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Processo nº 1009199-25.2020.8.11.0041

ID: 312430099

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1009199-25.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OSENY LOPES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA

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ROSI MARI GIACOMONI BEUX

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTR…

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Credisis Primacredi Cooperativa De Credito x Dilmara Daniela Piran

ID: 262655495

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009199-95.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

DILMARA DANIELA PIRAN

Decisão

Advogados:

MELQUISEDEQUE BARBOSA DE MATOS

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1009199-95.2024.8.11.0037 EXEQUENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO: DILMARA DANIELA PIRAN Vistos.…

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Mireili Matielo Morelli De Souza x E.T.R. Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 338516423

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005738-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MIREILI MATIELO MORELLI DE SOUZA

Polo Passivo:

E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS DE SOUZA

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ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005738-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MIREILI MATIELO MORELLI DE SOUZA REQUERIDO: E.T.R. CONSTRUTORA E I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005738-92.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MIREILI MATIELO MORELLI DE SOUZA REQUERIDO: E.T.R. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Visto, Dispensado relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito, ajuizada pela autora, sob a alegação de que, tomou conhecimento de quatro restrições referentes aos supostos contratos 256160, 256169, 256502 e 256578 que totalizam R$ 2.392,58 (dois mil, trezentos e noventa e dois reais, cinquenta e oito centavos) que desconhece, já que não possui qualquer negócio com a reclamada, motivo pelo qual, pleiteia a condenação da reclamada em danos morais. A ré apresentou contestação, instruída com documentos comprobatórios da Proposta de Compra e Venda de Cota/Fração de Unidade Autônoma Fracionada em Regime de Multipropriedade, todos devidamente assinados pela autora. Pugna ao final, pela improcedência da ação. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à existência e validade da relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como à legitimidade da cobrança realizada. In casu, a ré afirma e comprova que a autora celebrou 06 contratos de Proposta de Compra e Venda de Cota/Fração de Unidade Autônoma Fracionada em Regime de Multipropriedade e negativação é oriunda da ausência de pagamento, juntando para tanto, Proposta de Compra e Venda de cota/fração de unidades autônomas, firmado digitalmente pela requerente – Id. 199235554, 199235555 - 199235556, 199235557, 199235558, 199235559). Deste modo, embora a reclamante alegue, em impugnação, que desconhecia ausência de legalidade, os documentos constitutivos da empresa (id 197027893 -) demonstram a legalidade da cobrança, e da negativação, não havendo que se falar em declaração de inexistência de débito, tampouco em indenização por danos morais, de modo que não há falha na prestação do serviço e constitui exercício regular de direito a empresa que insere o nome do consumidor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. A corroborar: (...) A comprovação de vínculo contratual entre as partes legitima a cobrança do débito e a consequente negativação. 2. A negativação fundada em inadimplemento contratual caracteriza exercício regular de direito e não enseja reparação por danos morais.(...) (N.U 1009199-06.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Ante o exposto, rejeito a preliminar, com fulcro no art. 487, I do CPC, e no mérito JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, e, em consequência declaro extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Dilmara Daniela Piran x Credisis Primacredi Cooperativa De Credito

ID: 313724719

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012051-92.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DILMARA DANIELA PIRAN

Polo Passivo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Sentença

Advogados:

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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MELQUISEDEQUE BARBOSA DE MATOS

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012051-92.2024.8.11.0037. Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Dilmara Daniela Piran em f… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012051-92.2024.8.11.0037. Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Dilmara Daniela Piran em face da Cooperativa de Crédito Rural de Primavera do Leste – CREDISIS PRIMACREDI, no bojo da ação executiva de nº 1009199-95.2024.8.11.0037, que tem por base a Cédula de Crédito Bancário nº 0015008502. A embargante sustenta, em síntese a inexistência de notificação prévia da mora, alegando nulidade do título executivo; cobrança indevida de seguro prestamista; existência de cláusulas abusivas e juros superiores à taxa média do mercado; excesso de execução; requerimento de justiça gratuita e inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor; juntou parecer técnico contábil que apontaria sobrecarga de valores em relação à taxa média de juros do BACEN. O título executado consiste em contrato de empréstimo pessoal (renegociação de cartão de crédito) firmado em 17/11/2023, no valor de R$ 9.500,00, com previsão de pagamento em 12 parcelas de R$ 1.071,84 cada, conforme Cédula de Crédito Bancário e demonstrativo de CET juntados. O contrato estipula taxa de juros de 5% a.m., com CET anual de 91,80%, amortização pelo sistema Price e cobrança de IOF e seguro prestamista (id. Num. 177580329 - Pág. 1-13). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (id. Num. 180072595 - Pág. 1). A embargada, por sua vez, apresentou impugnação tempestiva aos embargos (Id. 182085391), alegando regularidade e exigibilidade do título executivo; inadimplemento total das parcelas; ausência de provas que sustentem a alegação de venda casada ou excesso de execução; inépcia dos embargos por falta de planilha demonstrativa, nos termos do art. 917, §3º e §4º, do CPC (Num. 182085391 – Pág. 1-14). Após, a embargada requereu o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do CPC (id. Num. 182557192 - Pág. 1), ao passo que a Embargante requereu a inversão do ônus da prova, bem como o deferimento da prova documental suplementar (id. Num. 183428577 - Pág. 1). Em seguida, a embargante realizou a juntada de parecer técnico apontando excesso de R$ 1.667,64 (id. Num. 191835603 - Pág. 1). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Da alegada ausência de notificação da mora Não procede a tese da embargante de que seria necessária a notificação prévia para constituição em mora, porquanto a Cédula de Crédito Bancário (CCB) constitui título executivo extrajudicial, com liquidez, certeza e exigibilidade nos termos do art. 784, do CPC c/c art. 28 da Lei 10.931/2004, sendo autoexecutável desde que demonstrado o inadimplemento, o que se verifica nos autos. Ademais, os contratos bancários contêm cláusula de vencimento automático com a mera inadimplência, hipótese em que a mora decorre do próprio vencimento da obrigação, sendo prescindível a notificação prévia. Desta feita, uma vez que não cumprida a obrigação líquida e certa constante do título, desnecessária é a notificação do inadimplente para que seja constituído em mora, haja vista que, em casos como o presente, a mora opera-se independentemente de prévia notificação do devedor e, por via de consequência, o valor da obrigação deve ser atualizado desde o vencimento do título, por expressa previsão legal do art. 397, do Código Civil. Nesse sentido: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1015355-24.2023.8 .11.0041 APELANTE: DIOGO TADEU ALVES CORREA APELADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DAS CIENCIAS E DAS ARTES DO CENTRO OESTE DO BRASIL LTDA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – CHEQUE ESPECIAL – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – DESCABIMENTO – DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA – DESNECESSIDADE – MORA "EX RE" (ART. 397 DO CC)– EXCESSO DE EXECUÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão de o magistrado não ter realizado a instrução processual, dispensando as demais provas requeridas pelas partes, se os fatos estão sobejamente demonstrados por meio de prova documental e aquela se mostra desnecessária para o julgamento da lide . À luz do caput do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação positiva, líquida e com prazo estabelecido para pagamento, constitui de pleno direito em mora o devedor (mora “ex re”), sendo desnecessária a notificação extrajudicial para tal desiderato. Não se conhece, em grau de recurso, de matéria não suscitada quando dos pedidos iniciais e tampouco decidida pelo juízo a quo, por se tratar de inovação recursal.- (TJ-MT - AC: 10153552420238110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2023). Da suposta venda casada (seguro prestamista) Quanto à alegação de “venda casada”, consubstanciada na contratação do seguro prestamista, verifica-se que a embargante aderiu expressamente ao seguro, conforme consta noid. Num. 177580329 - Pág. 4, documento firmado digitalmente pela embargante. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o consumidor tem liberdade de contratar ou não seguro, sendo válida, em princípio, se houver sua concordância. Contudo, se não ficar assegurada a possibilidade de escolha da seguradora, que é imposta pela instituição financeira, a própria liberdade de contratar resta afetada, configurando venda casada e, por consequência, abusividade que deve ser coibida. No caso dos autos, não restou demonstrada de forma cabal que a contratação se deu de modo forçado. Portanto, afigura-se válida a contratação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS A MAIOR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELATIVIZAÇÃO DO “PACTA SUNT SERVANDA” OBJETIVANDO EXTIRPAR ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - DA TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VALIDADE DA EXIGÊNCIA - DA COBRANÇA PELO REGISTRO DO CONTRATO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO DO CUSTO COM INSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇO DE TERCEIRO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - JUROS REMUNERATÓRIOS – VANTAGEM EXAGERADA NÃO EVIDENCIADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDA – TABELA PRICE – VALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. [...] Não se reconhece a prática de venda casada à falta de qualquer elemento de convicção, nem ao menos indiciário, de que o contrato tenha sido condicionado à contratação do seguro prestamista, exige-se, ao menos, a verossimilhança das alegações. ” (TJMT – RAC. 0003153-86.2014.8.11.0028 – REL. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/12/2018, publicado no DJE 13/12/2018). Da suposta abusividade dos juros e excesso de execução: O contrato firmado estipula taxa de juros pré-fixada em 5% ao mês (79,59% ao ano) e CET anual de 91,80%, com sistema de amortização Price, o qual é válido e amplamente aceito no mercado financeiro. A mera comparação genérica com as médias do BACEN, sem demonstrativo individualizado com os cálculos que a parte entende corretos, não é suficiente para caracterizar abusividade, especialmente em se tratando de contrato celebrado com instituição cooperativa, que goza de autorregulação e transparência. Ademais, embora a embargante tenha juntado parecer técnico contábil, este se baseia em premissas genéricas e unilateral, o que fragiliza a alegação de excesso de execução. Outrossim, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme a Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMBARGOS MONITÓRIOS - EXCESSO ENCARGOS –– JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A fixação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não revela abuso, o que se dá somente quando estiver configurado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, que segundo entendimento dominante no ordenamento, se evidencia quando a taxa de juros for superior em 1,5x (uma vez e meia), ou seja, 50%, à média do Banco Central, permitindo, assim, a redução dos encargos. Inexiste abusividade dos encargos moratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa da média de mercado divulgada pelo Bacen, para operações de crédito semelhante, à época da contratação. Recurso desprovido . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10069451420228110040, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024). Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Acerca da incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, registro que as cooperativas de crédito, por integrarem o Sistema Financeiro Nacional, equiparam-se às instituições financeiras, e, por isso, sujeitam-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, o simples reconhecimento da relação de consumo não conduz automaticamente à inversão do ônus da prova, devendo-se observar as diretrizes do art. 373, II, e do art. 702, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, os quais impõem à parte ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como apresentar, desde logo, demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, quando alegado excesso de cobrança. Na hipótese dos autos, embora a embargante alegue abusividade de encargos contratuais e excesso de execução, não comprovou suas alegações, já que formulou alegações genéricas desacompanhadas de comprovação mínima. Tal conduta inviabiliza a inversão pretendida, não sendo possível ao juízo presumir a verossimilhança de alegações desprovidas de lastro técnico ou documental. Destaca-se, ainda, que, conforme a Súmula 381 do STJ, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, o que reforça a necessidade de iniciativa probatória concreta por parte da embargante, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, embora também tenha afirmado haver realizado pagamentos parciais do débito, não anexou aos autos qualquer comprovante de quitação, o que enfraquece, ainda mais, a sua pretensão revisional. Diante de tais fundamentos, entendo que os argumentos apresentados pelo embargante não são suficientes para desconstituir a execução, tampouco para afastar a validade do título ou dos encargos cobrados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por Dilmara Daniela Piran em face da Cooperativa de Crédito Rural de Primavera do Leste – CREDISIS PRIMACREDI, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito executado. Junte-se cópia desta sentença aos autos principais (Número: º 1009199-95.2024.8.11.0037). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data lançada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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