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Processo nº 1008620-09.2022.8.11.0041

ID: 293292078

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008620-09.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

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EDILAUSON MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008620-09.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA IMPETRADO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008620-09.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: TEX NORTE COMERCIO DE TECIDOS LTDA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Tex Norte Comércio de Tecidos LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do Sr. Secretário Adjunto de Receita Pública da Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso, devidamente qualificado na epígrafe. Narra que exerce atividade comercial nos ramos varejista e atacadista de tecidos, artigos de vestuário e acessórios. Relata que, em razão do exercício regular de suas atividades empresariais, encontra-se sujeita à incidência de tributos, destacando-se, entre eles, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos termos do artigo 155, inciso II, da Constituição Federal. Aduz que, na prática de suas apurações fiscais, sempre considerou como base de cálculo para a incidência do referido tributo os valores relativos a outros impostos, taxas e contribuições, conforme prevê o artigo 13, inciso IV e seguintes da Lei Complementar nº 87/1996. Sustenta que, ao incluir o valor do próprio ICMS na sua base de cálculo – mecanismo denominado de “cálculo por dentro” – verifica-se flagrante inconstitucionalidade, uma vez que tal sistemática desvirtua a natureza do imposto, passando-se a tributar não apenas a circulação de mercadorias e serviços, mas também o próprio tributo, o que configura indevida majoração da carga tributária. Assevera que, ao incidir o ICMS sobre si próprio e sobre outros tributos, deixa-se de considerar como base de cálculo o valor da operação mercantil, agregando-se a esta um componente estranho, isto é, o próprio imposto. Diante disso, pleiteia a impetrante o reconhecimento de seu direito líquido e certo à correta apuração do ICMS, nos moldes do artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, ou seja, com base unicamente na circulação de mercadorias, afastando-se a incidência do imposto sobre si próprio e sobre outros tributos. Requer, por fim, seja declarado o seu direito de compensar ou restituir os valores pagos a maior ou indevidamente nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, devidamente atualizados pelo IGP-DI e acrescidos de juros moratórios, com fundamento na Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça. É o relato. Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, RECEBE-SE a inicial, vez que preenchidos os requisitos legais. Outrossim, DISPENSA-SE o recolhimento de custas por força do que estabelece o art. 10, inciso XXII da Constituição do Estado de Mato Grosso. De pronto, é de amplo conhecimento que o mandado de segurança, pela própria exigência de prova pré-constituída, via de regra, encerra logo com a inicial toda a carga probatória submetida à cognição do Juízo. “ LXIX – conceder-se à mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for a autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Ainda, para concessão da concessão da segurança em caráter liminar o inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09, dispõe que a concessão da medida liminar deverá pautar-se na verificação da ocorrência simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. Na mesma trilha, o art. 1° da Lei n.° 12.016/2009 reza in litteris. “Conceder-se á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for ou sejam quais forem as funções que exerça”. Pois bem. Prefacialmente, cumpre-se registrar que à concessão da medida liminar em mandado de segurança deve concorrer em dois requisitos legais, de acordo com o artigo 7º, III da Lei nº 12.016/09, quais sejam: (a) fundamento relevante; (b) do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final da demanda. Analisando detidamente os autos, numa cognição sumária própria do presente momento processual, não se verifica a presença dos requisitos do inciso III do art. 07º da Lei 12.016/09 autorizadores da liminar. No presente caso, a impetrante insurge-se contra a sistemática de apuração do ICMS conhecida como “cálculo por dentro”, por meio da qual o valor do próprio imposto integra a sua base de cálculo. Sustenta, com base no precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (Tema 69), que tal sistemática violaria os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco. Todavia, razão não assiste à impetrante. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 212.209/SP, sob o regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese no Tema 214: “É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na sua própria base de cálculo.” Tal entendimento foi consolidado após ampla discussão no Plenário da Suprema Corte, cujo reconheceu a validade da técnica legislativa adotada pela Lei Kandir, em especial seu artigo 13, o qual estabelece que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, incluindo o montante do próprio imposto. Não se confunde, portanto, a hipótese dos autos com o julgamento do Tema 69 (RE 574.706/PR), o qual se referia à exclusão do ICMS da base de cálculo de contribuições federais (PIS e COFINS), situação na qual se discutia a incidência de um tributo sobre outro tributo de natureza distinta. No presente caso, a controvérsia reside na própria forma de apuração do ICMS, envolvendo tributo estadual sobre sua própria base, o que já foi validado constitucionalmente pelo STF. Ademais, eventual alegação de afronta aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco não prevalece diante da existência de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, e do artigo 102, §2º, da Constituição Federal, os quais impõem a observância da decisão proferida em sede de precedente obrigatório por todos os órgãos do Poder Judiciário. Ante o exposto, INDEFERE-SE a medida liminar requerida. Notifique-se a autoridade coatora, por correspondência, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, e na oportunidade INTIME-A do teor desta decisão judicial (Lei n. 12.016/2009, artigo 7º, inciso I). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (Lei n. 12.016/2009, artigo 7º, inciso II). Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/2009, artigo 12). Após o decurso do prazo acima, com ou sem a manifestação, CONCLUSO para sentença (Lei n. 12.016/2009, artigo 12, parágrafo único). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1008620-43.2025.4.01.4300

ID: 333969808

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008620-43.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERONIMA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008620-43.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERONIMA TEIXEIRA DA SI… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008620-43.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERONIMA TEIXEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C Dispensado o relatório. A presente ação foi ajuizada no Juizado Especial Federal Itinerante – JEFIT de Dianópolis – 2025, jurisdição excepcional, de limitado espectro e duração, cujos requisitos para a admissão de pedidos e do conseqüente reconhecimento do interesse de agir (em sua vertente adequação) estão disciplinados no art. 2º da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025, da seguinte forma: “(i) O Juizado Especial Federal Itinerante abrange apenas pedidos de benefícios previdenciários de segurados especiais (auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-acidente, pensão por morte, salário maternidade, seguro defeso e aposentadoria por idade, todos exclusivamente na condição de segurado especial) e benefícios assistenciais (BPC/LOAS idoso ou deficiente) e está adstrito a segurados domiciliados na Zona Urbana ou Rural dos Municípios descritos acima. (...) (iv) Para a admissão do protocolo de petições iniciais através do Sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico) no JEFIT-Arraias 2024 por partes que tenham constituído advogado, além das exigências processuais e requisitos da petição inicial usuais dispostos no CPC/2015 e nas Leis nº 8.213/91, 9.099/95 e 10.259/01, o causídico deverá: a) distribuir o processo no Sistema PJE para a sede da Seção Judiciária do Tocantins (para ser incluído no JEFIT-Dianópolis, o processo não pode ter sido distribuído para a Subseção Judiciária de Gurupi); b) nominar o arquivo da petição inicial a ser anexada no Sistema PJE da seguinte forma: ITINERANTE – PETIÇÃO INICIAL; c) fazer constar, do texto da petição inicial, em caixa alta e em negrito, logo abaixo do endereçamento, a seguinte referência – ITINERANTE DIANÓPOLIS 2025; d) fornecer endereço eletrônico (e-mail) válido, através do qual poderá receber todas as comunicações processuais necessárias, inclusive a intimação da data e do horário designados para a realização da perícia e/ou audiência de cada processo, sem prejuízo da possibilidade de intimação pelo próprio Sistema PJE a critério da Coordenação do NUCOD-TO; e) juntar comprovante do prévio requerimento administrativo do benefício postulado, na forma disciplinada no item (iii); f) juntar consultas processuais de eventuais processos anteriores movidos pela parte autora em face do INSS junto às Justiças Estadual e Federal do Tocantins, considerando a necessidade de análise célere e adequada de prevenção (conexão, continência, litispendência e coisa julgada). As consultas processuais deverão ser realizadas pelos causídicos inserindo o CPF da parte autora nos seguintes links oficiais, e os resultados de todas as consultas deverão ser anexados aos autos no momento do protocolo da petição inicial: Justiça Federal · Consulta integrada de processos distribuídos no PJE (abrange todos os processos ajuizados pela parte no Sistema PJE da Justiça Federal, nas Sedes e Subseções Judiciárias do Tocantins, após a implementação do sistema nestas localidades) - https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Processos anteriores à implementação do PJE na Justiça Federal: · acessar o Portal TRF1 – https://portal.trf1.jus.br e no quadro Consulta Processual, selecionar e consultar as opções do Tocantins “Gurupi” e “JFTO”. Após, juntar aos autos os 4 (quatro) resultados dessas consultas, para que seja constatada a existência ou não de processos ajuizados pela parte autora na Subseção Judiciária de Gurupi e na sede da Seção Judiciária do Tocantins. Justiça Estadual · Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) https://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica_tjto g) caso alguma das consultas processuais referidas no item anterior indique a existência de processos pretéritos movidos pela parte em face do INSS, deverá o causídico incluir tópico na petição inicial trazendo os esclarecimentos pertinentes, a exemplo da demonstração da mudança de domicílio, da inocorrência de conexão, continência, litispendência ou coisa julgada, devidamente amparados por documentos comprobatórios desses fatos (e.g. cópia das petições iniciais, sentenças e acórdãos dos processos anteriores listados na consulta e comprovantes de endereço, em caso de mudança). (v) O descumprimento de qualquer das disposições contidas no item (iv), ou seu cumprimento intempestivo (em momento posterior ao protocolo da petição inicial), ensejará a imediata extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de prévia intimação para emenda da inicial, considerando a especialidade do evento e suas patentes limitações estruturais e temporais, a inviabilizar a realização de atos que se protraiam no tempo e/ou impliquem retrabalho na análise, triagem e gestão processual; (vi) Também implicará a imediata extinção do processo sem resolução do mérito a constatação do ajuizamento de ação: a) voltada à concessão de benefício previdenciário ou assistencial não arrolado expressamente no art. 2º, (i) desta portaria; b) por autor que não comprovar domicílio em algum dos municípios discriminados nesta portaria; ou c) protocolizada de forma intempestiva no PJE (seja antes ou depois dos dias e/ou horários disciplinados na presente portaria, quais sejam das 08h00min do dia 17/06/2024 às 18h00min do dia 21/06/2024). No caso dos autos, verifica-se que não houve o cumprimento do(s) requisito(s) estabelecido(s) no(s) item(s) (iv), e) do art. 2º da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025, reproduzido(s) acima, o que implica o reconhecimento da ausência de interesse de agir (em sua vertente adequação) para o processamento e julgamento do feito perante a jurisdição excepcional do JEFIT - Dianópolis– 2025. Tal circunstância enseja a imediata extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95 (que dispensa prévia intimação para a extinção de processos nos Juizados Especiais) c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01 e da disposição expressa contida no art. 2º, (v) e (vi) da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025, justificada pela especialidade do evento e suas patentes limitações estruturais e temporais, a inviabilizar a realização de atos que se protraiam no tempo e/ou impliquem retrabalho na análise, triagem e gestão processual. Ressalte-se, por fim, que tal medida não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo desde logo assegurado à parte renovar a pretensão veiculada nos presentes autos perante a jurisdição ordinária do Juízo natural da causa. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e VI c/c 330, III do CPC/2015 c/c art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95 e art. 2º, (v) e/ou (vi) da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro a assistência jurídica gratuita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 0000264-38.2020.8.10.0074

ID: 307023843

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bom Jardim Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000264-38.2020.8.10.0074

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA SILVA

Intimação

Advogados:

ODILON VIEIRA NETO

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LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VANESSA SILVA

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA RESENDE

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JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) [Homicí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) [Homicídio Qualificado] PROCESSO Nº 0000264-38.2020.8.10.0074 POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO POLO PASSIVO: FRANCISCO DA SILVA SOUSA (conhecido como "Da Silva") Advogados do(a) REU: JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO - MA20758-A, JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA016448, LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS - PA22772-A, ODILON VIEIRA NETO - PA013878, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA RESENDE - MA26944, VANESSA SILVA - MA28295 DECISÃO Relatório (art. 423, II, do Código de Processo Penal) Trata-se de ação penal de competência do Tribunal do Júri, promovida pelo Ministério Público em face de José Escórcio de Cerqueira (falecido no curso do processo) e Francisco da Silva Sousa, pela prática dos crimes de homicídio qualificado, mediante paga, motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, contra Raimundo dos Santos Rodrigues, tipificado no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal; bem como de tentativa de homicídio qualificado, pelos mesmos qualificadores, contra Maria da Conceição Chaves Lima, nos termos dos arts. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal; além do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Consta da denúncia (ID. 66070536, págs. 4-9), em síntese, que os fatos ocorreram no dia 25 de agosto de 2015, por volta das 16h30, no interior da Fazenda Santa Bárbara, situada nas imediações da Reserva Biológica do Gurupi, no Estado do Maranhão. Os denunciados, movidos por conflitos fundiários e interesses na exploração ilegal de terras e extração de madeira na Unidade de Conservação, decidiram eliminar Raimundo dos Santos Rodrigues, conhecido por atuar na defesa do território e na denúncia de atividades ilícitas na reserva, bem como sua companheira, Maria da Conceição Chaves Lima, que compartilhava das mesmas atuações. Para tanto, José Escórcio de Cerqueira, proprietário da fazenda, e Francisco da Silva Sousa, policial militar reformado e fazendeiro, ajustaram previamente a contratação de pistoleiros, tendo o primeiro repassado ao segundo a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para intermediação e contratação dos executores. Um dos pistoleiros foi identificado, possivelmente, como Jesse Rodrigues Soares. Na data dos fatos, as vítimas retornavam em uma motocicleta para sua residência, localizada na Comunidade Rio das Onças II, quando foram surpreendidas em uma emboscada armada nas proximidades de um mata-burros na estrada vicinal de acesso à comunidade. No momento em que Raimundo reduziu a velocidade da motocicleta, os pistoleiros, também em uma motocicleta, se aproximaram por trás e efetuaram diversos disparos de arma de fogo, atingindo inicialmente Maria da Conceição, que estava na garupa, e, em seguida, Raimundo, que foi alvejado por vários tiros. Após os disparos, Raimundo, já caído e indefeso, foi agredido com golpes de facão na cabeça e pancadas com pedaços de madeira, que lhe causaram esmagamento craniano, rachaduras no crânio e outras lesões gravíssimas, resultando em sua morte, conforme laudo de necropsia. Maria da Conceição, embora gravemente ferida, conseguiu fugir, foi socorrida e submetida a cirurgias no Hospital de Açailândia, sendo posteriormente incluída no Programa Federal de Proteção a Vítimas e Testemunhas (PROVITA), em razão das ameaças e do risco iminente à sua vida. No cumprimento de mandados de busca e apreensão, foram localizadas armas de fogo na posse de ambos os denunciados. Na residência de José Escórcio de Cerqueira, foi apreendido um revólver Smith & Wesson calibre .38, municiado com 8 munições intactas. Na residência de Francisco da Silva Sousa, foi apreendida uma espingarda calibre 12 de dois canos, marca Amadeo Rossi, apta para uso. Nenhuma das armas possuía registro ou autorização, configurando o delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. O Ministério Público requereu a condenação dos acusados pelos crimes narrados, instruindo a denúncia com o IPL nº 564/2015-4 - SR/DPF/MA, laudo de necropsia de Raimundo dos Santos Rodrigues (ID. 66070540, págs. 41-44), laudo de exame de corpo de delito de Maria da Conceição Chaves Lima (ID. 66070544, págs. 22-23) e demais elementos coligidos. A denúncia foi recebida em 19/05/2016 (ID. 66070575, págs. 36-42), com habilitação de Maria da Conceição Chaves Lima como assistente de acusação (ID. 66071486, págs. 16-17). Na resposta à acusação, Francisco da Silva Sousa (ID. 66071491, págs. 26-38) alegou ausência de justa causa, sustentando que a denúncia se baseia exclusivamente em declarações isoladas do corréu José Escórcio de Cerqueira, sem qualquer outro elemento de prova que lhe atribua participação nos fatos, e que sequer foi citado por testemunhas ou pela vítima sobrevivente. Requereu a rejeição da denúncia ou sua absolvição sumária. Por sua vez, José Escórcio de Cerqueira (ID. 66071506, págs. 8-32) impugnou integralmente a acusação, sustentando ausência de prova de autoria, que suas declarações foram colhidas sob possível coação e que o inquérito policial possui valor probatório relativo. Pleiteou a absolvição sumária. Sobreveio decisão ratificando o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução (ID. 66071506, págs. 46-49), que foi realizada em 25/04/2017 (ID. 66071507, págs. 2-3), com sucessivas audiências subsequentes em continuação. No curso da ação, verificou-se o falecimento de José Escórcio de Cerqueira (ID. 66074558, págs. 22). Nas alegações finais, o Ministério Público (ID. 66074571, págs. 19-32) e a assistente de acusação (ID. 66074571, págs. 43-44; ID. 66075227, págs. 1-14) pugnavam pela pronúncia de Francisco da Silva Sousa, enquanto a defesa deste requereu a absolvição sumária, ou, subsidiariamente, a impronúncia, em razão de insuficiência de provas (ID. 66075227 e ID. 66075231). Sobreveio decisão (ID. 66075231, págs. 23-41) que declarou a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à comarca de Buriticupu/MA. Houve recurso do Ministério Público Federal (ID. 66075236, págs. 27-32), provido pelo TRF-1 (ID. 66075251, págs. 28-43), decisão posteriormente reformada pelo Superior Tribunal de Justiça, que restabeleceu o declínio da competência para a Justiça Estadual (ID. 66075264, págs. 5-26). Com a remessa, o Ministério Público requereu o declínio da competência para o Tribunal do Júri da Comarca de Bom Jardim (ID. 66075268, págs. 21-23), o que foi acolhido pela 1ª Vara de Buriticupu (ID. 66075268, págs. 25-26). Na sequência, foi declarada a extinção da punibilidade de José Escórcio de Cerqueira e determinada a pronúncia de Francisco da Silva Sousa, pelos crimes descritos nos arts. 121, § 2º, incisos I e IV, contra Raimundo dos Santos Rodrigues, art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, contra Maria da Conceição Chaves Lima, e art. 12 da Lei nº 10.826/2003, com submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri de Bom Jardim/MA, além da substituição da prisão preventiva, que perdurou por três anos e cinco meses, por monitoramento eletrônico (ID. 66076028, págs. 6-23). A defesa interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia (ID. 66076031 e 66076033), que foi desprovido, tanto no mérito quanto nos embargos de declaração (ID. 92955584 e 92955594), com trânsito em julgado certificado (ID. 92955599). Foram arroladas cinco testemunhas pelo Ministério Público (ID. 98610407), cinco pela assistente da acusação (ID. 98022979) e cinco pela defesa (ID. 98087134), com decisão que limitou o número da acusação a dez testemunhas no total (ID. 101005483). Designou-se sessão plenária para 14/11/2024 (ID. 124309555), posteriormente redesignada para 18/03/2025, diante de pedidos da defesa e da assistente de acusação (ID. 131924572). A sessão foi novamente retirada de pauta em razão da interdição da ponte sobre o Rio Pindaré, que inviabilizava a logística de deslocamento e segurança, especialmente considerando a proteção da vítima (ID. 142916910). Foi impetrado Habeas Corpus nº 0803080-12.2025.8.10.0000, que teve a ordem denegada pelo TJMA (ID. 144072641). A assistente de acusação requereu desaforamento (ID. 147653510), mas o pedido não foi conhecido (ID. 148408045), por se tratar de matéria de competência exclusiva do Tribunal de Justiça (art. 427 do CPP). Superada a causa de força maior em relação a interdição da ponte sobre o Rio Pindaré, foi redesignada nova sessão do júri para 15/07/2025, às 9h (ID. 148408045). A defesa, então, requereu nova redesignação, alegando conflito de agenda do advogado (ID. 149250031), pedido que foi indeferido, considerando que há outros cinco advogados constituídos nos autos para a defesa do acusado (ID. 150410832). Todavia, decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus nº 1008620/MA (ID. 150979153), determinou a suspensão da sessão do júri e da tramitação da ação penal, até o julgamento definitivo do writ, em razão de possível afronta ao princípio da paridade de armas, diante da autorização de número de testemunhas superior ao limite legal para a acusação, sem a mesma extensão à defesa (ID. 150979153). É o relatório. RETIFIQUE-SE o polo ativo para que conste exclusivamente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, e o polo passivo no sistema para que conste apenas FRANCISCO DA SILVA SOUSA. DESCADASTRE-SE os advogados de José Escórcio de Cerqueira. RETIRO o feito da pauta de julgamentos do Tribunal do Júri do dia 15/07/2025, às 9h. SUSPENDO o tramite desta ação penal até o julgamento definitivo do Habeas Corpus nº 1.008.620/MA pelo Superior Tribunal de Justiça, ou ulterior deliberação da instância superior em sentido contrário, em obediência a decisão liminar (ID. 150979153). Publique-se. Intimem-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito

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Processo nº 0000264-38.2020.8.10.0074

ID: 307118399

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Bom Jardim Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000264-38.2020.8.10.0074

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MORGANA MEIRELLYS QUEIROZ FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) [Homicí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) [Homicídio Qualificado] PROCESSO Nº 0000264-38.2020.8.10.0074 POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO POLO PASSIVO: FRANCISCO DA SILVA SOUSA (conhecido como "Da Silva") Advogados do(a) REU: JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO - MA20758-A, JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA016448, LUIZ ALEX MONTEIRO DOS SANTOS - PA22772-A, ODILON VIEIRA NETO - PA013878, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA RESENDE - MA26944, VANESSA SILVA - MA28295 DECISÃO Relatório (art. 423, II, do Código de Processo Penal) Trata-se de ação penal de competência do Tribunal do Júri, promovida pelo Ministério Público em face de José Escórcio de Cerqueira (falecido no curso do processo) e Francisco da Silva Sousa, pela prática dos crimes de homicídio qualificado, mediante paga, motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, contra Raimundo dos Santos Rodrigues, tipificado no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal; bem como de tentativa de homicídio qualificado, pelos mesmos qualificadores, contra Maria da Conceição Chaves Lima, nos termos dos arts. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal; além do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Consta da denúncia (ID. 66070536, págs. 4-9), em síntese, que os fatos ocorreram no dia 25 de agosto de 2015, por volta das 16h30, no interior da Fazenda Santa Bárbara, situada nas imediações da Reserva Biológica do Gurupi, no Estado do Maranhão. Os denunciados, movidos por conflitos fundiários e interesses na exploração ilegal de terras e extração de madeira na Unidade de Conservação, decidiram eliminar Raimundo dos Santos Rodrigues, conhecido por atuar na defesa do território e na denúncia de atividades ilícitas na reserva, bem como sua companheira, Maria da Conceição Chaves Lima, que compartilhava das mesmas atuações. Para tanto, José Escórcio de Cerqueira, proprietário da fazenda, e Francisco da Silva Sousa, policial militar reformado e fazendeiro, ajustaram previamente a contratação de pistoleiros, tendo o primeiro repassado ao segundo a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para intermediação e contratação dos executores. Um dos pistoleiros foi identificado, possivelmente, como Jesse Rodrigues Soares. Na data dos fatos, as vítimas retornavam em uma motocicleta para sua residência, localizada na Comunidade Rio das Onças II, quando foram surpreendidas em uma emboscada armada nas proximidades de um mata-burros na estrada vicinal de acesso à comunidade. No momento em que Raimundo reduziu a velocidade da motocicleta, os pistoleiros, também em uma motocicleta, se aproximaram por trás e efetuaram diversos disparos de arma de fogo, atingindo inicialmente Maria da Conceição, que estava na garupa, e, em seguida, Raimundo, que foi alvejado por vários tiros. Após os disparos, Raimundo, já caído e indefeso, foi agredido com golpes de facão na cabeça e pancadas com pedaços de madeira, que lhe causaram esmagamento craniano, rachaduras no crânio e outras lesões gravíssimas, resultando em sua morte, conforme laudo de necropsia. Maria da Conceição, embora gravemente ferida, conseguiu fugir, foi socorrida e submetida a cirurgias no Hospital de Açailândia, sendo posteriormente incluída no Programa Federal de Proteção a Vítimas e Testemunhas (PROVITA), em razão das ameaças e do risco iminente à sua vida. No cumprimento de mandados de busca e apreensão, foram localizadas armas de fogo na posse de ambos os denunciados. Na residência de José Escórcio de Cerqueira, foi apreendido um revólver Smith & Wesson calibre .38, municiado com 8 munições intactas. Na residência de Francisco da Silva Sousa, foi apreendida uma espingarda calibre 12 de dois canos, marca Amadeo Rossi, apta para uso. Nenhuma das armas possuía registro ou autorização, configurando o delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. O Ministério Público requereu a condenação dos acusados pelos crimes narrados, instruindo a denúncia com o IPL nº 564/2015-4 - SR/DPF/MA, laudo de necropsia de Raimundo dos Santos Rodrigues (ID. 66070540, págs. 41-44), laudo de exame de corpo de delito de Maria da Conceição Chaves Lima (ID. 66070544, págs. 22-23) e demais elementos coligidos. A denúncia foi recebida em 19/05/2016 (ID. 66070575, págs. 36-42), com habilitação de Maria da Conceição Chaves Lima como assistente de acusação (ID. 66071486, págs. 16-17). Na resposta à acusação, Francisco da Silva Sousa (ID. 66071491, págs. 26-38) alegou ausência de justa causa, sustentando que a denúncia se baseia exclusivamente em declarações isoladas do corréu José Escórcio de Cerqueira, sem qualquer outro elemento de prova que lhe atribua participação nos fatos, e que sequer foi citado por testemunhas ou pela vítima sobrevivente. Requereu a rejeição da denúncia ou sua absolvição sumária. Por sua vez, José Escórcio de Cerqueira (ID. 66071506, págs. 8-32) impugnou integralmente a acusação, sustentando ausência de prova de autoria, que suas declarações foram colhidas sob possível coação e que o inquérito policial possui valor probatório relativo. Pleiteou a absolvição sumária. Sobreveio decisão ratificando o recebimento da denúncia e designando audiência de instrução (ID. 66071506, págs. 46-49), que foi realizada em 25/04/2017 (ID. 66071507, págs. 2-3), com sucessivas audiências subsequentes em continuação. No curso da ação, verificou-se o falecimento de José Escórcio de Cerqueira (ID. 66074558, págs. 22). Nas alegações finais, o Ministério Público (ID. 66074571, págs. 19-32) e a assistente de acusação (ID. 66074571, págs. 43-44; ID. 66075227, págs. 1-14) pugnavam pela pronúncia de Francisco da Silva Sousa, enquanto a defesa deste requereu a absolvição sumária, ou, subsidiariamente, a impronúncia, em razão de insuficiência de provas (ID. 66075227 e ID. 66075231). Sobreveio decisão (ID. 66075231, págs. 23-41) que declarou a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à comarca de Buriticupu/MA. Houve recurso do Ministério Público Federal (ID. 66075236, págs. 27-32), provido pelo TRF-1 (ID. 66075251, págs. 28-43), decisão posteriormente reformada pelo Superior Tribunal de Justiça, que restabeleceu o declínio da competência para a Justiça Estadual (ID. 66075264, págs. 5-26). Com a remessa, o Ministério Público requereu o declínio da competência para o Tribunal do Júri da Comarca de Bom Jardim (ID. 66075268, págs. 21-23), o que foi acolhido pela 1ª Vara de Buriticupu (ID. 66075268, págs. 25-26). Na sequência, foi declarada a extinção da punibilidade de José Escórcio de Cerqueira e determinada a pronúncia de Francisco da Silva Sousa, pelos crimes descritos nos arts. 121, § 2º, incisos I e IV, contra Raimundo dos Santos Rodrigues, art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, contra Maria da Conceição Chaves Lima, e art. 12 da Lei nº 10.826/2003, com submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri de Bom Jardim/MA, além da substituição da prisão preventiva, que perdurou por três anos e cinco meses, por monitoramento eletrônico (ID. 66076028, págs. 6-23). A defesa interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia (ID. 66076031 e 66076033), que foi desprovido, tanto no mérito quanto nos embargos de declaração (ID. 92955584 e 92955594), com trânsito em julgado certificado (ID. 92955599). Foram arroladas cinco testemunhas pelo Ministério Público (ID. 98610407), cinco pela assistente da acusação (ID. 98022979) e cinco pela defesa (ID. 98087134), com decisão que limitou o número da acusação a dez testemunhas no total (ID. 101005483). Designou-se sessão plenária para 14/11/2024 (ID. 124309555), posteriormente redesignada para 18/03/2025, diante de pedidos da defesa e da assistente de acusação (ID. 131924572). A sessão foi novamente retirada de pauta em razão da interdição da ponte sobre o Rio Pindaré, que inviabilizava a logística de deslocamento e segurança, especialmente considerando a proteção da vítima (ID. 142916910). Foi impetrado Habeas Corpus nº 0803080-12.2025.8.10.0000, que teve a ordem denegada pelo TJMA (ID. 144072641). A assistente de acusação requereu desaforamento (ID. 147653510), mas o pedido não foi conhecido (ID. 148408045), por se tratar de matéria de competência exclusiva do Tribunal de Justiça (art. 427 do CPP). Superada a causa de força maior em relação a interdição da ponte sobre o Rio Pindaré, foi redesignada nova sessão do júri para 15/07/2025, às 9h (ID. 148408045). A defesa, então, requereu nova redesignação, alegando conflito de agenda do advogado (ID. 149250031), pedido que foi indeferido, considerando que há outros cinco advogados constituídos nos autos para a defesa do acusado (ID. 150410832). Todavia, decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus nº 1008620/MA (ID. 150979153), determinou a suspensão da sessão do júri e da tramitação da ação penal, até o julgamento definitivo do writ, em razão de possível afronta ao princípio da paridade de armas, diante da autorização de número de testemunhas superior ao limite legal para a acusação, sem a mesma extensão à defesa (ID. 150979153). É o relatório. RETIFIQUE-SE o polo ativo para que conste exclusivamente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, e o polo passivo no sistema para que conste apenas FRANCISCO DA SILVA SOUSA. DESCADASTRE-SE os advogados de José Escórcio de Cerqueira. RETIRO o feito da pauta de julgamentos do Tribunal do Júri do dia 15/07/2025, às 9h. SUSPENDO o tramite desta ação penal até o julgamento definitivo do Habeas Corpus nº 1.008.620/MA pelo Superior Tribunal de Justiça, ou ulterior deliberação da instância superior em sentido contrário, em obediência a decisão liminar (ID. 150979153). Publique-se. Intimem-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito

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Wictoria Eloa Gomes Pereira x Air Canada

ID: 331799843

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039710-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WICTORIA ELOA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

AIR CANADA

Sentença

Advogados:

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ANA PAULA MARTINS DE SOUZA

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039710-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: WICTORIA ELOA GOMES PEREIRA REQUERIDO: AIR CANADA Vistos, etc... Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039710-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: WICTORIA ELOA GOMES PEREIRA REQUERIDO: AIR CANADA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por WICTORIA ELOA GOMES PEREIRA contra AIR CANADA, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais em razão de extravio de bagagem definitivo. Narra a parte promovente que adquiriu bilhete aéreo com intuito de realizar uma viagem para participar, a trabalho e designada oficialmente, como integrante da comissão técnica responsável para acompanhamento de estudantes menores de idade em viagem de intercâmbio. Relata que o destino foi para a Cidade de Toronto/Canadá, contudo, ao chegar no destino foi surpreendida com a informação de que sua bagagem havia sido extraviada. Assim, a promovida emitiu o RIB, reconhecendo o extravio da bagagem. Sustenta que a bagagem não foi devolvida, motivo pelo qual precisou adquirir roupas e artigos básicos, além de ter realizado a compra de uma nova mala, totalizando gastos essenciais no valor de 598,16 dólares canadenses (CAD), que, convertidos para a moeda nacional, correspondem a R$ 2.711,73 (dois mil, setecentos e onze reais e setenta e três centavos). Por fim, requereu a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização de danos morais, além de materiais no importe de R$ 2.711,73 (dois mil setecentos e onze reais e setenta e três centavos). O ato conciliatório restou infrutífero. Em sede de contestação, a parte promovida pleiteia a aplicação da Convenção de Montreal. Afirmou que a bagagem ainda não foi restituída, porém já foi localizada e será encaminhada para o estado de Mato Grosso. Relata que a parte promovente não comprovou quais itens estavam em sua mala. No que se refere ao suposto medicamento que teria sido acondicionado na bagagem extraviada, destaca-se que orienta, de forma expressa, que os passageiros transportem sua medicação na bagagem de mão, informação amplamente divulgada no site da companhia. Diante disso, requereu a improcedência da pretensão inicial. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte promovente apresentou impugnação, com a ratificação dos pedidos da inicial. É O RELATÓRIO. A parte promovida pleiteia a aplicação da Convenção de Montreal e Varsóvia no presente caso. Analisando os autos, e considerando que o transporte envolvido é de natureza internacional, aplicam-se as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal, conforme dispõe o artigo 178 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que tais convenções não se aplicam aos casos de danos extrapatrimoniais, que devem ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Conforme o disposto no artigo 178 da Constituição Federal, o STF decidiu que: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." STF - Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral), Informativo 866. Contudo, em julgamento posterior submetido à repercussão geral, no Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), o STF firmou o entendimento de que não se aplicam as Convenções de Varsóvia e de Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Nada obstante, em outro julgamento também submetido à repercussão geral, Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), já havia fixado o STF que “não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”. Por fim, já no ano de 2023, em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte retificou a tese do Tema 210 para constar o aludido posicionamento, que já era dominante, tanto em seu âmbito, quanto no STJ (vide, por exemplo, o precedente do AgInt no REsp 1.944.528-SP, 4ª Turma): Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Deste modo, conforme entendimento da Suprema Corte e, ainda, considerando as disposições constitucionais de proteção e defesa do consumidor, havendo discussão acerca do dano moral, deve-se aplicar inteiramente o Código de Defesa do Consumidor. De sua vez, no tocante ao pedido de indenização por danos materiais deverá ser obedecido o limite de indenização imposto pelas Convenções. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação trata do suposto direito à reparação por danos morais e materiais em razão do extravio de bagagem, que até o presente momento não foi devolvida. Diante das alegações iniciais, a parte promovida admite que a bagagem foi extraviada, contudo informa que já foi localizada e será entregue no Estado de Mato Grosso. Ressalta, ainda, que a parte promovente não comprovou quais itens estavam contidos na bagagem. É matéria incontroversa, pois, que a parte promovente adquiriu passagem aérea com a parte promovida, que houve o extravio da bagagem e que até o presente momento esta não foi devolvida. Logo, a controvérsia reside em definir se tal fato enseja compensação por dano moral e material. Pois bem. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte promovente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com relação ao extravio da bagagem, em seu art. 17, nº 03, determina um prazo mínimo de 21 (vinte e um) dias para que a companhia aérea tome todas as providências para restituir a bagagem extraviada ao passageiro. Veja-se: (...) 3. Se o transportador admite a perda da bagagem registrada, ou caso a bagagem registrada não tenha chegado após vinte e um dias seguintes à data em que deveria haver chegado, o passageiro poderá fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte. A referida regra foi reproduzida pela Resolução nº 400 da ANAC, em seu art. 32, § 2º, inciso II, veja-se: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. §2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. Por sua vez, o artigo 734 do Código Civil estabelece que o transportador é responsável pelos danos causados tanto aos passageiros quanto às suas bagagens, exceto em casos de força maior, vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Compulsando os autos, verifica-se que a bagagem da parte promovente foi extraviada em 18 de maio de 2025, conforme registrado no RIB, anexado no ID 196970771, e que, até o presente momento, não foi devolvida. Assim, restou ultrapassado o lapso temporal de 21 (vinte e um) dias previsto na legislação aplicável, razão pela qual entendo configurada a falha na prestação do serviço. Trata-se de situação que excede os meros transtornos do cotidiano, caracterizando, de forma objetiva, abalo relevante à esfera existencial do consumidor. Ainda que assim não fosse, importa destacar que a promovente ficou impedida de utilizar seus itens pessoais durante a viagem internacional. A responsabilidade da promovida é objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente, para fins de responsabilização, a comprovação do defeito na prestação do serviço consubstanciado, no caso, no extravio da bagagem e do nexo de causalidade entre esse defeito e o dano experimentado pelo consumidor, prescindindo-se da demonstração de culpa. Nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, o fornecedor apenas se exime da obrigação de indenizar se provar a inexistência do defeito ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a parte promovida não logrou êxito em comprovar nenhuma dessas excludentes, razão pela qual deve ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes do extravio. A jurisprudência pátria tem reconhecido, de forma reiterada, a responsabilidade das companhias aéreas pelo extravio de bagagem, especialmente quando não restituída no prazo legal, assegurando ao consumidor o direito à reparação por danos morais e, quando comprovados, materiais. Nesse sentido, cito os precedentes: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA OU NF. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA AQUÉM DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa aérea que permite o extravio definitivo de bagagem, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. Ausente provas dos danos materiais, não há que falar em deferimento integral, sendo provido o ressarcimento do prejuízo efetivo. Se o dano moral foi fixado aquém dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, acolhe-se o pedido de majoração. (N.U 1008620-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023). (...) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM AÉREA DURANTE A VIAGEM. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE ROUPAS E DE ITENS PESSOAIS DURANTE A ESTADIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL RECONHECIDO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (N.U 1002466-41.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023). Considerando as circunstâncias específicas do caso, especialmente o fato de que a parte promovente permanece, até o presente momento, sem sua bagagem e seus pertences pessoais, mostra-se justa e razoável a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O montante atende ao caráter compensatório do dano, sem configurar enriquecimento sem causa, e ao mesmo tempo cumpre função pedagógica, inibindo a repetição da conduta negligente por parte da companhia aérea. No que se refere aos danos materiais, a parte promovente permaneceu desprovida de sua bagagem e pertences pessoais durante todo o período de sua estadia no Canadá. Tal circunstância tornou necessária a aquisição emergencial de vestuário e outros itens essenciais para a viagem. Embora a parte promovida tenha alegado a ausência de comprovação dos utensílios que estavam na bagagem, tal argumento não lhe assiste razão. Restou devidamente demonstrado nos autos a realização de gastos essenciais com a compra de mala, roupas, medicamentos e outros, totalizando 598,16 CAD (dólares canadenses), o equivalente a R$ 2.711,73 (dois mil setecentos e onze reais e setenta e três centavos), conforme comprovantes anexados. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte promovida a pagar para a parte promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; e Ainda, PROPONHO CONDENAR a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 2.711,73 (dois mil setecentos e onze reais e setenta e três centavos), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1017210-72.2022.8.11.0041

ID: 312208467

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017210-72.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLESIO PLATES DE OLIVEIRA

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LUCIANO DE SALES

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FRANCISMAR SANCHES LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017210-72.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017210-72.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.597.394/0001-32 (EMBARGANTE), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), QUALIFIC SERVICOS EM SAUDE S.A. - CNPJ: 14.928.197/0004-80 (EMBARGANTE), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO), LUDMILA ANTONIA DA SILVA LEAL - CPF: 015.538.651-46 (ADVOGADO), RICCIERI SILVA DE VILA FELTRINI - CPF: 444.123.042-72 (ADVOGADO), LAIS LESSA RIBEIRO RODRIGUES - CPF: 406.762.948-63 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO MACHADO - CPF: 943.000.701-72 (EMBARGADO), ADRIANA CASO BARBOSA - CPF: 034.808.631-83 (ADVOGADO), FERNANDA DA PENHA BUENO - CPF: 915.436.811-15 (EMBARGADO), FERNANDA DA PENHA BUENO - CPF: 915.436.811-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CLESIO PLATES DE OLIVEIRA - CPF: 014.996.091-32 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), QUALIFIC SERVICOS EM SAUDE S.A. - CNPJ: 14.928.197/0004-80 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA – DANO MORAL CONFIGURADO – VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED VALE DO SEPOTUBA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação n.º 1017210-72.2022.811.0041, interposto pela parte embargante. Em suas razões, de Id. 282586378, o embargante sustenta a existência de erro material, fundamentando de que “o acórdão proferido se baseou em um suposto laudo pericial que não existe no caso sob julgamento, evidente o erro de premissa fática na fundamentação do acórdão embargado, devendo os embargos opostos serem acolhidos para correção do erro material indagado.”. Aduz que a decisão foi omissa quanto ao julgamento de dano moral. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. Contrarrazões (id. 289004360). É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A parte recorrente aduz que há erro material e omissão no acórdão, sob a alegação de erro de premissa fática por apontar um laudo inexistente nos autos, bem como que nada foi abordado sobre os danos morais. Sem razão o embargante. O acórdão embargado consignou que: “[...]A relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. Tem-se, ainda, o teor da Súmula nº 469 do STJ a qual aduz que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.”. Por sua vez o artigo 35-G da Lei nº 9.656/98, prevê que “Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei as disposições da Lei no 8.078, de 1990.”. Restou incontroverso nos autos que a autora/recorrida se viu obrigada a buscar o Judiciário para receber o tratamento médico resguardado por contrato válido mantido entre as partes. A demandada, por sua vez, não nega que tenha inviabilizado o início do tratamento, argumenta que a recusa se deu por conta de que a equipe técnica do serviço de atenção domiciliar constatou que o requerente se enquadrou na assistência domiciliar de baixa complexidade, nos termos do documento anexo no id. 92053581 No caso em apreço, o laudo pericial médico concluiu que a parte autora foi diagnosticada com traumatismo de medula espinhal (traumatismo raquimedular) CID 10 T903 - TETRAPLEGIA, perdendo assim, todos os movimentos do pescoço para baixo, totalmente dependente, sendo necessária a utilização da sonda de alivio/ cateterismo vesical intermitente Cateterismo Vesical Intermitente (CVI) de 4/4 horas. Nessas circunstâncias, impossível desconsiderar a necessidade de tratamento e os prejuízos que a sua ausência ocasionaria à autora. Da mesma forma, vale ressaltar, que o médico assistente da autora possui melhor conhecimento específico, pois a acompanha desde o início, não se sustentando a alegação de que o procedimento não deve ser coberto por poder ser realizado por familiares ou cuidador. A despeito de divergência mais recente no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a Terceira Turma vem mantendo o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS, que dá amparo às coberturas dos contratos celebrados pelos planos de saúde, é meramente exemplificativo, não podendo, por isso, significar uma barreira ao consumidor e uma retaguarda à alegação de recusa à cobertura pelos planos de saúde quando acionados pelo contratante com apoio em prescrição médica, linha de raciocínio a que se filia este colendo Tribunal de Justiça. A esse respeito, colaciono arestos que bem enfrentaram a questões semelhantes, verbis: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA OPERADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. MÉTODO PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O entendimento dominante nesta Corte é de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, inclusive os experimentais, ou ainda não previstos em rol da ANS. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1986692/SP, 3ª Turma, Min. Moura Ribeiro, 6.6.2022, DJe 8.6.2022). Destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – PRESCRIÇÃO MÉDICA – RECUSA NO CUSTEIO – PROCEDIMENTO AUSENTE DO ROL DA ANS – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – RISCO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DO PACIENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os equipamentos e medicamentos necessários à realização dos procedimentos.” (TJMT, N.U 1008620-35.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 29/06/2022). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ORDINÁRIA – TRATAMENTO DE SAÚDE – RECUSA NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS – DESEMPATE JUNTA MÉDICA PELA NEGATIVA - IRRELEVÂNCIA ALEGAÇÃO – ILEGALIDADE DA RECUSA – APLICABILIDADE CDC - COMPROVAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada, relacionados no art. 273 do CPC, deve ser deferida. É dever do plano de saúde fornecer o procedimento cirúrgico prescrito por médico cooperado e, que acompanha o caso da paciente, levando em consideração o que de melhor vem ao paciente, sua dor física, sua recuperação, não sendo dado ao PLANO DE SAÚDE, escolher este ou aquele procedimento.” (TJ-MT - AI 65686/2015, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/10/2015, Publicado no DJE 09/10/2015). Assim, diante da necessidade e do quadro de saúde da paciente, incumbia à operadora do plano ter autorizado o procedimento conforme recomendado pelo médico especialista, não sendo lícito ao plano de saúde intervir nessa relação médico/paciente, de forma a indicar a realização de procedimento diverso por ser-lhe mais conveniente.” Quanto ao dano moral, entendo que juízo singular laborou com o costumeiro acerto, uma vez que se impõe o dever de indenizar face a presença dos requisitos ensejadores. Restou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da ré em recusar a cobertura e o resultado suportado pela consumidora, consistente no transtorno, angústia e abalo psicológico, mormente por tratar da sua saúde, existindo risco de morte. Por conseguinte, tais angústias e sofrimentos decorrentes da negativa do plano de saúde em arcar com as despesas dos procedimentos, não trata de mero dissabor. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA RENAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. É lícita a cláusula de plano de saúde que prevê período de carência, salvo para os procedimentos urgentes e tratamentos de natureza emergencial, visto que o valor" vida humana "sobrepõe-se a qualquer outro interesse de índole patrimonial. 2. A recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde às situações de emergência gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1301763/DF , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015). “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA NA COBERTURA – ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA – CARACTERIZADA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM ARBITRADO – VALOR ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura de procedimento de emergência, sob a alegação de não ter decorrido o prazo de carência. A medida de melhor justiça impõe a condenação no dever de arcar com as despesas referentes ao procedimento que se insere em caráter de emergência e urgência. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto.” (TJ-MT 00538685920158110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022) No que se refere à quantificação, cuja minoração é pretendida no apelo, sabe-se que o valor deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, em consonância com o disposto no art. 944 do Código Civil. E, nesse aspecto, o Des. Carlos Alberto Alves da Rocha em julgamento de recurso submetido à apreciação desta c. Câmara, assim ressaltou: “O dano moral por si só não requer prova, até porque sua exigência descaracterizaria seu propósito que é o de ressarcir aquilo que não é material e por isso também não pode ter valor categoricamente estipulado. No que se refere ao quantum fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. (AC nº. 17843/2011, 3ª Câmara de Direito Privado, TJ/MT, publicado em 11/08/2011). Justamente, em razão dessas observações é que o c. STJ firmou o entendimento no sentido de que o valor estabelecido para os danos morais só pode ser revisto quando se mostrar irrisório ou exorbitante a ponto de ferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (AgInt no AREsp nº. 1025364/SP, 4ª Turma/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17/08/2017). Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1017210-72.2022.8.11.0041

ID: 312208482

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017210-72.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MACHADO

Acórdão

Advogados:

ADRIANA CASO BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017210-72.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017210-72.2022.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Planos de saúde] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (EMBARGANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.597.394/0001-32 (EMBARGANTE), FRANCISMAR SANCHES LOPES - CPF: 045.548.258-68 (ADVOGADO), LUCIANO DE SALES - CPF: 255.809.778-40 (ADVOGADO), QUALIFIC SERVICOS EM SAUDE S.A. - CNPJ: 14.928.197/0004-80 (EMBARGANTE), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO), LUDMILA ANTONIA DA SILVA LEAL - CPF: 015.538.651-46 (ADVOGADO), RICCIERI SILVA DE VILA FELTRINI - CPF: 444.123.042-72 (ADVOGADO), LAIS LESSA RIBEIRO RODRIGUES - CPF: 406.762.948-63 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO MACHADO - CPF: 943.000.701-72 (EMBARGADO), ADRIANA CASO BARBOSA - CPF: 034.808.631-83 (ADVOGADO), FERNANDA DA PENHA BUENO - CPF: 915.436.811-15 (EMBARGADO), FERNANDA DA PENHA BUENO - CPF: 915.436.811-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), CLESIO PLATES DE OLIVEIRA - CPF: 014.996.091-32 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), QUALIFIC SERVICOS EM SAUDE S.A. - CNPJ: 14.928.197/0004-80 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA – DANO MORAL CONFIGURADO – VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED VALE DO SEPOTUBA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação n.º 1017210-72.2022.811.0041, interposto pela parte embargante. Em suas razões, de Id. 282586378, o embargante sustenta a existência de erro material, fundamentando de que “o acórdão proferido se baseou em um suposto laudo pericial que não existe no caso sob julgamento, evidente o erro de premissa fática na fundamentação do acórdão embargado, devendo os embargos opostos serem acolhidos para correção do erro material indagado.”. Aduz que a decisão foi omissa quanto ao julgamento de dano moral. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. Contrarrazões (id. 289004360). É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A parte recorrente aduz que há erro material e omissão no acórdão, sob a alegação de erro de premissa fática por apontar um laudo inexistente nos autos, bem como que nada foi abordado sobre os danos morais. Sem razão o embargante. O acórdão embargado consignou que: “[...]A relação jurídica travada entre as partes, a toda evidência, sujeita-se às regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor e do fornecedor denominados pelos artigos 2º e 3º da Lei Consumerista. Tem-se, ainda, o teor da Súmula nº 469 do STJ a qual aduz que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.”. Por sua vez o artigo 35-G da Lei nº 9.656/98, prevê que “Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei as disposições da Lei no 8.078, de 1990.”. Restou incontroverso nos autos que a autora/recorrida se viu obrigada a buscar o Judiciário para receber o tratamento médico resguardado por contrato válido mantido entre as partes. A demandada, por sua vez, não nega que tenha inviabilizado o início do tratamento, argumenta que a recusa se deu por conta de que a equipe técnica do serviço de atenção domiciliar constatou que o requerente se enquadrou na assistência domiciliar de baixa complexidade, nos termos do documento anexo no id. 92053581 No caso em apreço, o laudo pericial médico concluiu que a parte autora foi diagnosticada com traumatismo de medula espinhal (traumatismo raquimedular) CID 10 T903 - TETRAPLEGIA, perdendo assim, todos os movimentos do pescoço para baixo, totalmente dependente, sendo necessária a utilização da sonda de alivio/ cateterismo vesical intermitente Cateterismo Vesical Intermitente (CVI) de 4/4 horas. Nessas circunstâncias, impossível desconsiderar a necessidade de tratamento e os prejuízos que a sua ausência ocasionaria à autora. Da mesma forma, vale ressaltar, que o médico assistente da autora possui melhor conhecimento específico, pois a acompanha desde o início, não se sustentando a alegação de que o procedimento não deve ser coberto por poder ser realizado por familiares ou cuidador. A despeito de divergência mais recente no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a Terceira Turma vem mantendo o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS, que dá amparo às coberturas dos contratos celebrados pelos planos de saúde, é meramente exemplificativo, não podendo, por isso, significar uma barreira ao consumidor e uma retaguarda à alegação de recusa à cobertura pelos planos de saúde quando acionados pelo contratante com apoio em prescrição médica, linha de raciocínio a que se filia este colendo Tribunal de Justiça. A esse respeito, colaciono arestos que bem enfrentaram a questões semelhantes, verbis: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA OPERADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. MÉTODO PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O entendimento dominante nesta Corte é de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, inclusive os experimentais, ou ainda não previstos em rol da ANS. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp 1986692/SP, 3ª Turma, Min. Moura Ribeiro, 6.6.2022, DJe 8.6.2022). Destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – PRESCRIÇÃO MÉDICA – RECUSA NO CUSTEIO – PROCEDIMENTO AUSENTE DO ROL DA ANS – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – RISCO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DO PACIENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os equipamentos e medicamentos necessários à realização dos procedimentos.” (TJMT, N.U 1008620-35.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 29/06/2022). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ORDINÁRIA – TRATAMENTO DE SAÚDE – RECUSA NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS – DESEMPATE JUNTA MÉDICA PELA NEGATIVA - IRRELEVÂNCIA ALEGAÇÃO – ILEGALIDADE DA RECUSA – APLICABILIDADE CDC - COMPROVAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada, relacionados no art. 273 do CPC, deve ser deferida. É dever do plano de saúde fornecer o procedimento cirúrgico prescrito por médico cooperado e, que acompanha o caso da paciente, levando em consideração o que de melhor vem ao paciente, sua dor física, sua recuperação, não sendo dado ao PLANO DE SAÚDE, escolher este ou aquele procedimento.” (TJ-MT - AI 65686/2015, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/10/2015, Publicado no DJE 09/10/2015). Assim, diante da necessidade e do quadro de saúde da paciente, incumbia à operadora do plano ter autorizado o procedimento conforme recomendado pelo médico especialista, não sendo lícito ao plano de saúde intervir nessa relação médico/paciente, de forma a indicar a realização de procedimento diverso por ser-lhe mais conveniente.” Quanto ao dano moral, entendo que juízo singular laborou com o costumeiro acerto, uma vez que se impõe o dever de indenizar face a presença dos requisitos ensejadores. Restou demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da ré em recusar a cobertura e o resultado suportado pela consumidora, consistente no transtorno, angústia e abalo psicológico, mormente por tratar da sua saúde, existindo risco de morte. Por conseguinte, tais angústias e sofrimentos decorrentes da negativa do plano de saúde em arcar com as despesas dos procedimentos, não trata de mero dissabor. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA RENAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. 1. É lícita a cláusula de plano de saúde que prevê período de carência, salvo para os procedimentos urgentes e tratamentos de natureza emergencial, visto que o valor" vida humana "sobrepõe-se a qualquer outro interesse de índole patrimonial. 2. A recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde às situações de emergência gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1301763/DF , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015). “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA NA COBERTURA – ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA – CARACTERIZADA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM ARBITRADO – VALOR ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura de procedimento de emergência, sob a alegação de não ter decorrido o prazo de carência. A medida de melhor justiça impõe a condenação no dever de arcar com as despesas referentes ao procedimento que se insere em caráter de emergência e urgência. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta adequado com a realidade do caso concreto.” (TJ-MT 00538685920158110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022) No que se refere à quantificação, cuja minoração é pretendida no apelo, sabe-se que o valor deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, em consonância com o disposto no art. 944 do Código Civil. E, nesse aspecto, o Des. Carlos Alberto Alves da Rocha em julgamento de recurso submetido à apreciação desta c. Câmara, assim ressaltou: “O dano moral por si só não requer prova, até porque sua exigência descaracterizaria seu propósito que é o de ressarcir aquilo que não é material e por isso também não pode ter valor categoricamente estipulado. No que se refere ao quantum fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. (AC nº. 17843/2011, 3ª Câmara de Direito Privado, TJ/MT, publicado em 11/08/2011). Justamente, em razão dessas observações é que o c. STJ firmou o entendimento no sentido de que o valor estabelecido para os danos morais só pode ser revisto quando se mostrar irrisório ou exorbitante a ponto de ferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (AgInt no AREsp nº. 1025364/SP, 4ª Turma/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17/08/2017). Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Henrique Luz Simoes Serio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257856207

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006577-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LUZ SIMOES SERIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO LIMA PITHON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006577-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HENRIQUE LUZ SIMOES SERIO REPRESENTANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006577-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HENRIQUE LUZ SIMOES SERIO REPRESENTANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por HENRIQUE LUZ SIMOES SERIO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando indenização por danos morais em razão da alteração unilateral no voo de ida, bem como extravio provisória na bagagem. Consta na inicial que a parte promovente adquiriu passagens aéreas junto à promovida com trajeto de Cuiabá a Brasília, com partida programada para o dia 22.12.2025, às 16h30min. com chegada às 19h15min. Ocorre que, ao tentar realizar o check-in no dia da viagem, a parte autora foi surpreendida com a alteração unilateral do voo, sem qualquer aviso prévio por parte da companhia aérea, sendo remarcado para um novo itinerário, com conexão em Belo Horizonte/MG, e chegada no destino final às 23h45min, fato que gerou um atraso significativo na chegada ao destino final. Além disso, teve sua bagagem extraviada, sendo necessário se deslocar mais de 600 km até Barreiras/BA para recuperá-la, o que gerou despesas com combustível, alimentação, estacionamento e compra de itens essenciais. Apesar das promessas da promovida de fornecer vouchers compensatórios, nenhuma compensação foi efetivamente concedida. Assim requer condenação da promovida ao pagamento de indenização, à título de danos materiais, no montante de R$ 1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais) referente à R$ 625,00 pelas compras diante do extravio da mala e mais R$ 500,00 que gastou de combustível para se deslocar até Barreiras para retirar sua bagagem. Diante disso, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Anexa documentos, incluindo bilhetes aéreos, RIB, gravação de áudios, notas fiscais e comprovante de reserva de aluguel de carro, entre outros. Realizada a audiência de tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida impugna o pedido de justiça gratuita, alega falta de interesse processual, ante a procuração desatualizada e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, a parte promovida alega que a alteração do voo ocorreu em razão de reestruturação da malha aérea e que comunicou o promovente acerca de aludida alteração para que pudesse optar pelo aceite, solicitar o cancelamento da passagem aérea ou remarcar a data/horário sem custo. Afirma que a parte promovente concordou com o novo itinerário, razão pela qual a reserva foi mantida. Quanto ao extravio da bagagem, afirma ter adotado todas as medidas necessárias para localizar e devolver a bagagem da parte promovente, ressaltando que os trâmites só poderiam ser iniciados após o registro do RIB. A bagagem foi localizada e entregue ao promovente em 26/12/2024, às 11h06, ou seja, em menos de quatro dias após sua chegada, conforme registro em seu sistema interno. Requer a improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação, a parte promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte promovida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente na inicial. Sem razão e sem efeito a impugnação nesta oportunidade, pois, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 o acesso ao 1º Grau de jurisdição em sede de Juizado Especial é, em regra, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios. Logo, a questão da gratuidade da justiça em sede de Juizado Especial deve ser aferida apenas em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso, ou seja, de 2º Grau de jurisdição. Prejudicada a impugnação. DA PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte promovida requer a intimação da parte promovente para juntar procuração atualizada, medida simples e necessária à regularidade do processo, sob pena de extinção, conforme art. 485, IV, do CPC. Contudo, entendo pelo não colhimento. Verifica-se que a parte promovente apresentou instrumento de mandato válido, com poderes suficientes para a atuação processual, não havendo exigência legal quanto à atualização periódica da procuração. Ademais, não se constatou revogação ou qualquer irregularidade que comprometa a regularidade da representação. Importa destacar, ainda, que a parte promovente compareceu regularmente à audiência de conciliação designada nos autos, o que reforça a higidez da representação processual. Opino pela rejeição da preliminar. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral e material decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida consistente em alteração unilateral e extravio provisório de bagagem. Pois bem. Dá análise dos autos, resta incontroversa a alteração unilateral do voo, fato confessado pela parte promovida. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o voo previsto para o dia 22/12/2024, às 16h30min. e chegada às 19h15min, sofreu alteração, sendo remarcado para às 16h30min. com conexão em Belo Horizonte – MG, conforme demonstra o bilhete aéreo em anexo, com chegada às 22h30min (ID nº 182692099). Muito embora a parte promovente tenha alegado que o voo chegou ao destino final apenas às 23h45min, não há nos autos qualquer comprovação documental nesse sentido, pois o bilhete juntado com a inicial comprova chegada 22h30min. Igualmente, não verifico a presença de elementos que comprovem que as alterações no voo tenham causado prejuízo ou sofrimento extraordinário à parte promovente. Embora tenha ocorrido um desconforto devido à mudança, a alternativa apresentada pela parte promovida minimizou os transtornos, garantindo a chegada ao destino final com um atraso de 03h15min. em relação ao horário inicialmente acordado. Esta situação configura-se como um mero aborrecimento, inerente às relações de consumo, e não enseja o pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, cito escólio atual de jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALTERAÇÃO DE VOO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença Improcedência. Propósito recursal para condenar a recorrida para que sejam julgados procedentes os pedidos da exordial, em razão de atraso de voo. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. 3. Alteração na malha aérea, atraso de voo inferior a 4 (quatro) horas. No presente caso, o atraso foi de 3 (três) horas, o que, por si só, não configura o dever de indenizar, sendo necessária a comprovação de efetivo dano moral. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Sentença mantida em todos os seus termos, em consonância com a Lei nº 9.099/1995. 6. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em faze ao disposto no art. 98, §3º do CPC. (N.U 1037977-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). Vale lembrar que as companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende muito das condições climáticas para a sua operacionalização, possuem margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Já em relação ao dano moral pelo extravio da bagagem, entendo pelo acolhimento. O contrato de transporte gera uma obrigação de resultado, sendo dever de o contratado conduzir o passageiro são e salvo, com seus pertences, ao local de destino. Não o fazendo, responde por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Por sua vez, o artigo 734 do Código Civil estabelece que o transportador é responsável pelos danos causados tanto aos passageiros quanto às suas bagagens, exceto em casos de força maior, vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Portanto, diante do extravio da bagagem da parte promovente - RIB sob id nº 182692111, entendo ser plenamente cabível a condenação da promovida por danos morais. É inquestionável o dano moral causado pelo extravio da bagagem. É de se reconhecer que emerge a responsabilidade da empresa em reparar o dano sofrido pela parte promovente que embarcou com sua bagagem em perfeito estado e somente a recebeu no dia 26/12/2024. O extravio de objetos pessoais, mesmo que provisório gera um sofrimento e abalo incomuns, configurando mais do que o mero desconforto trivial do cotidiano, afetando o bem-estar psíquico do indivíduo, motivo pelo qual merece a justa reparação. A propósito: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA OU NF. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA AQUÉM DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa aérea que permite o extravio definitivo de bagagem, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. Ausente provas dos danos materiais, não há que falar em deferimento integral, sendo provido o ressarcimento do prejuízo efetivo. Se o dano moral foi fixado aquém dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, acolhe-se o pedido de majoração. (N.U 1008620-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023). (...) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM AÉREA DURANTE A VIAGEM. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE ROUPAS E DE ITENS PESSOAIS DURANTE A ESTADIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL RECONHECIDO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (N.U 1002466-41.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) Sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação por dano moral a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao pedido de condenação da parte promovida ao pagamento de danos materiais, entendo pelo parcial deferimento. Isso porque, quanto às despesas com vestuário, estas restaram devidamente comprovadas por meio das notas fiscais ID 182692115 e 182692116, anexadas aos autos, que demonstram a aquisição de roupas e calçados em razão do extravio da mala. Entretanto, em relação ao alegado gasto com combustível, verifica-se que não houve a juntada de nota fiscal ou documento idôneo que comprove tal despesa, razão pela qual não é possível acolher o pedido indenizatório quanto a esse ponto específico. Uníssona a jurisprudência a esse respeito, no sentido de que somente pode ser determinada a indenização por danos materiais mediante prova cabal de sua ocorrência, de maneira que, não havendo elementos mínimos que evidenciem o desconto e seu valor, inviável a condenação com base em meras suposições (a título de exemplo, precedentes da E. Turma Recursal: N.U. 10413697320208110001, Relator LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, julg. em 03/05/2022; e N.U. 10007551320178110007, Relatora LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, julg. em 25/05/2018). Portanto, o promovente tem direito apenas à indenização por danos materiais, conforme comprovado por documentos anexados, no valor de R$ 622,90 (seiscentos e vinte e dois e noventa centavos) reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 622,90 (seiscentos e vinte e dois e noventa centavos) reais), a título de dano material, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. OPINO, ainda, para condenar a parte promovida a pagar a parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais a título de dano moral), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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