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R. O. De M. O. e outros x C. N. U. C. C.

ID: 311700228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148551-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. O. DE M. O. T. DE M. O. J.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Despacho

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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DESPACHO Nº 2148551-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148551-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapevi - Agravante: R. O. de M. O. (Menor(es) representado(s)) - Agravante: T. de M. O. J. (Representando Menor(es)) - Agravada: C. N. U. - C. C. - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência, interposto por R. O. DE M. O., representado por seu genitor, em face de decisão de fls. 160/161, que indeferiu o pedido liminar formulado em ação de obrigação de fazer, ajuizada contra UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Itapevi (Processo n. 1001953-71.2025.8.26.0271), visando ao custeio de tratamento multidisciplinar prescrito para o agravante, menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0), nos seguintes termos: Em relação à tutela provisória, não há notícia de que a ré tenha se recusado a autorizar o tratamento prescrito. O que o autor alega é que os prestadores credenciados dentro da área de abrangência geográfica não oferecem o tratamento prescrito ou não o fazem em sua totalidade. Ocorre que, como confessado na emenda de fls. 147/150, a Clínica Stimuly oferece todos os tratamentos prescritos, excetuada a terapia de educação física, e com a ressalva de que a terapia alimentar é realizada em grupo. Nesse cenário, observa-se que a jurisprudência não tem reconhecido a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde da terapia de educação física, que ao primeiro exame pode ser relevante para o desenvolvimento integral do paciente - como tantas adaptações e estímulos externos à prática terapêutica -, mas não se qualifica como tratamento de saúde. Confira-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada, em parte - Transtorno do Espectro Autista - Insurgência do Autor sobre a negativa de cobertura em relação à musicoterapia e profissional de educação física - Musicoterapia se trata de terapia complementar e integra o tratamento do menor - Deve ser custeado pelo plano de saúde - Quanto ao Educador Físico, seu custeio não pode ser carreado ao plano de saúde, por se tratar de atividade diversa ao objeto do contrato - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 2194720-93.2024.8.26.0000, rel. Des. Benedito Antonio Okuno, julgado em 25/09/2024). Já a terapia alimentar prescrita às fls. 98/99 não tem especificação quanto à forma da sua realização, nem foi apresentado nenhum argumento que desqualifique a sua prática em grupo. Dessa forma, a alegação de inadimplemento contratual carece de plausibilidade, e detalhes sem relevância terapêutica não podem ser usados como pretexto para escolha de serviço fora da rede credenciada e seu custeio integral pelo plano de saúde, fora das hipóteses contratuais que o autorizam. Por essas razões, indefiro a tutela provisória. Cite-se pelo Portal Eletrônico para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em atenção ao domicílio das partes e à natureza da causa, visando celeridade do processo e ao emprego racional dos recursos escassos do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a viabilidade da conciliação será avaliada quando completa a relação processual (art. 139, inc. V, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. A parte agravante sustenta, em síntese, que o plano de saúde tem se mostrado omisso quanto à indicação de clínica credenciada apta a ofertar, de forma integral, as terapias prescritas por profissional médico, consistentes, entre outras, em psicoterapia, fonoterapia individual, terapia ocupacional, fisioterapia motora, musicoterapia, psicomotricidade, educação física especializada em ABA, terapia alimentar e psicopedagogia. Requer a concessão de tutela recursal para que o plano de saúde, em 48 horas, indique clínica credenciada apta a realizar o tratamento integral prescrito, sob pena de custear o tratamento em clínica indicada pela parte agravante, além de multa diária de R$ 5.000,00, limitada ao valor anual do tratamento. Subsidiariamente, que o plano custeie diretamente o tratamento em clínica não credenciada, sem coparticipação ou necessidade de reembolso pela parte agravante. O recurso tempestivo e dispensado de preparo, vez que concedida a gratuidade da justiça na origem. É o relatório. Decido. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o efeito ativo merece ser parcialmente deferido. Verifica-se nos autos prescrição médica expressa indicando a necessidade da terapia com profissional de educação física como parte do plano terapêutico multidisciplinar, voltado ao desenvolvimento motor e cognitivo do menor. A escolha do tratamento compete ao profissional de saúde responsável, cuja indicação deve prevalecer, salvo evidente abusividade hipótese que não se configura no presente caso. Tratando-se de abordagem integrada, a terapêutica multidisciplinar deve ser considerada em seu conjunto, e não de forma isolada. Nesse contexto, terapias como a educação física, embora eventualmente associadas a aspectos educacionais, assumem caráter médico-assistencial quando inseridas em um plano voltado à reabilitação global, não se justificando sua exclusão do tratamento. A jurisprudência desta Câmara reconhece a abusividade da recusa à cobertura de terapias indicadas por profissional habilitado, mesmo quando não expressamente previstas no rol da ANS, nos termos da Lei 14.454/2022. Destacam-se os seguintes precedentes: Plano de saúde. Menor diagnosticado com Hemimegalencefalia, Epilepsia, Paralisia Cerebral e Hemiparesia espástica, a cujo enfrentamento foi indicado tratamento pelo método TREINI Reeducação e Reabilitação Neurológica, com terapias próprias e especializadas, consubstanciadas em tratamento multidisciplinar intensivo, com atendimentos em fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia, psicopedagogia, educação física e psicologia. Negativa de cobertura sob o fundamento de que o tratamento não é previsto no rol da ANS. Abusividade. Escolha terapêutica do médico, ressalvando abuso que no caso não se evidenciou. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar. Método de tratamento complexo, que envolve terapias integradas, de caráter multidisciplinar. Eventual exclusão de uma das terapias indicadas somente pode ocorrer se constatada a ausência de prejuízo ao tratamento como um todo, o que não foi demonstrado no caso. Tratamento que, no caso de inexistência de prestador credenciado apto, no município de residência do autor, pode ser realizado fora da rede, mediante custeio integral pela ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008317-54.2023.8.26.0554; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Recurso interposto contra decisão que determinou à agravada a cobertura do tratamento pelo "Método ABA" prescrito ao agravante. Pretensão de inclusão das sessões de musicoterapia e educação física especializada, bem como de dispensa da obrigação de fornecimento de orçamentos na hipótese de tratamento em clínica particular. Admissibilidade. Negativa fundada na ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Irrelevância. Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta. Prevalência da prescrição médica. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10, § 13º, da Lei nº 9.656/98, que passou a admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS. Recente resolução da ANS que incorporou novos métodos de terapias para pacientes com transtornos globais de desenvolvimento (Resolução nº 539/2022), como no caso. Urgência no início do tratamento configurada. Precedentes. Desnecessidade de apresentação de orçamentos prévios. Realização de tratamento em clínicas particulares que ocorrerá somente na hipótese de insuficiência da rede credenciada do seguro saúde. Decisão reformada, em parte. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2089020-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) Por outro lado, quanto ao pleito para que a terapia alimentar ocorra, necessariamente, de forma individualizada, observo que o relatório médico não especifica tal exigência, tampouco justifica tecnicamente a imprescindibilidade da modalidade exclusiva. Inexistente a demonstração de que a ausência de atendimento individualizado comprometeria a eficácia do tratamento, não se mostra cabível, nesta fase processual, a imposição dessa obrigação à operadora de saúde. Ante o exposto, defiro parcialmente o efeito ativo para determinar que a operadora de saúde providencie a cobertura da terapia com profissional de educação física, inclusive em rede não credenciada, caso ausente prestador habilitado na rede própria, arcando com os custos respectivos, sem coparticipação. Ressalte-se que a medida tem natureza cautelar, sendo plenamente reversível, não acarretando prejuízo irreparável caso não seja mantida pelo colegiado. Ciência ao Juízo de origem, dispensadas informações. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, à PGJ. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB: 362550/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008317-07.2025.8.11.0003

ID: 312730408

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008317-07.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1008317-07.2025.8.11.0003 APELANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. APELADO: NUBIA VASCONCELOS DA CUNHA Des. RUBENS DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1008317-07.2025.8.11.0003 APELANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. APELADO: NUBIA VASCONCELOS DA CUNHA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu Ação de Busca e Apreensão de Veículo, fundada em inadimplemento de contrato representado por Cédula de Crédito Bancário, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC, ante a ausência de recolhimento das custas processuais iniciais. A autora/apelante sustenta que a extinção por abandono do processo é nula, por não ter sido precedida de intimação pessoal, conforme determina o art. 485, §1º, do CPC, e requer o regular prosseguimento do feito com o recebimento da inicial e o deferimento da liminar de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção da ação, por ausência de recolhimento das custas processuais iniciais, exige prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais não configura hipótese de abandono do processo, nos termos do art. 485, III, do CPC, e sim situação de inércia anterior à constituição válida da relação processual. 4. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que é desnecessária a intimação pessoal da parte autora nas hipóteses em que o feito é extinto em razão do não pagamento das custas iniciais, por se tratar de requisito para o aperfeiçoamento do ato de propositura da ação. 5. O §1º do art. 485 do CPC apenas exige a intimação pessoal nos casos de extinção com fundamento nos incisos II (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) e III (abandono da causa), o que não se aplica à hipótese dos autos. 6. A extinção do feito, embora mantida, deve ocorrer com base no art. 290 do CPC, que prevê o cancelamento da distribuição da ação em caso de não recolhimento das custas no prazo legal, sem imposição de ônus à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 290 do CPC, sem necessidade de intimação pessoal da parte autora. 2. O art. 485, §1º, do CPC não se aplica aos casos em que a extinção do processo decorre da inércia no pagamento das custas iniciais, por não configurar abandono da causa. 3. A relação processual somente se aperfeiçoa com o recolhimento das custas iniciais, sendo legítima a extinção do feito se tal providência não for observada. Apelação em Ação de Busca e Apreensão de Veículo extinta com amparo nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, ambos do CPC, ante a ausência de recolhimento das custas processuais. A apelante alega que ajuizou a demanda com base na inadimplência contratual referente à Cédula de Crédito Bancário firmada com a parte ré. Aduz que o processo foi extinto por abandono, sob o fundamento de que não teriam sido recolhidas as custas processuais dentro do prazo. Argumenta que a extinção é nula, uma vez que não foi precedida de intimação pessoal, conforme exige o art. 485, §1º do CPC. Destaca que "em momento algum o apelante desejou descumprir a determinação deste D. Juízo" e que a falha decorreu apenas de "um lapso administrativo". Por fim, requer que seja reconsiderada a sentença de extinção, com o regular recebimento da inicial e o deferimento da liminar de busca e apreensão, afirmando que "não pode ser considerado que tenha abandonado o feito, ao contrário, busca sempre que possível informar ou requerer ao Juízo os atos necessários para o regular andamento do feito". Sem contrarrazões ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Apelação contra sentença que extinguiu Ação de Busca e Apreensão de Veículo, devido à ausência de recolhimento das custas processuais. No Id 295127361, a autora foi intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, mas ficou inerte e em seguida o processo foi extinto. Alega que essa medida dependeria da sua prévia intimação pessoal, como preceitua o §1º do art. 485 do CPC. Contudo, o STJ já consignou que essa providência é desnecessária quando a extinção tem origem no não pagamento das custas. E mais, por expressa previsão legal, o §1º é imprescindível somente se a extinção está fundamentada nos incisos II e III do mesmo dispositivo, o que não é a hipótese desta lide. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. 1. O propósito recursal é definir se é juridicamente viável determinar o cancelamento da distribuição antes do trânsito em julgado da decisão que indefere a gratuidade judiciária. 2. A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível o cancelamento da distribuição do feito devido ao não recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. Precedentes. 4. O efeito suspensivo concedido ope judicis perdura até deliberação em contrário do relator ou até o julgamento do recurso e não até o trânsito em julgado no órgão ad quem. 5. Apesar da agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com a intimação do acórdão que mantém o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária, surge para a parte a incumbência de providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015. A eficácia da decisão apenas voltará a ser suspensa se atribuído efeito suspensivo a recurso especial eventualmente interposto contra o acórdão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido”. (STJ - REsp: 1905615 SP 2020/0166574-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 04/12/2020) (grifei) Portanto, é devida a extinção da demanda, porém não pelo indeferimento da petição inicial, mas pelo cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), hipótese em que não há ônus para a parte. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, consistente na extinção de condomínio, ajuizada em 23/3/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/5/2022 e concluso ao gabinete em 8/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o cancelamento da distribuição do processo impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência, notadamente quando haja citação e manifestação da contraparte.3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da CF/88. 4. O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC/15, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo.5. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte.6. Hipótese em que a autora, ora recorrente, pleiteou, em sua petição inicial, a concessão da gratuidade de Justiça, sendo que após o indeferimento da medida, seja pelo Juízo de primeiro grau, seja pelo Tribunal, seria imprescindível a intimação para recolher as custas iniciais e, comprovada a sua inércia, a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante o cancelamento da distribuição.7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais.” (STJ – Resp. 2053571 SP 2023/0050835-8, relatora Nancy Andrighi, julgamento em 16-5-2023, T3 - Terceira Turma, DJe de 25-5-2023, sem grifos no original). Desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – EXTINÇÃO DA DEMANDA - INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Não recolhidas as custas processuais, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor”. (N.U 1009269-62.2020.8.11.0002, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023) “AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDA– CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O não recolhimento das custas processuais impõe o cancelamento da distribuição. Ainda que o benefício da justiça gratuita possa ser requerido em Apelação, se a questão já foi definida em AI transitado em julgado, para nova apreciação é preciso que a parte demonstre que houve alteração na sua condição financeira”. (N.U 1022466-59.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso, com a ressalva de que a extinção do processo, embora mantida, se dá pelo cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem ônus para o autor. Cuiabá, 30 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1008317-07.2025.8.11.0003

ID: 312730410

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008317-07.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBIA VASCONCELOS DA CUNHA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1008317-07.2025.8.11.0003 APELANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. APELADO: NUBIA VASCONCELOS DA CUNHA Des. RUBENS DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1008317-07.2025.8.11.0003 APELANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. APELADO: NUBIA VASCONCELOS DA CUNHA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DA DEMANDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu Ação de Busca e Apreensão de Veículo, fundada em inadimplemento de contrato representado por Cédula de Crédito Bancário, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC, ante a ausência de recolhimento das custas processuais iniciais. A autora/apelante sustenta que a extinção por abandono do processo é nula, por não ter sido precedida de intimação pessoal, conforme determina o art. 485, §1º, do CPC, e requer o regular prosseguimento do feito com o recebimento da inicial e o deferimento da liminar de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a extinção da ação, por ausência de recolhimento das custas processuais iniciais, exige prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais não configura hipótese de abandono do processo, nos termos do art. 485, III, do CPC, e sim situação de inércia anterior à constituição válida da relação processual. 4. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que é desnecessária a intimação pessoal da parte autora nas hipóteses em que o feito é extinto em razão do não pagamento das custas iniciais, por se tratar de requisito para o aperfeiçoamento do ato de propositura da ação. 5. O §1º do art. 485 do CPC apenas exige a intimação pessoal nos casos de extinção com fundamento nos incisos II (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) e III (abandono da causa), o que não se aplica à hipótese dos autos. 6. A extinção do feito, embora mantida, deve ocorrer com base no art. 290 do CPC, que prevê o cancelamento da distribuição da ação em caso de não recolhimento das custas no prazo legal, sem imposição de ônus à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 290 do CPC, sem necessidade de intimação pessoal da parte autora. 2. O art. 485, §1º, do CPC não se aplica aos casos em que a extinção do processo decorre da inércia no pagamento das custas iniciais, por não configurar abandono da causa. 3. A relação processual somente se aperfeiçoa com o recolhimento das custas iniciais, sendo legítima a extinção do feito se tal providência não for observada. Apelação em Ação de Busca e Apreensão de Veículo extinta com amparo nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, ambos do CPC, ante a ausência de recolhimento das custas processuais. A apelante alega que ajuizou a demanda com base na inadimplência contratual referente à Cédula de Crédito Bancário firmada com a parte ré. Aduz que o processo foi extinto por abandono, sob o fundamento de que não teriam sido recolhidas as custas processuais dentro do prazo. Argumenta que a extinção é nula, uma vez que não foi precedida de intimação pessoal, conforme exige o art. 485, §1º do CPC. Destaca que "em momento algum o apelante desejou descumprir a determinação deste D. Juízo" e que a falha decorreu apenas de "um lapso administrativo". Por fim, requer que seja reconsiderada a sentença de extinção, com o regular recebimento da inicial e o deferimento da liminar de busca e apreensão, afirmando que "não pode ser considerado que tenha abandonado o feito, ao contrário, busca sempre que possível informar ou requerer ao Juízo os atos necessários para o regular andamento do feito". Sem contrarrazões ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Apelação contra sentença que extinguiu Ação de Busca e Apreensão de Veículo, devido à ausência de recolhimento das custas processuais. No Id 295127361, a autora foi intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, mas ficou inerte e em seguida o processo foi extinto. Alega que essa medida dependeria da sua prévia intimação pessoal, como preceitua o §1º do art. 485 do CPC. Contudo, o STJ já consignou que essa providência é desnecessária quando a extinção tem origem no não pagamento das custas. E mais, por expressa previsão legal, o §1º é imprescindível somente se a extinção está fundamentada nos incisos II e III do mesmo dispositivo, o que não é a hipótese desta lide. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. 1. O propósito recursal é definir se é juridicamente viável determinar o cancelamento da distribuição antes do trânsito em julgado da decisão que indefere a gratuidade judiciária. 2. A ausência de decisão acerca de dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível o cancelamento da distribuição do feito devido ao não recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. Precedentes. 4. O efeito suspensivo concedido ope judicis perdura até deliberação em contrário do relator ou até o julgamento do recurso e não até o trânsito em julgado no órgão ad quem. 5. Apesar da agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com a intimação do acórdão que mantém o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária, surge para a parte a incumbência de providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015. A eficácia da decisão apenas voltará a ser suspensa se atribuído efeito suspensivo a recurso especial eventualmente interposto contra o acórdão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido”. (STJ - REsp: 1905615 SP 2020/0166574-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 04/12/2020) (grifei) Portanto, é devida a extinção da demanda, porém não pelo indeferimento da petição inicial, mas pelo cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), hipótese em que não há ônus para a parte. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, consistente na extinção de condomínio, ajuizada em 23/3/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/5/2022 e concluso ao gabinete em 8/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o cancelamento da distribuição do processo impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência, notadamente quando haja citação e manifestação da contraparte.3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da CF/88. 4. O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC/15, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo.5. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte.6. Hipótese em que a autora, ora recorrente, pleiteou, em sua petição inicial, a concessão da gratuidade de Justiça, sendo que após o indeferimento da medida, seja pelo Juízo de primeiro grau, seja pelo Tribunal, seria imprescindível a intimação para recolher as custas iniciais e, comprovada a sua inércia, a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante o cancelamento da distribuição.7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais.” (STJ – Resp. 2053571 SP 2023/0050835-8, relatora Nancy Andrighi, julgamento em 16-5-2023, T3 - Terceira Turma, DJe de 25-5-2023, sem grifos no original). Desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – EXTINÇÃO DA DEMANDA - INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Não recolhidas as custas processuais, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor”. (N.U 1009269-62.2020.8.11.0002, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 16/02/2023) “AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDA– CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O não recolhimento das custas processuais impõe o cancelamento da distribuição. Ainda que o benefício da justiça gratuita possa ser requerido em Apelação, se a questão já foi definida em AI transitado em julgado, para nova apreciação é preciso que a parte demonstre que houve alteração na sua condição financeira”. (N.U 1022466-59.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso, com a ressalva de que a extinção do processo, embora mantida, se dá pelo cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem ônus para o autor. Cuiabá, 30 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Banco Do Brasil S.A. x Volmir Tolotti

ID: 323587695

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002441-15.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VOLMIR TOLOTTI

Sentença

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002441-15.2023.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: VOLMIR TOLOTTI Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002441-15.2023.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: VOLMIR TOLOTTI Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de VOLMIR TOLOTTI, em razão da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário nº 40/05294-X, emitida em 01/11/2017, no valor de R$ 1.377.500,00 (um milhão trezentos e setenta e sete mil e quinhentos reais). Afirma que restaram frustradas as tentativas de receber o crédito na via extrajudicial, assim, ajuizou a presente ação, pretendendo a condenação do requerido ao pagamento de R$ 1.182.452,14 (um milhão cento e oitenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos). Ante a infrutuosidade da tentativa de conciliação, o requerido apresentou contestação (Id 143778844), requerendo/alegando, preliminarmente; i. a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; ii. inépcia da inicial, por ausência da via original do contrato; iii. a incidência do CDC; No mérito, argumenta a cobrança da taxa de juros capitalizados sem a expressa previsão, por isso, pede a declaração de nulidade dos encargos e o afastamento da mora. A parte autora impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido; defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; No mérito, asseverou que as taxas de juros praticadas e os encargos contratados são legais, portanto, pugnou pela procedência dos pedidos, nos termos da inicial. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o requerido deixou de se manifestar quanto ao interesse de produzir provas. 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 3. Do pedido de assistência judiciária gratuita. De proêmio, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido, vez que as declarações de Imposto de Renda (IR) atestam a situação de produtor rural em pleno exercício das atividades, a posse de vasto patrimônio constituído por imóveis rurais, maquinários, implementos agrícolas, animais de cria, recria e engorda, veículos, intensa movimentação bancária com saldo positivo em conta bancária, tudo em conforme as declarações de IR em Id 143778847, Id 143778848 e Id 143778849. Assim, não constatada a hipossuficiência alegada, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 4. Da inépcia da inicial. A parte requerida pede a intimação do Banco credor para que apresente a via original da cédula de crédito bancário, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, pois, segundo ela, a exibição da via original do contrato é documento indispensável em qualquer demanda que nela se apoie. A jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exige a apresentação da via original ou de cópia autenticada da Cédula de Crédito Bancário apenas para o ajuizamento de ações de execução, como condição para o reconhecimento da executividade do título. Contudo, a presente demanda tem natureza de ação de cobrança, inserida no procedimento comum, de natureza cognitiva, e não de execução. Nesse contexto, a ausência de exibição do original da Cédula de Crédito Bancário não impede o ajuizamento da ação, tampouco obsta o reconhecimento da existência da obrigação, desde que os documentos apresentados sejam aptos a demonstrar, com razoável certeza, a origem e o valor do débito. No caso, o requerido não nega a contratação da cédula de crédito, tampouco o inadimplemento ou a autenticidade da cópia do título extrajudicial que instrui a inicial. Desta feita, por se tratar de processo de conhecimento, em que não se exige a certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial, reputa-se que a cópia apresentada na inicial é apta para embasar a ação, mormente porque o requerido confessou que “adquiriu o Crédito Bancário por meio da Cédula de nº 492.104.188”. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 5. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor. O pedido de aplicabilidade do CDC na relação negocial formada com o Banco, igualmente, não merece prosperar. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita, em hipóteses excepcionais, a aplicação do CDC em contratos bancários, é imprescindível que o contratante seja enquadrado como destinatário final do produto ou serviço, nos termos do art. 2º do diploma consumerista, o que não se verifica no caso concreto. No presente feito, o requerido, na condição de produtor rural, firmou contrato bancário visando à captação de recursos para o exercício de sua atividade econômica profissional, consistente na produção e comercialização de bens e serviços no setor agropecuário. Nessa circunstância, a relação jurídica não se reveste de caráter de consumo, pois os recursos obtidos junto à instituição financeira não se destinam ao uso próprio ou à satisfação de necessidades pessoais ou familiares do produtor, mas sim à viabilização e fomento de sua atividade empresarial, ainda que individual. Além do mais, inexistem evidências de que o requerido esteja em desvantagem informacional, técnica ou jurídica que comprometa sua capacidade de produzir prova, não havendo razão para excepcionar a aplicação das regras gerais do ônus da prova. Vejamos entendimento do TJMT em situação semelhante: “A aquisição de insumos agrícolas por produtores rurais para fomento de atividade econômica não caracteriza relação de consumo e não autoriza a aplicação excepcional da teoria finalista mitigada quando ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica ou econômica, inviabilizando, assim, a inversão do ônus da prova.” (N.U 1008317-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Portanto, considerando que o requerido figura como profissional que se utiliza dos serviços bancários para o exercício de sua atividade econômica, não se reconhece, na espécie, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Por todo o exposto, indefiro o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica. 6. Do julgamento antecipado. Registra-se que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não existem nulidades a serem declaradas e as partes são legítimas e há interesse processual. Ademais, a causa comporta julgamento antecipado, isso porque, a matéria é de direito e de fato, no entanto, a prova documental é suficiente ao desfecho da ação. Além disso, as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. 7. Do mérito. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) apresentada pela parte autora constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 784, inciso V, do Código de Processo Civil, sendo dotada de força probante quanto à existência e exigibilidade da obrigação assumida. Consta dos autos cópia autenticada da CCB nº 40/05294-X, devidamente assinada pelo réu, contendo cláusulas claras quanto ao valor do crédito, as condições de pagamento, os encargos remuneratórios e moratórios, bem como as penalidades em caso de inadimplemento. Importante destacar que, no caso concreto, o réu não negou a contratação, limitando-se a alegar suposta abusividade na cobrança dos juros pactuados. Todavia, tal argumento não merece acolhimento, isso porque, predomina no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que as instituições financeiras, no âmbito das operações de crédito, não estão sujeitas às limitações das taxas de juros previstas na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), salvo em casos de comprovada abusividade, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Nesse sentido, destaca-se o teor da Súmula 382 do STJ: "As instituições financeiras não se submetem às limitações da Lei de Usura, sendo lícita a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo hipótese de abusividade manifesta." Ademais, a Lei nº 10.931/2004, em seu art. 28, § 1º, I, autoriza expressamente a capitalização de juros em Cédulas de Crédito Bancário, inclusive permitindo que as partes pactuem a periodicidade da capitalização, ou seja, permite que seja estipulada diária, mensal, semestral ou anualmente. Da leitura da cédula objeto da demanda (Id. 136685157), extrai-se a expressa previsão de taxa de juros de 7,5% a.a. , não estando demonstrada a capitalização de juros. Verifica-se, mais especificamente na pag. 3 do documento acima mencionado, o detalhamento dos encargos aplicados em caso de inadimplemento. Ademais, não se verifica qualquer vício de consentimento ou ilegalidade formal que comprometa a validade do título ou das obrigações dele decorrentes. Desta feita, rejeito a alegação de ilegalidade e/ou abusividade. Ressalta-se que os documentos acostados aos autos, especialmente a cópia da Cédula de Crédito Bancário e o extrato de evolução do débito, demonstram a existência da obrigação e o inadimplemento por parte do réu, o qual não trouxe provas capazes de infirmar as alegações do autor ou demonstrar o adimplemento da dívida. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, é de rigor o reconhecimento do direito do autor à cobrança do valor pretendido. 8. Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 1.182.452,14 (um milhão cento e oitenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos). corrigidos e atualizados desde o vencimento do título até a data do ajuizamento da ação, cuja atualização na fase de cumprimento de sentença deverá observar os mesmos parâmetros previstos no título de crédito, pactuados livremente entre as partes, a contar da última atualização. 9. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. 10. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, após, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens. 12. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 13. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Talita Rodrigues Dos Santos De Aguiar x Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 305413103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2162472-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TALITA RODRIGUES DOS SANTOS DE AGUIAR

Polo Passivo:

HM 39 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Despacho

Advogados:

THABATA COELHO DA COSTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2162472-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2162472-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Talita Rodrigues dos Santos de Aguiar - Agravado: Hm 39 Empreendimento Imobiliário Ltda - DECISÃO MONOCRÁTICA nº 34010 Trata-se de ação de rescisão contratual (1024053-18.2024.8.26.0477) ajuizada por TALITA RODRIGUES DOS SANTOS DE AGUIAR em face de HM39 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. Na inicial, narra a parte autora que (a) firmou, em 15 de outubro de 2022, instrumento para a compra e venda com a ré referente a unidade autônoma nº 15 do Bloco A do Condomínio Residencial HM39-7, com uma vaga de garagem, pelo valor total de R$ 184.771,50; (b) efetuou pagamentos que totalizam R$ 41.266,23, incluindo parcelas mensais, valores do financiamento junto à Caixa Econômica Federal e comissão de corretagem; (c) a entrega do imóvel estava prevista para dezembro de 2023, com prazo de carência até junho de 2024, mas o imóvel não foi entregue e não há previsão de conclusão da obra; (d) a área do empreendimento foi invadida por terceiros desde 2018, fato conhecido pela ré, que, mesmo assim, vendeu o imóvel afirmando falsamente que a área estava livre e desocupada; (e) a ré agiu com má-fé ao comercializar imóvel em área invadida, omitindo a real situação do terreno e induzindo a autora a erro; (f) a autora foi privada do uso do imóvel, sofreu frustração e transtornos, e não obteve solução extrajudicial, sendo compelida a ajuizar a presente ação para ver respeitados seus direitos. Requereu a concessão de tutela de urgência para cessar a cobrança dos encargos de obra e pagamentos à ré. Sobreveio a r. decisão de fls. 258/260 que indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, sob o seguinte fundamento: INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. A tutela de urgência sem audiência da parte contrária é providência excepcional, sendo possível apenas quando a convocação do réu possa contribuir para a consumação do dano, razão pela qual apenas em hipóteses excepcionais cabe a concessão de tutela inaudita altera parte. Em verdade, trata-se de uma ponderação de valores, entre a celeridade e efetivação real da justiça, de um lado, e o devido processo legal, notadamente o contraditório, de outro. Em sendo viável a oitiva da parte contrária antes da concessão da medida, esta deve ser efetivada de ordinário. In casu, ausentes os requisitos do art. 300, não é possível a concessão da medida. Inconformada, a autora interpõe o presente agravo de instrumento argumentando, em resumo, que: (a) a mora da agravada está configurada, pois não entregou o imóvel no prazo contratual, sendo este fato de sua exclusiva responsabilidade, inclusive por ter comercializado imóvel em área invadida por terceiros, o que configura fortuito interno; (b) a cobrança de encargos de obra e parcelas do financiamento é indevida, pois a autora não recebeu o imóvel e a cláusula 5.3 do contrato com a Caixa Econômica Federal prevê a suspensão dos encargos em caso de atraso na entrega; (c) a decisão agravada violou entendimento consolidado no Tema 06 do IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000 do STJ, que considera ilícita a cobrança de encargos após o prazo contratual de entrega do imóvel. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, autorizando-se a expedição do mandado de constatação e penhora. Decido. Não se conhece aqui do recurso, devendo ele ser redistribuído a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado. Cuida-se de ação derescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos, ajuizada por Talita Rodrigues dos Santos de Aguiar em face de HM39 Empreendimento Imobiliário Ltda., objetivando, entre outros pedidos, a rescisão do contrato de compra e venda firmado com a ré, com a consequenterestituição de valores pagos, repetição de indébito de encargos de obra e comissão de corretagem, lucros cessantes e danos morais, fundada no atraso da entrega do imóvel. De fato, apesar do inicial compromisso de compra e venda, as partes posteriormente firmaram contrato definitivo para aquisição do imóvel, mediante pacto de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com alienação fiduciária em garantia, conforme consta da petição inicial. Confira-se: A autora-agravante firmou de início, em 15.10.2022, com a ré-agravada, um compromisso de venda e compra de unidade autônoma condominial por instrumento particular (fls. 37 da origem). Ao depois, em 28.10.2022, a autora, a ré e a Caixa Econômica Federal firmaram um contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações - Programa Casa Verde e Amarela - recursos do FGTS (fls. 76 da origem). Inclusive, a fls. 124 da origem, na matrícula do imóvel, consta que a ré transmitiu por venda à autora parte ideal do imóvel objeto da matrícula. Também consta na matrícula do imóvel, na sequência, que a autora procedeu a alienação fiduciária da fração ideal à Caixa Econômica Federal. Como se vê,os autos versam sobre o atraso na entrega da obra, que ocasionou a cobrança de encargos de obra antes da entrega das chaves, e os consequentes pedidos de repetição de indébito, lucros cessantes e danos morais pelo inadimplemento contratual. Dada a existência de contrato definitivo que estipula o prazo de conclusão da obra e sendo a cobrança questionada decorrente do referido contrato, a discussão transcende o inicial compromisso de compra e venda. Portanto, não se trata de questão comum a todas as Subseções de Direito Privado, mas sim de matéria cuja competência recursal é da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do artigo 5º, I, I.25, da Resolução nº 623/2013 (com redação dada pela Resolução nº 813/2019), que assim dispõe: Art. 5º. A Seção de Direito Privado [...] é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras [...] e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas:I Primeira Subseção, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias:[...]I.25 Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos; Ademais, embora o contrato contenha cláusula dealienação fiduciária em garantia, a presente demandanão versa sobre a garantia fiduciária em si, mas sim sobre inadimplemento contratual e seus efeitos patrimoniais, o que afasta a competência estabelecida pelo artigo 5º, III, III.3 da Resolução nº 623/2013. Esse entendimento estáconsolidado neste E. Tribunal, conforme demonstram os seguintes precedentes: Apelação. Competência recursal. Ação de indenização por danos materiais. Firmado contrato definitivo de compra e venda de bem imóvel. Inexistência de discussão quanto à cláusula de alienação fiduciária em garantia a justificar a competência desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Matéria afeta às Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013, alterado pela Resolução 813/2019. Precedentes do Órgão Especial do TJSP. Remessa para distribuição a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1007356-49.2020.8.26.0286;Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021) Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação declaratória de abusividade de cláusula contratual c./c. indenização por danos materiais e morais referente a compra e venda de imóvel em construção. Recurso distribuído à 26ª Câmara de Direito Privado que entendeu se tratar de contrato de compra e venda formalizado e não apenas compromisso de compra e venda, a atrair a competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.25, da Resolução nº 623/2013). Redistribuído à 7ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de matéria comum a todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução nº 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP). Compradores autores que informaram que assinaram compromisso de compra e venda e posterior contrato definitivo de compra e venda com pacto de alienação fiduciária junto à CEF, pretendendo, em razão do atraso na entrega do imóvel, a devolução em dobro dos juros de obra/taxa de evolução da obra cobrado do final do prazo de tolerância até a entrega das chaves, reversão de multa contratual em seu favor, indenização por locatícios no período de atraso, declaração de nulidade de cláusulas e devolução de valores, além de danos morais. Taxa de evolução da obra prevista em contrato definitivo. Ausência de discussão sobre a garantia fiduciária, que afasta a competência. (TJSP; Conflito de Competência Agravo de Instrumento em Ação Declaratória de Abusividade de Cláusula Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais;Apelação Cível nº 1008317-59.2023.8.26.0229) Recurso Apelação Cível Compra e Venda Bem Imóvel Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais Devolução de Taxas tais como a de Evolução de Obra, bem como Juros Incidentes sobre tal Taxa, entre Outras Abusividades, bem como Indenização por Danos Morais Negócio Jurídico que não se Confunde com Compromisso de Venda e Compra, cuja Matéria é de Competência de Todas as Subseções de Direito Privado Competência da Subseção I de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça Resolução nº 623/2013, Artigo 5º, I, I.25 Recurso não Conhecido Remessa dos Autos. (TJSP; Apelação Cível 1017784-31.2014.8.26.0309 Relator(a): Marcondes D'Angelo Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 12/06/2020 Data de Registro: 12/06/2020) Dessa forma, por tratar-se de demanda queversa sobre inadimplemento contratual, repetição de indébito, lucros cessantes e danos morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel, cujo contrato foi formalizado e não discute a garantia fiduciária, a matéria atrai a competência da1ª Subseção de Direito Privado. Por isso fica reconhecida a incompetência desta 20ª Câmara pertencente à subseção de Direito Privado 2. Consigno, por fim, que se prolatou decisão monocrática, sem remessa à Turma Julgadora, para conferir a agilidade que o caso requer. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO aqui deste recurso, com determinação para sua redistribuição à 1ª Subseção de Direito Privado. São Paulo, 12 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Thabata Coelho da Costa Lopes (OAB: 320923/SP) - 4º andar

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Banco Do Brasil S.A. x Volmir Tolotti

ID: 318534279

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002378-87.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VOLMIR TOLOTTI

Sentença

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002378-87.2023.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: VOLMIR TOLOTTI Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002378-87.2023.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: VOLMIR TOLOTTI Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de VOLMIR TOLOTTI, em razão da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário nº 492.104.188, emitida em 20/07/2022, no valor de R$ 801.050,04 (oitocentos e um mil cinquenta reais e quatro centavos). Afirma que restaram frustradas as tentativas de receber o crédito na via extrajudicial, assim, ajuizou a presente ação, pretendendo a condenação do requerido ao pagamento de R$ 1.162.544,36 (um milhão cento e sessenta e dois mil quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos). Ante a infrutuosidade da tentativa de conciliação, o requerido apresentou contestação (Id 141480816), requerendo, preliminarmente; i. a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; ii. inépcia da inicial, por ausência da via original do contrato; iii. a incidência do CDC; No mérito, argumenta a cobrança da taxa de juros capitalizados sem a expressa previsão, por isso, pede a declaração de nulidade dos encargos e o afastamento da mora. A parte autora impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido; defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; No mérito, asseverou que as taxas de juros praticadas e os encargos contratados são legais, portanto, pugnou pela procedência dos pedidos, nos termos da inicial. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o requerido deixou de se manifestar quanto ao interesse de produzir provas. 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 3. Do pedido de assistência judiciária gratuita. De saída, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido, vez que as declarações de Imposto de Renda (IR) atestam a situação de produtor rural em pleno exercício das atividades, a posse de vasto patrimônio constituído por imóveis rurais, maquinários, implementos agrícolas, animais de cria, recria e engorda, veículos, intensa movimentação bancária com saldo positivo em conta bancária, exploração de mais de 2.500,00 (dois mil e quinhentos) hectares de terras, dentre outras. Não por outro motivo que este Juízo revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita que fora concedida ao Sr. Volmir Tolotti nos autos da ação de cobrança de seguro agrícola mencionada na contestação (processo nº 1002106-16.2022.8.11.0049). Assim, não constatada a hipossuficiência alegada, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 4. Da inépcia da inicial. A parte requerida pede a intimação do Banco credor para que apresente a via original da cédula de crédito bancário, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, pois, segundo ela, a exibição da via original do contrato é documento indispensável em qualquer demanda que nela se apoie. A jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exige a apresentação da via original ou de cópia autenticada da Cédula de Crédito Bancário apenas para o ajuizamento de ações de execução, como condição para o reconhecimento da executividade do título. Contudo, a presente demanda tem natureza de ação de cobrança, inserida no procedimento comum, de natureza cognitiva, e não de execução. Nesse contexto, a ausência de exibição do original da Cédula de Crédito Bancário não impede o ajuizamento da ação, tampouco obsta o reconhecimento da existência da obrigação, desde que os documentos apresentados sejam aptos a demonstrar, com razoável certeza, a origem e o valor do débito. No caso, o requerido não nega a contratação da cédula de crédito, tampouco o inadimplemento ou a autenticidade da cópia do título extrajudicial que instrui a inicial. Desta feita, por se tratar de processo de conhecimento, em que não se exige a certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial, reputa-se que a cópia apresentada na inicial é apta para embasar a ação, mormente porque o requerido confessou que “adquiriu o Crédito Bancário por meio da Cédula de nº 492.104.188”. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 5. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor. O pedido de aplicabilidade do CDC na relação negocial formada com o Banco, igualmente, não merece prosperar. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita, em hipóteses excepcionais, a aplicação do CDC em contratos bancários, é imprescindível que o contratante seja enquadrado como destinatário final do produto ou serviço, nos termos do art. 2º do diploma consumerista, o que não se verifica no caso concreto. No presente feito, o requerido, na condição de produtor rural, firmou contrato bancário visando à captação de recursos para o exercício de sua atividade econômica profissional, consistente na produção e comercialização de bens e serviços no setor agropecuário. Nessa circunstância, a relação jurídica não se reveste de caráter de consumo, pois os recursos obtidos junto à instituição financeira não se destinam ao uso próprio ou à satisfação de necessidades pessoais ou familiares do produtor, mas sim à viabilização e fomento de sua atividade empresarial, ainda que individual. Além do mais, inexistem evidências de que o requerido esteja em desvantagem informacional, técnica ou jurídica que comprometa sua capacidade de produzir prova, não havendo razão para excepcionar a aplicação das regras gerais do ônus da prova. Vejamos entendimento do TJMT em situação semelhante: “A aquisição de insumos agrícolas por produtores rurais para fomento de atividade econômica não caracteriza relação de consumo e não autoriza a aplicação excepcional da teoria finalista mitigada quando ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica ou econômica, inviabilizando, assim, a inversão do ônus da prova.” (N.U 1008317-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Portanto, considerando que o requerido figura como profissional que se utiliza dos serviços bancários para o exercício de sua atividade econômica, não se reconhece, na espécie, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Por todo o exposto, indefiro o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica. 6. Do julgamento antecipado. Registra-se que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não existem nulidades a serem declaradas e as partes são legítimas e há interesse processual. Ademais, a causa comporta julgamento antecipado, isso porque, a matéria é de direito e de fato, no entanto, a prova documental é suficiente ao desfecho da ação. Além disso, as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. 7. Do mérito. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) apresentada pela parte autora constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 784, inciso V, do Código de Processo Civil, sendo dotada de força probante quanto à existência e exigibilidade da obrigação assumida. Consta dos autos cópia autenticada da CCB nº 492.104.188, devidamente assinada pelo réu, contendo cláusulas claras quanto ao valor do crédito, as condições de pagamento, os encargos remuneratórios e moratórios, bem como as penalidades em caso de inadimplemento. Importante destacar que, no caso concreto, o réu não negou a contratação, limitando-se a alegar suposta abusividade na cobrança dos juros pactuados. Todavia, tal argumento não merece acolhimento, isso porque, predomina no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que as instituições financeiras, no âmbito das operações de crédito, não estão sujeitas às limitações das taxas de juros previstas na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), salvo em casos de comprovada abusividade, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Nesse sentido, destaca-se o teor da Súmula 382 do STJ: "As instituições financeiras não se submetem às limitações da Lei de Usura, sendo lícita a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo hipótese de abusividade manifesta." Ademais, a Lei nº 10.931/2004, em seu art. 28, § 1º, I, autoriza expressamente a capitalização de juros em Cédulas de Crédito Bancário, inclusive permitindo que as partes pactuem a periodicidade da capitalização, ou seja, permite que seja estipulada diária, mensal, semestral ou anualmente. Da leitura atenta da cédula objeto da demanda, extrai-se a expressa previsão de tal encargo à taxa de 1,53% a.m e 19,98% a.a. conforme item nº 2.5.2 do referido título de crédito. Portanto, havendo previsão expressa na cédula de crédito bancária subscrita pelo requerido, rejeito a alegação de ilegalidade e/ou abusividade. Ademais, não se verifica qualquer vício de consentimento ou ilegalidade formal que comprometa a validade do título ou das obrigações dele decorrentes. Ressalta-se que os documentos acostados aos autos, especialmente a cópia da Cédula de Crédito Bancário e o extrato de evolução do débito, demonstram a existência da obrigação e o inadimplemento por parte do réu, o qual não trouxe provas capazes de infirmar as alegações do autor ou demonstrar o adimplemento da dívida. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, é de rigor o reconhecimento do direito do autor à cobrança do valor pretendido. 8. Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 1.162.544,36 (um milhão cento e sessenta e dois mil quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), corrigidos e atualizados desde o vencimento do título até a data do ajuizamento da ação, cuja a atualização na fase de cumprimento de sentença deverá observar os mesmos parâmetros previstos do título de crédito, pactuadas livremente entre as partes, a contar da última atualização. 9. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. 10. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, após, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens. 12. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 13. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Volmir Tolotti

ID: 323643886

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002505-25.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

VOLMIR TOLOTTI

Sentença

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002505-25.2023.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: VOLMIR TOLOTTI Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002505-25.2023.8.11.0012. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: VOLMIR TOLOTTI Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em desfavor de VOLMIR TOLOTTI, em razão da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário nº 40/05987-1, emitida em 14/12/2020, no valor de R$ 837.158,40 (oitocentos e trinta e sete mil cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) conforme Id 137066622 e aditivos. Afirma que restaram frustradas as tentativas de receber o crédito na via extrajudicial, assim, ajuizou a presente ação, pretendendo a condenação do requerido ao pagamento de 1.115.427,91 (um milhão cento e quinze mil quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos). Ante a infrutuosidade da tentativa de conciliação, o requerido apresentou contestação (Id 142543576), requerendo/alegando, preliminarmente; i. a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; ii. inépcia da inicial, por ausência da via original do contrato; iii. a incidência do CDC; No mérito, argumenta a cobrança da taxa de juros capitalizados sem a expressa previsão, por isso, pede a declaração de nulidade dos encargos e o afastamento da mora. A parte autora impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo requerido; defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; No mérito, asseverou que as taxas de juros praticadas e os encargos contratados são legais, portanto, pugnou pela procedência dos pedidos, nos termos da inicial. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o requerido deixou de se manifestar quanto ao interesse de produzir provas. 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 3. Do pedido de assistência judiciária gratuita. De proêmio, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo Requerido, vez que as declarações de Imposto de Renda (IR) atestam a situação de produtor rural em pleno exercício das atividades, a posse de vasto patrimônio constituído por imóveis rurais, maquinários, implementos agrícolas, animais de cria, recria e engorda, veículos, intensa movimentação bancária com saldo positivo em conta bancária, exploração de mais de 2.500,00 (dois mil e quinhentos) hectares de terras, dentre outras (Id 142543584 e seguintes). Não por outro motivo que este Juízo revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita que fora concedida ao Sr. Volmir Tolotti nos autos da ação de cobrança de seguro agrícola mencionada na contestação (processo nº 1002106-16.2022.8.11.0049). Assim, não constatada a hipossuficiência alegada, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 4. Da inépcia da inicial. A parte requerida pede a intimação do Banco credor para que apresente a via original da cédula de crédito bancário, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, pois, segundo ela, a exibição da via original do contrato é documento indispensável em qualquer demanda que nela se apoie. A jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), exige a apresentação da via original ou de cópia autenticada da Cédula de Crédito Bancário apenas para o ajuizamento de ações de execução, como condição para o reconhecimento da executividade do título. Contudo, a presente demanda tem natureza de ação de cobrança, inserida no procedimento comum, de natureza cognitiva, e não de execução. Nesse contexto, a ausência de exibição do original da Cédula de Crédito Bancário não impede o ajuizamento da ação, tampouco obsta o reconhecimento da existência da obrigação, desde que os documentos apresentados sejam aptos a demonstrar, com razoável certeza, a origem e o valor do débito. No caso, o requerido não nega a contratação da cédula de crédito, tampouco o inadimplemento ou a autenticidade da cópia do título extrajudicial que instrui a inicial. Desta feita, por se tratar de processo de conhecimento, em que não se exige a certeza, liquidez e exigibilidade do título extrajudicial, reputa-se que a cópia apresentada na inicial é apta para embasar a ação, mormente porque o requerido confessou que “adquiriu o Crédito Bancário por meio da Cédula de nº 492.104.188”. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 5. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor. O pedido de aplicabilidade do CDC na relação negocial formada com o Banco, igualmente, não merece prosperar. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita, em hipóteses excepcionais, a aplicação do CDC em contratos bancários, é imprescindível que o contratante seja enquadrado como destinatário final do produto ou serviço, nos termos do art. 2º do diploma consumerista, o que não se verifica no caso concreto. No presente feito, o requerido, na condição de produtor rural, firmou contrato bancário visando à captação de recursos para o exercício de sua atividade econômica profissional, consistente na produção e comercialização de bens e serviços no setor agropecuário. Nessa circunstância, a relação jurídica não se reveste de caráter de consumo, pois os recursos obtidos junto à instituição financeira não se destinam ao uso próprio ou à satisfação de necessidades pessoais ou familiares do produtor, mas sim à viabilização e fomento de sua atividade empresarial, ainda que individual. Além do mais, inexistem evidências de que o requerido esteja em desvantagem informacional, técnica ou jurídica que comprometa sua capacidade de produzir prova, não havendo razão para excepcionar a aplicação das regras gerais do ônus da prova. Vejamos entendimento do TJMT em situação semelhante: “A aquisição de insumos agrícolas por produtores rurais para fomento de atividade econômica não caracteriza relação de consumo e não autoriza a aplicação excepcional da teoria finalista mitigada quando ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica ou econômica, inviabilizando, assim, a inversão do ônus da prova.” (N.U 1008317-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Portanto, considerando que o requerido figura como profissional que se utiliza dos serviços bancários para o exercício de sua atividade econômica, não se reconhece, na espécie, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Por todo o exposto, indefiro o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente relação jurídica. 6. Do julgamento antecipado. Registra-se que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não existem nulidades a serem declaradas e as partes são legítimas e há interesse processual. Ademais, a causa comporta julgamento antecipado, isso porque, a matéria é de direito e de fato, no entanto, a prova documental é suficiente ao desfecho da ação. Além disso, as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. 7. Do mérito. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) apresentada pela parte autora constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 784, inciso V, do Código de Processo Civil, sendo dotada de força probante quanto à existência e exigibilidade da obrigação assumida. Consta dos autos cópia autenticada da CCB nº 40/05987-1, devidamente assinada pelo réu, contendo cláusulas claras quanto ao valor do crédito, as condições de pagamento, os encargos remuneratórios e moratórios, bem como as penalidades em caso de inadimplemento. Importante destacar que, no caso concreto, o réu não negou a contratação, limitando-se a alegar suposta abusividade na cobrança dos juros pactuados. Todavia, tal argumento não merece acolhimento, isso porque, predomina no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que as instituições financeiras, no âmbito das operações de crédito, não estão sujeitas às limitações das taxas de juros previstas na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), salvo em casos de comprovada abusividade, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Nesse sentido, destaca-se o teor da Súmula 382 do STJ: "As instituições financeiras não se submetem às limitações da Lei de Usura, sendo lícita a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, salvo hipótese de abusividade manifesta." Ademais, a Lei nº 10.931/2004, em seu art. 28, § 1º, I, autoriza expressamente a capitalização de juros em Cédulas de Crédito Bancário, inclusive permitindo que as partes pactuem a periodicidade da capitalização, ou seja, permite que seja estipulada diária, mensal, semestral ou anualmente. Da leitura atenta da cédula objeto da demanda (Id. 137066622), extrai-se a expressa previsão de tal encargo, ao fixar juros de 6,0% (seis) pontos percentuais por ano, debitados e capitalizados mensalmente. Extrai-se, também, a previsão dos encargos em caso de inadimplemento e a declaração de que o Banco forneceu, ao Requerido, planilha com as informações do custo efetivo total na operação de crédito rural. Portanto, havendo previsão expressa na cédula de crédito bancária subscrita pelo requerido, rejeito a alegação de ilegalidade e/ou abusividade. Ademais, não se verifica qualquer vício de consentimento ou ilegalidade formal que comprometa a validade do título ou das obrigações dele decorrentes. Ressalta-se que os documentos acostados aos autos, especialmente a cópia da Cédula de Crédito Bancário e o extrato de evolução do débito, demonstram a existência da obrigação e o inadimplemento por parte do réu, o qual não trouxe provas capazes de infirmar as alegações do autor ou demonstrar o adimplemento da dívida. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, é de rigor o reconhecimento do direito do autor à cobrança do valor pretendido. 8. Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento de 1.115.427,91 (um milhão cento e quinze mil quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos) com correção monetária e juros desde o vencimento do título, devendo ser observados os parâmetros previstos no título de crédito, pactuados livremente pelas partes. 9. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. 10. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, após, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consignando nossas homenagens. 12. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 13. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1016386-37.2025.8.11.0000

ID: 332615018

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016386-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO JOHN DEERE S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016386-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016386-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ODARA DE QUADROS WEINMANN - CPF: 805.178.110-49 (ADVOGADO), CARINA SCHUTZ PRADELLA - CPF: 771.860.950-20 (ADVOGADO), JEFERSON MIRANDA DE SOUZA - CPF: 010.492.551-51 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (AGRAVANTE), MARINA LUCINEIA DE SOUZA DA SILVA - CPF: 883.971.901-63 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA RURAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE MAQUINÁRIOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA FOMENTO DE ATIVIDADE RURAL – PRODUTOR RURAL NÃO CARACTERIZADO COMO DESTINATÁRIO FINAL – INAPLICABILIDADE DO CDC – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A VULNERABILIDADE DA AGRAVADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida entre instituição financeira e produtor rural, quando o crédito é destinado à aquisição de insumos ou ao fomento da atividade produtiva. 2. Não se verifica nos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a hipossuficiência técnica ou econômica da agravada necessária à aplicação excepcional da teoria finalista mitigada. 3. Ausente a relação de consumo e não comprovada a existência de vulnerabilidade excepcional, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova. 4. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO JOHN DEERE S/A contra a decisão proferida na Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Débitos de Natureza Rural nº 1000699-50.2025.8.11.0087 ajuizada por MARINA LUCINEIA DE SOUZA DA SILVA, que determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora, ora agravada. Em suas razões, o agravante sustenta a inaplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, ao argumento de que o contrato em questão – Cédula de Crédito Bancário nº 2892977/22, firmada em 22/04/2022 – teve por finalidade o financiamento de maquinários e implementos agrícolas destinados ao fomento da atividade rural da agravada. Defende que a agravada, na condição de produtora rural, não se enquadra no conceito de consumidora e destinatária final do crédito, conforme estabelecido no art. 2º do CDC, pois o financiamento foi utilizado como insumo para sua atividade econômica, configurando uma relação de natureza mercantil. Invoca precedentes do STJ e deste Tribunal que afastam a incidência do CDC em casos semelhantes, quando o financiamento é destinado ao fomento da atividade rural, e postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e reforma da decisão agravada. A liminar recursal foi deferida para suspender os efeitos da decisão agravada na parte em que determinou a aplicação do CDC e a inversão da prova, até julgamento final do recurso (ID nº 288753856). As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 294483353, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que MARINA LUCINEIA DE SOUZA SILVA ajuizou a Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Débitos de Natureza Rural nº 1000699-50.2025.8.11.0087 em face de BANCO JOHN DEERE S/A, alegando que é produtora rural, desenvolvendo atividades pecuárias em propriedade localizada no Município de Guarantã do Norte/MT, e que firmou contrato de crédito rural com o Banco requerido para pagamento em 05 (cinco) parcelas anuais, com início em 2023 e término em 2027. Sustentou que, em razão de frustração da atividade pecuária causada por intempéries climáticas (estiagem prolongada), aumento dos preços de insumos para pastagens e alta dos custos de produção em geral, sofreu graves perdas de produtividade, o que acarretou expressiva diminuição de sua receita, descapitalização e incapacidade financeira para honrar a parcela com vencimento em 15/05/2024. Aduziu que procurou o Banco requerido para solicitar a prorrogação da dívida, com base no Manual de Crédito (MCR 2.6.4), mas que a instituição financeira negou seu pedido, oferecendo apenas proposta de renegociação que incluía o pagamento de uma entrada, o que seria inviável frente à sua atual condição financeira. Informou que formalizou pedido administrativo de prorrogação, encaminhando à instituição financeira requerida, mas que não obteve resposta até a propositura da presente ação. Requereu, em sede de tutela de urgência, a declaração e determinação do direito à prorrogação das parcelas conforme cronograma apresentado, a manutenção da autora na posse do maquinário alienado fiduciariamente e a proibição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Ao decidir, o i. magistrado Dr. Guilherme Carlos Kotovicz indeferiu o pedido liminar, no entanto, determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme relatado. Dessa decisão, recorre o Banco requerido. Pois bem. Nos termos do art. 2º do CDC o “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Em determinadas hipóteses, admite-se a mitigação dessa teoria, reconhecendo-se a figura do consumidor por equiparação, sobretudo quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte adquirente. No caso, denota-se dos autos, que a Cédula de Crédito Bancário nº 2892977/22 firmada entre as partes, teve como finalidade o financiamento de maquinários e implementos agrícolas para o fomento da atividade rural da parte agravada, conforme ID nº 185906756, o que afasta o enquadramento como consumidora final. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações contratuais em que o produto ou serviço é adquirido para implementação de atividade econômica, uma vez que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTORES RURAIS. COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Na hipótese vertente, demonstrado que o critério para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova é objetivo, e diante das circunstâncias de o contrato envolver compra e venda de insumos agrícolas, sem terem sido demonstradas as razões pelas quais o produtor seria vulnerável e hipossuficiente em relação ao fornecedor, é o caso de se determinar o retorno dos autos à origem, para que se julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 2076856 PR 2023/0194824-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2023) destaquei No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça tem decidido pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em situações análogas: “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE SEMENTES DE MILHO PARA PLANTIO E COLHEITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por danos materiais decorrentes da suposta baixa qualidade de sementes adquiridas para plantio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade das normas consumeristas e a possibilidade de inversão do ônus da prova, com base na teoria finalista mitigada, em razão da alegada vulnerabilidade técnica e econômica dos agravantes frente à agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há relação de consumo no presente caso, pois as sementes adquiridas foram destinadas diretamente ao fomento da atividade econômica dos agravantes (produtores rurais), descaracterizando-os como consumidores finais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Os agravantes não demonstraram a vulnerabilidade técnica ou econômica necessária à aplicação excepcional da teoria finalista mitigada, sendo evidenciado nos autos investimentos expressivos em cultivo agrícola de ampla extensão (aproximadamente 300 hectares). IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “A aquisição de insumos agrícolas por produtores rurais para fomento de atividade econômica não caracteriza relação de consumo e não autoriza a aplicação excepcional da teoria finalista mitigada quando ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica ou econômica, inviabilizando, assim, a inversão do ônus da prova.” _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 2377029/BA, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/05/2024; TJMT - AI nº 1029186-34.2024.8.11.0000, Relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 03/12/2024; TJMT - AI nº 1004434-95.2024.8.11.0000, Relatora Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 17/04/2024. (N.U 1008317-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o artigo 6º, VIII do CDC, para o deferimento do pedido, além de estar submetido a um critério de avaliação do Julgador, é preciso que esteja presente a verossimilhança das alegações ou comprovada a hipossuficiência do consumidor. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, bem como deste Sodalício, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1005570-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 21/05/2024) destaquei Ademais, não se verifica nos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar, a hipossuficiência técnica ou econômica da agravada necessária à aplicação excepcional da teoria finalista mitigada. Dessa forma, ausente a relação de consumo e não comprovada a existência de vulnerabilidade excepcional, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para confirmar a liminar recursal e reformar a decisão agravada, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova no caso em análise. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1016386-37.2025.8.11.0000

ID: 332615025

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016386-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA LUCINEIA DE SOUZA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JEFERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARINA SCHUTZ PRADELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ODARA DE QUADROS WEINMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016386-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016386-37.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ODARA DE QUADROS WEINMANN - CPF: 805.178.110-49 (ADVOGADO), CARINA SCHUTZ PRADELLA - CPF: 771.860.950-20 (ADVOGADO), JEFERSON MIRANDA DE SOUZA - CPF: 010.492.551-51 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO JOHN DEERE S.A. - CNPJ: 91.884.981/0001-32 (AGRAVANTE), MARINA LUCINEIA DE SOUZA DA SILVA - CPF: 883.971.901-63 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA RURAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE MAQUINÁRIOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA FOMENTO DE ATIVIDADE RURAL – PRODUTOR RURAL NÃO CARACTERIZADO COMO DESTINATÁRIO FINAL – INAPLICABILIDADE DO CDC – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A VULNERABILIDADE DA AGRAVADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual estabelecida entre instituição financeira e produtor rural, quando o crédito é destinado à aquisição de insumos ou ao fomento da atividade produtiva. 2. Não se verifica nos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a hipossuficiência técnica ou econômica da agravada necessária à aplicação excepcional da teoria finalista mitigada. 3. Ausente a relação de consumo e não comprovada a existência de vulnerabilidade excepcional, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova. 4. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO JOHN DEERE S/A contra a decisão proferida na Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Débitos de Natureza Rural nº 1000699-50.2025.8.11.0087 ajuizada por MARINA LUCINEIA DE SOUZA DA SILVA, que determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora, ora agravada. Em suas razões, o agravante sustenta a inaplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, ao argumento de que o contrato em questão – Cédula de Crédito Bancário nº 2892977/22, firmada em 22/04/2022 – teve por finalidade o financiamento de maquinários e implementos agrícolas destinados ao fomento da atividade rural da agravada. Defende que a agravada, na condição de produtora rural, não se enquadra no conceito de consumidora e destinatária final do crédito, conforme estabelecido no art. 2º do CDC, pois o financiamento foi utilizado como insumo para sua atividade econômica, configurando uma relação de natureza mercantil. Invoca precedentes do STJ e deste Tribunal que afastam a incidência do CDC em casos semelhantes, quando o financiamento é destinado ao fomento da atividade rural, e postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e reforma da decisão agravada. A liminar recursal foi deferida para suspender os efeitos da decisão agravada na parte em que determinou a aplicação do CDC e a inversão da prova, até julgamento final do recurso (ID nº 288753856). As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 294483353, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que MARINA LUCINEIA DE SOUZA SILVA ajuizou a Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Débitos de Natureza Rural nº 1000699-50.2025.8.11.0087 em face de BANCO JOHN DEERE S/A, alegando que é produtora rural, desenvolvendo atividades pecuárias em propriedade localizada no Município de Guarantã do Norte/MT, e que firmou contrato de crédito rural com o Banco requerido para pagamento em 05 (cinco) parcelas anuais, com início em 2023 e término em 2027. Sustentou que, em razão de frustração da atividade pecuária causada por intempéries climáticas (estiagem prolongada), aumento dos preços de insumos para pastagens e alta dos custos de produção em geral, sofreu graves perdas de produtividade, o que acarretou expressiva diminuição de sua receita, descapitalização e incapacidade financeira para honrar a parcela com vencimento em 15/05/2024. Aduziu que procurou o Banco requerido para solicitar a prorrogação da dívida, com base no Manual de Crédito (MCR 2.6.4), mas que a instituição financeira negou seu pedido, oferecendo apenas proposta de renegociação que incluía o pagamento de uma entrada, o que seria inviável frente à sua atual condição financeira. Informou que formalizou pedido administrativo de prorrogação, encaminhando à instituição financeira requerida, mas que não obteve resposta até a propositura da presente ação. Requereu, em sede de tutela de urgência, a declaração e determinação do direito à prorrogação das parcelas conforme cronograma apresentado, a manutenção da autora na posse do maquinário alienado fiduciariamente e a proibição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Ao decidir, o i. magistrado Dr. Guilherme Carlos Kotovicz indeferiu o pedido liminar, no entanto, determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova em favor da autora, conforme relatado. Dessa decisão, recorre o Banco requerido. Pois bem. Nos termos do art. 2º do CDC o “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Em determinadas hipóteses, admite-se a mitigação dessa teoria, reconhecendo-se a figura do consumidor por equiparação, sobretudo quando demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte adquirente. No caso, denota-se dos autos, que a Cédula de Crédito Bancário nº 2892977/22 firmada entre as partes, teve como finalidade o financiamento de maquinários e implementos agrícolas para o fomento da atividade rural da parte agravada, conforme ID nº 185906756, o que afasta o enquadramento como consumidora final. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações contratuais em que o produto ou serviço é adquirido para implementação de atividade econômica, uma vez que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTORES RURAIS. COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Na hipótese vertente, demonstrado que o critério para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova é objetivo, e diante das circunstâncias de o contrato envolver compra e venda de insumos agrícolas, sem terem sido demonstradas as razões pelas quais o produtor seria vulnerável e hipossuficiente em relação ao fornecedor, é o caso de se determinar o retorno dos autos à origem, para que se julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 2076856 PR 2023/0194824-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2023) destaquei No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça tem decidido pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em situações análogas: “DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE SEMENTES DE MILHO PARA PLANTIO E COLHEITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por danos materiais decorrentes da suposta baixa qualidade de sementes adquiridas para plantio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade das normas consumeristas e a possibilidade de inversão do ônus da prova, com base na teoria finalista mitigada, em razão da alegada vulnerabilidade técnica e econômica dos agravantes frente à agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há relação de consumo no presente caso, pois as sementes adquiridas foram destinadas diretamente ao fomento da atividade econômica dos agravantes (produtores rurais), descaracterizando-os como consumidores finais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. Os agravantes não demonstraram a vulnerabilidade técnica ou econômica necessária à aplicação excepcional da teoria finalista mitigada, sendo evidenciado nos autos investimentos expressivos em cultivo agrícola de ampla extensão (aproximadamente 300 hectares). IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “A aquisição de insumos agrícolas por produtores rurais para fomento de atividade econômica não caracteriza relação de consumo e não autoriza a aplicação excepcional da teoria finalista mitigada quando ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica ou econômica, inviabilizando, assim, a inversão do ônus da prova.” _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 2º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 2377029/BA, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/05/2024; TJMT - AI nº 1029186-34.2024.8.11.0000, Relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 03/12/2024; TJMT - AI nº 1004434-95.2024.8.11.0000, Relatora Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 17/04/2024. (N.U 1008317-16.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o artigo 6º, VIII do CDC, para o deferimento do pedido, além de estar submetido a um critério de avaliação do Julgador, é preciso que esteja presente a verossimilhança das alegações ou comprovada a hipossuficiência do consumidor. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, bem como deste Sodalício, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1005570-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2024, Publicado no DJE 21/05/2024) destaquei Ademais, não se verifica nos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar, a hipossuficiência técnica ou econômica da agravada necessária à aplicação excepcional da teoria finalista mitigada. Dessa forma, ausente a relação de consumo e não comprovada a existência de vulnerabilidade excepcional, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para confirmar a liminar recursal e reformar a decisão agravada, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova no caso em análise. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Valdeti Benedita Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 280800826

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008317-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDETI BENEDITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

LUANA BARROSO DA CUNHA OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1008317-13.2025.8.11.0001 Requerente: Valdeti Benedita dos Santos Requerido: Banco Pan S/A. Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1008317-13.2025.8.11.0001 Requerente: Valdeti Benedita dos Santos Requerido: Banco Pan S/A. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VALDETI BENEDITA DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95, sendo que, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada. 2 – PRELIMINARES 2.1 – DA PROCURAÇÃO Rejeito a preliminar suscitada, eis que a procuração anexada no ID nº 183343941 não possui qualquer irregularidade, permitindo o prosseguimento do feito. 2.2 – DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL Não há necessidade de produção de outras provas para o deslinde do feito, não havendo a necessidade de realização de prova pericial. 2.3 – DA DECADÊNCIA DE DA PRESCRIÇÃO Rejeito as preliminares de decadência e prescrição suscitadas, tendo em vista que se trata de relação de consumo de trato sucessivo, em que os descontos mensais persistem ao longo do tempo. Assim, cada desconto configura nova suposta lesão, atraindo a incidência do prazo prescricional a partir de cada ato, nos termos do art. 189 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ. 2.4 – DO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que o valor atribuído à causa deve ser a pretensão econômica da parte autora e, nesse sentido, vislumbro que o valor atribuído guarda pertinência, já que se refere ao dano moral pleiteado e a restituição dos valores cobrados da consumidora. 3 – MÉRITO Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta, competindo ainda ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer que a autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam ao seu alcance nos autos. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a autora alega ter recebido o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) a título de empréstimo, mas alega desconhecimento de que a operação se tratava de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sustentando ausência de ciência quanto aos encargos e funcionamento da modalidade contratada, o que teria gerado um saldo devedor crescente. Em vista disso, pleiteia liminar para a imediata suspensão dos descontos e, ao final, a restituição do montante descontado indevidamente que perfaz a quantia de R$ 17.726,58 (dezessete mil, setecentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos) e danos morais. A liminar foi indeferida no movimento ID nº 183395944. Pois bem. Apesar das assertivas autorais, verifico que os documentos juntados pela instituição financeira evidenciam que a autora tinha plena ciência da contratação na modalidade RMC desde sua origem. Destaca-se, inicialmente, a existência de averbação do contrato no sistema do INSS, datada de 09/05/2017, com a descrição literal: “Reserva de Margem para Cartão (RMC)”, constando como banco consignatário o Banco PAN e valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). ID nº 183341831 Ademais, consta nos autos declaração de próprio punho, assinada digitalmente pela autora em 30/12/2024, na qual ela admite ter recebido valores, embora afirme desconhecer que se tratava de operação via cartão de crédito consignado, e autoriza a dedução do valor recebido em eventual ação judicial Ocorre que os descontos mensais em seu benefício previdenciário na rubrica “Empréstimo sobre a RMC” constam de forma contínua e detalhada nos extratos do INSS, desde o ano de 2017 até 2024, o que reforça o conhecimento da autora sobre a operação. Ora, a alegação de desconhecimento não se sustenta frente à existência de lançamentos expressos nos extratos do INSS, com a clara rubrica “RMC”, desde a data inicial da contratação. A autora permaneceu por mais de sete anos sofrendo os descontos mensais sem buscar qualquer esclarecimento ou contestação, vindo a ajuizar a presente ação somente em 2025, de modo que entendo que esse longo intervalo evidencia a ausência de vício de consentimento e compromete a boa-fé da alegação de surpresa contratual. Corroborando com referida assertiva, a demandada anexou inúmeras faturas de utilização do cartão da requerente (ID nº 188887173 e seguintes), as quais demonstram inequivocamente que há longos anos a fio, que ela utiliza o mencionado cartão nessa modalidade, promovendo o pagamento através de desconto mínimo em sua folha de pagamento e ainda utilizando através de vários saques realizados, não havendo que se falar em cobrança de valores ilegais ou coisa do gênero. Ou seja, com a utilização do cartão de crédito com diversos saques realizados, não há que se falar em ilícito cometido, já que de plena ciência da consumidora a contratação do produto na referida modalidade. A jurisprudência estadual já se manifestou por diversas vezes em casos semelhantes, veja: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TESE AFASTADA – ESPÉCIE CONTRATADA É CARTÃO DE CRÉDITO COM MÍNIMO CONSIGNAVEL – CRÉDITOS EFETUADOS POR MEIO DE TELESAQUES - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DESCONTOS DEVIDOS – DANO MATERIAL E DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao contrário do que afirma a Recorrida, a relação comercial firmada entre as partes foi a aquisição de cartão de crédito com mínimo consignável, cujos créditos foram recebidos na conta bancário do autor. Os documentos colacionados nos autos comprovam a realização de telesaque, o qual não foi negado pela Recorrida – uma vez que confessa que recebeu os valores em sua conta bancária aduzindo que não havia solicitado. Sendo assim, os valores debitados mensalmente na folha de pagamento se referem ao mínimo do valor do cartão de crédito, bem como foram deduzidos no montante da dívida, cabendo a Recorrida ao pagamento do saldo remanescente, o qual não restou demonstrado. Danos materiais e morais não configurados, uma vez que os descontos são devidos. Recurso conhecido e provido. (N.U 8010056-36.2016.8.11.0026, TURMA RECURSAL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/10/2019, Publicado no DJE 24/10/2019). Recurso Inominado: 1001451-78.2019.8.11.0007 – CIN – PJE Origem: JUIZADO especial CÍVEL de alta floresta Recorrente(s): benedito rodrigues brandão Recorrido(s): banco bmg s/a Juíza Relatora: DRA. Patrícia Ceni. Data do Julgamento: 22/10/2019 SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46, DA LEI Nº. 9.099/1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFICIO DO INSS – CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNAVEL – REVELIA – SENTENÇA PARCIAL PROCEDENCIA – INSURGENCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURIDICA COMPROVADA NAS CONTRARRAZÕES - REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de ação indenizatória em que o Recorrente alega desconto indevido no seu beneficio previdenciário em razão de cartão de crédito não contratado. Em que pese a REVELIA da parte Recorrida, vislumbra-se que a relação jurídica entre as partes restou demonstrada consoante documentos juntados na contrarrazões, ocasião que verifica a realização de telesaque, bem como a evolução do débito na fatura, sendo descontado como margem consignável apenas o mínimo da fatura. De igual modo, o Recorrente não comprova o pagamento integral do débito, ônus que lhe pertencia, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. Deste modo, não há que se falar em ilegalidade, posto que devidamente comprovado a origem do desconto, bem como a legalidade do débito. Dano moral inocorrente. Entretanto, a reforma da sentença para improcedência resta impossibilitada, em razão da aplicação do princípio da non reformatio in pejus, tendo em vista a parte Recorrida não ter apresentado Recurso. Dessa forma, a sentença deve ser mantida pelos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e improvido. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA Apesar da Revelia da Recorrida, vislumbra-se que apresentou, nas suas contrarrazões, a comprovação de TELESAQUE efetuado na conta do autor, bem como a evolução do débito na fatura do cartão de crédito. Assim, resta comprovada a relação jurídica ora negada pela parte Recorrente. DA LEGALIDADE DOS DÉBITOS Verifico ainda que os valores descontados na beneficio previdenciário do Autor referem-se apenas ao mínimo da fatura do cartão de crédito. Assim, cabia ao autor o pagamento do saldo remanescente, ônus que não desincumbiu. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, que passe por dor, humilhação, constrangimentos e tenha os seus sentimentos violados. Nesse sentido, considerando que o débito discutido nesta lide é considerado exigível, não há o que se falar em dano moral. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS Ainda que a relação jurídica entre as partes tenha restada comprovada, a única medida cabível ao presente caso é o não reconhecimento dos danos morais, já que a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos inicias encontra vedação no princípio da non reformatio in pejus, uma vez que a parte Recorrida não apresentou recurso. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor da condenação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO É como voto. Patrícia Ceni Juíza de Direito – Relatora (N.U 1001451-78.2019.8.11.0007, TURMA RECURSAL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/10/2019, Publicado no DJE 24/10/2019). No mais, a simples alegação de desconhecimento não é suficiente para desconstituir um contrato válido, cuja operação foi efetivada com base em autorização do INSS e mediante recebimento de valores pela autora, creditados na mesma conta em que percebe seus proventos. A contratação data de maio de 2017, sendo certo que não se comprovou qualquer vício capaz de anular o negócio jurídico. A ausência de insurgência anterior, mesmo após anos de descontos contínuos, reforça o caráter legítimo da contratação. Sendo assim, em análise ao cotejo das provas carreadas aos autos pelas partes, tenho que melhor sorte não alcança a tese escolhida pela autora. Assim, tenho incontroversa a relação jurídica havia entre as partes, bem como a natureza da contratação, inexistindo prova mínima acerca das alegações autorais, na versão em que aponta na inicial, a qual alias não guarda qualquer verossimilhança. Portanto, não há que se falar em abuso por parte da Reclamada com relação ao valor atualizado da dívida, uma vez que foi a própria parte Autora quem deu causa ao débito existente. Logo, por se tratar de um cartão consignado, o banco realiza o desconto mínimo em folha, ficando a cargo da parte autora, realizar o pagamento do restante da fatura. A falta de pagamento do valor integral da fatura acarreta a incidência de encargos sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual, motivo pelo qual os descontos em folhas são devidos, não tendo ainda a autora colacionado os comprovantes de que teria realizado o pagamento das faturas mensais por ele utilizadas. Essas premissas forçam reconhecer a improcedência dos pedidos. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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