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Processo nº 1008889-03.2025.8.26.0566

ID: 335619298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008889-03.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. C. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1008889-03.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.C.M.R. - Vistos, 1) Não há qualquer razão para o processamento em segredo de justiça porque o caso não se enquadr…

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Processo nº 1008889-28.2025.8.26.0590

ID: 333786924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008889-28.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1008889-28.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes Celestino - Vistos. Este processo foi distribuído por direcionamento para este Juízo, de forma automática … Processo 1008889-28.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes Celestino - Vistos. Este processo foi distribuído por direcionamento para este Juízo, de forma automática pelo sistema informatizado, em razão da suspeita de repetição da ação com relação a processo anterior que aqui também tramita, registrado sob o nº 1008540-25.2025.8.26.0590. Com efeito, trata-se de semelhante ação, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, distinguindo apenas os números dos contratos objeto das lides. E conforme consulta processual realizada, nesta data, na página eletrônica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, verifiquei que a autora, patrocinada pela mesma Advogada que subscreve a petição inicial, ajuizou, em curto espaço de tempo (entre os dias 02 e 15 de julho), nada menos que 15 (quinze) ações semelhantes, em face de diferentes instituições financeiras. Somente contra o réu Paraná Banco S/A forem quatro processos, todos distribuídos para este Juízo da 3ª Vara Cível de São Vicente (nº 1008540-25.2025; nº 1008889-28.2025; nº 1008886-73.2025; e nº 1008795-80.2025), aparelhados com a mesma procuração e documentos, além de fundamentados de forma bastante genérica ("a parte autora desconhece a contratação desse empréstimo, jamais tendo autorizado ou assinado qualquer documento que permita a averbação do referido contrato em seu benefício"). É bem verdade, de um lado, que o contrato aqui tratado não é, de fato, o mesmo contrato objeto da primeira demanda. No entanto, todos os contratos foram celebrados num mesmo contexto fático, com pequeno espaço de tempo entre a celebração de um e do outro. Não houve, de mais a mais, qualquer justificativa para a distribuição fracionadas de lides semelhantes, sobre o mesmo tema, em face de uma mesma instituição financeira, nem tampouco explicação para apresentação cumulada, em todos os feitos, de pedido de indenização para compensação do dano moral. Por todas essas razões, não pode ser afastada a hipótese de uso abusivo do direito de ação, por indevido fracionamento de lides, com o aparente propósito de obtenção de indevida vantagem processual ou mesmo monetária. Tudo indica, portanto, o uso abusivo do direito de ação e do indevido fracionamento de demandas conexas, hábil a configurar, em tese, hipótese de litigância predatória, bem como de litigância de má-fé, com possibilidade de aplicação de multa, nos termos das regras dos artigos 80 e 81, do CPC/2015, revertida em favor do Poder Público e com possibilidade, em caso de não pagamento, de sua inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3º, do CPC/2015). Em consequência, verifica-se a necessidade de adoção de providências e medidas prévias tendentes a identificar eventual hipótese de litigância predatória e, se o caso, evitar ou coibir o uso indiscriminado e abusivo do Poder Judiciário nos casos de litigiosidade desnecessária, de demandas frívolas e de indevido fracionamento e pulverização de ações repetitivas e padronizadas, com observância, inclusive, das recomendações e boas práticas indicadas e divulgadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, especialmente o Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE de 19/06/2024, através do qual a E. CGJ publicou, para conhecimento, diversos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Passo, portanto, a aplicar referidos enunciados conforme seguem: "ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais" "ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso" Considerando tais enunciados, aceito a distribuição por direcionamento desta nova demanda, devendo todavia todas serem reunidas para oportuno julgamento conjunto. Para tanto, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que emende a petição inicial no processo principal (nº 1008540-25.2025.8.26.0590) a fim de incluir naquela lide o contrato tratado neste processo, ou seja: - contrato nº 580141 53757-331 - descontos iniciados em 10/2021 - valor total de R$ 5.638,08 - pagamento mediante 84 parcelas de R$ 67,12 Comprovado o aditamento realizado no processo principal, tornem estes autos conclusos para sua devida extinção. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Quiteria Josefa Dos Santos Ferreira x Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas Apddap

ID: 310917470

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011605-33.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

QUITERIA JOSEFA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS APDDAP

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

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DANIEL GERBER

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FARLEN PORTES BRAGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011605-33.2024.8.26.0438/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011605-33.2024.8.26.0438/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Penápolis - Embargte: Quiteria Josefa dos Santos Ferreira - Embargdo: Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Apddap - Magistrado(a) João Battaus Neto - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ASSOCIAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO OMISSÃO QUE SE OBSERVA ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.EXTINÇÃO DO PROCESSO MEDIDA AJUSTADA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO, COM MENOS DE 60 DIAS, EM NOME DA PARTE AUTORA (ESTANDO EM NOME DE TERCEIRO, DEVERÁ SER COMPROVADA DOCUMENTALMENTE A RELAÇÃO DE PARENTESCO COM A PARTE AUTORA) PROVIDÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG Nº 02/2017 E ENUNCIADO Nº 5 DO NUMOPEDE, VISANDO EVITAR O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DESCUMPRIMENTO.CUSTAS PROCESSUAIS AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM DIVERSAS CARACTERÍSTICAS QUE CONFIGURAM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13, APROVADO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA EM PARCERIA COM A ESCOLA DA MAGISTRATURA DE SÃO PAULO CUSTAS DEVIDAS.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS NUMOPEDE E OAB PROVIDÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG Nº 02/17 E ENUNCIADO Nº 5 DO NUMOPEDE VISANDO EVITAR O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANUTENÇÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 80 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA REFORMAR OS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Farlen Portes Bragatto (OAB: 442345/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Irene Alves Da Silva Nogueira x Banco Bradesco S/A

ID: 331663228

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009993-94.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRENE ALVES DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009993-94.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009993-94.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Irene Alves da Silva Nogueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRETENSÃO INICIAL ESTÁ PRESCRITA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STJ, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO É O DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC, INICIANDO-SE A CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.4. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM OUTUBRO DE 2014. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 03 DE OUTUBRO DE 2023. IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ARTIGO 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.728.230/MS. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009742-92.2023.8.26.0077 E APELAÇÃO CÍVEL 1002681-33.2024.8.26.0438. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0006200-33.2024.8.26.0438

ID: 307317560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006200-33.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EUGêNIO PEDRO BIBIANO TIMóTEO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS AMBRÓSIO LEAL

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Processo 0006200-33.2024.8.26.0438 (processo principal 1007241-18.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Eugênio Pedro Bibiano Timóteo dos Santos - Ante a concordância ex… Processo 0006200-33.2024.8.26.0438 (processo principal 1007241-18.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Eugênio Pedro Bibiano Timóteo dos Santos - Ante a concordância expressa da ré, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do autor (a) no valor de R$9.025,67 em 4/25, pois em consonância com a legislação em vigor e incontroverso. Outrossim, em atenção ao Comunicado n.01/20 da SPr (Secretaria da Presidência do TJSP), que divulga a Resolução 303 de 18/12/19 do CNJ, publicada no DOJ de 13/01/20, à fl.01 e seguintes, e informa sobre os novos procedimentos sobre RPV, este limitado a 440,214851 UFESPs, conforme Lei Estadual nº17.205/19, ou PRECATÓRIOS, acima do valor retro, é necessário que o advogado do autor providencie o peticionamento eletrônico, requerendo a expedição dos mesmos, como incidente processual, nos autos de cumprimento de sentença, devendo anexar as peças necessárias, para que este Juízo dê o devido prosseguimento no feito, devendo ser observado rigorosamente, os preceitos das Portarias nº 8.660 de 01/10/12; 8.941 de 04/02/14; e 9.095 de 17/12/2014 da E. Presidência, além dos Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, ambos do DEPRE. Em caso de dúvidas poderá ser consultado o guia rápido, através do link http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1598033408519. COMUNICADO Nº 01/2015 de 7/5/15 O COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador PIRES DE ARAÚJO, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Advogados, Credores de Precatórios e servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo que somente serão processados para inclusão no Orçamento do exercício de 2016, os ofícios requisitórios expedidos pelos Juízos dos feitos se estiverem estritamente de acordo com as Portarias nº 8660/2012 e 8941/2014 da Egrégia Presidência.Os ofícios requisitórios que não constarem a discriminação de todas as verbas (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc) de cada credor, bem como a individualização da verba honorária, por credores, serão devolvidos às Varas de origem, para regularização e expedição de novo ofício requisitório, e o processamento pelo DEPRE deverá obedecer a data de protocolamento do novo requisitório a ser enviado pelo Juízodofeito. São Paulo, 07 de maio de 2015.(a) PIRES DE ARAÚJO, Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (12, 13 e 14/05/2015). Arquivem-se estes autos definitivamente, lançando-se o código 61.615. Int. - ADV: LUCAS AMBRÓSIO LEAL (OAB 442683/SP)

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Processo nº 0000454-53.2025.8.26.0438

ID: 328278989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000454-53.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAILTON CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR

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DANIELA LEAL MERLI

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Processo 0000454-53.2025.8.26.0438 (processo principal 1005397-33.2024.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lailton Celestino - Ante a concordâ… Processo 0000454-53.2025.8.26.0438 (processo principal 1005397-33.2024.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lailton Celestino - Ante a concordância expressa da ré, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do autor no valor de R$34.445,27 em 12/24, pois em consonância com a legislação em vigor e incontroverso. Outrossim, em atenção ao Comunicado n.01/20 da SPr (Secretaria da Presidência do TJSP), que divulga a Resolução 303 de 18/12/19 do CNJ, publicada no DOJ de 13/01/20, à fl.01 e seguintes, e informa sobre os novos procedimentos sobre RPV, este limitado a 440,214851 UFESPs, conforme Lei Estadual nº17.205/19, ou PRECATÓRIOS, acima do valor retro, é necessário que o advogado do autor providencie o peticionamento eletrônico, requerendo a expedição dos mesmos, como incidente processual, nos autos de cumprimento de sentença, devendo anexar as peças necessárias, para que este Juízo dê o devido prosseguimento no feito, devendo ser observado rigorosamente, os preceitos das Portarias nº 8.660 de 01/10/12; 8.941 de 04/02/14; e 9.095 de 17/12/2014 da E. Presidência, além dos Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, ambos do DEPRE. Em caso de dúvidas poderá ser consultado o guia rápido, através do link http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1598033408519. COMUNICADO Nº 01/2015 de 7/5/15 O COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador PIRES DE ARAÚJO, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Advogados, Credores de Precatórios e servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo que somente serão processados para inclusão no Orçamento do exercício de 2016, os ofícios requisitórios expedidos pelos Juízos dos feitos se estiverem estritamente de acordo com as Portarias nº 8660/2012 e 8941/2014 da Egrégia Presidência.Os ofícios requisitórios que não constarem a discriminação de todas as verbas (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc) de cada credor, bem como a individualização da verba honorária, por credores, serão devolvidos às Varas de origem, para regularização e expedição de novo ofício requisitório, e o processamento pelo DEPRE deverá obedecer a data de protocolamento do novo requisitório a ser enviado pelo Juízodofeito. São Paulo, 07 de maio de 2015.(a) PIRES DE ARAÚJO, Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (12, 13 e 14/05/2015). Arquivem-se estes autos definitivamente, lançando-se o código 61.615. Int. - ADV: PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR (OAB 373082/SP), DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP)

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Processo nº 0000454-53.2025.8.26.0438

ID: 328264735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000454-53.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAILTON CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR

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DANIELA LEAL MERLI

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Processo 0000454-53.2025.8.26.0438 (processo principal 1005397-33.2024.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lailton Celestino - Ante a concordâ… Processo 0000454-53.2025.8.26.0438 (processo principal 1005397-33.2024.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lailton Celestino - Ante a concordância expressa da ré, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do autor no valor de R$34.445,27 em 12/24, pois em consonância com a legislação em vigor e incontroverso. Outrossim, em atenção ao Comunicado n.01/20 da SPr (Secretaria da Presidência do TJSP), que divulga a Resolução 303 de 18/12/19 do CNJ, publicada no DOJ de 13/01/20, à fl.01 e seguintes, e informa sobre os novos procedimentos sobre RPV, este limitado a 440,214851 UFESPs, conforme Lei Estadual nº17.205/19, ou PRECATÓRIOS, acima do valor retro, é necessário que o advogado do autor providencie o peticionamento eletrônico, requerendo a expedição dos mesmos, como incidente processual, nos autos de cumprimento de sentença, devendo anexar as peças necessárias, para que este Juízo dê o devido prosseguimento no feito, devendo ser observado rigorosamente, os preceitos das Portarias nº 8.660 de 01/10/12; 8.941 de 04/02/14; e 9.095 de 17/12/2014 da E. Presidência, além dos Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, ambos do DEPRE. Em caso de dúvidas poderá ser consultado o guia rápido, através do link http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1598033408519. COMUNICADO Nº 01/2015 de 7/5/15 O COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador PIRES DE ARAÚJO, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Advogados, Credores de Precatórios e servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo que somente serão processados para inclusão no Orçamento do exercício de 2016, os ofícios requisitórios expedidos pelos Juízos dos feitos se estiverem estritamente de acordo com as Portarias nº 8660/2012 e 8941/2014 da Egrégia Presidência.Os ofícios requisitórios que não constarem a discriminação de todas as verbas (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc) de cada credor, bem como a individualização da verba honorária, por credores, serão devolvidos às Varas de origem, para regularização e expedição de novo ofício requisitório, e o processamento pelo DEPRE deverá obedecer a data de protocolamento do novo requisitório a ser enviado pelo Juízodofeito. São Paulo, 07 de maio de 2015.(a) PIRES DE ARAÚJO, Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (12, 13 e 14/05/2015). Arquivem-se estes autos definitivamente, lançando-se o código 61.615. Int. - ADV: PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR (OAB 373082/SP), DANIELA LEAL MERLI (OAB 359830/SP)

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R. R. Da S. x F. A. G. F.

ID: 303549333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008889-47.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DA S.

Polo Passivo:

F. A. G. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS DAMIEL DA SILVA FERREIRA

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ADRIANA TAKAHASHI DE ANDRADE

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KARINA ROCHA POLESSI

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ANA LUCIA DA SILVA PIGOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008889-47.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008889-47.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: R. R. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. A. G. F. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINARES. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO VERIFICADA OFENSA AO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, A ELE CABENDO AVALIAR ACERCA DA SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE QUE O RELACIONAMENTO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES ATENDEU À PREVISÃO DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA SUFICIENTE PARA AMPARAR AS ALEGAÇÕES DA INICIAL, COM FOTOS, BOLETOS BANCÁRIOS E DEMAIS COMPROVANTES DOCUMENTAIS. VÍNCULO DURADOURO, PÚBLICO E NOTÓRIO, COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, EMBORA NÃO NO PERÍODO ADUZIDO PELA AUTORA. PARTILHA RECONHECIDA SOBRE O IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.725, 1.658 E 1.660 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ASSEMELHADA A LOCATIVO. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Lucia da Silva Pigoli (OAB: 389486/SP) - Karina Rocha Polessi (OAB: 464861/SP) - Adriana Takahashi de Andrade (OAB: 254220/SP) - Douglas Damiel da Silva Ferreira (OAB: 453519/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008889-33.2025.4.01.3702

ID: 309321349

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008889-33.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1008889-33.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1008889-33.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. D. P. B. S. POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de justiça gratuita. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, que será reapreciado quando da prolação da sentença, considerando: a) que a análise de demandas do tipo depende de regular instrução processual, com produção de prova e formação do contraditório, tendo em vista, inclusive, a presunção de veracidade e legitimidade de que é dotado o ato administrativo; b) a verificação da urgência deve ter como referência o comparativo com as demais demandas em tramitação no Juízo, a fim de que a resposta jurisdicional busque observar o quanto mais uma dada ordem cronológica isonômica com relação às demais demandas do tipo; c) as particularidades do JEF, em especial os seus objetivos e o tipo de demanda de que conhece, assim como a necessidade de ressarcimento de eventuais prejuízos e a repetibilidade de eventuais valores obtidos em virtude de decisão judicial precária (art. 302, CPC; STJ, Tema 692; cancelamento da Súmula 51 da TNU e atuais art. 115, II, LBPS na redação da Lei 13.846/2019, art. 46, §3 º Lei 8112/90; art. 300, §3 º, CPC), a recomendar que a concessão de tutela provisória se reserve a situações excepcionais. PAUTE-SE PERÍCIA MÉDICA. Após, providencie a Secretaria as intimações das partes para o referido exame, ressaltando que a parte autora deverá comparecer, nesta Vara Federal, munida de toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Honorários periciais fixados a serem pagos pelo Erário, conforme a Resolução n.º 305/2014 do Conselho de Justiça Federal e Portaria 01/2025/SJMA, tendo em vista o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita. Realizada a perícia, deverá o perito juntar nos autos laudos no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Após juntada do laudo, intime-se a parte autora para manifestação. Cumpra-se. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. JUIZ(ÍZA) FEDERAL/JUIZ(ÍZA) FEDERAL SUBSTITUTO(A)

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Processo nº 1008889-15.2025.4.01.3902

ID: 325025826

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008889-15.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFER SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HEITOR MOREIRA RODRIGUES

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KAREN HANNAH GUIMARAES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1008889-15.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1008889-15.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JHENIFER SOUZA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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