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Processo nº 1008766-30.2023.4.01.9999

ID: 308534512

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008766-30.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIEL DIAS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

JOAO ANTONIO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008766-30.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5348723-10.2022.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008766-30.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5348723-10.2022.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EZEQUIEL DIAS DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO ANTONIO FRANCISCO - SP78271-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008766-30.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EZEQUIEL DIAS DE SOUZA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade com tutela provisória de urgência para implantação do benefício. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 15/12/2022. Nas razões recursais, o INSS sustenta a ausência de início de prova material contemporânea ao período de carência legalmente exigido para a concessão do benefício, o qual se estende de abril/2007 a abril/2022. Argumenta que o único documento acostado aos autos — certidão de nascimento de filho, lavrada em 1995 — não possui contemporaneidade com o período exigido e, portanto, não pode ser considerado início de prova material idônea, como exigido pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Ressalta que, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não se admite o reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade com base exclusiva em prova testemunhal, ainda que os depoimentos sejam convergentes. Requer a reforma da sentença, com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como a revogação da tutela antecipada e a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nas razões recursais, a parte autora limita-se a requerer a fixação da data de início do benefício na data do requerimento administrativo (19/04/2022), sob o argumento de que preenchia os requisitos legais à época do protocolo. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008766-30.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EZEQUIEL DIAS DE SOUZA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação da presença dos requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade à trabalhadora rural em regime de economia familiar, especificamente quanto à existência de início de prova material que comprove o efetivo exercício da atividade rural no período correspondente à carência legal exigida. A apelação do INSS sustenta a ausência de início de prova material contemporânea, elemento indispensável à instrução probatória desse tipo de demanda. A parte autora, por sua vez, interpôs apelação pleiteando a fixação da data de início do benefício na data do requerimento administrativo, ou seja, 19/04/2022. O juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à aposentadoria rural por idade, com base nos depoimentos testemunhais prestados em audiência, os quais afirmaram de forma harmônica que a parte autora exercia atividade agrícola em regime de economia familiar. A sentença considerou suficientes tais depoimentos, em conjunto com a certidão de nascimento do filho lavrada em 1995, na qual consta a qualificação do autor como lavrador. Deferiu, ainda, tutela provisória de urgência para a imediata implantação do benefício. Não houve, contudo, fixação expressa da data de início do benefício (DIB). O INSS, em sua apelação, sustenta que inexiste nos autos início de prova material contemporâneo ao período de carência (abril/2007 a abril/2022), o que, segundo a jurisprudência consolidada, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inviabiliza o reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade com base exclusivamente em prova testemunhal. Alega que o único documento juntado aos autos – certidão de nascimento de filho, lavrada em 1995 – encontra-se muito anterior ao período de carência, não servindo como início de prova material exigido pelo artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Requer, com base nisso, a reforma da sentença, com a consequente revogação da tutela provisória, a improcedência do pedido e a condenação da parte autora em honorários de sucumbência. Assiste parcial razão ao recorrente. É entendimento consolidado da jurisprudência que, para a concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural, é indispensável a apresentação de início razoável de prova material do exercício da atividade agrícola no período de carência, a ser corroborado por prova testemunhal idônea (STJ, AgRg no AREsp 348.036/SP; AgRg no REsp 1.348.633/MG). A certidão de nascimento do filho, datada de 09/01/1995, embora qualifique o autor como lavrador, não guarda qualquer contemporaneidade com o período de carência exigido, que se estende de abril/2007 a abril/2022. Trata-se de documento isolado e remoto, o que não atende à exigência legal de início de prova material hábil. Nessa linha, não se pode admitir que a prova exclusivamente testemunhal supra a ausência de prova documental, ainda que os depoimentos tenham sido convergentes e detalhados em audiência de instrução realizada em 15/12/2022. Em razão dessa deficiência estrutural na instrução probatória, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de condição da ação no aspecto probatório. Com efeito, a falta de início de prova material representa óbice processual intransponível à própria constituição válida da relação jurídica de direito material postulada. Dessa forma, a improcedência do pedido por ausência de prova do fato constitutivo não se mostra tecnicamente a via adequada, sendo mais apropriada a extinção do processo sem exame do mérito. Diante da extinção da ação sem resolução do mérito, resta prejudicada a apelação da parte autora, que visava apenas à fixação da DIB na data do requerimento administrativo (19/04/2022), tendo em vista a ausência de início de prova material que reconheça o direito à concessão do benefício. Mantenho a verba de sucumbência fixada na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em face do entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 1.059. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS e julgo PREJUDICADA a apelação da parte autora para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com a consequente revogação da tutela antecipada. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008766-30.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EZEQUIEL DIAS DE SOUZA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade com tutela provisória de urgência. O juízo de origem reconheceu o exercício de atividade rural com base em prova testemunhal e em certidão de nascimento de filho lavrada em 1995, deferindo a implantação do benefício. A autarquia previdenciária alegou ausência de prova material contemporânea ao período de carência, enquanto a parte autora requereu apenas a fixação da data de início do benefício na data do requerimento administrativo (19/04/2022). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve duas questões: (i) saber se há início de prova material contemporânea ao período de carência legal exigido para a concessão de aposentadoria rural por idade; e (ii) sendo reconhecido o direito ao benefício, definir a data de início do benefício como sendo a do requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O único documento juntado aos autos — certidão de nascimento de filho datada de 1995 — não é contemporâneo ao período de carência (abril/2007 a abril/2022), sendo considerado remoto e isolado. 4. A jurisprudência do STJ é firme ao exigir início razoável de prova material, a ser complementado por prova testemunhal idônea, não sendo admitido o reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade com base exclusivamente em testemunhos. 5. Diante da ausência de prova material contemporânea, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de condição da ação no aspecto probatório. 6. Prejudicada a apelação da parte autora, que visava apenas à fixação da data de início do benefício. 7. Revogada a tutela antecipada concedida na sentença. Mantida a verba de sucumbência. Deixou-se de majorar os honorários recursais conforme entendimento do STJ (Tema 1.059). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora prejudicada. Processo extinto sem resolução do mérito. Revogada a tutela provisória. Tese de julgamento: “1. A concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural exige início de prova material contemporânea ao período de carência legalmente exigido, corroborada por prova testemunhal idônea. 2. A ausência de início de prova material inviabiliza o reconhecimento do direito ao benefício e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 348.036/SP; STJ, AgRg no REsp 1.348.633/MG. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do INSS e JULGAR PREJUDICADA a Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Carlos Antunes Da Silva e outros x Cristiano Abbud e outros

ID: 307530309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017138-35.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTUNES DA SILVA CLAUDEMAR MARIA BENTO JúNIOR EDSON POLIDO LOPES JEFFERSON BOARETTI MASSARELLI LAURO DE SOUZA RODRIGUES FILHO LEANDRO FELICIO OLIVO MARCELO GARCIA CHIZZOLINI MARCIO ROBERTO DA SILVA PIVARO MAURíCIO CHICALé FERREIRA ROBERT ALEXANDRE DE SOUZA ROBERTO ALEXANDRE DE SOUZA SéRGIO LUIS ESVíCERO

Polo Passivo:

CRISTIANO ABBUD GISELE RODRIGUES DE PAULA ABBUD

Intimação

Advogados:

WILLIAM BOSCOLI RIBEIRO

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MARCO ANTÔNIO GOULART

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GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR

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Processo 1003733-29.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014392-34.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cristiano Abbud - Claudio Roberto Cuissi - - Carlos Alberto da Silva… Processo 1003733-29.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014392-34.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cristiano Abbud - Claudio Roberto Cuissi - - Carlos Alberto da Silva - - Maria Madalena Ferreira da Cruz - - Gilberto José Bacarim - - Ricardo Paes de Oliveira - VISTOS DO PROCESSADO. De início, ressalto o vínculo de conexão entre a presente demanda e os feitos em apenso, com os números 1016736-85.2023.8.26.0482; 1014392-34.2023.8.26.0482 e 1019687-52.2023.8.26.0482. Do mesmo modo, resta manifesta a conexão entre o feito em tela e a demanda de número 1017138-35.2024.8.26.0482., igualmente em curso neste juízo da 4 Vara Cível local. O vínculo de conexão em tela decorre do fato de que as pretensões lançadas nas demandas em questão decorrem de fato idêntico, conforme o teor do relatado em cada uma das ações de conhecimento em tela. Por consequência, justifica-se o processamento conjunto das demandas, inclusive com a realização, se for o caso, de uma única instrução probatória e prolação simultânea das sentenças. Portanto, o teor da presente decisão prolatada por este juízo abrange os seguintes litigantes: a) feito 1003733-29.2024.8.26.0482: Cristiano Abbud; Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim e Ricardo Paes De Oliveira; b) feito 1016736-85.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins; c) feito 1014392-34.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud e Rodrigo Alexandre De Souza; d) feito 1019687-52.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud e Clube De Tiro E Caça Ltda. e, por fim, e) demanda de número 1017138-35.2024.8.26.0482: Cristiano Abbud; Carlos Antunes Da Silva; Claude mar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Barrete Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza e Sérgio Luiz Esvícero. De início, observo que, nos termos das contestações de fls.100/123; 523/551; 594/620 e 656/680 dos autos, os litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim e Ricardo Paes De Oliveira mencionaram a existência das demandas com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482, em curso no juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P. Resta evidente, portanto, a necessidade deste magistrado ter conhecimento acerca do trâmite das demandas com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482, em curso no juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P, dada a possibilidade de se verificar vínculo de prejudicialidade, nos moldes do artigo 313, inciso V, alíneas a e b, do CPC. Ante ao exposto, solicite-se ao juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P certidões de objeto e pé pertinentes aos feitos com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482. Com o encarte aos autos das certidões em tela, dê-se vista aos litigantes (de todos os processos conexos em curso neste juízo, acima discriminados) para se manifestarem no prazo comum de dez (10) dias. No mais, considerando os novos elementos carreados ao feito, em especial os relatados nas contestações de fls. 100/123; 523/551; 594/620 e 656/680 dos autos, impõe-se a revogação da tutela de urgência concedida em prol do litigante Cristiano Abbud através da decisão de fls.76/77 destes autos. Do mesmo modo, justifica-se a revogação da tutela de urgência concedida em prol do litigante Cristiano Abbud no feito de número 1016736-85.2023.8.26.0482. De outra seara, impõe ainda, na presente fase processual, a concessão da tutela de urgência nos moldes do pleiteado pelos litigantes Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero e Rodrigo Alexandre De Souza nos feitos com os números 1014392-34.2023.8.26.0482; 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482. Reitero que as demandas em curso neste juízo decorrem de fato idêntico, sendo que os novos elementos carreados ao feito acabam por elidir o juízo da plausibilidade da narrativa lançada por Cristiano Abbud, sendo que, de outro norte, à luz de um juízo de cognição não exauriente, tornam viável o fato relatado pelos demais litigantes. Nos termos em tela, destaco, de início, o teor do parecer técnico carreado às fls.125/146 dos autos, elaborado por engenheiro ambiental/técnico agrimensor, que após realizar vistoria no local dos fatos controvertidos, apresentou a seguinte consideração: Diante do exposto, conclui-se que a estrada de acesso objeto do presente laudo existe desde 1974, conforme demonstrado na carta do IBGE, ou seja, anterior a compra da propriedade pelo Sr. Cristiano Abbud, caracterizando, portanto, sua consolidação. Além disso, ficou demonstrada a precariedade na descrição perimetral da propriedade, tanto nas matrículas 63.090/14.84 quanto no cadastro ambiental rural CAR, levantando a hipótese se de fato a estrada passa por dentro do imóvel ou se o proprietário se apossou da estrada, agregando-a para dentro de sua propriedade. Por fim, através das imagens de satélite, verifica-se que a estrada em questão pode ter sido contemplada pelo programa estadual melhor caminho, na qual são realizadas melhorias nas estradas municipais, e não em estradas de acesso restrito. Note-se, desta maneira, que o parecer técnico em tela aponta o juízo de plausibilidade da narrativa lançada no sentido de que a estrada não se encontraria no imóvel de titularidade de Cristiano Abbud e que por ele teria sido apropriada em detrimento dos demais litigantes. Pondero que este juízo não ignora o fato de que o parecer de fls.125/146 dos autos foi elaborado por profissional que, apesar de sua manifesta idoneidade e capacidade, não é equidistante dos litigantes que se contrapões ao interesse de Cristiano Abbud, eis que por eles contratados. Todavia, discute-se, na presente fase processual, tão somente o juízo de verossimilhança no tocante às narrativas lançadas pelos litigantes, de modo que, dada a natureza da controvérsia, que poderá, inclusive, ensejar realização de perícia na fase de instrução, o teor do parecer de fls.125/146 dos autos se mostra apto para amparar, sem qualquer caráter definitivo, a versão dos litigantes que se contrapõem ao interesse de Cristiano Abbud. Ratifica a conclusão em tela o fato de que a narrativa de Cristiano Abbud não se encontra amparada por parecer técnico, o que se mostra de manifesta importância em razão da natureza da questão controvertida, de modo que, no entender deste magistrado, a Ata Notarial carreada às fls.29/30 dos autos, à luz dos novos elementos carreados ao feito, não basta para tornar plausível a narrativa daquele litigante. Mas não é só. Há de se atentar igualmente ao teor dos documentos carreados às fls.222/522 dos autos, que acabam por atestar que a municipalidade de Presidente Prudente/S.P relatou a manifesta possibilidade de que o trecho, objeto de controvérsia entre os litigantes, corresponda à estrada rural municipal de domínio público, não sendo de titularidade do Sr. Cristiano Abbud. Soma-se a todo o acima especificado o fato de que, conforme o parecer técnico carreado às fls.125/146 destes autos, a estrada em discussão existe desde 1974, sendo que o Sr. Cristiano Abbud adquiriu a propriedade do imóvel rural somente em 2019, verificando-se, portanto, uma situação consolidada em prol dos demais litigantes. Resta evidente, portanto, que o conjunto dos elementos acima especificados elidem o juízo de probabilidade no tocante à narrativa lançada pelo Sr. Cristiano Abbud, amparando, no âmbito de análise não cognitiva realizada por este juízo, o teor do relatado pelos demais litigantes. Mostra-se ainda de fundamental importância observar que, conforme apontado no parecer técnico carreado às fls.125/146 dos autos, se verifica uma situação consolidada de utilização livre da estrada há mais de cinquenta (50) anos, situação esta que, na presente fase processual, deve ser considerada por este juízo, em observância, inclusive, à estabilidade e à paz social. O artigo 6 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileira especifica o que se segue: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. O fato do pleito de cunho cominatório buscado pelo litigante Gilberto José Bacarim em desfavor de Cristiano Abbud e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente/S.P, no feito de número 1022780-23.2023.8.26.0482, em curso no juízo da Vara Da Fazenda Pública local, não elide a conclusão acima transcrita por este magistrado, eis que aquele pronunciamento judicial, ao que conta, ainda não transitou em julgado. Por outro lado, merece destaque transcrita por Tereza Arruda Alvim Wambier; Maria Lucia Lins Conceição; Leonardo Ferres Da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres De Mello acerca dos requisitos imprescindíveis para a concessão da tutela provisória de urgência. Relatam os ilustres doutrinadores o que se segue: Feita esta breve explicação, volta-se ao dispositivo legal em comento. O caput do art.300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um fumus mais robusto para a concessão desta última. Segundo um dos coautores desses comentários, essa diferenciação, mesmo sob a égide do CPC/73, nunca fez sentido. Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão - o fiel da balança é sempre o requisito do periculun in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação da tutela satisfativa resolve-se pela aplicação do que chamamos de regra da gangorra. O que queremos dizer, para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou com regra de gangorra é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. O juízo de plausibilidade ou de probabilidade que envolvem dose significativa de subjetividade ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o periculun in mora esteja presente, sem fumus boni iuris. Estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculun for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida. Ao contrário, se o periculum não for tão intenso, o juízo deve exigir, para a sua concessão, uma maior intensidade do fumus apresentado. Diante do NCPC, como vimos, não há mais qualquer razão para diferenciar os requisitos para a concessão de uma tutela cautelar e de uma tutela satisfativa de urgência. Assim, diante do reconhecimento de que os requisitos são os mesmos, nossas ponderações relativas à teoria da gangorra ficam ainda mais evidentes. Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar) ... (PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO POR ARTIGO Editora Revista Dos Tribunais págs.498/499 destaquei). Atentando-se, portanto, ao teor da lição doutrinária em tela, há de prevalecer, na presente fase processual, em consonância com a regra da gangorra, a adoção de medida cautelar apta em evitar lesão patrimonial de difícil reparação não apenas ao interesse dos litigantes como também ao próprio exercício da atividade jurisdicional do Estado, o que se verifica através de prolação da sentença de mérito. Nestes termos, não há como prevalecer, na presente fase processual, a manutenção da tutela de urgência concedida em prol do Sr. Cristiano Abbud, sob pena de acabar por se verificar situação que importará em lesão irreparável ou de difícil reparação aos demais litigantes. Trata-se de conclusão que decorre do fato de que o trecho da estrada, que correspondente à controvérsia a ser dirimida pelo Poder Judiciário nas demandas judiciais, importa em acesso dos litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim; Ricardo Paes De Oliveira; Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins à via pública. Desta maneira, em prevalecendo o teor da tutela de urgência concedida por este juízo nos termos da decisão de fls.76/77 dos autos, litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim; Ricardo Paes De Oliveira; Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins acabarão por suportar gravames nos mais variados aspectos, eis que ficarão privados do acesso à via pública. Outrossim, destaco que a alternativa ao trecho da estrada supostamente obstruído pelo Sr. Cristiano Abbud, conforme sustentado pelos demais litigantes, não possui conservação adequada. Cabe deduzir ainda que o teor desta decisão interlocutória, que alcança todas as demandas conexas, se mostra plenamente reversível na hipótese de ser revogada em sede de Instância Superior. Diante de todo o exposto, determino o que se segue: a) REVOGO a tutela de urgência concedida por este juízo em prol do litigante Cristiano Abbud às fls.76/77 destes autos e fls.86/87 do feito de número 1016736-85.2023.8.26.0482 e b) DEFIRO a tutela de urgência pleiteada por 50 Clube De Tiro E Caça Ltda.; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Barrete Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero e Rodrigo Alexandre De Souza nos feitos com os números 1014392-34.2023.8.26.0482; 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482, de modo a impor ao Sr. Cristiano Abbud que libere; restabeleça e possibilite o acesso dos demais litigantes pela via da estrada bloqueada, abstendo-se da colocação de barreiras; cercas; alambrados; câmaras; porteiras ou quaisquer outros meios que inviabilize a livre circulação pelo local, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada à quantia máxima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Proceda-se à intimação via postal de Cristiano Abbud para cumprir a tutela de urgência em tela no prazo de cinco (05) dias, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária, nos moldes do relatado no parágrafo anterior. Desde logo, ressalto que a tutela de urgência em tela alcança todos os litigantes relativos aos feitos conexos acima discriminados. Nestes termos, determino que seja providenciado o traslado de cópia desta decisão para os feitos com os números 1016736-85.2023.8.26.0482; 1014392-34.2023.8.26.0482 e 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482 Oportunamente, voltem-me tosos os autos conclusos para as deliberações de praxe, com a análise das questões, inclusive no tocante aos pleitos de concessão da gratuidade processual e, se for o caso, de prolação da decisão saneadora, com a fixação dos pontos controvertidos e determinação das provas a serem produzidas na fase de instrução. Int. - ADV: MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), JOSIMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 403905/SP), JOSIMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 403905/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP)

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Cristiano Abbud x Carlos Alberto Da Silva e outros

ID: 307530350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003733-29.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ABBUD

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA CLAUDIO ROBERTO CUISSI GILBERTO JOSé BACARIM MARIA MADALENA FERREIRA DA CRUZ RICARDO PAES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GILBERTI STRINGHETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMARA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003733-29.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014392-34.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cristiano Abbud - Claudio Roberto Cuissi - - Carlos Alberto da Silva… Processo 1003733-29.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014392-34.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cristiano Abbud - Claudio Roberto Cuissi - - Carlos Alberto da Silva - - Maria Madalena Ferreira da Cruz - - Gilberto José Bacarim - - Ricardo Paes de Oliveira - VISTOS DO PROCESSADO. De início, ressalto o vínculo de conexão entre a presente demanda e os feitos em apenso, com os números 1016736-85.2023.8.26.0482; 1014392-34.2023.8.26.0482 e 1019687-52.2023.8.26.0482. Do mesmo modo, resta manifesta a conexão entre o feito em tela e a demanda de número 1017138-35.2024.8.26.0482., igualmente em curso neste juízo da 4 Vara Cível local. O vínculo de conexão em tela decorre do fato de que as pretensões lançadas nas demandas em questão decorrem de fato idêntico, conforme o teor do relatado em cada uma das ações de conhecimento em tela. Por consequência, justifica-se o processamento conjunto das demandas, inclusive com a realização, se for o caso, de uma única instrução probatória e prolação simultânea das sentenças. Portanto, o teor da presente decisão prolatada por este juízo abrange os seguintes litigantes: a) feito 1003733-29.2024.8.26.0482: Cristiano Abbud; Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim e Ricardo Paes De Oliveira; b) feito 1016736-85.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins; c) feito 1014392-34.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud e Rodrigo Alexandre De Souza; d) feito 1019687-52.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud e Clube De Tiro E Caça Ltda. e, por fim, e) demanda de número 1017138-35.2024.8.26.0482: Cristiano Abbud; Carlos Antunes Da Silva; Claude mar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Barrete Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza e Sérgio Luiz Esvícero. De início, observo que, nos termos das contestações de fls.100/123; 523/551; 594/620 e 656/680 dos autos, os litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim e Ricardo Paes De Oliveira mencionaram a existência das demandas com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482, em curso no juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P. Resta evidente, portanto, a necessidade deste magistrado ter conhecimento acerca do trâmite das demandas com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482, em curso no juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P, dada a possibilidade de se verificar vínculo de prejudicialidade, nos moldes do artigo 313, inciso V, alíneas a e b, do CPC. Ante ao exposto, solicite-se ao juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P certidões de objeto e pé pertinentes aos feitos com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482. Com o encarte aos autos das certidões em tela, dê-se vista aos litigantes (de todos os processos conexos em curso neste juízo, acima discriminados) para se manifestarem no prazo comum de dez (10) dias. No mais, considerando os novos elementos carreados ao feito, em especial os relatados nas contestações de fls. 100/123; 523/551; 594/620 e 656/680 dos autos, impõe-se a revogação da tutela de urgência concedida em prol do litigante Cristiano Abbud através da decisão de fls.76/77 destes autos. Do mesmo modo, justifica-se a revogação da tutela de urgência concedida em prol do litigante Cristiano Abbud no feito de número 1016736-85.2023.8.26.0482. De outra seara, impõe ainda, na presente fase processual, a concessão da tutela de urgência nos moldes do pleiteado pelos litigantes Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero e Rodrigo Alexandre De Souza nos feitos com os números 1014392-34.2023.8.26.0482; 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482. Reitero que as demandas em curso neste juízo decorrem de fato idêntico, sendo que os novos elementos carreados ao feito acabam por elidir o juízo da plausibilidade da narrativa lançada por Cristiano Abbud, sendo que, de outro norte, à luz de um juízo de cognição não exauriente, tornam viável o fato relatado pelos demais litigantes. Nos termos em tela, destaco, de início, o teor do parecer técnico carreado às fls.125/146 dos autos, elaborado por engenheiro ambiental/técnico agrimensor, que após realizar vistoria no local dos fatos controvertidos, apresentou a seguinte consideração: Diante do exposto, conclui-se que a estrada de acesso objeto do presente laudo existe desde 1974, conforme demonstrado na carta do IBGE, ou seja, anterior a compra da propriedade pelo Sr. Cristiano Abbud, caracterizando, portanto, sua consolidação. Além disso, ficou demonstrada a precariedade na descrição perimetral da propriedade, tanto nas matrículas 63.090/14.84 quanto no cadastro ambiental rural CAR, levantando a hipótese se de fato a estrada passa por dentro do imóvel ou se o proprietário se apossou da estrada, agregando-a para dentro de sua propriedade. Por fim, através das imagens de satélite, verifica-se que a estrada em questão pode ter sido contemplada pelo programa estadual melhor caminho, na qual são realizadas melhorias nas estradas municipais, e não em estradas de acesso restrito. Note-se, desta maneira, que o parecer técnico em tela aponta o juízo de plausibilidade da narrativa lançada no sentido de que a estrada não se encontraria no imóvel de titularidade de Cristiano Abbud e que por ele teria sido apropriada em detrimento dos demais litigantes. Pondero que este juízo não ignora o fato de que o parecer de fls.125/146 dos autos foi elaborado por profissional que, apesar de sua manifesta idoneidade e capacidade, não é equidistante dos litigantes que se contrapões ao interesse de Cristiano Abbud, eis que por eles contratados. Todavia, discute-se, na presente fase processual, tão somente o juízo de verossimilhança no tocante às narrativas lançadas pelos litigantes, de modo que, dada a natureza da controvérsia, que poderá, inclusive, ensejar realização de perícia na fase de instrução, o teor do parecer de fls.125/146 dos autos se mostra apto para amparar, sem qualquer caráter definitivo, a versão dos litigantes que se contrapõem ao interesse de Cristiano Abbud. Ratifica a conclusão em tela o fato de que a narrativa de Cristiano Abbud não se encontra amparada por parecer técnico, o que se mostra de manifesta importância em razão da natureza da questão controvertida, de modo que, no entender deste magistrado, a Ata Notarial carreada às fls.29/30 dos autos, à luz dos novos elementos carreados ao feito, não basta para tornar plausível a narrativa daquele litigante. Mas não é só. Há de se atentar igualmente ao teor dos documentos carreados às fls.222/522 dos autos, que acabam por atestar que a municipalidade de Presidente Prudente/S.P relatou a manifesta possibilidade de que o trecho, objeto de controvérsia entre os litigantes, corresponda à estrada rural municipal de domínio público, não sendo de titularidade do Sr. Cristiano Abbud. Soma-se a todo o acima especificado o fato de que, conforme o parecer técnico carreado às fls.125/146 destes autos, a estrada em discussão existe desde 1974, sendo que o Sr. Cristiano Abbud adquiriu a propriedade do imóvel rural somente em 2019, verificando-se, portanto, uma situação consolidada em prol dos demais litigantes. Resta evidente, portanto, que o conjunto dos elementos acima especificados elidem o juízo de probabilidade no tocante à narrativa lançada pelo Sr. Cristiano Abbud, amparando, no âmbito de análise não cognitiva realizada por este juízo, o teor do relatado pelos demais litigantes. Mostra-se ainda de fundamental importância observar que, conforme apontado no parecer técnico carreado às fls.125/146 dos autos, se verifica uma situação consolidada de utilização livre da estrada há mais de cinquenta (50) anos, situação esta que, na presente fase processual, deve ser considerada por este juízo, em observância, inclusive, à estabilidade e à paz social. O artigo 6 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileira especifica o que se segue: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. O fato do pleito de cunho cominatório buscado pelo litigante Gilberto José Bacarim em desfavor de Cristiano Abbud e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente/S.P, no feito de número 1022780-23.2023.8.26.0482, em curso no juízo da Vara Da Fazenda Pública local, não elide a conclusão acima transcrita por este magistrado, eis que aquele pronunciamento judicial, ao que conta, ainda não transitou em julgado. Por outro lado, merece destaque transcrita por Tereza Arruda Alvim Wambier; Maria Lucia Lins Conceição; Leonardo Ferres Da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres De Mello acerca dos requisitos imprescindíveis para a concessão da tutela provisória de urgência. Relatam os ilustres doutrinadores o que se segue: Feita esta breve explicação, volta-se ao dispositivo legal em comento. O caput do art.300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um fumus mais robusto para a concessão desta última. Segundo um dos coautores desses comentários, essa diferenciação, mesmo sob a égide do CPC/73, nunca fez sentido. Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão - o fiel da balança é sempre o requisito do periculun in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação da tutela satisfativa resolve-se pela aplicação do que chamamos de regra da gangorra. O que queremos dizer, para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou com regra de gangorra é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. O juízo de plausibilidade ou de probabilidade que envolvem dose significativa de subjetividade ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o periculun in mora esteja presente, sem fumus boni iuris. Estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculun for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida. Ao contrário, se o periculum não for tão intenso, o juízo deve exigir, para a sua concessão, uma maior intensidade do fumus apresentado. Diante do NCPC, como vimos, não há mais qualquer razão para diferenciar os requisitos para a concessão de uma tutela cautelar e de uma tutela satisfativa de urgência. Assim, diante do reconhecimento de que os requisitos são os mesmos, nossas ponderações relativas à teoria da gangorra ficam ainda mais evidentes. Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar) ... (PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO POR ARTIGO Editora Revista Dos Tribunais págs.498/499 destaquei). Atentando-se, portanto, ao teor da lição doutrinária em tela, há de prevalecer, na presente fase processual, em consonância com a regra da gangorra, a adoção de medida cautelar apta em evitar lesão patrimonial de difícil reparação não apenas ao interesse dos litigantes como também ao próprio exercício da atividade jurisdicional do Estado, o que se verifica através de prolação da sentença de mérito. Nestes termos, não há como prevalecer, na presente fase processual, a manutenção da tutela de urgência concedida em prol do Sr. Cristiano Abbud, sob pena de acabar por se verificar situação que importará em lesão irreparável ou de difícil reparação aos demais litigantes. Trata-se de conclusão que decorre do fato de que o trecho da estrada, que correspondente à controvérsia a ser dirimida pelo Poder Judiciário nas demandas judiciais, importa em acesso dos litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim; Ricardo Paes De Oliveira; Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins à via pública. Desta maneira, em prevalecendo o teor da tutela de urgência concedida por este juízo nos termos da decisão de fls.76/77 dos autos, litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim; Ricardo Paes De Oliveira; Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins acabarão por suportar gravames nos mais variados aspectos, eis que ficarão privados do acesso à via pública. Outrossim, destaco que a alternativa ao trecho da estrada supostamente obstruído pelo Sr. Cristiano Abbud, conforme sustentado pelos demais litigantes, não possui conservação adequada. Cabe deduzir ainda que o teor desta decisão interlocutória, que alcança todas as demandas conexas, se mostra plenamente reversível na hipótese de ser revogada em sede de Instância Superior. Diante de todo o exposto, determino o que se segue: a) REVOGO a tutela de urgência concedida por este juízo em prol do litigante Cristiano Abbud às fls.76/77 destes autos e fls.86/87 do feito de número 1016736-85.2023.8.26.0482 e b) DEFIRO a tutela de urgência pleiteada por 50 Clube De Tiro E Caça Ltda.; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Barrete Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero e Rodrigo Alexandre De Souza nos feitos com os números 1014392-34.2023.8.26.0482; 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482, de modo a impor ao Sr. Cristiano Abbud que libere; restabeleça e possibilite o acesso dos demais litigantes pela via da estrada bloqueada, abstendo-se da colocação de barreiras; cercas; alambrados; câmaras; porteiras ou quaisquer outros meios que inviabilize a livre circulação pelo local, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada à quantia máxima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Proceda-se à intimação via postal de Cristiano Abbud para cumprir a tutela de urgência em tela no prazo de cinco (05) dias, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária, nos moldes do relatado no parágrafo anterior. Desde logo, ressalto que a tutela de urgência em tela alcança todos os litigantes relativos aos feitos conexos acima discriminados. Nestes termos, determino que seja providenciado o traslado de cópia desta decisão para os feitos com os números 1016736-85.2023.8.26.0482; 1014392-34.2023.8.26.0482 e 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482 Oportunamente, voltem-me tosos os autos conclusos para as deliberações de praxe, com a análise das questões, inclusive no tocante aos pleitos de concessão da gratuidade processual e, se for o caso, de prolação da decisão saneadora, com a fixação dos pontos controvertidos e determinação das provas a serem produzidas na fase de instrução. Int. - ADV: MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), JOSIMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 403905/SP), JOSIMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 403905/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP)

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Marcio Demetrio Dos Santos x Ana Beatriz Santos Pereira

ID: 293566376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008766-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DEMETRIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

EMERSON VOLNEY DA SILVA SANTOS

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CESAR AUGUSTO ELLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008766-06.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fiança - Marcio Demetrio dos Santos - Ana Beatriz Santos Pereira - Vistos. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela RÉ, u… Processo 1008766-06.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fiança - Marcio Demetrio dos Santos - Ana Beatriz Santos Pereira - Vistos. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela RÉ, uma vez que ela não cumpriu o determinado a fl. 124 (parte final) (fl. 128), deixando de apresentar qualquer documento ou esclarecimento concreto sobre seus rendimentos e sua situação financeira e patrimonial, a justificar a alegada pobreza e a necessidade deste benefício. Tal circunstância, aliada à contratação de causídico particular, induz a firme convicção de que ela pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes da Lei nº 1.060/50, sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas, pelas quais se infere que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). Int. - ADV: EMERSON VOLNEY DA SILVA SANTOS (OAB 260828/SP), CESAR AUGUSTO ELLER DE OLIVEIRA (OAB 479741/SP)

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Cicero Bento Da Silva x Andressa Paula Domingues

ID: 328325232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008766-03.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CICERO BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRESSA PAULA DOMINGUES

Intimação

Advogados:

OTÁVIO GOMES HENRIQUES JUNIOR

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FELICIA ALEXANDRA SOARES

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Processo 1008766-03.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cicero Bento da Silva - Andressa Paula Domingues - Vistos. Com o fito de se evitar a prática de atos proce… Processo 1008766-03.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cicero Bento da Silva - Andressa Paula Domingues - Vistos. Com o fito de se evitar a prática de atos processuais desnecessários e em observância ao princípio da celeridade que rege o procedimento do Juizado Especial Cível, esclareçam as partes, no prazo improrrogável de 15 dias, se possuem interesse na produção de prova oral. Se o caso, deverão indicar, de maneira expressa, a qualificação, e-mail e contato telefônico das testemunhas arroladas, bem como das partes e dos advogados, sob pena de preclusão e consequente julgamento antecipado da lide. Em relação às testemunhas, não poderão ser aquelas impedidas, nos termos do artigo 477, §2º do CPC, in verbis: Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. ... § 2º São impedidos: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes. Caso a parte não possua advogado nos autos, deverá informar se pretende constituir até a data da audiência ou se postula pela nomeação de defensor dativo por este Juízo. Não havendo interesse na audiência ou no silêncio, tornem conclusos os autos para sentença. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP), OTÁVIO GOMES HENRIQUES JUNIOR (OAB 327124/SP)

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Edilson Maino Sanchez x Danielle Ferreira Dos Santos 02218152282 e outros

ID: 294184817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012673-34.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON MAINO SANCHEZ

Polo Passivo:

DANIELLE FERREIRA DOS SANTOS 02218152282 MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR DALPIAZ GALVÃO

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THIAGO LAPUSE FERNANDES DE OLIVEIRA

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PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 0012673-34.2023.8.26.0482 (processo principal 1010318-05.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Liminar - Edilson Maino Sanchez - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - - Dani… Processo 0012673-34.2023.8.26.0482 (processo principal 1010318-05.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Liminar - Edilson Maino Sanchez - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - - Danielle Ferreira dos Santos 02218152282 - Vistos. Certificado o decurso de prazo para o(a)(s) executado(a)(s) manifestar(em)-se acerca do bloqueio de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC (fls. 67), fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Da mesma forma, desnecessária nova intimação do(s) devedor(es) acerca da penhora. Nesse sentido: Intimação - Execução por quantia certa de título extrajudicial - Bloqueio de ativos financeiros requisitado à autoridade supervisora do sistema financeiro - Procedimento do art. 854 do novo CPC e coexecutado que teve ativos bloqueados intimado por oficial de que justiça nos termos do § 2º - Prazo para a impugnação à indisponibilidade escoado - Preclusão temporal - Conversão da indisponibilidade "pleno jure" em penhora - Desnecessidade de nova intimação nos termos do art. 841 - Repetição de intimações, ou intimação da intimação, que não se compraz com o contraditório num devido processo legal, econômico e efetivo em prazo razoável de duração - Ordem de intimação revogada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264182-16.2019.8.26.0000; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) Promova a serventia a transferência dos valores bloqueados (fls. 63), pelo sistema Sisbajud, à ordem e disposição deste juízo, ficando, desde já, autorizada a expedição de mandado de levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente, caso inexista anotação de penhora no rosto dos autos em desfavor da parte autora. No mais, manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, bem como para levantamento dos valores depositados nos autos, bem como manifeste-se sobre a quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), THIAGO LAPUSE FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 60578/PR), VITOR DALPIAZ GALVÃO (OAB 389789/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP)

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A. C. F. E I. S. A. x E. L. De M.

ID: 308470058

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008766-16.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

E. L. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008766-16.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008766-16.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apte/Apdo: A. C., F. e I. S/A - Apdo/Apte: E. L. de M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Deram parcial provimento ao recurso do réu, e negaram provimento ao do autor. V.U - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 - TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - SÚMULA Nº 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, QUE SE APRESENTA APENAS COMO REFERENCIAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, NA ESPÉCIE - PRECEDENTES FIRMADOS EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIAS REPETITIVAS (ART. 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - TEMA REPETITIVO Nº 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - “VENDA CASADA” NÃO CONFIGURADA - CONTRATAÇÃO FIRMADA EM TERMO APARTADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TEMA REPETITIVO Nº 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DO PATRONO DO AUTOR ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB: 21233/PE) - Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - 3º andar

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Camilla De Oliveira x Ana Paula Dos Santos Ferreira

ID: 300324342

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008766-71.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILLA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA PAULA DOS SANTOS FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

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MELINA CAPOTOSTO VALERIO BARBOSA

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WEDER DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008766-71.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008766-71.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apda: Camilla de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Ana Paula dos Santos Ferreira e outro - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E REFLEXOS COLISÃO ENTRE VEÍCULO CONDUZIDO PELA RÉ E BICICLETA QUE TERIA RESULTADO EM GRAVES LESÕES NO ROSTO E BOCA DA AUTORA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE PELA RÉ CRUZAMENTO COM SINALIZAÇÃO DE “PARE” SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DAS PARTES.AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CULPA CONCORRENTE DA AUTORA DEVER REPARATÓRIO PELOS PREJUÍZOS OCASIONADOS EM RAZÃO DO ACIDENTE DANOS MATERIAIS PREJUÍZOS QUE NÃO PODEM SER PRESUMIDOS VALOR REPARATÓRIO DEVE CORRESPONDER AOS PREJUÍZOS SOFRIDOS TRATAMENTO INICIAL E PROCEDIMENTOS QUE CONTINUAM SENDO REALIZADOS COMPROVADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, O VALOR DEVERÁ SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE ARBITRAMENTO.DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS AUSÊNCIA DE PROVAS PELA RÉ ACERCA DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 27.000,00, QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO.DANOS MORAIS REFLEXIVOS AFASTADOS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA DE QUE O IMPACTO OCASIONADO NA ROTINA DO COAUTOR TENHA EXTRAPOLADO O CUIDADO FAMILIAR.SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE O VALOR INDENIZATÓRIO PELOS DANOS MATERIAIS SEJA ESTABELECIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS REFLEXOS AO COAUTOR SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Weder de Oliveira (OAB: 387729/SP) - Melina Capotosto Valerio Barbosa (OAB: 376192/SP) - Marcelo Rosenthal (OAB: 163855/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008766-57.2023.4.01.3200

ID: 317387641

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008766-57.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANICE CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILSON DA COSTA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008766-57.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008766-57.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JANICE CARVALHO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON DA COSTA PAIVA - AM13341 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Manaus, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Veronica Kobayashi x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 333992921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008766-30.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA KOBAYASHI

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

VERONICA KOBAYASHI

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REINALDO JOSÉ DA SILVA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1008766-30.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Veronica Kobayashi - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEo pedido d… Processo 1008766-30.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Veronica Kobayashi - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEo pedido da autora e a condeno ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do CPC. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva), direcionada a estes autos. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. Ficam as partes advertidas que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. As custas devidas ao Estado (2% sobre o valor da execução - art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03, mínimo de 5 UFESPs) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE e o pagamento deverá ser comprovado por ocasião DA DISTRIBUIÇÃO do incidente de cumprimento de sentença, razão pela qual o respectivo valor poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC. Decorrido o prazo de trinta dias sem adequada manifestação, independentemente de nova intimação ou determinação, aguarde-se provocação no arquivo. Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: REINALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 373099/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), VERONICA KOBAYASHI (OAB 129801/SP)

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