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Diego Leonardo Marques x Sergio Aparecido Da Silva

ID: 301059308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009199-32.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO LEONARDO MARQUES

Polo Passivo:

SERGIO APARECIDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA CRUZ

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LEANDRO PINHO CARLOTO

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ANA FLÁVIA FONTES MARINI

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Processo 1009199-32.2024.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Diego Leonardo Marques - Sergio Aparecido da Silva e outro - Diante do exposto, nos… Processo 1009199-32.2024.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Diego Leonardo Marques - Sergio Aparecido da Silva e outro - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o requerido Sérgio Aparecido da Silva ao pagamento de R$ 1.393,33 (mil trezentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), corrigido monetariamente desde o ajuizamento e acrescido de juros de mora desde a citação. A ação é IMPROCEDENTE em face da requerida Cleuza Osmarina de Oliveira Albrecht. Salienta-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de fixar verbas sucumbenciais por expressa disposição legal (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95), bem como, não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C. - ADV: ANA FLÁVIA FONTES MARINI (OAB 277011/SP), MARIA CLARA CRUZ (OAB 489504/SP), LEANDRO PINHO CARLOTO (OAB 17716/MS)

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Processo nº 0003872-28.2025.8.26.0008

ID: 310884943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003872-28.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAIAN INDúSTRIA DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSÉ GARCIA

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Processo 0003872-28.2025.8.26.0008 (processo principal 1009199-68.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maian Indústria de Produtos Químicos Ltda - Vistos. 1 - Na forma do artigo 51… Processo 0003872-28.2025.8.26.0008 (processo principal 1009199-68.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Maian Indústria de Produtos Químicos Ltda - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil, expeça a serventia Edital de Intimação, com prazo de 20 dias, publicação única, para que a parte executada, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 10.945,27 - JUNHO/2025. Atenção: as petições do devem ser apresentadas com uma das classificações: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença; 676 - Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC). 2 - Feita a minuta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar o recolhimento das custas de publicação do Edital no DJE, no prazo de 10 dias. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo fixado no Edital de Intimação (20 dias), seguido do prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superados os prazos do Edital e do legal de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo do Edital de Intimação, seguido do prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - À falta de pagamento da taxa para publicação do Edital no DJE, ou de adequada manifestação da parte exequente para impulso processual, inclusive ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas que forem requeridas para fim de satisfação do crédito, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Por fim, de imediato, dê-se vista da presente decisão à Defensoria Pública, porquanto a executada foi citada por Edital na fase de conhecimento. Doravante, nova vista à Curadora Especial somente em caso de penhora/expropriação de bens. Int. - ADV: FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1009199-68.2025.8.26.0223

ID: 334918839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009199-68.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDLER ANTONIO DA SILVA KELLY CRISTINA DE JESUS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA FERNANDES

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Processo 1009199-68.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edler Antonio da Silva - - Kelly Cristina de Jesus Pinto - Vistos. Com efeito, sabe-se que a concessão da tutela … Processo 1009199-68.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edler Antonio da Silva - - Kelly Cristina de Jesus Pinto - Vistos. Com efeito, sabe-se que a concessão da tutela de urgência depende da implementação dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, dentre eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, reputo como acautelatória a suspensão da cobrança das parcelas eventualmente pendentes, uma vez que o desfazimento da compra e venda in quaestio determinará que as partes voltem ao estado anterior, inclusive com a compensação do valor devido com aquele que foi efetivamente pago. Presumível ainda o dano em caso de cobrança das referidas parcelas. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para, em juízo sumário de cognição, determinar que a parte requerida se abstenha de proceder com a negativação do nome da parte autora perante os órgão de restrição ao crédito em razão dos débitos oriundos do compromisso de compra e venda em questão, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 a cada violação documentada do preceito, limitada a R$ 30.000,00, inicialmente. Por fim, ante o manifesto interesse da parte autora em sua realização, designo audiência conciliatória inicial para o dia 22/09/2025 às 15:00h. A audiência será realizada pelo CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Unaerp Guarujá (Av. Dom Pedro I, 3300, Enseada), na modalidade virtual por meio do aplicativo microsoft teams, cujo link de acesso será inserido nos autos pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O(a) autor(a) será intimado da audiência através de seu advogado(a) constituído(a) nos autos, com a publicação deste despacho. Em caso de ausência de gratuidade de justiça, ou caso o conciliador não desempenhe sua função de forma pro bono (artigo 2°, caput, da resolução 809/19 do E.TJSP), deverão as partes pagar a remuneração do conciliador, mediante depósito na conta bancária por ele indicada no próprio termo de audiência, no prazo de 5 dias úteis da realização desta, de acordo com os valores previstos na tabela anexa à resolução 809/19 do E.TJSP. Intime-se. - ADV: VIVIANE APARECIDA FERNANDES (OAB 208038/SP), VIVIANE APARECIDA FERNANDES (OAB 208038/SP)

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Sergio Aparecido De Almeida Antonio x Banco Bradesco S.A.

ID: 333327135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1009199-17.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO APARECIDO DE ALMEIDA ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1009199-17.2024.8.26.0510 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Sergio Aparecido de Almeida Antonio - Banco Bradesco S.A. - Vistos. SERGIO APARECIDO DE ALMEIDA ANTONIO move a presente… Processo 1009199-17.2024.8.26.0510 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Sergio Aparecido de Almeida Antonio - Banco Bradesco S.A. - Vistos. SERGIO APARECIDO DE ALMEIDA ANTONIO move a presente Ação de Produção Antecipada de Provas contra BANCO BRADESCO S/A, objetivando a apresentação dos contratos descritos inicialmente, firmados entre as partes. Junta documentos. Regularmente citado, o requerido apresentou a contestação de fls. 43/59, acompanhada dos documentos de fls. 60/137. Argui, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, discorre sobre a inexistência de solicitação administrativa. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 141/142. Manifestação do acionado às fls. 146, acompanhada dos documentos de fls. 147/188. É o Relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a produção de outras provas. Primeiramente, verifico que não foi analisada a preliminar arguida pelo acionado, em sede de contestação. Assim, passo a analisá-la. Pela análise da petição inicial, extrai-se que a mesma preencheu todos os requisitos, assim como os fatos foram objetivamente descritos e os pedidos formulados pelo autor decorrem de sua fundamentação. Ademais, apresentou o acionado defesa fundamentada, o que permite verificar que a inicial foi clara e suficientemente instruída. Nesse sentido, verifica-se o comentário de Theotonio Negrão: A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. (CPC, 40ª edição, nota 6 ao artigo 295). A parte autora optou pela via processual adequada e necessária à satisfação de seu alegado direito, não se tratando, outrossim, de pedido vedado por lei. No mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação de exibição de documentos em que o autor pretende que lhe sejam fornecidos os contratos firmados com a parte requerida. Compulsando os autos, verifica-se que o requerente demonstrou interesse em obter os documentos firmados pelas partes (fls. 15/19), contudo, não há qualquer indício que obteve sucesso na exibição dos mesmos. Ressalte-se que, em se tratando de relação jurídica amparada pela legislação consumerista, fica a cargo do réu a comprovação de que enviou os documentos ora requeridos em juízo. Tratando-se de documento comum às partes, obrigatória sua exibição pela parte que o detém em seu poder, in casu, pelo acionado. O réu juntou aos autos os contratos descritos inicialmente e celebrados entre as partes. Por fim, consigne-se que, apenas haverá a condenação do requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando restar demonstrada a resistência à exibição dos documentos, situação, esta, não configurada nos presentes autos. A instituição requerida não se opôs à pretensão inicial e apresentou os documentos requeridos, não se justificando, portanto, a fixação de sucumbência em seu desfavor. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para declarar satisfeita a obrigação ante a exibição dos contratos firmados entre as partes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual deferida. P.I.C. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Mireili Matielo Morelli De Souza x E.T.R. Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 338516423

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005738-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MIREILI MATIELO MORELLI DE SOUZA

Polo Passivo:

E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS DE SOUZA

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ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005738-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MIREILI MATIELO MORELLI DE SOUZA REQUERIDO: E.T.R. CONSTRUTORA E I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005738-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MIREILI MATIELO MORELLI DE SOUZA REQUERIDO: E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Visto, Dispensado relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito, ajuizada pela autora, sob a alegação de que, tomou conhecimento de quatro restrições referentes aos supostos contratos 256160, 256169, 256502 e 256578 que totalizam R$ 2.392,58 (dois mil, trezentos e noventa e dois reais, cinquenta e oito centavos) que desconhece, já que não possui qualquer negócio com a reclamada, motivo pelo qual, pleiteia a condenação da reclamada em danos morais. A ré apresentou contestação, instruída com documentos comprobatórios da Proposta de Compra e Venda de Cota/Fração de Unidade Autônoma Fracionada em Regime de Multipropriedade, todos devidamente assinados pela autora. Pugna ao final, pela improcedência da ação. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à existência e validade da relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como à legitimidade da cobrança realizada. In casu, a ré afirma e comprova que a autora celebrou 06 contratos de Proposta de Compra e Venda de Cota/Fração de Unidade Autônoma Fracionada em Regime de Multipropriedade e negativação é oriunda da ausência de pagamento, juntando para tanto, Proposta de Compra e Venda de cota/fração de unidades autônomas, firmado digitalmente pela requerente – Id. 199235554, 199235555 - 199235556, 199235557, 199235558, 199235559). Deste modo, embora a reclamante alegue, em impugnação, que desconhecia ausência de legalidade, os documentos constitutivos da empresa (id 197027893 -) demonstram a legalidade da cobrança, e da negativação, não havendo que se falar em declaração de inexistência de débito, tampouco em indenização por danos morais, de modo que não há falha na prestação do serviço e constitui exercício regular de direito a empresa que insere o nome do consumidor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. A corroborar: (...) A comprovação de vínculo contratual entre as partes legitima a cobrança do débito e a consequente negativação. 2. A negativação fundada em inadimplemento contratual caracteriza exercício regular de direito e não enseja reparação por danos morais.(...) (N.U 1009199-06.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Ante o exposto, rejeito a preliminar, com fulcro no art. 487, I do CPC, e no mérito JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, e, em consequência declaro extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Jorge De Souza x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297600179

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0266711-55.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0266711-55.2023.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Jorge de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0012524-12.2022.8.26.0405/0001 1ª Vara da Fazenda Pública… Processo 0266711-55.2023.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Jorge de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0012524-12.2022.8.26.0405/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1009199-90.2025.4.01.3200

ID: 329999727

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009199-90.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAILY DALENO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMANUELLY SOUZA DE ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1009199-90.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAILY DALENO DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1009199-90.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAILY DALENO DE OLIVEIRA RODRIGUES REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS Decisão Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, em que DAILY DALENO DE OLIVEIRA RODRIGUES objetiva suspender o ato administrativo que determinou a devolução ao erário de verbas recebidas em razão de erro operacional da administração pública. Narra o autor ter ocupado cargo público no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas, sendo desligado em 26/10/2023, conforme decisão proferida no processo administrativo 23443.020791/2020-32. Afirma que em 24/06/2024 foi aberto novo processo administrativo visando o ressarcimento ao erário de valores que foram pagos nos meses de novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024, relativos a períodos que já não estava mais vinculado à ré, no montante de R$ 71.984,36 (setenta e um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos). Aduz que foi notificado para manifestação e declarou desconhecer o montante que estava sendo cobrado, comprovando que não recebeu em conta o valor e que sempre contribuiu com a ré, fornecendo inclusive informações pessoais da sua conta. Destaca que assim que recebeu o primeiro pagamento em sua conta após o desligamento, comunicou imediatamente a ré do erro cometido pela administração, porém, não obteve nenhum retorno, o que o levou a crer que os valores correspondiam a resíduos salariais devido por ocasião da rescisão. Sustenta que a posição adotada majoritariamente pelo STJ é de que as verbas pagas a maior em decorrência de erro da Administração, por terem caráter alimentar, não devem ser devolvidas quando recebidas de boa-fé. O juízo postergou a análise do pedido de tutela de urgência após o contraditório. Citada a ré ofereceu contestação e defendeu a higidez da cobrança. O autor se manifestou em réplica. É o relatório. DECIDO. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional e está condicionada a presença conjunta dos requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Ao examinar o acervo fático probatório, não identifico a probabilidade jurídica do pedido. A requerida instaurou processo administrativo em 24/06/2024 visando o ressarcimento de valores indevidamente pagos ao autor, a título de remuneração dos meses de novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024, período em que já estava desligado da instituição por demissão, desde 26/10/2023. Após constante oscilação da jurisprudência do STJ acerca da possibilidade de reposição ao erário de valores recebidos pelo servidor, decorrentes de erro operacional pela Administração Pública, a 1ª Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1769209/AL, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido (Tema Repetitivo 1009). Assim, como regra, o servidor deverá devolver os valores indevidamente recebidos em razão de erro operacional ou de cálculo. Apenas não haverá a obrigação de repor ao erário caso fique comprovada a sua boa-fé objetiva no caso concreto. Registro que, ao receber remuneração por cerca de três meses seguidos, após o seu desligamento da instituição, o autor tinha plena ciência e convicção que se estava diante de erro operacional, pois o seu vínculo com a administração perdurou até o dia 26 de outubro de 2023. A alegação de que tomou providências assim que percebeu o equívoco administrativo não procede. Observo que a aludida comunicação dirigida à ré acerca do pagamento indevido ocorreu em janeiro de 2024, muito tempo depois do primeiro pagamento indevido, fato que, em tese, afasta sua boa-fé. Ademais, exonerar o autor da obrigação de devolver os valores recebidos indevidamente, anulando a decisão administrativa de ressarcimento ao erário, equivale a validar o enriquecimento sem causa, posto que não houve qualquer contraprestação que justificasse o pagamento de verbas salariais. Portanto, ao menos nesse momento de cognição sumária, entendo que não há falar em boa-fé do servidor. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se o autor para especificar as provas que pretende produzir, justificando a finalidade, no prazo de 5 dias. Na sequência, intime-se a ré para a mesma finalidade, no prazo de 5 dias. Não havendo requerimento de provas, façam os autos conclusos para sentença. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1014123-02.2025.8.26.0554

ID: 304177806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014123-02.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAURA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA FARIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014123-02.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura de Oliveira Santos - Vistos. L.O.S., representada por sua genitora Thais Barros de Oliveira, propôs a present… Processo 1014123-02.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laura de Oliveira Santos - Vistos. L.O.S., representada por sua genitora Thais Barros de Oliveira, propôs a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face de Assistência Médica São Miguel Ltda., alegando que a autora, criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), teve seu tratamento multiprofissional abruptamente interrompido em razão do descredenciamento da clínica Little Prince Reabilitação Neurológica pela operadora de saúde. A genitora alega que a substituição unilateral do local e da carga horária do tratamento, sem avaliação presencial ou concordância médica, viola direitos fundamentais da menor e compromete gravemente seu desenvolvimento. Narra-se a necessidade de continuidade do tratamento com os profissionais com os quais a autora já estabeleceu vínculo terapêutico, conforme laudo médico que contraindica a interrupção e reforça a necessidade de atendimento intensivo. Ao final, pleiteia a manutenção do tratamento integral na clínica descredenciada, com custeio direto pela operadora ou, subsidiariamente, o reembolso integral das despesas. É o que havia a relatar. Passo a decidir. Defiro a gratuidade processual tendo em vista que presentes os requisitos para sua concessão. Anote-se. De início, cumpre anotar que tramita neste Juízo a Ação Civil Coletiva, autos, n. 1009199-43.2025.8.26.0005, ajuizada com objetivo de apurar eventual irregularidade no descredenciamento da Clínica Little Prince pela operadora ré, tendo sido deferida tutela de urgência antecipada com ordem de manutenção do tratamentos ali realizados, até segunda ordem. No presente caso, trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada, formulado com o objetivo de assegurar à autora a continuidade do tratamento multiprofissional prescrito, inclusive por meio da clínica descredenciada Little Prince ou em instituição equivalente, às expensas da operadora de plano de saúde ré. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O ordenamento jurídico brasileiro, especialmente por meio da Constituição Federal (art. 6º e 196), do Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 11, 15 e 17), da Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA) e da Lei nº 9.656/1998 (que rege os planos de saúde), confere especial proteção ao direito à saúde de crianças com deficiência, assegurando-lhes atendimento integral, multiprofissional e contínuo, com observância das prescrições médicas e sem restrições abusivas impostas por cláusulas contratuais. No caso dos autos, a autora demonstrou, com base em laudos médicos firmados por especialista (CRM 189.838/SP), que apresenta diagnóstico de TEA nível 3 de suporte, com necessidade de carga intensiva de terapias (incluindo ABA, fonoaudiologia, psicopedagogia, fisioterapia, entre outras), cuja interrupção ou modificação abrupta representa risco concreto de regressão e prejuízo clínico irreversível. A probabilidade do direito mostra-se evidenciada pelo robusto conjunto probatório e pela jurisprudência pacificada no sentido de que o plano de saúde não pode substituir-se ao médico assistente na definição da terapia adequada, tampouco limitar a cobertura com base em cláusulas restritivas, notadamente quando inexistente prestador da rede com estrutura e especialização compatíveis. Além disso, o perigo de dano é incontestável, dado o risco de comprometimento do desenvolvimento da autora, pessoa com deficiência e em fase crucial de neuroplasticidade. Conclui-se, assim, que estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, sendo imperativa a atuação judicial para proteger o direito à saúde da menor, em consonância com o melhor interesse da criança e o princípio da dignidade da pessoa humana. Por conta disto, DEFIRO a tutela de urgência antecipada para o fim de determinar que a operadora ré providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, o custeio integral das terapias multiprofissionais indicadas nos autos, sem limitação da carga horária das terapias prescritas, na clínica Little Prince Reabilitação Neurológica, em consonância à decisão liminar proferida na Ação Civil Coletiva acima referida, ou, em instituição de igual capacidade técnica. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao prazo de 30 (trinta) dias. Considerando que se designada audiência prévia de tentativa de conciliação, o processo ficará mais moroso, pois ela deve ter no mínimo um prazo de trinta dias úteis a partir da designação, e o prazo para resposta do réu só começará a correr depois, com direito à parte autora de celeridade a ser imposta pelo Juiz (art. 139, II, novo CPC),por ora,deixo de designá-la. CITE-SE o réu para defesa em 15 dias e, se nela ou em petição autônoma, dentro desse prazo, postular a audiência prévia mencionada atrás, será designada oportunamente e nessa hipótese se não obtida a conciliação e ainda não tiver sido oferecida defesa seu prazo para apresentação correrá dali (art. 335, I, novo CPC). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como OFÍCIO-CARTA para ciência IMEDIATA/CUMPRIMENTO da ré da TUTELA ANTECIPADA, mediante cópia a ser protocolizada pela parte interessada por meio idôneo junto à ré, comprovando-se nos autos o protocolo. Int. - ADV: RENATA APARECIDA FARIAS DA SILVA (OAB 505419/SP)

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Dilmara Daniela Piran x Credisis Primacredi Cooperativa De Credito

ID: 313724719

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012051-92.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DILMARA DANIELA PIRAN

Polo Passivo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Sentença

Advogados:

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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MELQUISEDEQUE BARBOSA DE MATOS

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012051-92.2024.8.11.0037. Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Dilmara Daniela Piran em f… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012051-92.2024.8.11.0037. Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Dilmara Daniela Piran em face da Cooperativa de Crédito Rural de Primavera do Leste – CREDISIS PRIMACREDI, no bojo da ação executiva de nº 1009199-95.2024.8.11.0037, que tem por base a Cédula de Crédito Bancário nº 0015008502. A embargante sustenta, em síntese a inexistência de notificação prévia da mora, alegando nulidade do título executivo; cobrança indevida de seguro prestamista; existência de cláusulas abusivas e juros superiores à taxa média do mercado; excesso de execução; requerimento de justiça gratuita e inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor; juntou parecer técnico contábil que apontaria sobrecarga de valores em relação à taxa média de juros do BACEN. O título executado consiste em contrato de empréstimo pessoal (renegociação de cartão de crédito) firmado em 17/11/2023, no valor de R$ 9.500,00, com previsão de pagamento em 12 parcelas de R$ 1.071,84 cada, conforme Cédula de Crédito Bancário e demonstrativo de CET juntados. O contrato estipula taxa de juros de 5% a.m., com CET anual de 91,80%, amortização pelo sistema Price e cobrança de IOF e seguro prestamista (id. Num. 177580329 - Pág. 1-13). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (id. Num. 180072595 - Pág. 1). A embargada, por sua vez, apresentou impugnação tempestiva aos embargos (Id. 182085391), alegando regularidade e exigibilidade do título executivo; inadimplemento total das parcelas; ausência de provas que sustentem a alegação de venda casada ou excesso de execução; inépcia dos embargos por falta de planilha demonstrativa, nos termos do art. 917, §3º e §4º, do CPC (Num. 182085391 – Pág. 1-14). Após, a embargada requereu o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do CPC (id. Num. 182557192 - Pág. 1), ao passo que a Embargante requereu a inversão do ônus da prova, bem como o deferimento da prova documental suplementar (id. Num. 183428577 - Pág. 1). Em seguida, a embargante realizou a juntada de parecer técnico apontando excesso de R$ 1.667,64 (id. Num. 191835603 - Pág. 1). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Da alegada ausência de notificação da mora Não procede a tese da embargante de que seria necessária a notificação prévia para constituição em mora, porquanto a Cédula de Crédito Bancário (CCB) constitui título executivo extrajudicial, com liquidez, certeza e exigibilidade nos termos do art. 784, do CPC c/c art. 28 da Lei 10.931/2004, sendo autoexecutável desde que demonstrado o inadimplemento, o que se verifica nos autos. Ademais, os contratos bancários contêm cláusula de vencimento automático com a mera inadimplência, hipótese em que a mora decorre do próprio vencimento da obrigação, sendo prescindível a notificação prévia. Desta feita, uma vez que não cumprida a obrigação líquida e certa constante do título, desnecessária é a notificação do inadimplente para que seja constituído em mora, haja vista que, em casos como o presente, a mora opera-se independentemente de prévia notificação do devedor e, por via de consequência, o valor da obrigação deve ser atualizado desde o vencimento do título, por expressa previsão legal do art. 397, do Código Civil. Nesse sentido: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1015355-24.2023.8 .11.0041 APELANTE: DIOGO TADEU ALVES CORREA APELADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DAS CIENCIAS E DAS ARTES DO CENTRO OESTE DO BRASIL LTDA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – CHEQUE ESPECIAL – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – DESCABIMENTO – DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA – DESNECESSIDADE – MORA "EX RE" (ART. 397 DO CC)– EXCESSO DE EXECUÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão de o magistrado não ter realizado a instrução processual, dispensando as demais provas requeridas pelas partes, se os fatos estão sobejamente demonstrados por meio de prova documental e aquela se mostra desnecessária para o julgamento da lide . À luz do caput do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva, líquida e com prazo estabelecido para pagamento, constitui de pleno direito em mora o devedor (mora “ex re”), sendo desnecessária a notificação extrajudicial para tal desiderato. Não se conhece, em grau de recurso, de matéria não suscitada quando dos pedidos iniciais e tampouco decidida pelo juízo a quo, por se tratar de inovação recursal.- (TJ-MT - AC: 10153552420238110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2023). Da suposta venda casada (seguro prestamista) Quanto à alegação de “venda casada”, consubstanciada na contratação do seguro prestamista, verifica-se que a embargante aderiu expressamente ao seguro, conforme consta noid. Num. 177580329 - Pág. 4, documento firmado digitalmente pela embargante. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o consumidor tem liberdade de contratar ou não seguro, sendo válida, em princípio, se houver sua concordância. Contudo, se não ficar assegurada a possibilidade de escolha da seguradora, que é imposta pela instituição financeira, a própria liberdade de contratar resta afetada, configurando venda casada e, por consequência, abusividade que deve ser coibida. No caso dos autos, não restou demonstrada de forma cabal que a contratação se deu de modo forçado. Portanto, afigura-se válida a contratação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS A MAIOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELATIVIZAÇÃO DO “PACTA SUNT SERVANDA” OBJETIVANDO EXTIRPAR ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - DA TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VALIDADE DA EXIGÊNCIA - DA COBRANÇA PELO REGISTRO DO CONTRATO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO DO CUSTO COM INSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇO DE TERCEIRO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - JUROS REMUNERATÓRIOS – VANTAGEM EXAGERADA NÃO EVIDENCIADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDA – TABELA PRICE – VALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. [...] Não se reconhece a prática de venda casada à falta de qualquer elemento de convicção, nem ao menos indiciário, de que o contrato tenha sido condicionado à contratação do seguro prestamista, exige-se, ao menos, a verossimilhança das alegações. ” (TJMT – RAC. 0003153-86.2014.8.11.0028 – REL. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/12/2018, publicado no DJE 13/12/2018). Da suposta abusividade dos juros e excesso de execução: O contrato firmado estipula taxa de juros pré-fixada em 5% ao mês (79,59% ao ano) e CET anual de 91,80%, com sistema de amortização Price, o qual é válido e amplamente aceito no mercado financeiro. A mera comparação genérica com as médias do BACEN, sem demonstrativo individualizado com os cálculos que a parte entende corretos, não é suficiente para caracterizar abusividade, especialmente em se tratando de contrato celebrado com instituição cooperativa, que goza de autorregulação e transparência. Ademais, embora a embargante tenha juntado parecer técnico contábil, este se baseia em premissas genéricas e unilateral, o que fragiliza a alegação de excesso de execução. Outrossim, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme a Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMBARGOS MONITÓRIOS - EXCESSO ENCARGOS –– JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A fixação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não revela abuso, o que se dá somente quando estiver configurado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, que segundo entendimento dominante no ordenamento, se evidencia quando a taxa de juros for superior em 1,5x (uma vez e meia), ou seja, 50%, à média do Banco Central, permitindo, assim, a redução dos encargos. Inexiste abusividade dos encargos moratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa da média de mercado divulgada pelo Bacen, para operações de crédito semelhante, à época da contratação. Recurso desprovido . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10069451420228110040, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024). Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Acerca da incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, registro que as cooperativas de crédito, por integrarem o Sistema Financeiro Nacional, equiparam-se às instituições financeiras, e, por isso, sujeitam-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, o simples reconhecimento da relação de consumo não conduz automaticamente à inversão do ônus da prova, devendo-se observar as diretrizes do art. 373, II, e do art. 702, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, os quais impõem à parte ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como apresentar, desde logo, demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, quando alegado excesso de cobrança. Na hipótese dos autos, embora a embargante alegue abusividade de encargos contratuais e excesso de execução, não comprovou suas alegações, já que formulou alegações genéricas desacompanhadas de comprovação mínima. Tal conduta inviabiliza a inversão pretendida, não sendo possível ao juízo presumir a verossimilhança de alegações desprovidas de lastro técnico ou documental. Destaca-se, ainda, que, conforme a Súmula 381 do STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, o que reforça a necessidade de iniciativa probatória concreta por parte da embargante, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, embora também tenha afirmado haver realizado pagamentos parciais do débito, não anexou aos autos qualquer comprovante de quitação, o que enfraquece, ainda mais, a sua pretensão revisional. Diante de tais fundamentos, entendo que os argumentos apresentados pelo embargante não são suficientes para desconstituir a execução, tampouco para afastar a validade do título ou dos encargos cobrados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por Dilmara Daniela Piran em face da Cooperativa de Crédito Rural de Primavera do Leste – CREDISIS PRIMACREDI, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito executado. Junte-se cópia desta sentença aos autos principais (Número: º 1009199-95.2024.8.11.0037). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data lançada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Instituto Anjos Da Vida x Assistência Médica São Miguel Saúde Ltda

ID: 280147752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1009199-43.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ANJOS DA VIDA

Polo Passivo:

ASSISTêNCIA MéDICA SãO MIGUEL SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY MELO STEIN DE AMORIM

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VLADIMIR VERONESE

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VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS

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ADV: Vladimir Veronese (OAB 306177/SP), Vinicius Silva Couto Domingos (OAB 309400/SP), Wesley Melo Stein de Amorim (OAB 442244/SP) Processo 1009199-43.2025.8.26.0005 - Ação Civil Coletiva - Reqte: In… ADV: Vladimir Veronese (OAB 306177/SP), Vinicius Silva Couto Domingos (OAB 309400/SP), Wesley Melo Stein de Amorim (OAB 442244/SP) Processo 1009199-43.2025.8.26.0005 - Ação Civil Coletiva - Reqte: Instituto Anjos da Vida - Reqdo: Assistência Médica São Miguel Saúde Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão liminar indeferitória de fls. 480/481, na qual foi negada a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. A nova análise do pedido liminar decorre dos fundamentos e provas apresentados na petição protocolada às fls. 496/572, que busca a reforma da decisão anterior diante de elementos probatórios adicionais. Conforme constou da decisão liminar de fls. 480/481, o pedido de tutela de urgência então formulado foi indeferido. Entendeu-se, à época, que não havia comprovação técnica capaz de evidenciar a superioridade do tratamento oferecido pela Clínica Little Prince Reabilitação Neurológica Ltda. em relação à clínica substituta indicada pela parte ré. Em outras palavras, considerou-se que não restou demonstrada qualquer inferioridade técnica ou inadequação do estabelecimento substituto apontado, de modo que o pleito autoral foi tido como genérico e desprovido de suporte probatório suficiente. Nesse contexto, ausentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano iminente, a tutela de urgência foi negada. Na petição de reconsideração de fls. 496/572, a parte autora traz uma série de novos argumentos e documentos que visam afastar as premissas da decisão anterior. Inicialmente, foram juntados relatórios médicos e laudos técnicos atualizados, os quais apontam que a qualidade e especificidade do tratamento fornecido pela Clínica Little Prince seriam significativamente superiores àquele oferecido pela clínica substituta indicada. Tais relatórios destacam diferenças na estrutura, nos profissionais especializados e nos recursos terapêuticos disponíveis em cada estabelecimento, sugerindo que não há equivalência técnica entre eles. Além disso, a parte autora anexou evidências comparativas, incluindo prints de conversas e páginas eletrônicas, vídeos ilustrativos do método de tratamento e dados extraídos do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Esses documentos comparativos indicam, em síntese, que a clínica substituta não dispõe da mesma habilitação ou experiência no tratamento específico necessário ao autor, diferentemente da Clínica Little Prince, que é especializada em reabilitação neurológica infantil. A petição sustenta que a troca de clínica implicaria risco de regressão no quadro clínico do paciente, uma vez que a descontinuidade do tratamento em ambiente apropriado e com equipe multidisciplinar experiente poderia fazer o menor perder os avanços terapêuticos já alcançados. Outrossim, argumenta a parte autora ser cabível, caso necessário, a realização de perícia técnica para dirimir eventuais dúvidas sobre a capacidade de cada clínica atender às necessidades especiais do autor. Em resumo, os novos fundamentos apresentados buscam demonstrar concretamente a ausência de equivalência entre os serviços, a imprescindibilidade da manutenção do tratamento na Clínica Little Prince e o perigo iminente caso haja substituição ou interrupção do tratamento. É um breve relatório. Diante dos elementos adicionais trazidos aos autos, passo à reavaliação do pedido de tutela de urgência. Diferentemente da análise inicial, agora verifico que há indícios probatórios robustos conferindo verossimilhança às alegações da parte autora. Os relatórios médicos e documentos comparativos apresentados evidenciam diferenças relevantes na qualidade do atendimento prestado: a Clínica Little Prince conta com estrutura e especialização adequadas ao tratamento necessário, ao passo que a clínica indicada pela ré não ostenta os mesmos recursos técnicos ou equipe especializada, segundo se depreende das informações do CNES e demais provas juntadas. Tais fatos novos sinalizam que a premissa utilizada na decisão anterior - de suposta equivalência entre os estabelecimentos - não se sustenta diante do atual conjunto probatório. Verifico, portanto, estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. De um lado, mostra-se presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, uma vez que os elementos técnicos agora juntados apontam ser injustificada a imposição de mudança de clínica, dada a superioridade técnica comprovada da Clínica Little Prince no atendimento do caso em questão e a possível inadequação da alternativa oferecida. De outro lado, resta caracterizado o perigo de dano iminente (periculum in mora), pois a interrupção abrupta ou a continuação do tratamento em local sem a mesma capacidade terapêutica acarreta risco concreto de prejuízo à saúde e ao desenvolvimento do paciente, inclusive com possibilidade de regressão em seu quadro clínico, dano este de difícil reparação. Ressalte-se que o pleito, outrora reputado genérico, agora se encontra devidamente especificado e amparado por prova documental e técnica, o que afasta a fundamentação utilizada para o indeferimento inicial. Em face desses novos elementos, revela-se necessária a tutela jurisdicional de urgência para resguardar o direito à saúde do autor e a eficácia do tratamento continuado. Ante o exposto, considerando a demonstração superveniente dos requisitos legais, RECONSIDERO a decisão de fls. 480/481 e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Assim, determino que a parte ré providencie e assegure a imediata continuidade do tratamento do autor na Clínica Little Prince Reabilitação Neurológica Ltda, arcando integralmente com os custos desse tratamento, conforme prescrição médica e plano terapêutico indicados, abstendo-se de transferir o paciente para qualquer outra clínica substituta sem equivalência técnica comprovada. O cumprimento desta ordem deve ser imediato, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias, em caso de descumprimento, nos termos já fixados anteriormente. Cumpre à ré comprovar nos autos, em prazo razoável, o cumprimento da presente decisão. Expeça-se o necessário para efetivação da tutela concedida. Aguarde-se o prazo de contestação. Ciência ao Ministério Público. Int.

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