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Beneficencia Nipobrasileira Da Amazonia Hospital Amazonia x Toot Micro Informatica Ltda -Epp e outros

ID: 321755157

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028707-98.2011.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENEFICENCIA NIPOBRASILEIRA DA AMAZONIA HOSPITAL AMAZONIA

Polo Passivo:

TOOT MICRO INFORMATICA LTDA -EPP TOTVS S/A

Sentença

Advogados:

DENIS KALLER ROTHSTEIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS GONCALVES DE ALCANTARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NORIVAL RAULINO DA SILVA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA BRITO LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SALES SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0028707-98.2011.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0028707-98.2011.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA ANULAÇÃO/SUSTAÇÃO DE EVENTUAIS PROTESTOS DE TÍTULOS DECORRENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS interposta por BENEFICIÊNCIA NIPO-BRASILEIRA DA AMAZÔNIA – HOSPITAL AMAZONIA em desfavor de TOOT MICROINFORMÁTICA LTDA EPP, todos qualificados nos autos. Alega que efetuou contrato padrão para licença de uso de produtos de software e serviços com a ré, contrato que foi assinado em 14/08/2007, prevendo a aquisição e disponibilização de softwares da linha CORPORE RM SAÚDE, com 10 acessos corporativos. Aduz que a ré não cumpriu os termos do contrato, tendo encaminhado notificação de rescisão à empresa, em 15/12/2008, conforme ofício n. 2709/2008. Afirma que vem sendo compelida a pagar por serviços que não recebeu, e sofreu protesto de título, que considera totalmente indevido. Aduz que efetuou gastos exorbitantes para implantação do sistema, sem que ocorresse a entrega do produto, razão pela qual requer indenização por danos materiais. Ao final, requer que este juízo declare a rescisão do contrato, das cláusulas contratuais, declarar a inexistência de eventual débito decorrente da relação, desconstituir protesto de qualquer título decorrente da relação contratual, condenar as empresas a restituírem em dobro o valor pago pela autora indevidamente, danos materiais, no importe de R$ 30.000,00, referente ao valor investido e danos morais. Juntou contrato de prestação de serviço assinado em 14 de agosto de 2007, ofício comunicando a rescisão contratual datado de 2008, encaminhamento de cobrança de títulos vencidos em 01/02/2009 e 01/12/2008, certidão positiva de protesto do título vencido em 01/02/2009, comprovante de pagamento do valor de R$ 31.796,49, realizado em 27/08/2007, comprovante de pagamento de fatura com vencimento em 01/03/2008, 01/04/2008, 01/05/2008, 01/06/2008, 01/07/2008, 01/08/2008, 01/09/2008, 01/10/2008, 01/11/2008, 01/12/2008, 01/01/2009, 07/11/2007, 18/01/2008, notas fiscais de serviços prestados entre 2007 e 2008, tabelas unilaterais descrevendo valores, notas fiscais. O réu contestou a demanda, suscitando várias preliminares, inclusive prescrição e falta de interesse de agir. Juntou documentos. A autora apresentou réplica. Requerida produção de provas em audiência. Em face da ausência da parte que requereu as provas, a instrução fora encerrada. Alegações finais. É o relatório. Decido. Os pedidos são os seguintes: a) declaração de rescisão do contrato, bem como cláusulas contratuais; b) declaração de inexistência de eventuais débitos; c) desconstituir protesto de qualquer título decorrente da relação contratual; d) danos materiais e morais. Quanto à rescisão do contrato e declaração de inexistência de eventuais débitos que possam surgir em decorrência do contrato, não vislumbro interesse de agir da demandante. Observe-se que a autora, encaminhou à ré, em 15/12/2008, documento que atesta sua livre e espontânea vontade em rescindir o contrato, aduzindo que não estaria satisfeita com os serviços prestados. Após o encaminhamento do comunicado, ao que tudo indica, finalizou-se a relação contratual entre as partes, não havendo adequação no pedido, em face da desnecessidade de pronunciamento judicial acerca da rescisão de um contrato já rescindido. Em relação à declaração de inexistência de eventuais débitos e da desconstituição de quaisquer débitos advindos da relação contratual, está patente a ausência de interesse de agir em tais pleitos, posto que não se pode dar um provimento jurisdicional sem a violação do direito. Se não houve a cobrança indevida, mais uma vez desnecessário o pronunciamento judicial, acerca de cobranças que porventura possam surgir. O Poder Judiciário não trabalha com previsão de ofensa a direitos, mas com ofensas efetivas ao direito. Em contrapartida, compulsando detidamente os autos, observo que a autora comprovou o protesto de título vencido em 01/02/2009 (id 80055434, fls. 05 e id 80055435, fls. 05). Observe-se que foi encaminhado ofício à ré, pleiteando a rescisão do contrato no mês de dezembro de 2008, sendo indevida a cobrança referente ao mês de janeiro de 2009, quando já encerrada a relação contratual. Assim, merece procedência apenas a declaração de inexistência do débito vencido em 01/02/2009. Improcede o pleito de repetição de indébito, posto que a autora não comprova que efetuou o pagamento do título. Vejamos jurisprudência: APELANTE: EDVALDO DA SILVA VICENTE APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COBRANÇA INDEVIDA - CONSUMIDOR ADIMPLENTE - AUSÊNCIA DE SUBSEQUENTE PAGAMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Inexistindo pagamento, mas mera cobrança indevida, não há que falar em repetição do indébito simples ou em dobro. Inteligência do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, devendo, no caso, ser aumentado o montante da indenização, decorrente da exposição humilhante pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão de veículo em desfavor de consumidor adimplente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008870-97.2022 .8.11.0055, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024). No entanto, danos morais são devidos, em face do protesto indevido do título. Vejamos jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. CONTRATO RESCINDIDO PELOS AUTORES EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA RÉ. MULTA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2 .500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA AUTOR, QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001454-55.2018.8 .16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 15 .11.2020) (TJ-PR - RI: 00014545520188160101 PR 0001454-55.2018.8 .16.0101 (Acórdão), Relator.: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 15/11/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2020) Nesse ponto, cabe ressaltar que a ré TOTVS é parte legítima, em face da relação contratual ter sido entabulada com empresa que a representava, comprovando os documentos de cobrança juntados aos autos, que a empresa ré era quem encaminhava-os à autora. Quanto aos danos materiais, não procede o pleito da autora, posto que, conforme art. 373, I do Código de processo CIVIL, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Não vislumbro nos autos prova da má-prestação de serviços, nem que da relação contratual entre as partes adveio qualquer prejuízo à autora. Os documentos juntados aos autos não são suficientes para atestar os prejuízos que a autora alega ter sofrido. Assim, quanto aos pedidos de declaração de rescisão do contrato, bem como cláusulas contratuais, declaração de inexistência de eventuais débitos e desconstituir protesto de qualquer título decorrente da relação contratual, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pleito de danos materiais e repetição de indébito e procedente o pleito de declaração de inexistência de débito relativo ao título vencido em 01/02/2009, posto que a relação contratual já se encontrava rescindida quando do protesto, condenando a ré a indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo INPC da fixação e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em face da sucumbência recíproca, as custas devem ser rateadas e os honorários são devidos no importe de 15% do valor da condenação, que devem ser pagos aos advogados das partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém, 9 de julho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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