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J. S. Dos S. C. e outros x M. A. S. B.

ID: 293614247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1038105-03.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DOS S. C. K. DOS S. T. S. DOS S. P.

Polo Passivo:

M. A. S. B.

Intimação

Advogados:

WILSON BARABAN

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ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038105-03.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 0006087-92.2012.8.26.0602) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - J.S.S.C. - - K.S.T. - - S.S.P. - M.A.S.B. - Vistos. 1) Tendo … Processo 1038105-03.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 0006087-92.2012.8.26.0602) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - J.S.S.C. - - K.S.T. - - S.S.P. - M.A.S.B. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte requerida, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. Como consequência, a parte que lhe cabe dos honorários periciais serão custeados moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, no valor máximo correspondente a 18 UFESPs, por se tratar de perícia relativa à área contábil, nos termos do Anexo da Resolução nº 910/2023, item 1.6 Providencie a zelosa Serventia a intimação do perito, por mensagem eletrônica, acerca da modificação da forma de pagamento de seus honorários, devendo o profissional indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, se remanesce o interesse na realização dos trabalhos. 2) Assim como consignado na decisão de fls. 885/888, não se mostra pertinente a realização de perícia técnica na área de engenharia nestes autos de prestação de contas, cujo escopo é limitado à averiguação da correição das contas prestadas pela parte requerida, ou seja, se prestadas especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, consoante artigo 551, caput do Código de Processo Civil. Caso a parte requerente não concorde com as despesas e investimentos descritos pela parte requerida, deverá se valer de ação própria, a tramitar junto a uma das Varas Cíveis locais, considerando-se a natureza patrimonial da matéria a ser discutida. Assim, INDEFIRO o requerimento de reconsideração do afastamento da perícia de engenharia requerida. 3) Antes de prosseguir com os trabalhos técnicos periciais contábeis, abra-se novamente ao Ministério Público para que se manifeste sobre fls. 896/898, indicando se mantém o seu interesse na perícia, haja vista a expressa concordância da parte requerente na somatória das despesas e receitas (fls. 897, item 2) apresentadas pela parte requerida. 4) Sem prejuízo, manifeste-se o requerente sobre a estimativa de honorários apresentada pelo perito contábil (fls. 903/904), em 5 (cinco) dias, na forma do artigo 465, §3º do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem-me conclusos para deliberação sobre a pertinência da perícia contábil e montante dos honorários devidos ao perito pela parte requerente. Int. - ADV: WILSON BARABAN (OAB 112566/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP)

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José Guilherme Fonseca Da Silva x Ketilin Inácio

ID: 337636236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002329-51.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GUILHERME FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

KETILIN INáCIO

Intimação

Advogados:

THALITA FRANCINE MARTINS ADAMO

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MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO

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Processo 0002329-51.2025.8.26.0602 (processo principal 1042761-03.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Família - José Guilherme Fonseca da Silva - Ketilin Inácio - Vistos. 1) Defiro o BLOQUE… Processo 0002329-51.2025.8.26.0602 (processo principal 1042761-03.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Família - José Guilherme Fonseca da Silva - Ketilin Inácio - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS da parte devedora no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP), THALITA FRANCINE MARTINS ADAMO (OAB 260260/SP)

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Julio Cesar Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 308224870

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009199-71.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009199-71.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009199-71.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Julio Cesar dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO AUTOR. ACOLHIMENTO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO. CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO PARA JULGÁ-LA (ART. 1.013, § 3º, I DO CPC). RÉU QUE NÃO COMPROVA, DE FORMA IRREFUTÁVEL, A ORIGEM DOS DÉBITOS PRECISAMENTE IMPUGNADOS PELO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE, DANDO-SE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. NÃO HÁ INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, DE ACESSO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR PARA A NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, NÃO SE CONFUNDE COM APONTAMENTO DESABONADOR, NÃO SE COGITANDO DE DANO PRESUMIDO NEM SE TRATANDO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU ULTRAJANTE, SEQUER, ALIÁS, DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. SITUAÇÃO QUE APENAS GERA ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA SOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, ANULANDO-SE A SENTENÇA, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, COM REDEFINIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, PROPORCIONALMENTE À PARCELA DE DERROTA DE CADA LITIGANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Milton Flavio de Almeida C. Lautenschlager (OAB: 162676/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009199-70.2024.4.01.3703

ID: 311473260

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009199-70.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR MAGALHAES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDSON ARRUDA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009199-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009199-70.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDMAR MAGALHAES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON ARRUDA DE MELO - RJ198911 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009199-88.2024.4.01.3309

ID: 293921338

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009199-88.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PRATES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA BEATRIZ DO NASCIMENTO SILVA XARA

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MILENA MARTINS DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1009199-88.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1009199-88.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BEATRIZ PRATES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA MARTINS DE ABREU - BA43347 e FERNANDA BEATRIZ DO NASCIMENTO SILVA XARA - BA56482 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta por BEATRIZ PRATES DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o i. Perito verificou que a parte autora é portadora de Incompetência istmo-cervical durante a gestação. Relata o perito judicial que o autor atualmente não possui incapacidade, mas esteve incapaz no período de 17/06/2024 a 21/01/2025. Assim, extrai-se do laudo pericial uma DII em 06/2024 e uma DCB em 01/2025. Ocorre, no entanto, que o autor JÁ esteve em gozo do benefício de 21/09/2024 a 18/01/2025 (evento 2187785899), abrangendo todo o período de incapacidade reconhecido pelo perito judicial. Portanto, tendo em vista que a parte autora atualmente não possui incapacidade de exercer suas atividades habituais, resta concluir que não há nenhum valor a ser pago para a parte autora além daquele já efetivado administrativamente pelo INSS. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários de advogado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi, Juíza Federal

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M. A. B. R. e outros x E. F. R.

ID: 314373344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009199-42.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. B. R. P. A. B. R.

Polo Passivo:

E. F. R.

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA SILVA MARQUES

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DAMIAO TEIXEIRA ROCHA

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Processo 1009199-42.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.B.R. - - P.A.B.R. - E.F.R. - Vistos. Inicialmente, considerando os documentos juntados aos autos, defiro o… Processo 1009199-42.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.B.R. - - P.A.B.R. - E.F.R. - Vistos. Inicialmente, considerando os documentos juntados aos autos, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido. O processo principal versa sobre a revisional de alimentos em favor dos menores M.A.B.R. e P.A.B.R. O requerido apresentou contestação com reconvenção, tendo nesta última formulado pedido de regulamentação de regime de visitas em seu favor. Nos termos do artigo 343 do CPC: "Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa". Inexiste conexão entre as questões de alimentos e visitas, razão pela qual não estão presentes os requisitos legais para o processamento do pleito reconvencional, devendo o requerido valer-se de ação autônoma. Assim, o indeferimento da inicial da reconvenção, com a consequente extinção desta, é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito o pedido de regulamentação de visitas formulado em contestação e JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, incisos I e IV, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias, devendo observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou alguma das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, em face da disposição do art. 351 do mesmo "Códex", como também deverá explicitamente manifestar sobre eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do CPC). Consigno que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Destaco também que o comparecimento da parte poderá ocorrer de forma presencial ou remota e sua presença não é imprescindível, desde que se faça representar por patrono com poderes para transigir. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA SILVA MARQUES (OAB 387201/SP), MARIA LUIZA SILVA MARQUES (OAB 387201/SP), DAMIAO TEIXEIRA ROCHA (OAB 349928/SP)

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Bb Administradora De Cartões De Crédito S.A. x Diogo Carril Scarelli

ID: 277392891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006214-06.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BB ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO S.A.

Polo Passivo:

DIOGO CARRIL SCARELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON DA SILVA PINTO JUNIOR

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006214-06.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006214-06.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Bb Administradora de Cartões de Crédito S.a. - Apelado: Diogo Carril Scarelli - Magistrado(a) Carlos Abrão - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO.1- PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ANTERIOR AÇÃO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FATOS NOVOS - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE DE SE REQUERER O RESPECTIVO RESSARCIMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO FEITO ANTERIOR.2- DANO MORAIS NÃO EVIDENCIADOS NO PROCESSO 1009199-84.2020.8.26.0048 VEZ QUE, ÀQUELE TEMPO, A COBRANÇA INDEVIDA NÃO HAVIA TOMADO PUBLICIDADE COM A INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR EM BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES - NOVA COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ DECLARADA INEXISTENTE - INCLUSÃO DA ANOTAÇÃO “DÍVIDA VENCIDA” NO RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN - SCR QUE SE CARACTERIZA COMO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NOTICIANDO O ROL DE INADIMPLENTES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO PAÍS, COM AS MESMAS FUNÇÕES DA SERASA E DO SCPC - RESTRIÇÃO IRREGULAR - DANO MORAL IN RE IPSA - MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.3- ALEGAÇÕES DA CASA BANCÁRIA ACERCA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL E BEIRAM A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.4- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ADVERTÊNCIA, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Nelson da Silva Pinto Junior (OAB: 102142/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009199-37.2024.4.01.4005

ID: 328722547

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009199-37.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KLEBERSON MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROBSON MACEDO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100919… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009199-37.2024.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KLEBERSON MENDES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON MACEDO DE SOUSA - PI16356 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Confederação Brasileira De Aposentados E Pencionista (Cobap) x Marisa Dos Santos Galvao

ID: 332393510

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009199-63.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENCIONISTA (COBAP)

Polo Passivo:

MARISA DOS SANTOS GALVAO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANE MARINI WILFER

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CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009199-63.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009199-63.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Confederação Brasileira de Aposentados e Pencionista (cobap) - Apelada: Marisa dos Santos Galvao - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA NEGA A FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO SINDICAL, IMPUGNA O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EFETUADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E PEDE DANO MORAL. A SENTENÇA JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO NULA A CONTRATAÇÃO E DETERMINANDO A REPETIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA VALIDADE DA FILIAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A ADESÃO AO SINDICATO E A REGULARIDADE DA FILIAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) INADMISSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. ADESÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A ADESÃO DO REQUERENTE AOS QUADROS ASSOCIATIVOS DA RÉ. EXISTÊNCIA DE TERMO DE FILIAÇÃO ASSINADO ELETRONICAMENTE, FOTOGRAFIA REGISTRADA NO MOMENTO DA FILIAÇÃO, BEM COMO AUTORIZAÇÃO DA FILIAÇÃO E, PORTANTO, DOS DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (II) SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA SUSPENSÃO DECORRENTE DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA (IRDR) NO PROCESSO Nº 2116802-76.2025.8.26.0000/TJSP EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clara Alcantara Botelho Machado (OAB: 210808/MG) - Luciane Marini Wilfer (OAB: 293585/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1009199-49.2024.4.01.3904

ID: 336416411

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009199-49.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

OZINEIRE RAMOS DE ARAUJO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009199-49.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO LIVRAMENTO SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OZINEIRE RAMOS DE ARAUJO BATISTA - PA19052 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 26 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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