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Processo nº 1009769-59.2019.4.01.9999

ID: 330195989

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009769-59.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDERINO DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUSIMAR BERNARDES DA SILVA

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LAFAIETE BERNARDES VIANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009769-59.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000581-65.2018.8.22.0004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDERINO DE OLIVEIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009769-59.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000581-65.2018.8.22.0004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDERINO DE OLIVEIRA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAFAIETE BERNARDES VIANA - RO7776 e LUSIMAR BERNARDES DA SILVA - RO2662 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1009769-59.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Valderino de Oliveira Leite contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-doença, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. Em suas razões recursais, o apelante alega que, embora o laudo pericial oficial tenha concluído pela ausência de incapacidade, os laudos e exames médicos particulares indicam a existência de diversas enfermidades – diabetes mellitus tipo 2, esteatose hepática grau III, insuficiência renal grau 2, hipertensão arterial sistêmica e transtorno de ansiedade generalizada – que, somadas à sua baixa escolaridade, idade avançada e à natureza braçal da profissão que exercia, tornariam impossível sua reinserção no mercado de trabalho, motivo pelo qual faz jus ao benefício previdenciário pleiteado. Argumenta ainda que a jurisprudência e a função social da norma previdenciária respaldam a concessão da aposentadoria por invalidez mesmo em casos de incapacidade parcial, quando fatores pessoais impedem a reabilitação para outra atividade. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1009769-59.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de recurso interposto por Valderino de Oliveira Leite contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, auxílio-doença, formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa alegada. A sentença ainda fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa por força da gratuidade judiciária deferida. Não foram apresentadas contrarrazões. O ponto central da controvérsia reside na constatação, ou não, de incapacidade laboral que justifique a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A perícia médica judicial, regularmente realizada por profissional nomeado pelo Juízo, concluiu de forma categórica pela inexistência de incapacidade laborativa por parte do autor. No laudo acostado aos autos, o perito consignou que, apesar de o periciando apresentar hipertensão arterial, diabetes mellitus tipo 2, esteatose hepática e insuficiência renal em estágio 2, tais condições se encontram clinicamente controladas, sendo manejáveis em nível ambulatorial, e não acarretam limitação funcional que o impossibilite de exercer atividade laboral.] Assim conclui o expert: “Embora exista quadro subjacente de Hipertensão, diabetes e esteatose hepática, tratam se de condições passíveis de controle em nível ambulatorial, sobretudo se aliado a mudanças nos hábitos de vida, sendo a incapacidade laborativa nestes casos, exceção. Embora se registre quadro de insuficiência Renal grau 2, conforme a própria classificação sugere, trata-se de condição inicial (5 estágios) e a incapacidade nestes casos advém do real comprometimento da função renal que ocorre nos graus 4 e 5, não havendo qualquer evidência de incapacidade que decorra deste quadro, neste momento. Não há, portanto, incapacidade para as atividades habituais.” Nesse mesmo sentido se manifesta o Perito no tocante ao transtorno depressivo leve alegado pelo autor, o qual, segundo o especialista, se encontra controlado com monoterapia e sem comprometimento cognitivo ou afetivo relevantes. Afirma que “apresenta transtorno de humor depressivo controlado, em uso de monoterapia (único fármaco) e com boa resposta.” Nesse ponto, entendo que não merece acolhida a impugnação autoral, na medida em que se limitou a questionar as conclusões emitidas pelo expert, sem adunar aos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmá-las. A apelação menciona laudos particulares e receitas médicas emitidas por profissionais que atestam, genericamente, a existência de doenças e o “quadro de saúde comprometido”. Tais documentos, todavia, não possuem, por si sós, a robustez probatória capaz de infirmar o resultado da perícia oficial, mormente por carecerem de fundamentação técnico-conclusiva quanto à suposta incapacidade laborativa total ou parcial, e por não conterem análise funcional do autor frente às atividades por ele desempenhadas. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prova pericial judicial prevalece sobre documentos particulares, salvo se demonstrada a existência de vício técnico, suspeição do perito ou erro material, o que não ocorreu nos autos. Embora o apelante destaque sua baixa escolaridade, idade e o fato de ter sempre exercido atividade braçal como trabalhador rural, tais condições, ainda que socialmente relevantes, não substituem a demonstração objetiva da incapacidade funcional, exigida pelos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Com efeito, para a concessão da aposentadoria por invalidez, exige-se que o segurado esteja total e permanentemente incapacitado para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sendo insuscetível de reabilitação. Já o auxílio-doença requer incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual. Ambos pressupõem a existência atual e comprovada de limitação laboral, elemento este ausente nos autos, segundo a prova técnica colhida. O ordenamento previdenciário brasileiro, pautado na Lei n. 8.213/91, é claro ao estabelecer os pressupostos para a concessão dos benefícios pleiteados. A análise dos artigos 42 e 59 revela que a concessão dos benefícios por incapacidade depende de comprovação inequívoca da incapacidade para o trabalho, seja total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez, ou temporária, no caso de auxílio-doença. No presente caso, não restou comprovado nenhum grau de incapacidade atual, o que impede o deferimento de qualquer dos benefícios postulados. Diante do exposto, voto pelo não provimento da Apelação, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por ausência de incapacidade laborativa. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1009769-59.2019.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 7000581-65.2018.8.22.0004 RECORRENTE: VALDERINO DE OLIVEIRA LEITE RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DOCUMENTAÇÃO PARTICULAR INCAPAZ DE INFIRMAR A PROVA TÉCNICA JUDICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA NA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, é imprescindível a demonstração de incapacidade laboral total e permanente ou temporária, respectivamente, conforme disposto nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. 2. Laudo pericial oficial, elaborado por profissional de confiança do juízo, concluiu de forma fundamentada pela ausência de incapacidade para o exercício de atividades laborativas, considerando que as enfermidades apresentadas pelo segurado estão sob controle clínico e não comprometem sua funcionalidade. 3. Laudos médicos particulares e receituários não têm o condão de afastar a presunção de veracidade do laudo oficial, especialmente quando ausentes quesitos técnicos ou impugnação objetiva à perícia. 4. As condições pessoais do autor, como idade, baixa escolaridade e histórico laboral braçal, embora relevantes sob o aspecto social, não substituem a necessidade de comprovação médica da incapacidade exigida pela legislação previdenciária. 5. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1012485-53.2025.8.26.0482

ID: 307861831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012485-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA VITI MARSIMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MARTINEZ TOZZI

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Processo 1012485-53.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Gabriela Viti Marsimino - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Deixo para momento …

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Processo nº 1012582-53.2025.8.26.0482

ID: 312668088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012582-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERREIRA GUARDACIONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012582-53.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Thiago Ferreira Guardacione - É caso, então, de se julgar procedente o pedido p…

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Processo nº 1010351-53.2025.8.26.0482

ID: 293450425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010351-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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Processo 1010351-53.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.S.S. - Vistos. Nos termos do artigo 292, V e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve co…

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Processo nº 1007926-53.2025.8.26.0482

ID: 294906420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007926-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1007926-53.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleunice Aparecida da Silva - Vistos. Fls. 91/103 e 107/108: Recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefíc…

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Processo nº 1014037-53.2025.8.26.0482

ID: 312672169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014037-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014037-53.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos. Deixo para momento oportuno a aná…

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Processo nº 1009866-53.2025.8.26.0482

ID: 276805172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009866-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP) Processo 1009866-53.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: HDI Seguros S.A. - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiênci…

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Estado De São Paulo x Adriano Orlando

ID: 323475566

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009187-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ADRIANO ORLANDO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009187-53.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adriano Orlando - Magistrado(a) …

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Fernanda Rossi Zanatta De Moraes x Banco Bradesco S.A.

ID: 320972024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004849-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ROSSI ZANATTA DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE CASTRO GUIZELINI

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JOÃO LUIZ ZANATTA RODRIGUES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0004849-53.2025.8.26.0482 (processo principal 1021875-18.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Fernanda Rossi Zanatta de Moraes - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Tendo em v…

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Processo nº 1009769-62.2024.4.01.3701

ID: 294475848

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009769-62.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCILENE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WILCILENE CARNEIRO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1009769-62.2024.4.01.3701 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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