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Processo nº 1008191-22.2024.4.01.4200

ID: 343529061

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008191-22.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ADALGIZA DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLA CARINE GONCALVES ROSA BAETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008191-22.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008191-22.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ADALGIZA DA SILVA NEVES REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por ADALGIZA DA SILVA NEVES em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando à restituição do valor excedente descontado a título de Imposto de Renda sobre juros de mora em precatório judicial recebido. Citada, a União apresentou contestação sustentando a falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo. No mérito, reconheceu expressamente a procedência do pedido formulado pela parte autora, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS, pela sistemática da repercussão geral (Tema 808). Ademais, requereu que fosse afastada a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS Torno sem efeito a decisão que determinou a desjudicialização da demanda em razão da revogação da Portaria Conjunta n. 01/2025. Diante da controvérsia eminentemente jurídica e da ausência de necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada, uma vez que, no caso dos autos, é desnecessário que a parte autora esgote previamente as vias administrativas para somente depois se valer de ação judicial para satisfação de sua pretensão. No particular, nota-se que a pretensão decorre de questão relacionada a cumprimento de requisição de pagamento judicial originária de título executivo transitado em julgado, sendo admissível a sua apreciação judicial. Nesse sentido, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a competência do juízo da execução para apreciar questões incidentes surgidas durante o cumprimento dos precatórios (AgRg no RMS 27860/PB e AgRg no Ag 1177144/SP). Ademais, de forma distinta do precedente firmado pelo STF no RE 631.240, no caso dos autos não se trata de matéria previdenciária. Além disso, o valor objeto do pedido de restituição foi retido na fonte pagadora no ato de levantamento de depósito judicial, havendo relação prévia que autoriza a pretensão pela via judicial. Ainda, a demanda originária nº 0000381-63.1994.4.01.4200 foi proposta no ano de 1994 visando ao enquadramento dos servidores no ano de 1987, o que indica longo tempo do litígio, além de dificuldade probatória perante a administração tributária. Não se nota violação à igualdade e à isonomia, sobretudo, em razão da inafastabilidade da jurisdição, da existência de ação judicial originária, da relação prévia decorrente do recolhimento debatido, bem como do decurso de tempo necessário à tramitação e eventual cumprimento da demanda. Além disso, embora a União alegue ausência de resistência administrativa em razão da decisão proferida pelo STJ, no REsp 1.239.203/PR, Tema 501, verifica-se que esta decisão transitou em julgado em 06/03/2013, não impedindo o recolhimento ora discutido realizado de forma posterior. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, verifica-se que a União, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 855.091/RS (Tema 808), reconhece a procedência do pedido formulado na petição inicial, razão pela qual o reconhecimento deverá ser homologado. Por outro lado, visando atribuir liquidez à sentença, a qual passa a depender de meros cálculos aritméticos, destaca-se que os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido. Ademais, tendo em vista que os juros e a correção monetária independem de pedido, já que consistem em consectários legais (AgInt no AgInt no REsp 1799543/RS), bem como em atenção à isonomia, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, o AgInt no AREsp 1710154/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe30/11/2020, e o AgInt no REsp 1940005/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022, bem como precedentes da 8ª e 7ª Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, citando-se a AC 1044218-27.2020.4.01.3300, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1, Oitava Turma, PJe 27/10/2021 e a AC 1022251-48.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 03/11/2021. Registra-se que diante do reconhecimento expresso da procedência do pedido formulado pela parte autora, não haverá condenação da União em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC 1003318-79.2018.4.01.3200, Relatora Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (conv.), Oitava Turma, PJe 12/04/2022 e AC 10042838420194013600, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 11/03/2021, Sétima Turma, PJe 11/03/2021). Por outro lado, a União deverá ressarcir as custas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito (art. 487, do CPC), homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Os valores a serem restituídos à parte autora consistem apenas naqueles que foram descontados a título de Imposto de Renda sobre os juros de mora, e não sobre o valor total recolhido, a serem atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido. Sem condenação em honorários advocatícios, devendo a União ressarcir as custas processuais. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1008191-61.2024.4.01.3314

ID: 295876438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008191-61.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE ASSIS SARMENTO CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO

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PEDRO BARRETO PAES LOMES

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VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008191-61.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008191-61.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA PAULA DE ASSIS SARMENTO CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO BARRETO PAES LOMES - BA38941, CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO - BA29556 e VITOR DE AZEVEDO CARDOSO - BA27006 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora contra a Caixa Econômica Federal, postulando a declaração de nulidade do contrato n. 0082677984000000010000, a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição creditícia e o pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, justifico o relativo atraso na tramitação em razão de se tratar de uma Subseção extremamente sobrecarregada onde tramitam cerca de 17.000 processos, sendo que apenas em 2024 foram distribuídos mais de 15.500 novos processos, com média mensal de distribuição de 1.290 novos processos. Nesse cenário, no ano de 2024 fomos a unidade jurisdicional da Justiça Federal do estado da Bahia que mais recebeu novos processos, e a situação vem se repetindo em 2025. Assim, por mais que a produtividade seja altíssima, a mais alta dentre as Subseções de toda a 1ª Região (mais de 19.200 sentenças no ano passado), os processos não tramitam na celeridade desejada pelos jurisdicionados, e também pelo juiz e servidores. Decido. De logo, verifico que transcorreu in albis o prazo para a parte ré apresentar sua defesa, razão pela qual decreto a revelia da CEF, inclusive com a incidência dos efeitos do art. 344 do CPC. Deixa de incidir, todavia, a regra insculpida no art. 346 do CPC, segundo a qual os prazos correrão contra o revel, independentemente de intimação, já que a CEF possui órgão de representação judicial. Passando à questão de fundo, registre-se que, por se tratar de relação de consumo, nos moldes do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990, a matéria será tratada à luz da referida lei. No caso dos autos, os efeitos materiais da revelia operada em desfavor do banco-réu, que, citado, deixou de apresentar defesa, atraem a presunção de que são verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Nessa medida, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, verossímil a alegação narrada na peça vestibular, e tratando-se de hipossuficiente, cabia à demandada demonstrar a legitimidade da cobrança da parcela discutida no presente feito. Desse encargo, porém, a parte acionada não se desincumbiu. Com efeito, a ausência de mínima documentação relativa à operação em tela leva à presunção de que a CEF não atuou com a diligência e o cuidado necessário à disponibilização do crédito discutido, o que leva a concluir pela indevida negativação do nome da parte autora, por dívida que não contratou. Com efeito, a acionante não pode ser penalizada em virtude de uma conduta negligente da CEF, que não agiu com a cautela necessária para a adoção dos procedimentos devidos. Observe-se que a CEF, não logrou se desincumbir do seu dever de provar a ocorrência de circunstâncias excludentes de sua responsabilidade, que, in casu, é objetiva, podendo ser ilidida apenas com a devida prova pela parte ré de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou de que não houve o defeito alegado na prestação do serviço (art. 14, § 3º, CDC), fato este que não foi presenciado nestes autos.Haja vista, repita-se, não ter a CEF carreado qualquer prova apta a afastar a sua responsabilidade. Assim, no caso concreto, depreende-se a nítida responsabilidade da empresa ré, eis que os requisitos para a sua caracterização estão presentes, quais sejam: ocorrência do dano e existência de nexo causal entre o dano e o ato comissivo ou omissivo. De igual forma, merece a autora ser reparada pelo dano moral causado por ato grave da ré, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que “é indenizável por dano moral a simples circunstância de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes” (REsp 915593/RS, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23.4.2007, p. 251) e que, “em se tratando de indenização decorrente da inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular nesse cadastro” (REsp nº 165.727/DF, Quarta Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21.08.98). Quanto à reparação pecuniária pelo dano moral sofrido, saliento que a indenização respectiva tem o condão de compensar a vítima pela lesão aos seus direitos da personalidade e, ao mesmo tempo, dissuadir o causador do dano a repetir o ato que o provocou, não podendo se traduzir em fonte de enriquecimento. Sua quantificação não encontra parâmetros concretos, cabendo ao julgador prestar-lhe valoração dentro de critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se o nível socioeconômico das partes e as circunstâncias peculiares de cada evento. Deve, então, ser estimada de modo prudente, com a necessária sensibilidade para a extensão do dano causado e a gravidade da ação culposa. Desse modo, à vista dessas diretrizes, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (seis mil reais) atende aos fins supracitados. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na peça inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo a: a) declarar a nulidade do contrato n. 0082677984000000010000, em nome da parte autora; b) condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde o arbitramento (súmula 362, STJ) até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398, CC e súmula 54, STJ); c) condenar a Caixa Econômica Federal a não incluir ou, caso assim tenha procedido, excluir o nome da demandante dos órgãos de proteção ao crédito em decorrência do suposto débito referente ao objeto da presente lide. Os valores devidos pela ré devem ser calculados com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ao requerer o cumprimento de sentença, ou em caso de cumprimento espontâneo da obrigação pela CEF, a parte autora deverá informar, desde já, seus dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança e número do CPF) ou de representante investido nos poderes de receber e dar quitação, a fim de viabilizar a transferência do montante equivalente à condenação. Na hipótese de cumprimento espontâneo, e cumprida a diligência pela parte requerente, solicite-se à instituição bancária depositária dos valores, por meio eletrônico, a transferência do montante para a conta informada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena configuração de crime de desobediência e adoção das medidas cabíveis, devendo o banco depositário comprovar nos autos, no mesmo prazo, o cumprimento da determinação. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr. Juiz Federal

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Processo nº 1014887-79.2025.8.26.0071

ID: 330676728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014887-79.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU MOSQUETI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES DE OLIVEIRA

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Processo 1014887-79.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Alceu Mosqueti Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.0… Processo 1014887-79.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Alceu Mosqueti Junior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. No caso sub judice, objetiva a parte autora o pagamento em pecúnia de 60 dias não usufruídos de licença-prêmio, referente ao período anterior a sua aposentadoria. Com efeito, verifica-se no documento de fls. 11/12 que a parte autora deixou de usufruir 60 (sessenta) dias de licença prêmio, em razão de sua aposentação ocorrida em 21/03/2025. As vantagens que o servidor adquiriu durante o tempo de efetivo exercício incorporam-se ao seu patrimônio funcional. Assim, não obstante a ausência de indeferimento para o gozo da licença-prêmio enquanto a parte autora estava na ativa, a aposentadoria não exonera o Estado da respectiva indenização pelos dias de licença-prêmio não usufruídas. Conforme leciona Yussef Said Cahali: Está definitivamente assentado na jurisprudência, e mesmo nas esferas administrativas, o direito que tem o servidor de ser indenizado pelas férias e licenças-prêmios não gozadas em razão da necessidade de serviço. A indenizabilidade das férias e licenças-prêmios não gozadas em razão de interesse da Administração não implica conversão em pecúnia, mas reparação ao servidor, que, deixando de usufruir os dias de descanso a que fazia jus, permaneceu trabalhando em benefício do Estado. Está superada até mesmo aquela jurisprudência mais rigorosa que condicionava a condenação do Estado ao pagamento da licença-prêmio e outros benefícios à configuração do ilícito administrativo, não bastando, assim, a existência de saldo a ser gozado para o acolhimento da pretensão, fazendo-se indispensável o indeferimento expresso dos benefícios na esfera administrativa, ditado pela absoluta necessidade do serviço. Na mesma linha, ficou definitivamente superada antiga jurisprudência que inadmitia a pretensão ressarcitória se, aposentado o servidor, não se demonstrasse cumpridamente a ocorrência de impedimento criado pela própria Administração para o gozo, em espécie, das férias e licença-prêmio a que teria direito quando em atividade (Responsabilidade Civil do Estado, 2ª ed., Malheiros Editores, págs. 457/458). Nesse sentido a decisão proferida pelo Des. Ricardo Dip (Agravo Interno nº 822.148-5-9): 1. A jurisprudência do STJ inclina-se ao entendimento de que a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licença-prêmio e férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria (Min. Gilson Dipp). 2. Se, em virtude do óbice da aposentadoria, o servidor estatal mais não pode desfrutar licença-prêmio, férias, tem ele direito a indenizar-se, sob pena de locupletamento ilícito da Fazenda Pública. Precedentes cônsonos do STJ Não se pode, pois, impor ao servidor um prejuízo que não foi causado por ele, mas pela própria Administração. Há, portanto, em relação a esta a responsabilidade objetiva estampada no art. 37, § 6º da Constituição Federal, de atuar com moralidade administrativa, princípio que veda o enriquecimento ilícito do Estado. Logo, se o servidor permaneceu trabalhando quando poderia estar usufruindo a licença-prêmio a que tinha direito, deve ele receber a compensação devida, que no caso dos autos é a indenização. Nesse sentido: Agravo Regimental. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Conversão de licença prêmio em pecúnia. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial: data da aposentadoria do servidor. Recurso desprovido. 1. É cabível a conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida antes da passagem do servidor para a inatividade e que não foi desfrutada, tendo em vista o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 2. Porém, de acordo com o entendimento já pacificado por esta corte, a data da aposentadoria do servidor é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para requerer a conversão independentemente de o direito estar sendo requerido pelo próprio servidor ou por seus beneficiários. 3. Agravo Regimental desprovido (STJ, AgrRG no RMS 27796/DF, Agravo Regimental no recurso em Mandado de Segurança 2008/0206798-6, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (1133). Órgão Julgador T5 Quinta Turma). REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR ESTADUAL INATIVO CORONEL DA POLÍCIA MILITAR LICENÇA PRÊMIO CONVERSÃO EM PECÚNIA Pretensão inicial do autor, servidor público estadual já aposentado, voltado ao reconhecimento do direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados quando em atividade - Possibilidade Considerando que o postulante se aposentou e está impossibilitado de usufruir o benefício, impõe-se que a Administração pague a indenização equivalente, sob pena de configurar-se enriquecimento injustificado (art. 884, do CC/2002) Sentença de procedência mantida Reexame necessário desprovido. A.C. nº 1063267-66.2020.8.26.0053, Des. Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 31/05/2023). Finalmente, nos termos da Súmula 136, do STJ, não deve incidir o Imposto de Renda sobre a indenização recebida, uma vez que a parte autora não pode usufruir da licença-prêmio por interesse da própria administração: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao Imposto de Renda. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. Direito reconhecido. Obrigação da administração de indenizar a licença-prêmio não gozada oportunamente. Vedado o enriquecimento sem causa da administração. Renúncia administrativa que não obsta o reconhecimento judicial do direito adquirido à indenização da licença-prêmio não gozada em atividade. Recurso Improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008191-47.2018.8.26.0079; Relator (a): Fábio Fernandes Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020) APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PROFESSOR TITULAR DA UNESP. INGRESSO NA INATIVIDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO, EM PECÚNIA, DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE. Constatado período de 360 dias de licença-prêmio não usufruídos, ao pleitear a aposentadoria. Prêmio de assiduidade demonstrada durante o tempo de efetiva prestação de serviço. Artigo 209 da LE nº 10.261/1968. Necessidade do serviço. É devida a indenização pelos serviços prestados por todo o período em que deixou de fruir a licença-prêmio enquanto em atividade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1037076-18.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020). Por derradeiro, o valor efetivamente devido será apurado em eventual fase de cumprimento de sentença, observando-se os parâmetros e limites estabelecidos na presente sentença, através de simples cálculo aritmético. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por ALCEU MOSQUETI JUNIOR, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para determinar que a requerida providencie o pagamento em pecúnia do período de 60 (sessenta) dias de licença-prêmio não gozadas, sem incidência de imposto de renda, com base nos vencimentos recebidos no mês anterior à sua inatividade, com correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei 9.099/95. P. I. C. - ADV: RENATO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 393901/SP)

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ID: 333434728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013342-71.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FLORêNCIO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA MARIA PARRA SAITO

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Processo 1013342-71.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Emerson Florêncio Barbosa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da … Processo 1013342-71.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Conversão em Pecúnia - Emerson Florêncio Barbosa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a incidência da prescrição, porquanto não há fluência do prazo prescricional para gozo de licença prêmio, em face de servidor público em atividade e quanto aos inativos, o prazo prescricional é contado apenas a partir da data da inatividade, para efeito da respectiva indenização Referido entendimento é corroborado pela Súmula nº 443 do STF que dispõe: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta." Também é o entendimento do STJ, disposto na Súmula nº 85 do STJ: A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta." No caso, a parte autora se inativou em 06/05/2025 e propôs a presente ação em 02/06/2025, portanto, dentro do prazo de cinco anos assinalado em lei, não tendo ocorrido prescrição. O pedido é procedente. No caso sub judice, objetiva a parte autora o pagamento em pecúnia de 240 dias não usufruídos de licença-prêmio, referente ao período anterior a sua aposentadoria. Com efeito, verifica-se no documento de fls. 11/12 que a parte autora deixou de usufruir 240 (duzentos e quarenta) dias de licença prêmio, em razão de sua aposentação ocorrida em 06/05/2025. As vantagens que o servidor adquiriu durante o tempo de efetivo exercício incorporam-se ao seu patrimônio funcional. Assim, não obstante a ausência de indeferimento para o gozo da licença-prêmio enquanto a parte autora estava na ativa, a aposentadoria não exonera o Estado da respectiva indenização pelos dias de licença-prêmio não usufruídas. Conforme leciona Yussef Said Cahali: Está definitivamente assentado na jurisprudência, e mesmo nas esferas administrativas, o direito que tem o servidor de ser indenizado pelas férias e licenças-prêmios não gozadas em razão da necessidade de serviço. A indenizabilidade das férias e licenças-prêmios não gozadas em razão de interesse da Administração não implica conversão em pecúnia, mas reparação ao servidor, que, deixando de usufruir os dias de descanso a que fazia jus, permaneceu trabalhando em benefício do Estado. Está superada até mesmo aquela jurisprudência mais rigorosa que condicionava a condenação do Estado ao pagamento da licença-prêmio e outros benefícios à configuração do ilícito administrativo, não bastando, assim, a existência de saldo a ser gozado para o acolhimento da pretensão, fazendo-se indispensável o indeferimento expresso dos benefícios na esfera administrativa, ditado pela absoluta necessidade do serviço. Na mesma linha, ficou definitivamente superada antiga jurisprudência que inadmitia a pretensão ressarcitória se, aposentado o servidor, não se demonstrasse cumpridamente a ocorrência de impedimento criado pela própria Administração para o gozo, em espécie, das férias e licença-prêmio a que teria direito quando em atividade (Responsabilidade Civil do Estado, 2ª ed., Malheiros Editores, págs. 457/458). Nesse sentido a decisão proferida pelo Des. Ricardo Dip (Agravo Interno nº 822.148-5-9): 1. A jurisprudência do STJ inclina-se ao entendimento de que a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licença-prêmio e férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria (Min. Gilson Dipp). 2. Se, em virtude do óbice da aposentadoria, o servidor estatal mais não pode desfrutar licença-prêmio, férias, tem ele direito a indenizar-se, sob pena de locupletamento ilícito da Fazenda Pública. Precedentes cônsonos do STJ Não se pode, pois, impor ao servidor um prejuízo que não foi causado por ele, mas pela própria Administração. Há, portanto, em relação a esta a responsabilidade objetiva estampada no art. 37, § 6º da Constituição Federal, de atuar com moralidade administrativa, princípio que veda o enriquecimento ilícito do Estado. Logo, se o servidor permaneceu trabalhando quando poderia estar usufruindo a licença-prêmio a que tinha direito, deve ele receber a compensação devida, que no caso dos autos é a indenização. Nesse sentido: Agravo Regimental. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Conversão de licença prêmio em pecúnia. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial: data da aposentadoria do servidor. Recurso desprovido. 1. É cabível a conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida antes da passagem do servidor para a inatividade e que não foi desfrutada, tendo em vista o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 2. Porém, de acordo com o entendimento já pacificado por esta corte, a data da aposentadoria do servidor é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para requerer a conversão independentemente de o direito estar sendo requerido pelo próprio servidor ou por seus beneficiários. 3. Agravo Regimental desprovido (STJ, AgrRG no RMS 27796/DF, Agravo Regimental no recurso em Mandado de Segurança 2008/0206798-6, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (1133). Órgão Julgador T5 Quinta Turma). REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR ESTADUAL INATIVO CORONEL DA POLÍCIA MILITAR LICENÇA PRÊMIO CONVERSÃO EM PECÚNIA Pretensão inicial do autor, servidor público estadual já aposentado, voltado ao reconhecimento do direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados quando em atividade - Possibilidade Considerando que o postulante se aposentou e está impossibilitado de usufruir o benefício, impõe-se que a Administração pague a indenização equivalente, sob pena de configurar-se enriquecimento injustificado (art. 884, do CC/2002) Sentença de procedência mantida Reexame necessário desprovido. A.C. nº 1063267-66.2020.8.26.0053, Des. Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 31/05/2023). Finalmente, nos termos da Súmula 136, do STJ, não deve incidir o Imposto de Renda sobre a indenização recebida, uma vez que a parte autora não pode usufruir da licença-prêmio por interesse da própria administração: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao Imposto de Renda. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA DURANTE O PERÍODO DE ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. Direito reconhecido. Obrigação da administração de indenizar a licença-prêmio não gozada oportunamente. Vedado o enriquecimento sem causa da administração. Renúncia administrativa que não obsta o reconhecimento judicial do direito adquirido à indenização da licença-prêmio não gozada em atividade. Recurso Improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008191-47.2018.8.26.0079; Relator (a): Fábio Fernandes Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020) APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PROFESSOR TITULAR DA UNESP. INGRESSO NA INATIVIDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO, EM PECÚNIA, DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE. Constatado período de 360 dias de licença-prêmio não usufruídos, ao pleitear a aposentadoria. Prêmio de assiduidade demonstrada durante o tempo de efetiva prestação de serviço. Artigo 209 da LE nº 10.261/1968. Necessidade do serviço. É devida a indenização pelos serviços prestados por todo o período em que deixou de fruir a licença-prêmio enquanto em atividade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1037076-18.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020). Por derradeiro, o valor efetivamente devido será apurado em eventual fase de cumprimento de sentença, observando-se os parâmetros e limites estabelecidos na presente sentença, através de simples cálculo aritmético. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por EMERSON FLORÊNCIO BARBOSA, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para determinar que a requerida providencie o pagamento em pecúnia do período de 240 (duzentos e quarenta) dias de licença-prêmio não gozadas, sem incidência de imposto de renda, com base nos vencimentos recebidos no mês anterior à sua inatividade, com correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei 9.099/95. P. I. C. - ADV: VICTORIA MARIA PARRA SAITO (OAB 490538/SP)

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