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Processo nº 1007911-13.2025.8.26.0344

ID: 305522086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007911-13.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONOR FERREIRA DA SILVA VILMA HELENA DA SILVA ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ CARNEIRO DE ABRANTES

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Processo 1007911-13.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vilma Helena da Silva Rossi - - Leonor Ferreira da Silva - Vistos. Recebo a petição inicia…

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Processo nº 1007911-93.2024.8.26.0361

ID: 307504985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007911-93.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1007911-93.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Defiro a penhora do imóvel de matrícula nº 9.415, do 1º Cartório de Registro de Imó…

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Kátia Sirlene De Souza Gonçalves Rodrigues x Notre Dame Intermédica Saúde S. A.

ID: 298372035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002580-82.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KáTIA SIRLENE DE SOUZA GONçALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0002580-82.2025.8.26.0048 (processo principal 1007911-96.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Kátia Sirlene de Souza Gonçalves Rodrigues - Notre Dame …

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Processo nº 0002270-22.2025.8.26.0066

ID: 311854086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002270-22.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 0002270-22.2025.8.26.0066 (processo principal 1007911-08.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Aguinaldo Roberto da Silva - Vistos, Diante da concordância da pa… Processo 0002270-22.2025.8.26.0066 (processo principal 1007911-08.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Aguinaldo Roberto da Silva - Vistos, Diante da concordância da parte autora Aguinaldo Roberto da Silva, homologo a liquidação apresentada pelo(a) executado(a), esgotando-se o ofício jurisdicional de primeiro grau nesta questão. Assim, nos termos do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, o qual determina que a expedição de Ofício Requisitório/Precatório deverá ser realizada digitalmente pelo Portal e-saj, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício Requisitório, registrando todos os dados pertinentes ao(s) referido(s) ofício(s) nas subpastas apresentadas, bem como os valores individualizados de cada credor e verba (com juros moratórios calculados separadamente), anexando as principais peças dos autos principais, quais sejam: "petição inicial de execução com a respectiva planilha de cálculo; procuração das partes; sentença; eventual acórdão; trânsito em julgado; eventual decurso de prazo para embargos; eventual sentença dos embargos; acórdão proferido nos embargos; trânsito em julgado dos embargos; eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente); eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado; além de outra peça que reputar necessária". Salientando que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser nº. 1265, e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o nº. 1266. Registre-se, por fim, que no caso de execução de verba honorária sucumbencial, o incidente (RPV/Precatório) deverá ser formado em nome do advogado (requerente). Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Jose Carlos Vasques Alves Junior x Arc4 Gestão De Ativos S/A e outros

ID: 319870734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007911-72.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VASQUES ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

ARC4 GESTãO DE ATIVOS S/A BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INTER SA BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CLARO S/A CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NEO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER BATISTA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007911-72.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos Vasques Alves Junior - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Inter SA - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Nu Finan… Processo 1007911-72.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Carlos Vasques Alves Junior - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Inter SA - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco Pan S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - - Claro S/A - - Telefonica Brasil S.A. - - CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA - - ARC4 Gestão de Ativos S/A - - Neo Instituição de Pagamento Ltda e outros - Vistos. Além das partes indicadas às fls. 358, habilitaram-se nos autos e informaram os respectivos e-mails os corréus Telefônica (fls. 481), Nu Financeira (fls. 519), Neo (fls. 565) e Daycoval (fls. 622). Os requeridos Santander, Inter, Pan, DM e Credz juntaram defesa e não indicaram endereço de e-mail para encaminhamento de link de acesso à videoconferência virtual. Concedo-lhes o prazo de 15 dias para atendimento de tal providência. Em igual prazo, regularize a corré CREDZ sua representação processual, com juntada de procuração. No mais, expeçam-se cartas de intimação aos corréus MERCANTIL, BANCO DO BRASIL, ORIGINAL, MERCADO CRÉDITO e ANHANGUERA, para os fins mencionados na decisão de fls. 358. Intime-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), LUIS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), WAGNER BATISTA CARDOSO (OAB 523218/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 1007911-98.2025.8.26.0348

ID: 321182185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007911-98.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007911-98.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Embracon Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. Providencio a remoção da tarja indicativa d…

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Processo nº 1007911-98.2025.8.26.0348

ID: 321182193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007911-98.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007911-98.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Embracon Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. Providencio a remoção da tarja indicativa d…

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Processo nº 1007911-80.2025.4.01.9999

ID: 301108567

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007911-80.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALICY VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007911-80.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800104-07.2023.8.18.0056 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICY VIEIRA DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007911-80.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800104-07.2023.8.18.0056 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALICY VIEIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480-A, ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO - PI17092-A e ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO - PI15911-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007911-80.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária proposta por ALICY VIEIRA DA SILVA contra o INSS, a fim de obter salário-maternidade como rurícola. Sentença prolatada pelo MM. Juiz a quo julgando improcedente o pedido inicial, em da não comprovação da qualidade de segurada especial. Apelou a parte autora sustentando o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado, mediante início de prova material corroborado pela prova testemunhal. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007911-80.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário maternidade rural. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito O salário-maternidade é devido às seguradas, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (art. 93,§2º, do Decreto 3.048/99). O reconhecimento da qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. Com efeito, a jurisprudência do STJ admite que essa comprovação seja feita com base em quaisquer documentos que contenham fé pública, sendo que a qualificação constante dos dados do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento e de óbito, é extensível ao cônjuge e aos filhos, sendo certo que o art. 106 da Lei 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (REsp 1081919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 03.8.2009). Segundo jurisprudência pacificada dos Tribunais pátrios, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. É prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário - no caso, 10 meses -, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado. Entretanto, documentos confeccionados em momento próximo ou mesmo posterior ao parto não possuem a idoneidade probante para serem considerados como início de prova material do labor rural, para o fim específico de obtenção do benefício de salário-maternidade. Assim, a certidão de nascimento da criança na qual conste a profissão dos pais como trabalhadores rurais não é servil à instrução probatória, como também não são outros documentos desprovidos da necessária antecedência ou contemporaneidade do trabalho rural em relação ao fato ensejador da prestação. Na mesma linha, as simples declarações unilaterais do desempenho de trabalho rural, porquanto equivalentes a prova testemunhal reduzida a termo, também não servem para o referido fim. Caso dos autos No caso dos autos, a autora postula a concessão do benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento do seu filho ocorrido em 18/06/2022. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento própria e certidão de nascimento do filho, registrado em 2022, ambas sem indicação da profissão dos genitores; Declaração de Aptidão ao PRONAF, emitida em 09/2022; ficha e carteira de Sindicato; Contrato de comodato firmado em 08/2022; documentos do imóvel rural em nome dos avós maternos da criança; CTPS da autora, sem registros; Cédula de crédito bancário, em nome dos avós maternos da criança. Entretanto, os documentos trazidos aos autos não caracterizam o início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural, conforme entendimento já demonstrado na fundamentação. De consequência, não assiste à parte autora o direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de sua concessão fundada apenas na prova testemunhal. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). Conclusão Em face do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicada a apelação da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de advogado, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. Custas ex lege. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007911-80.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: ALICY VIEIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO - PI17092-A, ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO - PI15911-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI - GO29479-S, RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONCA - GO29480-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário maternidade rural. 2. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 3. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.). 5. Os documentos trazidos aos autos não caracterizam o início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural. De consequência, não assiste à parte autora o direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de sua concessão fundada apenas na prova testemunhal. 6. Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e. STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinçãos em o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 8. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 0005222-04.2024.8.26.0229

ID: 296448829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005222-04.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA LOZAPI VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEZIA VIVIANE AVELAR PAIXÃO LESKE

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Processo 0005222-04.2024.8.26.0229 (processo principal 1012914-71.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Rosa Maria Lozapi Viana - Vistos. Considerando a inércia da Fazen… Processo 0005222-04.2024.8.26.0229 (processo principal 1012914-71.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Rosa Maria Lozapi Viana - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 50, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: QUEZIA VIVIANE AVELAR PAIXÃO LESKE (OAB 248411/SP)

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Processo nº 0005222-04.2024.8.26.0229

ID: 296449172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005222-04.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA LOZAPI VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Processo 0005222-04.2024.8.26.0229 (processo principal 1012914-71.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Rosa Maria Lozapi Viana - Vistos. Considerando a inércia da Fazen… Processo 0005222-04.2024.8.26.0229 (processo principal 1012914-71.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Rosa Maria Lozapi Viana - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 50, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: QUEZIA VIVIANE AVELAR PAIXÃO LESKE (OAB 248411/SP)

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