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Rosangela Gloria Dos Santos x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 308766453

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017252-24.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GLORIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017252-24.2022.8.11.0041. AUTOR: ROSANGELA GLORIA DOS SANTOS REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017252-24.2022.8.11.0041. AUTOR: ROSANGELA GLORIA DOS SANTOS REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ROSANGELA GLORIA DOS SANTOS em desfavor de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, devidamente qualificados nos autos. O decisório de id.189466371 autorizou a expedição de alvará para levantamento da importância depositada, mediante transferência para contas a serem indicadas, bem como determinou a intimação da UNIMED para que dê efetividade à ordem, para Autorizar/Custear a requerida que forneça em sua rede credenciada ou disponibilize à autora a integralidade do tratamento indicado pelo médico especialista as cirurgias reparadoras indicadas: dermolipectomia abdominal para a correção do abdome em avental com reconstrução da prede abdominal, dermolipectomia de dorso com lifting de glúteos para tratamento do excesso de pele e dobras que lhe causam as alterações descritas acima com comprometimento funcional, procedimento cirúrgico de reconstrução mamária com prótese – unilateral, sob pena de bloqueio. A executada, por sua vez, informa o cumprimento da obrigação imposta, com liberação integral dos procedimentos cirúrgicos indicados na rede credenciada. Por outro lado, a parte exequente postula a intimação da executada para custeio de transporte da autora de Primavera do Leste para Cuiabá com fundamento na Resolução Normativa ANS 566/2022, bem como o custeio integral de procedimentos médicos e materiais cirúrgicos. Pois bem. No que se refere à alegação de descumprimento relacionada à localização geográfica do prestador de serviços e à necessidade de custeio de transporte, verifica-se que a decisão liminar nem a sentença fixou limites territoriais para o cumprimento da obrigação. A decisão judicial determinou que a requerida "forneça em sua rede credenciada ou disponibilize à autora a integralidade do tratamento indicado pelo médico especialista as cirurgia reparadoras indicadas: dermolipectomia abdominal para a correção do abdome em avental com reconstrução da prede abdominal, dermolipectomia de dorso com lifting de glúteos para tratamento do excesso de pele e dobras que lhe causam as alterações descritas acima com comprometimento funcional", sem estabelecer restrições quanto ao local de prestação dos serviços ou obrigação específica de custeio de transporte. Assim, em princípio, não há que se falar em descumprimento, no que tange à localização do prestador de serviços, desde que a executada tenha disponibilizado o tratamento determinado judicialmente em sua rede credenciada. Contudo, por força dos artigos 4º, 5º e 6º da Resolução Normativa ANS 566/2022, compete à operadora do plano de saúde custear as despesas de transporte da beneficiária. O artigo 4º, § 2º estabelece que na indisponibilidade de prestador integrante ou não da rede assistencial no mesmo município ou nos municípios limítrofes a este, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem. O artigo 5º, § 1º prevê que na inexistência de prestadores nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem. Já o artigo 6º determina que na hipótese de inexistência de prestador que ofereça o serviço de urgência e emergência demandado no mesmo município, nos municípios limítrofes a este e na região de saúde à qual faz parte o município, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem. Considerando que a beneficiária reside em Primavera do Leste-MT e que o procedimento será realizado em Cuiabá-MT, sendo certo que Primavera do Leste não é município limítrofe de Cuiabá, aplicam-se as disposições da referida Resolução Normativa, que estabelece a obrigação da operadora em custear o transporte quando há indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de residência da beneficiária ou nos municípios limítrofes. Outrossim, é nesse sentido que segue o entendimento jurisprudencial dominante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA (NEUROPSICOLOGIA, MUSICOTERAPIA E HIDROTERAPIA). ALEGAÇÃO DE QUE O PRESCRITO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS. INADMISSIBILIDADE. RN 539/2022 PASSOU A PREVER A COBERTURA A AUTISTAS DE ATENDIMENTO PELO MÉTODO INDICADO PELO MÉDICO. ADVENTO DA LEI Nº 14.454/2022. PRECEDENTES. FORMA DE CUSTEIO. OPERADORA QUE ESTÁ OBRIGADA AO REEMBOLSO INTEGRAL QUANDO AUSENTE REDE CREDENCIADA APTA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É abusiva a negativa de cobertura de terapias multidisciplinares quando existe expressa indicação médica para o tratamento. 2. O Plano de Saúde é obrigado ao custeio integral do tratamento fora da sua rede credenciada se ficar demonstrada a ausência de profissional credenciado especializado. [...] (TJ-SP - AC: 10042554120228260348 SP 1004255-41.2022.8.26.0348, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 25/02/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2023) Quanto ao custeio de instrumentador cirúrgico e materiais como cola cirúrgica, a decisão de urgência confirmada na sentença foi expressa ao determinar o pagamento de "materiais médicos e serviços hospitalares". Logo, caso comprovada a necessidade técnica destes itens para a realização do procedimento determinado, deverão ser custeados pela executada. Ante o exposto, determino a intimação da executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o custeio integral dos materiais médicos e serviços hospitalares necessários ao procedimento cirúrgico determinado, incluindo instrumentador cirúrgico e materiais como cola cirúrgica, se tecnicamente indicados, bem como arque com as despesas de transporte da beneficiária de Primavera do Leste-MT para Cuiabá-MT, ida e volta, por força da Resolução Normativa ANS 566/2022, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1004934-41.2022.8.26.0348

ID: 298057510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004934-41.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA SIMARA VIALE GOMES MARCIA EMILIA VIALE GOMES RAFAELA VIALE FERREIRA SILVIA VIALE GOMES CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DAVO FERNANDES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004934-41.2022.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcia Emilia Viale Gomes - Silvia Viale Gomes Camargo - - Rafaela Viale Ferreira - - Marcela Simara Viale Gomes … Processo 1004934-41.2022.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcia Emilia Viale Gomes - Silvia Viale Gomes Camargo - - Rafaela Viale Ferreira - - Marcela Simara Viale Gomes - Marcia Emillia Viale Gomes, qualificada nos autos, requereu a abertura do presente inventário dos bens deixados por Aparecido da Cruz Gomes. Em 2022, o juízo determinou a juntada das primeiras declarações. Foram concedidos diversas dilações de prazo à inventariante. Por fim, em 2025, foi certificado que o último prazo concedido (120 dias) transcorreu sem manifestação (fls. 106). É o relatório. Decido. A presente ação de inventário não pode prosperar em razão da ausência de pressupostos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, conforme será demonstrado. O inventário constitui procedimento de jurisdição voluntária destinado à apuração do patrimônio deixado pelo de cujus e sua posterior partilha entre os herdeiros legítimos. Para tanto, a legislação processual civil exige a apresentação de documentos essenciais, como as primeiras declarações e o plano de partilha. A apresentação das primeiras declarações e do plano de partilha, no prazo estipulado, é essencial ao deslinde do processo. O principal objetivo do inventário é atribuir a cada herdeiro o seu quinhão, o que é feito por meio da homologação do plano de partilha. Ausente essa peça, portanto, não é possível que o processo tenha um desfecho, por isso é imprescindível. O juízo já havia determinado à inventariante que apresentasse esses documentos em vinte dias. Em vez de cumprir essa determinação, optou-se por solicitar, reiteradamente, dilação do prazo, o que foi concedido. Ocorre, contudo, que, transcorrido o último prazo concedido, o inventariante não cumpriu a sua obrigação. A exigência de tais documentos não configura mero formalismo processual, mas sim requisito substancial para a validade do procedimento inventarial. A inércia do inventariante em atender ao chamamento judicial para sanear as deficiências documentais demonstra desinteresse no prosseguimento do feito, não podendo o Poder Judiciário suprir omissões que competem exclusivamente às partes. Diante do exposto, verificada a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito. À vista do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas e honorários advocatícios. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: TALITA DAVO FERNANDES MORENO (OAB 392745/SP), TALITA DAVO FERNANDES MORENO (OAB 392745/SP), TALITA DAVO FERNANDES MORENO (OAB 392745/SP), TALITA DAVO FERNANDES MORENO (OAB 392745/SP)

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Nadir Bernardo Ferreira De Lima x Banco Bmg S/A.

ID: 290689142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002288-95.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NADIR BERNARDO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ELIAS DAHER

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Processo 0002288-95.2025.8.26.0566 (processo principal 1007941-95.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Nadir Bernardo Ferreira de Lima - Banco BMG S/A. - Vistos, Reje… Processo 0002288-95.2025.8.26.0566 (processo principal 1007941-95.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Nadir Bernardo Ferreira de Lima - Banco BMG S/A. - Vistos, Rejeito a impugnação do executado, uma vez que o cálculo por ele apresentado não observou os parâmetros do título executivo judicial. Tendo em vista que o executado não efetuou o depósito do valor da condenação no prazo legal, de rigor a incidência da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523, § 1.º, do CPC. Efetuei o cálculo do valor devido, já com a inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1.º, do CPC, chegando aos seguintes valores: 1- Danos morais (v. acórdão) correção da data do arbitramento: 12/02/2025 juros de mora da data do ilícito: 25/10/2022 PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Data de atualização dos valores: março/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) Juros Moratórios - Taxa Legal - art 406/Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24; 12% a.a. de 12/02/03 a 30/08/24; 6% a.a anterior a 11/02/03 - a partir de 25/10/2022 Descriçãodatavalor singvalor atualizjuros morasubtotal danos morais12/02/20255.000,005.061,501.338,766.400,26 -------------------------------- SUBTOTAL (DANOS MORAIS)R$ 6.400,26 2- Restituição de Valores em Dobro (v. acórdão) Correção da data dos descontos Juros de mora a partir dos desembolsos PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Data de atualização dos valores: março/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) Juros Moratórios - Taxa Legal - art 406/Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24; 12% a.a. de 12/02/03 a 30/08/24; 6% a.a anterior a 11/02/03 Descriçãodatavalor singvalor atualizjuros mora subtotal desconto05/11/2022160,91179,1945,57224,76 desconto05/12/2022160,91178,5143,64222,15 desconto05/01/2023160,91177,2841,53218,81 desconto05/02/2023160,91176,4739,54216,01 desconto05/03/2023160,91175,1237,63212,75 desconto05/04/2023160,91174,0135,61209,62 desconto05/05/2023160,91173,0933,72206,81 desconto05/06/2023160,91172,4731,84204,31 desconto05/07/2023160,91172,6430,17202,81 desconto05/08/2023160,91172,8028,43201,23 desconto05/09/2023160,91172,4526,62199,07 desconto05/10/2023160,91172,2724,89197,16 desconto05/11/2023160,91172,0623,11195,17 desconto05/12/2023160,91171,8921,39193,28 desconto05/01/2024160,91170,9519,53190,48 desconto05/02/2024160,91169,9817,69187,67 desconto05/03/2024160,91168,6115,94184,55 desconto05/04/2024160,91168,2914,19182,48 desconto05/05/2024160,91167,6712,49180,16 desconto05/06/2024160,91166,9010,73177,63 desconto05/07/2024160,91166,499,06175,55 desconto05/08/2024160,91166,067,34173,40 desconto05/09/2024160,91165,745,68171,42 desconto05/10/2024160,91165,534,56170,09 desconto05/11/2024160,91164,643,37168,01 desconto05/12/2024160,91163,622,72166,34 desconto05/01/2025160,91163,072,43165,50 desconto05/02/2025160,91162,891,47164,36 desconto05/03/2025160,91160,910,00160,91 TOTAIS4.666,394.931,60590,895.522,49 -------------------------------- SubtotalR$ 5.522,49 Dobra(+)R$ 5.522,49 -------------------------------- SUBTOTAL DESCONTOS EFETUADOS C/ DOBRAR$ 11.044,98 3. Valor creditado na conta do exequente pelo executado: PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Data de atualização dos valores: março/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) Descriçãodatavalor singvalor atualizado desconto25/10/20223.095,403.463,16 -------------------------------- SUBTOTAL VALOR CREDITADO ATUALIZADOR$ 3.463,16 SOMA (MARÇO 2025) Descriçãovalor danos morais R$ 6.400,26 descontos com dobra (+)R$ 11.044,98 subtotalR$ 17.445,24 desconto depósito atualizado(-)R$ 3.463,16 subtotalR$ 13.982,08 honorários sucumbenciais (15%)(+)R$ 2.097,31 subtotal débito em março 2025R$ 16.079,39 4. Atualização do débito até maio 2025 (com a incidência do art. 523,§ 1.º, CPC) PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Data de atualização dos valores: maio/2025 Indexador utilizado: TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905) Juros Moratórios - Taxa Legal - art 406/Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24; 12% a.a. de 12/02/03 a 30/08/24; 6% a.a anterior a 11/02/03 - a partir de 27/03/2025 Descriçãodatavalor singvalor atualizjuros morasubtotal valor débito27/03/202516.079,3916.251,8852,3316.304,21 TOTAIS16.079,3916.251,8852,3316.304,21 -------------------------------- SubtotalR$ 16.304,21 Art.523 § 1.º - CPC (multa 10%) (+)R$ 1.630,42 Art.523 § 1.º - CPC (honorários 10%)(+)R$ 1.630,42 SubtotalR$ 19.565,05 -------------------------------- TOTAL DEVIDO EM MAIO DE 2025R$ 19.565,05 Pelo exposto, rejeito a impugnação e declaro o valor do débito, atualizado até maio de 2025, no montante de R$ 19.565,05. Promova o cartório a inclusão de minuta de bloqueio on-line junto ao sistema SisbaJud, nos termos do artigo 854 do CPC. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, para manifestação, no prazo de 05 dias (§§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC). No silêncio, converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência para conta judicial, ficando a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo supra, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para querendo apresentar eventual objeção (art. 525, § 11 CPC/ art. 917, § 1º do CPC), independentemente de nova intimação. Não havendo apresentação de objeção/impugnação, desde já autorizo o levantamento em favor da parte exequente, devendo, primeiramente, o advogado preencher o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019. Havendo excesso de indisponibilidade, fica desde já determinado, no prazo de 24 horas, o seu desbloqueio (§ 1º, do art. 854, do CPC). Havendo o bloqueio de valores reconhecidamente ínfimos e irrisórios, desde já determino a liberação. Caso infrutífero o bloqueio, intime-se o exequente para manifestação e indicação de bens em nome do executado, no prazo de 15 dias. Advirto ao executado acerca da possibilidade de condenação ao pagamento de multa em caso de oposição de embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC). Intimem-se. - ADV: JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP), ELIAS DAHER (OAB 65009/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Gislaine Aparecida Da Silva x Rmader Portas E Esquadrias Ltda

ID: 277144222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007941-12.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

RMADER PORTAS E ESQUADRIAS LTDA

Intimação

Advogados:

JEOZADAQUE MOTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUNTHER JORGE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gunther Jorge da Silva (OAB 228054/SP), Jeozadaque Mota dos Santos (OAB 244325/SP) Processo 1007941-12.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gislaine Aparecida da Silv… ADV: Gunther Jorge da Silva (OAB 228054/SP), Jeozadaque Mota dos Santos (OAB 244325/SP) Processo 1007941-12.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gislaine Aparecida da Silva - Reqdo: RMADER Portas e Esquadrias Ltda - Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da autora para condenar a ré a lhe pagar o valor de R$ 20.876,25, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº14.905/2024, até o efetivo pagamento, bem como o valor de 6.000,00, por danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé.

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E. A. De O. x B. S. S. A.

ID: 281088190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007941-68.2020.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. A. DE O.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP) Processo 1007941-68.2020.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. de O. - Reqda: B. S. S. A. - Vistos. Fls.… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP) Processo 1007941-68.2020.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. de O. - Reqda: B. S. S. A. - Vistos. Fls. 759/762. Torne a Serventia sem efeito, visto que não se refere a este feito. HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 696/731 e declaro encerrada a instrução processual. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da Sra. Perita do depósito de fls. 432, observando-se formulário de fls. 758. Evelyn Alves de Oliveira ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais contra Bradesco Saúde S/A, aduzindo ser titular de plano de saúde junto ao requerido, estando em dia com o pagamento das mensalidades; que foi diagnosticada com obesidade mórbida, tendo recebido indicação médica para realização de cirurgia bariátrica; que após o procedimento perdeu 43 kg, porém passou a apresentar considerável flacidez de pele em diversas regiões do corpo, além de dermatites, mal cheiro e assaduras, o que lhe causa grande desconforto; que lhe foi indicada a realização de cirurgia plástica reparadora (funcional), porém o requerido negou autorização, o que se afigura abusivo, posto que se trata de mero complemento ao tratamento da obesidade, e que sofreu danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para determinar que a requerida custeie as cirurgias elencadas em relatório médico e para condená-la no pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 19/39). Por decisão de fls. 40/42 foi deferido o pedido de tutela de urgência, posteriormente reformada pela Superior Instância no julgamento de recurso de agravo de instrumento interposto pela requerida (fls. 375/379). Citado (fls. 48), o requerido apresentou contestação (fls. 73/106), aduzindo que em 15.01.2020 foi solicitada autorização para internação cirúrgica eletiva no Hospital Santa Catarina; que a solicitação foi encaminhada para consulta de segunda opinião, sendo autorizada apenas a plástica de abdome; que a cirurgia plástica de mama foi indeferida por não se tratar de lesão decorrente de acidente pessoal ou tratamento de neoplasia maligna; que os procedimentos de lipodistrofia também foram indeferidos por não constarem do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, além de estarem excluídos do contrato; que a cirurgia plástica é reparadora se seu objetivo é a restauração da função, o que não é o caso; que se trata de pedido genérico o fornecimento de todo e qualquer material requisitado pelo médico e todo e qualquer medicamento necessário ao procedimento e que não há danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 107/327). Por decisão de fls. 328 foi determinada a suspensão do andamento do processo em virtude da afetação dos Recursos Especiais 1.870.834 e 1.872.321 como representativo de controvérsia repetitiva descrita no Tema n. 1069. Por despacho de fls. 383 foi determinado o prosseguimento dos autos. Réplica (fls. 388/400). Instadas as partes à especificação de provas, a requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 336/337) e posteriormente requereu a realização de perícia médica (fls. 386/387), ao passo que a autora informou que não possui outras provas a produzir (fls. 400). Por decisão de fls. 401/403 o feito foi saneado, fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de perícia médica. Laudo pericial (fls. 696/731). Manifestação das partes (fls. 735/741 e 742/747). É o relatório. DECIDO. A ação improcede. A controvérsia reside na natureza dos procedimentos cirúrgicos pretendidos pela autora: estética ou reparadora. Realizada perícia médica, concluiu a Sr. Perita que Não há ao exame pericial e documentos que comprovem quadro clínico compatível com os critérios do Ministério da Saúde [7] necessários para caracterizar as cirurgias plásticas realizadas como reparadoras nas mamas, coxas, dorso, flancos, glúteos e braços. Ademais, as fotografias anexadas aos autos, registrando a condição da Requerente antes e após as cirurgias plásticas, não evidenciaram a presença de dobras dermogordurosas volumosas o suficiente para causar doenças dermatológicas ou ortopédicas" (...) Saliento ainda que a Requerente não preenche o critério psicológico/psiquiátrico que indique as cirurgias plásticas como reparadoras, pois a própria Requerente alegou que o quadro psiquiátrico de depressão/ansiedade descrito durante esta perícia estava relacionado com o estresse no trabalho (Burnout) em 2022". (fls. 722). Sendo assim, concluiu a Sra. Perita que as cirurgias plásticas para a autora não tem caráter reparador. Sendo assim, nítido se mostra que as queixas da autora após o emagrecimento não se referem a limitação física alguma causada pelo excesso de pele. Portanto, correta a negativa de custeio. E, conforme relatado, a autora já foi submetida às cirurgias plásticas de mastopexia em T invertido, dermolipectomia circunferencial (abdome e flancos), dermolipectomia crural, braquial bilateral e abdominal. Afasto, por consequência, o pedido de indenização por danos morais por inexistir violação alguma a algum dos direitos da personalidade. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Evelyn Alves de Oliveira contra Bradesco Saúde S/A. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizada. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 0032929-42.2018.4.01.9199

ID: 308730024

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0032929-42.2018.4.01.9199

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR DIMAS DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA

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Apelação Cível Nº 0032929-42.2018.4.01.9199/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : ADEMAR DIMAS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA… Apelação Cível Nº 0032929-42.2018.4.01.9199/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : ADEMAR DIMAS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA (OAB MG113170) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Benefício por incapacidade. Termo inicial. Revisão administrativa de aposentadoria por invalidez. Honorários advocatícios. Improcedência do recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir do ajuizamento da ação. O INSS defende que o termo inicial do benefício deve coincidir com a data do laudo pericial apresentado em juízo e requer a expressa menção à possibilidade de revisão administrativa da aposentadoria por invalidez. A parte autora apresentou contrarrazões, pleiteando o desprovimento do recurso. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data da apresentação do laudo pericial; e (ii) se é necessário constar expressamente da sentença a possibilidade de revisão administrativa da aposentadoria por invalidez, independentemente de decisão judicial, caso cessadas as condições legais para sua manutenção. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o termo inicial dos benefícios por incapacidade deve observar a data de início da incapacidade laborativa demonstrada nos autos, independentemente da data do laudo pericial. 4. O laudo pericial é instrumento de prova para constatação da incapacidade e de sua data de início, mas não determina, por si, o termo inicial do benefício. 5. No caso, restou comprovado que a incapacidade da autora remonta ao ano de 2015, sendo correta a fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez na data do ajuizamento da ação (18/03/2016), como decidido na sentença. 6. Os arts. 43, §4º, 60, §10, e 101 da Lei 8.213/91 autorizam a revisão administrativa dos benefícios por incapacidade, mesmo que concedidos judicialmente, em caso de recuperação da capacidade laborativa. 7. Todavia, a aposentadoria por invalidez foi implantada em 01/07/2018, quando o autor já havia completado 60 anos de idade, situação que o isenta de exame médico revisional, nos termos do §1º do art. 101 da Lei 8.213/91, sendo incabível a revisão administrativa. 8. Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação até a data da sentença, em virtude do trabalho adicional realizado pelo Autor ao apresentar contrarrazões à Apelação, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC, c/c Súmula 111 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. O termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado com base na data de início da incapacidade comprovada nos autos, independentemente da data do laudo pericial. 2. É possível a revisão administrativa da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, salvo quando o beneficiário estiver isento de exame médico revisional por força da idade, conforme disposto no §1º do art. 101 da Lei 8.213/91.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 85, §11; Lei 8.213/91, arts. 43, §4º; 60, §10; 101, §1º. Jurisprudência relevante citada: TNU, Pedilef 5000525.23.2012.4.04.7114/RS (Tema 106); TRF6, AI 1007941-18.2020.4.01.0000, j. 18.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1004830-02.2020.4.01.9999

ID: 308730214

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004830-02.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE PINTO MARCIANO

Acórdão

Advogados:

EULER FERREIRA DOS SANTOS

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ISABELA PEREIRA SANTOS

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Apelação Cível Nº 1004830-02.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : MARIA JOSE PINTO MARCIANO ADVOGADO(A) : EULER FERREIRA DOS SANTOS (OAB … Apelação Cível Nº 1004830-02.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : MARIA JOSE PINTO MARCIANO ADVOGADO(A) : EULER FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG039964) ADVOGADO(A) : ISABELA PEREIRA SANTOS (OAB MG171912) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Benefício por incapacidade. Termo inicial. Revisão administrativa de aposentadoria por invalidez. Honorários advocatícios. Improcedência do recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a partir de 03/02/2017 e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 30/11/2018, data do laudo pericial. O INSS defende que o termo inicial do benefício deve coincidir com a data do laudo pericial apresentado em juízo e requer a expressa menção à possibilidade de revisão administrativa da aposentadoria por invalidez. A parte autora apresentou contrarrazões, pleiteando o desprovimento do recurso. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença anterior ou na data da apresentação do laudo pericial; e (ii) se é necessário constar expressamente da sentença a possibilidade de revisão administrativa da aposentadoria por invalidez, independentemente de decisão judicial, caso cessadas as condições legais para sua manutenção. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o termo inicial dos benefícios por incapacidade deve observar a data de início da incapacidade laborativa demonstrada nos autos, independentemente da data do laudo pericial. 4. O laudo pericial é instrumento de prova para constatação da incapacidade e de sua data de início, mas não determina, por si, o termo inicial do benefício. 5. No caso, restou comprovado que a incapacidade da autora remonta ao ano de 2017, sendo correta a fixação do termo inicial do auxílio-doença na data de sua cessação (03/02/2017), como decidido na sentença. 6. Os arts. 43, §4º, 60, §10, e 101 da Lei 8.213/91 autorizam a revisão administrativa dos benefícios por incapacidade, mesmo que concedidos judicialmente, em caso de recuperação da capacidade laborativa. 7. Todavia, a aposentadoria por invalidez foi implantada em 04/2020, quando a autora já havia completado 60 anos de idade, situação que a isenta de exame médico revisional, nos termos do §1º do art. 101 da Lei 8.213/91, sendo incabível a revisão administrativa. 8. Os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados em 2%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, em razão da atuação da parte apelada na apresentação de contrarrazões. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. O termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado com base na data de início da incapacidade comprovada nos autos, independentemente da data do laudo pericial. 2. É possível a revisão administrativa da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, salvo quando o beneficiário estiver isento de exame médico revisional por força da idade, conforme disposto no §1º do art. 101 da Lei 8.213/91.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 85, §11; Lei 8.213/91, arts. 43, §4º; 60, §10; 101, §1º. Jurisprudência relevante citada: TNU, Pedilef 5000525.23.2012.4.04.7114/RS (Tema 106); TRF6, AI 1007941-18.2020.4.01.0000, j. 18.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Cooperativa De Credito E De Investimento De Livre Admissao Fronteiras Do Iguacu E Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras x Sandra Di Marchi e outros

ID: 319841733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007941-68.2022.8.26.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO FRONTEIRAS DO IGUACU E SUDESTE PAULISTA - SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

SANDRA DI MARCHI S DI MARCHI DA SILVA EIRELI

Intimação

Advogados:

NATIARA APARECIDA DE CASTRO SILVA

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1007941-68.2022.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito e de Investimento de Livre Admissao Fronteiras do Iguacu e Sudeste Paul… Processo 1007941-68.2022.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito e de Investimento de Livre Admissao Fronteiras do Iguacu e Sudeste Paulista - Sicredi Fronteiras - S Di Marchi da Silva Eireli - - Sandra Di Marchi - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, por meio do qual a executada alega, em apertada síntese, que foram bloqueados valores, em sua conta do Banco Santander (Brasil) S.A. - bloqueio no valor de R$ 113,23, conforme registrado à folha 807, referente à Transferência de Valor - ID: 072025000059599337; Caixa Econômica Federal - bloqueio no valor de R$ 306,18, conforme registrado à folha 809, referente à Transferência de Valor - ID: 072025000059599345; Caixa Econômica Federal - bloqueio no valor de R$ 8.272,56, conforme registrado à folha 823, referente à Transferência de Valor - ID: 072025000061415299. Pugna pelo desbloqueio da integralidade das quantias, sob o argumento de que já está sendo descontado 20% (vinte por cento) de seus rendimentos, diretamente de sua fonte pagadora (fl. 898). É o relatório necessário. Decido. Pelos documentos acostados aos autos pela própria executada, não existe prova de que o valor bloqueado, especificamente considerado, seja indispensável à sua sobrevivência, essência do instituto da impenhorabilidade. Como se pode observar, a autora recebe pensão por morte em valor superior ao montante bloqueado junto à Caixa Econômica Federal (fls. 898; 319), portanto, o valor penhorado não corresponde aos seus rendimentos, mas a valor excedente. Ademais, a executada não juntou um único extrato sequer, apto a comprovar de maneira cabal que a quantia constrita, de fato, é proveniente da pensão por morte auferida. A ausência dos demonstrativos, obsta este Juízo de analisar as movimentações, bem como as origem das entradas, junto às respectivas contas da demandada. Oras, seria perfeitamente possível que tais valores fossem decorrentes de outra fonte, alienação, negociação, enfim, que não derivassem da pensão. Oportuno consignar que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, a qual também foi aduzida pela impugnante, alcança tão somente os proventos salariais ou de aposentadoria, no momento em que são transferidos para a esfera patrimonial da parte. Isto significa dizer que a lei processual veda a expropriação direta, ou seja, a expropriação dos proventos antes de sua transferência à conta do beneficiário, o que não é o caso dos autos. Portanto, depois de efetuada a transferência para a conta corrente, o referido valor perde sua natureza salarial, ficando à sua disposição para, além de garantir sua subsistência, adimplir suas obrigações. Assim, passando referido valor a ser simples numerário, fica ele suscetível de apropriação compulsória para satisfazer dívida objeto da execução, conforme prescrevem os artigos 825 e 835, I do Código de Processo Civil. Criar um direito ao inadimplemento com fundamento na absoluta impenhorabilidade das verbas de poupança constitui uma inaceitável deturpação do nobre instituto da impenhorabilidade, que não pode, a meu ver, obstar a efetividade das decisões judiciais e a regular distribuição de justiça. Vale, no caso, transcrever trecho do r. Acórdão proferido no A.I. n° 7.162.768-2 Barueri, julgado pela 16ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 04.12.07, no qual figurou como Relator o Exmo. Sr. Desembargador CANDIDO ALEM (grifo nosso): "Bem certo que a presença de um Estado Democrático e Social de Direito trouxe à tona institutos que antes não eram reconhecidos como o princípio do não confisco, da solidariedade, da vedação ao enriquecimento ilícito e da função social dos contratos, contudo, por maior que seja a evolução nunca será reconhecido o 'direito' de não pagar aquilo que se deve, pois esse inexiste diante de um mundo justo. O máximo que se pode atingir é a situação de um direito de pagar da maneira que se pode, sendo certo que, quando omisso o devedor, poderá com certeza vir a sofrer a execução forçada. 'Ao juiz impõe-se, caso a caso, a busca da linha de equilíbrio entre essas duas balizas, para não frustrar o direito do credor nem sacrificar o patrimônio do devedor além do razoável e necessário' (Dinamarco, Cândido, Nova Era do Processo Civil, 1ª ed., Malheiros, São Paulo, 2003, p.290)". O dispositivo legal no qual a executada fundamenta sua pretensão colide frontalmente com o princípio basilar e constitucional do amplo e irrestrito acesso à Justiça, pois inviabiliza a satisfação de um direito previsto em lei e muitas vezes já reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, como é o caso dos autos. Nada obstante, considerando todo o exposto e, por outro lado, que, de fato, sabe-se que a executada recebe proventos de pensão por morte, por cautela, entendo razoável e proporcional a manutenção apenas do bloqueio sobre 30% (trinta por cento) do numerário constrito junto ao Banco Caixa Econômica Federal, pois a parte restante, em nosso entender, se revela mais do que suficiente à manutenção da dignidade da executada e sua família, considerando-se, outrossim, que não foram comprovados de maneira cabal a natureza do percentual constrito. Isto tudo, claro, tendo em vista a necessidade incontestável de o credor receber, de algum modo, aquilo a quem tem direito. Por tais razões, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora e determino a liberação de 70% (setenta por cento) do numerário constrito em favor da executada, constrito junto ao Banco Caixa Econômica Federal. REJEITO, no entanto, a impugnação no tocante ao bloqueio efetivado junto às demais contas, eis que não comprovada a efetiva natureza dos valores. 1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da executada para levantamento de 70% dos valores bloqueados, correspondente a R$5.790,79 (cinco mil, setecentos e noventa reais e setenta e nove centavos), tão logo juntado e conferido o formulário, para o que defiro o prazo de 05 dias. 2) Após o trânsito em julgado e juntado e conferido o formulário, expeça-se MLE em favor do exequente para levantamento dos 30% restantes. 3) Com a expedição, providencie a zelosa serventia a juntada do extrato das contas vinculadas ao presente feito, a fim de que se possa ter conhecimento do montante já depositado pela fonte pagadora. Fica deferido o levantamento de tais quantias, devendo a exequente providenciar a planilha atualizada do débito, já descontados referidos valores. Intime-se. - ADV: NATIARA APARECIDA DE CASTRO SILVA (OAB 356803/SP), NATIARA APARECIDA DE CASTRO SILVA (OAB 356803/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1007248-63.2022.4.01.0000

ID: 307893188

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007248-63.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO SOARES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO APARECIDO LEAO

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MARCIO PEREIRA CAMPOS

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BERNARDO LUCCA E QUEIROZ

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Agravo de Instrumento Nº 1007248-63.2022.4.01.0000/MG AGRAVADO : AGNALDO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BERNARDO LUCCA E QUEIROZ (OAB MG118116) ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA CAMPOS (OAB MG142936) AD… Agravo de Instrumento Nº 1007248-63.2022.4.01.0000/MG AGRAVADO : AGNALDO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BERNARDO LUCCA E QUEIROZ (OAB MG118116) ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA CAMPOS (OAB MG142936) ADVOGADO(A) : LUCIANO APARECIDO LEAO (OAB MG140090) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas que, nos autos da ação ordinária nº. 0057363-91.2016.8.13.0471, determinou o restabelecimento do benefício concedido judicialmente que fora cessado administrativamente pelo INSS no curso da demanda. Sustenta o Agravante, em síntese, que a concessão judicial de benefício previdenciário não impede a revisão administrativa pela autarquia, na forma prevista em norma regulamentadora, mesmo durante o curso da demanda. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019 do Código de Processo Civil, suspendendo-se o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da Turma, evitando-se, assim, lesão aos cofres públicos. E em definitivo, a reforma da decisão agravada, revogando-se a tutela antecipada, visto que não comprovados os pressupostos autorizados para sua concessão, conforme demonstrado na fundamentação. Intimado, o INSS se manifestou sobre o eventual cabimento do recurso. É o breve relatório. Decido. Juízo de admissibilidade Conforme decisão anteriormente proferida, verifica-se, em consulta ao processo de origem, o deferimento de liminar initio litis , determinando a implementação de benefício (ID 922969800 ), sendo que, contra referida decisão, o INSS aviou agravo de instrumento (autos n. 0042302-20.2016.4.01.0000), em que acabou sucumbindo, vez que desprovido o recurso pelo E. TRF1 (ID 922969809 ). Anos depois, sem que ainda julgada a ação de origem, o INSS interrompeu o benefício, o que compeliu o douto Juízo de origem a determinar o imediato restabelecimento. Contra esta decisão, o INSS manejou o presente agravo de instrumento, em que alega que " a concessão judicial de benefício previdenciário não impede a revisão administrativa pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma prevista em norma regulamentadora, mesmo durante o curso da demanda" . Assim, em que pese a r. decisão que deferiu a tutela antecipada e o v. acórdão que a manteve não terem feito qualquer ressalva ou limitação quanto ao tempo de duração do benefício precariamente deferido, entendo que sua prorrogação pode ser discutida nos autos. Ante o exposto, conheço do recurso uma vez que tempestivo, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Dispensado o preparo por ser o INSS isento de custas. Efeito suspensivo Cinge-se a controvérsia em verificar se o INSS poderia cessar administrativamente o pagamento de um benefício concedido judicialmente. Nos termos do tema 106 da TNU, “a concessão judicial de benefício por incapacidade não impede a revisão administrativa pelo INSS, na forma prevista em norma regulamentadora, mesmo durante o curso da demanda judicial” . Em igual sentido, o entendimento deste TRF6 e do TRF1, in verbis : EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TERMO INICIAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que determinou a concessão da aposentadoria por invalidez, a partir da data da DER. O INSS defende que o termo inicial do benefício deve coincidir com a data do laudo pericial apresentado em juízo e requer a expressa menção à possibilidade de revisão administrativa da aposentadoria por invalidez. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado na data da DER ou na data da apresentação do laudo pericial; e (ii) se é necessário constar expressamente da sentença a possibilidade de revisão administrativa da aposentadoria por invalidez, independentemente de decisão judicial, caso cessadas as condições legais para sua manutenção. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o termo inicial dos benefícios por incapacidade deve observar a data de início da incapacidade laborativa demonstrada nos autos, independentemente da data do laudo pericial. 4. O laudo pericial é instrumento de prova para constatação da incapacidade e de sua data de início, mas não determina, por si, o termo inicial do benefício. 5. No caso, restou comprovado que a incapacidade da autora remonta à data anterior ao requerimento administrativo, sendo correta a fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez na DER, como decidido na sentença. 6. Os arts. 43, §4º, 60, §10, e 101 da Lei 8.213/91 autorizam a revisão administrativa dos benefícios por incapacidade, mesmo que concedidos judicialmente, em caso de recuperação da capacidade laborativa . 7. Não se justifica a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, conforme prevê o art. 85, § 11 do CPC, em respeito à tese fixada no Tema 1059 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e provida em parte para ressalvar a possibilidade de revisão administrativa do benefício por incapacidade, ainda que concedido judicialmente, caso constatada a recuperação da capacidade laboral e cumpridos os requisitos do art. 101 da Lei 8.213/91. Tese de julgamento: 1. O termo inicial do benefício por incapacidade deve ser fixado com base na data de início da incapacidade comprovada nos autos, independentemente da data do laudo pericial. 2. É possível a revisão administrativa da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, à luz do disposto nos artigos 43, §4º, 60, §10 e 101 da Lei 8.213/91, e do entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Pedilef 5000525.23.2012.4.04.7114/RS (Tema 106), e deste Tribunal, no AI 1007941-18.2020.4.01.0000, julgado em 18/03/2025 . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; Lei 8.213/91, arts. 43, §4º; 60, §10; 101, §1º. Jurisprudência relevante citada: TNU, Pedilef 5000525.23.2012.4.04.7114/RS (Tema 106); TRF6, AI 1007941-18.2020.4.01.0000, j. 18.03.2025. (TRF6, AC 1003097-30.2022.4.01.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, D.E. 23/06/2025 - g.n.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONCEDIDO JUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE . AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a determinação para que a Autarquia não interrompesse o pagamento do auxílio-doença ao segurado José Carvalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Possibilidade de o INSS realizar revisão administrativa de benefício por incapacidade concedido judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR Os benefícios por incapacidade têm natureza transitória e podem ser revistos pela Autarquia Previdenciária, conforme o art. 101 da Lei nº 8.213/91. A cessação do benefício é cabível quando não mais persistirem as condições que autorizaram sua concessão . IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. É reconhecida a validade da revisão administrativa efetivada pelo INSS após o trânsito em julgado da sentença, tornando sem efeito a obrigação de reimplantar o benefício com fundamento unicamente naquela sentença. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: * Art. 101 da Lei nº 8.213/91. * AG 1006131-37.2022.4.01.0000, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 02/08/2022. (AC 1034449-40.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/04/2025 PAG. - g.n.) Ademais, os arts. 43, §4º, 47 e 101 da Lei 8.213/91 preveem a possibilidade de o INSS convocar os segurados dos benefícios por incapacidade para perícia periódica afim de ser verificado se subsistem as condições que deram causa à concessão do benefício. Assim, entendo que ainda tenha sido concedido judicialmente, o INSS pode cessar o benefício por invalidez sem a necessidade de propor ação revisional ou anulatória, devendo, no entanto, garantir ao beneficiário a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, por meio de processo administrativo. Nesse sentido: (REsp 1429976/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014). No caso concreto, os autos de origem revelam que em jul/2018 foi apresentado laudo judicial (ID 922969815 ) que, conquanto informe que "o Sr. Agnaldo, apresenta-se com alterações psiquiátricas de depressão em atividade", acrescenta que "há uma Incapacidade total (deprimido e sintomático), temporária para reavaliação em 8 meses, a contar da data da pericia" . Cerca de três anos depois, ou seja, em ago/2021, apoiado na possibilidade legal e no respaldo pretoriano, e conforme narra o próprio agravado (ID 5266433042 ), o INSS "chamou o autor para passar por perícia na APS de Pará de Minas, onde, mesmo após apresentar laudo medico recente que comprova que o autor ainda encontra totalmente incapaz para o trabalho, cessou de forma totalmente desarrazoada o benefício por incapacidade que foi concedido por este juízo em sede te tutela antecipada". Verifica-se, assim, que o INSS atendeu ao devido processo legal antes de promover à revisão do benefício do agravado que, ao contrário do sustentado, pode sim ser revisto administrativamente, mesmo que concedido judicialmente. Mormente na hipótese em voga, em que a própria perícia judicial convoca as partes a uma revisão oito meses depois. Aliás, passados sete anos da perícia judicial e quatro anos da última perícia administrativa, ambas aparentemente antagônicas, prudente seria, antes da prolação de sentença, que novo laudo seja lavrado (administrativo e judicial), assim como importante seria a juntada do novos documentos pela parte autora, no sentido de demonstrar a perpetuação da incapacidade. Enquanto isso, entendendo adequado o comportamento do INSS, defiro o EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo de instrumento, para sobrestar a decisão que determinou o manutenção do benefício , com a determinação de que nova perícia administrativa seja realizada em até 45 dias , nos termos do acordo celebrado no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2021. Paralelamente , recomenda-se ao agravado a juntada, nos autos de origem, de atestados atualizados de sua condição, e ao douto Juízo a quo a elaboração de nova perícia judicial. Dê-se vista à parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (art. 1019, II, do CPC). Comunique-se ao Juízo a quo para ciência desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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Adriano De Souza Pires e outros x Adriano De Souza Pires

ID: 323207519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007941-41.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE SOUZA PIRES MARIA JOSÉ BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADRIANO DE SOUZA PIRES

Intimação

Advogados:

PALOMA CAROLINE DE SOUZA CAMARGO

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FABIANA DE ABREU CARMO SANTOS

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ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007941-41.2024.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriano de Souza Pires - MARIA JOSÉ BUENO DE OLIVEIRA - Adriano de Souza Pires - Oscar de Souza - - Maria José Bueno Ol… Processo 1007941-41.2024.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriano de Souza Pires - MARIA JOSÉ BUENO DE OLIVEIRA - Adriano de Souza Pires - Oscar de Souza - - Maria José Bueno Oliveira e outros - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária proposta por ADRIANO DE SOUZA PIRES, solteiro, com o objetivo de ver declarada a propriedade do imóvel descrito na petição inicial. As Fazendas Públicas da União, Estado e Município foram notificadas pelo portal eletrônico (fls. 208/215, 216/223, 227/231, 232/236, 232/241 e 287/289). Houve manifestação do oficial registrador (fls. 129/134). Citados pessoalmente, os requeridos Rosaura Maria Simão de Souza e Oscar de Souza manifestaram-se às fls. 190/191, informando que não possuem objeção ao pedido do requerente. Devidamente citada (fls. 290/291), a requerida MARIA JOSÉ BUENO DE OLIVEIRA apresentou contestação e reconvenção (fls. 293/299). Em sede de contestação, alega, em preliminar, não ser parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, uma vez que não é confrontante do imóvel usucapiendo, não possuindo qualquer relação com o objeto da ação, postulando pela sua exclusão do polo passivo da ação. Em sede de reconvenção, postula a requerente pela condenação da requerente ao pagamento: (i) indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.000,00, correspondente aos honorários advocatícios contratuais pagos à patrona constituída; e (ii) indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Por fim, pleiteia a concessão da justiça gratuita. Sobreveio réplica e contestação à reconvenção (fls. 323/332), por meio da qual o requerente/reconvindo pleiteou a substituição de Maria José Bueno de Oliveira por Maria José de Oliveira Bueno da Silva e o indeferimento liminar da reconvenção. Foi apresentada réplica à contestação (fls. 341/343). Pela decisão prolatada às fls. 380/382, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da contestante para figurar no polo passivo da ação, tendo o processo sido extinto com relação à requerida MARIA JOSÉ BUENO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código Processo Civil. A decisão, deixou, ainda, de receber a reconvenção. Pela mesma decisão, foi determinada a inclusão de MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA BUENO DA SILVA no polo passivo da ação. Os demais requeridos anuíram ao pedido, mediante declarações com firma reconhecida (fls. 59/98, 168/187 e 334/337). Foi publicado edital para terceiros interessados e incertos (fls. 368/369). O Ministério Público entendeu não ser necessária a sua participação no feito (fls. 375/378). É o relatório. Fundamento (art. 93, IX CF) e decido. FUNDAMENTAÇÃO Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada PROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. A requerida MARIA JOSÉ BUENO DE OLIVEIRA apresentou contestação, alegando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação (fls. 293/299), o que foi acolhido pela decisão de fls. 380/382, com a substituição do polo passivo da ação por MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA BUENO DA SILVA, a qual anuiu com o pedido (fls. 334/337). Não houve oferta de contestação pelos demais requeridos. Ademais, a prova documental que produzida ao longo do processo demonstra que estão preenchidos os requisitos do usucapião, ou seja, posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com animus domini, pelo prazo de 15 anos, especialmente pelas declarações de fls. 396/400. A certidão do distribuidor cível do requerente e de seus antecessores demonstram que eles não sofreram oposição à posse exercida ao longo dos anos sobre o imóvel (fls. 99/104). Não há mesmo a necessidade de produção de outras provas, além daquelas que já instruem o processo, até diante da inércia dos requeridos em relação ao pedido do requerente. Frisa-se que o julgamento antecipado da lide que não é incompatível com a ação de usucapião: Não havendo a necessidade de produção de outras provas, admite-se, nas ações de usucapião, o julgamento antecipado da lide (RSTJ 43/227 e STJ-BOl AASP 1.785/100 extraído do CPC Comentado, Theotônio Negrão, 39ª edição, Editora Saraiva, p. 1013. A perícia, embora conveniente na ação de usucapião, não é sempre obrigatória (RT 555/75, 562/98, RJTJESP 109/278, 110/335, JTJ 163/102), admitindo-se, inclusive, o julgamento antecipado da lide, se os fatos estiverem cumpridamente comprovados (STJ-RT 694/183, RJTJERGS 137/223 extraído do CPC Comentado, Theotônio Negrão, 39ª edição, Editora Saraiva, p. 1013). Com relação à manifestação do CRI (fls. 129/134), item "2.a.a.a", o requerente esclareceu trata-se de imóvel urbano, ficando dispensada a indicação da do lado da via pública (par ou ímpar) para o qual oi imóvel está a fazer frente, bem como a distância métrica da edificação ou esquina mais próxima e quadra (quarteirão) em que se localiza o imóvel usucapiendo (item "2.a.b"). Observo que os requerentes deverão providenciar as correções das divergências apontadas no item "2.c", decorrentes de erro material, caso ainda persistam, por ocasião do registro da presente sentença de procedência. As correções referentes à especialidade subjetiva não impedem a continuidade da ação de usucapião, podendo ser sanadas por ocasião do registro de eventual sentença de procedência diretamente no CRI (item 3). Por fim, tratando-se a usucapião de forma originária de aquisição da propriedade, a averbação do usufruto vitalício deve deixar de gravar o imóvel usucapiendo. Salienta-se que é desnecessária a certificação do INCRA, conforme afirmações de fls. 06 e conforme fotografias de fls. 36/41. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda, a fim de declarar o domínio do imóvel em favor do requerente. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para abertura de matrícula, se o caso, constando que o cadastro do imóvel junto ao INCRA será desnecessário para o registro da sentença perante o CRI. Se o destinatário for cartório extrajudicial, o mandado a ser assinado digitalmente pelo juiz poderá: a) ser impresso e instruído pelo patrono (somente com as folhas anteriormente indicadas), que o levará ao destinatário; b) ser impresso e instruído pelo cartório extrajudicial, caso em que a serventia do juízo enviará ofício com senha para acesso ao processo digital. Nesta hipótese, emolumentos pela extração de cópias podem ser cobrados, salvo se a parte for beneficiaria da justiça gratuita. Se for escolhida a segunda opção, a parte interessada deverá informar ao juízo ao indicar as folhas que irão instruir o documento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por não ter havido resistência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, observando-se que não há custas a recolher. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Se houver nota de devolução do ofício pelo CRI, em caso de discordância, caberá à parte interessada ingressar com dúvida inversa perante o MM. Juiz Corregedor do CRI (Juízo da 1ª Vara Cível desta comarca) para registro da sentença. Int. - ADV: FABIANA DE ABREU CARMO SANTOS (OAB 171540/RJ), FABIANA DE ABREU CARMO SANTOS (OAB 171540/RJ), PALOMA CAROLINE DE SOUZA CAMARGO (OAB 483569/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP), ARMANDO CESAR CANDIDO DA SILVA (OAB 411611/SP)

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