Resultados para "1008870-72.2024.8.26.0229" – Página 31 de 34

Processo nº 0001331-72.2024.8.26.0229

ID: 332132578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001331-72.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA GUIMARAES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001331-72.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vanessa Guimaraes Barbosa - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O … Processo 0001331-72.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vanessa Guimaraes Barbosa - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. Requer a fixação de multa de 10% e honorários sucumbenciais. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de maio/2024 a fevereiro/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é 31/05/2024; - o ofício foi expedido em 19/02/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 28/02/2025; - o pagamento foi efetuado em 23/04/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em abril/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas até fevereiro/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 59-61 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$295,57, no prazo de dez dias. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008870-22.2024.8.26.0278

ID: 302952162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008870-22.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO VALDENIR PEREIRA HENRIQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AARON RIBEIRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008870-22.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antônio Valdenir Pereira Henrique - Vistos. Recebo a petição de fls. 175/176 como emenda à inicial, par… Processo 1008870-22.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antônio Valdenir Pereira Henrique - Vistos. Recebo a petição de fls. 175/176 como emenda à inicial, para fins de inclusão da qualificação completa do corréu William Geraldo De Souza. Ademais, em compasso com expresso texto de lei (CPC, art. 248, § 1º), é assente a posição da jurisprudência que a citação de pessoa física, via postal, deve ser entregue diretamente ao destinatário, de quem o carteiro deve colher a assinatura. No caso vertente, vislumbra-se que o aviso de recebimento fora subscrito por terceiros. A propósito, colaciona-se: "AGRAVO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO POR MEIO DE AR NO ENDEREÇO INDICADO PELO RÉU. CARTA ENTREGUE A TERCEIRO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE A CARTA CITATÓRIA SEJA ENTREGUE AO CITANDO, COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR ELE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. AGRAVO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art.223doCPC, pacificou o entendimento de que nos casos de citação de pessoa física pelo correio, exige-se a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente, não bastando entrega da correspondência no endereço do citando, se quem a receber for terceiro estranho à demanda. Assim, não tendo sido entregue a carta de citação pessoalmente ao réu-agravante, com a assinatura do respectivo aviso de recebimento, de fato, a citação deve ser considerada nula, bem como todos os atos posteriores, inclusive a sentença. Desnecessária a repetição do ato citatório, em virtude com comparecimento espontâneo do réu." (TJ-SP, AI 22559297820158260000 SP). Assim, visando evitar a eclosão de nulidades insanáveis, diga a parte autora se deseja nova tentativa de citação postal, ficando desde já ressalvado que a validade do ato depende de assinatura por parte da própria requerida, ou por oficial de justiça, providenciando-se a parte autora os recolhimentos devidos, se o caso. Intimem-se. - ADV: AARON RIBEIRO FERNANDES (OAB 320224/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008870-22.2024.8.26.0278

ID: 302952174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008870-22.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO VALDENIR PEREIRA HENRIQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AARON RIBEIRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008870-22.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antônio Valdenir Pereira Henrique - Vistos. Recebo a petição de fls. 175/176 como emenda à inicial, par… Processo 1008870-22.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antônio Valdenir Pereira Henrique - Vistos. Recebo a petição de fls. 175/176 como emenda à inicial, para fins de inclusão da qualificação completa do corréu William Geraldo De Souza. Ademais, em compasso com expresso texto de lei (CPC, art. 248, § 1º), é assente a posição da jurisprudência que a citação de pessoa física, via postal, deve ser entregue diretamente ao destinatário, de quem o carteiro deve colher a assinatura. No caso vertente, vislumbra-se que o aviso de recebimento fora subscrito por terceiros. A propósito, colaciona-se: "AGRAVO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO POR MEIO DE AR NO ENDEREÇO INDICADO PELO RÉU. CARTA ENTREGUE A TERCEIRO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE A CARTA CITATÓRIA SEJA ENTREGUE AO CITANDO, COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR ELE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. AGRAVO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art.223doCPC, pacificou o entendimento de que nos casos de citação de pessoa física pelo correio, exige-se a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente, não bastando entrega da correspondência no endereço do citando, se quem a receber for terceiro estranho à demanda. Assim, não tendo sido entregue a carta de citação pessoalmente ao réu-agravante, com a assinatura do respectivo aviso de recebimento, de fato, a citação deve ser considerada nula, bem como todos os atos posteriores, inclusive a sentença. Desnecessária a repetição do ato citatório, em virtude com comparecimento espontâneo do réu." (TJ-SP, AI 22559297820158260000 SP). Assim, visando evitar a eclosão de nulidades insanáveis, diga a parte autora se deseja nova tentativa de citação postal, ficando desde já ressalvado que a validade do ato depende de assinatura por parte da própria requerida, ou por oficial de justiça, providenciando-se a parte autora os recolhimentos devidos, se o caso. Intimem-se. - ADV: AARON RIBEIRO FERNANDES (OAB 320224/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Fatima Dos Santos Souza

ID: 307214052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008870-08.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

FATIMA DOS SANTOS SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELLIPE MOREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES RAMAZZINA PRESCIVALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008870-08.2022.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008870-08.2022.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelada: Fatima dos Santos Souza - Magistrado(a) Marcos Fleury - DERAM PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e NEGARAM PROVIMENTO à apelação do INSS (v.u.) - ACIDENTE DO TRABALHO: LOMBALGIA. PATOLOGIA DESENVOLVIDA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. NEXO DE CONCAUSA CONFIGURADO.PROVA PERICIAL: INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA INDENIZAÇÃO DEVIDA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SUBSISTE.AUXÍLIO-DOENÇA: CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA OBREIRA.TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: EM 23/07/2024, DATA DA CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE PELA PERÍCIA MÉDICA.CORREÇÃO MONETÁRIA: LEI N.º 8.213/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES APÓS 30/06/2009, DEVERÁ SER OBSERVADA A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NO TEMA 810 DO STF.JUROS DE MORA: 1% AO MÊS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/02, E DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, APÓS 30/06/2009, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09, E NOS TERMOS DO QUANTO DECIDIDO NO PRECITADO JULGAMENTO DO TEMA 810 DO STF (V. AINDA LEI Nº 12.703/2012 QUE MODIFICOU O DISPOSTO NO ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI Nº 8.177/91) - EC 113/21, EM SEU ARTIGO 3º: ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS), MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, COM EFEITOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (DOU 09.12.2021).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 4º, INCISO II DO CPC, OBSERVADO O DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ, JULGADO EM 08/03/2023 (DJE 27/03/2023), MANTIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA, APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. - Advs: Thales Ramazzina Prescivalle (OAB: 235243/SP) (Procurador) - Felipe de Brito Almeida (OAB: 338615/SP) - Fellipe Moreira Matos (OAB: 345432/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda x Paulo Everton De Lara

ID: 280830401

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008870-66.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

PAULO EVERTON DE LARA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO CESAR FOLTRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO PAULO PALO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008870-66.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008870-66.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Apelado: Paulo Everton de Lara e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA LOTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E INVERSÃO DE MULTA ATRASO NA ENTREGA SUPERIOR AOS 180 DIAS INICIALMENTE PREVISTOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELANTE QUE ATRIBUI À PANDEMIA DA COVID-19 E A ENTRAVES DECORRENTES DA INSTALAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO PELO MUNICÍPIO A RESPONSABILIDADE PELO ATRASO - TEMA INOPONÍVEL AOS CONSUMIDORES/COMPRADORES LESADOS PELA DEMORA SÚMULA 161 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RISCOS QUE DEVEM SER IMPUTADOS EXCLUSIVAMENTE AOS VENDEDORES/CONSTRUTORAS - CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES E INVERSÃO DE MULTA QUE CONFIGURA BIS IN IDEM - EXCLUSÃO DA INVERSÃO DA MULTA - CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO ARTIGO 405 DO CC SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA INVERSA.PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Paulo Palo Neto (OAB: 423092/SP) - Gustavo Musqueira de Camargo (OAB: 440390/SP) - Fabiano Cesar Foltran (OAB: 353566/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012653-72.2024.8.26.0229

ID: 278624332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012653-72.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX LOPES MARCONY RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCONY RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcony Rodrigues de Lima (OAB 436495/SP) Processo 1012653-72.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcony Rodrigues de Lima, Marcony Rodrigues de Lima, … ADV: Marcony Rodrigues de Lima (OAB 436495/SP) Processo 1012653-72.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcony Rodrigues de Lima, Marcony Rodrigues de Lima, Marcony Rodrigues de Lima, Alex Lopes - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar que os autores não são proprietários do veículo FIAT TEMPRA, ano 1995, cor branca, 8v, Placa AFO-8798, RENAVAM 006419410-23, condenando o réu na obrigação de fazer consistente em excluir o nome do autor Marcony Rodrigues de Lima do cadastro do veículo. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012653-72.2024.8.26.0229

ID: 279053015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012653-72.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX LOPES MARCONY RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCONY RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcony Rodrigues de Lima (OAB 436495/SP) Processo 1012653-72.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcony Rodrigues de Lima, Marcony Rodrigues de Lima, … ADV: Marcony Rodrigues de Lima (OAB 436495/SP) Processo 1012653-72.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcony Rodrigues de Lima, Marcony Rodrigues de Lima, Marcony Rodrigues de Lima, Alex Lopes - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar que os autores não são proprietários do veículo FIAT TEMPRA, ano 1995, cor branca, 8v, Placa AFO-8798, RENAVAM 006419410-23, condenando o réu na obrigação de fazer consistente em excluir o nome do autor Marcony Rodrigues de Lima do cadastro do veículo. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008870-70.2024.4.01.3311

ID: 292981780

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008870-70.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LOPES AMARAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HELOA HABIB VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10088… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008870-70.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. L. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELOA HABIB VITA - BA47986 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Daycoval S/A x Lucas De Souza Martins e outros

ID: 327305230

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212770-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

LUCAS DE SOUZA MARTINS SIBERIANN INDúSTRIA E COMéRCIO DE GêNEROS ALIMENTíCIOS LTDA

Despacho

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2212770-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212770-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravado: Siberiann Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - Agravado: Lucas de Souza Martins - Vistos, Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão (fls. 94, aclarada às fls. 99 dos autos de origem) proferida na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N.º 1008870-37.2025.8.26.0100 pela qual indeferido o arresto executivo de bens requerido pelo Exequente, com fundamento no art. 830 do CPC. Sustenta o Agravante, em síntese, que ao longo da demanda executória principal os Agravados tiveram cartas de citação devidamente encaminhadas aos seus endereços contratuais e os Avisos de Recebimento retornaram aos autos regularmente.Assevera, que a demanda executiva principal tenha o seu devido trâmite processual pede é necessário que seja determinada a realização imediata de SISBAJUD, na modalidade teimosinha, na conta de ambos os Agravados, tudo nos termos do artigo 830, caput, do Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de realização do arresto dos bens, ainda que a citação de algum dos Executados ainda não tenha sido perfectibilizada. Aduz ser imprescindível a medida para garantir a satisfação da execução (fls. 1/13). Comprovado o recolhimento do preparo recursal (fls. 14/15). Pois bem. Nesta sede de cognição sumária, entendo que não houve demonstração da presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal pretendida (CPC, artigo 995, parágrafo único). A propósito, parece não ter havido tentativa de citação por oficial de justiça, requisito previsto no art. 830, caput, do CPC para fins do arresto executivo. A antecipação da tutela recursal pretendida somente é cabível nos casos em que, de plano, e de forma consistente, o recorrente demonstre a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de demora, o que não se verificou. Isso posto, indefiro a antecipação da tutela recursal pretendida, bem como o efeito suspensivo requerido. Dispenso a intimação da parte Agravada, em razão da natureza da insurgência e porque não citada na origem. Intime-se e, após, tornem conclusos para voto. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Daycoval S/A x Lucas De Souza Martins e outros

ID: 327370684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212770-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

LUCAS DE SOUZA MARTINS SIBERIANN INDúSTRIA E COMéRCIO DE GêNEROS ALIMENTíCIOS LTDA

Despacho

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2212770-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212770-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravado: Siberiann Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - Agravado: Lucas de Souza Martins - Vistos, Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão (fls. 94, aclarada às fls. 99 dos autos de origem) proferida na EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N.º 1008870-37.2025.8.26.0100 pela qual indeferido o arresto executivo de bens requerido pelo Exequente, com fundamento no art. 830 do CPC. Sustenta o Agravante, em síntese, que ao longo da demanda executória principal os Agravados tiveram cartas de citação devidamente encaminhadas aos seus endereços contratuais e os Avisos de Recebimento retornaram aos autos regularmente.Assevera, que a demanda executiva principal tenha o seu devido trâmite processual pede é necessário que seja determinada a realização imediata de SISBAJUD, na modalidade teimosinha, na conta de ambos os Agravados, tudo nos termos do artigo 830, caput, do Código de Processo Civil que prevê a possibilidade de realização do arresto dos bens, ainda que a citação de algum dos Executados ainda não tenha sido perfectibilizada. Aduz ser imprescindível a medida para garantir a satisfação da execução (fls. 1/13). Comprovado o recolhimento do preparo recursal (fls. 14/15). Pois bem. Nesta sede de cognição sumária, entendo que não houve demonstração da presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal pretendida (CPC, artigo 995, parágrafo único). A propósito, parece não ter havido tentativa de citação por oficial de justiça, requisito previsto no art. 830, caput, do CPC para fins do arresto executivo. A antecipação da tutela recursal pretendida somente é cabível nos casos em que, de plano, e de forma consistente, o recorrente demonstre a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de demora, o que não se verificou. Isso posto, indefiro a antecipação da tutela recursal pretendida, bem como o efeito suspensivo requerido. Dispenso a intimação da parte Agravada, em razão da natureza da insurgência e porque não citada na origem. Intime-se e, após, tornem conclusos para voto. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 338 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes