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"1008653-80.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 31 de 41

C. N. O. x J. B. M.

ID: 323324621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004941-12.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. N. O.

Polo Passivo:

J. B. M.

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE CHAVES TOALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004941-12.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1008653-83.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Busca e Apreensão de Menores - C.N.O. - J.B.M. - Vistos, Trata-se de cumprimento de s… Processo 1004941-12.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1008653-83.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Busca e Apreensão de Menores - C.N.O. - J.B.M. - Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença proferida no processo de homologação de acordo de união estável (fl. 14), que tramitou neste juízo, no qual foi determinado que a menor permaneceria sob a guarda da autora. Às fls. 33/34 foi deferida a ordem de busca e apreensão da menor C.V.N.M., para retornar a residência da autora, determinou-se a expedição de mandado de busca e apreensão da menor e citação do réu. O requerido ingressou nos autos às fls. 41 e requer que seja suspensa a ordem de busca e apreensão, uma vez que a menor está em situação de risco se mantida com a genitora, e que o atual companheiro da autora praticou atos de abuso sexual na Infante. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Tendo em vista os fatos narrados, os documentos juntados pelo requerido às fls. 77/108, e o parecer do Ministério Público, há indícios de que a menor C.V.N.M. está em situação de risco sob a guarda da genitora, que é negligente com os cuidados da filha, se omite e é conivente com as atitudes do seu companheiro, ao qual recai suspeitas de abuso sexual. Desta forma, os documentos juntados são suficientes para demonstrar que há urgência no pedido e perigo de dano representado pelo risco à integridade física e emocional da menor, caso retorne para a residência materna, que demonstrou ser negligente com os cuidados da filha. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para SUSPENDER a ordem de busca e apreensão da menor C.V.N.M., anteriormente concedida na decisão de fls. 33/34. Encaminhe-se e-mail a Central de Mandados e ao Oficial de Justiça responsável pela diligência para o mandado seja devolvido sem cumprimento. Por se tratar de processo de cumprimento de sentença, eis que se trata de medida satisfativa de obrigação de fazer, a regulamentação da guarda em favor do genitor deverá ser requerida em ação autônoma, tendo em vista que é defeso inovar na causa de pedir, no pedido ou nas razões de defesa, em ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e, ao que tudo indica, haverá a necessidade de produção de provas e, até mesmo, estudo psicossocial com as partes e os menores, o que é incompatível ao rito deste cumprimento de sentença. Manifeste-se a autora acerca da contestação apresentada. A seguir, dê-se vista ao Ministério Público para seu parecer final. Intime-se. - ADV: ELISÂNGELA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 490924/SP), DAIANE CHAVES TOALDO (OAB 501576/SP)

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Joice Guimarães x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 325965419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008653-27.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOICE GUIMARãES

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOICE GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008653-27.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joice Guimarães - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. Manifes… Processo 1008653-27.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joice Guimarães - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre toda matéria suscitada em defesa, inclusive impugnações, incidentes processuais e reconvenção, bem como ambas as partes, desde logo, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando: a) fato probando; b) o meio de prova respectivo; c) pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento, cientes de que eventuais testemunhas deverão comparecer voluntariamente na data e horário eventualmente designados, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimação. Anoto que o silêncio será interpretado como desistência à dilação probatória. Caso a parte ré tenha requerido os benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar no prazo acima assinalado cópia de suas 2 (duas) últimas declarações de ajuste anual prestadas à Receita Federal, 3 (três) últimos comprovantes de rendimentos, CTPS e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício. Por fim, digam ainda as partes se querem a designação de audiência de conciliação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: JOICE GUIMARÃES (OAB 452458/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1008653-38.2025.8.26.0344

ID: 335457733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008653-38.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PERCYVAN MACHADO PELEGRINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO TELLES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008653-38.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Percyvan Machado Pelegrine - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I,… Processo 1008653-38.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Percyvan Machado Pelegrine - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento, em pecúnia, dos 51 (cinquenta e um) dias de licença-prêmio a que faz jus o autor da ação, não gozados por este, quando na ativa. A partir da passagem para a inatividade, deverá ser aplicada a taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021), considerando-se os últimos vencimentos percebidos pelo servidor autor enquanto ainda em atividade. Sobre o montante da condenação não haverá incidência do Imposto de Renda, vez que esta não constitui renda, mas apenas mera indenização. Quando da fase de cumprimento de sentença, caberá ao autor da ação apresentar nova planilha de cálculos, em conformidade com os critérios aqui determinados ou conforme outros a serem fixados por ocasião de julgamento de eventual recurso que venha a ser interposto. Sem verba sucumbencial nesta fase, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 24 de julho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: ALVARO TELLES JUNIOR (OAB 224654/SP)

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Processo nº 1008653-28.2023.4.01.4001

ID: 338957021

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008653-28.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN MOURA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS SOUSA SANTOS RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1008653-28.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1008653-28.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALLAN MOURA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS SOUSA SANTOS RODRIGUES - PI17511 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Everton Ferreira Da Silva x Davi Reis De Souza

ID: 294944934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024658-80.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DAVI REIS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARIA BEATRIZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TOMAZ MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024658-80.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Everton Ferreira da Silva - Davi Reis de Souza - VISTOS DO PROCESSADO. Observo que um dos princípios do CPC é … Processo 1024658-80.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Everton Ferreira da Silva - Davi Reis de Souza - VISTOS DO PROCESSADO. Observo que um dos princípios do CPC é justamente aquele que consagra a busca da composição entre os litigantes, sendo que, inclusive, o artigo 139, inciso V, deste diploma legal especifica que o Juiz dirigirá o processo buscando promover, a qualquer tempo, a conciliação. Por outro lado, os litigantes não se manifestaram expressamente acerca da inviabilidade de ser firmada composição no caso em testilha, única hipótese que poderia justificar a dispensa da audiência de tentativa de conciliação, conforme a aplicação por analogia da regra consagrada no artigo 334, paragrafo quarto, inciso I, do NCPC. Desta maneira, em observância ao objetivo primordial consagrado no NCPC correspondente à busca da composição entre os litigantes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 25 de junho de 2024, às 14,30 horas, a ser realizada pela ferramenta do Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: MARIA BEATRIZ FERREIRA (OAB 495873/SP), GABRIEL TOMAZ MARIANO (OAB 298395/SP)

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M.R.V. Engenharia E Participações S/A x Mario Fujihara

ID: 332053894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0014015-80.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

MARIO FUJIHARA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FERNANDO CRUZ SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014015-80.2023.8.26.0482 (processo principal 1003865-33.2017.8.26.0482) - Liquidação por Arbitramento - Esbulho / Turbação / Ameaça - M.r.v. Engenharia e Participações S/A - Mario Fujihara… Processo 0014015-80.2023.8.26.0482 (processo principal 1003865-33.2017.8.26.0482) - Liquidação por Arbitramento - Esbulho / Turbação / Ameaça - M.r.v. Engenharia e Participações S/A - Mario Fujihara - Vistos. Efetivamente, não é o caso de se falar em advento da prescrição intercorrente no caso em tela, de modo que é deve ser dado prosseguimento à presente ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Menciono que, no caso em tela, a execução por quantia certa se fulcra em contrato de abertura de crédito fixo firmado entre os litigantes (fls.12/19 dos autos), de modo que o lapso prescricional, no tocante à pretensão da exequente, é quinquenal, conforme o disposto no artigo 206, parágrafo quinto, inciso I, do Código Civil, inclusive para a hipótese da prescrição intercorrente, nos termos do disposto na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso em discussão, não restou caracterizado o advento da prescrição intercorrente, eis que, conforme pode ser atestado pelos elementos carreados ao feito, o feito em testilha não permaneceu paralisado, por inação do exequente, pelo interregno temporal ininterrupto de cinco (05) anos. Assevero ainda que, no caso em tela, o cômputo do lapso prescricional intercorrente deve ser considerado a partir da data de vigência do CPC/2015, considerando o disposto no artigo 1056 deste diploma legal. Há de se destacar que os elementos carreados ao feito tornam evidente que o exequente pleiteou diversas diligências com o intuito de viabilizar a citação pessoal do devedor e, em sequência, a penhora sobre bens ou numerário que integram o patrimônio do executado. Torna-se evidente, portanto, que não se verificou inércia ou desídia por parte do exequente na prática dos atos processuais aptos em viabilizar o andamento da presente demanda, que, aliás, não permaneceu paralisado pelo período contínuo de cinco (05) anos, computado a partir da data de vigência do novo CPC. . Soma-se a todo o acima especificado o fato de que a nova redação conferida ao artigo 921, parágrafo quarto, do CPC, oriunda da Lei 14.195/2021, não ostenta caráter retroativo, razão pela qual não justifica o reconhecimento, no caso em tela, da prescrição intercorrente por fato ocorrido anteriormente à data de 27.08.2021. Logo, não é o caso de se falar em extinção do feito executivo em tela por advento do lapso prescricional intercorrente no tocante à pretensão buscada pelo exequente na presente demanda. No mais, DEFIRO o pleito lançado pela instituição financeira exequente na petição de fls.641/645 dos autos, de modo a determinar a realização da pesquisa SNIPER. Providencie-se ao necessário. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO SALES (OAB 60794/SP), DIEGO FERNANDO CRUZ SALES (OAB 339376/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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Processo nº 1007004-80.2023.8.26.0482

ID: 328060698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007004-80.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA LENHARO MIRANDA LTDA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1007004-80.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda – Me - Ante o exposto e por mais que dos autos consta, JULGO … Processo 1007004-80.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda – Me - Ante o exposto e por mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a ação aforada por Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltda - Me em face de Lucimara Andrade da Silva Sá, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios face a regra do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intime-se a executada, por carta, desta sentença, bem como para que apresente formulário que permita a expedição de MLE em seu favor, referente à quantia de R$ 219,99 penhorada a fls. 170. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1008653-76.2025.8.26.0008

ID: 294610473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008653-76.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO OLIVEIRA LIMA

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Processo 1008653-76.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.F. - Vistos. Debruçando-se sobre os fatos e fundamentos jurídicos descritos na inicial verifica-se que, a des… Processo 1008653-76.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.F. - Vistos. Debruçando-se sobre os fatos e fundamentos jurídicos descritos na inicial verifica-se que, a despeito do nomem iuris dado à demanda, trata-se de ação de alimentos cumulada com guarda e regulamentação de visitas. Defiro a gratuidade processual pleiteada. Anote-se. Em que pese o incomensurável respeito à tese que permeia a inicial, ela deverá ser emendada para que a parte autora opte pelas pretensões buscadas nesta ação. Com efeito, não é possível a cumulação dos pedidos de guarda e regulamentação de visitas com o pedido de alimentos para os filhos, face à diversidade de partes. Outrossim, sempre com máximo respeito, também entendo que a prática forense demonstra que a lícita cumulação das pretensões deduzidas vem retardando a marcha processual e, consequentemente, a prestação da tutela jurisdicional em processos deste jaez. Nesse sentido a atual jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. Insurgência contra a parte da decisão que determinou a emenda à inicial para que as autoras optassem pelo prosseguimento dos pedidos de alimentos ou guarda e visitas. Descabimento. Teórica possibilidade de cumulação de pedidos que não se sobrepõe ao melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88). Adoção do rito comum prejudicará a celeridade do pedido de alimentos, sendo prudente a cisão das demandas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2252211-29.2022.8.26.0000, Relª. Desª. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - Admissibilidade, em tese, da cumulação, mas prevalência do interesse do menor de que a questão alimentar receba tratamento urgente - Cumulação que implicaria a adoção do rito comum - Mantida a decisão que indeferiu o processamento conjunto dos pedidos - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (Agravo de Instrumento nº 2146642-39.2022.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2022). Cumulação de pedidos. Ação de guarda e regulamentação de visitas com pedido de alimentos. Impossibilidade. Art. 693 do CPC. Pretensão alimentar disciplinada por rito especial. Pleitos, ademais, direcionados em face de partes diversas entre si. Separação dos pedidos que favorece a agravante a filha menor, dada a maior celeridade do rito especial. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2261498-50.2021.8.26.0000, Rel. Des. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, julgado em 13/12/2021). Dessa forma, tendo em conta a existência de interesses de menores e com fulcro nos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, emende a parte autora a inicial para optar pelas pretensões que deseja ver satisfeitas nesta ação (ou guarda e regulamentação de visitas ou alimentos para os filhos). A fim de agilizar a identificação da emenda no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais, recomenda-se ao i. Advogado subscritor da inicial o cadastro dela na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à inicial", pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intimem-se. - ADV: CAIO OLIVEIRA LIMA (OAB 527135/SP)

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Processo nº 1008653-78.2023.4.06.3810

ID: 313404351

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008653-78.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO REZENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA ASSIS DA APARECIDA

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ADRIANO ALVARENGA GONTIJO SOUZA

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PAULO HENRIQUE ABUCATER VIGLIONI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008653-78.2023.4.06.3810/MG AUTOR : JOAO PAULO REZENDE ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE ABUCATER VIGLIONI (OAB MG117519) ADVOGADO(A) : ADRIANO ALVARENGA GONTIJ…

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Processo nº 0009941-80.2023.8.26.0482

ID: 307385023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009941-80.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 0009941-80.2023.8.26.0482 (processo principal 1000972-30.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 95/97: Indefiro o pedido de penhor… Processo 0009941-80.2023.8.26.0482 (processo principal 1000972-30.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 95/97: Indefiro o pedido de penhora de salário do(a) executado(a). Com efeito, o salário não pode ser objeto de penhora, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A flexibilização desse dispositivo legal apenas poderia ser acolhida em caso de haver prova contundente nos autos de que o deferimento da medida almejada não prejudicaria o mínimo existencial para a manutenção digna do executado, o que não é o caso. Neste sentido, eis a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário do devedor. Indeferimento. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do art. 833, IV, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040734-61.2020.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE PROVENTOS DA EXECUTADA COMO REGRA, É INVIÁVEL A CONSTRIÇÃO DE PARCELA DE SALÁRIO IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA GARANTIDA PELO CPC RELATIVIZAÇÃO QUE APENAS EXCEPCIONALMENTE PODE SER ADMITIDA AUSENTES NA ESPÉCIE QUAISQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI A RELATIVIZAR A PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2221176-22.2020.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020) Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de salário. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 833, inc. IV, do CPC/2015. Não demonstrada qualquer circunstância que justifique a relativização da impenhorabilidade. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164544-10.2019.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2019; Data de Registro: 12/09/2019) Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU e Multa decorrente de Auto de Infração dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Assis - Decisão que indeferiu o pedido de liberação integral determinou a manutenção de 30% do valor bloqueado em depósito judicial - Insurgência da executada-agravante - Cabimento - Penhora on line - Impenhorabilidade da quantia bloqueada - Documentos juntados comprovando que os valores penhorados correspondem a benefício previdenciário - Vedação do art. 833, IV, do CPC, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas da executada - Relativização admitida pelo STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de cinquenta salários-mínimos mensais - Precedentes - Constrição que deve ser levantada em sua integralidade - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284739-19.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023) No caso dos autos, inexistindo hipótese legal que permita a constrição, e considerando o valor do salário mensal da parte executada, incabível a penhora pretendida. No mais, manifeste-se a exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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