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Processo nº 1008022-02.2025.8.26.0019

ID: 307822953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-02.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. V. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ELENA FOGALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-02.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.V.L.B. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. CITAÇÃ… Processo 1008022-02.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.V.L.B. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento. Americana, . - ADV: SANDRA ELENA FOGALE (OAB 249078/SP)

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E. A. De P. O. e outros x R. H. De O.

ID: 293554783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-39.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE P. O. M. O. P. DA S.

Polo Passivo:

R. H. DE O.

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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MARIANA MARQUES RODRIGUES GATO

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GILMAR CRISTIANO DA SILVA

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GABRIEL NOLASCO BERNI

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ANTONIO JOSE IATAROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-39.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.A.P.O. - - M.O.P.S. - R.H.O. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por E.A.P.O. representado por sua genit… Processo 1008022-39.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.A.P.O. - - M.O.P.S. - R.H.O. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por E.A.P.O. representado por sua genitora e também requerente M.O.P.S. em face de R.H.O. e, por conseguinte: Condeno o requerido ao pagamento de alimentos que fixo, nos termos da fundamentação, em: I-) 1/3de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas-extras, adicionais de qualquer espécie e o terço constitucional de férias, além de eventual participação nos lucros da empresa, se houver, no caso de vínculo de emprego. II-) 50% do salário mínimo, no caso de atividade informal ou desemprego. Registre-se que deve ser observada a citação como termo inicial, nos termos do §2º do artigo 13 da Lei n.º 5.478/68, além do disposto no enunciado n.º 621 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.) quanto à retroação da obrigação alimentar. Condeno o requerido ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Isento-a, entretanto, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal (artigo 98, §3º do Código de Processo Civil), da hipótese preceituada no artigo 98, §2º do Código de Processo Civil. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. - ADV: ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), GABRIEL NOLASCO BERNI (OAB 424943/SP), ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), GABRIEL NOLASCO BERNI (OAB 424943/SP), MARIANA MARQUES RODRIGUES GATO (OAB 473929/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), MARIANA MARQUES RODRIGUES GATO (OAB 473929/SP), GILMAR CRISTIANO DA SILVA (OAB 240127/SP)

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Processo nº 1008022-45.2025.8.26.0037

ID: 315463149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: GUARDA Nº Processo: 1008022-45.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO LUIZ BEATRICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-45.2025.8.26.0037 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - W.A.G. - Vistos. 1. De proêmio, apensem-se estes à execução da medida de acolhimento institucional da infant… Processo 1008022-45.2025.8.26.0037 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - W.A.G. - Vistos. 1. De proêmio, apensem-se estes à execução da medida de acolhimento institucional da infante. 2. Excepcionalmente, tendo em conta o acolhimento institucional da infante, com base na regra do art. 141, § 2º, do ECA, dispenso verificação acerca dos recolhimentos de praxe, o que não impede debate de honorários advocatícios na futura sentença. 3. Sobre a pretendida tutela provisória de urgência, vê-se que embora este juízo tivesse tido a cautela de solicitar que o autor demonstrasse registros em torno da interação e vínculo emocional entre filha e pai, a resposta de fls. 17/18 não trouxe elementos que indicassem prévia convivência e interação entre o autor requerente e a infante, donde ausente a probabilidade do direito em torno da antecipação da tutela pretendida, o que muito se lamenta, ficando assim indeferida a medida que seria ideal em tese (art. 300, "caput", CPC). Portanto, por ora, fica indeferida a tutela de urgência, porém, ressalto: A) ao longo da execução da medida de acolhimento institucional, espera-se que genitor e genitora participem da elaboração do PIA e demonstrem com suficiência e rapidez, um, outra ou ambos, que podem abreviar a medida de proteção da pequena infante com vivência permeada de afeto e cuidado; B) que não transfiram para o propósito de convivência como opção ao término do acolhimento institucional o longo debate que travaram em torno de paternidade e alimentos em Vara de Família, como se o desacolhimento pudesse ser saída colateral às questões adultas travadas em torno daqueles temas. C) que a pretensão de guarda entre genitor e genitora nesta ação está no momento condicionada à pretensão ministerial de acolhimento institucional e seus desdobramentos legais. 4. Declaro presente a hipótese legal do artigo 334, § 4º, II, do CPC, não sendo, pois, caso de designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se e intime-se a requerida para conhecimento do prazo de contestação sob rito comum, observado o disposto nos artigos 335 (prazo de 15 dias úteis), 231, II, § 1º (contado da juntada do mandado cumprido), do CPC, ressaltando-se que genitor e genitora poderão exercer visitas comunicando-se o PROMAIP. 5. Após a fase postulatória, dê-se vista ao MPSP. Por ora, apenas ciência da presente decisão e dos atos procedimentais até o presente. Oportunamente será avaliada a determinação de estudos técnicos psicossociais, também ao final da fase postulatória. Intimem-se e cumpra-se. Araraquara, . (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: CELSO LUIZ BEATRICE (OAB 322343/SP)

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Processo nº 1008022-06.2025.8.26.0050

ID: 316503998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 5 - DIVISÃO DE EXPEDIENTES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1008022-06.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ALBALADEJO LOPES JUNIOR

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Processo 1008022-06.2025.8.26.0050 - Cautelar Inominada Criminal - Cremação/Traslado - S.R.S. - Vistos. Trata-se de pedido de cremação do corpo de MAURO GONÇALVES DE OLIVEIRA, formulado por Sueli Rod… Processo 1008022-06.2025.8.26.0050 - Cautelar Inominada Criminal - Cremação/Traslado - S.R.S. - Vistos. Trata-se de pedido de cremação do corpo de MAURO GONÇALVES DE OLIVEIRA, formulado por Sueli Rodrigues dos Santos, companheira do falecido, qualificada nos autos. Inicialmente, foi determinada regularização do feito com a juntada de documentos (fls. 05). Regularizado o feito (fls. 07/28), os autos vieram à conclusão. O procedimento está instruído com procuração (fls. 07); com declaração de óbito (fls. 08); documentos comprobatórios de identidade do falecido e da requerente (fls. 17 e 21); e declaração de três testemunhas, além da própria requerente, atestando que o falecido desejava ser cremado e que o de cujos possuía união estável com a requerente (fls. 09/14 e 18/20). Dispensada a juntada de boletim de ocorrência, de manifestação do médico legista do IML e da autoridade policial, por se tratar de morte natural ocorrida em hospital. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é de ser deferido. A causa da morte foi esclarecida e atestada por dois médicos, sendo certo que a morte decorreu de enfermidade/causas naturais e em ambiente hospitalar. Nesse sentir, entendo que as providências salutares e imprescindíveis foram tomadas pela requerente, de modo que o pedido deve ser deferido. É de se ressaltar, ainda, que a requerente possuía vínculo de parentesco com o falecido (companheira), o que a legitima a formular o referido pedido, mormente diante das declarações da requerente e das testemunhas com firma reconhecida em cartório, atestando, sob as penas da lei, que a requerente mantinha união estável com o falecido e que o desejo do mesmo era ser cremado após a morte (fls. 09/14 e 18/20). Além disso, uma vez atendido o pleito da requerente, não se propiciará nenhum prejuízo legal, jurídico, social ou de cunho investigatório criminal. Ao contrário, trará alívio à família nesse momento de dor, evitando-se uma desnecessária via crucis a ser percorrida para cumprir um desejo legítimo do falecido. Diante do exposto, preenchidos os requisitos previstos na Lei Municipal de São Paulo nº 7.017/1967, no Comunicado CG 339/2020 deste egrégio Tribunal de Justiça, e nos artigos 593 a 596 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, defiro o pedido de cremação do falecido MAURO GONÇALVES DE OLIVEIRA. Deverá o(a) requerente enviar e/ou apresentar cópia desta decisão ao CREMATÓRIO competente. Valerá esta como ofício. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. - ADV: WILLIAM ALBALADEJO LOPES JUNIOR (OAB 436987/SP)

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Processo nº 1008022-03.2020.8.26.0625

ID: 315027618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008022-03.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LUIZ COELHO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-03.2020.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Amelia dos Santos - Vistos. Chamo o feito à ordem. Inicialmente, anoto que Cláudio Roberto é herdeiro de Simão Demetr… Processo 1008022-03.2020.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Amelia dos Santos - Vistos. Chamo o feito à ordem. Inicialmente, anoto que Cláudio Roberto é herdeiro de Simão Demetrio dos Santos, conforme observa-se na certidão de óbito de fls. 453/454. Assim, considerando que o irmão do citando, José Augusto, informou que não sabe o paradeiro do irmão (fls. 583), defiro a citação editalícia em nome deste, diante da impossibilidade de obter-se os dados pessoais. Anoto que a expedição do edital ocorrerá ao final do procedimento, juntamente com outros que porventura se mostrar necessário idêntica modalidade de citação. Sem prejuízo, atento ao princípio da colaboração estampado no artigo 6º do CPC e, ainda, considerando as peculiaridades e complexidade do processo de usucapião, deverá a parte autora trazer aos autos o quadro citatório esquematizado, o qual deverá ser confeccionado da seguinte forma: a) inicialmente, deverão ser relacionados os nomes dos titulares do domínio e confrontantes tabulares informados pelo SRI, dos confrontantes de fato constatados pelo oficial de justiça, bem como de todos os eventuais sucessores dessas pessoas, devendo ainda constar ao lado de cada nome as folhas do processo na qual tais informações foram obtidas; b) A seguir, deverá a parte autora relacionar o nome daqueles referidos na alínea 'a)' acima que já foram citados, devendo ainda constar ao lado de cada nome as folhas do processo na qual está a certidão ou retorno da carta de citação positiva; c) Na sequência, deverá a parte autora relacionar o nome daqueles referidos na alínea 'a)' acima que ainda não foram citados, bem como a providência necessária que requer para sua citação, recolhendo, se o caso, a despesa necessária para tanto; d) Por fim, deverão ser relacionadas as Fazendas Públicas (municipal, estadual e federal) e ao lado de seus respectivos nomes as folhas do processo onde constam suas manifestações sobre o pedido formulado na presente ação. Anoto que caso a parte autora pretenda a citação por edital de qualquer uma das pessoas relacionadas conforme alínea 'c)' acima, deverá informar as diligências já realizadas na tentativa de sua localização com a indicação das folhas do processo na qual consta a negativa. Assim sendo, considerando o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para o cumprimento das determinações acima. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora, via postal, nos termos do art. 485, §1º do Código de Processo Civil, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.. - ADV: ANDERSON LUIZ COELHO DE AZEVEDO (OAB 343099/SP)

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E. A. De P. O. e outros x R. H. De O.

ID: 277329122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-39.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. A. DE P. O. M. O. P. DA S.

Polo Passivo:

R. H. DE O.

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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MARIANA MARQUES RODRIGUES GATO

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GILMAR CRISTIANO DA SILVA

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GABRIEL NOLASCO BERNI

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ANTONIO JOSE IATAROLA

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ADV: Antonio Jose Iatarola (OAB 149975/SP), Gilmar Cristiano da Silva (OAB 240127/SP), Gabriel Nolasco Berni (OAB 424943/SP), Sandro Luís Delazari Júnior (OAB 427124/SP), Mariana Marques Rodrigues Ga… ADV: Antonio Jose Iatarola (OAB 149975/SP), Gilmar Cristiano da Silva (OAB 240127/SP), Gabriel Nolasco Berni (OAB 424943/SP), Sandro Luís Delazari Júnior (OAB 427124/SP), Mariana Marques Rodrigues Gato (OAB 473929/SP) Processo 1008022-39.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. de P. O. , M. O. P. da S. - Reqdo: R. H. de O. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por E.A.P.O. representado por sua genitora e também requerente M.O.P.S. em face de R.H.O. e, por conseguinte: Condeno o requerido ao pagamento de alimentos que fixo, nos termos da fundamentação, em: I-) 1/3de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas-extras, adicionais de qualquer espécie e o terço constitucional de férias, além de eventual participação nos lucros da empresa, se houver, no caso de vínculo de emprego. II-) 50% do salário mínimo, no caso de atividade informal ou desemprego. Registre-se que deve ser observada a citação como termo inicial, nos termos do §2º do artigo 13 da Lei n.º 5.478/68, além do disposto no enunciado n.º 621 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.) quanto à retroação da obrigação alimentar. Condeno o requerido ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil cumulado com o §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Isento-a, entretanto, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal (artigo 98, §3º do Código de Processo Civil), da hipótese preceituada no artigo 98, §2º do Código de Processo Civil. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.

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Estado De São Paulo e outros x Maria Regina Nogueira

ID: 326726471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008022-27.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE JACAREí

Polo Passivo:

MARIA REGINA NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ CIRILO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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WLADIMIR NOVAES

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STEFANY FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008022-27.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008022-27.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jacareí - Apelante: Município de Jacareí - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Maria Regina Nogueira - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deram provimento parcial ao recurso e à remessa necessária, para anular a sentença, com determinação, mantidos os efeitos da tutela de urgência deferida. V. U. - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PELO MUNICÍPIO DE JACAREÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO QUE BUSCAVA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NINTEDANIBE 150MG (OFEV) E PIRFENIDONA (ESBRIET), PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA - FPI (CID J84.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS NA INICIAL, FRENTE AO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE O TEMA.III. RAZÕES DE DECIDIRREQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1234 E NO TEMA 6 PREENCHIDOS EM PARTE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVOREMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO, MANTIDOS OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196 E 197.CPC, ARTS. 4º, 5º, 6º, 8º E 10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 793, TEMA 1234 E TEMA 06.STJ, TEMA 106.TJSP, AC 1006223-93.2024.8.26.0362, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/02/2025; AC 1003662-16.2023.8.26.0400, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/02/2025; AC 1002772-65.2024.8.26.0619, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stefany Fernanda de Siqueira Silveira (OAB: 311774/SP) (Procurador) - Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador) - André Cirilo Ribeiro de Oliveira (OAB: 372770/SP) - 1º andar

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Processo nº 1008022-03.2020.8.26.0625

ID: 334955063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008022-03.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON LUIZ COELHO DE AZEVEDO

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Processo 1008022-03.2020.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Amelia dos Santos - Vistos. Chamo o feito à ordem. Inicialmente, anoto que Cláudio Roberto é herdeiro de Simão Demetr… Processo 1008022-03.2020.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Amelia dos Santos - Vistos. Chamo o feito à ordem. Inicialmente, anoto que Cláudio Roberto é herdeiro de Simão Demetrio dos Santos, conforme observa-se na certidão de óbito de fls. 453/454. Assim, considerando que o irmão do citando, José Augusto, informou que não sabe o paradeiro do irmão (fls. 583), defiro a citação editalícia em nome deste, diante da impossibilidade de obter-se os dados pessoais. Anoto que a expedição do edital ocorrerá ao final do procedimento, juntamente com outros que porventura se mostrar necessário idêntica modalidade de citação. Sem prejuízo, atento ao princípio da colaboração estampado no artigo 6º do CPC e, ainda, considerando as peculiaridades e complexidade do processo de usucapião, deverá a parte autora trazer aos autos o quadro citatório esquematizado, o qual deverá ser confeccionado da seguinte forma: a) inicialmente, deverão ser relacionados os nomes dos titulares do domínio e confrontantes tabulares informados pelo SRI, dos confrontantes de fato constatados pelo oficial de justiça, bem como de todos os eventuais sucessores dessas pessoas, devendo ainda constar ao lado de cada nome as folhas do processo na qual tais informações foram obtidas; b) A seguir, deverá a parte autora relacionar o nome daqueles referidos na alínea 'a)' acima que já foram citados, devendo ainda constar ao lado de cada nome as folhas do processo na qual está a certidão ou retorno da carta de citação positiva; c) Na sequência, deverá a parte autora relacionar o nome daqueles referidos na alínea 'a)' acima que ainda não foram citados, bem como a providência necessária que requer para sua citação, recolhendo, se o caso, a despesa necessária para tanto; d) Por fim, deverão ser relacionadas as Fazendas Públicas (municipal, estadual e federal) e ao lado de seus respectivos nomes as folhas do processo onde constam suas manifestações sobre o pedido formulado na presente ação. Anoto que caso a parte autora pretenda a citação por edital de qualquer uma das pessoas relacionadas conforme alínea 'c)' acima, deverá informar as diligências já realizadas na tentativa de sua localização com a indicação das folhas do processo na qual consta a negativa. Assim sendo, considerando o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para o cumprimento das determinações acima. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora, via postal, nos termos do art. 485, §1º do Código de Processo Civil, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: ANDERSON LUIZ COELHO DE AZEVEDO (OAB 343099/SP)

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Estado De São Paulo x Alessander Lopes Dias

ID: 334237729

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008022-60.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALESSANDER LOPES DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO CELONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008022-60.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessander Lopes Dias - Magistrado(a) Fábi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008022-60.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessander Lopes Dias - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLICIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). DESIGNAÇÕES NO MESMO PERÍODO. PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA GAT EM RAZÃO DA CUMULAÇÃO DE DESIGNAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DA GAT QUANDO HÁ DESIGNAÇÃO PARA CUMULAÇÃO DE MAIS DE UMA UNIDADE NO MESMO PERÍODO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBORA O § 2.º DO ART. 1.º DA LEI 1.020/2007 VEDE MAIS DE UMA DESIGNAÇÃO PARA O MESMO PERÍODO, É POSSÍVEL O PAGAMENTO QUANDO OCORRE A DESIGNAÇÃO EM DESCUMPRIMENTO DA PRÓPRIA LEI.4. PERMITIR A CUMULAÇÃO DE UNIDADES SEM O CORRESPONDENTE PAGAMENTO CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO EM PREJUÍZO AO SERVIDOR.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."A PRÁTICA ADMINISTRATIVA DE DESIGNAR MÚLTIPLAS CUMULAÇÕES PARA O DELEGADO DE POLICIA OBRIGA AO PAGAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/2007, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008552-44.2024.8.26.0438, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002127-24.2024.8.26.0495, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034535-36.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Celoni (OAB: 190888/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001620-52.2023.8.26.0704

ID: 335471060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001620-52.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARTINEZ GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN DADONA NEVES

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Processo 1001620-52.2023.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo Martinez Gomes dos S… Processo 1001620-52.2023.8.26.0704 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcelo Martinez Gomes dos Santos - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alega a inexistência do débito executado, sob o argumento de que os valores cobrados se referem a parcelas de compras realizadas em data anterior à estipulada no acordo que serve de título executivo. Sustenta, ademais, a existência de outros créditos em seu favor que deveriam ser compensados. O exequente, em resposta, defende a regularidade da cobrança, afirmando que o acordo abrange todas as despesas que vieram a ser lançadas nas faturas após a data estipulada, e refuta a possibilidade de compensação. A impugnação comporta acolhimento parcial. A controvérsia central reside na interpretação da cláusula do acordo homologado que estabelece a responsabilidade da executada por "todas as despesas advindas deste [cartão] após 18/11/2020, realizadas pela sra. Juliana". A interpretação que se mostra mais consentânea com a boa-fé objetiva e com a finalidade do acordo, que era a de delimitar as responsabilidades financeiras do ex-casal a partir de um marco temporal, é a de que a executada se responsabilizou pelas novas compras, ou seja, pelas novas despesas que viesse a realizar a partir daquela data. A fatura do cartão de crédito é mero instrumento de cobrança que reflete atos de consumo pretéritos. As parcelas de compras efetuadas antes de 18 de novembro de 2020, ainda que com vencimento futuro, constituem dívida contraída na constância da vida em comum e, não havendo disposição expressa em contrário no acordo de partilha, não podem ser imputadas exclusivamente à executada. Ao incluir no cálculo da execução parcelas de compras realizadas antes do marco temporal definido no título, o exequente incorre em manifesto excesso de execução, nos termos do artigo 525, § 1º, V, do Código de Processo Civil. A obrigação se torna inexigível nos moldes em que foi apresentada, pois extrapola os limites do título executivo judicial. A própria executada, em sua impugnação, reconhece como devidas apenas as despesas efetivamente realizadas após 18/11/2020, que totalizam o montante original de R$ 1.537,85. Por outro lado, não assiste razão à executada quanto ao pedido de compensação com outros supostos créditos. Eventuais valores decorrentes de depósitos de seu salário ou de resgates de poupança conjunta, que teriam sido vertidos à conta comum após a separação de fato, constituem matéria estranha aos limites do título ora executado. A apuração e a cobrança de tais créditos demandariam dilação probatória própria, devendo ser objeto de ação autônoma, sendo inviável sua discussão na via estreita da impugnação ao cumprimento de sentença. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para o fim de reconhecer o excesso de execução. Fica estabelecido que o débito exequendo referente aos valores cobrados a título de despesas do cartão de crédito corresponde unicamente ao valor das despesas efetivamente realizadas pela executada após a data de 18 de novembro de 2020, no montante original de R$ 1.537,85 (mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos). Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de débito, adequando o cálculo aos parâmetros aqui definidos, sob pena de extinção da execução. Em razão da sucumbência neste incidente, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais). Intime-se. - ADV: VIVIAN DADONA NEVES (OAB 317395/SP)

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