espécie. III- A não utilização de julgados trazidos pelo recorrente, os quais não possuem efeito vinculante, não enseja a reforma da decisão, tampouco a aplicação do fenômeno da distinção, visto que as razões de decidir foram devidamente fundamentadas, inclusive com julgados desta Casa Recursal. IV- E medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 51133301220178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSOCIAÇÃO QUE ATUA NO MERCADO DE CONSUMO - OFERTA DE SERVIÇOS DE NATUREZA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO POR FURTO DE VEÍCULO - ATRASO NO PAGAMENTO DE MENSALIDADE POSTERIOR AO SINISTRO- CONSTITUIÇÃO EM MORA DO ASSOCIADO/SEGURADO - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RECUSA ILEGAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - LOCAÇÃO DE OUTRO AUTOMÓVEL - REEMBOLSO DOS ALUGUERES - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - REPARAÇÕES DEVIDAS. - A pessoa jurídica que oferece serviços de natureza securitária, mediante prévia adesão e pagamento de contraprestação pelo Associado, enquadra-se no conceito de fornecedor ( CDC - art. 3º, § 2º)- Ainda que organizada para fins não econômicos, quando a Associação exerce atividade no mercado de consumo, a título oneroso, a natureza jurídica dela, por si só, não exclui a aplicação das regras de proteção aos consumidores, pois são objetivos os critérios para a caracterização de fornecedor, previstos na Lei nº 8.078/1990 - Cabe à Entidade arcar com o pagamento da cobertura ajustada, não podendo se esquivar com base em previsão regulamentar que exclui a sua responsabilidade em caso de atraso na quitação de mensalidade, quando esse fato é posterior ao sinistro e o Associado não foi previamente constituído em mora, por meio de notificação - Evidenciada a ilegalidade da recusa de pagamento da indenização securitária por furto do veículo, que, além de impossibilitar a substituição do bem, gerou para o Segurado a necessidade de locação de automóvel similar para prosseguir com a sua atividade profissional, cabe à Seguradora o reembolso dos valores correspondentes aos alugueres - A motivação inconsistente e avessa à realidade tipifica conduta desleal da Demandada, que viola os Princípios da função social do contrato e da boa-fé, conferindo ao Demandante o direito à reparação por danos morais - No arbitramento do valor indenizatório por lesão extrapatrimonial devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato irregular e as suas repercussões - A reparação pecuniária não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000190606111001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 01/10/0019, Data de Publicação: 04/10/2019). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR EM RAZÃO DO ROUBO DO VEÍCULO PROTEGIDO. ATRASO DE MAIS DE 30 DIAS NO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA PELO ASSOCIADO. (I) INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIADO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO VEICULAR FORNECIDOS PELA ASSOCIAÇÃO. (II) CONTRATO FIRMADO QUE SE ASSEMELHA AO DE SEGURO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS REGRAS PREVISTAS PARA OS CONTRATOS DE SEGURO ÀS RELAÇÕES FIRMADAS ENTRE AS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR E OS RESPECTIVOS ASSOCIADOS. (III) AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO ASSOCIADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 616/STJ. OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA, À PROBIDADE E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. COBERTURA DEVIDA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002504-42.2020.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 30.08.2021) (TJ-PR - RI: 00025044220208160103 Lapa 0002504-42.2020.8.16.0103 (Acórdão), Relator: Maurício Pereira Doutor, Data de Julgamento: 30/08/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/08/2021). Assim, os julgados já demonstram a obrigatoriedade da cobertura, onde a figura da seguradora é exercida por uma associação que presta serviço semelhante a uma seguradora. Ao que se colhe dos autos, o veículo identificado pela Placa Policial QNL1H23, Marca/Modelo chevrolet/onix 10mt joye, Ano/Modelo 2017 (ID n.º 362475427), pertencia ao requerente quando ocorreu o sinistro, ocasionando os danos no veículo conforme imagens de ID n.º 362475432. Trata-se do bem indicado no contrato de proteção veicular firmado com a ré. A requerida, por sua vez, aduziu que não há a responsabilidade de ressarcir o autor pelos danos por ele sofrido, tendo em vista que incorreu em descumprimento de regras de trânsito contribuindo para a ocorrência do sinistro. O argumento da requerida prospera. Conforme prevê a Cláusula 6 do contrato, o associado perde o direito ao ressarcimento em caso de ausência de manutenção do bem e se agir de forma contrárias às leis em vigor. No caso em apreço, o Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade de trânsito presente no momento do acidente revela que o sinistro ocorreu em razão da imprudência do autor em atravessar uma via movimentada sem o dever de cautela, vindo a colidir com o caminhão que trafegava pela rodovia. Ademais, também constou que o veículo encontrava-se com os pneus lisos, facilitando a ocorrência do sinistro. Por mais que o contrato não se refira a um contrato de seguro, a parte beneficiária deve se comportar de forma a minimizar os seus danos. É cediço que o proprietário, ao firmar um contrato de proteção veicular, visa, sobretudo, a cobertura em situações de ocorrência de sinistro, independente de verificação da sua culpa. Porém, no caso em apreço, a conduta do autor extrapolou a boa fé contratual, pois, conduziu o veículo sem a devida manutenção, efetuou manobra perigosa, inclusive colocou em risco o seu passageiro e sequer prestou o socorro, pois evadiu-se do local. A conduta do autor não pode ser tolerada, pois para além do cumprimento contratual, ao colocar um veículo para transitar na via pública, o motorista deve se portar de forma segura em relação a todos os usuários do sistema viário. Desta forma, entendo que a requerida não está obrigada a ressarcir os danos sofridos pelo autor, em decorrência do incremento do risco por ele realizada com a conduta negligente na condução do veículo, bem como por não dar a devida manutenção no bem objeto da proteção. DOS PEDIDOS DOS DANOS MATERIAS Muito embora não seja deferida qualquer espécie de indenização, passo à análise dos pedidos apenas por uma questão de lealdade processual. O autor relatou o ocorrido com o seu veículo, entretanto não houve pedido para o pagamento da indenização, apenas foi mencionado um valor e orçamentos das despesas com o veículo, que alegou ser de R$ 9.029,32 (nove mil e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), divergindo também da informação de perda total, trazida no mesmo documento. Como alegado na defesa, a petição inicial está confusa, não indicando o valor a ser ressarcido a título de danos materiais. Em um momento o autor fala na impossibilidade de recuperação do bem, o que a priori poderia ser considerada a perda total do bem. Em outro momento, fala que o valor para reparar o bem foi no valor de R$9.029,32 (nove mil e vinte e nove reais e trinta e dois centavos). Porém não indica qualquer pedido nem em um sentido ou noutro. DOS DANOS MORAIS A negativa em cobertura pode, entretanto, repercutir na incidência ou não de danos morais. Entretanto, pelos fatos aduzidos, entendo que não ocorreu a configuração de danos morais indenizáveis. Para o reconhecimento da compensação por dano moral exige-se a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação mantida entre as partes. Embora as cláusulas contratuais de culpa do condutor pudessem ser debatidas, entendo que a negativa da requerida não se formou por má-fé, visto que tomou por fundamento o instrumento contratual não impugnado pela parte autora, afastando ainda mais a incidência de danos morais. Além disso, a jurisprudência segue o entendimento de que apenas a negativa não enseja a reparação civil por dano moral, fazendo-se necessário a comulação de outros fatores para a configuração da responsabilidade civil. Associação que atua como prestadora de serviço, ofertando contrato de proteção patrimonial que tem natureza de verdadeiro contrato de seguro. Inexistência de vínculo associativo. Típica relação de consumo, determinando aplicação do CDC. Negativa de cobertura de dano oriundo de colisão do veículo. Invocação de cláusula constante do regimento interno no sentido de que não haveria cobertura em caso de conduta culposa do condutor. Inadmissibilidade. Produto comercializado que tem natureza de seguro de responsabilidade civil. Inadmissibilidade de exclusão de obrigação que constitui essência do contrato. Seguro de responsabilidade civil que engloba o ato meramente culposo do segurado. Abusividade na estipulação contratual (art. 51, IV, § 1º, II do CDC). Ainda que seja facultado à seguradora excluir certos riscos de cobertura, não é válida limitação que subtrai do contrato a sua essência. Admitir contrato de seguro de responsabilidade civil de veículo com exclusão de conduta culposa do motorista demandaria cumprimento de robusto dever de informação, deixando claro ao adquirente que somente haveria cobertura em caso de acidente causado por terceiro, dever que não se considera cumprido pela mera inserção de cláusula padronizada em contrato de adesão. Recusa indevida de cumprimento do contrato. Inadimplemento caracterizado. Condenação da ré a dar cumprimento ao contrato, com liquidação do sinistro, pagando a indenização ajustada ou reparando os bens danificados, conforme for apurado em liquidação de sentença. Lucro cessante. Indenização. Cabimento. Não se trata de indenização de lucro cessante como cobertura contratada, mas reparação decorrente da indevida recusa da cumprimento do contrato. Mora da requerida que enseja pagamento de indenização (art. 389 e 402 do CC), incluindo perdas e danos a contar do momento em que manifestada recusa de cumprimento do contrato. Dano moral. Não caracterização. Autor empresário e dano que não repercute em aspectos da personalidade. Afastamento da indenização em razão do inadimplemento contratual sem outros reflexos. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10078454920178260009 SP 1007845-49.2017.8.26.0009, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 27/05/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. EMBRIAGUEZ. CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negativa de pagamento do seguro deve se fundar em prova inequívoca de que a embriaguez do condutor teria sido a causa determinante do sinistro. Precedentes do STJ. 2. Não havendo prova de que a embriaguez do condutor do veículo foi a causa determinante do acidente, é devida a indenização securitária. 3. A recusa da cobertura do seguro baseada em interpretação de cláusula contratual não gera danos morais indenizáveis. (TJ-MG - AC: 10000220564579001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 17/08/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/09/2022). Dessa forma, seguindo a jurisprudência, indefiro o pleito para condenar a requerida ao pagamento de danos morais. No caso em análise, não ficou caracterizada ocorrência do dano, tendo em vista que a recusa se deu de forma justa em razão do descumprimento pelo autor de cláusula contratual ao incrementar o risco na ocorrência do acidente. DOS LUCROS CESSANTES. A parte autora ainda pugnou pela condenação da requerida ao pagamento dos lucros cessantes, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) mensais. Apesar de juntar comprovantes do aplicativo em que é cadastrado, o autor não produziu provas suficientes para aferição de valores concretos. O requerente alegou ter rendimento médio diário de R$431,89 (quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos) e 12.956,70 (doze mil, novecentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos) por mês, entretanto, as fotos de tela correspondentes ao rendimento semanal do motorista (ID n° 362475438) mostram que esse valor é o mais alto alcançado durante a semana, não a média, da mesma forma que para o valor mensal ser crível, o autor teria que replicar seu maior ganho para todos os dias do mês, sem exceção. Para além da escassa prova de valores, que se restringe a menos de uma semana de rendimentos, observa-se que as informações trazidas na inicial não correspondem com os documentos acostados. Igualmente, o autor não justificou o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) mensal determinado nos pedidos, nem mesmo especifica o início da contagem dos meses em que perdeu a oportunidade de produzir seu rendimento costumeiro. Alternativamente, os lucros poderiam ser comprovados com a juntada de documentos de gastos mensais, a fim de comprovar o mínimo que recebia para manutenção própria, o que também não se cumpriu. Colaciono ementas neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO UTILIZADO POR MOTORISTA DE APLICATIVO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. - Os lucros cessantes não se presumem, cabendo àquele que deseja se ver ressarcido do que deixou de ganhar, fazer prova cabal e convincente, na fase cognitiva, do fato constitutivo do direito perseguido - A impossibilidade de utilização do veículo fez com que o autor deixasse de auferir renda decorrente da sua atividade como motorista de aplicativo - Havendo prova convincente dos lucros cessantes a devida condenação é medida que se impõe, mas deve, também, ser abatido do valor a título de lucros cessantes as despesas com custo operacional da atividade, manutenção do veículo e combustível, a se apurar em liquidação. (TJ-MG - AC: 50201921820198130145, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) Ementa. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SOLIDARIEDADE COM A SEGURADORA - PROCEDÊNCIA CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS - COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O acidente automobilístico decorre da realização de transporte rodoviário que é inerente à atividade desenvolvida pela parte recorrente (caso fortuito interno), com o qual, pois, tem o dever de suportar, e não a exime da ilegalidade. II - O dano material é o prejuízo direto, ou seja o valor do conserto do veículo, já os lucros cessantes representam os valores que o autor deixou de receber enquanto seu automóvel, que é seu instrumento de trabalho, estava sendo reparado. III - Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida. IV - A condenação em lucros cessantes é respaldada diante da juntada de documentos que comprovam que o caminhão sinistrado ficou parado para reparo, fatos que apresentam consonância com datas de emissão das notas fiscais juntadas aos autos e tratando-se de caminhão utilizado parra o transporte de cargas, os lucros cessantes alegados são devidos.(TJ-MT - AC: 00042414020148110003, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023). O autor ainda informou que teve que locar um veículo pagando a diária de R$90,00 (noventa reais). Ora, se o autor locou o veículo para realizar o seu trabalho durante o tempo em que o veículo ficou na oficina, não há que falar em perda de remuneração, no máximo o que poderia ocorrer seria a discussão sobre o valor da diária com a locação. Porém essa responsabilidade não é imputável à requerida, pois ao assegurar o bem, assume a obrigação de ressarcir os gastos com o reparo do bem, não assumindo a oferta de veículo reserva. Como gizado acima, a responsabilidade pelo infortúnio sofrido pelo autor deve ser por ele integralmente absorvido, não comportando fixação de danos morais, materiais ou lucro cessantes. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente. Nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, inexigíveis enquanto durar a alegada hipossuficiência financeira. Transitada em julgado esta sentença inexistindo custas a recolher, arquivem-se os autos. P. R. I. Vitória da Conquista/BA, 31 de março de 2025. Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

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