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Rodomig Comercio E Recuperadora De Carretas Eireli x Banco Bradesco S.A.

ID: 315373793

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1020606-43.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODOMIG COMERCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1020606-43.2023.8.11.0002 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1020606-43.2023.8.11.0002 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por RODOMIG COMÉRCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, em face de BANCO BRADESCO S.A., nos autos da execução de título extrajudicial de nº 1004184-90.2023.8.11.0002, proposta pela instituição financeira. A embargante aduz que, conforme alegado pela parte exequente na inicial da execução, teria firmado em 02/03/2022 uma Cédula de Crédito Bancário (nº 4729402) no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento em 82 dias. Segundo a exequente, diante da inadimplência da obrigação pactuada, teria ocorrido o vencimento antecipado do contrato, ensejando a cobrança do valor de R$ 122.286,52. Contudo, a embargante sustenta a existência de diversas ilegalidades e abusividades contratuais, razão pela qual impugna o cumprimento da obrigação nos moldes pretendidos pela parte exequente. Preliminarmente, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, por se tratar de contrato de adesão firmado entre instituição financeira e pessoa jurídica consumidora final. Pleiteia, ainda, a inversão do ônus da prova, alegando hipossuficiência técnica e informacional. No mérito, a embargante alega: Juros remuneratórios abusivos: afirma que a taxa efetiva pactuada (4,22% a.m. e 64,25% a.a.) excede em mais de 150% a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação (2,96% a.m. e 41,94% a.a.), conforme demonstrado em laudo técnico anexo; Cobrança abusiva de multa contratual: sustenta que a multa de 2% foi aplicada sobre parcelas acrescidas de encargos, o que configuraria bis in idem, pois o artigo 52, §1º, do CDC determina a aplicação da multa apenas sobre o valor da prestação;Cobrança indevida de tarifa de abertura de crédito (TAC): alega que a cobrança de R$ 160,00 é indevida, pois o contrato foi firmado após 30/04/2008, marco a partir do qual o STJ vedou a cobrança de tais tarifas em razão da ausência de previsão legal e justificativa para o encargo; Descaracterização da mora: diante da cobrança de encargos abusivos durante a fase de normalidade contratual, requer o afastamento dos efeitos da mora, com base em precedentes do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 1.061.530/RS); Excesso de execução: com base em laudo técnico contábil, afirma que o valor correto da dívida seria de R$ 99.337,00, apontando um excesso de execução no montante de R$ 22.949,52, razão pela qual pugna pela condenação da embargada à restituição em dobro da quantia cobrada a maior, nos termos do artigo 28, §3º, da Lei nº 10.931/2004 e artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ao final, requer: o recebimento e processamento dos embargos com distribuição por dependência; a concessão da justiça gratuita, por ser microempresa e não possuir condições de arcar com as custas processuais; o reconhecimento das cláusulas abusivas e a procedência integral dos pedidos, com revisão contratual, condenação da embargada à repetição do indébito em dobro e arbitramento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor do proveito econômico; a redução do valor da execução para R$ 99.337,00. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 141540202, a inicial foi devidamente recebida, oportunidade em que foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Devidamente intimado, o embargado apresentou impugnação no ID 144098652, onde o banco impugnante alega, inicialmente, que o pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido, uma vez que a embargante não apresentou documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira, além de ter constituído advogado particular. Quanto ao pedido de efeito suspensivo aos embargos, o banco afirma que não foram preenchidos os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, tendo em vista a ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, além da não comprovação de que a execução estaria garantida por penhora, caução ou depósito. No tocante à validade do título executivo, sustenta que a Cédula de Crédito Bancário possui todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, e que não há qualquer vício que macule a execução. Alega ainda que a pretensão de revisão contratual não encontra amparo legal, pois não se comprovou a abusividade das cláusulas impugnadas, tampouco se demonstrou desequilíbrio contratual, sendo lícita a capitalização de juros pactuada e a taxa de juros aplicada dentro dos parâmetros de mercado, conforme jurisprudência do STJ e dos tribunais locais. Quanto à alegação de excesso de execução, afirma que os valores executados decorrem do contrato celebrado e estão devidamente demonstrados em planilha, inexistindo qualquer excesso, sendo incabível a simples alegação genérica desacompanhada de memória discriminada do cálculo. Por fim, o impugnante requer o prosseguimento da execução, com a rejeição integral dos embargos opostos, sustentando que a executada não comprovou fato extintivo, modificativo ou impeditivo da obrigação exequenda, tampouco logrou êxito em desconstituir a validade do título executivo extrajudicial. Réplica apresentada no ID 149519670. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Embargos à Execução opostos por RODOMIG COMÉRCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, em face de BANCO BRADESCO S.A.. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo questões preliminares a serem analisadas e tampouco nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo à análise do mérito da presente demanda. Inicialmente, entendo que a produção da prova pericial se mostra desnecessária no caso concreto. Com efeito, os documentos juntados aos autos, notadamente o contrato celebrado entre as partes, permitem a análise da legalidade das cláusulas pactuadas, inclusive quanto à taxa de juros contratada, eventual capitalização e encargos moratórios. A verificação da abusividade dos encargos cobrados independe de conhecimento técnico especializado, podendo ser realizada por este juízo a partir da confrontação entre os encargos pactuados e os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes, inclusive mediante consulta às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial, por reputá-la desnecessária para o deslinde da controvérsia, conforme o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não é caso de inversão do ônus da prova, vez que entre as partes não se estabeleceu relação de consumo, de modo que não aplicável o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação jurídica que jaz sobre o presente feito foi estabelecida entre pessoa jurídica e instituição financeira, tendo por objeto a concessão de crédito para capital de giro que fomenta sua atividade produtiva, de modo que não podem ser considerados destinatários finais de produto ou serviço. Extrai-se dos autos que os executados celebraram, em 02/03/2022, Cédula de Crédito Bancário – Conta Garantida, registrada sob o n.º 0004729402, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido de encargos e tarifas indicados no instrumento contratual, tendo como finalidade a disponibilização de crédito rotativo, por meio de conta-corrente com limite pré-aprovado, a ser utilizado conforme a necessidade da emitente. O contrato previu a incidência de encargos financeiros pré-fixados, com taxa de juros de 3,5% ao mês e 51,10687 ao ano. Ainda, indicou-se o Custo Efetivo Total (CET) da operação em 4,22% ao mês e 64,25% ao ano. Nos termos da Cláusula Décima Primeira, em caso de inadimplemento, incidem sobre o valor da dívida: (a) juros remuneratórios às mesmas taxas contratadas para o período de adimplência; (b) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração; e (c) multa de 2% (dois por cento) sobre o montante inadimplido. Além disso, há previsão expressa de cobrança de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor. A Cédula foi avalizada por Matheus Fernando Pilatti, que assumiu, de forma irrevogável e irretratável, a condição de devedor solidário quanto a todas as obrigações assumidas pela emitente, conforme cláusula sétima do contrato. Pois bem. Aqui, urge destacar que os bancos, como instituições financeiras, têm tratamento diferenciado na contratação, de modo que os instrumentos com eles celebrados se sujeitam à legislação própria, ou seja, são regidos pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que instituiu o Conselho Monetário Nacional. Assim, somente na eventualidade da afirmação e comprovação de afronta aos limites estabelecidos pelo CMN é que os encargos contratados poderiam ser reduzidos, o que, entretanto, não ocorreu no caso presente. A Lei 4.595/64 autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito, no Brasil, e, em vários dos itens do art. 3º, permitiu àquele órgão, através do Banco Central, fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros em suas operações de crédito. Assim a cobrança de taxas que excedam o prescrito no Dec. 22.626/33, desde que autorizada pelo Banco Central, não é ilegal, sujeitando-se os seus percentuais unicamente aos limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional e não aos estipulados na Lei de Usura (RTJ72/916, 77/966 e 79/620, JSTF-Lex 5/124). Da mesma forma, o entendimento que prevaleceu perante o Pretório Excelso quanto ao preceito consubstanciado no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, foi o de que citado dispositivo constitucional não dispensava regulamentação para ser aplicado, por não se tratar de regra autoaplicável, dependente que era de lei complementar. Veja-se a este propósito RT n. 729/131 e n. 732/139. Citada norma constitucional, ademais, veio a ser revogada pela Emenda Constitucional n. 40, de 29.05.2003. Recentemente, ademais, o E. Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante n. 7, nos seguintes termos: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Ressalte-se que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), decidiu, com repercussão geral da matéria (CPC/1973, art. 543-C, § 7º), que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF. Assim, quanto aos juros remuneratórios, repise-se que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada pela Lei de Usura, consoante entendimento sumulado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de sorte que a estipulação de índice que supere a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não tem o condão de indicar a abusividade. Neste particular, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento, consoante redação que passo a transcrever: “Súmula n.º 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Assim, não há limitação disciplinada em lei complementar que impeça a fixação de um teto. Dessa forma, o que ocorre é que há inexistência de limite da taxa de juros a 12% ao ano, pois a previsão contida no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, que pouco foi aplicada, deixou de existir com a revogação do § 3º pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. E, como visto, também não se afigura razoável a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, como pretendido pelo embargante, com respaldo na Lei de Usura que se mantém em vigência por interpretação extensiva à Lei nº 4.595/64. A taxa de juros há de ser aquela contratada, pois era ela do conhecimento do embargante no momento da avença, maior e capaz, e se a aceitou não é razoável afirmar agora que se trata de taxa abusiva. Quanto à alegação de abusividade na taxa de juros praticada, verifica-se, da leitura da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes em 02/03/2022 (ID 122183977), que foi pactuada taxa de juros remuneratórios no percentual de 3,50% ao mês e 51,10687% ao ano, com Custo Efetivo Total (CET) de 4,22% ao mês e 64,25% ao ano. A aferição da abusividade das taxas de juros deve observar o parâmetro estabelecido pela jurisprudência consolidada, segundo a qual os juros somente serão considerados abusivos se superarem em mais de uma vez e meia a média de mercado para operações da mesma natureza, conforme informações disponíveis no Banco Central do Brasil. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TABELA PRICE – SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE ANATOCISMO – TARIFA DE CADASTRO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Tratando-se de revisão de juros, em que a parte autora pretende a declaração de abusividade de cláusulas, é desnecessária a perícia contábil já que a matéria é essencialmente de direito. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. No tocante aos juros remuneratórios, a mera fixação de taxa superior a 12% ao ano não implica abusividade, nos termos da Súmula 596/STF. A revisão judicial somente se justifica em caso de demonstração cabal da onerosidade excessiva, evidenciada por taxa superior ao limite de uma vez e meia a média de mercado, conforme estabelecido no REsp 1.061.530/RS. A utilização da Tabela PRICE não caracteriza, por si só, a prática de anatocismo, pois apenas prevê a amortização dos juros antes do principal. Não restando prevista a adoção do referido método, resta prejudicado, no particular, o pleito da autora no sentido do seu afastamento e da sua substituição pelo Método GAUSS para a apuração do saldo devedor. (N.U 1008689-87.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) No caso em tela, conforme dados públicos disponibilizados pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/historicoestatisticas), a taxa média de mercado à época da contratação (março de 2022) era de aproximadamente 2,96% ao mês. Assim, para que se configurasse abusividade, seria necessário que a taxa contratada ultrapassasse 1,5 vezes esse percentual, ou seja, 4,44% ao mês. Todavia, observa-se que a taxa de juros convencionada entre as partes (3,50% ao mês) não ultrapassa o limite máximo tolerável, revelando-se compatível com os padrões médios praticados no mercado financeiro à época da contratação. Ressalte-se, ainda, que o CET, embora mais elevado, não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, pois engloba tarifas, IOF, seguros e demais encargos incidentes na operação, não servindo, isoladamente, como critério de aferição da abusividade da taxa de juros. Dessa forma, inexiste irregularidade na taxa de juros pactuada, motivo pelo qual afasto a alegação de abusividade dos encargos financeiros. A capitalização, por seu turno, também não caracteriza qualquer ilegalidade, visto que as disposições do Decreto n. 22.626/33, não se aplicam às instituições bancárias, como anteriormente citado. Acerca do assunto, proclama a Súmula n. 121 também da Suprema Corte do País, ao estatuir que: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Mas, por outro lado, também não se deve perder de vista o que prescreve a parte final do art. 591 do Novo Código Civil, a saber: “... permitida a capitalização anual”, o que afasta por completo a aplicação da incidência de tal súmula por último citada. Ademais, a capitalização restou permitida pela cláusula 3ª do contrato (ID 122183977), pelo que não há abusividade. Assim, nada tem de ilegais os índices de atualização/juros pactuados e/ou a capitalização. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também este não merece acolhimento. No caso, não se verifica qualquer ato ilícito por parte do embargado, tampouco abuso de direito ou constrangimento indevido capaz de ensejar abalo moral indenizável. Ao contrário, o exercício do direito de cobrança se deu dentro dos limites legais, com base em título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Da mesma forma, é legal e permitido que as partes convencionem no contrato o pagamento, pelo adquirente do bem, do IOF decorrente do negócio jurídico, tal como no contrato em exame. Sobre a matéria, destaco entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça que se posicionou no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, ocorrido em 28/08/2013, cuja relatoria coube à Ministra Maria Isabel Gallotti e estabeleceu, dentre outras, a seguinte tese para efeitos do art. 543- C, do CPC: “1- (Omissis). (...) 3- Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” Com efeito, havendo previsão contratual expressa quanto à incidência do IOF, fica mantida sua cobrança, na forma do repetitivo acima mencionado, vez que ocorreu o fato gerador previsto em lei, qual seja, a realização de operação de crédito por instituição financeira, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea “a” do Decreto n.º 6.306/2007: “Art. 2º. O IOF incide sobre: I -operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (…)” No que tange à tarifa de cadastro, pacificou-se o questionamento com a edição do enunciado da Súmula 566 do C. STJ, que traz a seguinte redação: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n.3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Assim, porque no caso em tela a tarifa de cadastro foi cobrada uma única vez no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) e está descrita no contrato (ID 122183977), com valor condizente com o cobrado por outras instituições financeiras em contrato similares, não há que se falar em ilegalidade. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”. Os embargos, portanto, são improcedentes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por RODOMIG COMERCIO E RECUPERADORA DE CARRETAS EIRELI em face de BANCO BRADESCO S.A., mantida integralmente a execução nos termos em que proposta, pelo valor apurado pelo exequente. Em consequência, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e determino o prosseguimento da ação de execução principal. Caso a execução esteja suspensa em razão dos presentes embargos (CPC, art. 919, §1º), revogo a suspensão, autorizando o exequente a continuar os atos executivos para satisfação do crédito. Ante a sucumbência, condeno o embargante (devedor) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do embargado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta designada para o NAE PORTARIATJMT/PRES N. 866/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025.

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Antonio Evangelista Soares x Banco Daycoval S.A.

ID: 327414933

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000840-14.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANGELISTA SOARES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000840-14.2024.8.11.0052 REQUERENTE: ANTONIO EVANGELISTA SOARES REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. SENTENÇA I – RELATÓ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000840-14.2024.8.11.0052 REQUERENTE: ANTONIO EVANGELISTA SOARES REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato proposta por Antonio Evangelista Soares em face de Banco Daycoval S/A. Narra o autor que, em 15/06/2022, firmou com a instituição financeira requerida um contrato de financiamento com alienação fiduciária, no valor de R$ 13.817,49 (treze mil, oitocentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos), a ser quitado em 36 (trinta e seis) parcelas mensais no valor inicial de R$ 603,05 (seiscentos e três reais e cinco centavos) cada. Alega que, embora tenha intenção de honrar o contrato, constatou a inserção de tarifas indevidas, a exemplo da tarifa de cadastro (R$ 1.700,00) e da tarifa de registro de contrato (R$ 316,00), totalizando R$ 2.016,00 (dois mil e dezesseis reais), o que teria elevado indevidamente o montante financiado, gerando onerosidade excessiva nas prestações. Sustenta que, com a exclusão dessas tarifas e aplicação da taxa de juros pactuada no contrato (2,68% a.m.), o valor correto da parcela seria R$ 515,06 (quinhentos e quinze reais e seis centavos), e não R$ 603,05 (seiscentos e três reais e cinco centavos), apontando uma diferença de R$ 87,99 (oitenta e sete reais e noventa e nove centavos) por parcela, que, multiplicada pelo número total de parcelas, resultaria em R$ 3.167,80 (três mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta centavos) pagos a maior. Aduz que a taxa efetivamente aplicada pela requerida foi de 3,75% a.m., acima da contratada, o que configuraria cobrança abusiva de juros, contrariando os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato. Aponta ainda a caracterização da relação de consumo, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, VIII, do CDC. Sustenta ser o contrato de adesão, sem possibilidade de negociação das cláusulas, e que, por isso, deve ser interpretado de forma favorável ao consumidor. Afirma que juntou aos autos parecer técnico contábil, o qual demonstra a cobrança abusiva e detalha os valores incontroversos e controversos, não tendo a instituição financeira impugnado tal documento. Ao final, requer: a) Citação da requerida, sob pena de revelia; b) Indeferimento da audiência de conciliação; c) Concessão da gratuidade da justiça; d) Inversão do ônus da prova; e) Revisão do contrato, com exclusão das tarifas abusivas e restituição em dobro do valor de R$ 2.016,00 (dois mil e dezesseis reais), com base no art. 42, parágrafo único, do CDC; f) Reconhecimento do valor legalmente financiado como sendo R$ 11.801,49 (onze mil, oitocentos e um reais e quarenta e nove centavos), com recálculo das parcelas mensais para R$ 515,06 (quinhentos e quinze reais e seis centavos); g) Autorização para pagamento das parcelas no valor de R$ 515,06 (quinhentos e quinze reais e seis centavos); h) Subsidiariamente, a repetição simples do indébito; i) Condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 172760492, a inicial foi devidamente recebida. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID 175459800, na qual, em síntese, defende a regularidade da contratação realizada com o autor, ANTONIO EVANGELISTA SOARES, no âmbito de financiamento de veículo celebrado em 14/06/2022, sob o nº 14-1157952/22, pactuado em 36 parcelas mensais de R$ 603,05. Inicialmente, o réu impugna os argumentos expostos na exordial, asseverando que não houve qualquer ilegalidade na cobrança de encargos, tampouco vício na manifestação de vontade do contratante, sendo certo que todas as cláusulas do pacto foram expressamente informadas ao autor, o qual recebeu cópia do contrato e do orçamento detalhado da operação. Sustenta que os encargos contratados, incluindo as tarifas de cadastro (R$ 1.700,00) e de registro (R$ 316,00), são lícitos, estão em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (especialmente o Tema 958 do REsp 1.578.553/SP e a Súmula 566 do STJ), e refletem serviços efetivamente prestados. Afirma, ainda, que as taxas foram previamente informadas e detalhadas, não se verificando qualquer abuso ou falha no dever de informação. Quanto à alegada abusividade na taxa de juros, a parte ré impugna os cálculos apresentados pelo autor, apontando que foram elaborados de maneira unilateral e em desacordo com os termos contratados e com a legislação aplicável, inclusive desconsiderando encargos regulares como o IOF, a tarifa de cadastro e a despesa com registro. Esclarece que o saldo devedor atualizado na data da contestação era de R$ 4.348,66, e que a sistemática utilizada para apuração dos encargos encontra respaldo na metodologia divulgada pelo Banco Central do Brasil. No tocante ao pedido de repetição de indébito, o réu defende a inaplicabilidade do disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 940 do Código Civil, argumentando que não houve cobrança indevida ou conduta de má-fé, sendo a restituição em dobro inaplicável à espécie. Impugna, também, o pedido de inversão do ônus da prova, ao argumento de que não restou demonstrada a verossimilhança das alegações iniciais nem a hipossuficiência técnica ou econômica da parte autora, devendo prevalecer a regra do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, requer, subsidiariamente, em caso de eventual condenação, a compensação de valores com o saldo devedor existente, nos termos do artigo 368 do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e promover a celeridade processual. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a contestação vieram documentos. Impugnação à contestação apresentada no ID 178392313. Instadas à especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 179527908 e 180265359). Feito saneado por meio da decisão de ID 189078572. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação revisional de contrato, com pedido de tutela jurisdicional, proposta por Antonio Evangelista Soares em face de Banco Daycoval S/A. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo outras questões preliminares a serem apreciadas, bem como nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo a análise do mérito da presente demanda. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e os documentos juntados aos autos, verifico que o pedido inicial é improcedente. Conforme se depreende da análise do contrato de concessão de crédito de ID 168821174, firmado com a instituição Banco Daycoval S.A., a parte autora contratou financiamento no valor principal de R$ 11.424,00 (onze mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), com liberação em 15/06/2022, para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas mensais de R$ 603,05 (seiscentos e três reais e cinco centavos), vencendo-se a primeira em 15/07/2022 e a última em 15/06/2025. A taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 2,68% ao mês, correspondente a 37,3505% ao ano. O Custo Efetivo Total (CET) da operação foi de 3,93% ao mês e 59,75% ao ano, englobando tarifas, tributos e encargos incidentes, incluindo a tarifa de cadastro de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) e despesas com registro no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais). O valor total financiado, com encargos, foi de R$ 21.709,80 (vinte e um mil, setecentos e nove reais e oitenta centavos). O contrato foi formalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo automotor, tendo sido constituída alienação fiduciária em garantia da obrigação. No tocante aos juros abusivos alegados pela autora, é cediço que as instituições financeiras não estão submetidas aos limites impostos pela Lei de Usura na fixação dos juros, de modo que tem liberdade para pactuar livremente suas taxas, ainda que acima dos patamares estabelecidos pelo Decreto n.º 22.626/33. O próprio C. Supremo Tribunal Federal unificou entendimento no sentido de que o limite de juros fixado pela Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, de forma que não cabe mais questionar a constitucionalidade da Medida Provisória n.º 2.170-36/01, aplicando-se ao caso a Lei n.º 4.595/64, que rege as instituições financeiras. Nesse sentido, foi editada a Súmula n.º 596, do C. Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integramo sistema financeiro nacional”. Assim, inaplicável ao caso a Súmula 121 do C. Supremo Tribunal Federal. Aliás, a Súmula Vinculante n.º 7 da Suprema Corte já havia estabelecido que a limitação dos juros do art.192, §3º, da Constituição Federal dependia, para sua aplicação, de Lei Complementar. E, ainda neste ponto, se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO ANTERIOR. m JUNTADA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...). 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 4. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 5. A ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1539213/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe24/11/2020).” Salienta-se, ainda, que, quanto à revisão dos juros pactuados em contratos bancários, assim se firmou a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Tese julgada sob o rito do art.543-C do CPC- Tema 27).” Não se olvide que “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” (Súmula 530/STJ). No entanto, no caso em tela, não há que se falar em abusividade das taxas de juros contratadas frente as médias de mercado para o mesmo período de contratação. Isso porque, conforme consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/historicoestatisticas), verifica-se que, no mês de junho de 2022, a taxa média mensal praticada pelas instituições financeiras em operações da mesma natureza era de 2,04%. A taxa pactuada no contrato objeto dos autos foi de 2,68% ao mês, valor que, embora superior à média de mercado, não ultrapassa o limite de 1,5 vez essa média (equivalente a 3,06%), o que afasta a caracterização de abusividade. E de acordo com o entendimento prevalecente na jurisprudência, notadamente no E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, somente a cobrança de taxa de juros superior ao limite de uma vez e meia a média de mercado configura abusividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TABELA PRICE – SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE ANATOCISMO – TARIFA DE CADASTRO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Tratando-se de revisão de juros, em que a parte autora pretende a declaração de abusividade de cláusulas, é desnecessária a perícia contábil já que a matéria é essencialmente de direito. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. No tocante aos juros remuneratórios, a mera fixação de taxa superior a 12% ao ano não implica abusividade, nos termos da Súmula 596/STF. A revisão judicial somente se justifica em caso de demonstração cabal da onerosidade excessiva, evidenciada por taxa superior ao limite de uma vez e meia a média de mercado, conforme estabelecido no REsp 1.061.530/RS. A utilização da Tabela PRICE não caracteriza, por si só, a prática de anatocismo, pois apenas prevê a amortização dos juros antes do principal. Não restando prevista a adoção do referido método, resta prejudicado, no particular, o pleito da autora no sentido do seu afastamento e da sua substituição pelo Método GAUSS para a apuração do saldo devedor. (N.U 1008689-87.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Assim, considerando que, no caso em tela, a taxa de juros pactuada (2,68% ao mês) está dentro do limite de tolerância em relação à taxa média de mercado apurada para o mesmo período (2,04% ao mês), não se reconhece a existência de abusividade na cobrança de juros por parte da instituição financeira. A taxa contratada não supera 1,5 vez a média de mercado (limite de 3,06% ao mês), tampouco impõe desvantagem exagerada ao consumidor, razão pela qual deve ser afastada a alegação de onerosidade excessiva ou prática abusiva. Por outro lado, em relação à capitalização de juros pelas instituições financeiras, a prática é lícita, conforme entendimento sedimentado no C. Supremo Tribunal Federal (REsp 592.377). Inclusive, a Medida Provisória n.º 2.170, de 23/08/2001 passou a admitir expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano a partir de 31/3/2000, data de sua edição, sendo suficiente a previsão no contrato de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ. Incidente de Recurso Repetitivo no REsp n.º973.827 - RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Dje. 24/09/2012). Nesse sentido, o entendimento sumulado pelo STJ: “Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Segunda Seção, aprovada em 10/6/2015, DJe 15/6/2015.” “Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Segunda Seção, aprovada em 10/6/2015, DJe 15/6/2015.” E no caso em tela, é prevista a cobrança de taxa de juros mensal de 2,68% correspondente a 37,3505% ao ano (ID 168821174), de modo que, estando evidente a previsão da capitalização no contrato firmado entre as partes, já que a taxa anual supera 12 (doze) vezes o valor da taxa mensal, não há qualquer ilegalidade a ser sanada. Da mesma forma, é legal e permitido que as partes convencionem no contrato o pagamento, pelo adquirente do bem, do IOF decorrente do negócio jurídico, tal como no contrato em exame. Sobre a matéria, destaco entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça que se posicionou no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, ocorrido em 28/08/2013, cuja relatoria coube à Ministra Maria Isabel Gallotti e estabeleceu, dentre outras, a seguinte tese para efeitos do art. 543- C, do CPC: “1- (Omissis). (...) 3- Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” Com efeito, havendo previsão contratual expressa quanto à incidência do IOF, fica mantida sua cobrança, na forma do repetitivo acima mencionado, vez que ocorreu o fato gerador previsto em lei, qual seja, a realização de operação de crédito por instituição financeira, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea “a” do Decreto n.º 6.306/2007: “Art. 2º. O IOF incide sobre: I – operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (…)”. No que tange à tarifa de cadastro, pacificou-se o questionamento com a edição do enunciado da Súmula 566 do C. STJ, que traz a seguinte redação: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n.3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Assim, porque no caso em tela a tarifa de cadastro foi cobrada uma única vez no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) e está descrita no contrato (ID 168821174), com valor condizente com o cobrado por outras instituições financeiras em contrato similares, não há que se falar em ilegalidade. Relativamente ao registro de contrato (R$ 316,00), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, consolidou a seguinte tese: "3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.". Sendo assim, nos termos do que restou decidido por aquela Corte, tem-se que deve ser tida como válida a referida tarifa, haja vista que a respectiva cobrança vem expressamente prevista na avença firmada entre as partes litigantes, sem comprovação de que o serviço não foi prestado, mesmo porque a operação para aquisição do veículo foi concluída, sendo necessária sua regularização perante o órgão administrativo competente para gravação da garantia contratada. Ademais, o comprovante de registro de gravame de ID 175459807, demonstra que o serviço foi efetivamente prestado, não se verificando abusividade na cobrança da respectiva tarifa. Não havendo nos autos comprovação de qualquer cobrança indevida, tampouco sendo constatada a abusividade das taxas de juros pactuadas no contrato firmado entre as partes, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito, por ausência de pressuposto fático necessário ao seu acolhimento. Isso porque, inexistindo valores pagos indevidamente pelo autor, não há que se falar em restituição, seja em dobro, seja de forma simples. Assim, pelo que tudo dos autos consta, a improcedência do pedido formulado na inicial, é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas, eis que foi concedido ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Caio Augusto Barbosa Yoneda x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 291388548

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002118-46.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO BARBOSA YONEDA

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO BARROS SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002118-46.2024.8.11.0021 AUTOR(A): CAIO AUGUSTO BARBOSA YONEDA REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002118-46.2024.8.11.0021 AUTOR(A): CAIO AUGUSTO BARBOSA YONEDA REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ajuizada por CAIO AUGUSTO BARBOSA YONEDA em face de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor, em sua petição inicial (Id. 158726182), que celebrou com a instituição financeira ré um contrato de financiamento de veículo, formalizado por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 114500010047520 (Id. 158726183), para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$ 2.833,65 (dois mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos) cada, totalizando um montante de R$ 136.015,20 (cento e trinta e seis mil, quinze reais e vinte centavos). Sustenta que a taxa de juros remuneratórios pactuada, de 2,41% ao mês e 33,10% ao ano, seria abusiva porquanto superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações da mesma espécie à época da contratação (janeiro de 2023), que alega ser de 1,51% ao mês e 19,69% ao ano. Aponta que tal discrepância resultaria numa diferença a maior no saldo devedor de R$ 22.860,00 (vinte e dois mil, oitocentos e sessenta reais), valor atribuído à causa. Argumenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a necessidade de inversão do ônus da prova e a relativização do princípio do pacta sunt servanda em face da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Afirma sua legitimidade ativa para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que a empresa YONEDA CONSTRUCOES E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (CNPJ nº 37.506.406/0001-50), titular original do contrato, teve seu CNPJ baixado, sendo ele o sócio responsável. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstivesse de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes e que fosse afastada a mora contratual. No mérito, pugnou pela revisão do contrato para que a taxa de juros remuneratórios fosse adequada à média de mercado (1,51% a.m. e 19,69% a.a., conforme seus cálculos), com a consequente descaracterização da mora e a condenação da ré à repetição do indébito e ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos, incluindo procuração (Id. 158726188), CNH (Id. 158726187), certidão de baixa da empresa (Id. 158726185 e 158726186), cálculo revisional (Id. 158726184) e a Cédula de Crédito Bancário (Id. 158726183). Inicialmente, foi determinada a comprovação da hipossuficiência financeira do autor (Decisão Id. 159239423). O autor apresentou petição e extratos bancários (Id. 162131544, 162131550, 162131552, 162131554). Pela Decisão Id. 169999172, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça ao autor e indeferido o pedido de tutela de urgência. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação da parte ré e a designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação, realizada em 03/12/2024, restou infrutífera (Termo de Audiência Id. 177522487). Devidamente citada (AR Id. 173704316), a instituição financeira ré apresentou contestação (Id. 176289386), acompanhada de documentos (Ids. 176289390 a 176291119). Preliminarmente, arguiu: a) litigância de má-fé, em razão do suposto ajuizamento de diversas ações idênticas pelo mesmo patrono do autor; b) inépcia da petição inicial, por pedidos genéricos de revisão de taxas e tarifas não discriminadas e pela ausência de indicação do valor incontroverso, além de violação à Súmula 381 do STJ; c) carência de ação por falta de interesse de agir, devido à ausência de depósitos dos valores incontroversos; d) impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, alegando que este declarou renda de R$ 50.000,00 na ficha cadastral do financiamento; e) impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a legalidade do contrato e das cláusulas pactuadas, sustentando: a) a observância do princípio do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva; b) a inaplicabilidade da teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva; c) a legalidade da taxa de juros remuneratórios contratada (2,41% a.m.), afirmando ser compatível com a taxa média de mercado à época (que alega ser de 2,15% a.m.); d) a legalidade da capitalização de juros, prevista contratualmente e amparada pela legislação e jurisprudência (Súmulas 539 e 541 do STJ); e) a legalidade do sistema de amortização pela Tabela Price e a inaplicabilidade do Método Gauss; f) a não descaracterização da mora, uma vez que o autor estaria inadimplente e as cláusulas contratuais seriam legais (Súmula 380 STJ); g) a legalidade dos encargos moratórios; h) a impossibilidade de correção pela Taxa Selic e a inexistência de correção monetária no contrato pré-fixado; i) a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, todas previstas contratualmente e amparadas por normativos e jurisprudência; j) a impossibilidade de repetição do indébito, por ausência de pagamento indevido e de má-fé. Pugnou pela improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores em caso de eventual condenação. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 179064109), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial, insistindo na abusividade dos juros e na necessidade de revisão contratual. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Decisão Id. 180918723), a parte ré (Petição Id. 181329904) e a parte autora (Petição Id. 183208933) manifestaram desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões fáticas relevantes para o deslinde da controvérsia encontram-se suficientemente elucidadas pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, manifestado pelas partes. II.1. Das Questões Processuais Pendentes II.1.1. Da Legitimidade Ativa A parte ré não arguiu especificamente a ilegitimidade ativa, mas o autor, em sua inicial, tratou do tema, justificando sua presença no polo ativo em razão da baixa da empresa YONEDA CONSTRUCOES E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (CNPJ nº 37.506.406/0001-50), que figura como financiada no contrato objeto da lide (Id. 158726183). Com efeito, os documentos de Id. 158726185 e Id. 158726186 (páginas 1 a 6) comprovam a baixa da referida pessoa jurídica junto à Receita Federal e o registro do distrato social na Junta Comercial, no qual o autor, Caio Augusto Barbosa Yoneda, figura como único sócio e assume a responsabilidade pelo ativo e passivo supervenientes (Id. 158726186, p. 3). A extinção da pessoa jurídica acarreta a perda de sua capacidade processual. Nesses casos, a jurisprudência tem admitido a sucessão processual pelos sócios, que passam a responder pelos direitos e obrigações da sociedade extinta, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 110 do Código de Processo Civil. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA DEVEDORA EXTINTA – SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS EX-SÓCIOS – VIABILIDADE – ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL E APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 110 DO CPC – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PROCEDIMENTO INADEQUADO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. “A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios (...). A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica”. (STJ, REsp n. 1.784.032/SP, DJe de 4/4/2019). (N.U 1026113-88.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023 - grifou-se) Portanto, reconheço a legitimidade ativa de Caio Augusto Barbosa Yoneda para figurar no polo ativo desta demanda, na qualidade de sucessor da empresa extinta. II.1.2. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A instituição financeira impugnou, em sede de contestação (Id. 176289386, p. 10-15), o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor pela decisão de Id. 169999172. Argumenta que o autor teria declarado renda mensal de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) quando da contratação do financiamento. O autor, por sua vez, para comprovar sua hipossuficiência, juntou extratos bancários (Ids. 162131550, 162131552, 162131554) e informou a baixa de sua empresa e a ausência de declaração de imposto de renda (Id. 162131544). A declaração de renda constante na ficha cadastral para obtenção de crédito, por si só, não é suficiente para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, especialmente quando confrontada com a situação atual do requerente, que alega dificuldades financeiras supervenientes, corroboradas, em parte, pela baixa da empresa da qual obtinha seus rendimentos. A decisão que concedeu a gratuidade analisou os elementos presentes. A ré não trouxe aos autos, com sua impugnação, prova robusta e atual da capacidade financeira do autor que justifique a revogação do benefício. Ademais, os extratos bancários juntados pelo autor (Id. 162131550, 162131552, 162131554) revelam saldos negativos e débitos consideráveis, o que, em conjunto com a baixa da empresa, confere plausibilidade à alegação de insuficiência de recursos. Desta forma, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. II.1.3. Da Inépcia da Petição Inicial A parte ré sustenta a inépcia da inicial sob dois fundamentos: a) generalidade dos pedidos de revisão de taxas e tarifas, sem a devida discriminação e indicação do valor incontroverso, em afronta à Súmula 381 do STJ; b) ausência de depósitos dos valores incontroversos, o que configuraria carência de ação por falta de interesse de agir, nos termos do art. 330, §3º, do CPC. Quanto à alegada generalidade, observa-se que a petição inicial, embora mencione a intenção de discutir "taxas de juros impostas no contrato" de forma mais ampla, centra sua causa de pedir e seus pedidos específicos na revisão da taxa de juros remuneratórios, apontando o percentual contratado e o percentual que entende devido, bem como o valor da diferença que almeja como proveito econômico (Id. 158726182, p. 4 e 13). A Súmula 381 do STJ veda ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas. No entanto, o autor especificou a cláusula de juros remuneratórios que pretende revisar. Se houver menção a outras "taxas e tarifas abusivas" de forma genérica, sem especificação, o pedido, nesse ponto, seria de fato inepto. Contudo, o cerne da demanda é a taxa de juros remuneratórios, que foi devidamente delimitada. No que tange à ausência de depósito dos valores incontroversos, o artigo 330, §2º e §3º, do CPC, estabelece requisitos para as ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, exigindo que o autor discrimine na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, o qual deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. A ausência do pagamento do valor incontroverso não acarreta, por si só, a inépcia da petição inicial da ação revisional, mas impede que o devedor se beneficie dos efeitos da purgação da mora ou da discussão sobre a exigibilidade da parte incontroversa da dívida. A ação revisional pode prosseguir para discutir a legalidade das cláusulas, mesmo sem os depósitos. Assim, afasto parcialmente a preliminar de inépcia, entendendo que a discussão principal sobre os juros remuneratórios foi devidamente posta. Eventuais pedidos genéricos sobre outras tarifas não especificadas não serão conhecidos. II.1.4. Da Litigância de Má-Fé A ré alega que o patrono do autor teria ajuizado um número elevado de ações idênticas, o que configuraria litigância de má-fé e captação indevida de clientela. A litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca do dolo processual da parte, ou seja, da intenção de prejudicar o trâmite processual ou a parte contrária, utilizando-se de expedientes ardilosos ou alterando a verdade dos fatos, nos termos do artigo 80 do CPC. O simples ajuizamento de ações, ainda que com teses semelhantes, não configura, por si só, litigância de má-fé, pois o acesso à justiça é garantia constitucional. Neste sentido entende este Tribunal: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DECORRENTE DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por C. H. L., representado por sua genitora, Caiolane Regina Holanda Lima, contra sentença da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que julgou improcedente ação de indenização por danos morais proposta em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. A parte autora alegou atraso de voo na rota Navegantes/SC – Cuiabá/MT, com perda de conexão em Guarulhos/SP e chegada ao destino final com cerca de sete horas de atraso. Pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A empresa aérea, em contrarrazões, sustentou caso fortuito decorrente de condições meteorológicas adversas e ausência de comprovação de dano moral, além de impugnar a justiça gratuita e suscitar litigância de má-fé por suposto fracionamento de ações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS questões em discussão consistem em: (i) definir se a concessão da justiça gratuita à parte apelante deve ser mantida; (ii) verificar se houve litigância de má-fé por fracionamento artificial de ações; e (iii) apurar se o atraso de voo, decorrente de condições meteorológicas adversas, configura falha na prestação do serviço capaz de ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reiteração da impugnação à justiça gratuita nas contrarrazões do recurso, desacompanhada de novos elementos, não afasta a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC, razão pela qual se mantém o benefício. 4. A alegação de litigância de má-fé por fracionamento de ações não configura preliminar, mas matéria de mérito, e, embora constatado o ajuizamento anterior de ação semelhante pela genitora da apelante, tal conduta não enseja má-fé processual, ainda que indique risco de bis in idem. 5. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no CDC, mas a excludente de responsabilidade por força maior, comprovada por relatórios meteorológicos e alertas oficiais, afasta a obrigação de indenizar. 6. A prestação de assistência material e a reacomodação da passageira no mesmo dia descaracterizam qualquer omissão por parte da empresa aérea. 7. Conforme entendimento do STJ, o dano moral em casos de atraso de voo não é presumido, exigindo-se comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial, o que não se verifica nos autos. 8. O art. 251-A do CBA condiciona a indenização à demonstração do prejuízo e sua extensão, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. 9. O fracionamento da pretensão indenizatória, com pedidos autônomos por diferentes membros da mesma família baseados no mesmo fato, fere os princípios da boa-fé e da economia processual, podendo ensejar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera alegação de hipossuficiência por pessoa natural mantém a presunção legal de veracidade na ausência de prova em contrário. 2. A reiteração de ação com base no mesmo fato por diferentes membros da mesma família não configura, por si só, litigância de má-fé, mas pode comprometer a boa-fé e a economia processual. 3. A ocorrência de atraso de voo em razão de condições meteorológicas adversas configura força maior e afasta o dever de indenizar. 4. O dano moral, em casos de atraso de voo, não é presumido, exigindo prova específica da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. A prestação de assistência material e a reacomodação tempestiva do passageiro afastam a caracterização de falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CC, arts. 12, 393, 734, 737; CPC, arts. 99, § 3º, 100 e 373, I; CDC, arts. 2º e 3º; CBA (Lei 7.565/1986), arts. 230, 231, 251-A, 256; Decreto 5.910/2006 (Convenção de Montreal). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1957910/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 21.02.2022; STJ, AgInt no AREsp 2150150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe 24.06.2024; STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 29.08.2019; STJ, AgInt no AREsp 2374535/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 26.10.2023. (N.U 1042218-17.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025 - grifou-se) Eventual infração ética do causídico deve ser apurada na esfera competente, não cabendo, sem provas concretas de dolo processual nos presentes autos, a condenação por litigância de má-fé. Desta forma, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. II.2. Do Mérito II.2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, uma vez que a instituição financeira ré se enquadra no conceito de fornecedora de serviços (art. 3º, §2º, do CDC) e a parte autora (originalmente a pessoa jurídica da qual o autor era sócio) como destinatária final do crédito concedido. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é um direito básico do consumidor que visa facilitar a defesa de seus direitos em juízo. Sua aplicação, contudo, não é automática, dependendo da análise, pelo magistrado, da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. No caso dos autos, a hipossuficiência técnica do consumidor em face da complexidade dos contratos bancários e das operações financeiras é geralmente reconhecida. Ademais, a instituição financeira possui maior facilidade na produção de provas relativas aos termos do contrato e aos cálculos aplicados. Contudo, a inversão do ônus da prova não exime o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). No presente caso, a controvérsia pode ser dirimida pela análise dos documentos já acostados aos autos e pela aplicação do direito, sendo a inversão do ônus probatório, como regra de instrução, despicienda neste momento, podendo ser considerada como regra de julgamento caso persista dúvida razoável sobre fato essencial cuja prova incumbia à parte mais apta a produzi-la. II.2.2. Da Revisão dos Juros Remuneratórios O cerne da controvérsia reside na alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento, firmado em 14/01/2023 (Id. 158726183 e Id. 176289390). O autor sustenta que a taxa de 2,41% ao mês e 33,08% ao ano é excessiva quando comparada à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Sem razão. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme Súmula 596 do STF. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Um dos parâmetros para aferir tal abusividade é a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e na mesma época da contratação. Considera-se abusiva a taxa que excede significativamente a média de mercado, sendo um critério comumente utilizado a taxa que supera uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média. Neste sentido entende este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TABELA PRICE – SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE ANATOCISMO – TARIFA DE CADASTRO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Tratando-se de revisão de juros, em que a parte autora pretende a declaração de abusividade de cláusulas, é desnecessária a perícia contábil já que a matéria é essencialmente de direito. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. No tocante aos juros remuneratórios, a mera fixação de taxa superior a 12% ao ano não implica abusividade, nos termos da Súmula 596/STF. A revisão judicial somente se justifica em caso de demonstração cabal da onerosidade excessiva, evidenciada por taxa superior ao limite de uma vez e meia a média de mercado, conforme estabelecido no REsp 1.061.530/RS. A utilização da Tabela PRICE não caracteriza, por si só, a prática de anatocismo, pois apenas prevê a amortização dos juros antes do principal. Não restando prevista a adoção do referido método, resta prejudicado, no particular, o pleito da autora no sentido do seu afastamento e da sua substituição pelo Método GAUSS para a apuração do saldo devedor. (N.U 1008689-87.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025 - grifou-se) No caso dos autos, o contrato foi firmado em janeiro de 2023 e se refere a "Aquisição de Veículos" por pessoa jurídica (YONEDA CONSTRUCOES E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA). A taxa contratada foi de 2,41% ao mês. A parte autora, na inicial, alegou que a taxa média de mercado seria de 1,80% a.m. (Id. 158726182, p. 4). A parte ré, em sua contestação e memória de cálculo (Id. 176289386, p. 28 e Id. 176291093, p. 2), afirmou que a taxa média do BACEN para janeiro de 2023 era de 2,15% a.m. Na impugnação, o autor mencionou uma taxa devida de 1,80% a.m. (Id. 179064109, p. 7). Consultando o Banco de dados do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-01-10), verifica-se que a taxa média de juros das operações, na modalidade "Aquisição de veículos", no período de 10/01/2023 a 16/01/2023 (data de assinatura do contrato), foi de 2,22% ao mês . Comparando a taxa contratada (2,41% a.m.) com a taxa média de mercado (2,22% a.m.), e utilizando o critério de uma vez e meia a média como parâmetro de abusividade (2,22% x 1,5 = 3,33% a.m.), constata-se que a taxa pactuada de 2,41% a.m. não supera significativamente a média de mercado, tampouco o limite de 1,5 vezes essa média. A diferença entre a taxa contratada e a taxa média é de 0,19 ponto percentual, o que não configura uma desvantagem exagerada ao consumidor a ponto de justificar a intervenção judicial para alterá-la. Portanto, não se vislumbra abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CAIO AUGUSTO BARBOSA YONEDA em face de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo tal exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça ao autor. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001165-86.2024.8.11.0052

ID: 323859684

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001165-86.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001165-86.2024.8.11.0052 REQUERENTE: ADRIANO PEREIRA DA CRUZ REQUERIDO: BANCO C6 S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001165-86.2024.8.11.0052 REQUERENTE: ADRIANO PEREIRA DA CRUZ REQUERIDO: BANCO C6 S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Adriano Pereira da Cruz em face do Banco C6 S/A. O autor alega que, em 05 de julho de 2024, firmou com a instituição financeira requerida um contrato de financiamento na modalidade de alienação fiduciária, pelo qual lhe foi concedido crédito no valor de R$ 61.844,11 (sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e onze centavos), a ser quitado em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 1.504,66 (mil quinhentos e quatro reais e sessenta e seis centavos/). Alega que a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 1,85% ao mês, equivalente a 24,57% ao ano. Entretanto, após submeter o contrato a análise técnica, constatou que a taxa efetivamente aplicada pela instituição financeira seria superior, alcançando 1,88% ao mês, o que implicaria diferença de R$ 319,61 (trezentos e dezenove reais e sessenta e um centavos) por parcela e um total de R$ 19.176,60 (dezenove mil, cento e setenta e seis reais) pagos a maior. Sustenta, ainda, a abusividade na cobrança das seguintes tarifas: tarifa de cadastro (R$ 750,00), tarifa de avaliação (R$ 780,00) e registro de contrato (R$ 316,00), que somam o montante de R$ 1.846,00 (mil oitocentos e quarenta e seis reais). Assevera que tais encargos foram cobrados sem a devida contraprestação e de forma imposta, em violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), jurisprudência do STJ e da Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Invoca, como fundamento legal, os artigos 6º, IV, V e VIII, 39, IV e V, 42 e 51 do CDC, o artigo 478 do Código Civil, além do artigo 300 do CPC, requerendo, em sede de tutela de urgência, a redução dos encargos financeiros incidentes sobre o contrato, com autorização para depósito judicial do valor incontroverso de R$ 1.406,99 (mil quatrocentos e seis reais e noventa e nove centavos), a fim de evitar a mora. Aduz que a prestação mensal compromete a maior parte de sua renda, o que lhe causa desequilíbrio financeiro e prejuízos à sua saúde e dignidade. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de hipossuficiência econômica, instruindo a petição com declaração e comprovante de renda. Requer ainda: a) a citação do réu para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia; b) a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo; c) a declaração da competência do foro do domicílio do consumidor. Ao final, pugna pela procedência da ação para: a) reconhecimento da taxa efetiva de 1,85% a.m.; b) restituição dos valores pagos indevidamente em dobro, nos termos do art. 42 do CDC (R$ 38.353,20); c) ressarcimento específico pelas tarifas abusivas no montante de R$ 3.692,00; d) condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; e) produção de todas as provas admitidas em direito. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 178738321, a inicial foi devidamente recebida, oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID 181844426. Inicialmente, o contestante suscita preliminares processuais, requerendo: i) a tramitação do feito sob segredo de justiça, em razão da presença de documentos protegidos por sigilo bancário e dados sensíveis; e ii) a revogação da gratuidade de justiça deferida ao autor, alegando ausência de hipossuficiência, diante do valor do financiamento e da capacidade de pagamento evidenciada pelos dados constantes da inicial. No tocante ao pedido de tutela de urgência, o réu defende sua manutenção no indeferimento, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, alegando inexistência de perigo de dano ou probabilidade do direito, bem como legitimidade da cobrança e do contrato firmado. Destaca que o contrato foi regularmente celebrado, sem indícios de vícios de consentimento, e que eventual ação de busca e apreensão, por inadimplemento, encontra amparo na legislação vigente. Quanto ao mérito, o banco defende a legalidade do pacto firmado, ressaltando que o contrato foi digitalmente assinado com ciência e anuência do consumidor, após apresentação clara e transparente das condições pactuadas, tarifas e encargos incidentes. Argumenta que a contratação obedeceu aos princípios da boa-fé, consensualismo e autonomia da vontade, sendo válido e eficaz. Em relação à taxa de juros contratada, esclarece que foi pactuada em 1,85% ao mês (24,57% ao ano), e que sua eventual superioridade em relação à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, consoante precedentes do STJ, inclusive em sede de recursos repetitivos. Impugna o laudo contábil unilateralmente juntado pelo autor, argumentando que se trata de documento sem força probatória, por não ter sido elaborado por perito nomeado pelo juízo e não ter sido acompanhado de documentação técnica idônea. No que tange às tarifas questionadas, sustenta: Registro de contrato: é legal, obrigatório e decorre de exigência normativa para constituição da propriedade fiduciária, nos termos do art. 1.361 do Código Civil e da Resolução CONTRAN nº 807/2020, tendo sido efetivado, conforme demonstra o apontamento no CRLV; Tarifa de avaliação do bem: defende sua legalidade com base na Resolução BACEN nº 3.919/2010, apresentando laudo que comprova a prestação do serviço, conforme entendimento do STJ no REsp 1.578.553/SP (Tema 958); Tarifa de cadastro: alega ser legítima com fundamento na mesma Resolução e na Súmula 566 do STJ, constituindo contraprestação por análise de crédito e abertura de relacionamento com o consumidor; Rejeita o pedido de repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé, alegando que não houve cobrança indevida, mas sim exercício regular de direito decorrente de contrato válido. Requer, ainda, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do autor. Por fim, sustenta a configuração da mora contratual, destacando que a simples propositura da ação revisional não afasta os efeitos do inadimplemento (Súmula 380 do STJ), e que as obrigações contratuais foram descumpridas, permitindo, portanto, a adoção de medidas como negativação e eventual busca e apreensão do bem. Ao final, requer o acolhimento das preliminares, a improcedência integral dos pedidos iniciais e a manutenção do indeferimento da tutela de urgência, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Com a contestação vieram documentos. Não houve apresentação de impugnação à contestação (ID 186254621). Instadas à especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 190186837 e 189853933). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Adriano Pereira da Cruz em face do Banco C6 S/A. Antes de analisar o mérito da presente demanda, convém apreciar as questões preliminares suscitadas pela parte requerida. II.I – Do pedido de tramitação do feito em segredo de justiça Quanto ao pedido de tramitação sob segredo de justiça, verifica-se que, embora a contestação mencione a presença de dados sensíveis e informações protegidas pelo sigilo bancário, não há, até o momento, nos autos, qualquer elemento que justifique a excepcionalidade da medida. O simples fato de o processo envolver relação contratual bancária, com juntada de documentos financeiros, não impõe, por si só, a necessidade de restrição de publicidade, nos termos do art. 189, III, do CPC. Ademais, inexiste requerimento formal e específico, acompanhado de demonstração concreta de prejuízo à intimidade das partes. Isto posto, REJEITO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. II.II – Da impugnação à gratuidade de justiça No tocante à gratuidade de justiça, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, o que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, goza de presunção relativa de veracidade. Embora o réu sustente que o autor não faria jus ao benefício, por ter firmado contrato de financiamento de alto valor, tal alegação, desacompanhada de prova robusta acerca da real capacidade financeira do autor, não é suficiente, por ora, para afastar a presunção legal. Ressalte-se que eventual revogação da gratuidade poderá ser analisada oportunamente, caso sobrevenham provas suficientes da ausência dos requisitos legais. Dessa forma, REJEITO a impugnação a gratuidade de justiça. II.III – Do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo outras questões preliminares a serem apreciadas, bem como nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo a análise do mérito da presente demanda. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e os documentos juntados aos autos, verifico que o pedido inicial é improcedente. Conforme se depreende da análise da Cédula de Crédito Bancário de ID 178606725, firmada com o Banco C6 S.A., a parte autora contratou financiamento no valor total de R$ 102.316,00 (cento e dois mil, trezentos e dezesseis reais), dos quais R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) foram pagos a título de entrada, resultando no valor líquido financiado de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). Acrescidos de tarifas e tributos incidentes, o valor total financiado chegou a R$ 61.844,11 (sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e onze centavos). O contrato prevê o pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 1.726,60 (mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), com taxa de juros remuneratórios pactuada de 1,85% ao mês (equivalente a 24,57% ao ano), e Custo Efetivo Total (CET) de 2,14% ao mês e 28,97% ao ano. O valor total ao final do contrato, considerando todas as parcelas e encargos, é de R$ 147.596,00 (cento e quarenta e sete mil, quinhentos e noventa e seis reais). No tocante aos juros abusivos alegados pela autora, é cediço que as instituições financeiras não estão submetidas aos limites impostos pela Lei de Usura na fixação dos juros, de modo que tem liberdade para pactuar livremente suas taxas, ainda que acima dos patamares estabelecidos pelo Decreto n.º 22.626/33. O próprio C. Supremo Tribunal Federal unificou entendimento no sentido de que o limite de juros fixado pela Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, de forma que não cabe mais questionar a constitucionalidade da Medida Provisória n.º 2.170-36/01, aplicando-se ao caso a Lei n.º 4.595/64, que rege as instituições financeiras. Nesse sentido, foi editada a Súmula n.º 596, do C. Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integramo sistema financeiro nacional”. Assim, inaplicável ao caso a Súmula 121 do C. Supremo Tribunal Federal. Aliás, a Súmula Vinculante n.º 7 da Suprema Corte já havia estabelecido que a limitação dos juros do art.192, §3º, da Constituição Federal dependia, para sua aplicação, de Lei Complementar. E, ainda neste ponto, se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO ANTERIOR. m JUNTADA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...). 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 4. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 5. A ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1539213/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe24/11/2020).” Salienta-se, ainda, que, quanto à revisão dos juros pactuados em contratos bancários, assim se firmou a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Tese julgada sob o rito do art.543-C do CPC- Tema 27).” Não se olvide que “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” (Súmula 530/STJ). No entanto, no caso em tela, não há o que se falar em abusividade das taxas de juros contratadas frente às médias de mercado para os mesmos períodos de contratação. Isso porque, em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/historicoestatisticas), é possível constatar que, para o período da contratação havida entre as partes, qual seja, julho de 2024, foram cobradas taxas médias mensais de 1,91%, ou seja, em valores superiores aos cobrados no contrato objeto dos autos. E de acordo com o entendimento prevalecente na jurisprudência, notadamente no E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a cobrança de taxa de juros superior ao limite de uma vez e meia a média de mercado configura abusividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TABELA PRICE – SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE ANATOCISMO – TARIFA DE CADASTRO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Tratando-se de revisão de juros, em que a parte autora pretende a declaração de abusividade de cláusulas, é desnecessária a perícia contábil já que a matéria é essencialmente de direito. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. No tocante aos juros remuneratórios, a mera fixação de taxa superior a 12% ao ano não implica abusividade, nos termos da Súmula 596/STF. A revisão judicial somente se justifica em caso de demonstração cabal da onerosidade excessiva, evidenciada por taxa superior ao limite de uma vez e meia a média de mercado, conforme estabelecido no REsp 1.061.530/RS. A utilização da Tabela PRICE não caracteriza, por si só, a prática de anatocismo, pois apenas prevê a amortização dos juros antes do principal. Não restando prevista a adoção do referido método, resta prejudicado, no particular, o pleito da autora no sentido do seu afastamento e da sua substituição pelo Método GAUSS para a apuração do saldo devedor. (N.U 1008689-87.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Assim, considerando que no caso em tela as taxas de juros cobradas pelo réu estão abaixo das taxas médias cobradas no mesmo período por outras instituições financeiras, em contratos similares, não deve ser reconhecida a cobrança de taxas de juros abusivas por parte da instituição, pois não coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Por outro lado, em relação à capitalização de juros pelas instituições financeiras, a prática é lícita, conforme entendimento sedimentado no C. Supremo Tribunal Federal (REsp 592.377). Inclusive, a Medida Provisória n.º 2.170, de 23/08/2001 passou a admitir expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano a partir de 31/3/2000, data de sua edição, sendo suficiente a previsão no contrato de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ. Incidente de Recurso Repetitivo no REsp n.º973.827 - RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Dje. 24/09/2012). Nesse sentido, o entendimento sumulado pelo STJ: “Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Segunda Seção, aprovada em 10/6/2015, DJe 15/6/2015.” “Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Segunda Seção, aprovada em 10/6/2015, DJe 15/6/2015.” E no caso em tela, é prevista a cobrança de taxa de juros mensal de 1,85% correspondente a 24,57% ao ano (ID 178606725), de modo que, estando evidente a previsão da capitalização no contrato firmado entre as partes, já que a taxa anual supera 12 (doze) vezes o valor da taxa mensal, não há qualquer ilegalidade a ser sanada. Da mesma forma, é legal e permitido que as partes convencionem no contrato o pagamento, pelo adquirente do bem, do IOF decorrente do negócio jurídico, tal como no contrato em exame. Sobre a matéria, destaco entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça que se posicionou no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, ocorrido em 28/08/2013, cuja relatoria coube à Ministra Maria Isabel Gallotti e estabeleceu, dentre outras, a seguinte tese para efeitos do art. 543- C, do CPC: “1- (Omissis). (...) 3- Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” Com efeito, havendo previsão contratual expressa quanto à incidência do IOF, fica mantida sua cobrança, na forma do repetitivo acima mencionado, vez que ocorreu o fato gerador previsto em lei, qual seja, a realização de operação de crédito por instituição financeira, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea “a” do Decreto n.º 6.306/2007: “Art. 2º. O IOF incide sobre: I -operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (…)”. No que tange à tarifa de cadastro, pacificou-se o questionamento com a edição do enunciado da Súmula 566 do C. STJ, que traz a seguinte redação: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n.3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Assim, porque no caso em tela a tarifa de cadastro foi cobrada uma única vez no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e está descrita no contrato (ID 178606725), com valor condizente com o cobrado por outras instituições financeiras em contrato similares, não há que se falar em ilegalidade. Relativamente ao registro de contrato (R$ 316,00) e avaliação do bem (R$ 780,00), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, consolidou a seguinte tese: "3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.". Sendo assim, nos termos do que restou decidido por aquela Corte, tem-se que deve ser tidas como válida a referida tarifa, haja vista que a respectiva cobrança vem expressamente prevista na avença firmada entre as partes litigantes, sem comprovação de que o serviço não foi prestado, mesmo porque a operação para aquisição do veículo foi concluída, sendo necessária sua regularização perante o órgão administrativo competente para gravação da garantia contratada. Ademais, o laudo de avaliação constante do ID 181844432, bem como o comprovante de registro de gravame de ID 181844430, demonstram que os serviços foram efetivamente prestados, não se verificando abusividade na cobrança das respectivas tarifas. Por fim, diante da improcedência da presente ação e, considerando que não há qualquer valor a ser restituído ao autor, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito, uma vez que ausente o pressuposto essencial para sua análise, qual seja, a existência de pagamento indevido. Não se verificando a ocorrência de cobrança indevida ou pagamento a maior, descabe o acolhimento do pedido de devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, pelo que tudo dos autos consta, a improcedência do pedido formulado na inicial, é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas, eis que foi concedido ao autor, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001165-86.2024.8.11.0052

ID: 323859689

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001165-86.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAI SAMPAIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001165-86.2024.8.11.0052 REQUERENTE: ADRIANO PEREIRA DA CRUZ REQUERIDO: BANCO C6 S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001165-86.2024.8.11.0052 REQUERENTE: ADRIANO PEREIRA DA CRUZ REQUERIDO: BANCO C6 S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Adriano Pereira da Cruz em face do Banco C6 S/A. O autor alega que, em 05 de julho de 2024, firmou com a instituição financeira requerida um contrato de financiamento na modalidade de alienação fiduciária, pelo qual lhe foi concedido crédito no valor de R$ 61.844,11 (sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e onze centavos), a ser quitado em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 1.504,66 (mil quinhentos e quatro reais e sessenta e seis centavos/). Alega que a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 1,85% ao mês, equivalente a 24,57% ao ano. Entretanto, após submeter o contrato a análise técnica, constatou que a taxa efetivamente aplicada pela instituição financeira seria superior, alcançando 1,88% ao mês, o que implicaria diferença de R$ 319,61 (trezentos e dezenove reais e sessenta e um centavos) por parcela e um total de R$ 19.176,60 (dezenove mil, cento e setenta e seis reais) pagos a maior. Sustenta, ainda, a abusividade na cobrança das seguintes tarifas: tarifa de cadastro (R$ 750,00), tarifa de avaliação (R$ 780,00) e registro de contrato (R$ 316,00), que somam o montante de R$ 1.846,00 (mil oitocentos e quarenta e seis reais). Assevera que tais encargos foram cobrados sem a devida contraprestação e de forma imposta, em violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), jurisprudência do STJ e da Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Invoca, como fundamento legal, os artigos 6º, IV, V e VIII, 39, IV e V, 42 e 51 do CDC, o artigo 478 do Código Civil, além do artigo 300 do CPC, requerendo, em sede de tutela de urgência, a redução dos encargos financeiros incidentes sobre o contrato, com autorização para depósito judicial do valor incontroverso de R$ 1.406,99 (mil quatrocentos e seis reais e noventa e nove centavos), a fim de evitar a mora. Aduz que a prestação mensal compromete a maior parte de sua renda, o que lhe causa desequilíbrio financeiro e prejuízos à sua saúde e dignidade. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de hipossuficiência econômica, instruindo a petição com declaração e comprovante de renda. Requer ainda: a) a citação do réu para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia; b) a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo; c) a declaração da competência do foro do domicílio do consumidor. Ao final, pugna pela procedência da ação para: a) reconhecimento da taxa efetiva de 1,85% a.m.; b) restituição dos valores pagos indevidamente em dobro, nos termos do art. 42 do CDC (R$ 38.353,20); c) ressarcimento específico pelas tarifas abusivas no montante de R$ 3.692,00; d) condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; e) produção de todas as provas admitidas em direito. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 178738321, a inicial foi devidamente recebida, oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID 181844426. Inicialmente, o contestante suscita preliminares processuais, requerendo: i) a tramitação do feito sob segredo de justiça, em razão da presença de documentos protegidos por sigilo bancário e dados sensíveis; e ii) a revogação da gratuidade de justiça deferida ao autor, alegando ausência de hipossuficiência, diante do valor do financiamento e da capacidade de pagamento evidenciada pelos dados constantes da inicial. No tocante ao pedido de tutela de urgência, o réu defende sua manutenção no indeferimento, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, alegando inexistência de perigo de dano ou probabilidade do direito, bem como legitimidade da cobrança e do contrato firmado. Destaca que o contrato foi regularmente celebrado, sem indícios de vícios de consentimento, e que eventual ação de busca e apreensão, por inadimplemento, encontra amparo na legislação vigente. Quanto ao mérito, o banco defende a legalidade do pacto firmado, ressaltando que o contrato foi digitalmente assinado com ciência e anuência do consumidor, após apresentação clara e transparente das condições pactuadas, tarifas e encargos incidentes. Argumenta que a contratação obedeceu aos princípios da boa-fé, consensualismo e autonomia da vontade, sendo válido e eficaz. Em relação à taxa de juros contratada, esclarece que foi pactuada em 1,85% ao mês (24,57% ao ano), e que sua eventual superioridade em relação à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, consoante precedentes do STJ, inclusive em sede de recursos repetitivos. Impugna o laudo contábil unilateralmente juntado pelo autor, argumentando que se trata de documento sem força probatória, por não ter sido elaborado por perito nomeado pelo juízo e não ter sido acompanhado de documentação técnica idônea. No que tange às tarifas questionadas, sustenta: Registro de contrato: é legal, obrigatório e decorre de exigência normativa para constituição da propriedade fiduciária, nos termos do art. 1.361 do Código Civil e da Resolução CONTRAN nº 807/2020, tendo sido efetivado, conforme demonstra o apontamento no CRLV; Tarifa de avaliação do bem: defende sua legalidade com base na Resolução BACEN nº 3.919/2010, apresentando laudo que comprova a prestação do serviço, conforme entendimento do STJ no REsp 1.578.553/SP (Tema 958); Tarifa de cadastro: alega ser legítima com fundamento na mesma Resolução e na Súmula 566 do STJ, constituindo contraprestação por análise de crédito e abertura de relacionamento com o consumidor; Rejeita o pedido de repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé, alegando que não houve cobrança indevida, mas sim exercício regular de direito decorrente de contrato válido. Requer, ainda, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do autor. Por fim, sustenta a configuração da mora contratual, destacando que a simples propositura da ação revisional não afasta os efeitos do inadimplemento (Súmula 380 do STJ), e que as obrigações contratuais foram descumpridas, permitindo, portanto, a adoção de medidas como negativação e eventual busca e apreensão do bem. Ao final, requer o acolhimento das preliminares, a improcedência integral dos pedidos iniciais e a manutenção do indeferimento da tutela de urgência, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Com a contestação vieram documentos. Não houve apresentação de impugnação à contestação (ID 186254621). Instadas à especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 190186837 e 189853933). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Adriano Pereira da Cruz em face do Banco C6 S/A. Antes de analisar o mérito da presente demanda, convém apreciar as questões preliminares suscitadas pela parte requerida. II.I – Do pedido de tramitação do feito em segredo de justiça Quanto ao pedido de tramitação sob segredo de justiça, verifica-se que, embora a contestação mencione a presença de dados sensíveis e informações protegidas pelo sigilo bancário, não há, até o momento, nos autos, qualquer elemento que justifique a excepcionalidade da medida. O simples fato de o processo envolver relação contratual bancária, com juntada de documentos financeiros, não impõe, por si só, a necessidade de restrição de publicidade, nos termos do art. 189, III, do CPC. Ademais, inexiste requerimento formal e específico, acompanhado de demonstração concreta de prejuízo à intimidade das partes. Isto posto, REJEITO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. II.II – Da impugnação à gratuidade de justiça No tocante à gratuidade de justiça, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, o que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, goza de presunção relativa de veracidade. Embora o réu sustente que o autor não faria jus ao benefício, por ter firmado contrato de financiamento de alto valor, tal alegação, desacompanhada de prova robusta acerca da real capacidade financeira do autor, não é suficiente, por ora, para afastar a presunção legal. Ressalte-se que eventual revogação da gratuidade poderá ser analisada oportunamente, caso sobrevenham provas suficientes da ausência dos requisitos legais. Dessa forma, REJEITO a impugnação a gratuidade de justiça. II.III – Do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo outras questões preliminares a serem apreciadas, bem como nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo a análise do mérito da presente demanda. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e os documentos juntados aos autos, verifico que o pedido inicial é improcedente. Conforme se depreende da análise da Cédula de Crédito Bancário de ID 178606725, firmada com o Banco C6 S.A., a parte autora contratou financiamento no valor total de R$ 102.316,00 (cento e dois mil, trezentos e dezesseis reais), dos quais R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) foram pagos a título de entrada, resultando no valor líquido financiado de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). Acrescidos de tarifas e tributos incidentes, o valor total financiado chegou a R$ 61.844,11 (sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e onze centavos). O contrato prevê o pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 1.726,60 (mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), com taxa de juros remuneratórios pactuada de 1,85% ao mês (equivalente a 24,57% ao ano), e Custo Efetivo Total (CET) de 2,14% ao mês e 28,97% ao ano. O valor total ao final do contrato, considerando todas as parcelas e encargos, é de R$ 147.596,00 (cento e quarenta e sete mil, quinhentos e noventa e seis reais). No tocante aos juros abusivos alegados pela autora, é cediço que as instituições financeiras não estão submetidas aos limites impostos pela Lei de Usura na fixação dos juros, de modo que tem liberdade para pactuar livremente suas taxas, ainda que acima dos patamares estabelecidos pelo Decreto n.º 22.626/33. O próprio C. Supremo Tribunal Federal unificou entendimento no sentido de que o limite de juros fixado pela Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, de forma que não cabe mais questionar a constitucionalidade da Medida Provisória n.º 2.170-36/01, aplicando-se ao caso a Lei n.º 4.595/64, que rege as instituições financeiras. Nesse sentido, foi editada a Súmula n.º 596, do C. Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integramo sistema financeiro nacional”. Assim, inaplicável ao caso a Súmula 121 do C. Supremo Tribunal Federal. Aliás, a Súmula Vinculante n.º 7 da Suprema Corte já havia estabelecido que a limitação dos juros do art.192, §3º, da Constituição Federal dependia, para sua aplicação, de Lei Complementar. E, ainda neste ponto, se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO ANTERIOR. m JUNTADA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...). 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 4. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 5. A ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1539213/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe24/11/2020).” Salienta-se, ainda, que, quanto à revisão dos juros pactuados em contratos bancários, assim se firmou a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Tese julgada sob o rito do art.543-C do CPC- Tema 27).” Não se olvide que “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” (Súmula 530/STJ). No entanto, no caso em tela, não há o que se falar em abusividade das taxas de juros contratadas frente às médias de mercado para os mesmos períodos de contratação. Isso porque, em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/historicoestatisticas), é possível constatar que, para o período da contratação havida entre as partes, qual seja, julho de 2024, foram cobradas taxas médias mensais de 1,91%, ou seja, em valores superiores aos cobrados no contrato objeto dos autos. E de acordo com o entendimento prevalecente na jurisprudência, notadamente no E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a cobrança de taxa de juros superior ao limite de uma vez e meia a média de mercado configura abusividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TABELA PRICE – SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE ANATOCISMO – TARIFA DE CADASTRO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Tratando-se de revisão de juros, em que a parte autora pretende a declaração de abusividade de cláusulas, é desnecessária a perícia contábil já que a matéria é essencialmente de direito. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. No tocante aos juros remuneratórios, a mera fixação de taxa superior a 12% ao ano não implica abusividade, nos termos da Súmula 596/STF. A revisão judicial somente se justifica em caso de demonstração cabal da onerosidade excessiva, evidenciada por taxa superior ao limite de uma vez e meia a média de mercado, conforme estabelecido no REsp 1.061.530/RS. A utilização da Tabela PRICE não caracteriza, por si só, a prática de anatocismo, pois apenas prevê a amortização dos juros antes do principal. Não restando prevista a adoção do referido método, resta prejudicado, no particular, o pleito da autora no sentido do seu afastamento e da sua substituição pelo Método GAUSS para a apuração do saldo devedor. (N.U 1008689-87.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Assim, considerando que no caso em tela as taxas de juros cobradas pelo réu estão abaixo das taxas médias cobradas no mesmo período por outras instituições financeiras, em contratos similares, não deve ser reconhecida a cobrança de taxas de juros abusivas por parte da instituição, pois não coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Por outro lado, em relação à capitalização de juros pelas instituições financeiras, a prática é lícita, conforme entendimento sedimentado no C. Supremo Tribunal Federal (REsp 592.377). Inclusive, a Medida Provisória n.º 2.170, de 23/08/2001 passou a admitir expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano a partir de 31/3/2000, data de sua edição, sendo suficiente a previsão no contrato de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ. Incidente de Recurso Repetitivo no REsp n.º973.827 - RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Dje. 24/09/2012). Nesse sentido, o entendimento sumulado pelo STJ: “Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Segunda Seção, aprovada em 10/6/2015, DJe 15/6/2015.” “Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Segunda Seção, aprovada em 10/6/2015, DJe 15/6/2015.” E no caso em tela, é prevista a cobrança de taxa de juros mensal de 1,85% correspondente a 24,57% ao ano (ID 178606725), de modo que, estando evidente a previsão da capitalização no contrato firmado entre as partes, já que a taxa anual supera 12 (doze) vezes o valor da taxa mensal, não há qualquer ilegalidade a ser sanada. Da mesma forma, é legal e permitido que as partes convencionem no contrato o pagamento, pelo adquirente do bem, do IOF decorrente do negócio jurídico, tal como no contrato em exame. Sobre a matéria, destaco entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça que se posicionou no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, ocorrido em 28/08/2013, cuja relatoria coube à Ministra Maria Isabel Gallotti e estabeleceu, dentre outras, a seguinte tese para efeitos do art. 543- C, do CPC: “1- (Omissis). (...) 3- Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” Com efeito, havendo previsão contratual expressa quanto à incidência do IOF, fica mantida sua cobrança, na forma do repetitivo acima mencionado, vez que ocorreu o fato gerador previsto em lei, qual seja, a realização de operação de crédito por instituição financeira, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea “a” do Decreto n.º 6.306/2007: “Art. 2º. O IOF incide sobre: I -operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (…)”. No que tange à tarifa de cadastro, pacificou-se o questionamento com a edição do enunciado da Súmula 566 do C. STJ, que traz a seguinte redação: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n.3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Assim, porque no caso em tela a tarifa de cadastro foi cobrada uma única vez no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e está descrita no contrato (ID 178606725), com valor condizente com o cobrado por outras instituições financeiras em contrato similares, não há que se falar em ilegalidade. Relativamente ao registro de contrato (R$ 316,00) e avaliação do bem (R$ 780,00), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, consolidou a seguinte tese: "3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.". Sendo assim, nos termos do que restou decidido por aquela Corte, tem-se que deve ser tidas como válida a referida tarifa, haja vista que a respectiva cobrança vem expressamente prevista na avença firmada entre as partes litigantes, sem comprovação de que o serviço não foi prestado, mesmo porque a operação para aquisição do veículo foi concluída, sendo necessária sua regularização perante o órgão administrativo competente para gravação da garantia contratada. Ademais, o laudo de avaliação constante do ID 181844432, bem como o comprovante de registro de gravame de ID 181844430, demonstram que os serviços foram efetivamente prestados, não se verificando abusividade na cobrança das respectivas tarifas. Por fim, diante da improcedência da presente ação e, considerando que não há qualquer valor a ser restituído ao autor, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito, uma vez que ausente o pressuposto essencial para sua análise, qual seja, a existência de pagamento indevido. Não se verificando a ocorrência de cobrança indevida ou pagamento a maior, descabe o acolhimento do pedido de devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, pelo que tudo dos autos consta, a improcedência do pedido formulado na inicial, é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas, eis que foi concedido ao autor, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Aldemira De Melo Dias x Banco Pan S.A.

ID: 301245906

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005116-44.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALDEMIRA DE MELO DIAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1005116-44.2024.8.11.0002 Autor: ALDEMIRA DE MELO DIAS Réu: BANCO PAN S.A. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1005116-44.2024.8.11.0002 Autor: ALDEMIRA DE MELO DIAS Réu: BANCO PAN S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Aldemira de Melo Dias Sousa em face de Banco Pan S.A., na qual a parte autora pretende a revisão de contrato de financiamento de veículo firmado em 08/06/2022, referente ao automóvel FORD/FIESTA ROCAM, ano/modelo 2012/2013, sob alegação de cláusulas abusivas e onerosidade excessiva. A autora alegou, preliminarmente, sua hipossuficiência econômica, pleiteando os benefícios da justiça gratuita. Sustenta receber rendimentos mensais inferiores a três salários-mínimos, apresentando holerites para comprovação de sua alegação. No mérito, a autora sustenta, em síntese, que: O contrato de financiamento foi firmado no valor de R$ 17.850,00 (dezessete mil, oitocentos e cinquenta reais), sendo o valor total parcelado em 48 (quarenta e oito) prestações de R$ 905,65 (novecentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos), totalizando R$ 19.341,84 (dezenove mil, trezentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), com inclusão de Seguro Prestamista (R$ 1.600,00 – mil e seiscentos reais), Tarifa de Cadastro (R$ 823,00 – oitocentos e vinte e três reais) e IOF (R$ 600,44 – seiscentos reais e quarenta e quatro centavos); A taxa de juros contratual (3,306% a.m. e 47,74% a.a.), somada ao Custo Efetivo Total (CET) de 4,44% a.m. e 68,40% a.a., supera a média praticada pelo mercado, conforme dados do BACEN à época (2,04% a.m.), implicando capitalização de juros não expressamente pactuada; Alega que os encargos financeiros e tarifas elevaram o custo total do financiamento em aproximadamente R$ 13.471,64 (treze mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos), valor que reputa indevido e abusivo; Afirma que não houve destaque ou informação adequada sobre a capitalização de juros, tampouco houve negociação das cláusulas contratuais, caracterizando contrato de adesão e violação ao Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, 39 e 51); Requer, ainda, o reconhecimento da abusividade da cobrança do Seguro Prestamista e da Tarifa de Cadastro, postulando sua exclusão do contrato e a restituição dos respectivos valores pagos, no montante de R$ 2.423,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e três reais); Pede a repetição de indébito dos valores pagos a maior; Pleiteia a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC; Formula pedido de tutela de urgência para: (i) autorizar o depósito judicial do valor incontroverso das parcelas (R$ 606,42 – seiscentos e seis reais e quarenta e dois centavos); (ii) impedir a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; e (iii) garantir a manutenção da posse do veículo objeto do contrato. Ao final, requer: a) A concessão da tutela de urgência nos moldes expostos; b) O deferimento da gratuidade da justiça; c) A citação da parte ré; d) O julgamento de total procedência da ação, com a revisão do contrato, expurgo das cláusulas abusivas, restituição de valores pagos indevidamente e condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais; e) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a pericial contábil. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 141617319, a inicial foi devidamente recebida, oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação no ID 144416064, na qual alega, preliminarmente, sua oposição ao Juízo 100% Digital, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, sob o argumento de ausência de estrutura técnica adequada para tanto. Em seguida, suscita preliminar de inépcia da petição inicial, com fundamento na ausência de individualização das cláusulas tidas por abusivas, destacando que os pedidos da autora são genéricos, sem a devida delimitação da causa de pedir, o que impossibilita o exercício adequado da ampla defesa. Cita precedentes jurisprudenciais e doutrina nesse sentido. Aduz, ainda, carência de ação, por ausência de interesse processual, ao argumento de que inexiste fato superveniente que justifique a revisão contratual, sendo inaplicável a relativização da pacta sunt servanda no caso concreto. No mérito, defende a validade do contrato firmado e a ausência de abusividade nos encargos pactuados, sustentando que todas as condições foram livremente aceitas pela autora, inexistindo vício de consentimento. Ressalta que os juros remuneratórios pactuados não extrapolam a média de mercado, sendo inaplicável a limitação de 12% ao ano, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS – repetitivo) e da Súmula 596 do STF. Argumenta, ainda, que a capitalização mensal de juros é válida, por estar prevista expressamente no contrato e autorizada pelas Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e nº 2.170-36/2001, além da Lei nº 10.931/2004 (art. 28, §1º, I). Impugna a legalidade da tutela de urgência pleiteada nos autos, pugnando pela manutenção do seu indeferimento, diante da ausência de perigo de dano e da inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado. Requer, ainda, o indeferimento do pedido de justiça gratuita, ao argumento de que a parte autora não demonstrou hipossuficiência financeira, sendo presumida sua capacidade contributiva pela aprovação de crédito em valor elevado e manutenção de veículo automotor. Por fim, impugna o valor incontroverso indicado pela parte autora, defendendo que, ao menos, deve corresponder ao saldo devedor do capital não amortizado, nos termos do art. 586 do Código Civil. Requer, ao final, a improcedência total dos pedidos autorais e a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a contestação vieram documentos. Não houve apresentação de impugnação. Instadas à especificação de provas, as partes deixaram transcorrer in albis o prazo para realização de tal ato. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Aldemira de Melo Dias Sousa em face de Banco Pan S.A.. Antes de analisar o mérito da presente demanda, convém apreciar as questões preliminares suscitadas pela parte requerida. II.I – DO JUÍZO 100% DIGITAL A alegação do réu de que se opõe à tramitação dos autos sob a sistemática do Juízo 100% Digital não configura propriamente uma preliminar processual, mas mera manifestação de desinteresse por essa forma de tramitação. Não se trata de vício processual, tampouco enseja extinção ou nulidade do feito, razão pela qual deixo de conhecer a questão sob esse prisma, devendo ser analisada, se for o caso, apenas para fins de adequação da tramitação processual. II.II – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que os pedidos seriam genéricos e desacompanhados de causa de pedir adequada, não merece acolhida. Da análise da petição inicial, observa-se que a parte autora indicou expressamente os fundamentos de fato e de direito da sua pretensão, impugnando cláusulas do contrato de cédula de crédito bancário por considerar abusivas determinadas cobranças, como juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência, tarifas administrativas e outras. Assim, não se vislumbra inépcia, sendo a inicial apta ao regular desenvolvimento do feito. Isto posto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. II.III – DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A alegação de carência de ação por ausência de interesse processual também não merece acolhida. A autora formula pedido de revisão contratual, apontando abusividades no pacto firmado com a instituição financeira. Trata-se de pretensão juridicamente possível, fundada em controvérsia concreta acerca da validade de cláusulas contratuais, o que demonstra a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional pretendida. A tese de que o contrato foi firmado de forma voluntária e consciente diz respeito ao mérito da causa e não à presença das condições da ação, razão pela qual tal alegação deverá ser enfrentada no momento oportuno, por ocasião da sentença. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de carência da ação. II.IV – DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerido impugna o deferimento da gratuidade da justiça sob o argumento de que a parte autora teria capacidade financeira para arcar com as custas, com base na celebração de contrato de financiamento com prestações mensais no valor de R$ 905,65 (novecentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Todavia, o simples fato de a autora ter celebrado contrato de financiamento não permite, por si só, afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica (art. 99, §3º, do CPC). A impugnação genérica, desprovida de elementos concretos que demonstrem a efetiva capacidade econômica da parte, não é suficiente para revogar o benefício concedido. Caso sobrevenham indícios robustos de capacidade financeira, o benefício poderá ser revisto a qualquer tempo. Assim, mantenho os efeitos da gratuidade judiciária concedida à parte autora, por consequência, REJEITO a impugnação apresentada pelo requerido. II.V – DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo outras questões preliminares a serem apreciadas, bem como nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo a análise do mérito da presente demanda. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e os documentos juntados aos autos, verifico que o pedido inicial é parcialmente procedente. Conforme se depreende da análise do contrato de concessão de crédito de ID 141171464, a autora teve financiado o valor total de R$ 17.850,00 (dezessete mil, oitocentos e cinquenta reais, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 905,65 (novecentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos) à taxa de juros mensal de 3,306% correspondente a 47,74% ao ano, com custo efetivo total (CET) de 4,44% ao mês e 68,40% ao ano. No tocante aos juros abusivos alegados pela autora, é cediço que as instituições financeiras não estão submetidas aos limites impostos pela Lei de Usura na fixação dos juros, de modo que tem liberdade para pactuar livremente suas taxas, ainda que acima dos patamares estabelecidos pelo Decreto n.º 22.626/33. O próprio C. Supremo Tribunal Federal unificou entendimento no sentido de que o limite de juros fixado pela Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, de forma que não cabe mais questionar a constitucionalidade da Medida Provisória n.º 2.170-36/01, aplicando-se ao caso a Lei n.º 4.595/64, que rege as instituições financeiras. Nesse sentido, foi editada a Súmula n.º 596, do C. Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Assim, inaplicável ao caso a Súmula 121 do C. Supremo Tribunal Federal. Aliás, a Súmula Vinculante n.º 7 da Suprema Corte já havia estabelecido que a limitação dos juros do art.192, §3º, da Constituição Federal dependia, para sua aplicação, de Lei Complementar. E, ainda neste ponto, se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO ANTERIOR. m JUNTADA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...). 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 4. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 5. A ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1539213/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe24/11/2020).” Salienta-se, ainda, que, quanto à revisão dos juros pactuados em contratos bancários, assim se firmou a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Tese julgada sob o rito do art.543-C do CPC- Tema 27).” Não se olvide que “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” (Súmula 530/STJ). No entanto, no caso em tela, é manifesta a abusividade das taxas de juros contratadas frente às médias de mercado para os mesmos períodos de contratação. Isso porque, em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/historicoestatisticas), é possível constatar que, para o período da contratação havida entre as partes, qual seja, junho de 2022, foram cobradas taxas médias mensais de 2,04% ao mês e 24,48% ao ano, ou seja, em valores inferiores aos cobrados no contrato objeto dos autos. E de acordo com o entendimento prevalecente na jurisprudência, notadamente no E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a cobrança de taxa de juros superior ao limite de uma vez e meia a média de mercado configura abusividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TABELA PRICE – SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE ANATOCISMO – TARIFA DE CADASTRO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Tratando-se de revisão de juros, em que a parte autora pretende a declaração de abusividade de cláusulas, é desnecessária a perícia contábil já que a matéria é essencialmente de direito. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. No tocante aos juros remuneratórios, a mera fixação de taxa superior a 12% ao ano não implica abusividade, nos termos da Súmula 596/STF. A revisão judicial somente se justifica em caso de demonstração cabal da onerosidade excessiva, evidenciada por taxa superior ao limite de uma vez e meia a média de mercado, conforme estabelecido no REsp 1.061.530/RS. A utilização da Tabela PRICE não caracteriza, por si só, a prática de anatocismo, pois apenas prevê a amortização dos juros antes do principal. Não restando prevista a adoção do referido método, resta prejudicado, no particular, o pleito da autora no sentido do seu afastamento e da sua substituição pelo Método GAUSS para a apuração do saldo devedor. (N.U 1008689-87.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Assim, considerando que no caso em tela as taxas de juros cobradas pelo réu estão muito acima das taxas médias cobradas no mesmo período por outras instituições financeiras, em contratos similares, deve ser reconhecida a cobrança de taxas de juros abusivas por parte da instituição, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Por conseguinte, está autorizada a revisão do contrato, nos termos do entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça, para que sejam utilizadas as taxas médias de juros divulgadas pelo Banco Central do Brasil para o período de junho de 2022. No mais, deverá o réu promover a devolução do valor cobrado em excesso da autora, de forma simples, visto que não vislumbrada má-fé em sua conduta, mediante recálculo da dívida com aplicação das taxas de juros ora reconhecidas como legítimas. Do mesmo modo, procede também a irresignação da autora com relação ao seguro prestamista. Isso porque, no julgamento do Recurso Repetitivo n.º 1.639.320/SP, relativo ao Tema 972, da Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça fixou as teses que devem orientar as instâncias ordinárias no que se refere às cobranças desses seguros: “Recurso especial repetitivo. Tema 972/STJ. Direito bancário. Despesa de pré-gravame. Validade nos contratos celebrados até 25.2.2011. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Restrição à escolha da seguradora. Analogia com o entendimento da Súmula 473/STJ. Descaracterização da mora. Não ocorrência. Encargos acessórios. 1. Delimitação da controvérsia: contratos bancários celebrados a partir de 30.4.2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. Teses fixadas para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: 2.1 – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25.2.2011, data de entrada em vigor da Res. CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3- A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...).4. Recurso especial desprovido” (REsp nº 1.639.320-SP, registro nº 2016/0307286-9, 2ª Seção,v.u., Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 12.12.2018, DJe de 17.12.2018).Elucidativo é o seguinte trecho do voto condutor: “No caso da presente afetação, os contratos celebrados nos dois recursos representativos encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de proteção financeira como uma cláusula optativa [REsp nº 1.639.320-SP e REsp nº1.639.259-SP]. Transcreve-se, a propósito, a cláusula quinta do contrato juntado aos presentes autos: '5. Seguro de Proteção Financeira na Itaú Seguros S.A. [x]. Sim [ ]. Não'. Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor.” No contrato em análise (ID 141171464), observa-se que não há qualquer evidência de que tenha sido permitido a autora optar pela seguradora de sua preferência e tampouco que ela estava ciente que junto com o financiamento, tinha um seguro adicional. Ressalto que não há que se falar em ilegitimidade do réu para responder por tais contratações, pois o contrato de financiamento objeto da lide foi ajustado entre a autora e a financeira, que inclusive é o responsável pelo recebimento dos valores pagos a título de seguro, ainda que os produtos sejam de titularidade de empresas parceiras, de modo a tornar evidente sua responsabilidade pela devolução desses valores. No entanto, o valor cobrado indevidamente deverá ser restituído de forma simples, e não em dobro, já que não houve má-fé, uma vez que prevista a cobrança no ajuste firmado entre as partes (ID 141171464). Assim, o valor cobrado a título de seguro deve ser afastado do contrato, em razão da ocorrência de venda casada, devendo ser recalculado o valor de cada parcela ou tal valor deverá ser descontado do saldo devedor. Por outro lado, em relação à capitalização de juros pelas instituições financeiras, a prática é lícita, conforme entendimento sedimentado no C. Supremo Tribunal Federal (REsp 592.377). Inclusive, a Medida Provisória n.º 2.170, de 23/08/2001 passou a admitir expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano a partir de 31/3/2000, data de sua edição, sendo suficiente a previsão no contrato de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ. Incidente de Recurso Repetitivo no REsp n.º973.827 - RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Dje. 24/09/2012). Nesse sentido, o entendimento sumulado pelo STJ: “Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Segunda Seção, aprovada em 10/6/2015, DJe 15/6/2015.” “Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Segunda Seção, aprovada em 10/6/2015, DJe 15/6/2015.” E no caso em tela, é prevista a cobrança de taxa de juros mensal de 3,306% correspondente a 47,74% ao ano (ID 141171464), de modo que, estando evidente a previsão da capitalização no contrato firmado entre as partes, já que a taxa anual supera 12 (doze) vezes o valor da taxa mensal, não há qualquer ilegalidade a ser sanada. Da mesma forma, é legal e permitido que as partes convencionem no contrato o pagamento, pelo adquirente do bem, do IOF decorrente do negócio jurídico, tal como no contrato em exame. Sobre a matéria, destaco entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça que se posicionou no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, ocorrido em 28/08/2013, cuja relatoria coube à Ministra Maria Isabel Gallotti e estabeleceu, dentre outras, a seguinte tese para efeitos do art. 543- C, do CPC: “1- (Omissis). (...) 3- Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” Com efeito, havendo previsão contratual expressa quanto à incidência do IOF, fica mantida sua cobrança, na forma do repetitivo acima mencionado, vez que ocorreu o fato gerador previsto em lei, qual seja, a realização de operação de crédito por instituição financeira, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea “a” do Decreto n.º 6.306/2007: “Art. 2º. O IOF incide sobre: I -operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (…)” No que tange à tarifa de cadastro, pacificou-se o questionamento com a edição do enunciado da Súmula 566 do C. STJ, que traz a seguinte redação: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n.3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Assim, porque no caso em tela a tarifa de cadastro foi cobrada uma única vez no valor de R$ 823,00 (oitocentos e vinte e três reais) e está descrita no contrato (ID 141171464), com valor condizente com o cobrado por outras instituições financeiras em contrato similares, não há que se falar em ilegalidade. Assim, pelo que tudo dos autos consta, a procedência parcial do pedido formulado na inicial, é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) REVISAR o contrato firmado entre as partes, para que sejam aplicadas as taxas de juros de 2,04% ao ano e 24,48% ao mês no contrato objeto dos autos, admitida a capitalização nos termos do contrato, devendo os valores serem apurados em fase de liquidação; b) CONDENAR o réu a restituir para a autora, na forma simples, os valores por ele pago a maior quando da quitação das parcelas, com correção monetária pela tabela do TJMT desde a data do pagamento e juros de mora, desde a citação, ficando desde já autorizada a compensação com eventual saldo devedor em aberto no contrato; c) RECONHECER como ilegal, porque abusiva, a contratação do seguro prestamista no valor de R$ 1.600,00 (um mil seiscentos reais), o qual deverá ser restituído a autora, de forma simples, com correção monetária desde a contratação e juros de mora desde a citação, devendo tal valor ser expurgado do contrato, por meio de restituição integral ou abatimento do saldo devedor. Até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJMT e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406 do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Por força da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Ainda por força da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários do advogado da autora, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), ante o valor módico da condenação e condeno a autora ao pagamento dos honorários da parte adversa, que fixo, também por equidade, em R$1.000,00 (um mil reais), observada a gratuidade concedida. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta designada para o NAE - Portaria 866/2025

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Processo nº 1000755-28.2024.8.11.0052

ID: 306896337

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000755-28.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000755-28.2024.8.11.0052 REQUERENTE: APARECIDO DONIZETH VIANA REQUERIDO: BANCO C6 S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000755-28.2024.8.11.0052 REQUERENTE: APARECIDO DONIZETH VIANA REQUERIDO: BANCO C6 S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por APARECIDO DONIZETH VIANA em face de BANCO C6 S.A.. A parte autora narra que, em 22/02/2024, firmou com a instituição financeira requerida um contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, identificado sob o número AU0001032798, cujo valor total financiado foi de R$ 20.785,71 (vinte mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas fixas de R$ 765,97 (setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), com vencimento no dia 23 de cada mês. Constam no contrato taxas de juros remuneratórios de 2,62% ao mês e 36,33% ao ano, com custo efetivo total de 3,59% ao mês e 52,76% ao ano. Alega o autor que tais encargos contratuais ultrapassam a média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, caracterizando, assim, desequilíbrio contratual e cobrança abusiva, razão pela qual requer a revisão do pacto. Aduz ainda a existência de cláusulas abusivas e ilegais, como a cobrança de tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 705,00 (setecentos e cinco reais) e de seguro no valor de R$ 954,45 (novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), as quais, segundo alega, foram incluídos no financiamento sem a devida informação clara e prévia ao consumidor, configurando venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. Sustenta que as cobranças indevidas majoraram o valor das parcelas e que, após a exclusão das tarifas e aplicação da taxa efetiva pactuada, o valor correto da parcela seria de R$ 704,77 (setecentos e quatro reais e setenta e sete centavos), havendo uma diferença mensal de R$ 61,20 (sessenta e um reais e vinte centavos), o que ao final do contrato representaria um pagamento indevido de R$ 2.937,60 (dois mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos). Com base nisso, postula a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, totalizando o valor de R$ 5.875,20 (cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos). Pugna, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça, argumentando não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, instruindo a inicial com declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda. Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, por se tratar de relação de consumo, bem como a inaplicabilidade da audiência de conciliação, sob o argumento de que, por experiência, não tem se mostrado eficaz em ações similares contra instituições financeiras. Ao final, formula os seguintes pedidos: a) Revisão contratual com exclusão das tarifas e aplicação da taxa de 2,62% a.m.; b) Recálculo da parcela mensal para R$ 704,77; c) Devolução em dobro dos valores pagos a maior (R$ 5.875,20); d) Subsidiariamente, devolução em dobro das tarifas (R$ 3.318,90); e) Inversão do ônus da prova; f) Concessão da justiça gratuita; g) Condenação da ré ao pagamento de custas e honorários; h) Produção de todas as provas admitidas, inclusive prova pericial contábil. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 175494472, a inicial foi devidamente recebida. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação no ID 179125209, em que, inicialmente, suscita preliminares, alegando: Necessidade de segredo de justiça, em razão da juntada de documentos protegidos por sigilo bancário, com fundamento na Lei Complementar nº 105/2001 e no art. 189, III, do CPC. Impugnação ao comprovante de residência apresentado pelo autor, por entender tratar-se de documento desatualizado, requerendo a juntada de novo comprovante, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 319 e 321 do CPC. Ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito, sustentando que o autor não buscou os canais de atendimento da instituição financeira antes de ajuizar a ação, o que configuraria uso predatório do Judiciário. Inadequação do benefício da justiça gratuita, argumentando que os elementos constantes dos autos não comprovam a hipossuficiência do autor, notadamente diante dos valores pagos a título de entrada e parcelas do financiamento. Inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, sob a alegação de que o autor não teria juntado memória de cálculo ou indicado o valor incontroverso do débito, conforme exigência do art. 330, §2º, do CPC, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. No mérito, o banco sustenta a regularidade da contratação, destacando: Que o contrato foi celebrado de forma digital, com assinatura mediante reconhecimento facial, contendo cláusulas claras e acessíveis, demonstrando ciência e concordância do autor quanto aos encargos contratados. Que a taxa de juros pactuada, de 2,62% ao mês (36,33% ao ano), não é abusiva, mesmo que eventualmente superior à taxa média de mercado, conforme jurisprudência do STJ, citando os precedentes do REsp 2.015.514/PR e REsp 1.821.182/RS. Que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, tratando-se de índice meramente informativo, conforme a Resolução CMN nº 4.881/2020. Que a tarifa de avaliação do bem foi regularmente contratada, com efetiva prestação do serviço, amparada pelo art. 5º, VI, da Resolução Bacen nº 3.919/2010 e pelo entendimento firmado no Tema 958 do STJ. Que a contratação do seguro prestamista se deu de forma opcional, por meio de instrumento apartado, sem qualquer imposição da instituição financeira, não configurando venda casada, em conformidade com o Tema 972 do STJ. Que não houve qualquer cobrança indevida ou má-fé, afastando a possibilidade de repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Que inexiste verossimilhança das alegações autorais, sendo incabível a inversão do ônus da prova, conforme art. 373, I, do CPC. Que a demanda revisional é genérica e infundada, devendo ser reconhecida a litigância de má-fé da parte autora, com aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC. Ao final, requer o acolhimento das preliminares, o julgamento de improcedência total dos pedidos formulados na inicial, a condenação da parte autora por litigância de má-fé e o reconhecimento da regularidade das cláusulas contratuais impugnadas. Com a contestação vieram documentos. Impugnação à contestação apresentada no ID 181351007. Instadas a especificação de provas, apenas a parte requerida apresentou manifestação no ID 185529485, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por APARECIDO DONIZETH VIANA em face de BANCO C6 S.A.. Antes de analisar o mérito da presente demanda, convém apreciar as questões preliminares suscitadas pela parte requerida. II.I – DO SEGREDO DE JUSTIÇA Alega o réu que a tramitação do feito deve ocorrer em segredo de justiça, em razão da juntada de documentos protegidos por sigilo bancário. Entretanto, conforme previsão do art. 189, do Código de Processo Civil, o segredo de justiça é medida excepcional, aplicável quando a proteção da intimidade das partes assim o exigir. No caso concreto, embora haja documentos de natureza bancária, estes foram voluntariamente trazidos aos autos pelas próprias partes e não há nos autos informações de cunho íntimo que justifiquem o afastamento do princípio da publicidade. Assim, REJEITO o pedido de tramitação em segredo de justiça. II.II – DA IMPUGNAÇÃO AO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA O réu impugna o comprovante de residência apresentado com a inicial, sob o argumento de que se trata de documento desatualizado. Contudo, eventuais irregularidades no comprovante de residência não impedem, por si só, o regular prosseguimento do feito, mormente quando não há indícios de que o juízo seria absolutamente incompetente. A questão, ademais, poderá ser suprida com a simples intimação da parte autora, se necessário. Dessa forma, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido. II.III – DA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Alega o réu que a parte autora não buscou previamente a via administrativa para solucionar o conflito, o que caracterizaria uso indevido do Poder Judiciário. Tal alegação, contudo, não se sustenta. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não havendo obrigatoriedade de exaurimento das vias administrativas como condição para o ajuizamento da ação, salvo nos casos expressamente previstos em lei, o que não se verifica na hipótese. Portanto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir fundada na não utilização da via administrativa. II.IV – DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O réu requer a revogação do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que o autor não comprovou a hipossuficiência alegada. Contudo, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é, em regra, suficiente para a concessão do benefício, podendo ser indeferida apenas diante de prova inequívoca de capacidade econômica. No presente caso, não há prova robusta nos autos que afaste a presunção de veracidade da declaração apresentada pelo autor. Assim sendo, REJEITO a preliminar de indeferimento da gratuidade da justiça. II.V – DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO A instituição financeira requerida sustenta que a inicial seria inepta, nos termos do art. 330, §2º do CPC, por ausência de indicação do valor incontroverso do débito e da juntada de memória de cálculo, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, a petição inicial atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, contendo a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, a indicação dos pedidos com suas especificações, o valor da causa e os documentos indispensáveis. Verifica-se, inclusive, que o autor detalha na exordial as razões de sua insurgência quanto à legalidade das tarifas e à abusividade dos encargos contratados, especialmente em relação aos juros remuneratórios, à tarifa de avaliação de bem e ao seguro prestamista, indicando expressamente o valor que entende devido ao final da revisão pretendida (R$ 704,77 por parcela), e o montante total pago a maior (R$ 2.937,60). Ademais, conforme o item 8.3 da exordial, o autor promoveu o recálculo da parcela mensal com base nos parâmetros que reputa corretos, inclusive mediante simulação na ferramenta "calculadora do cidadão", disponibilizada pelo BACEN, indicando o valor que entende correto e os encargos indevidos, o que satisfaz a exigência mínima de individualização da controvérsia e delimitação do pedido. Isto posto, REJEITO, pois, a preliminar de inépcia da petição inicial. II.VI – DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo outras questões preliminares a serem apreciadas, bem como nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo a análise do mérito da presente demanda. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e os documentos juntados aos autos, verifico que o pedido inicial é parcialmente procedente. Conforme se depreende da análise do contrato de concessão de crédito de ID 166518672, o autor teve financiado o valor total de R$ 20.785,71 (vinte mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 765,97 (setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), à taxa de juros mensal de 2,62% (dois inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), correspondente a 36,33% (trinta e seis inteiros e trinta e três centésimos por cento) ao ano, com Custo Efetivo Total (CET) de 3,59% (três inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) ao mês e 52,76% (cinquenta e dois inteiros e setenta e seis centésimos por cento) ao ano. No tocante aos juros abusivos alegados pela autora, é cediço que as instituições financeiras não estão submetidas aos limites impostos pela Lei de Usura na fixação dos juros, de modo que tem liberdade para pactuar livremente suas taxas, ainda que acima dos patamares estabelecidos pelo Decreto n.º 22.626/33. O próprio C. Supremo Tribunal Federal unificou entendimento no sentido de que o limite de juros fixado pela Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, de forma que não cabe mais questionar a constitucionalidade da Medida Provisória n.º 2.170-36/01, aplicando-se ao caso a Lei n.º 4.595/64, que rege as instituições financeiras. Nesse sentido, foi editada a Súmula n.º 596, do C. Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integramo sistema financeiro nacional”. Assim, inaplicável ao caso a Súmula 121 do C. Supremo Tribunal Federal. Aliás, a Súmula Vinculante n.º 7 da Suprema Corte já havia estabelecido que a limitação dos juros do art.192, §3º, da Constituição Federal dependia, para sua aplicação, de Lei Complementar. E, ainda neste ponto, se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO ANTERIOR. m JUNTADA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...). 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 4. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 5. A ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1539213/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe24/11/2020).” Salienta-se, ainda, que, quanto à revisão dos juros pactuados em contratos bancários, assim se firmou a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Tese julgada sob o rito do art.543-C do CPC- Tema 27).” Não se olvide que “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” (Súmula 530/STJ). No entanto, no caso em tela, não restou manifesta a abusividade das taxas de juros contratadas frente às médias de mercado praticadas no período. Conforme se depreende da análise do contrato de financiamento bancário de ID 166518672, o autor contratou crédito no valor total de R$ 20.785,71 (vinte mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 765,97 (setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), com aplicação de taxa de juros remuneratórios de 2,62% (dois inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) ao mês, correspondente a 36,33% (trinta e seis inteiros e trinta e três centésimos por cento) ao ano, e Custo Efetivo Total (CET) de 3,59% ao mês e 52,76% ao ano. Considerando que, conforme informações disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/historicoestatisticas), a taxa média de mercado para operações de mesma natureza, no mês de fevereiro de 2024, era de aproximadamente 1,93% ao mês, verifica-se que o limite para caracterização da abusividade (1,5 vezes a taxa média, ou seja, 2,895% ao mês) não foi ultrapassado. Assim, a taxa contratada de 2,62% ao mês encontra-se abaixo do patamar que configuraria abusividade, motivo pelo qual não há que se falar em ilegalidade dos encargos remuneratórios pactuados entre as partes. E de acordo com o entendimento prevalecente na jurisprudência, notadamente no E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, somente é configurada como abusiva a cobrança de taxa de juros superior ao limite de uma vez e meia a média de mercado configura abusividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TABELA PRICE – SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE ANATOCISMO – TARIFA DE CADASTRO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Tratando-se de revisão de juros, em que a parte autora pretende a declaração de abusividade de cláusulas, é desnecessária a perícia contábil já que a matéria é essencialmente de direito. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. No tocante aos juros remuneratórios, a mera fixação de taxa superior a 12% ao ano não implica abusividade, nos termos da Súmula 596/STF. A revisão judicial somente se justifica em caso de demonstração cabal da onerosidade excessiva, evidenciada por taxa superior ao limite de uma vez e meia a média de mercado, conforme estabelecido no REsp 1.061.530/RS. A utilização da Tabela PRICE não caracteriza, por si só, a prática de anatocismo, pois apenas prevê a amortização dos juros antes do principal. Não restando prevista a adoção do referido método, resta prejudicado, no particular, o pleito da autora no sentido do seu afastamento e da sua substituição pelo Método GAUSS para a apuração do saldo devedor. (N.U 1008689-87.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Assim, considerando que no caso em tela as taxas de juros cobradas pelo réu estão abaixo das taxas médias cobradas no mesmo período por outras instituições financeiras, em contratos similares, não há o que se falar em cobrança de taxas de juros abusivas por parte da instituição, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Por conseguinte, não está autorizada a revisão do contrato, nos termos do entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça, para que sejam utilizadas as taxas médias de juros divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Por outro lado, procede a irresignação da autora com relação ao seguro prestamista. Isso porque, no julgamento do Recurso Repetitivo n.º 1.639.320/SP, relativo ao Tema 972, da Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça fixou as teses que devem orientar as instâncias ordinárias no que se refere às cobranças desses seguros: “Recurso especial repetitivo. Tema 972/STJ. Direito bancário. Despesa de pré-gravame. Validade nos contratos celebrados até 25.2.2011. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Restrição à escolha da seguradora. Analogia com o entendimento da Súmula 473/STJ. Descaracterização da mora. Não ocorrência. Encargos acessórios. 1. Delimitação da controvérsia: contratos bancários celebrados a partir de 30.4.2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. Teses fixadas para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: 2.1 – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25.2.2011, data de entrada em vigor da Res. CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3- A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...).4. Recurso especial desprovido” (REsp nº 1.639.320-SP, registro nº 2016/0307286-9, 2ª Seção,v.u., Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 12.12.2018, DJe de 17.12.2018).Elucidativo é o seguinte trecho do voto condutor: “No caso da presente afetação, os contratos celebrados nos dois recursos representativos encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de proteção financeira como uma cláusula optativa [REsp nº 1.639.320-SP e REsp nº1.639.259-SP]. Transcreve-se, a propósito, a cláusula quinta do contrato juntado aos presentes autos: '5. Seguro de Proteção Financeira na Itaú Seguros S.A. [x]. Sim [ ]. Não'. Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor.” No contrato em análise (ID 166518672), observa-se que não há qualquer evidência de que tenha sido permitido a parte autora optar pela seguradora de sua preferência e tampouco que ela estava ciente que junto com o financiamento, tinha um seguro adicional. Ressalto que não há que se falar em ilegitimidade do réu para responder por tais contratações, pois o contrato de financiamento objeto da lide foi ajustado entre a autora e a financeira, que inclusive é o responsável pelo recebimento dos valores pagos a título de seguro, ainda que os produtos sejam de titularidade de empresas parceiras, de modo a tornar evidente sua responsabilidade pela devolução desses valores. Assim, o valor cobrado a título de seguro deve ser afastado do contrato, em razão da ocorrência de venda casada, devendo ser recalculado o valor de cada parcela ou tal valor deverá ser descontado do saldo devedor. Por outro lado, em relação à capitalização de juros pelas instituições financeiras, a prática é lícita, conforme entendimento sedimentado no C. Supremo Tribunal Federal (REsp 592.377). Inclusive, a Medida Provisória n.º 2.170, de 23/08/2001 passou a admitir expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano a partir de 31/3/2000, data de sua edição, sendo suficiente a previsão no contrato de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ. Incidente de Recurso Repetitivo no REsp n.º973.827 - RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Dje. 24/09/2012). Nesse sentido, o entendimento sumulado pelo STJ: “Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Segunda Seção, aprovada em 10/6/2015, DJe 15/6/2015.” “Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Segunda Seção, aprovada em 10/6/2015, DJe 15/6/2015.” E no caso em tela, é prevista a cobrança de taxa de juros mensal de 2,62% correspondente a 36,33% ao ano (ID 166518672), de modo que, estando evidente a previsão da capitalização no contrato firmado entre as partes, já que a taxa anual supera 12 (doze) vezes o valor da taxa mensal, não há qualquer ilegalidade a ser sanada. Da mesma forma, é legal e permitido que as partes convencionem no contrato o pagamento, pelo adquirente do bem, do IOF decorrente do negócio jurídico, tal como no contrato em exame. Sobre a matéria, destaco entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça que se posicionou no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, ocorrido em 28/08/2013, cuja relatoria coube à Ministra Maria Isabel Gallotti e estabeleceu, dentre outras, a seguinte tese para efeitos do art. 543- C, do CPC: “1- (Omissis). (...) 3- Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” Com efeito, havendo previsão contratual expressa quanto à incidência do IOF, fica mantida sua cobrança, na forma do repetitivo acima mencionado, vez que ocorreu o fato gerador previsto em lei, qual seja, a realização de operação de crédito por instituição financeira, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea “a” do Decreto n.º 6.306/2007: “Art. 2º. O IOF incide sobre: I -operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (…)” No que tange à tarifa de cadastro, pacificou-se o questionamento com a edição do enunciado da Súmula 566 do C. STJ, que traz a seguinte redação: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n.3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Assim, porque no caso em tela a tarifa de cadastro foi cobrada uma única vez no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e está descrita no contrato (ID 166518672), com valor condizente com o cobrado por outras instituições financeiras em contrato similares, não há que se falar em ilegalidade. Com relação à denominada taxa de avaliação de bem, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, em recente julgamento formulado em sede de recurso especial repetitivo representativo de controvérsia referente ao Tema 958: (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro de contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. (STJ-2ª Seção, RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018, DJe6.12.2018) In casu, o documento de ID 179125211 trazido aos autos pela ré, comprova a avaliação do veículo, a denotar que, efetivamente, o serviço referente a avaliação foi prestado, não havendo, portanto, abusividade na cobrança. Por fim, a repetição do indébito prescinde da demonstração de erro ou coação porquanto decorre da cobrança de valores indevidos, sendo inaplicável ao caso concreto o disposto no art. 877 do Código Civil consoante entendimento esposado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, onde mitigou a necessidade de erro para configurar o direito de repetição dos valores cobrados indevidamente: “(...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...).” CE – CORTE ESPECIAL do STJ no EAREsp 676.608/RS, da relatoria do Min. Og Fernandes, julgado em 21.10.2020. Dessa forma, a partir da aludida tese firmada tem-se a prescindibilidade de comprovação da má-fé do agente e o entendimento de que a conduta em si é contrária à boa-fé objetiva e independe da natureza do elemento volitivo. Posteriormente, os efeitos de tal tese foram modulados pelo STJ (art. 927, § 3º, do CPC), estipulando-se: “Impõe-se modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”. Assim, a restituição será efetuada em dobro apenas para os descontos comprovadamente realizados após 30/03/2021. Por conseguinte, considerando que a cobrança do seguro se deu em período posterior a 30/03/2021, nos termos do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS), entendo viável a repetição em dobro, a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJMT a contar da data em que efetivada a cobrança, e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso, qual seja, a data da cobrança, consoante verbete nº 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n.5.171/2024), tudo a ser apurado por meros cálculos aritméticos. Assim, pelo que tudo dos autos consta, a procedência parcial do pedido formulado na inicial, é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para, RECONHECER como ilegal, porque abusiva, a contratação do seguro prestamista no valor de R$ 954,45 (novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), o qual deverá ser restituído a autora em dobro, nos termos do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS), a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJMT a contar da cobrança, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, data da cobrança, nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024), tudo a ser apurado por meros cálculos aritméticos. Por força da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Ainda por força da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários do advogado da autora, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), ante o valor módico da condenação e condeno a autora ao pagamento dos honorários da parte adversa, que fixo, também por equidade, em R$1.000,00 (um mil reais), observada a gratuidade concedida. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000755-28.2024.8.11.0052

ID: 306896347

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000755-28.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETH VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000755-28.2024.8.11.0052 REQUERENTE: APARECIDO DONIZETH VIANA REQUERIDO: BANCO C6 S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000755-28.2024.8.11.0052 REQUERENTE: APARECIDO DONIZETH VIANA REQUERIDO: BANCO C6 S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por APARECIDO DONIZETH VIANA em face de BANCO C6 S.A.. A parte autora narra que, em 22/02/2024, firmou com a instituição financeira requerida um contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, identificado sob o número AU0001032798, cujo valor total financiado foi de R$ 20.785,71 (vinte mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas fixas de R$ 765,97 (setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), com vencimento no dia 23 de cada mês. Constam no contrato taxas de juros remuneratórios de 2,62% ao mês e 36,33% ao ano, com custo efetivo total de 3,59% ao mês e 52,76% ao ano. Alega o autor que tais encargos contratuais ultrapassam a média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, caracterizando, assim, desequilíbrio contratual e cobrança abusiva, razão pela qual requer a revisão do pacto. Aduz ainda a existência de cláusulas abusivas e ilegais, como a cobrança de tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 705,00 (setecentos e cinco reais) e de seguro no valor de R$ 954,45 (novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), as quais, segundo alega, foram incluídos no financiamento sem a devida informação clara e prévia ao consumidor, configurando venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. Sustenta que as cobranças indevidas majoraram o valor das parcelas e que, após a exclusão das tarifas e aplicação da taxa efetiva pactuada, o valor correto da parcela seria de R$ 704,77 (setecentos e quatro reais e setenta e sete centavos), havendo uma diferença mensal de R$ 61,20 (sessenta e um reais e vinte centavos), o que ao final do contrato representaria um pagamento indevido de R$ 2.937,60 (dois mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos). Com base nisso, postula a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, totalizando o valor de R$ 5.875,20 (cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos). Pugna, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça, argumentando não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, instruindo a inicial com declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda. Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, por se tratar de relação de consumo, bem como a inaplicabilidade da audiência de conciliação, sob o argumento de que, por experiência, não tem se mostrado eficaz em ações similares contra instituições financeiras. Ao final, formula os seguintes pedidos: a) Revisão contratual com exclusão das tarifas e aplicação da taxa de 2,62% a.m.; b) Recálculo da parcela mensal para R$ 704,77; c) Devolução em dobro dos valores pagos a maior (R$ 5.875,20); d) Subsidiariamente, devolução em dobro das tarifas (R$ 3.318,90); e) Inversão do ônus da prova; f) Concessão da justiça gratuita; g) Condenação da ré ao pagamento de custas e honorários; h) Produção de todas as provas admitidas, inclusive prova pericial contábil. Com a inicial vieram documentos. Em decisão de ID 175494472, a inicial foi devidamente recebida. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação no ID 179125209, em que, inicialmente, suscita preliminares, alegando: Necessidade de segredo de justiça, em razão da juntada de documentos protegidos por sigilo bancário, com fundamento na Lei Complementar nº 105/2001 e no art. 189, III, do CPC. Impugnação ao comprovante de residência apresentado pelo autor, por entender tratar-se de documento desatualizado, requerendo a juntada de novo comprovante, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 319 e 321 do CPC. Ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito, sustentando que o autor não buscou os canais de atendimento da instituição financeira antes de ajuizar a ação, o que configuraria uso predatório do Judiciário. Inadequação do benefício da justiça gratuita, argumentando que os elementos constantes dos autos não comprovam a hipossuficiência do autor, notadamente diante dos valores pagos a título de entrada e parcelas do financiamento. Inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, sob a alegação de que o autor não teria juntado memória de cálculo ou indicado o valor incontroverso do débito, conforme exigência do art. 330, §2º, do CPC, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. No mérito, o banco sustenta a regularidade da contratação, destacando: Que o contrato foi celebrado de forma digital, com assinatura mediante reconhecimento facial, contendo cláusulas claras e acessíveis, demonstrando ciência e concordância do autor quanto aos encargos contratados. Que a taxa de juros pactuada, de 2,62% ao mês (36,33% ao ano), não é abusiva, mesmo que eventualmente superior à taxa média de mercado, conforme jurisprudência do STJ, citando os precedentes do REsp 2.015.514/PR e REsp 1.821.182/RS. Que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, tratando-se de índice meramente informativo, conforme a Resolução CMN nº 4.881/2020. Que a tarifa de avaliação do bem foi regularmente contratada, com efetiva prestação do serviço, amparada pelo art. 5º, VI, da Resolução Bacen nº 3.919/2010 e pelo entendimento firmado no Tema 958 do STJ. Que a contratação do seguro prestamista se deu de forma opcional, por meio de instrumento apartado, sem qualquer imposição da instituição financeira, não configurando venda casada, em conformidade com o Tema 972 do STJ. Que não houve qualquer cobrança indevida ou má-fé, afastando a possibilidade de repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Que inexiste verossimilhança das alegações autorais, sendo incabível a inversão do ônus da prova, conforme art. 373, I, do CPC. Que a demanda revisional é genérica e infundada, devendo ser reconhecida a litigância de má-fé da parte autora, com aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC. Ao final, requer o acolhimento das preliminares, o julgamento de improcedência total dos pedidos formulados na inicial, a condenação da parte autora por litigância de má-fé e o reconhecimento da regularidade das cláusulas contratuais impugnadas. Com a contestação vieram documentos. Impugnação à contestação apresentada no ID 181351007. Instadas a especificação de provas, apenas a parte requerida apresentou manifestação no ID 185529485, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por APARECIDO DONIZETH VIANA em face de BANCO C6 S.A.. Antes de analisar o mérito da presente demanda, convém apreciar as questões preliminares suscitadas pela parte requerida. II.I – DO SEGREDO DE JUSTIÇA Alega o réu que a tramitação do feito deve ocorrer em segredo de justiça, em razão da juntada de documentos protegidos por sigilo bancário. Entretanto, conforme previsão do art. 189, do Código de Processo Civil, o segredo de justiça é medida excepcional, aplicável quando a proteção da intimidade das partes assim o exigir. No caso concreto, embora haja documentos de natureza bancária, estes foram voluntariamente trazidos aos autos pelas próprias partes e não há nos autos informações de cunho íntimo que justifiquem o afastamento do princípio da publicidade. Assim, REJEITO o pedido de tramitação em segredo de justiça. II.II – DA IMPUGNAÇÃO AO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA O réu impugna o comprovante de residência apresentado com a inicial, sob o argumento de que se trata de documento desatualizado. Contudo, eventuais irregularidades no comprovante de residência não impedem, por si só, o regular prosseguimento do feito, mormente quando não há indícios de que o juízo seria absolutamente incompetente. A questão, ademais, poderá ser suprida com a simples intimação da parte autora, se necessário. Dessa forma, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido. II.III – DA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Alega o réu que a parte autora não buscou previamente a via administrativa para solucionar o conflito, o que caracterizaria uso indevido do Poder Judiciário. Tal alegação, contudo, não se sustenta. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não havendo obrigatoriedade de exaurimento das vias administrativas como condição para o ajuizamento da ação, salvo nos casos expressamente previstos em lei, o que não se verifica na hipótese. Portanto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir fundada na não utilização da via administrativa. II.IV – DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O réu requer a revogação do benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que o autor não comprovou a hipossuficiência alegada. Contudo, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte é, em regra, suficiente para a concessão do benefício, podendo ser indeferida apenas diante de prova inequívoca de capacidade econômica. No presente caso, não há prova robusta nos autos que afaste a presunção de veracidade da declaração apresentada pelo autor. Assim sendo, REJEITO a preliminar de indeferimento da gratuidade da justiça. II.V – DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO A instituição financeira requerida sustenta que a inicial seria inepta, nos termos do art. 330, §2º do CPC, por ausência de indicação do valor incontroverso do débito e da juntada de memória de cálculo, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, a petição inicial atendeu aos requisitos do art. 319 do CPC, contendo a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, a indicação dos pedidos com suas especificações, o valor da causa e os documentos indispensáveis. Verifica-se, inclusive, que o autor detalha na exordial as razões de sua insurgência quanto à legalidade das tarifas e à abusividade dos encargos contratados, especialmente em relação aos juros remuneratórios, à tarifa de avaliação de bem e ao seguro prestamista, indicando expressamente o valor que entende devido ao final da revisão pretendida (R$ 704,77 por parcela), e o montante total pago a maior (R$ 2.937,60). Ademais, conforme o item 8.3 da exordial, o autor promoveu o recálculo da parcela mensal com base nos parâmetros que reputa corretos, inclusive mediante simulação na ferramenta "calculadora do cidadão", disponibilizada pelo BACEN, indicando o valor que entende correto e os encargos indevidos, o que satisfaz a exigência mínima de individualização da controvérsia e delimitação do pedido. Isto posto, REJEITO, pois, a preliminar de inépcia da petição inicial. II.VI – DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo outras questões preliminares a serem apreciadas, bem como nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo a análise do mérito da presente demanda. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e os documentos juntados aos autos, verifico que o pedido inicial é parcialmente procedente. Conforme se depreende da análise do contrato de concessão de crédito de ID 166518672, o autor teve financiado o valor total de R$ 20.785,71 (vinte mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 765,97 (setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), à taxa de juros mensal de 2,62% (dois inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), correspondente a 36,33% (trinta e seis inteiros e trinta e três centésimos por cento) ao ano, com Custo Efetivo Total (CET) de 3,59% (três inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) ao mês e 52,76% (cinquenta e dois inteiros e setenta e seis centésimos por cento) ao ano. No tocante aos juros abusivos alegados pela autora, é cediço que as instituições financeiras não estão submetidas aos limites impostos pela Lei de Usura na fixação dos juros, de modo que tem liberdade para pactuar livremente suas taxas, ainda que acima dos patamares estabelecidos pelo Decreto n.º 22.626/33. O próprio C. Supremo Tribunal Federal unificou entendimento no sentido de que o limite de juros fixado pela Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, de forma que não cabe mais questionar a constitucionalidade da Medida Provisória n.º 2.170-36/01, aplicando-se ao caso a Lei n.º 4.595/64, que rege as instituições financeiras. Nesse sentido, foi editada a Súmula n.º 596, do C. Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integramo sistema financeiro nacional”. Assim, inaplicável ao caso a Súmula 121 do C. Supremo Tribunal Federal. Aliás, a Súmula Vinculante n.º 7 da Suprema Corte já havia estabelecido que a limitação dos juros do art.192, §3º, da Constituição Federal dependia, para sua aplicação, de Lei Complementar. E, ainda neste ponto, se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO ANTERIOR. m JUNTADA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...). 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 4. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 5. A ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1539213/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe24/11/2020).” Salienta-se, ainda, que, quanto à revisão dos juros pactuados em contratos bancários, assim se firmou a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Tese julgada sob o rito do art.543-C do CPC- Tema 27).” Não se olvide que “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” (Súmula 530/STJ). No entanto, no caso em tela, não restou manifesta a abusividade das taxas de juros contratadas frente às médias de mercado praticadas no período. Conforme se depreende da análise do contrato de financiamento bancário de ID 166518672, o autor contratou crédito no valor total de R$ 20.785,71 (vinte mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 765,97 (setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), com aplicação de taxa de juros remuneratórios de 2,62% (dois inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) ao mês, correspondente a 36,33% (trinta e seis inteiros e trinta e três centésimos por cento) ao ano, e Custo Efetivo Total (CET) de 3,59% ao mês e 52,76% ao ano. Considerando que, conforme informações disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/historicoestatisticas), a taxa média de mercado para operações de mesma natureza, no mês de fevereiro de 2024, era de aproximadamente 1,93% ao mês, verifica-se que o limite para caracterização da abusividade (1,5 vezes a taxa média, ou seja, 2,895% ao mês) não foi ultrapassado. Assim, a taxa contratada de 2,62% ao mês encontra-se abaixo do patamar que configuraria abusividade, motivo pelo qual não há que se falar em ilegalidade dos encargos remuneratórios pactuados entre as partes. E de acordo com o entendimento prevalecente na jurisprudência, notadamente no E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, somente é configurada como abusiva a cobrança de taxa de juros superior ao limite de uma vez e meia a média de mercado configura abusividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TABELA PRICE – SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE ANATOCISMO – TARIFA DE CADASTRO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Tratando-se de revisão de juros, em que a parte autora pretende a declaração de abusividade de cláusulas, é desnecessária a perícia contábil já que a matéria é essencialmente de direito. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. No tocante aos juros remuneratórios, a mera fixação de taxa superior a 12% ao ano não implica abusividade, nos termos da Súmula 596/STF. A revisão judicial somente se justifica em caso de demonstração cabal da onerosidade excessiva, evidenciada por taxa superior ao limite de uma vez e meia a média de mercado, conforme estabelecido no REsp 1.061.530/RS. A utilização da Tabela PRICE não caracteriza, por si só, a prática de anatocismo, pois apenas prevê a amortização dos juros antes do principal. Não restando prevista a adoção do referido método, resta prejudicado, no particular, o pleito da autora no sentido do seu afastamento e da sua substituição pelo Método GAUSS para a apuração do saldo devedor. (N.U 1008689-87.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Assim, considerando que no caso em tela as taxas de juros cobradas pelo réu estão abaixo das taxas médias cobradas no mesmo período por outras instituições financeiras, em contratos similares, não há o que se falar em cobrança de taxas de juros abusivas por parte da instituição, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Por conseguinte, não está autorizada a revisão do contrato, nos termos do entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça, para que sejam utilizadas as taxas médias de juros divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Por outro lado, procede a irresignação da autora com relação ao seguro prestamista. Isso porque, no julgamento do Recurso Repetitivo n.º 1.639.320/SP, relativo ao Tema 972, da Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça fixou as teses que devem orientar as instâncias ordinárias no que se refere às cobranças desses seguros: “Recurso especial repetitivo. Tema 972/STJ. Direito bancário. Despesa de pré-gravame. Validade nos contratos celebrados até 25.2.2011. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Restrição à escolha da seguradora. Analogia com o entendimento da Súmula 473/STJ. Descaracterização da mora. Não ocorrência. Encargos acessórios. 1. Delimitação da controvérsia: contratos bancários celebrados a partir de 30.4.2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. Teses fixadas para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: 2.1 – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25.2.2011, data de entrada em vigor da Res. CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3- A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...).4. Recurso especial desprovido” (REsp nº 1.639.320-SP, registro nº 2016/0307286-9, 2ª Seção,v.u., Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 12.12.2018, DJe de 17.12.2018).Elucidativo é o seguinte trecho do voto condutor: “No caso da presente afetação, os contratos celebrados nos dois recursos representativos encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de proteção financeira como uma cláusula optativa [REsp nº 1.639.320-SP e REsp nº1.639.259-SP]. Transcreve-se, a propósito, a cláusula quinta do contrato juntado aos presentes autos: '5. Seguro de Proteção Financeira na Itaú Seguros S.A. [x]. Sim [ ]. Não'. Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor.” No contrato em análise (ID 166518672), observa-se que não há qualquer evidência de que tenha sido permitido a parte autora optar pela seguradora de sua preferência e tampouco que ela estava ciente que junto com o financiamento, tinha um seguro adicional. Ressalto que não há que se falar em ilegitimidade do réu para responder por tais contratações, pois o contrato de financiamento objeto da lide foi ajustado entre a autora e a financeira, que inclusive é o responsável pelo recebimento dos valores pagos a título de seguro, ainda que os produtos sejam de titularidade de empresas parceiras, de modo a tornar evidente sua responsabilidade pela devolução desses valores. Assim, o valor cobrado a título de seguro deve ser afastado do contrato, em razão da ocorrência de venda casada, devendo ser recalculado o valor de cada parcela ou tal valor deverá ser descontado do saldo devedor. Por outro lado, em relação à capitalização de juros pelas instituições financeiras, a prática é lícita, conforme entendimento sedimentado no C. Supremo Tribunal Federal (REsp 592.377). Inclusive, a Medida Provisória n.º 2.170, de 23/08/2001 passou a admitir expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano a partir de 31/3/2000, data de sua edição, sendo suficiente a previsão no contrato de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ. Incidente de Recurso Repetitivo no REsp n.º973.827 - RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Dje. 24/09/2012). Nesse sentido, o entendimento sumulado pelo STJ: “Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Segunda Seção, aprovada em 10/6/2015, DJe 15/6/2015.” “Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Segunda Seção, aprovada em 10/6/2015, DJe 15/6/2015.” E no caso em tela, é prevista a cobrança de taxa de juros mensal de 2,62% correspondente a 36,33% ao ano (ID 166518672), de modo que, estando evidente a previsão da capitalização no contrato firmado entre as partes, já que a taxa anual supera 12 (doze) vezes o valor da taxa mensal, não há qualquer ilegalidade a ser sanada. Da mesma forma, é legal e permitido que as partes convencionem no contrato o pagamento, pelo adquirente do bem, do IOF decorrente do negócio jurídico, tal como no contrato em exame. Sobre a matéria, destaco entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça que se posicionou no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, ocorrido em 28/08/2013, cuja relatoria coube à Ministra Maria Isabel Gallotti e estabeleceu, dentre outras, a seguinte tese para efeitos do art. 543- C, do CPC: “1- (Omissis). (...) 3- Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” Com efeito, havendo previsão contratual expressa quanto à incidência do IOF, fica mantida sua cobrança, na forma do repetitivo acima mencionado, vez que ocorreu o fato gerador previsto em lei, qual seja, a realização de operação de crédito por instituição financeira, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea “a” do Decreto n.º 6.306/2007: “Art. 2º. O IOF incide sobre: I -operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (…)” No que tange à tarifa de cadastro, pacificou-se o questionamento com a edição do enunciado da Súmula 566 do C. STJ, que traz a seguinte redação: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n.3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Assim, porque no caso em tela a tarifa de cadastro foi cobrada uma única vez no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e está descrita no contrato (ID 166518672), com valor condizente com o cobrado por outras instituições financeiras em contrato similares, não há que se falar em ilegalidade. Com relação à denominada taxa de avaliação de bem, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, em recente julgamento formulado em sede de recurso especial repetitivo representativo de controvérsia referente ao Tema 958: (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro de contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto. (STJ-2ª Seção, RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018, DJe6.12.2018) In casu, o documento de ID 179125211 trazido aos autos pela ré, comprova a avaliação do veículo, a denotar que, efetivamente, o serviço referente a avaliação foi prestado, não havendo, portanto, abusividade na cobrança. Por fim, a repetição do indébito prescinde da demonstração de erro ou coação porquanto decorre da cobrança de valores indevidos, sendo inaplicável ao caso concreto o disposto no art. 877 do Código Civil consoante entendimento esposado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, onde mitigou a necessidade de erro para configurar o direito de repetição dos valores cobrados indevidamente: “(...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...).” CE – CORTE ESPECIAL do STJ no EAREsp 676.608/RS, da relatoria do Min. Og Fernandes, julgado em 21.10.2020. Dessa forma, a partir da aludida tese firmada tem-se a prescindibilidade de comprovação da má-fé do agente e o entendimento de que a conduta em si é contrária à boa-fé objetiva e independe da natureza do elemento volitivo. Posteriormente, os efeitos de tal tese foram modulados pelo STJ (art. 927, § 3º, do CPC), estipulando-se: “Impõe-se modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”. Assim, a restituição será efetuada em dobro apenas para os descontos comprovadamente realizados após 30/03/2021. Por conseguinte, considerando que a cobrança do seguro se deu em período posterior a 30/03/2021, nos termos do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS), entendo viável a repetição em dobro, a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJMT a contar da data em que efetivada a cobrança, e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso, qual seja, a data da cobrança, consoante verbete nº 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n.5.171/2024), tudo a ser apurado por meros cálculos aritméticos. Assim, pelo que tudo dos autos consta, a procedência parcial do pedido formulado na inicial, é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para, RECONHECER como ilegal, porque abusiva, a contratação do seguro prestamista no valor de R$ 954,45 (novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), o qual deverá ser restituído a autora em dobro, nos termos do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS), a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJMT a contar da cobrança, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, data da cobrança, nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024), tudo a ser apurado por meros cálculos aritméticos. Por força da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Ainda por força da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários do advogado da autora, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), ante o valor módico da condenação e condeno a autora ao pagamento dos honorários da parte adversa, que fixo, também por equidade, em R$1.000,00 (um mil reais), observada a gratuidade concedida. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001291-73.2023.8.11.0052

ID: 331197083

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001291-73.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001291-73.2023.8.11.0052 AUTOR(A): SIDNEI FIGUEIRA MOREIRA REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001291-73.2023.8.11.0052 AUTOR(A): SIDNEI FIGUEIRA MOREIRA REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Sidnei Figueira Moreira em face de Aymoré Crédito Financiamento Investimento S/A, na qual o autor, aposentado e residente em Lambari D’Oeste/MT, alega ter celebrado com a instituição ré, em 30/11/2020, contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária no valor total de R$ 36.783,42 (trinta e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.074,43 (mil e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Sustenta que, embora tenha intenção de honrar a dívida, identificou a inserção de encargos e tarifas abusivas no contrato, tais como tarifa de cadastro, avaliação, registro de contrato e seguros, que totalizam R$ 3.736,35 (três mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos), valores que, segundo a inicial, foram indevidamente embutidos no montante financiado, aumentando de forma indevida o valor das prestações mensais. Alega que, excluindo tais valores e aplicando a taxa de juros contratada de 1,47% a.m., o valor da parcela seria de R$ 964,55 (novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), ao invés dos R$ 1.074,43 (mil e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos) cobrados, resultando numa diferença mensal de R$ 109,88 (cento e nove reais e oitenta e oito centavos) e num total de R$ 5.274,14 (cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos) ao final do contrato. Requereu, portanto, o recálculo das parcelas e a devolução em dobro do montante correspondente às cobranças indevidas, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, ainda, que a ação tramite sob segredo de justiça, a concessão da gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual firmada, e a declaração de abusividade das cláusulas impugnadas. Pediu, ao final: a) a citação da ré; b) a concessão da gratuidade judiciária; c) a inversão do ônus da prova; d) a declaração da abusividade contratual com revisão do contrato; e) o recálculo das parcelas com base no valor financiado real e na taxa de juros pactuada; f) o direito de efetuar o pagamento no valor revisado; g) a restituição dos valores pagos indevidamente, de forma dobrada ou, subsidiariamente, simples; h) a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram documentos. Após análise inicial, foi determinada a intimação do autor para que comparecesse pessoalmente ao balcão da Vara Cível a fim de declarar ciência do ajuizamento da demanda, medida adotada com base no poder geral de cautela do juízo, visando coibir práticas de litigância predatória. Apesar de devidamente intimado, o autor permaneceu inerte, deixando de cumprir a diligência determinada, razão pela qual foi proferida sentença no ID 158204993, julgando extinta a presente demanda. Inconformado com a sentença proferida, o requerente opôs embargos de declaração no ID 159876653. Em sentença de ID 167829854, os embargos de declaração foram acolhidos, oportunidade em que foi recebida a petição inicial. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação no ID 173292786. Preliminarmente, a ré argui a revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor, ao argumento de que este não preenche os requisitos legais para concessão do benefício, conforme previsão da Lei nº 1.060/50. Sustenta que o autor celebrou contrato de financiamento de veículo com parcelas mensais de R$ 1.074,43, valor incompatível com a alegada hipossuficiência, e junta jurisprudência para fundamentar o pedido. Ainda em sede preliminar, a ré suscita possível litigância predatória, mencionando a repetição de ações semelhantes promovidas pela patrona do autor, Dra. Giovanna Barroso Martins, supostamente com captação irregular de clientela. Aponta a existência de diversas demandas idênticas, contendo as mesmas alegações e pedidos, circunstância que entende configurar abuso do direito de ação e litigância agressora. Pleiteia, em razão disso, a intimação pessoal do autor para prestar esclarecimentos e a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, visando apuração de eventual infração ética pela advogada. No mérito, a parte ré sustenta a validade do contrato firmado com o autor, afirmando que todas as cláusulas foram previamente informadas e que o pacto foi celebrado com plena ciência das condições. Destaca a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, invocando as Súmulas 596 e 382 do STJ, e argumenta que os valores pactuados estão dentro da média de mercado, afastando, por conseguinte, a alegação de abusividade. Em relação aos encargos moratórios, afirma que a multa contratual de 2% e os juros de mora de 1% ao mês são lícitos e compatíveis com os limites legais, conforme previsão do art. 52, §1º do CDC e art. 406 do Código Civil. Contesta a alegação de cobrança indevida e de abusividade contratual, defendendo a legitimidade das tarifas cobradas, notadamente a de avaliação de bens, registro de contrato, serviços de terceiros e seguro facultativo, ressaltando que todos os encargos foram contratados de forma clara e voluntária pelo autor, com ciência expressa do custo efetivo total (CET). Aduz ainda que não houve qualquer cobrança indevida, inexistindo, portanto, hipótese de restituição simples ou em dobro dos valores. Sustenta que a pretensão do autor encontra óbice legal, pois inexiste erro ou engano justificável que justifique a repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e art. 940 do CC. A ré também discorre sobre a obrigatoriedade do registro do contrato de financiamento, especialmente quando se trata de alienação fiduciária, sendo este requisito legal e regulamentar previsto em normas do CONTRAN e do DETRAN, além de respaldado pela jurisprudência do STJ. Aduz que a questão é exclusivamente de direito, razão pela qual se mostra desnecessária a produção de prova pericial, nos termos do art. 464, §1º do CPC, e da jurisprudência pátria, especialmente quando os pedidos se fundam em alegações genéricas sem especificação dos encargos ou valores tidos como abusivos. Por fim, impugna o pedido de inversão do ônus da prova, afirmando que o autor não comprovou sua hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações, requisitos indispensáveis para o acolhimento da medida, consoante art. 6º, VIII, do CDC. Ao final, requer a rejeição das preliminares e improcedência dos pedidos formulados, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, além da produção de todas as provas admitidas em direito. Com a contestação vieram documentos. Impugnação à contestação apresentada no ID 176628414. Instadas a especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 177747651 e 177989725). Feito saneado por meio da decisão de ID 189281726. Em manifestação de ID 189974257, o requerido reiterou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Sidnei Figueira Moreira em face de Aymoré Crédito Financiamento Investimento S/A. Antes de analisar o mérito da presente demanda, convém apreciar as questões preliminares suscitadas pela parte requerida. II.I – Da preliminar de revogação da gratuidade de justiça A parte ré requer a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, sob o argumento de que este não preencheria os requisitos legais, tendo em vista que celebrou contrato de financiamento de veículo com parcelas mensais de valor elevado, o que revelaria capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. Todavia, a simples celebração de contrato de financiamento ou aquisição de bem considerado supérfluo não afasta, por si só, a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte autora (art. 99, §3º, do CPC). Cabe à parte impugnante apresentar prova inequívoca de que o beneficiário possui plena capacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, inexistindo prova contundente da capacidade financeira do autor, mantém-se a gratuidade judiciária anteriormente concedida. Isto posto, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça. II.II – Da preliminar de litigância predatória e captação irregular de clientela A ré também levanta a preliminar de suposta litigância predatória, apontando a atuação reiterada da patrona da parte autora em ações semelhantes e padronizadas, alegando inclusive a possível prática de captação indevida de clientela. Contudo, tais alegações dizem respeito à conduta da advogada da parte autora e não têm o condão de infirmar a regularidade formal da presente demanda, tampouco de caracterizar vício processual apto a ensejar a extinção do feito. Ademais, a verificação de eventual infração ética ou disciplinar compete exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil, mediante apuração própria, não sendo esta a via adequada para tal apuração, conforme dispõe o art. 70 e seguintes do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Assim, eventual suspeita de conduta irregular por parte da procuradora do autor deverá ser objeto de apuração em procedimento específico junto à OAB, não se confundindo com o mérito da demanda. Diante do exposto, REJEITO a preliminar suscitada. II.III – Do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo outras questões preliminares a serem apreciadas, bem como nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo a análise do mérito da presente demanda. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e os documentos juntados aos autos, verifico que o pedido inicial é parcialmente procedente. Conforme se depreende da análise do contrato de concessão de crédito de ID 136022395, firmado com a instituição Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., a parte autora contratou financiamento no valor total de R$ 36.783,42 (trinta e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), correspondente ao valor efetivamente financiado com todos os encargos e tributos incluídos. O pagamento foi pactuado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.074,43 (mil e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos) cada. O contrato prevê taxa de juros remuneratórios de 1,47% ao mês, o que equivale a 19,18% ao ano, enquanto o Custo Efetivo Total (CET) da operação foi estipulado em 2,16% ao mês e 29,74% ao ano. Considerando-se o pagamento integral das parcelas, o valor total a ser desembolsado ao final do contrato será de R$ 65.672,64 (sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). No tocante aos juros abusivos alegados pela autora, é cediço que as instituições financeiras não estão submetidas aos limites impostos pela Lei de Usura na fixação dos juros, de modo que tem liberdade para pactuar livremente suas taxas, ainda que acima dos patamares estabelecidos pelo Decreto n.º 22.626/33. O próprio C. Supremo Tribunal Federal unificou entendimento no sentido de que o limite de juros fixado pela Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, de forma que não cabe mais questionar a constitucionalidade da Medida Provisória n.º 2.170-36/01, aplicando-se ao caso a Lei n.º 4.595/64, que rege as instituições financeiras. Nesse sentido, foi editada a Súmula n.º 596, do C. Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integramo sistema financeiro nacional”. Assim, inaplicável ao caso a Súmula 121 do C. Supremo Tribunal Federal. Aliás, a Súmula Vinculante n.º 7 da Suprema Corte já havia estabelecido que a limitação dos juros do art.192, §3º, da Constituição Federal dependia, para sua aplicação, de Lei Complementar. E, ainda neste ponto, se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO ANTERIOR. m JUNTADA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...). 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 4. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 5. A ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1539213/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe24/11/2020).” Salienta-se, ainda, que, quanto à revisão dos juros pactuados em contratos bancários, assim se firmou a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Tese julgada sob o rito do art.543-C do CPC- Tema 27).” Não se olvide que “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” (Súmula 530/STJ). No entanto, no caso em tela, não há o que se falar em abusividade das taxas de juros contratadas frente as médias de mercado para os mesmos períodos de contratação. Isso porque, em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/historicoestatisticas), é possível constatar que, para o período da contratação havida entre as partes, qual seja, novembro de 2020, foram cobradas taxas médias mensais de 1,46%, ou seja, em valores inferiores aos cobrados no contrato objeto dos autos. E de acordo com o entendimento prevalecente na jurisprudência, notadamente no E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a cobrança de taxa de juros superior ao limite de uma vez e meia a média de mercado configura abusividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TABELA PRICE – SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE ANATOCISMO – TARIFA DE CADASTRO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Tratando-se de revisão de juros, em que a parte autora pretende a declaração de abusividade de cláusulas, é desnecessária a perícia contábil já que a matéria é essencialmente de direito. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. No tocante aos juros remuneratórios, a mera fixação de taxa superior a 12% ao ano não implica abusividade, nos termos da Súmula 596/STF. A revisão judicial somente se justifica em caso de demonstração cabal da onerosidade excessiva, evidenciada por taxa superior ao limite de uma vez e meia a média de mercado, conforme estabelecido no REsp 1.061.530/RS. A utilização da Tabela PRICE não caracteriza, por si só, a prática de anatocismo, pois apenas prevê a amortização dos juros antes do principal. Não restando prevista a adoção do referido método, resta prejudicado, no particular, o pleito da autora no sentido do seu afastamento e da sua substituição pelo Método GAUSS para a apuração do saldo devedor. (N.U 1008689-87.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Assim, considerando que no caso em tela as taxas de juros cobradas pelo réu estão abaixo das taxas médias cobradas no mesmo período por outras instituições financeiras, em contratos similares, não deve ser reconhecida a cobrança de taxas de juros abusivas por parte da instituição, pois não coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Por outro lado, em relação à capitalização de juros pelas instituições financeiras, a prática é lícita, conforme entendimento sedimentado no C. Supremo Tribunal Federal (REsp 592.377). Inclusive, a Medida Provisória n.º 2.170, de 23/08/2001 passou a admitir expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano a partir de 31/3/2000, data de sua edição, sendo suficiente a previsão no contrato de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ. Incidente de Recurso Repetitivo no REsp n.º973.827 - RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Dje. 24/09/2012). Nesse sentido, o entendimento sumulado pelo STJ: “Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Segunda Seção, aprovada em 10/6/2015, DJe 15/6/2015.” “Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Segunda Seção, aprovada em 10/6/2015, DJe 15/6/2015.” E no caso em tela, é prevista a cobrança de taxa de juros mensal de 1,47% correspondente a 19,18% ao ano (ID 136022395), de modo que, estando evidente a previsão da capitalização no contrato firmado entre as partes, já que a taxa anual supera 12 (doze) vezes o valor da taxa mensal, não há qualquer ilegalidade a ser sanada. Da mesma forma, é legal e permitido que as partes convencionem no contrato o pagamento, pelo adquirente do bem, do IOF decorrente do negócio jurídico, tal como no contrato em exame. Sobre a matéria, destaco entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça que se posicionou no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, ocorrido em 28/08/2013, cuja relatoria coube à Ministra Maria Isabel Gallotti e estabeleceu, dentre outras, a seguinte tese para efeitos do art. 543- C, do CPC: “1- (Omissis). (...) 3- Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” Com efeito, havendo previsão contratual expressa quanto à incidência do IOF, fica mantida sua cobrança, na forma do repetitivo acima mencionado, vez que ocorreu o fato gerador previsto em lei, qual seja, a realização de operação de crédito por instituição financeira, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea “a” do Decreto n.º 6.306/2007: “Art. 2º. O IOF incide sobre: I -operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (…)” Por outro lado, procede a irresignação da parte autora com relação ao seguro prestamista. Isso porque, no julgamento do Recurso Repetitivo n.º 1.639.320/SP, relativo ao Tema 972, da Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça fixou as teses que devem orientar as instâncias ordinárias no que se refere às cobranças desses seguros: “Recurso especial repetitivo. Tema 972/STJ. Direito bancário. Despesa de pré-gravame. Validade nos contratos celebrados até 25.2.2011. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Restrição à escolha da seguradora. Analogia com o entendimento da Súmula 473/STJ. Descaracterização da mora. Não ocorrência. Encargos acessórios. 1. Delimitação da controvérsia: contratos bancários celebrados a partir de 30.4.2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. Teses fixadas para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: 2.1 – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25.2.2011, data de entrada em vigor da Res. CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3- A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...).4. Recurso especial desprovido” (REsp nº 1.639.320-SP, registro nº 2016/0307286-9, 2ª Seção,v.u., Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 12.12.2018, DJe de 17.12.2018).Elucidativo é o seguinte trecho do voto condutor: “No caso da presente afetação, os contratos celebrados nos dois recursos representativos encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de proteção financeira como uma cláusula optativa [REsp nº 1.639.320-SP e REsp nº1.639.259-SP]. Transcreve-se, a propósito, a cláusula quinta do contrato juntado aos presentes autos: '5. Seguro de Proteção Financeira na Itaú Seguros S.A. [x]. Sim [ ]. Não'. Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor.” No contrato em análise (ID 136022395), observa-se que não há qualquer evidência de que tenha sido permitido a autora optar pela seguradora de sua preferência e tampouco que ela estava ciente que junto com o financiamento, tinha um seguro adicional. Ressalto que não há que se falar em ilegitimidade do réu para responder por tais contratações, pois o contrato de financiamento objeto da lide foi ajustado entre a autora e a financeira, que inclusive é o responsável pelo recebimento dos valores pagos a título de seguro, ainda que os produtos sejam de titularidade de empresas parceiras, de modo a tornar evidente sua responsabilidade pela devolução desses valores. Assim, o valor cobrado a título de seguro deve ser afastado do contrato, em razão da ocorrência de venda casada, devendo ser recalculado o valor de cada parcela ou tal valor deverá ser descontado do saldo devedor. No que tange à tarifa de cadastro, pacificou-se o questionamento com a edição do enunciado da Súmula 566 do C. STJ, que traz a seguinte redação: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n.3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Assim, porque no caso em tela a tarifa de cadastro foi cobrada uma única vez no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e está descrita no contrato (ID 136022395), com valor condizente com o cobrado por outras instituições financeiras em contrato similares, não há que se falar em ilegalidade. Relativamente ao registro de contrato (R$ 316,00) e avaliação do bem (R$ 239,00), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, consolidou a seguinte tese: "3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.". Sendo assim, nos termos do que restou decidido por aquela Corte, tem-se que deve ser tidas como válida a referida tarifa, haja vista que a respectiva cobrança vem expressamente prevista na avença firmada entre as partes litigantes, sem comprovação de que o serviço não foi prestado, mesmo porque a operação para aquisição do veículo foi concluída, sendo necessária sua regularização perante o órgão administrativo competente para gravação da garantia contratada. Ademais, o laudo de avaliação constante do ID 173296891, demonstra que o serviço foi efetivamente prestado, não se verificando abusividade na cobrança da respectiva tarifa. A repetição do indébito prescinde da demonstração de erro ou coação porquanto decorre da cobrança de valores indevidos, sendo inaplicável ao caso concreto o disposto no art. 877 do Código Civil consoante entendimento esposado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, onde mitigou a necessidade de erro para configurar o direito de repetição dos valores cobrados indevidamente: “(...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...).” CE – CORTE ESPECIAL do STJ no EAREsp 676.608/RS, da relatoria do Min. Og Fernandes, julgado em 21.10.2020. Dessa forma, a partir da aludida tese firmada tem-se a prescindibilidade de comprovação da má-fé do agente e o entendimento de que a conduta em si é contrária à boa-fé objetiva e independe da natureza do elemento volitivo. Posteriormente, os efeitos de tal tese foram modulados pelo STJ (art. 927, § 3º, do CPC), estipulando-se: “Impõe-se modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”. Assim, a restituição será efetuada em dobro apenas para os descontos comprovadamente realizados após 30/03/2021. Por conseguinte, considerando que os descontos se deram em período anterior a 30/03/2021, nos termos do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS), entendo viável a repetição simples do indébito referente ao valor indevidamente cobrado da parte autora a título de seguro, a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJMT a contar da data em que efetivado cada desconto, e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso, qual seja, a data da cobrança considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, consoante verbete nº 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n.5.171/2024), tudo a ser apurado por meros cálculos aritméticos. Assim, pelo que tudo dos autos consta, a procedência parcial do pedido formulado na inicial, é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para, RECONHECER como ilegal, porque abusiva, a contratação do seguro prestamista no valor de R$ 2.331,35 (dois mil, trezentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), o qual deverá ser restituído a autora, de forma simples, com correção monetária desde a contratação e juros de mora desde a citação, devendo tal valor ser expurgado do contrato, por meio de restituição integral ou abatimento do saldo devedor. Até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJMT e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406 do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Por força da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Ainda por força da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários do advogado da autora, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), ante o valor módico da condenação e condeno a autora ao pagamento dos honorários da parte adversa, que fixo, também por equidade, em R$1.000,00 (um mil reais), observada a gratuidade concedida. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001291-73.2023.8.11.0052

ID: 331197087

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001291-73.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI FIGUEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001291-73.2023.8.11.0052 AUTOR(A): SIDNEI FIGUEIRA MOREIRA REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001291-73.2023.8.11.0052 AUTOR(A): SIDNEI FIGUEIRA MOREIRA REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Sidnei Figueira Moreira em face de Aymoré Crédito Financiamento Investimento S/A, na qual o autor, aposentado e residente em Lambari D’Oeste/MT, alega ter celebrado com a instituição ré, em 30/11/2020, contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária no valor total de R$ 36.783,42 (trinta e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.074,43 (mil e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Sustenta que, embora tenha intenção de honrar a dívida, identificou a inserção de encargos e tarifas abusivas no contrato, tais como tarifa de cadastro, avaliação, registro de contrato e seguros, que totalizam R$ 3.736,35 (três mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos), valores que, segundo a inicial, foram indevidamente embutidos no montante financiado, aumentando de forma indevida o valor das prestações mensais. Alega que, excluindo tais valores e aplicando a taxa de juros contratada de 1,47% a.m., o valor da parcela seria de R$ 964,55 (novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), ao invés dos R$ 1.074,43 (mil e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos) cobrados, resultando numa diferença mensal de R$ 109,88 (cento e nove reais e oitenta e oito centavos) e num total de R$ 5.274,14 (cinco mil, duzentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos) ao final do contrato. Requereu, portanto, o recálculo das parcelas e a devolução em dobro do montante correspondente às cobranças indevidas, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, ainda, que a ação tramite sob segredo de justiça, a concessão da gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual firmada, e a declaração de abusividade das cláusulas impugnadas. Pediu, ao final: a) a citação da ré; b) a concessão da gratuidade judiciária; c) a inversão do ônus da prova; d) a declaração da abusividade contratual com revisão do contrato; e) o recálculo das parcelas com base no valor financiado real e na taxa de juros pactuada; f) o direito de efetuar o pagamento no valor revisado; g) a restituição dos valores pagos indevidamente, de forma dobrada ou, subsidiariamente, simples; h) a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram documentos. Após análise inicial, foi determinada a intimação do autor para que comparecesse pessoalmente ao balcão da Vara Cível a fim de declarar ciência do ajuizamento da demanda, medida adotada com base no poder geral de cautela do juízo, visando coibir práticas de litigância predatória. Apesar de devidamente intimado, o autor permaneceu inerte, deixando de cumprir a diligência determinada, razão pela qual foi proferida sentença no ID 158204993, julgando extinta a presente demanda. Inconformado com a sentença proferida, o requerente opôs embargos de declaração no ID 159876653. Em sentença de ID 167829854, os embargos de declaração foram acolhidos, oportunidade em que foi recebida a petição inicial. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação no ID 173292786. Preliminarmente, a ré argui a revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor, ao argumento de que este não preenche os requisitos legais para concessão do benefício, conforme previsão da Lei nº 1.060/50. Sustenta que o autor celebrou contrato de financiamento de veículo com parcelas mensais de R$ 1.074,43, valor incompatível com a alegada hipossuficiência, e junta jurisprudência para fundamentar o pedido. Ainda em sede preliminar, a ré suscita possível litigância predatória, mencionando a repetição de ações semelhantes promovidas pela patrona do autor, Dra. Giovanna Barroso Martins, supostamente com captação irregular de clientela. Aponta a existência de diversas demandas idênticas, contendo as mesmas alegações e pedidos, circunstância que entende configurar abuso do direito de ação e litigância agressora. Pleiteia, em razão disso, a intimação pessoal do autor para prestar esclarecimentos e a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, visando apuração de eventual infração ética pela advogada. No mérito, a parte ré sustenta a validade do contrato firmado com o autor, afirmando que todas as cláusulas foram previamente informadas e que o pacto foi celebrado com plena ciência das condições. Destaca a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, invocando as Súmulas 596 e 382 do STJ, e argumenta que os valores pactuados estão dentro da média de mercado, afastando, por conseguinte, a alegação de abusividade. Em relação aos encargos moratórios, afirma que a multa contratual de 2% e os juros de mora de 1% ao mês são lícitos e compatíveis com os limites legais, conforme previsão do art. 52, §1º do CDC e art. 406 do Código Civil. Contesta a alegação de cobrança indevida e de abusividade contratual, defendendo a legitimidade das tarifas cobradas, notadamente a de avaliação de bens, registro de contrato, serviços de terceiros e seguro facultativo, ressaltando que todos os encargos foram contratados de forma clara e voluntária pelo autor, com ciência expressa do custo efetivo total (CET). Aduz ainda que não houve qualquer cobrança indevida, inexistindo, portanto, hipótese de restituição simples ou em dobro dos valores. Sustenta que a pretensão do autor encontra óbice legal, pois inexiste erro ou engano justificável que justifique a repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e art. 940 do CC. A ré também discorre sobre a obrigatoriedade do registro do contrato de financiamento, especialmente quando se trata de alienação fiduciária, sendo este requisito legal e regulamentar previsto em normas do CONTRAN e do DETRAN, além de respaldado pela jurisprudência do STJ. Aduz que a questão é exclusivamente de direito, razão pela qual se mostra desnecessária a produção de prova pericial, nos termos do art. 464, §1º do CPC, e da jurisprudência pátria, especialmente quando os pedidos se fundam em alegações genéricas sem especificação dos encargos ou valores tidos como abusivos. Por fim, impugna o pedido de inversão do ônus da prova, afirmando que o autor não comprovou sua hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações, requisitos indispensáveis para o acolhimento da medida, consoante art. 6º, VIII, do CDC. Ao final, requer a rejeição das preliminares e improcedência dos pedidos formulados, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, além da produção de todas as provas admitidas em direito. Com a contestação vieram documentos. Impugnação à contestação apresentada no ID 176628414. Instadas a especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 177747651 e 177989725). Feito saneado por meio da decisão de ID 189281726. Em manifestação de ID 189974257, o requerido reiterou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por Sidnei Figueira Moreira em face de Aymoré Crédito Financiamento Investimento S/A. Antes de analisar o mérito da presente demanda, convém apreciar as questões preliminares suscitadas pela parte requerida. II.I – Da preliminar de revogação da gratuidade de justiça A parte ré requer a revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, sob o argumento de que este não preencheria os requisitos legais, tendo em vista que celebrou contrato de financiamento de veículo com parcelas mensais de valor elevado, o que revelaria capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. Todavia, a simples celebração de contrato de financiamento ou aquisição de bem considerado supérfluo não afasta, por si só, a presunção legal de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte autora (art. 99, §3º, do CPC). Cabe à parte impugnante apresentar prova inequívoca de que o beneficiário possui plena capacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, inexistindo prova contundente da capacidade financeira do autor, mantém-se a gratuidade judiciária anteriormente concedida. Isto posto, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça. II.II – Da preliminar de litigância predatória e captação irregular de clientela A ré também levanta a preliminar de suposta litigância predatória, apontando a atuação reiterada da patrona da parte autora em ações semelhantes e padronizadas, alegando inclusive a possível prática de captação indevida de clientela. Contudo, tais alegações dizem respeito à conduta da advogada da parte autora e não têm o condão de infirmar a regularidade formal da presente demanda, tampouco de caracterizar vício processual apto a ensejar a extinção do feito. Ademais, a verificação de eventual infração ética ou disciplinar compete exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil, mediante apuração própria, não sendo esta a via adequada para tal apuração, conforme dispõe o art. 70 e seguintes do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Assim, eventual suspeita de conduta irregular por parte da procuradora do autor deverá ser objeto de apuração em procedimento específico junto à OAB, não se confundindo com o mérito da demanda. Diante do exposto, REJEITO a preliminar suscitada. II.III – Do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo outras questões preliminares a serem apreciadas, bem como nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo a análise do mérito da presente demanda. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e os documentos juntados aos autos, verifico que o pedido inicial é parcialmente procedente. Conforme se depreende da análise do contrato de concessão de crédito de ID 136022395, firmado com a instituição Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., a parte autora contratou financiamento no valor total de R$ 36.783,42 (trinta e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), correspondente ao valor efetivamente financiado com todos os encargos e tributos incluídos. O pagamento foi pactuado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.074,43 (mil e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos) cada. O contrato prevê taxa de juros remuneratórios de 1,47% ao mês, o que equivale a 19,18% ao ano, enquanto o Custo Efetivo Total (CET) da operação foi estipulado em 2,16% ao mês e 29,74% ao ano. Considerando-se o pagamento integral das parcelas, o valor total a ser desembolsado ao final do contrato será de R$ 65.672,64 (sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). No tocante aos juros abusivos alegados pela autora, é cediço que as instituições financeiras não estão submetidas aos limites impostos pela Lei de Usura na fixação dos juros, de modo que tem liberdade para pactuar livremente suas taxas, ainda que acima dos patamares estabelecidos pelo Decreto n.º 22.626/33. O próprio C. Supremo Tribunal Federal unificou entendimento no sentido de que o limite de juros fixado pela Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, de forma que não cabe mais questionar a constitucionalidade da Medida Provisória n.º 2.170-36/01, aplicando-se ao caso a Lei n.º 4.595/64, que rege as instituições financeiras. Nesse sentido, foi editada a Súmula n.º 596, do C. Supremo Tribunal Federal, que dispõe: “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integramo sistema financeiro nacional”. Assim, inaplicável ao caso a Súmula 121 do C. Supremo Tribunal Federal. Aliás, a Súmula Vinculante n.º 7 da Suprema Corte já havia estabelecido que a limitação dos juros do art.192, §3º, da Constituição Federal dependia, para sua aplicação, de Lei Complementar. E, ainda neste ponto, se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO ANTERIOR. m JUNTADA. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. (...). 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do Código Civil de 2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 4. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que, nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 5. A ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1539213/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe24/11/2020).” Salienta-se, ainda, que, quanto à revisão dos juros pactuados em contratos bancários, assim se firmou a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Tese julgada sob o rito do art.543-C do CPC- Tema 27).” Não se olvide que “nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” (Súmula 530/STJ). No entanto, no caso em tela, não há o que se falar em abusividade das taxas de juros contratadas frente as médias de mercado para os mesmos períodos de contratação. Isso porque, em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/historicoestatisticas), é possível constatar que, para o período da contratação havida entre as partes, qual seja, novembro de 2020, foram cobradas taxas médias mensais de 1,46%, ou seja, em valores inferiores aos cobrados no contrato objeto dos autos. E de acordo com o entendimento prevalecente na jurisprudência, notadamente no E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a cobrança de taxa de juros superior ao limite de uma vez e meia a média de mercado configura abusividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TABELA PRICE – SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE ANATOCISMO – TARIFA DE CADASTRO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da dialeticidade consubstancia-se na exigência de que o recorrente apresente os fundamentos da sua insatisfação com a decisão atacada e o motivo do pedido de prolação de outra. Estando presentes tais requisitos, a preliminar de ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso do consumidor deve ser rejeitada. Tratando-se de revisão de juros, em que a parte autora pretende a declaração de abusividade de cláusulas, é desnecessária a perícia contábil já que a matéria é essencialmente de direito. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. No tocante aos juros remuneratórios, a mera fixação de taxa superior a 12% ao ano não implica abusividade, nos termos da Súmula 596/STF. A revisão judicial somente se justifica em caso de demonstração cabal da onerosidade excessiva, evidenciada por taxa superior ao limite de uma vez e meia a média de mercado, conforme estabelecido no REsp 1.061.530/RS. A utilização da Tabela PRICE não caracteriza, por si só, a prática de anatocismo, pois apenas prevê a amortização dos juros antes do principal. Não restando prevista a adoção do referido método, resta prejudicado, no particular, o pleito da autora no sentido do seu afastamento e da sua substituição pelo Método GAUSS para a apuração do saldo devedor. (N.U 1008689-87.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Assim, considerando que no caso em tela as taxas de juros cobradas pelo réu estão abaixo das taxas médias cobradas no mesmo período por outras instituições financeiras, em contratos similares, não deve ser reconhecida a cobrança de taxas de juros abusivas por parte da instituição, pois não coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Por outro lado, em relação à capitalização de juros pelas instituições financeiras, a prática é lícita, conforme entendimento sedimentado no C. Supremo Tribunal Federal (REsp 592.377). Inclusive, a Medida Provisória n.º 2.170, de 23/08/2001 passou a admitir expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano a partir de 31/3/2000, data de sua edição, sendo suficiente a previsão no contrato de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ. Incidente de Recurso Repetitivo no REsp n.º973.827 - RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Dje. 24/09/2012). Nesse sentido, o entendimento sumulado pelo STJ: “Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Segunda Seção, aprovada em 10/6/2015, DJe 15/6/2015.” “Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Segunda Seção, aprovada em 10/6/2015, DJe 15/6/2015.” E no caso em tela, é prevista a cobrança de taxa de juros mensal de 1,47% correspondente a 19,18% ao ano (ID 136022395), de modo que, estando evidente a previsão da capitalização no contrato firmado entre as partes, já que a taxa anual supera 12 (doze) vezes o valor da taxa mensal, não há qualquer ilegalidade a ser sanada. Da mesma forma, é legal e permitido que as partes convencionem no contrato o pagamento, pelo adquirente do bem, do IOF decorrente do negócio jurídico, tal como no contrato em exame. Sobre a matéria, destaco entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça que se posicionou no julgamento do REsp n.º 1.251.331/RS, ocorrido em 28/08/2013, cuja relatoria coube à Ministra Maria Isabel Gallotti e estabeleceu, dentre outras, a seguinte tese para efeitos do art. 543- C, do CPC: “1- (Omissis). (...) 3- Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” Com efeito, havendo previsão contratual expressa quanto à incidência do IOF, fica mantida sua cobrança, na forma do repetitivo acima mencionado, vez que ocorreu o fato gerador previsto em lei, qual seja, a realização de operação de crédito por instituição financeira, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea “a” do Decreto n.º 6.306/2007: “Art. 2º. O IOF incide sobre: I -operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (…)” Por outro lado, procede a irresignação da parte autora com relação ao seguro prestamista. Isso porque, no julgamento do Recurso Repetitivo n.º 1.639.320/SP, relativo ao Tema 972, da Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça fixou as teses que devem orientar as instâncias ordinárias no que se refere às cobranças desses seguros: “Recurso especial repetitivo. Tema 972/STJ. Direito bancário. Despesa de pré-gravame. Validade nos contratos celebrados até 25.2.2011. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Restrição à escolha da seguradora. Analogia com o entendimento da Súmula 473/STJ. Descaracterização da mora. Não ocorrência. Encargos acessórios. 1. Delimitação da controvérsia: contratos bancários celebrados a partir de 30.4.2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. Teses fixadas para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: 2.1 – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25.2.2011, data de entrada em vigor da Res. CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3- A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...).4. Recurso especial desprovido” (REsp nº 1.639.320-SP, registro nº 2016/0307286-9, 2ª Seção,v.u., Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 12.12.2018, DJe de 17.12.2018).Elucidativo é o seguinte trecho do voto condutor: “No caso da presente afetação, os contratos celebrados nos dois recursos representativos encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de proteção financeira como uma cláusula optativa [REsp nº 1.639.320-SP e REsp nº1.639.259-SP]. Transcreve-se, a propósito, a cláusula quinta do contrato juntado aos presentes autos: '5. Seguro de Proteção Financeira na Itaú Seguros S.A. [x]. Sim [ ]. Não'. Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor.” No contrato em análise (ID 136022395), observa-se que não há qualquer evidência de que tenha sido permitido a autora optar pela seguradora de sua preferência e tampouco que ela estava ciente que junto com o financiamento, tinha um seguro adicional. Ressalto que não há que se falar em ilegitimidade do réu para responder por tais contratações, pois o contrato de financiamento objeto da lide foi ajustado entre a autora e a financeira, que inclusive é o responsável pelo recebimento dos valores pagos a título de seguro, ainda que os produtos sejam de titularidade de empresas parceiras, de modo a tornar evidente sua responsabilidade pela devolução desses valores. Assim, o valor cobrado a título de seguro deve ser afastado do contrato, em razão da ocorrência de venda casada, devendo ser recalculado o valor de cada parcela ou tal valor deverá ser descontado do saldo devedor. No que tange à tarifa de cadastro, pacificou-se o questionamento com a edição do enunciado da Súmula 566 do C. STJ, que traz a seguinte redação: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n.3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Assim, porque no caso em tela a tarifa de cadastro foi cobrada uma única vez no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e está descrita no contrato (ID 136022395), com valor condizente com o cobrado por outras instituições financeiras em contrato similares, não há que se falar em ilegalidade. Relativamente ao registro de contrato (R$ 316,00) e avaliação do bem (R$ 239,00), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, consolidou a seguinte tese: "3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.". Sendo assim, nos termos do que restou decidido por aquela Corte, tem-se que deve ser tidas como válida a referida tarifa, haja vista que a respectiva cobrança vem expressamente prevista na avença firmada entre as partes litigantes, sem comprovação de que o serviço não foi prestado, mesmo porque a operação para aquisição do veículo foi concluída, sendo necessária sua regularização perante o órgão administrativo competente para gravação da garantia contratada. Ademais, o laudo de avaliação constante do ID 173296891, demonstra que o serviço foi efetivamente prestado, não se verificando abusividade na cobrança da respectiva tarifa. A repetição do indébito prescinde da demonstração de erro ou coação porquanto decorre da cobrança de valores indevidos, sendo inaplicável ao caso concreto o disposto no art. 877 do Código Civil consoante entendimento esposado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, onde mitigou a necessidade de erro para configurar o direito de repetição dos valores cobrados indevidamente: “(...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...).” CE – CORTE ESPECIAL do STJ no EAREsp 676.608/RS, da relatoria do Min. Og Fernandes, julgado em 21.10.2020. Dessa forma, a partir da aludida tese firmada tem-se a prescindibilidade de comprovação da má-fé do agente e o entendimento de que a conduta em si é contrária à boa-fé objetiva e independe da natureza do elemento volitivo. Posteriormente, os efeitos de tal tese foram modulados pelo STJ (art. 927, § 3º, do CPC), estipulando-se: “Impõe-se modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão”. Assim, a restituição será efetuada em dobro apenas para os descontos comprovadamente realizados após 30/03/2021. Por conseguinte, considerando que os descontos se deram em período anterior a 30/03/2021, nos termos do Tema nº 929 do c. STJ (EAREsp 676.608/RS), entendo viável a repetição simples do indébito referente ao valor indevidamente cobrado da parte autora a título de seguro, a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJMT a contar da data em que efetivado cada desconto, e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso, qual seja, a data da cobrança considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, consoante verbete nº 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n.5.171/2024), tudo a ser apurado por meros cálculos aritméticos. Assim, pelo que tudo dos autos consta, a procedência parcial do pedido formulado na inicial, é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para, RECONHECER como ilegal, porque abusiva, a contratação do seguro prestamista no valor de R$ 2.331,35 (dois mil, trezentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), o qual deverá ser restituído a autora, de forma simples, com correção monetária desde a contratação e juros de mora desde a citação, devendo tal valor ser expurgado do contrato, por meio de restituição integral ou abatimento do saldo devedor. Até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJMT e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406 do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Por força da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Ainda por força da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários do advogado da autora, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), ante o valor módico da condenação e condeno a autora ao pagamento dos honorários da parte adversa, que fixo, também por equidade, em R$1.000,00 (um mil reais), observada a gratuidade concedida. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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