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Processo nº 1008049-65.2025.4.01.3300

ID: 280871773

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008049-65.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE ASSIS DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE DA LUZ BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1008049-65.2025.4.01.3300 AUTOR: LEANDRO DE ASSIS DIAS REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Com base na d…

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Processo nº 1004945-74.2025.8.26.0248

ID: 296084537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004945-74.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CERDÁ SOARES BRANDÃO

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Processo 1004945-74.2025.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.B. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso. Por meio de petição conjunta, as partes compuseram-se (fls. 23/27), ten… Processo 1004945-74.2025.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.B. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso. Por meio de petição conjunta, as partes compuseram-se (fls. 23/27), tendo o Ministério Público opinado pela homologação do acordo (fls. 30). É o Relatório. Decido. Em virtude da nova redação dada ao parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que deixou de exigir o lapso temporal de dois anos de separação de fato do casal para viabilizar o divórcio, HOMOLOGO o acordo de fls. 23/27, independente da comprovação do lapso temporal de dois anos de prévia separação de fato do casal. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para, com fundamento no parágrafo 6º, do artigo 226, da CF/88, com nova redação dada pela EC nº 66, de 13/07/10, decretar o divórcio consensual das partes, regulando-se o divórcio pelo acordo firmado às fls. 23/27. Os cônjuges manterão os seus nomes de solteiros uma vez que não houve nenhuma alteração por ocasião do casamento. Não há bens a serem partilhados. Esta sentença, instruída com cópia da certidão de trânsito em jugado, servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, Matrícula nº 115881 01 55 2024 2 00115 007 0027708 50, a necessária averbação, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pelas partes. Não havendo interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado. Nos termos do convênio PGE/OAB, arbitro os honorários ao advogado nomeado no valor máximo estipulado em tabela. Expeça-se certidão de honorários. Dou por prejudicada a realização da audiência de conciliação designada às fls. 12/14. Retire-se o processo de pauta. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: HENRIQUE CERDÁ SOARES BRANDÃO (OAB 435494/SP)

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Processo nº 1007176-74.2025.8.26.0248

ID: 318852307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007176-74.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARA EMILIA SELONE DE SOUSA

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Processo 1007176-74.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Batista Mendonça - Vistos. Cuida-se de demanda ajuizada por João Batista Mendonça contra P J Comercio de Veicu… Processo 1007176-74.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Batista Mendonça - Vistos. Cuida-se de demanda ajuizada por João Batista Mendonça contra P J Comercio de Veiculos Ltda - Me, em que pede a anulação contratual, restituição de seu veículo e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Narra que em 30/05/2025 deixou seu veículo VW Fox 1.6 prime de placas EWK 6633, ano 2013, renavam 00509566189 para ser vendido em consignação, tendo sido acertado que após a venda lhe seria imediatamente paga a quantia de R$ 36.000,00. Refere que a ré deixou de lhe dar devolutiva até que em 19/05/2025 recebeu PIX da ré de R$ 3.500,000, sem motivo, e indo até lá encontrou o estabelecimento fechado. Pediu tutela antecipada para que seja inerido bloqueio de circulação no RENAJUD e para que seja expedido mandado de busca e apreensão do carro. Deferido o bloqueio de circulação e transferência via RENAJUD do automóvel cujo CRV encontra-se a p. 24 e a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo (p. 54/54). A autora noticiou que houve apreensão pela polícia (p. 60) e o veículo foi recolhido ao pátio (p. 54/55). Decido. Defiro a expedição de autorização para que o veículo VW Fox 1.6 prime de placas EWK 6633, ano 2013, Renavam 00509566189 seja entregue a JOÃO BATISTA MENDONÇA, CPF 120.478.598-83, proprietário do bem conforme CVV de p. 24. Serve a presente decisão como ofício ao 1º DP de Indaiatuba e ao Pátio de Cosmópolis. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as peças pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço upj1a5cvindaiatuba@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Ao cumprimento para baixa do bloqueio RENAJUD, imediatamente, em cinco dias deve a autora recolher as custas correspondentes. - ADV: NARA EMILIA SELONE DE SOUSA (OAB 404190/SP)

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Processo nº 0000195-24.2024.8.26.0008

ID: 302281523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000195-24.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

5 COMETAS CARGAS E LOGíSTICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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Processo 0000195-24.2024.8.26.0008 (processo principal 1008049-23.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - 5 Cometas Cargas e Logística Eireli - Vistos. 1-…

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Processo nº 1008049-79.2025.8.26.0020

ID: 293161206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008049-79.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MATIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

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Processo 1008049-79.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Matias de Souza - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assist… Processo 1008049-79.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Francisco Matias de Souza - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: ROBERTO PEREIRA DE SOUZA (OAB 393439/SP)

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Jonatas Sathler De Lima x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 314382366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1008049-58.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS SATHLER DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MANASSES ANTONIO SILVA CORDEIRO

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JOHNNY GALDINO DE LIMA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1008049-58.2024.8.26.0006 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jonatas Sathler de Lima - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A…

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Santinni Engenharia E Construções Ltda x Larissa Valim Rabello Dias Mei

ID: 276729770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008049-98.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANTINNI ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

LARISSA VALIM RABELLO DIAS MEI

Intimação

Advogados:

LETICIA SIQUELLI MONACO

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CIRO EDUARDO CORSO

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ADV: Leticia Siquelli Monaco (OAB 398534/SP), Ciro Eduardo Corso (OAB 511001/SP) Processo 1008049-98.2024.8.26.0510 - Petição Cível - Reqte: Santinni Engenharia e Construções Ltda - Reqdo: Larissa Va… ADV: Leticia Siquelli Monaco (OAB 398534/SP), Ciro Eduardo Corso (OAB 511001/SP) Processo 1008049-98.2024.8.26.0510 - Petição Cível - Reqte: Santinni Engenharia e Construções Ltda - Reqdo: Larissa Valim Rabello Dias Mei - Vistos. Diante do disposto no artigo 22, § 2°, da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020,designo sessão virtual de conciliação para o dia 21 de julho de 2025, às 13 horas e 15 minutos, a ser realizada no C.E.J.U.S.C.. Observo que as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link ou QR Code: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_ZTU5YzJmYWQtNTFjMS00Mzg1LTg2ZWQtMDk3MzU4MTNkNmY1%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252230ee4c1b-cee4-4fb1-8a1a-083dd46ec83f%2522%257d&data=05%7C02%7Crioclarojec%40tjsp.jus.br%7C472c061ba87342c06bcc08dd97ad1e1b%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638833491974473197%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=0RDIbXjItDGthL1qpQpafBW37auf1Sv%2FgQg4W0X8x%2F8%3D&reserved=0 ID: 257 577 320 599 5 Senha:bw7eS7WE No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou pelo QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Prov. e Int.

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Processo nº 1001162-74.2025.8.26.0248

ID: 312193699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001162-74.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NOGUEIRA RUSSO

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Processo 1001162-74.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Lourdes Domingues - Diante do exposto, com fundamento no artigo 48… Processo 1001162-74.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Lourdes Domingues - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em razão do artigo 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: THIAGO NOGUEIRA RUSSO (OAB 289431/SP)

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Processo nº 1007079-74.2025.8.26.0248

ID: 301262483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007079-74.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE PIRES BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE PIRES BANDEIRA

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Processo 1007079-74.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Seguro - Josiane Pires Bandeira - Tendo em vista que a lide exposta na petição inicial é competência do Juiz… Processo 1007079-74.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Seguro - Josiane Pires Bandeira - Tendo em vista que a lide exposta na petição inicial é competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba, e não do Juizado Especial da Fazenda Pública, e considerando que, nos termos do Comunicado Conjunto 355/2025, a partir de 19 de maio de 2025 as distribuições para o Juizado Especial Cível devem ser realizadas exclusivamente no sistema "Eproc", julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: JOSIANE PIRES BANDEIRA (OAB 388874/SP)

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Elisabeth Poloventchak x Itaú Unibanco S/A

ID: 292144566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001189-74.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH POLOVENTCHAK

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIO CEZAR CELLIGOI DE CAMPOS

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0001189-74.2025.8.26.0248 (processo principal 0004073-47.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elisabeth Poloventchak - Itaú Unibanco S/A - Observo que d… Processo 0001189-74.2025.8.26.0248 (processo principal 0004073-47.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elisabeth Poloventchak - Itaú Unibanco S/A - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), FABIO CEZAR CELLIGOI DE CAMPOS (OAB 399982/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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