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Processo nº 1009569-42.2025.8.26.0451

ID: 276497626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009569-42.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIA BATISTA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MALUF DI LERNIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Maluf Di Lernia (OAB 276865/SP) Processo 1009569-42.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcia Batista de Jesus Silva - Vistos. 1- Presentes elementos que evidenciam a prob… ADV: Victor Maluf Di Lernia (OAB 276865/SP) Processo 1009569-42.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcia Batista de Jesus Silva - Vistos. 1- Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano, tendo em vista a possibilidade de prejuízo à autora, defiro a tutela de urgência e determino que a parte ré abstenha-se de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato discutido nos autos, bem como a expedição de oficio ao Serasa, no sentido de proceder à suspensão da restrição, em relação ao débito discutido nestes autos. Multa de R$300,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$10.000,00. Serviráo presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deveráser encaminhado pela parte interessada. Cumpra-se, na forma da lei. 2- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, próprio e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade própria e de eventual cônjuge, referente aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, próprio e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, próprio e de eventual cônjuge; e) relatórios do registrato do Bacen, especificamente "empréstimos e financiamentos (SCR)" e "contas e relacionamentos (CCS)". Referidos relatórios deverão ser extraídos no sítio eletrônico: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Outrossim, o login de acesso dar-se-á por conta "gov.br", sendo possível realizar cadastro pelo site: https://www.gov.br/pt-br. Referidos relatórios deverão ser referentes ao(à) peticionante, bem como de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intime-se. Piracicaba, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1009569-28.2024.4.01.3904

ID: 339003277

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009569-28.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KEYSSE LOHANY NASCIMENTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JUAN MONTEIRO GONZALEZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009569-28.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KEYSSE LOHANY NASCIMENTO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA JUANY MONTEIRO GONZALEZ CHAVES - PA36296 e JUAN MONTEIRO GONZALEZ - PA36491 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Bruno Augusto Quinaglia x Concessionária Eixo

ID: 302497766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009569-18.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO AUGUSTO QUINAGLIA

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA EIXO

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO QUINAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009569-18.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Augusto Quinaglia - Concessionária Eixo - Vistos. 1. Superada a fase postulatória, não havendo pre… Processo 1009569-18.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Augusto Quinaglia - Concessionária Eixo - Vistos. 1. Superada a fase postulatória, não havendo preliminares ou questões prejudiciais invocadas, dou o feito por saneado. 2. Em face da manifestação de fls. 255/256, e visando maiores elementos para futuro julgamento do feito, acolho parcialmente os pedidos feitos pela requerida e determino que o autor esclareça nos autos, em prazo de até 5(cinco) dias, se houve a realização de conserto no automóvel, juntando-se a respectiva nota fiscal. Por outro lado, em relação a ser oficiado à Fenaseg, indefiro o pedido, por ausência de previsão legal e por falta de comprovação acerca da impossibilidade ou negativa dessa providência por parte da requerida, na medida em que situa-se no âmbito de atribuição que lhe compete (ônus acerca dos fatos extintivos e / ou impeditivos do direito do autor). 3. No mais, diante das pretensões indenizatórias, inclusive danos morais, designo prova oral e agendo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 13(treze) de agosto de 2025, terça-feira, às 11h15. Consigno que o ato será telepresencial. Caso haja contrariedade de alguma das partes quanto a esse formato, deve ser peticionado nos autos. Nos termos do art. 357, § 4º do CPC, fixo o prazo de até 10(dez) dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, CPF, endereço completo de residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão, ressaltando que deve ser apresentado os endereços eletrônicos de todos os envolvidos. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, que com antecedência e oportunamente será encaminhado aos e-mails informados (partes, advogados e testemunhas). Caso haja testemunha que seja servidor público, teve ser oficiado ao órgão em que lotado, para fins de sua participação, devendo ser informado a este juízo endereço eletrônico e telefone, para fins de encaminhamento do link de acesso da audiência virtual. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO QUINAGLIA (OAB 519416/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)

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Processo nº 1009569-85.2024.4.01.3400

ID: 311482865

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009569-85.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZELIA CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA CAROLINA CAPELLETTO DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1009569-85.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1009569-85.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZELIA CRUZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA CAROLINA CAPELLETTO DA CUNHA - DF65050 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 28 de junho de 2025. DANIELA ESTEVES DA SILVA 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Angela Maria Marsson x Mônica Denny Maldonado Malamud e outros

ID: 290877237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018880-31.2018.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MARSSON

Polo Passivo:

MôNICA DENNY MALDONADO MALAMUD SERGIO MALAMUD

Intimação

Advogados:

VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MENDES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONÇALVES TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA MARSSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018880-31.2018.8.26.0577 (processo principal 1009569-96.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Angela Maria Marsson - Sergio Malamud - - Mônica Denny… Processo 0018880-31.2018.8.26.0577 (processo principal 1009569-96.2018.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Angela Maria Marsson - Sergio Malamud - - Mônica Denny Maldonado Malamud e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Sérgio Malamud e Monica Malamud em face da decisão de fls. 523/524, que determinou a manutenção da posse do veículo penhorado pela depositária Dra. Ângela Maria Marsson, apesar do uso indevido do bem por terceiro não autorizado. Os embargantes alegam omissões na decisão quanto à responsabilização pelo uso indevido, necessidade de aferição da quilometragem, regularidade das despesas realizadas sem autorização judicial e expedição de ofícios ao COE e à Polícia Militar. Decido. Os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais na decisão embargada, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não se verifica a existência de omissões na decisão embargada. A decisão proferida já considerou o uso indevido do veículo e, mesmo assim, concedeu uma segunda oportunidade para a depositária se manter na posse do bem, desde que não permita a utilização do veículo por terceiros, sob pena de substituição da depositária. A decisão embargada reconheceu o uso indevido do veículo e determinou que a depositária não permita mais tal utilização, sob pena de substituição. A responsabilização pelos danos materiais decorrentes do uso indevido poderá ser discutida em ação própria, não sendo objeto da presente decisão. A decisão embargada não abordou a aferição da quilometragem, pois tal providência não se mostrou necessária para a solução da controvérsia, uma vez que o uso indevido já foi reconhecido e a medida adequada foi determinada. A decisão embargada não analisou a validade das despesas realizadas sem autorização judicial, pois tal questão não foi considerada relevante para a manutenção da posse do veículo pela depositária. A decisão embargada não determinou a expedição de ofícios ao COE e à Polícia Militar, pois a comprovação do uso indevido do veículo já foi suficiente para a decisão proferida. Portanto, não há omissões a serem sanadas na decisão embargada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Sérgio Malamud e Monica Malamud, mantendo-se a decisão de fls. 523/524 por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO (OAB 130011/RJ), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), ANGELA MARIA MARSSON (OAB 90000/SP), PATRICIA MENDES COUTO (OAB 112184/SP)

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Processo nº 1011703-84.2023.8.26.0007

ID: 307745958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011703-84.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011703-84.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da inicial para condenar a p… Processo 1011703-84.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00, com correção e juros nos termos da fundamentação. Dada a sucumbência recíproca: a) cada parte arcará com metade das despesas processuais; b) a parte ré pagará honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo em R$ 800,00 (correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, mas nunca inferiores a 0; art. 406 do CC e art. 85, § 16, do CPC), uma vez que irrisório o produto de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (art. 85, § 8º, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023). Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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José Paulo Vieira Da Silva x Cleiton Fontes Da Silva

ID: 298469796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000090-84.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PAULO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLEITON FONTES DA SILVA

Intimação

Advogados:

TABATA RAQUEL FERNANDES MENDES

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

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Processo 0000090-84.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1011659-75.2017.8.26.0007) (processo principal 1011659-75.2017.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cheque - José Paulo Vieira da Silva - C… Processo 0000090-84.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1011659-75.2017.8.26.0007) (processo principal 1011659-75.2017.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cheque - José Paulo Vieira da Silva - Cleiton Fontes da Silva - Anderson dos Santos Monteiro - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valor, sob o argumento de que se trata de verba impenhorável (R$ 786,14), oriunda de trabalho como autônomo (fls. 201/207). O exequente manifestou-se às fls. 222/224. Extrato SISBAJUD às fls. 215/218. Decido. Analisando-se o extrato SISBAJUD, verifica-se que houve bloqueio, no dia 07.04.2025, do valor de R$ 786,14 na conta-corrente mantida pelo executado junto ao Banco Itaú Unibanco S/A. Analisando os documentos juntados pelo executado (fls. 79/112), não se verifica que tal verba é oriunda de seu alegado trabalho como autônomo, não comprovando que as transferências via sistema PIX para sua conta corrente seriam provenientes de seu trabalho como autônomo, e, portanto, impenhorável. Dessa forma, não há prova de que se trata de verba alimentar, razão pela qual mantenho o bloqueio do valor. Nesse sentido:""AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - AUTÔNOMO - VALOR DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio formulado pelo agravante e manteve a penhora sobre os valores bloqueados em sua conta corrente - II - Hipótese em que o agravante alega que os valores constritos são oriundos do exercício de seu trabalho como autônomo - Documentos que instruem o feito que não demonstram qualquer relação entre os valores existentes em sua conta e o exercício de sua atividade - Ausência, ademais, de comprovação de que a verba constrita seja derivada de quaisquer outras verbas descritas no inciso IV, do art. 833, do NCPC - III - Alegação, ainda, de que os valores bloqueados são impenhoráveis porquanto em valor inferior a 40 salários mínimos e com intuito de poupar - Extrato bancário de conta corrente que não demonstra o alegado intuito de poupança da conta - Ausência de comprovação de que a verba constrita seja derivada de quaisquer outras verbas descritas nos incisos IV e X, do art. 833, do NCPC - Entendimento do C.STJ, acerca da impenhorabilidade extensiva, inaplicável ao caso em comento, ante a completa ausência de documentos - Bloqueio e penhora mantidos - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJSP - 2271411-85.2023.8.26.0000, Relator(a): Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 29/10/2023, Data de Publicação: 29/10/2023) Anoto, por oportuno, que eventual levantamento pelo exequente está condicionado ao decurso de prazo para interposição de recurso em face a esta decisão. Manifeste-se, assim, o exequente no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: TABATA RAQUEL FERNANDES MENDES (OAB 371230/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP)

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Processo nº 1031103-84.2023.8.26.0007

ID: 321166373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031103-84.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1031103-84.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Banco C6 Consignado S.a. - Vistos. F. 536/542. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido c… Processo 1031103-84.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Banco C6 Consignado S.a. - Vistos. F. 536/542. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido contra a sentença de f. 526/530 alegando defeito desta na condenação a devolução da quantia descontada da conta da autor, bem como no tocante à fixação do marco inicial para incidência dos juros moratórios, na condenação pelos danos morais e danos materiais. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade, pois ausentes vícios do julgado. O embargante insurge-se contra a justiça da decisão, alegando má-interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva competência da Egrégia Superior Instância para a revisão da sentença, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. No entanto, necessário mencionar que, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Neste contexto, não reconheço os defeitos apontados, uma vez que na sentença embargada foram observados todos os parâmetros legais. Basta uma leitura atenta para que se verifique que não há divergência entre os parâmetros fixados e o entendimento jurisprudencial majoritário, inclusive com entendimento em consonância com enunciados de súmulas do Superior Tribunal de Justiça. O fato que justifica a oposição de embargos de declaração é aquele intrínseco à própria decisão, e não a contrariedade entre o entendimento do magistrado e o da parte. Os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). O julgador, por fim, não está obrigado a dizer porque não julga de determinada forma, se não foi provocado a tanto. Apenas aplica o direito que entende pertinente ao caso. O magistrado não está obrigado a julgar a questão sub examine de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Diante de tais fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1009569-59.2022.4.01.3302

ID: 295331560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009569-59.2022.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LILIA LAMONIER RIOS MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

POLLYANA ALMEIDA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1009569-59.2022.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1009569-59.2022.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LILIA LAMONIER RIOS MOREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: POLLYANA ALMEIDA DA CRUZ - BA33135 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 10 de junho de 2025. SOLANGE DA SILVA GRANJA RODRIGUES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1009569-05.2025.8.26.0625

ID: 310726470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009569-05.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MF DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GERAIDINE BONATO

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Processo 1009569-05.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mf de Souza - Vistos. Aprecio o requerimento de concessão da tutela provisória de urgência, o qual comporta acolhim… Processo 1009569-05.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mf de Souza - Vistos. Aprecio o requerimento de concessão da tutela provisória de urgência, o qual comporta acolhimento, pois plausíveis e relevantes os fatos alegados na inicial. Com efeito, a concessão da tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cabe ser registrado que a versão trazida na inicial é verossímil, pois as cláusulas contratuais impostas pela parte ré, ab initio, contrariam o art. 23 da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS e a jurisprudência em ação coletiva com efeito erga omnes emanada do TRF-2 (processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101), de maneira que é lícito concluir pela probabilidade do direito invocado, sendo que a cobrança da multa e eventual restrição da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito evidencia o fundado receio de dano de difícil reparação, já que tal situação poderá obstar outras relações negociais da parte autora, razão pela qual reputo demonstrada a urgência do pedido. Por outro lado, anoto que não incide na hipótese o disposto no parágrafo 3º, do artigo 300, do Código de Processo Civil, pois a concessão da presente medida não enseja risco de irreversibilidade do provimento. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória de urgência postulada pela parte autora para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade da multa no valor de R$ 6.895,93, devendo a ré abster-se de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de arbitramento de multa em caso de descumprimento. Nada obstante, tendo em vista que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, bem como considerando o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), reputo impertinente a realização da referida audiência na hipótese, cabendo ainda registrar que o acordo é facultado às partes em qualquer momento processual, de modo que a não designação desse ato processual não representa risco de prejuízo. Assim sendo, cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) (via postal - AR Digital Unipaginado) para, no prazo de 15 dias apresentar defesa sob pena de, não o fazendo, resultarem incontroversos os fatos alegados na inicial, intimando-o(a)(s) da tutela de urgência ora concedida. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Intime-se. - ADV: THIAGO GERAIDINE BONATO (OAB 304028/SP)

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