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Resultados para "1007845-04.2024.8.26.0268" – Página 1 de 2

Jessica Morais Conceicao x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I

ID: 332464679

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007845-09.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MORAIS CONCEICAO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007845-09.2025.8.11.0002. AUTOR: JESSICA MORAIS CONCEICAO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT…

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Arthur Mendes Valentim x Mm Turismo & Viagens S.A

ID: 323362483

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007845-31.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MENDES VALENTIM

Polo Passivo:

MM TURISMO & VIAGENS S.A

Decisão

Advogados:

CLEYTON JOSE WOLFF

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007845-31.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ARTHUR MENDES VALENTIM REQUERIDO: MM TURISMO & VIAGENS S.A Vistos etc., D…

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Processo nº 1007845-31.2024.8.11.0006

ID: 299030432

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007845-31.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MENDES VALENTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON JOSE WOLFF

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: Processo: 1007845-31.2024.8.11.0006; Tipo: Cível Espécie: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requeren…

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Processo nº 1007845-35.2024.8.11.0037

ID: 258261814

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007845-35.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1007845-35.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ANDRE IUDY MIAKI SCHULA - EPP REQUERIDO: ALLISON ANTONIO DA S…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Catarina Zulmira Da Silva

ID: 339361189

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007845-57.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

CATARINA ZULMIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

ANGELICA ANAI ANGULO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAMIL ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t…

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Processo nº 1007845-14.2018.8.11.0015

ID: 326954304

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007845-14.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007845-14.2018.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007845-14.2018.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 14.207.201/0001-79 (EMBARGANTE), EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR - CPF: 656.005.921-91 (ADVOGADO), ALMIR CAMPOS SANTOS - CPF: 419.922.531-53 (EMBARGADO), THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO), BETHANIA RUTE HERMES SANTOS - CPF: 011.567.241-98 (EMBARGADO), ANDREYA MONTI OSORIO - CPF: 738.711.416-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência do pedido de cobrança de taxa de fruição em desfavor de promitentes compradores inadimplentes, após rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise de cláusulas contratuais e da ocupação do bem, a justificar a condenação dos embargados ao pagamento de taxa de fruição após a rescisão do contrato. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado examinou adequadamente os fundamentos da apelação, especialmente no tocante à inaplicabilidade da taxa de fruição após a rescisão contratual de imóvel não edificado. 4. A jurisprudência do STJ, firmada no REsp nº 2.113.745/SP, estabelece que não é devida a taxa de fruição quando o imóvel foi ocupado por benfeitorias erigidas pelo promitente comprador, ainda que a posse tenha se prolongado após o desfazimento contratual. 5. A ocupação do bem por construção própria do comprador inadimplente não caracteriza enriquecimento sem causa por parte do vendedor, que retoma o imóvel acrescido das benfeitorias, com eventual direito à indenização proporcional, nos termos do art. 1.219 do CC. 6. A cláusula contratual não pode se sobrepor à orientação consolidada da jurisprudência, tampouco justifica a modificação do julgado sob a via estreita dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão o acórdão que aprecia adequadamente os fundamentos recursais à luz da jurisprudência consolidada do STJ. 2. É indevida a taxa de fruição sobre imóvel não edificado ocupado pelo comprador inadimplente, cujas benfeitorias foram por ele integralmente custeadas, após a rescisão da promessa de compra e venda.” R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1007845-14.2018.8.11.0015 EMBARGANTE: SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EMBARGADOS: ALMIR CAMPOS SANTOS, BETHANIA RUTE HERMES SANTOS Colenda câmara: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SPE – ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que afastou a incidência de taxa de fruição sobre o imóvel objeto de compromisso de compra e venda inadimplido por ALMIR CAMPOS SANTOS e BETHÂNIA RUTE HERMES SANTOS. A embargante sustenta omissão na análise de cláusulas contratuais e da efetiva ocupação do bem, pleiteando o reconhecimento do direito à indenização correspondente à fruição do imóvel. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A tese de omissão não se sustenta. O acórdão embargado enfrentou, de maneira adequada, as alegações recursais, concluindo pela inaplicabilidade da taxa de fruição, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do REsp 2.113.745/SP, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, julgado em 14/05/2024, é firme o entendimento de que não é devida a taxa de fruição ou ocupação após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, mesmo quando este tenha sido posteriormente edificado pelo promitente comprador. O fundamento repousa na ausência de enriquecimento sem causa, haja vista que o comprador arcou com as benfeitorias e o vendedor retomará o bem acrescido dessas construções, com direito à indenização proporcional, nos termos do art. 1.219 do Código Civil. A cláusula contratual invocada, conquanto existente, não prevalece frente ao entendimento jurisprudencial consolidado. A ocupação do imóvel, por si, não legitima a cobrança da taxa de fruição, especialmente quando o uso decorre de construção erigida com recursos exclusivos do comprador inadimplente. Não há, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Os embargos revelam nítido caráter infringente, não cabível na estreita via aclaratória, razão pela qual devem ser rejeitados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. LOTE QUE NÃO FOI EDIFICADO . TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO . MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência dominante desta Corte dispõe que é descabido o pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa. 2 . Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1 .021, § 4º, do NCPC, devendo a imposição ser analisada caso a caso. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2060756 SP 2023/0077761-9, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023) – Grifei. Ante o exposto, por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1007845-14.2018.8.11.0015

ID: 326954319

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007845-14.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR CAMPOS SANTOS BETHANIA RUTE HERMES SANTOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO REBELLATO ZORZETO

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ANDREYA MONTI OSORIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007845-14.2018.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007845-14.2018.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 14.207.201/0001-79 (EMBARGANTE), EURIPEDES BALSANUFO COSTA FERREIRA JUNIOR - CPF: 656.005.921-91 (ADVOGADO), ALMIR CAMPOS SANTOS - CPF: 419.922.531-53 (EMBARGADO), THIAGO REBELLATO ZORZETO - CPF: 335.007.318-21 (ADVOGADO), BETHANIA RUTE HERMES SANTOS - CPF: 011.567.241-98 (EMBARGADO), ANDREYA MONTI OSORIO - CPF: 738.711.416-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência do pedido de cobrança de taxa de fruição em desfavor de promitentes compradores inadimplentes, após rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise de cláusulas contratuais e da ocupação do bem, a justificar a condenação dos embargados ao pagamento de taxa de fruição após a rescisão do contrato. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado examinou adequadamente os fundamentos da apelação, especialmente no tocante à inaplicabilidade da taxa de fruição após a rescisão contratual de imóvel não edificado. 4. A jurisprudência do STJ, firmada no REsp nº 2.113.745/SP, estabelece que não é devida a taxa de fruição quando o imóvel foi ocupado por benfeitorias erigidas pelo promitente comprador, ainda que a posse tenha se prolongado após o desfazimento contratual. 5. A ocupação do bem por construção própria do comprador inadimplente não caracteriza enriquecimento sem causa por parte do vendedor, que retoma o imóvel acrescido das benfeitorias, com eventual direito à indenização proporcional, nos termos do art. 1.219 do CC. 6. A cláusula contratual não pode se sobrepor à orientação consolidada da jurisprudência, tampouco justifica a modificação do julgado sob a via estreita dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão o acórdão que aprecia adequadamente os fundamentos recursais à luz da jurisprudência consolidada do STJ. 2. É indevida a taxa de fruição sobre imóvel não edificado ocupado pelo comprador inadimplente, cujas benfeitorias foram por ele integralmente custeadas, após a rescisão da promessa de compra e venda.” R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1007845-14.2018.8.11.0015 EMBARGANTE: SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EMBARGADOS: ALMIR CAMPOS SANTOS, BETHANIA RUTE HERMES SANTOS Colenda câmara: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SPE – ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que afastou a incidência de taxa de fruição sobre o imóvel objeto de compromisso de compra e venda inadimplido por ALMIR CAMPOS SANTOS e BETHÂNIA RUTE HERMES SANTOS. A embargante sustenta omissão na análise de cláusulas contratuais e da efetiva ocupação do bem, pleiteando o reconhecimento do direito à indenização correspondente à fruição do imóvel. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A tese de omissão não se sustenta. O acórdão embargado enfrentou, de maneira adequada, as alegações recursais, concluindo pela inaplicabilidade da taxa de fruição, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do REsp 2.113.745/SP, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, julgado em 14/05/2024, é firme o entendimento de que não é devida a taxa de fruição ou ocupação após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, mesmo quando este tenha sido posteriormente edificado pelo promitente comprador. O fundamento repousa na ausência de enriquecimento sem causa, haja vista que o comprador arcou com as benfeitorias e o vendedor retomará o bem acrescido dessas construções, com direito à indenização proporcional, nos termos do art. 1.219 do Código Civil. A cláusula contratual invocada, conquanto existente, não prevalece frente ao entendimento jurisprudencial consolidado. A ocupação do imóvel, por si, não legitima a cobrança da taxa de fruição, especialmente quando o uso decorre de construção erigida com recursos exclusivos do comprador inadimplente. Não há, portanto, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Os embargos revelam nítido caráter infringente, não cabível na estreita via aclaratória, razão pela qual devem ser rejeitados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. LOTE QUE NÃO FOI EDIFICADO . TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO . MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE . AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência dominante desta Corte dispõe que é descabido o pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa. 2 . Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1 .021, § 4º, do NCPC, devendo a imposição ser analisada caso a caso. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2060756 SP 2023/0077761-9, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023) – Grifei. Ante o exposto, por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1007765-80.2025.8.11.0055

ID: 330174741

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007765-80.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CEYLLA CHRYSTHYAN CUSTODIO DE GODOI CEYLLA GODOI MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CEYLLA CHRYSTHYAN CUSTODIO DE GODOI

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MARCO ANTONIO DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO PROCESSO Nº. 1007845-44.2025.8.11.0055 REQUERENTES: CEYLLA GODOI MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e CEYLLA CHRY… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO PROCESSO Nº. 1007845-44.2025.8.11.0055 REQUERENTES: CEYLLA GODOI MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e CEYLLA CHRYSTHYAN CUSTÓDIO DE GODOI MELLO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – MT Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta por Ceylla Godoi Mello Sociedade Individual de Advocacia e Ceylla Chrysthyan Custódio de Godoi Mello, requerendo a anulação dos lançamentos de ISS promovidos pelo requerido. Aduzem que o requerido formalizou a cobrança do tributo com a expedição da Certidão de Dívida Ativa n.º 5631/2024, tendo como objeto a cobrança de ISS dos exercícios de 2018 a 2023, lançando a dívida em nome de ambas as requerentes. Alegam que o ente público está cobrando o débito por meio do executivo fiscal nº. 1004084-39.2024.8.11.0055. Argumentam que a sociedade de advocacia foi constituída somente em 10 de maio de 2023, pois em período anterior, a sócia individual, ora segunda requerente, fazia parte do quadro societário da sociedade civil Mello & Mello Sociedade de Advogados. Pontuam que os débitos anteriores a este período não poderiam ser lançados em nome da primeira requerente, pois sequer constituída. Asseveram que o requerido lançou o ISS fixo do período de 2018 a maio de 2023 em nome de ambas as requerentes. Relatam, contudo, que o ISS deste período foi recolhido em nome da sociedade Mello & Mello Sociedade de Advogados. Declaram que o pagamento do período posterior a maio de 2023 foi recolhido pelo regime do simples nacional, motivo pelo qual não estariam sujeitas ao pagamento do ISS fixo exigido pelo requerido. Em sede de tutela de urgência, requerem a concessão de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa nº 5631/2024, bem como a suspensão dos andamentos do processo nº. 1004084- 39.2024.8.11.0055, oferecendo como garantia do juízo o imóvel de matrícula 45.681. No mérito, a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 5631/2024, ante a ocorrência de “bis in idem”. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, a concessão da tutela de urgência é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso V, do CTN. No caso, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos acostados à inicial, os quais demonstram, em cognição própria ao momento, a inexistência de inscrição municipal da primeira autora entre o período de janeiro 2018 a abril de 2023, a qual fora constituída somente em maio de 2023, motivo pelo qual não poderia ser tributada por período anterior a sua existência. Soma-se a isto o fato de que a segunda autora possuía vínculo societário sociedade Mello & Mello Sociedade de Advogados entre o período de janeiro de 2018 e a maio de 2023, conforme contratos sociais, havendo igualmente a comprovação que o ISS foi recolhido em nome desta pessoa jurídica. Quanto ao período de maio de 2023 em diante, há demonstração de que o ISS foi recolhido pela primeira requerente pelo regime do Simples Nacional, motivo pelo qual há impedimento para nova tributação. Neste sentido: TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10245769120228110000, A imposição do Imposto Sobre Serviços (ISS) tanto sobre a atividade profissional autônoma quanto sobre os valores já recolhidos pela sociedade uniprofissional de advogados, à qual pertence o executado, caracteriza bitributação. (Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/03/2024) Por sua vez, o perigo de dano resta caracterizado pela existência de execução fiscal em curso, com risco iminente de constrição patrimonial, inclusive por meio de sistemas como SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, o que pode comprometer a continuidade das atividades profissionais das autoras. Posto isso: I. – RECEBO a petição inicial, pois presentes os requisitos de admissibilidade. II. – DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pela CDA nº 5631/2024, bem como os atos de constrição do processo nº. 1004084-39.2024.8.11.0055, devendo o requerido se abster de promover qualquer ato de cobrança da dívida, em ambiente judicial ou extrajudicial, tendo a obrigação de excluir eventuais anotações caso já concretizadas, em 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor da obrigação tributária questionada. III. – Considerando a conexão entre as ações, PROMOVA-SE o apensamento deste feito ao processo nº. 1004084-39.2024.8.11.0055, transladando-se cópia desta decisão aos referidos autos, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes. IV. – CITE-SE o requerido pelo seu órgão de representação judicial para que, querendo, apresente contestação no prazo legal. V. – Decorrido o prazo da contestação, INTIMEM-SE as requerentes para que, em 15 (quinze) dias, apresentem réplica ou requeiram o que entender de direito, conforme o caso. VI. – Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência do meio probatório requerido, sob pena de preclusão. VII. – Então, conclusos para saneamento ou sentença. Às providências. Tangará da Serra – MT, data da assinatura digital. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0001423-02.2013.8.11.0052

ID: 259426343

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001423-02.2013.8.11.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON FERNANDES RIBAS

Intimação

Advogados:

HUMBERTO MORAIS GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 0001423-02.2013.8.11.0052. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLEITON FERNANDES RIBAS RELATÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 0001423-02.2013.8.11.0052. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLEITON FERNANDES RIBAS RELATÓRIO Trata-se de ação penal contra CLEITON FERNANDES RIBAS em razão do cometimento do disposto no artigo 304 do Código Penal (uso de documento falso). Entre um ato e outro, foi decretada a prisão preventiva do acusado pela conveniência da instrução processual, tendo em vista que, após citado por edital, não compareceu aos autos. Expedido o mandado de prisão, o acusado CLEITON FERNANDES RIBAS foi preso, razão pela qual aportou a petição de ID 190986323, requerendo a revogação da prisão, apresentando o endereço: Rua TV. C, Quadra 4, nº 5, Bairro Nova Várzea Grande, Várzea Grande/MT – CEP 78110-000. Instado, o Órgão Ministerial manifestou-se favorável ao pleito (ID 191030949). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Analisando aos elementos e circunstâncias dos autos, tenho que o pedido formulado pela defesa de “revogação da prisão preventiva” comporta acolhimento, isso porque, não se encontram mais presentes os fundamentos que decretaram a segregação cautelar do acusado. Nesse sentido, o art. 321 do Código de Processo Penal dispõe que: “ausentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do artigo 282 deste Código”. Verifica-se dos autos que o denunciado informou o seu endereço atualizado, de modo que não se encontra mais em local incerto, não apresentando risco à ordem pública e à instrução criminal. No ponto, comprovou estar regularmente matriculado em instituição de ensino superior e que possui residência fixa (comprovada nos autos). Além disso, compromete-se a comparecer aos atos processuais. Portanto, diante das informações coligidas, é de se presumir que o acusado não representa uma ameaça para a sociedade ou para a futura instrução criminal ou aplicação da lei penal, já que não há circunstâncias concretas que levem este juízo a crer ou concluir que ele poderia fugir ou atrapalhar o normal andamento do processo (o que não se pode presumir em seu desfavor), razão pela qual é de rigor que seja colocado imediatamente em liberdade, por ser medida que se mostra justa e adequada. Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS – EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA – FUNDAMENTO IDÔNEO – ENTENDIMENTO DO STJ – CRIME SUPOSTAMENTE OCORRIDO EM 2003 – PACIENTE IDOSO – APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO – FUNDAMENTO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA ELIDIDO – ARESTO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES – PERTINÊNCIA – INSTRUMENTOS DE NATUREZA INIBITÓRIA E/OU PROIBITIVA EFICAZES – FINALIDADE DA SEGREGAÇÃO – POSICIONAMENTOS DO STF E STJ – JULGADO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. A evasão do distrito da culpa constitui fundamentação idônea e suficiente para a decretação da custódia preventiva, conforme entendimento do c. STJ (HC nº 647.991/RS). As particularidades concretas de cada caso não podem, em decisão que suprime a liberdade humana, ser ignoradas, sob pena de engendrar a decretação automática de prisão preventiva contra todos os autores de crimes graves, independentemente de singular apreciação de cada um deles (STJ, HC nº 299.666/SP), mesmo porque as condições pessoais devem ser valoradas para análise de substituição da prisão preventiva por medidas diversas à prisão (STJ, RHC 140.907/SP; RHC nº 132.743/MG). O extenso lapso temporal decorrido desde a data do fato [15.8.2003] e a efetivação da prisão [5.3.2024], ou seja, mais de 20 (vinte) anos, sem qualquer registro de novos delitos praticados pelo paciente (Sistema PJE), evidencia falta de “contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar” (STJ, RHC nº 119.009/PE), embora seja reprovável a conduta atribuída ao paciente [roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes]. “Não mais subsiste a necessidade da prisão preventiva para aplicação da lei penal quando o acusado informa nos autos o seu atual endereço” (TJMT, HC N.U 1018569-88.2019.8.11.0000). Ponderados os fundamentos da decisão constritiva, o lapso temporal transcorrido e as condições pessoais do paciente, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 315), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da segregação (STF, HC nº 127823; STJ, HC nº 540.217/SC). “A ausência de indicativos concretos a apontar que o paciente [...] pretende se esquivar da aplicação da lei penal, obsta o reconhecimento do periculum libertatis, requisito indispensável para manutenção da custódia cautelar, que poderá ser substituída por outras medidas cautelares menos gravosas” (TJMT, HC N.U 1026722-76.2020.8.11.0000). Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. (N.U 1007845-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) DISPOSITIVO Diante do exposto, REVOGO a prisão preventiva de CLEITON FERNANDES RIBAS, entretanto, conforme o art. 319 do Código de Processo Penal, determino o cumprimento das seguintes MEDIDAS CAUTELARES alternativas à prisão: A. – OBRIGAÇÃO de manter seu endereço e telefone atualizado nos autos; B. – COMPARECIMENTO a todos os atos do processo quando intimado. ADVIRO o acusado que o descumprimento das medidas impostas acima poderá acarretar a decretação de sua prisão preventiva. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA com a devida inserção no sistema BNMP, a ser cumprido em favor do réu imediatamente, o colocando em liberdade, desde que não deva permanecer preso por outro motivo. CITE-SE o réu para, em 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação, devendo o Oficial de Justiça questionar ao acusado se possui ou não condições de constituir advogado, de tal sorte que, informada a impossibilidade, desde já NOMEIO a Defensoria Pública para promover a defesa do acusado, devendo ser remetido os autos à referida instituição com vista, sem necessidade de novas determinações. COMUNIQUE-SE ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação, bem como alimente-se o banco de dados do Sistema Nacional de Informação Criminal (SINIC), conforme PROVIMENTO Nº. 41/2011 – CGJ. Sem prejuízo, determino a juntada dos antecedentes criminais do denunciado, caso ainda não providenciado. INTIMEM-SE. CIÊNCIA ao Ministério Público. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1019019-21.2025.8.11.0000

ID: 310013305

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019019-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS BARBOSA DOS SANTOS NAYANE KERSIA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYANE KERSIA COSTA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019019-21.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). ORLANDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019019-21.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [NAYANE KERSIA COSTA DA SILVA - CPF: 018.894.823-66 (ADVOGADO), NAYANE KERSIA COSTA DA SILVA - CPF: 018.894.823-66 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUIRATINGA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIS BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 010.843.147-97 (PACIENTE), MAGISTRADO DA VARA UNICA DE GUIRATINGA (IMPETRADO), ERIKA FERREIRA DE SOUZA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019019-21.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: NAYANE KERSIA COSTA DA SILVA PACIENTE: LUIS BARBOSA DOS SANTOS IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUIRATINGA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FUGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. LIMINAR PARCIALMENTE RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática de tentativa de estupro de vulnerável [art. 217-A, c/c o art. 14, II, ambos do CP], em razão de não ter sido localizado para citação, o que levou à suspensão do processo e à decretação da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva, fundamentada apenas na ausência de localização do acusado, pode ser mantida, considerando-se a inexistência de elementos concretos que evidenciem intenção de fuga ou de obstrução da aplicação da lei penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva carece de fundamentação concreta quando baseada apenas na não localização do acusado, sem comprovação de que tenha deliberadamente se evadido do distrito da culpa. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a não localização do réu não caracteriza, por si só, fuga deliberada. Não se pode confundir evasão com mera mudança de endereço. 5. A apresentação de comprovante de endereço atualizado e o cumprimento das cautelares fixadas demonstram a suficiência de medidas alternativas à prisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: "1. A não localização do réu para citação, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva, na ausência de elementos concretos que indiquem sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal. 2. A apresentação de endereço atualizado e o cumprimento de cautelares permitem a substituição da prisão por medidas alternativas, nos termos do art. 319 do CPP." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 297.295/MG; RHC 40.144/RJ; RHC 50.126/SP; TJMT, HC N.U 1007845-49.2024.8.11.0000. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019019-21.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: NAYANE KERSIA COSTA DA SILVA PACIENTE: LUIS BARBOSA DOS SANTOS IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE GUIRATINGA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Nayane Kersia Costa da Silva, em favor de Luís Barbosa Dos Santos, preso preventivamente pela suposta prática do crime de tentativa de estupro de vulnerável [art. 217-A, c/c o art. 14, II, ambos do CP], apontando como autoridade coatora o juízo da Comarca de Guiratinga. O impetrante aduz que “a prisão preventiva do paciente só foi decretada para que ele fosse encontrado, ou seja, para a aplicação da lei penal, já que, em tese, ele estava foragido do distrito da culpa. Uma vez alcançada a finalidade da medida extrema, não mais se faz necessária a sua manutenção”. Acrescenta que “o paciente possui residência fixa, endereço sabido e certo, bem como já possui defesa técnica constituída, podendo ser facilmente encontrado, intimado, seja pessoalmente ou através de sua defensora legal, para responder a todos e quaisquer atos judiciais”. Assevera que “os fatos supostamente se deram em meados de 2011, logo, inexiste o requisito da contemporaneidade dos fatos, pois já se passaram mais de quatorze anos”. Sustenta que “o paciente é portador de insuficiência renal crônica, devendo obrigatoriamente, para manter seus rins funcionando, que ele faça três sessões de hemodiálise por semana, pois os seus rins já não funcionam por conta própria”, inclusive “ele precisa estar devidamente inscrito no programa regular de hemodiálise para ter direito às sessões”. Amparado nesses argumentos, requereu “a substituição por medidas cautelares da prisão, daquelas dispostas no art. 319, do CPP. Ou, ainda, substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP, uma vez que o acusado é extremamente debilitado por motivo de doença grave”. A liminar foi parcialmente deferida, e a autoridade indigitada coatora prestou as informações pertinentes. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela parcial concessão da ordem. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1019019-21.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Pesa contra o paciente, Luís Barbosa dos Santos, a prática do crime de tentativa de estupro de vulnerável [art. 217-A, c/c o art. 14, II, ambos do CP], consoante se extrai de excertos da exordial acusatória: Consta do Inquérito Policial, que no dia 25 de dezembro de 2011, por volta das 22h00min, na Fazenda Jatobá, distrito de Batovi, no município de Tesouro-MT, o denunciado Luiz Barbosa dos Santos praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com a vítima Érika Ferreira de Souza, de 10 anos de idade na época dos fatos, consistente em tentar dar-lhe um beijo. Segundo restou apurado, na data e local mencionados, a vítima e seu irmão estavam passando férias com seus genitores na fazenda Jatobá, circunscrição desta comarca de Guiratinga-MT. Nesta feita, o denunciado chegou na aludida fazenda na data do fato, por volta das 13h00min, dizendo que estava de passagem e que neste mesmo dia iria embora. Tendo em vista que o denunciado já foi gerente da fazenda, e a família da vítima já o conhecia, o deixaram entrar na fazenda, para passar uma noite no local. Ocorre que, após a família ir dormir, o irmão da vítima foi até a cozinha tomar água, ocasião em que a vítima o acompanhou e em seguida foi ao banheiro. Ao voltar para a cozinha, o denunciado agarrou a vítima pelo braço, tentando arrastá-la para próximo de si, dizendo que queria beijá-la, fato presenciado pelo irmão da vítima, José Neto (fls. 36/37). Nessa ocasião, ao dizer que não iria beijá-lo, o denunciado deu-lhe um tapa na boca, onde veio a sair um pouco de sangue no local. Esta agressão resta evidenciada pelo laudo médico de fls. 04. Sendo que, após a agressão, o acusado evadiu-se do local em seu cavalo. A denúncia foi recebida em 16-6-2015. O réu não foi encontrado no endereço indicado pela Promotoria de Justiça, razão pela qual foi realizada a sua qualificação indireta e determinada sua citação por edital. Após requerimento do Ministério Público, o juízo de origem, em 30-8-2017, determinou a suspensão do feito e decretou a prisão preventiva do paciente, com fundamento exclusivo na sua não localização no endereço informado nos autos. O mandado foi expedido em 6-9-2017, e cumprido em 12-5-2025, na cidade de Caucaia/CE. A decisão que decretou a prisão preventiva mostra-se desprovida de fundamentação concreta, limitando-se a enunciar motivos genéricos, sem demonstrar de forma individualizada a real necessidade da medida extrema. Confira-se: [...] Contudo, por estarem presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva em desfavor da parte ré, primeiramente, tornam-se necessário a sua decretação, nos fundamentos a seguir exposto: É de trivial conhecimento que a prisão processual, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, deve ser tida como medida excepcional, em atenção ao princípio constitucional da presunção de inocência. Entretanto, o supracitado princípio da presunção de inocência, aliado às restrições processuais impostas ao próprio Estado, quando do exercício de quaisquer dos poderes limitadores de liberdades individuais, não é de aplicação absoluta. A decretação da prisão preventiva, como qualquer medida de natureza cautelar, exige basicamente dois requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Ambos os requisitos estão bem delineados no art. 312 do CPP. O fumus comissi delicti está representado pela “...prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ...” (art. 312, parte final, do CPP), as quais, nos presentes autos, restam devidamente demonstradas no inquérito policial que acompanha a denúncia. O periculum libertatis é previsto pelo art. 312 do CPP o qual lista as causas que ensejam a decretação da medida, quais sejam, “...garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal ...”. Nesse sentido, observa-se que no presente caso é imperiosa a decretação da prisão cautelar como forma de ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, visto que a parte ré ao deixar deliberadamente o distrito da culpa, por se encontrar em lugar incerto e/ou não sabido e, ainda, citada por edital, não apresentou resposta a acusação, coloca em risco a aplicação de eventual e futura sanção penal, na exata medida em que está impedindo o andamento do feito respectivo. A análise da decisão que decretou a prisão preventiva revela que a medida extrema foi fundamentada exclusivamente na não localização do acusado, presumindo-se, por esta razão, a fuga do distrito da culpa. Todavia, o fato de o investigado não comparecer para auxiliar na elucidação do caso não é fundamento para sua prisão, sobretudo porque a ele é garantido o direito ao silêncio. Na verdade, o paciente sequer foi localizado pela autoridade policial para ser qualificado e interrogado na esfera inquisitorial. Nesse diapasão, embora o paciente não tenha sido encontrado no endereço informado pela Promotoria de Justiça, este fato, por si só, não autoriza a conclusão de que ele se ausentou deliberadamente do distrito da culpa para prejudicar a instrução criminal ou mesmo fugir da aplicação da lei penal. Situações como essa exigem a distinção entre duas hipóteses autônomas: (a) a mera alteração de domicílio por parte do investigado ou acusado e (b) a fuga premeditada do distrito da culpa, dado que as consequências jurídicas de cada uma divergem substancialmente. O Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, vem decidindo que “o simples fato de o acusado não ter sido encontrado para responder ao processo judicial não faz presumir a sua condição de foragido, não se justificando a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal após a citação por edital, na medida em que não há confundir localização incerta e não sabida com fuga” [STJ, HC 297.295/MG]. A prisão preventiva, com lastro na aplicação da lei penal, também exige fundamentação concreta, calcada em elementos extraídos dos autos, que evidenciem, de forma inequívoca, a intenção deliberada do agente em se furtar à persecução penal, seja para evitar o cumprimento de futura reprimenda, seja para obstar a execução de ordem prisional já expedida. Não basta dizer que o acusado não foi localizado no endereço declinado nos autos e concluir, sic et simpliciter, que estaria se furtando à aplicação da lei penal. Nesse sentido, “o fato, por si só, de o recorrente não ter sido localizado para responder ao chamamento judicial não constitui motivação suficiente para o encarceramento provisório, dado que dissociado de qualquer outro elemento real que indique a condição de foragido” [STJ, RHC 40.144/RJ]. Em outras palavras, “não há confundir evasão com não localização” [STJ, RHC 50.126/SP]. Destaca-se, ainda, que a defesa do paciente acostou aos autos comprovante de endereço atualizado (id. 293465867), informação que foi confirmada pela Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, ao dar cumprimento às medidas cautelares impostas liminarmente. Tais circunstâncias afastam o fundamento utilizado para a decretação da prisão preventiva, conforme entendimento consolidado por esta Câmara Criminal: “Não mais subsiste a necessidade da prisão preventiva para aplicação da lei penal quando o acusado informa nos autos o seu atual endereço (TJMT, HC N.U 1018569-88.2019.8.11.0000)” [TJMT, HC N.U 1007845-49.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Marcos Machado – Primeira Câmara Criminal – 12.4.2024]. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, para resguardar a aplicação da lei penal e alcançar adequadamente a finalidade da tutela cautelar. Ressalta-se, inclusive, a pertinência da manutenção do monitoramento eletrônico já determinado liminarmente, notadamente diante do fato de o paciente residir atualmente no Estado do Ceará e de estar respondendo a processo que permaneceu suspenso por quase oito anos, exigindo, por isso, maior celeridade em sua tramitação. Ante o exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, ratifico em parte a liminar anteriormente deferida para CONCEDER a ordem impetrada em favor de Luís Barbosa dos Santos, substituindo a prisão preventiva pelas medidas cautelares já fixadas, ressalvado o recolhimento domiciliar – diante da comprovação de endereço atualizado –, mantendo-se exclusivamente as seguintes providências: a) declarar o endereço de sua residência e onde poderá ser encontrado, comunicando, ao juízo criminal, eventual mudança; b) comparecer mensalmente em juízo, até o quinto dia útil, para informar e justificar suas atividades, e a todos os atos processuais para os quais for intimado; c) não se ausentar do território da Comarca de seu domicílio, por mais de 24h (vinte e quatro horas), sem prévia comunicação judicial; d) não se envolver em outros fatos ilícitos; e e) monitoramento eletrônico por tornozeleiras. Comunique-se imediatamente o juízo de origem, para que adote as providências necessárias ao cumprimento da ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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