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Processo nº 1008022-45.2025.8.26.0037

ID: 315463149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: GUARDA Nº Processo: 1008022-45.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO LUIZ BEATRICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-45.2025.8.26.0037 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - W.A.G. - Vistos. 1. De proêmio, apensem-se estes à execução da medida de acolhimento institucional da infant… Processo 1008022-45.2025.8.26.0037 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - W.A.G. - Vistos. 1. De proêmio, apensem-se estes à execução da medida de acolhimento institucional da infante. 2. Excepcionalmente, tendo em conta o acolhimento institucional da infante, com base na regra do art. 141, § 2º, do ECA, dispenso verificação acerca dos recolhimentos de praxe, o que não impede debate de honorários advocatícios na futura sentença. 3. Sobre a pretendida tutela provisória de urgência, vê-se que embora este juízo tivesse tido a cautela de solicitar que o autor demonstrasse registros em torno da interação e vínculo emocional entre filha e pai, a resposta de fls. 17/18 não trouxe elementos que indicassem prévia convivência e interação entre o autor requerente e a infante, donde ausente a probabilidade do direito em torno da antecipação da tutela pretendida, o que muito se lamenta, ficando assim indeferida a medida que seria ideal em tese (art. 300, "caput", CPC). Portanto, por ora, fica indeferida a tutela de urgência, porém, ressalto: A) ao longo da execução da medida de acolhimento institucional, espera-se que genitor e genitora participem da elaboração do PIA e demonstrem com suficiência e rapidez, um, outra ou ambos, que podem abreviar a medida de proteção da pequena infante com vivência permeada de afeto e cuidado; B) que não transfiram para o propósito de convivência como opção ao término do acolhimento institucional o longo debate que travaram em torno de paternidade e alimentos em Vara de Família, como se o desacolhimento pudesse ser saída colateral às questões adultas travadas em torno daqueles temas. C) que a pretensão de guarda entre genitor e genitora nesta ação está no momento condicionada à pretensão ministerial de acolhimento institucional e seus desdobramentos legais. 4. Declaro presente a hipótese legal do artigo 334, § 4º, II, do CPC, não sendo, pois, caso de designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se e intime-se a requerida para conhecimento do prazo de contestação sob rito comum, observado o disposto nos artigos 335 (prazo de 15 dias úteis), 231, II, § 1º (contado da juntada do mandado cumprido), do CPC, ressaltando-se que genitor e genitora poderão exercer visitas comunicando-se o PROMAIP. 5. Após a fase postulatória, dê-se vista ao MPSP. Por ora, apenas ciência da presente decisão e dos atos procedimentais até o presente. Oportunamente será avaliada a determinação de estudos técnicos psicossociais, também ao final da fase postulatória. Intimem-se e cumpra-se. Araraquara, . (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: CELSO LUIZ BEATRICE (OAB 322343/SP)

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Processo nº 1008022-06.2025.8.26.0050

ID: 316503998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 5 - DIVISÃO DE EXPEDIENTES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1008022-06.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ALBALADEJO LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-06.2025.8.26.0050 - Cautelar Inominada Criminal - Cremação/Traslado - S.R.S. - Vistos. Trata-se de pedido de cremação do corpo de MAURO GONÇALVES DE OLIVEIRA, formulado por Sueli Rod… Processo 1008022-06.2025.8.26.0050 - Cautelar Inominada Criminal - Cremação/Traslado - S.R.S. - Vistos. Trata-se de pedido de cremação do corpo de MAURO GONÇALVES DE OLIVEIRA, formulado por Sueli Rodrigues dos Santos, companheira do falecido, qualificada nos autos. Inicialmente, foi determinada regularização do feito com a juntada de documentos (fls. 05). Regularizado o feito (fls. 07/28), os autos vieram à conclusão. O procedimento está instruído com procuração (fls. 07); com declaração de óbito (fls. 08); documentos comprobatórios de identidade do falecido e da requerente (fls. 17 e 21); e declaração de três testemunhas, além da própria requerente, atestando que o falecido desejava ser cremado e que o de cujos possuía união estável com a requerente (fls. 09/14 e 18/20). Dispensada a juntada de boletim de ocorrência, de manifestação do médico legista do IML e da autoridade policial, por se tratar de morte natural ocorrida em hospital. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é de ser deferido. A causa da morte foi esclarecida e atestada por dois médicos, sendo certo que a morte decorreu de enfermidade/causas naturais e em ambiente hospitalar. Nesse sentir, entendo que as providências salutares e imprescindíveis foram tomadas pela requerente, de modo que o pedido deve ser deferido. É de se ressaltar, ainda, que a requerente possuía vínculo de parentesco com o falecido (companheira), o que a legitima a formular o referido pedido, mormente diante das declarações da requerente e das testemunhas com firma reconhecida em cartório, atestando, sob as penas da lei, que a requerente mantinha união estável com o falecido e que o desejo do mesmo era ser cremado após a morte (fls. 09/14 e 18/20). Além disso, uma vez atendido o pleito da requerente, não se propiciará nenhum prejuízo legal, jurídico, social ou de cunho investigatório criminal. Ao contrário, trará alívio à família nesse momento de dor, evitando-se uma desnecessária via crucis a ser percorrida para cumprir um desejo legítimo do falecido. Diante do exposto, preenchidos os requisitos previstos na Lei Municipal de São Paulo nº 7.017/1967, no Comunicado CG 339/2020 deste egrégio Tribunal de Justiça, e nos artigos 593 a 596 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, defiro o pedido de cremação do falecido MAURO GONÇALVES DE OLIVEIRA. Deverá o(a) requerente enviar e/ou apresentar cópia desta decisão ao CREMATÓRIO competente. Valerá esta como ofício. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. - ADV: WILLIAM ALBALADEJO LOPES JUNIOR (OAB 436987/SP)

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Processo nº 1008022-03.2020.8.26.0625

ID: 315027618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008022-03.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LUIZ COELHO DE AZEVEDO

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Processo 1008022-03.2020.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Amelia dos Santos - Vistos. Chamo o feito à ordem. Inicialmente, anoto que Cláudio Roberto é herdeiro de Simão Demetr… Processo 1008022-03.2020.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Amelia dos Santos - Vistos. Chamo o feito à ordem. Inicialmente, anoto que Cláudio Roberto é herdeiro de Simão Demetrio dos Santos, conforme observa-se na certidão de óbito de fls. 453/454. Assim, considerando que o irmão do citando, José Augusto, informou que não sabe o paradeiro do irmão (fls. 583), defiro a citação editalícia em nome deste, diante da impossibilidade de obter-se os dados pessoais. Anoto que a expedição do edital ocorrerá ao final do procedimento, juntamente com outros que porventura se mostrar necessário idêntica modalidade de citação. Sem prejuízo, atento ao princípio da colaboração estampado no artigo 6º do CPC e, ainda, considerando as peculiaridades e complexidade do processo de usucapião, deverá a parte autora trazer aos autos o quadro citatório esquematizado, o qual deverá ser confeccionado da seguinte forma: a) inicialmente, deverão ser relacionados os nomes dos titulares do domínio e confrontantes tabulares informados pelo SRI, dos confrontantes de fato constatados pelo oficial de justiça, bem como de todos os eventuais sucessores dessas pessoas, devendo ainda constar ao lado de cada nome as folhas do processo na qual tais informações foram obtidas; b) A seguir, deverá a parte autora relacionar o nome daqueles referidos na alínea 'a)' acima que já foram citados, devendo ainda constar ao lado de cada nome as folhas do processo na qual está a certidão ou retorno da carta de citação positiva; c) Na sequência, deverá a parte autora relacionar o nome daqueles referidos na alínea 'a)' acima que ainda não foram citados, bem como a providência necessária que requer para sua citação, recolhendo, se o caso, a despesa necessária para tanto; d) Por fim, deverão ser relacionadas as Fazendas Públicas (municipal, estadual e federal) e ao lado de seus respectivos nomes as folhas do processo onde constam suas manifestações sobre o pedido formulado na presente ação. Anoto que caso a parte autora pretenda a citação por edital de qualquer uma das pessoas relacionadas conforme alínea 'c)' acima, deverá informar as diligências já realizadas na tentativa de sua localização com a indicação das folhas do processo na qual consta a negativa. Assim sendo, considerando o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para o cumprimento das determinações acima. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora, via postal, nos termos do art. 485, §1º do Código de Processo Civil, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.. - ADV: ANDERSON LUIZ COELHO DE AZEVEDO (OAB 343099/SP)

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E. A. De P. O. e outros x R. H. De O.

ID: 277329122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-39.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. A. DE P. O. M. O. P. DA S.

Polo Passivo:

R. H. DE O.

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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MARIANA MARQUES RODRIGUES GATO

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GILMAR CRISTIANO DA SILVA

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GABRIEL NOLASCO BERNI

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ANTONIO JOSE IATAROLA

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ADV: Antonio Jose Iatarola (OAB 149975/SP), Gilmar Cristiano da Silva (OAB 240127/SP), Gabriel Nolasco Berni (OAB 424943/SP), Sandro Luís Delazari Júnior (OAB 427124/SP), Mariana Marques Rodrigues Ga… ADV: Antonio Jose Iatarola (OAB 149975/SP), Gilmar Cristiano da Silva (OAB 240127/SP), Gabriel Nolasco Berni (OAB 424943/SP), Sandro Luís Delazari Júnior (OAB 427124/SP), Mariana Marques Rodrigues Gato (OAB 473929/SP) Processo 1008022-39.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. de P. O. , M. O. P. da S. - Reqdo: R. H. de O. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por E.A.P.O. representado por sua genitora e também requerente M.O.P.S. em face de R.H.O. e, por conseguinte: Condeno o requerido ao pagamento de alimentos que fixo, nos termos da fundamentação, em: I-) 1/3de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas-extras, adicionais de qualquer espécie e o terço constitucional de férias, além de eventual participação nos lucros da empresa, se houver, no caso de vínculo de emprego. II-) 50% do salário mínimo, no caso de atividade informal ou desemprego. Registre-se que deve ser observada a citação como termo inicial, nos termos do §2º do artigo 13 da Lei n.º 5.478/68, além do disposto no enunciado n.º 621 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.) quanto à retroação da obrigação alimentar. Condeno o requerido ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Isento-a, entretanto, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal (artigo 98, §3º do Código de Processo Civil), da hipótese preceituada no artigo 98, §2º do Código de Processo Civil. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.

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Estado De São Paulo e outros x Maria Regina Nogueira

ID: 326726471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008022-27.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE JACAREí

Polo Passivo:

MARIA REGINA NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ CIRILO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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WLADIMIR NOVAES

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STEFANY FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008022-27.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008022-27.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jacareí - Apelante: Município de Jacareí - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Maria Regina Nogueira - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento parcial ao recurso e à remessa necessária, para anular a sentença, com determinação, mantidos os efeitos da tutela de urgência deferida. V. U. - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PELO MUNICÍPIO DE JACAREÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO QUE BUSCAVA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NINTEDANIBE 150MG (OFEV) E PIRFENIDONA (ESBRIET), PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - FPI (CID J84.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS NA INICIAL, FRENTE AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE O TEMA.III. RAZÕES DE DECIDIRREQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1234 E NO TEMA 6 PREENCHIDOS EM PARTE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVOREMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO, MANTIDOS OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196 E 197.CPC, ARTS. 4º, 5º, 6º, 8º E 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 793, TEMA 1234 E TEMA 06.STJ, TEMA 106.TJSP, AC 1006223-93.2024.8.26.0362, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/02/2025; AC 1003662-16.2023.8.26.0400, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/02/2025; AC 1002772-65.2024.8.26.0619, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stefany Fernanda de Siqueira Silveira (OAB: 311774/SP) (Procurador) - Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador) - André Cirilo Ribeiro de Oliveira (OAB: 372770/SP) - 1º andar

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Processo nº 1008022-03.2020.8.26.0625

ID: 334955063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008022-03.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LUIZ COELHO DE AZEVEDO

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Processo 1008022-03.2020.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Amelia dos Santos - Vistos. Chamo o feito à ordem. Inicialmente, anoto que Cláudio Roberto é herdeiro de Simão Demetr… Processo 1008022-03.2020.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Amelia dos Santos - Vistos. Chamo o feito à ordem. Inicialmente, anoto que Cláudio Roberto é herdeiro de Simão Demetrio dos Santos, conforme observa-se na certidão de óbito de fls. 453/454. Assim, considerando que o irmão do citando, José Augusto, informou que não sabe o paradeiro do irmão (fls. 583), defiro a citação editalícia em nome deste, diante da impossibilidade de obter-se os dados pessoais. Anoto que a expedição do edital ocorrerá ao final do procedimento, juntamente com outros que porventura se mostrar necessário idêntica modalidade de citação. Sem prejuízo, atento ao princípio da colaboração estampado no artigo 6º do CPC e, ainda, considerando as peculiaridades e complexidade do processo de usucapião, deverá a parte autora trazer aos autos o quadro citatório esquematizado, o qual deverá ser confeccionado da seguinte forma: a) inicialmente, deverão ser relacionados os nomes dos titulares do domínio e confrontantes tabulares informados pelo SRI, dos confrontantes de fato constatados pelo oficial de justiça, bem como de todos os eventuais sucessores dessas pessoas, devendo ainda constar ao lado de cada nome as folhas do processo na qual tais informações foram obtidas; b) A seguir, deverá a parte autora relacionar o nome daqueles referidos na alínea 'a)' acima que já foram citados, devendo ainda constar ao lado de cada nome as folhas do processo na qual está a certidão ou retorno da carta de citação positiva; c) Na sequência, deverá a parte autora relacionar o nome daqueles referidos na alínea 'a)' acima que ainda não foram citados, bem como a providência necessária que requer para sua citação, recolhendo, se o caso, a despesa necessária para tanto; d) Por fim, deverão ser relacionadas as Fazendas Públicas (municipal, estadual e federal) e ao lado de seus respectivos nomes as folhas do processo onde constam suas manifestações sobre o pedido formulado na presente ação. Anoto que caso a parte autora pretenda a citação por edital de qualquer uma das pessoas relacionadas conforme alínea 'c)' acima, deverá informar as diligências já realizadas na tentativa de sua localização com a indicação das folhas do processo na qual consta a negativa. Assim sendo, considerando o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para o cumprimento das determinações acima. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora, via postal, nos termos do art. 485, §1º do Código de Processo Civil, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: ANDERSON LUIZ COELHO DE AZEVEDO (OAB 343099/SP)

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Estado De São Paulo x Alessander Lopes Dias

ID: 334237729

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008022-60.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALESSANDER LOPES DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO CELONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008022-60.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessander Lopes Dias - Magistrado(a) Fábi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008022-60.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessander Lopes Dias - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLICIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). DESIGNAÇÕES NO MESMO PERÍODO. PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA GAT EM RAZÃO DA CUMULAÇÃO DE DESIGNAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DA GAT QUANDO HÁ DESIGNAÇÃO PARA CUMULAÇÃO DE MAIS DE UMA UNIDADE NO MESMO PERÍODO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBORA O § 2.º DO ART. 1.º DA LEI 1.020/2007 VEDE MAIS DE UMA DESIGNAÇÃO PARA O MESMO PERÍODO, É POSSÍVEL O PAGAMENTO QUANDO OCORRE A DESIGNAÇÃO EM DESCUMPRIMENTO DA PRÓPRIA LEI.4. PERMITIR A CUMULAÇÃO DE UNIDADES SEM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PREJUÍZO AO SERVIDOR.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."A PRÁTICA ADMINISTRATIVA DE DESIGNAR MÚLTIPLAS CUMULAÇÕES PARA O DELEGADO DE POLICIA OBRIGA AO PAGAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008552-44.2024.8.26.0438, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002127-24.2024.8.26.0495, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034535-36.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Celoni (OAB: 190888/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sgs Roupas E Magazine Ltda.Me x Vglf Comercio De Tintas Ltda e outros

ID: 307179593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001256-96.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SGS ROUPAS E MAGAZINE LTDA.ME

Polo Passivo:

VGLF COMERCIO DE TINTAS LTDA VITORIA GONçALVES COMERCIO DE TINTAS LTDA ME, REPRESENTADA POR VITóRIA GONçALVES LEAL FERREIRA VITóRIA GONçALVES LEAL

Intimação

Advogados:

PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO

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MICHELLE MATIUSSI CURCIO DE ARAUJO

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Processo 0001256-96.2025.8.26.0229 (processo principal 1003366-22.2023.8.26.0229) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Promissória - Sgs Roupas e Magazine Ltda.me - Vitóri… Processo 0001256-96.2025.8.26.0229 (processo principal 1003366-22.2023.8.26.0229) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nota Promissória - Sgs Roupas e Magazine Ltda.me - Vitória Gonçalves Leal - - Vitoria Gonçalves Comercio de Tintas Ltda Me, Representada Por Vitória Gonçalves Leal Ferreira - - VGLF Comercio de Tintas Ltda - Vistos. Cuida-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade juridica através da qual pretende a inclusão, no polo passivo da execução, das pessoas jurídicas cujos quadros societários são compostos pela executada nos autos principais. As requeridas apresentaram contestação às fls. 23/29. É o quanto basta relatar. Decido. Depreende-se dos autos principais em apenso que a parte exequente, desde 2023, busca receber os valores devidos pela executada, oriundos de nota promissória assinada por Vitória Gonçalves Leal Ferreira. Desde então diversas foram as tentativas de constrição realizadas, todas infrutíferas, não tendo o executado demonstrado a intenção de quitar o débito. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica passou a ser tratada expressamente no artigo 50, do Código Civil (redação dada pela Lei n. 13.874/2019), ao prever: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.(Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Não obstante a previsão, no entanto, para o acolhimento do pedido há necessidade de demonstração, pelo interessado, de desvio fraudulento de bens, confusão patrimonial ou outra situação que se encaixe na previsão do art. 50 do CC, o que não se verifica na hipótese dos autos. A jurisprudência dos tribunais vai no sentido de que a mera ausência de bens do executado não autoriza a inclusão das empresas das quais seja sócio no polo passivo da ação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Insurgência contra decisão que acolheu o pedido da exequente - Ausência de comprovação dos requisitos do art. 50, do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2276824-50.2021.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022) Com estes fundamentos, rejeito o presente incidente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Int. - ADV: PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO (OAB 252155/SP), PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO (OAB 252155/SP), PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO (OAB 252155/SP), MICHELLE MATIUSSI CURCIO DE ARAUJO (OAB 251401/SP)

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Processo nº 1008022-64.2025.8.26.0451

ID: 260879276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008022-64.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ADV: Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1008022-64.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Ali… ADV: Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1008022-64.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - ATENÇÃO: Deverá a parte autora entrar em contato com à Central de Mandados pelo telefone (19) 3372-3133 ou e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br para providenciar os meios necessários para o cumprimento deste, tendo em vista que os oficiais não entram mais em contato com a parte. Vistos. 1. Comprovada a alienação fiduciária e a mora DEFIRO a liminar de busca e apreensão. No entanto, o cumprimento desta decisão deverá ser efetivada durante o expediente normal, uma vez que a matéria e a presente ordem não se submetem ao plantão dos oficiais de justiça. BEM: "marca HONDA modelo CG 160 START, ano fabricação 2024, chassi 9C2KC2500RR138959, placa TLY1F40, cor PRETA e renavam nº 001415947853". Cite(m)-se, ficando o(a) réu(ré) cientificando(a) de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, isso se não houver nesse mesmo prazo (5 dias) o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial anexa. Caso ocorra tal pagamento, o bem lhe será restituído. O(A) réu(ré) terá 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar. Tal resposta poderá ser apresentada ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagamento da integralidade da dívida na forma acima esclarecida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 2. Autorizo que esta decisão sirva como mandado de citação, utilizando-se, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, parágrafos 1.º e 2º, do C.P.C, ficando deferido ainda a ordem de arrombamento e requisição de força policial para o cumprimento deste. 3. Providencie a Serventia, perante o RENAJUD, desde logo, bloqueio de circulação (o qual abrange bloqueio de transferência e licenciamento) em relação ao veículo em questão (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º, incluído pela Lei 13.043/2014). A parte autora deverá recolher, em cinco dias, o valor necessário para este bloqueio, caso ainda não o tenha feito, nos termos do Provimento 2195/2014. 4. Ficam as partes cientificadas de que, em caso de mudança de endereço residencial ou profissional, ainda que em caráter temporário, o fato deverá ser comunicado ao Juízo da 1ª Vara Cível Fórum local, sob pena de se presumirem válidas as intimações encaminhadas ao endereço anterior. 5. Processe-se o feito em segredo de justiça, devendo a serventia excluir a respectiva tarja, após apreensão do veículo. Int.

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Processo nº 0000215-61.2023.8.26.0198

ID: 328221140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000215-61.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MASIVIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0000215-61.2023.8.26.0198 (processo principal 1008022-86.2021.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luciana Masiviero - Vistos. Tendo e… Processo 0000215-61.2023.8.26.0198 (processo principal 1008022-86.2021.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luciana Masiviero - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), SOCIEDADE MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP)

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