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"1007970-80.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

Resultados para "1007970-80.2023.8.26.0405"

Processo nº 1007970-77.2021.4.01.3801

ID: 312946403

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007970-77.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WENDELL SANTIAGO DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS

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LUIZ CARLOS MACHADO JUNIOR

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JULIANA AMARAL MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007970-77.2021.4.01.3801/MG AUTOR : WENDELL SANTIAGO DOS REIS ADVOGADO(A) : JULIANA AMARAL MOREIRA (OAB MG223506) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS MACHADO JUNIOR …

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Processo nº 1007970-38.2021.4.01.3814

ID: 272601164

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007970-38.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDA MOREIRA RAMOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1007970-38.2021.4.01.3814/MG REQUERIDO : GERALDA MOREIRA RAMOS ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES (OAB MG140696) DESPACHO/DECISÃO O INSS ingressou com a pres… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1007970-38.2021.4.01.3814/MG REQUERIDO : GERALDA MOREIRA RAMOS ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES (OAB MG140696) DESPACHO/DECISÃO O INSS ingressou com a presente ação de cumprimento de sentença requerendo o pagamento de parcelas devidas pela autora em razão da revogação de tutela provisória concedida em sentença posteriormente reformada pelo acórdão da E. Turma Recursal, nos autos 0000905-58.2011.4.01.3814 ( evento 1, COMP4 – fls. 111/114). Intimada, a executada juntou aos autos pedido contraposto em evento 20, PED_CONTRAP2 , peticionando pela exoneração da cobrança e restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural, sob a alegação de novos documentos apresentados. No entanto, transitado em julgado o acórdão ( evento 1, COMP4 – fl. 118) que constituiu o título executivo judicial não é mais possível a alteração de matéria já analisada na fase de conhecimento, tendo em vista a imutabilidade da coisa julgada e a segurança jurídica. O cumprimento de sentença está limitado ao exato comando expresso no título executivo. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. 1- O artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil consagra o princípio da fidelidade ao título executivo. Assim, é vedada a rediscussão da matéria definida no título, cabendo ao Magistrado proceder ao seu estrito cumprimento . 2- No caso concreto, o título judicial é explícito em determinar a readequação do benefício originário, observada a prescrição quinquenal. Não é possível alterar a coisa julgada. 3- Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50192192020224030000 SP, Relator: Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, Data de Julgamento: 24/11/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 02/12/2022) - destaquei E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC . FIDELIDADE DA EXECUÇÃO AO TÍTULO JUDICIAL. ART. 509, § 4º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO . 1. Pela inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário . Cabível, no caso dos autos, portanto. 2. O artigo 509, § 4º do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, determinando que na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. 3 . O deferimento de pedido não formulado nos autos da ação de conhecimento constitui ofensa à coisa julgada e ao título executivo judicial. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3 - AI: 5021251-61 .2023.4.03.0000 SP, Relator.: MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, Data de Julgamento: 14/03/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/03/2024)- destaquei Assim, diante da impossibilidade de rediscutir as questões definidas no título executivo e comprovada a cessação do benefício pelo INSS em cumprimento à determinação judicial ( evento 1, COMP4 - fls. 123/124), não há como acolher o pedido da executada. No tocante à devolução de valores pagos em decorrência de revogação de decisão judicial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.401.560/MT), firmou entendimento segundo o qual é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Ressalto que a antecipação de tutela ratificada na sentença não possui caráter definitivo, pois a definitividade somente se configura com o trânsito em julgado. Ademais, no caso em questão, não se pode falar em dupla conformidade — hipótese que poderia levar à estabilização da decisão de primeira instância —, uma vez que o acórdão da 1ª Turma Recursal indeferiu o pedido de aposentadoria por idade, resultando na cessação dos efeitos da decisão liminar concedida. Todavia, em que pese a possibilidade de a administração cobrar os valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente cassada, cumpre analisar, no caso, a ocorrência da prescrição. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que, no ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a prescrição do crédito, inclusive quando devido à Fazenda Pública. As únicas exceções ocorrem nos casos em que a Constituição Federal expressamente confere caráter imprescritível ao crédito. Cumpre salientar que o prazo prescricional da pretensão de reposição ao erário não corre durante o curso da ação judicial na qual foi concedida a tutela antecipada que beneficiou o demandante. Somente após o trânsito em julgado da decisão inicia-se a contagem do prazo prescricional. A data do trânsito em julgado é o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão de reposição ao erário. Outrossim, embora ausente previsão legal específica, resta consolidada, na jurisprudência pátria, a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/32 à pretensão de ressarcimento da Administração Pública, com fulcro nos princípios da simetria e da isonomia. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA . RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N . 1.401.560/MT E 1.650 .057/RS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SIMETRIA . APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TRF-5 - Recurso Inominado: 05157753320184058102, Relator.: ANDRÉ DIAS FERNANDES, Data de Julgamento: 02/04/2024, Terceira Turma – JFCE) Vale registrar, ainda, o dispositivo da Lei n. 9.873/99 que estabelece prazo de prescrição quinquenal para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, nos seguintes termos: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Assim, aplica-se, por analogia, isonomia e simetria, o prazo prescricional quinquenal à pretensão de reposição ao erário. No caso, vislumbra-se que o acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Minas Gerais, que cassou a decisão de tutela antecipada, transitou em julgado em 28/06/2016 ( evento 1, COMP4 – fl. 118). A presente petição de cumprimento de sentença foi distribuída em 26/07/2021. Portanto, ocorreu somente após o transcurso do prazo prescricional quinquenal, a contar da data do trânsito em julgado do acórdão. Nesse contexto, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário e, por conseguinte, a impossibilidade de cobrança pela União das verbas recebidas pela parte autora a título da decisão judicial cassada. Assim, diante da impossibilidade de rediscutir as questões definidas no título executivo e reconhecida a prescrição de ressarcimento ao erário, determino o arquivamento dos autos. Intimem-se. Ipatinga/MG, data e assinatura infra.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1007970-80.2023.8.26.0405"

Processo nº 1007970-77.2021.4.01.3801

Processo nº 1007970-38.2021.4.01.3814