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"1008653-80.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca

Resultados para "1008653-80.2023.8.26.0482"

Maria De Fatima Alves Oliveira x Geralda Gomes Ferreira

ID: 257697210

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5486557-43.2020.8.09.0087

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEOVANNA MACHADO MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON FELIPE CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GIULLIANA MACHADO MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZ PROCESSO: 5486557-43.2020.8.09.0087AUTOR(A): Maria De Fatima Alves OliveiraRÉ(U): Espólio de Rosenildo Gomes Ferrei… PODER JUDICIÁRIOVARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ITUMBIARAGABINETE DO JUIZ PROCESSO: 5486557-43.2020.8.09.0087AUTOR(A): Maria De Fatima Alves OliveiraRÉ(U): Espólio de Rosenildo Gomes Ferreira DECISÃO Trata-se o presente feito de inventário dos bens deixados por ROSENILDO GOMES FERREIRA, falecido em 27 de julho de 2020.A inventariante requereu, no evento nº. 168, alvará para reembolso de despesas administrativas e de despachante que teriam sido necessárias para concretizar a transferência do veículo automotor marca/modelo: Chevrolet/Prisma LT 1.0, placa ONA5I62, ano/modelo: 2013/2013, cor: Branca, ato que foi autorizado em decisão proferida no evento nº. 98, bem como que tais valores fossem descontados do quinhão da herdeira Maria de Fátima Alves Oliveira.Passo a decidirAquele que paga as despesas pertencentes ao espólio faz jus a restituição do valor despendido, sendo possível sua apreciação nestes autos.Nesse sentido:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DESPESAS SUPORTADAS PELA INVENTARIANTE PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO AUTOMÓVEL. RESSARCIMENTO PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE. 1. A obrigação de pagar as despesas do espólio é do próprio espólio e não do herdeiro ou da pessoa da inventariante (art. 2.020, segunda parte, do Código Civil), exceto as despesas de bens que estejam em utilização por herdeiro ou pelo cônjuge. Portanto, dívidas do espólio, no período em que o autor exercia a inventariança, é cabível buscar o ressarcimento de tais despesas. 2. Na hipótese, a inventariante suportou as despesas de IPVA e licenciamento, bem como algumas benfeitorias necessárias para manutenção e preservação do único bem do espólio, as quais foram devidamente comprovadas por meio de recibos de pagamento, mostrando-se necessário que tais despesas sejam arcadas pelo espólio e, consequentemente, com o respectivo reembolso à inventariante por despesas que efetuou; 3. Assim, a inventariante que efetua despesas em nome do espólio, tem direito a ser reembolsado. Trata-se de obrigação extraconcursal do espólio, cujo adimplemento independe da concordância dos herdeiros. 4. Recurso conhecido e não provido. À unanimidade. (TJ-AL - AC: 07039996120158020001 Maceió, Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 15/12/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2022). (destacou-se). APELAÇÃO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE– Contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária Prestação de contas após ação de busca e apreensão julgada procedente – CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA – Teoria do livre convencimento motivado, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC – VALOR DE VENDA DO BEM – Caracterização de preço vil Inteligência do art. 891, Parágrafo único do CPC – Automóvel vendido por menos de 50% do preço de mercado, sem motivo que justificasse Impossibilidade, todavia, de adoção do valor de marcado do automóvel pela tabela FIPE – Razoável que se considere como valor de venda 50% do valor de avaliação do bem – Precedentes deste E. TJSP – DESPESAS – Previsão expressa do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 – Despesas com prestação de serviço de despachante e advocacia – Serviços necessários para regularização do veículo Valores cobrados que não se mostram abusivos – Comprovação do efetivo pagamento – Majoração dos honorários recursais – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10086534820188260032 SP 1008653 48.2018.8.26.0032, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 23/12/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/12/2020). (destacou-se)As despesas discriminadas pela inventariante, e comprovadas pela documentação anexada ao pedido, revelam-se pertinentes e necessárias para concretização da venda do veículo automotor de propriedade do espólio requerida e autorizada nestes autos, de maneira, tratando-se, portanto, de despesas cujo reembolso é possívelo.Quanto a pretensão a responsabilização da herdeira Maria de Fátima Alves Oliveira pela ocorrência de tais débitos, entendo que sua apuração não deve ocorrer dentro dos autos deste inventário, a teor daquilo que dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil.Isso porque, a matéria implica dilação probatória, já que causalidade pretendida entre a conduta a sobredita herdeira e a ocorrência da despesa, no valor apurado, somente é possível por meio de ação própria, assegurando, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa.Ante o exposto:I – DEFIRO PARCIALMENTE o pedido deduzido no evento nº. 168, limitando-o ao reembolso dos valores empregados, e lá discriminados pela inventariante, para concretização da transferência do veículo automotor marca/modelo: Chevrolet/Prisma LT 1.0, placa ONA5I62, ano/modelo: 2013/2013, cor: Branca.I.I – EXPEÇA-SE, independentemente de nova conclusão, alvará judicial para transferência do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a conta bancária informada no evento nº. 168, a fim de reembolsar a inventariante, tendo em vista que foi acostada procuração com poderes específicos em favor de seu procurador no evento nº. 31.II– CUMPRA-SE, no que couber, a decisão proferida no evento nº. 153.III – ADVIRTO que o descumprimento dos prazos supra estipulados e pedidos de prorrogação formulados pela Inventariante, e dissociados de justificativa plausível e documentada, poderão importar em sua remoção da inventariança (art. 622, I e II do CPC), imposição de multas, ou na extinção do feito. Local e data da assinatura digital. Vitor França Dias OliveiraJuiz de Direito Av. Joāo Paulo II, nº 185, Setor Dom Bosco, Itumbiara/GO, CEP 75532-550

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1008653-80.2023.8.26.0482"

Maria De Fatima Alves Oliveira x Geralda Gomes Ferreira