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Processo nº 1007970-12.2025.8.26.0405

ID: 279945232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007970-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilson Alves Pereira (OAB 366874/SP) Processo 1007970-12.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Gilson Alves Pereira, Gilson Alves Pereira - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIG… ADV: Gilson Alves Pereira (OAB 366874/SP) Processo 1007970-12.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Gilson Alves Pereira, Gilson Alves Pereira - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 11 de agosto de 2025, às 11:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzljZTU0NGEtMGU3OS00NjhiLThhMzQtODY1NDI2Y2E2ZjQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1007970-81.2024.4.01.3313

ID: 329502837

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007970-81.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELSON RODRIGUES GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO DE JESUS BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007970-81.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELSON RODRIGUES GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIVALDO DE JESUS BARROS - BA48377 e GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS - BA28979 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) em 10/04/2024. A parte autora alega sofrer de patologias na coluna lombar que a incapacitam para o trabalho. O pedido administrativo foi indeferido pelo INSS, em 11/10/2024, por não constatação de incapacidade laboral (ID 2153057558). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação (ID 2179269015), sustentando a ausência de qualidade de segurado do autor na Data de Início da Incapacidade (DII) fixada pelo laudo pericial judicial. Foi produzida prova pericial médica, cujo laudo (ID 2169455470) diagnosticou o autor com ARTROSE LOMBAR (CID 10 M19.0) e RADICULOPATIA LOMBAR (CID 10 M51.1). O perito judicial concluiu que a incapacidade é de natureza "Parcial e permanente" para a atividade habitual de trabalhador braçal. A Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada em março de 2024. Conforme extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (ID 2154404138), a última contribuição da parte autora para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) se deu em junho de 2021. Para a concessão de benefício por incapacidade, um dos requisitos essenciais é a manutenção da qualidade de segurado na Data de Início da Incapacidade (DII). Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, o período de graça é de 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. Embora existam hipóteses de prorrogação para 24 ou 36 meses, estas dependem da comprovação de mais de 120 contribuições sem interrupção ou de registro de desemprego em órgão próprio, respectivamente. No presente caso, a DII, conforme fixada pelo perito judicial, ocorreu em março de 2024. Contudo, a última contribuição da parte autora remonta a junho de 2021. Dessa forma, mesmo considerando o período de graça de 12 meses, este já se encontrava exaurido na DII. A despeito das alegações da parte autora em réplica, não há nos autos comprovação do preenchimento dos requisitos legais que autorizariam a extensão do período de graça para 24 ou 36 meses. Assim, não tendo o autor mantido a qualidade de segurado na Data de Início da Incapacidade (DII) constatada pela perícia judicial, o pedido de benefício por incapacidade deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interpostos) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 0001845-79.2024.8.26.0405

ID: 293523931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001845-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR DE CARVALHO JOVANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001845-79.2024.8.26.0405 (processo principal 1014372-80.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Augusto Cesar de Carvalho Jovanelli - Vistos… Processo 0001845-79.2024.8.26.0405 (processo principal 1014372-80.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Augusto Cesar de Carvalho Jovanelli - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Tiago De Moraes x Claro S/A

ID: 323264074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005192-89.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE MORAES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MACHADO TARCHIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0005192-89.2024.8.26.0286 (processo principal 1007970-15.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Tiago de Moraes - Claro S/A - Vistos. Dispensado o rel… Processo 0005192-89.2024.8.26.0286 (processo principal 1007970-15.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Tiago de Moraes - Claro S/A - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n° 9.099/95. Procedem em parte os embargos de devedor. As astreintes - é ressabido - possuem nítido caráter coercitivo: visam compelir o destinatário de ordem judicial a bem cumpri-la, tornando vantajoso antes o acatamento do que a recalcitrância. Via de consequência, apresentam, também, natureza inibitória, não podendo ser fixadas em patamares baixos a ponto de não reprimir a conduta desafiadora daquele que renite em atender às determinações judiciais, ou mesmo de configurar-se, à oblíqua, em odioso estímulo à repetição de seu comportamento. Não obstante, necessário se faz que o quantum devido obedeça aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, vedando-se a sua transmudação em fonte de enriquecimento sem causa à parte beneficiada. Assim é que, conforme as vicissitudes do caso, as astreintes podem ser moduladas, aumentadas, diminuídas e até mesmo cassadas. Pois bem. No caso vertente, observo que foi estabelecida multa de R$ 500,00 por cobrança indevida. As cobranças têm sido levadas a tento por e-mail ou por SMS (fls. 5/89), de tal forma que o valor da multa acumulada, de R$ 21.574,33, realmente se torna desproporcional ao ato ilícito, considerando-se o nível de perturbação gerado pelas cobranças indevidas, que não se confundem com medidas mais gravosas, tais como ligações telefônicas constantes ou negativação em cadastro de inadimplentes. Desta forma, a fim de atender aos primados da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando-se que o valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, procedo à redução em seu valor para o montante de R$ 5.000,00, suficiente a bem compensar a parte autora pelos abalos sofridos, sem que se tangencie o enriquecimento sem causa. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos, para determinar a redução do valor exequendo ao montante de R$ 5.000,00, com juros legais correndo da intimação da execução e correção monetária correndo a partir do ajuizamento da execução. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Itu, . Eduardo de Lima Galduróz Juiz de Direito - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), PAULO ROBERTO MACHADO TARCHIANI (OAB 335811/SP)

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Processo nº 1017864-80.2023.8.26.0405

ID: 314650936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017864-80.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TANIA CRISTINA DOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SALETE ROSSI

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Processo 1017864-80.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Tania Cristina Dotto - 1 - Compulsando os autos, observo que, apesar do constante no ato ordin… Processo 1017864-80.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Tania Cristina Dotto - 1 - Compulsando os autos, observo que, apesar do constante no ato ordinatório de fls. 346 e das manifestações das partes de fls. 349/350 e 355, a AR de fls. 342 retornou positiva. Sendo assim, certifique-se o decurso do prazo para apresentação de da defesa. Após, manifeste-se o autor, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Da mesma forma, abra-se nova vista à Defensoria Pública. 2 - Verifico que o valor da causa não foi atribuído conforme dispõe o art. 292 do CPC: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal." Segundo a petição inicial, requer-se, além da rescisão do "Contrato de Adesão e Compromisso de Participação"com a devolução da importância, atualizado até 04/2023, de R$ 330.547,54 (trezentos e trinta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), a condenação ao pagamento de danos morais. Entretanto, não atribuiu a parte autora o valor dos danos morais almejados, atribuindo à causa apenas o valor referente a devolução da importância paga pelo contrato que deseja ver rescindido, qual seja, "o valor de R$ 330.547,54 (trezentos e trinta mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos)" (fls. 12). Deve, o valor da causa, corresponder a soma dos pedidos e, portanto, deve ser atribuído valor, ainda que estimativo, a indenização de dos danos morais. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão agravada que corrigiu de ofício o valor da causa e determinou a complementação da taxa judiciária nos termos do art . 4ª, I da Lei Estadual 11.608/2003. Irresignação do agravante que não merece prosperar. Recorrente que pretende obter a rescisão integral do contrato . Valor da causa que deve corresponder à totalidade do negócio jurídico firmado acrescido dos demais pedidos. Inteligência do art. 292, II do Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21728725020248260000 Itatinga, Relator.: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 24/06/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual - Compromisso de compra e venda de imóvel - Decisão que determinou a retificação do valor da causa para constar o valor do contrato que pretende rescindir, adicionada à quantia referente ao pedido de indenização por danos morais, nos termos do artigo 292, inciso II, do CPC - Descabimento - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico discutido, considerando-se a devolução dos valores pagos, acrescentado da multa contratual e indenização por danos morais - Precedentes do STJ e desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21044632220248260000 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 28/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Assim, atribua a parte autora valor aos danos morais almejados, retificando o valor da causa, no prazo de 15 dias. Deixo, contudo de determinar o recolhimento das custas, tendo em vista a gratuidade da justiça concedida às fls. 206/207. Intime-se. - ADV: MARIA SALETE ROSSI (OAB 108327/SP)

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Processo nº 1007970-07.2025.4.01.3100

ID: 294080584

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007970-07.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO LUIS FERREIRA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007970-07.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007970-07.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO PINHEIRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou permanente a segurado especial. A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso em apreço, encontra-se ausente a probabilidade do direito invocado, ao menos neste momento processual. Os benefícios pleiteados pressupõem, afora a incapacidade laborativa, a comprovação de atividade rural pelo número de meses idênticos ao período de carência do benefício, ou seja, doze meses (art. 39, inc. I e o arts. 42 e 59, todos da Lei n. 8.213/91). Muito embora tenham sido trazidos laudos/exames médicos com a inicial, tais documentos foram produzidos unilateralmente, sem contraditório e ampla defesa. Além disso, tais documentos, neste momento processual, não possuem o condão de se sobrepor à decisão administrativa de indeferimento do benefício postulado, pois esta tem a seu favor a presunção de veracidade dos atos do Poder Público, aliado ao fato de que houve um prévio processo administrativo, com as garantias do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/1999, não se falando, pois, em negativa arbitrária e imotivada. Em relação à análise documental, a comprovação do exercício de atividade rural deverá observar o disposto no art. 106 da Lei n. 8.213/1991. Apenas com uma instrução processual ampla e com as garantias do contraditório e da ampla defesa, em especial, com a realização de perícia médica, e, se for o caso, oitiva de testemunhas, é que se poderá aferir a existência dos requisitos ensejadores da concessão do benefício, bem como eventualmente derruir a presunção de veracidade que recai sobre o ato administrativo questionado. 2. A despeito dos requisitos da petição inicial, incumbe à parte autora, sob pena de indeferimento da peça preambular (art. 319 a 321 do CPC): a) acostar os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo estar legíveis, sob pena de serem desconsiderados e aplicadas as consequências processuais cabíveis. São documentos indispensáveis: documento de identificação válido com foto; CPF; comprovante de endereço recente; documento de identidade e CPF do representante legal ou do assistente e termo de tutela ou curatela, nas situações em que a lei civil exigir; indeferimento administrativo do benefício, certidão de óbito (caso o pedido seja de concessão de pensão por morte) e termo de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (JEFs); b) Ademais, é dever da parte apresentar instrumento procuratório regular, contendo o local em que foi passado, a data e a assinatura do outorgante (art. 654 do CC). Caso este não seja alfabetizado, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do CC), sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e, a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001). c) Não sendo possível a intimação da parte postulante, o processo será extinto sem resolução do mérito. No presente caso, a partir da análise documental, verifica-se a necessidade de emenda nos autos, tendo em vista que não houve atendimento dos itens “a" e "b”, pois a parte autora não juntou o seu CPF, bem como não consta na procuração a assinatura do rogado. 3. Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada; b) Intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento dos itens acima indicados, sob pena de indeferimento da peça preambular ou sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e a parte autora intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001). No caso da exclusão do advogado do autor, não sendo possível a intimação da parte postulante, conclusos para sentença extintiva. c) Com a emenda, remetam-se os autos para o Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais para designação de perícia médica; d) Após a apresentação do laudo pericial, cite-se a parte ré para contestar a presente ação, juntando extrato do CNIS e do respectivo processo administrativo; e) Havendo alegação de matérias constantes do art. 337 do CPC na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias úteis; f) Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis; g) Intime-se a parte autora acerca desta decisão. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1007970-65.2025.4.01.3307

ID: 277327255

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007970-65.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HILDA PEREIRA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL TAMANDARE COSTA SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1007970-65.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1007970-93.2024.4.01.3309

ID: 279958804

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007970-93.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUNIDES AUGUSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROCHAELLY XAVIER TRINDADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NETE SOUZA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007970-93.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007970-93.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EUNIDES AUGUSTA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA NETE SOUZA SILVA - BA41197 e ROCHAELLY XAVIER TRINDADE - BA40024 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01. Trata-se de ação proposta por EUNIDES AUGUSTA DE ALMEIDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de aposentadoria rural. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade, referente a trabalhadora rural (segurado especial), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Como regra geral, para obter a aposentadoria por idade, deverá o segurado comprovar que possui 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher (art. 48 da Lei no 8.213/91), e apresentar carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, a teor do art. 25, II, da Lei no 8.213/91. No caso do trabalhador rural, inclusive o empregado rural, os limites fixados no caput do art. 48 da Lei no 8.213/91 são reduzidos para 60 (sessenta) anos, no caso de homens, e 55 (cinquenta e cinco), no caso de mulheres, a teor do § 1o, do art. 48 da Lei n. 8.213/91. Na situação em análise, o requisito etário mostra-se satisfeito, de forma que possuía mais de 55 anos de idade na DER. O pedido administrativo foi indeferido porque a parte autora não teria a carência exigida para concessão do benefício, que no caso é de 180 meses, nos termos do artigo 142 da Lei 8213/91. Contudo, vejo que a decisão do INSS não foi acertada. De fato, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1o da Lei 8.213/91). A demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3o, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). No caso em tela, os documentos carreados aos autos constituem em início razoável de prova material, a saber: a) contrato de comodato firmado em 2010 (ID. 2149206233); b) comprovante de situação eleitoral (ID. 2149206263); c) declaração de aptidão ao Pronaf (ID. 2149206236) . Em audiência realizada (ID. 2179461366), a autora afirmou que mora no povoado de Barra, onde planta feijão, milho e andu. Afirmou, ainda, que costuma a ir para São Paulo visitar as filhas, tendo recebido auxílio emergencial naquele estado. A prova testemunhal foi favorável em afirmar que a autora é trabalhadora rural em regime de subsistência. Sendo assim, havendo início de prova material confirmada por prova testemunhal idônea e inexistindo vínculos urbanos no período de carência, de rigor a concessão do benefício desde a postulação administrativa. Diante do exposto, com arrimo no art. 269, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em favor da parte autora, com DIB em 29/09/2022 (DER) e DIP em 01/05/2025, bem como na obrigação de pagar as parcelas devidas desde a cessação. Quanto aos valores atrasados, sofrerão correção monetária nos termos das orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, versão 2022. De acordo com a planilha anexa, fica o montante consolidado em R$ R$ 52.526,90 (cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa centavos). TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, por mandado, o Gerente-Executivo do INSS em Guanambi/Bahia e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias. DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Partes intimadas via MINIPAC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, e sendo observada a devida implantação do benefício, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV e uma vez cumprido o pagamento decorrente, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 2037839671 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade rural RMI: 01 salário mínimo DIB 29/09/2022 DIP: 01/05/2025 Valor da RPV: R$ 52.526,90 (cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa centavos). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/Bahia. Juiz(a) Federal

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Maria De Fatima Magalhaes Dos Santos Machado x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 258170672

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007970-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MAGALHAES DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

LEONARDO DO PRADO GAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007970-77.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA MAGALHAES DOS SANTOS MACHADO REU: AMAZON SERVIÇOS DE VA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007970-77.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA MAGALHAES DOS SANTOS MACHADO REU: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. II. PRELIMINAR Impugnação à justiça gratuita Rejeito a preliminar referente à impugnação do pedido de deferimento de justiça gratuita, uma vez que o momento oportuno para o requerimento de gratuidade se revela na interposição de recurso inominado. III. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. In casu, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo a Reclamante – consumidora - parte hipossuficiente, deve ser aplicada em seu favor à inversão do ônus da prova, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que a reclamante alega que no dia 28 de outubro de 2024, realizou a compra de um celular Smartphone Samsung Galaxy Z, Fold5 5G, 1 TB, 12 GB de RAM, tela infinita de 7.6, de cor preta, no valor de R$6.759,00 (seis mil setecentos e cinquenta e nove reais). Contudo, afirma que o produto não foi entregue e que desistiu da compra, procedendo com o seu cancelamento, mas até propositura da presente ação não houve a restituição do valor pago. A requerida em sede de contestação, aduz que a compra foi realizada por meio do serviço de Marketplace, sendo de responsabilidade exclusiva do vendedor independente a oferta. A além disso, aduz que o consumidor não efetuou a solicitação de reembolso através da garantia de A a Z. Pois bem. Da detida análise dos autos, verifica-se que restou incontroverso a não entrega do produto comprado pela autora. Ademais, não há dúvidas que o pedido de reembolso do valor gasto também foi feito à requerida, conforme id. 183200951. Apesar de alegar que o produto foi vendido por um vendedor parceiro, e que este é o responsável pela oferta, tem-se que na modalidade de venda por marketplace, há responsabilidade solidária entre o vendedor (ou empresa que utiliza do site para vender) e a empresa que mantém a plataforma, isso porque esta estampa a identidade visual e dá segurança aos consumidores permitindo a intermediação entre o consumidor e o fornecedor do produto comprado. Nessas circunstâncias, verifica-se, nesse caso, a solidariedade entre a empresa que mantém plataforma online para compras e fornecedores que a utiliza para realização de vendas, pois a ré se colocar na cadeia de fornecimento dos produtos, expondo-os à venda em sua plataforma virtual, e gerenciando o pagamento online, indubitavelmente aufere lucros com tal atividade Assim, tem-se que a empresa requerida, é participante da cadeia de consumo, tendo responsabilidade por eventuais danos decorrentes da relação jurídica em tela, em razão do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Registra-se que o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Assim, é cediço que a não entrega de produto comprado regularmente, no prazo previamente pactuado, constitui conduta ilícita e falha na prestação de serviço da ré. E, ante a impossibilidade do cumprimento da oferta pela fornecedora, tem o consumidor o direito de rescindir o contrato, com a restituição de quantia paga de forma antecipada, conforme preconiza o art. 35, III, do CDC. Dessa forma, tem-se que faz necessário a restituição simples do valor pago de forma integral a título dano material. Isso porque a repetição do indébito em dobro, ocorre somente quando o consumidor é cobrado por quantia indevida, conforme art. 42, parágrafo único do CDC, o que não é o caso discutido nos autos. Nesse sentido, sendo constatada a falha na prestação de serviço, é o caso de acolher o pedido de restituição dos valores de forma integral na quantia de R$6.759,00 (seis mil setecentos e cinquenta e nove reais). Em relação ao dano moral, aplica-se no presente caso o artigo 927 do CC/2002 e artigo 14 do CDC. A responsabilidade, neste caso, independe da existência de culpa, bastando o nexo de causalidade entre a prática adotada pela prestadora do serviço e o dano, ocasionado pela falta de segurança na negociação, nos termos dos artigos 14 e 22 do CDC. Do caso em tela, extrai-se que a autora foi surpreendida com a demora excessiva na entrega de mercadoria, e que mesmo após reclamações administrativas, a empresa ré não procedeu com a devolução integral dos valores em tempo hábil, necessitando o ajuizamento da presente ação. Assim, tem-se que o fato narrado extrapolou o mero dissabor, engrenando à transtornos incomensuráveis. Nesse sentido, uma vez perpetrada a falha no serviço, violando a confiança depositada pelo consumidor, resta evidente o dever de indenizar pelos danos materiais e morais, por extrapolarem os fatos ao mero inadimplemento contratual. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DANO MATERIAL DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte Recorrente comprovou a aquisição de mercadoria pelo site da Ré, a qual não efetuou a entrega do produto, devendo ser devolvido o valor pago. 2. O dano moral configura-se pelo descaso, uma vez que, diante da reclamação da compradora/recorrente sobre a não entrega do produto, a reclamada não comprova que diligenciou a fim de resolver o problema. 3. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). (...) (N.U 1013276-61.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. IV. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela PROCEDÊNCIA da ação, para: 1-CONDENAR a reclamada a indenizar a reclamante, a título de danos morais, na monta de R$ 3.000,00 (dois mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. 2-CONDENAR a reclamada na restituição da quantia de R$ R$ 6.759,00 (seis mil setecentos e cinquenta e nove reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1090903-78.2023.4.01.3400

ID: 281104074

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1090903-78.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA WENSE GORDILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA DIAS GUERRA NELSON FERREIRA CRUZ

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DANIELA CALDAS ROSA ALVES COELHO

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HAROLDO DA SILVA TRINDADE JUNIOR

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LARISSA VALADARES FAIM CARMONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1090903-78.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1090903-78.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDIA WENSE GORDILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA VALADARES FAIM CARMONA - DF70894, HAROLDO DA SILVA TRINDADE JUNIOR - DF59396, DANIELA CALDAS ROSA ALVES COELHO - DF17874 e JULIANA DIAS GUERRA NELSON FERREIRA CRUZ - DF29149 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor da UNIÃO, objetivando executar título formado nos autos da ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400. Inicial instruída com procuração e documentos. Autos remetidos pela Central de Cumprimento de Julgados de volta a este juízo. Intimada, a executada ofereceu impugnação. A exequente veio aos autos refutar a impugnação. Foi proferida decisão afastando a preliminar de prescrição e determinando que a União comprovasse a alegação de litispendência/coisa julgada. A União reconheceu a inexistência de litispendência/coisa julgada. A executada interpôs Agravo de Instrumento. É o relatório. Decido. Mérito. O título executivo judicial condenou “a União a pagar aos filiados relacionados às diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99, a serem apuradas em liquidação por artigos (...)”. Sobre a gratificação em tela, a jurisprudência assentou que “a fixação do valor da RAV insere-se no poder discricionário da Administração, que tem a prerrogativa de estipular seus limites mínimo e máximo, aos quais não se pode contrapor direito líquido e certo, em verdade inexistentes" (TRF-1 - AMS: 11706 DF 0011706-05.1997.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 25/10/2010, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.409 de 19/11/2010). Por certo, o título executado, além de não afastar o poder discricionário da Administração, não determinou que se pagasse a RAV pelo valor máximo, promovendo apenas a fixação de um teto intransponível para o adicional, nos moldes da MP n. 831/95. Nada obstante, supervenientemente à prolação da sentença, a Secretaria Executiva de Planejamento, Orçamento e Administração, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, emitiu declaração nos seguintes termos: “Declaro para os devidos fins que visando atender o requerimento encaminhado pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil – SINDRECEITA, datado de 23.08.16, procedeu à extração nos sistemas SIAPE e EXTRATO – SIAPE, das informações existentes quanto aos servidores pertencentes ao cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, e constatou quais os servidores receberam a gratificação RAV no período de 02.1995 até 06.1999, bem como se constatou, também, os valores pelos quais ocorreu o pagamento da aludida gratificação RAV, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal para os integrantes ativos e inativos da Receita Federal, previsto no artigo 16, da Resolução CRAV n. 02/1993, o pagamento da Retribuição Adicional Variável (RAV), para fins de aposentadoria, considerou os servidores inativos avaliados pela pontuação máxima mo período posterior a maio de 1993, conforme prevê o artigo 17, da Resolução CRAV n. 02/1993. Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à categoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV n. 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV n. 1, de 12/06/1995. Informa-se, oportunamente, que o valor da RAV foi pago pelo valor máximo de R$1.258,31 no período de 02.1995 até 06.1999, teto esse equivalente a 30% daquela paga aos AFTN no valor de R$4.194,40, a teor do art. 14, do Decreto 97.667/89, alterado pelo Decreto n. 98.967/90, na forma da Resolução CRAV n. 2 de 30/08/1993, quando passou a ser paga no valor máximo de R$1.887,47,, no período de 01.10.1996 até 30.06.1999, teto esse equivalente a até 45% daquela paga aos AFTN no valor de R$4.194,40, a teor do art. 14, do Decreto 97.667/89, alterado pelo Decreto 2.017/96, na forma da Resolução CRAV n. 1, de 12.06.1995”. Infere-se, portanto, que durante todo o período objeto da execução os servidores, ora exequentes, receberam a RAV no patamar máximo, porquanto ausente implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal para os integrantes ativos e inativos da Receita Federal. Daí emerge que, em consonância com o poder discricionário, próprio da Administração, o ente público executado atribuiu grau máximo para efeitos de pagamento da RAV aos servidores enquadrados na categoria de Técnico do Tesouro Nacional. De toda forma, a não implantação de um novo modelo para aferição do desempenho funcional, por si só, não conduz à conclusão de que os servidores não tenham sido submetidos a avaliações de desempenho. Registre-se, ainda, que para percepção da RAV, pelo valor máximo, não bastava se incluir na categoria, exigindo-se avaliação individual, devendo o servidor, por essa ocasião, alcançar, no mínimo, 21 pontos para fazer jus ao benefício em patamar máximo (art. 1º, §2º da Resolução CRAV n. 01/95 – fl. 442). Impõe-se concluir, portanto, que, conquanto não houvesse um sistema atualizado apto à aferição de desempenho individual e plural da atividade fiscal, outro método era adotado pela requerida para atribuição de nota, porquanto inadmissível qualquer meio de pontuação ficta em casos tais, sob pena, inclusive, de responsabilização. Observa-se, ainda, que a União não apresentou justificativa para o pagamento a menor da RAV devida, não declinando argumentos, à luz dos critérios que considera incidentes, de que os exequentes foram mal avaliados e de que não fariam jus à vantagem em patamar inferior. Assim, consoante informação prestada pelo órgão competente, a situação dos servidores enquadrados na categoria de Técnico do Tesouro Nacional, como no caso, foi uniformizada, de modo que se revela desnecessária a prévia liquidação para viabilizar o cumprimento da sentença. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL- RAV - EXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL NA PONTUAÇÃO MÁXIMA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS NO TETO PREVISTO NA AÇÃO COLETIVA. 1. Prevê o título executivo, para a apuração da Retribuição Adicional Variável - RAV a limitação ao teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria dos Técnicos do Tesouro Nacional, instituído pela Medida Provisória n° 831/1995, considerando-se as avaliações individual e plural realizadas pela Administração. 2. Tendo o exequente avaliação individual, na pontuação máxima, a inexistência de avaliação plural não pode acarretar na desconsideração de que a parte obteve grau máximo em seu desempenho profissional e, portanto, faz jus à aplicação da RAV no teto disposto pela Ação Coletiva. 3. Apresentados cálculos com base nos valores máximos previstos, resta prejudicada a alegação de ausência de liquidação prévia, assim como a tese da ausência de título executivo (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040462-95.2019.4.04.0000/RS RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA 05/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PERCEPÇÃO DA RAV LIMITE MÁXIMO. - A decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como substituídos, independentemente de estarem residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. - Substituída a sentença monocrática pela decisão proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.008 do CPC, não há necessidade do prévio procedimento de liquidação da dívida. - Não tendo sido realizadas as avaliações individuais dos servidores e considerando que os exequentes sempre receberam o valor máximo da RAV deve ser considerado esse limite para fins do cálculo do montante devido. 9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042514-98.2018.4.04.0000/RS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA 16/10/2019). Nesse contexto, por tais razões, não há falar em inexigibilidade da obrigação e/ou inexistência de valores a receber. Outrossim, quanto ao Agravo de Instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. SUSPENDA-SE a tramitação do feito até apreciação final do Agravo de Instrumento n° 1007970-92.2025.4.01.0000 (ID 2175752953), competindo às partes impulsionar a restauração do movimento processual, oportunamente. Intimem-se. Brasília-DF, datado e assinado digitalmente.

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