Resultados para "1008569-68.2024.8.26.0248" – Página 31 de 32

Processo nº 1007409-71.2025.8.26.0248

ID: 313985846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007409-71.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULA MONIQUE DE BRITO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007409-71.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Omissão na Entrega de Notas - Paula Monique de Brito Rocha - Vistos Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE… Processo 1007409-71.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Omissão na Entrega de Notas - Paula Monique de Brito Rocha - Vistos Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por Paula Monique de Brito Rocha em face de Sociedade Regional de Ensino e Saúde Ltda, mantenedora da Faculdade São Leopoldo - MANDIC, postulando a anulação do cancelamento de sua matrícula e o reconhecimento do direito à continuidade de seus estudos no curso de medicina. A requerente alega que cursava medicina no Centro Universitário Max Planck - UNIMAX, tendo regularmente cursado os semestres 2023.1 e 2023.2. Sustenta que no início de 2024 foi surpreendida com sérios problemas de saúde, passando por exames e investigações relacionadas à suspeita de tumor, obrigando-se ao afastamento temporário das atividades acadêmicas. Afirma que durante esse período recebeu comunicação da instituição informando a perda de sua vaga no curso, e mesmo após explicar a situação e apresentar documentos médicos comprobatórios, foi informada categoricamente que não havia possibilidade de reversão. Narra que participou do processo seletivo de transferência da requerida, sendo aprovada. Encaminhou a documentação exigida, realizou matrícula, efetuou pagamentos e participou da cerimônia de entrega do jaleco. Relata que mesmo após a formalização da matrícula e início da frequência às aulas, passou a receber e-mails informando pendência documental, especificamente declaração comprovando vínculo com a instituição de origem no semestre 2024.1, período em que se encontrava afastada por questões de saúde. Informa que foi impedida de continuar frequentando as aulas, ajuizando demanda nº 1010606-68.2024.8.26.0248, na qual foi deferida tutela de urgência em 18/09/2024. Posteriormente sobreveio sentença de improcedência em 20/01/2025, publicada em 22/01/2025. Sustenta que efetuou rematrícula em janeiro/2025 e, apesar da sentença, as aulas iniciaram em 02/02/2025, cursando integralmente o semestre 2025.1. Acrescenta que a requerida recebeu todas as mensalidades e valores adicionais de disciplinas em dependência. Apenas em junho/2025 teve sua matrícula cancelada e foi impedida de acessar o campus. A requerente postula tutela de urgência para anular o cancelamento da matrícula, garantindo sua reintegração ao curso e matrícula no semestre seguinte com aproveitamento das disciplinas cursadas. Subsidiariamente, requer devolução dos valores pagos. É o relatório. DECIDO. O pedido liminar deve ser indeferido. A providência requerida, além de demandar juízo de valor aprofundado sobre a validade do vínculo acadêmico entre as partes, possui nítido conteúdo satisfativo, porquanto objetiva assegurar a matrícula da autora no semestre letivo 2025.2. Trata-se, portanto, de efeito que se confunde com a própria pretensão final da demanda, o que recomenda prudência e reserva na sua antecipação. Nesse contexto, ainda que se admitam situações excepcionais em que medidas com caráter satisfativo possam ser deferidas liminarmente, exige-se, para tanto, prova inequívoca e grau de urgência que ultrapasse os limites da verossimilhança, o que não se verifica, neste momento, nos autos. Do mesmo modo, o pedido subsidiário de devolução dos valores pagos deve ser indeferido em sede liminar. A restituição de valores, embora de menor impacto fático, exige exame do conteúdo obrigacional firmado entre as partes e do comportamento recíproco durante a execução do contrato, sobretudo diante da discussão sobre eventual enriquecimento indevido ou prestação efetiva do serviço. Assim, trata-se de providência que demanda cognição exauriente, não sendo cabível a sua antecipação. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. Após a citação e integralizado o contraditório a presente decisão será reapreciada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta de citação. Intimem-se. - ADV: MARIA CLARA FERREIRA SILVA (OAB 516742/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008569-37.2025.8.26.0344

ID: 294788530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008569-37.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA LUCIANA LOPES CARREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR ACACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008569-37.2025.8.26.0344 - Interdição/Curatela - Nomeação - Marilia Luciana Lopes Carreira de Abreu - Vistos. 1. O rito a ser seguido neste processo será o dos artigos 747 a 758 do NCPC. 2.… Processo 1008569-37.2025.8.26.0344 - Interdição/Curatela - Nomeação - Marilia Luciana Lopes Carreira de Abreu - Vistos. 1. O rito a ser seguido neste processo será o dos artigos 747 a 758 do NCPC. 2. Demonstrada, a priori, a incapacidade da parte requerida pelos documentos médicos apresentados, bem assim assinalado o momento em que a incapacidade se revelou conforme relatório médico de fls 10", tenho por justificada a urgência e defiro a curatela provisória. 3. Nomeio o(a) autor(a), curador(a) provisório(a). 3.1. Desde já formulo os quesitos a serem respondidos pelo perito: 01)- Qual o estado de saúde física geral do interditando (a)? 02)- Qual o estado de saúde mental do interditando(a)? 03) - Pode haver cura ou recuperação? Em caso positivo, sob qual ou quais condição(ões)? Qual o tempo provável? 04) - Pode o(a) interditando(a), atualmente, reger sua pessoa ou administrar seus bens de modo consciente e voluntário? 05) - Caso haja incapacidade para o(a) interditando(a) reger sua pessoa ou administrar seus bens, questiona-se: A) a data em que a incapacidade se iniciou. B) a causa da incapacidade. 06) Considerando que a lei atual passou a considerar incapacidade relativa o que antes era absoluta, ou seja, aqueles que por causa transitória ou permanente não podem exprimir sua vontade, esclareça o Sr perito quais atos da vida civil o(a) interditando(a) não poderá praticar sem a representação de seu curador(a). (ex: alienar, hipotecar, emprestar, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado). 07) Na hipótese de ser o(a) interditando(a) possuidora de anomalia mental, declinar o CID correspondente. 08) Outros elementos que o Sr perito entenda importante para melhor apreciação do quadro apresentado. 4. Nos termos do art. 139, VI, do CPC, para dar maior celeridade ao feito, bem assim efetividade ao processo, como instrumento da pacificação social, inverto a ordem das provas, determinando, primeiro, a perícia médica, para depois, se ainda houver necessidade, promover o interrogatório da parte requerida. 4.1. Para a realização da perícia médica, nomeio o(a) Dr(a) Francisco Antunes Ribeiro Neto, a ser realizada na residência do (a) interditando(a), ou seja, na Antonio de Oliveira Reis, 09, Casa, Conjunto Habitacional Vila dos Comerciarios Ii - CEP 17527-618, Marilia-SP. 4.2. Recolha a parte autora os honorários do perito médico que fixo em R$ 750,00, mediante depósito judicial, no prazo de 15 dias, com a resposta requisite a serventia a designação de data. 4.3. O perito deverá indicar, especificadamente , em caso de incapacidade parcial, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (art. 753, § 2°, CPC). Nesse caso, sendo o laudo omisso, intime-se o perito para complementá-lo. Oportunamente, se o caso, será designada data para o interrogatório do interditando. 5. Assim, cite-se o(a) interditando(a), (com senha do processo) advertindo-o(a) de que terá prazo de 15 (quinze) dias úteis, para impugnar o pedido, desde que o faça por meio de advogado. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, lavrar certidão circunstanciada sobre o estado do citando. 6. Decorrido o prazo sem constituição de advogado pelo(a) interditando(a), remetam-se os autos à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. 7. Remetam-se os autos ao Setor Social para elaboração de estudo, no prazo de 30 dias. 8. Com a juntada do laudo, caso dispensado o interrogatório, vistas às partes para manifestação. A seguir, vistas ao Ministério Público para parecer final e conclusos para sentença. 9. Servirá também por cópia digitada, assinada eletronicamente e assinada pela autora abaixo indicada como termo de curador(a) provisório(a) do(a) interditando (a) e MANDADO. 10. Proceda o(a) advogado(a) a impressão do termo no sistema saj, e providenciar a assinatura da curadora provisória no prazo de 05 dias. 11. Intimem-se as partes para apresentar os quesitos, dando-se vista ao Ministério Público para o mesmo fim, com urgência. 12. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 13. Cumpra-se. - ADV: VALDIR ACACIO (OAB 74033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003913-68.2024.8.26.0248

ID: 330990941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003913-68.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GERBAUDO VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA BRIGIDO SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003913-68.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Gerbaudo Vaz - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artig… Processo 1003913-68.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eduardo Gerbaudo Vaz - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 16/09/2025 às 10:20h, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo link/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. - ADV: BIANCA BRIGIDO SOUTO (OAB 505238/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Carlos Da Silva Souza x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 278237393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008569-61.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

BARBARA ARAGÃO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNIFER RÉGIS DE SOUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008569-61.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008569-61.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Luiz Carlos da Silva Souza - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Luiz Carlos da Silva Souza, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra a sentença que indeferiu a concessão da justiça gratuita, com a alegação de que o apelante não apresentou documentação sobre sua poupança além sustentar que não foi enviada a documentação solicitada pelo juízo a quo. Aduz que encontra-se desempregado e que está pagando suas contas com seguro desemprego. Além disso, alega que a simples afirmação de que a parte recorrente não possui condições de arcar com as custas é suficiente para concessão da justiça gratuita. Ao final, requereu o provimento do recurso a fim de reformar a r. Decisão recorrida, deferindo a gratuidade da justiça, requerendo também a procedência total da inicial pelos motivos expostos no corpo deste recurso. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou suas contrarrazões (fls. 124/128), alegando que a parte apelante não comprovou sua impossibilidade em arcar com as custas e despesas do processo. Ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso interposto. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. No, que diz respeito à gratuidade da justiça requerida pela parte apelante, prescreve o inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal, o seguinte: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (negritei) Na mesma linha de raciocínio, taxativo o artigo 98 do Código de Processo Civil, a saber: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (negritei) Por sua vez, o artigo 99, do referido Códex, assim determina: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (negritei) Pois bem, não obstante requerimento formulado, o certo é que a parte apelante não carreou para o bojo do recurso qualquer outro documento que corroborasse suas alegações. Deste contexto probatório, em que pesem tais argumentos, como dito alhures, não é suficiente a simples afirmação de hipossuficiência para que possa obter o deferimento da justiça gratuita, sendo de suma importância a efetiva comprovação nos autos do seu estado de miserabilidade, a teor do disposto do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal citado no início desta fundamentação. Ademais, considerando que a simples afirmação na declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, não se vislumbra qualquer ofensa quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, já que presente nos autos fundadas razões para à não concessão da benesse, máxime porque não comprovado o estado de hipossuficiência para que pudesse isentar-se do pagamento das custas de preparo recursal. Todavia, para que evite prejuízo irreparável à parte apelante, fica facultado o prazo de 10 (dez) dias para juntada aos autos dos seguintes documentos: as últimas 03 declarações de Imposto de Renda, cópia do extrato da sua conta poupança, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, cartões de créditos e demais documentos que comprovem outros gastos mensais, etc, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Jennifer Régis de Souza Dias (OAB: 427769/SP) - Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008569-03.2025.8.26.0032

ID: 332838924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008569-03.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENIS MARCEL FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIEMI BIGALIA KOMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO GUSTAVO MIYAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GALBIATI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008569-03.2025.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Denis Marcel Fernandes - Vistos. Vistos. Indefiro o pedido formulado pelo autor, a fim … Processo 1008569-03.2025.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Denis Marcel Fernandes - Vistos. Vistos. Indefiro o pedido formulado pelo autor, a fim de que o requerido seja considerado citado nos presentes autos. Nos casos de citação de pessoa física pelo correio a carta expedida deve ser entregue pessoalmente ao citando, constatado através de recibo emitido pela própria empresa prestadora dos serviços, conforme dispõe o art. 248 do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 239 do mesmo diploma processual, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvando-se apenas as hipóteses de indeferimento da inicial ou improcedência liminar do pedido. Nessa linha de entendimento, consigne-se, que não há disposição expressa no código de processo civil permitindo a citação em nome de terceiros, tal como ocorre nos casos de pessoa jurídica. Assim, não basta que a entrega seja realizada no endereço em que reside a citanda ou que o seu cônjuge assine o AR, sob pena da nulidade futura do processo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. Interposição contra decisão interlocutória que acolheu pedido alternativo e determinou a expedição de mandado de citação ao corréu Paulo Roberto. Insurgência da autora. Alegação de validade do ato anterior e pedido de decretação de revelia. Impossibilidade. Primeira carta de citação destinada à corré Bernadete, cônjuge de Paulo Roberto, assinada por este. Segunda missiva destinada a ele, porém assinada pela cônjuge. Renovação do ato apenas em relação à corré Bernadete, pessoalmente citada. Ciência da lide em relação ao corréu Paulo Roberto que é apenas presumida na hipótese. Citação da pessoa física que deve ser pessoal, com uma única exceção quanto às cartas recebidas em portaria de condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso (art. 248, §4º, do CPC). Precedente do STJ. Necessidade de renovação do ato a fim de se evitar futura arguição de nulidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2219542-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CITAÇÃO - Conhecimento do recurso ante a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC - Associação de moradores que não possui responsável para recebimento das correspondências - Ação na Justiça Federal julgada procedente para entrega nas residências - Possível morador da casa que se presume parente - Citação, entretanto, que deve ser pessoal, apenas autorizando o Código o recebimento por responsável em condomínios edilícios - Contestação tempestiva, contando-se o prazo do comparecimento tempestivo - Decisão reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2187211-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021); AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - Ausência de citação válida da pessoa física - Nulidade da sentença. OCORRÊNCIA: Não houve citação válida da corré Márcia Cristina Dias Sanfins. Verifica-se nos autos que o aviso de recebimento foi assinado por José Aloisio Sanfins. Para a validade da citação não basta a entrega da correspondência no endereço da citanda ou que o cônjuge assine o aviso de recebimento "AR". Em caso de citação de pessoa física pelo correio, a carta registrada deve ser entregue à citanda, que deve assinar o recibo, nos termos do que dispõe o art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM A CITAÇÃO DA CORRÉ MARCIA CRISTINA DIAS SANFINS. (TJSP; Apelação 1001647-58.2014.8.26.0281; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2015; Data de Registro: 12/01/2016). Diante do exposto, indefiro o pedido do autor, considerando-se inválida a citação do réu e concedo o prazo de quinze (15) dias para que requeira o que de direito para o prosseguimento hábil do feito. Int. - ADV: LAURO GUSTAVO MIYAMOTO (OAB 232238/SP), GUILHERME GALBIATI RAMOS (OAB 514199/SP), LIEMI BIGALIA KOMATSU (OAB 321648/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008569-71.2021.4.01.4300

ID: 320620044

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008569-71.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON BEZERRA COSTA

Decisão

Advogados:

DINALVA MARIA BEZERRA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1008569-71.2021.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1008569-71.2021.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:DENILSON BEZERRA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DINALVA MARIA BEZERRA COSTA - TO1182 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de DENILSON BEZERRA COSTA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. A parte executada peticionou (Id 2149909963) por meio da qual requer, em síntese, a desconstituição dos bens penhorados na presente execução em razão de serem bens impenhoráveis, que servem como proteção básica a sobrevivência com a mínima dignidade da executada. Instada a se manifestar, discordou a exequente das alegações (Id 2151367682), pugnando pelo indeferimento. Posteriormente, a exequente informou a realização de um parcelamento (Id 2177595062), requerendo a retirada de restrição no nome da executada em cadastros de inadimplentes, bem como que seja mantida somente a restrição de transferência sobre de veículos constritos via RENAJUD. Decido. Quanto ao alegado enquadramento do imóvel como bem de família, importa destacar que o bem de família visa a resguardar o mínimo existencial, evitando que haja satisfação de uma dívida de valor em detrimento do essencial para assegurar sua dignidade, reduzindo-o à miséria. Pode ser de duas modalidades: a convencional e a legal. A primeira encontra previsão no Código Civil, mais precisamente em seus art. 1.711 e seguintes. Tem como peculiaridade o fato de o proprietário do imóvel que se pretende resguardar ser titular de mais de um bem, ficando a proteção restrita a 1/3 do patrimônio líquido existente ao tempo do ato. Outrossim, impõe-se a prática de ato expresso nesse sentido, com a devida indicação do bem que receberá a blindagem patrimonial e averbação no respectivo registro imobiliário. Só a partir de então é possível reconhecer sua impenhorabilidade. Por outro lado, a segunda modalidade de bem de família está prevista na Lei nº 8.009/90, decorrendo a proteção, independentemente de qualquer medida, do simples fato de seu titular não possuir outros bens imóveis. A tutela patrimonial, portanto, decorre imediatamente da lei. No caso em tela, observa-se que a executada aduz a impenhorabilidade do bem imóvel matriculado sob o nº 49.540 do CRI de Palmas/TO (Id 2149910168), penhorado por ser o local de sua moradia, pelo que requer o levantamento da penhora existente sobre o bem, de modo que ele não seja leiloado. Invoca, portanto, a proteção na qualidade de bem de família legal. Entendo, entretanto, que não é o caso de deferir o pedido. No caso, verifico que não foi comprovado que o devedor reside no imóvel, a executada apenas alegou a referida impenhorabilidade, sem qualquer comprovação documental de suas alegações, tais como conta de luz, gás, água, serviços de internet e similares. O entendimento dos tribunais segue a mesma linha, interpretando-se que é imprescindível a comprovação do uso familiar do imóvel alegado como bem de família. "Para a caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, deve haver a comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a simples alegação. 2. Incumbe ao devedor provar que o imóvel se enquadra nos requisitos da Lei n. 8.009/90.”(TJDFT.Acórdão 1322233, 07448953820208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no PJe: 19/3/2021.) No que tange à alegação de impenhorabilidade do veículo constrito por meio do sistema RENAJUD (Id 1260341765), verifica-se que esta restou formulada de maneira genérica, desprovida de qualquer elemento probatório apto a demonstrar as circunstâncias fáticas que a sustentariam. Ante o exposto, por ora, indefiro a alegação de bem de família e excesso de execução. Considerando a informação da existência de parcelamento e requerimento da exequente (Id 2177595062), defiro o pedido de alteração da restrição para substituir a restrição de circulação para restrição de transferência realizada via RENAJUD (Id 1705034966) e levantamento da inscrição no cadastro de inadimplentes (Id 1335891258), via SERAJUD. Após, suspenda-se o feito, sem prejuízo da retomada dos atos de expropriação caso rescindido o parcelamento e assim requerido pela exequente. Cumpra-se. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008569-17.2021.8.26.0590

ID: 328585198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008569-17.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FTK ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA (ESCOLA FORTEC CUBATãO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANI MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008569-17.2021.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ftk Assessoria e Treinamento Educacional Ltda (Escola Fortec Cubatão) - Por tais fundamentos, JULGO EXT… Processo 1008569-17.2021.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ftk Assessoria e Treinamento Educacional Ltda (Escola Fortec Cubatão) - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013). Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado, com as alterações do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando NÃO SE TRATAR de execução de título extrajudicial); b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando SE TRATAR de execução de título extrajudicial); c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Ademais, observo que SE O VENCIDO FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Inclusive, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando ao distribuidor o resultado do feito. - ADV: ERNANI MASCARENHAS (OAB 324566/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008569-75.2025.8.26.0590

ID: 331552169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008569-75.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008569-75.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Lira dos Santos - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de… Processo 1008569-75.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo Lira dos Santos - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Decadência do Direito de Punir c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Rodrigo Lira dos Santos em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. A parte autora alega, em síntese, que houve decadência do direito da Administração Pública quanto à imposição da penalidade de multa originada do Auto de Infração indicado na inicial e, por conseguinte, em relação ao processo administrativo de suspensão de sua CNH, instaurado. Defende que a expedição da notificação de penalidade ultrapassou o prazo legal de 180 dias contado do cometimento da infração, e que o processo de suspensão foi instaurado além do prazo máximo legal, após o encerramento da via administrativa. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos processos administrativos de suspensão e impedir a imposição de qualquer sanção restritiva ao seu direito de dirigir. Requereu a procedência da demanda e juntou documentos. É o necessário relatório. Decido. A tutela de urgência prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil demanda, para seu deferimento, demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos juntados aos autos revelam, com nitidez, a presença de ambos os requisitos legais. Com efeito, da análise dos documentos acostados, observa-se que o auto de infração foi lavrado muito antes e o processo administrativo de suspensão do documento de habilitação da parte autora tomou como fato gerador o auto de infração indicado. Assim, a instauração do processo sancionatório de cassação ocorreu após o prazo indicado na legislação. A robustez da documentação apresentada afasta qualquer dúvida quanto à verossimilhança das alegações autorais. A decadência do direito de punir da Administração Pública, reconhecida por força de lei quando não observado o prazo para expedição da notificação de penalidade e para instauração do processo de suspensão, encontra-se inequivocamente configurada no caso em apreço, dada a sequência temporal evidenciada nos documentos colacionados. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente diante do risco concreto de perda do objeto da ação, uma vez que a penalidade de suspensão da CNH já se encontra em via de ser aplicada, sendo a parte autora impedida de trabalhar com sua CNH. Eventual o indeferimento da tutela geraria, portanto, não apenas a ineficácia da prestação jurisdicional - diante do cumprimento integral da sanção antes do julgamento final - mas também prejuízos de difícil ou impossível reparação à parte requerente. Ressalte-se, ainda, que a medida pleiteada se apresenta plenamente reversível, não se vislumbrando risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, nada impede que a Administração proceda à efetiva imposição e execução da penalidade em momento oportuno, preservando-se o interesse público. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão imediata dos efeitos do processo administrativo de suspensão de CNH n° 9519/2025 (fls. 19/20), instaurado em desfavor da parte autora Rodrigo Lira dos Santos, devendo o DETRAN/SP abster-se de aplicar qualquer penalidade restritiva em decorrência do referido procedimento, especialmente a suspensão do direito de dirigir, até final julgamento. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008569-10.2025.8.11.0003

ID: 256019412

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008569-10.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL ROSA DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMES MAURICIO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES MAURICIO DUQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008569-10.2025.8.11.0003. REPRESENTANTE: ABIGAIL ROSA DE SOUZA COSTA. REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008569-10.2025.8.11.0003. REPRESENTANTE: ABIGAIL ROSA DE SOUZA COSTA. REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DO BRASIL SA. Vistos. Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial, devendo-se o feito prosseguir pelo rito comum (CPC, art. 318, caput). Em atenção aos documentos retro, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do CPC. No mais, INDEFIRO a inversão ônus da prova, uma vez que o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendido pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em hipóteses como a dos autos. Nesse sentido: Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais. PASEP . Prescrição. Inaplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Justiça gratuita . I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão do Juízo de origem que determinou a inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos materiais movida pela parte agravada, além de ter concedido os benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão são: (i) a definição do prazo prescricional aplicável ao caso; (ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)à relação entre as partes; (iii) a inversão do ônus da prova; e (iv) a concessão da justiça gratuita. III . Razões de decidir. 3. O prazo prescricional aplicável é decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes não se submete ao prazo quinquenal aplicado à União. 4. O Banco do Brasil atua como mero depositário dos valores do PASEP, não se caracterizando a relação como de consumo, afastando-se a incidência do CDC. 5. Sendo inaplicável o CDC, também não cabe a inversão do ônus da prova, devendo prevalecer a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. 6. No tocante à justiça gratuita, verifica-se que o Juízo de origem não concedeu expressamente tal benefício à parte agravada, sendo descabida a impugnação formulada pelo agravante. IV. Dispositivo e tese. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, mantendo-se os demais termos da decisão agravada. Tese de julgamento: "1 . O prazo prescricional aplicável à ação de indenização por danos materiais relacionados ao PASEP é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. 2. A relação jurídica entre o Banco do Brasil e os titulares de contas do PASEP não se submete ao Código de Defesa do Consumidor. 3 . Inviável a inversão do ônus da prova no caso em análise." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.205.277/PB, Rel. Min . Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10330940220248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2025). Antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação. Para tanto, certificada a data e horário para a solenidade, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 11 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008569-05.2025.8.11.0037

ID: 331435816

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008569-05.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WENDER LUCAS CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEYLA GRANCE MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008569-05.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: WENDER LUCAS CARVALHO DOS SANTOS IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008569-05.2025.8.11.0037. IMPETRANTE: WENDER LUCAS CARVALHO DOS SANTOS IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por WENDER LUCAS CARVALHO DOS SANTOS em face de ato atribuído ao DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT e outros, devidamente qualificados nos autos. In casu, verifica-se que a autoridade apontada como coatora exerce suas funções na comarca de Cuiabá, razão pela qual compete ao Juízo da mencionada comarca processar e julgar o feito, de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência no sentido de que a competência para o mandado de segurança contra autoridade pública segue o foro do local onde essa autoridade tem a sua sede funcional. Veja-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – DIRETOR DA CEBRASPE – COMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO – ENTIDADE COM SEDE FUNCIONAL EM BRASÍLIA – LOCAL ONDE A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA EXERCE SUAS FUNÇÕES – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato do CEBRASPE possuir a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como organização social, não transmuda a sua personalidade jurídica para ente público de mesma natureza daquele com o qual celebra o contrato de gestão. 2. Ademais, em se tratando de Ação de Mandado de Segurança, a regra de competência (absoluta) para processar e julgar a lide é fixada em razão da identificação da autoridade coatora, bem como local da sede onde desempenha as suas funções. 3. Logo, correta a decisão do juízo a quo que reconheceu a sua incompetência e declinou para a Comarca de Brasília/DF. 4. Recurso Desprovido e declarado prejudicado o Recurso de Agravo Regimental. (TJ-MT - AI: 10116853820228110000, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/09/2023). APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — COMPETÊNCIA — NATUREZA ABSOLUTA — FIXAÇÃO — SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE INDICADA COATORA - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO APRECIAÇÃO - CONCESSÃO TÁCITA DO BENEFÍCIO. A competência para processar e julgar mandado de segurança, além de possuir natureza absoluta, é estabelecida em atenção ao local da sede funcional da autoridade indicada coatora. O pedido de justiça gratuita não apreciado na primeira instância é considerado tacitamente deferido (REsp 1.386.175-MG). (N.U 1016206-73.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/11/2020, Publicado no DJE 13/11/2020). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – RETRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TER CURSADO O ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA – RESOLUÇÃO Nº 71/2016 – FUMUS BONI IURIS INEXISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO CASSADA. 1. “A competência para processar e julgar mandado de segurança, além de possuir natureza absoluta, é estabelecida em atenção ao local da sede funcional da autoridade indicada coatora. Recurso provido. (AI 102400/2015, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 31/05/2016, Publicado no DJE 14/06/2016).” 2. Recurso conhecido em parte, ante o juízo de retratação no que se refere à competência, com a remessa dos autos à Comarca de Cáceres. 3. Ausente a comprovação dos requisitos necessários à efetivação da matrícula de aluno para vagas reservadas às cotas, o indeferimento da liminar se impõe. 4. Recurso provido na parte conhecida. (N.U 1008916-33.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/08/2019, Publicado no DJE 29/10/2019). RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA CASSADA. Tratando-se de mandado de segurança a fixação da competência do Juízo se dá de acordo com a sede funcional da autoridade tida por coatora. Assim, constatada a incompetência absoluta do Juízo, a única providência legítima a ser adotada pelo magistrado no processo é a remessa ao Juízo competente, de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do art. 64, §3º, do CPC, sendo, pois, nula a decisão de extinção do feito sem resolução do mérito. Precedentes do STJ. (N.U 0004496-70.2016.8.11.0021, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES , SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/12/2017, Publicado no DJE 24/01/2018). Ante o exposto, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para processar e julgar este feito e, por consequência, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS ao juízo competente, na Comarca de Cuiabá. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 316 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes