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Processo nº 1010351-53.2025.8.26.0482

ID: 293450425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010351-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010351-53.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.S.S. - Vistos. Nos termos do artigo 292, V e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve co…

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Processo nº 1010351-53.2025.8.26.0482

ID: 318937007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010351-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010351-53.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.S.S. - Vistos. A parte autora foi instada a emendar a petição inicial para adequar o valor da causa, d… Processo 1010351-53.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.S.S. - Vistos. A parte autora foi instada a emendar a petição inicial para adequar o valor da causa, de modo a refletir o proveito econômico pretendido com a obrigação de fazer, somado ao pedido de indenização por danos morais. Contudo, na petição de fls. 142/144, a requerente não cumpriu a determinação. Em vez disso, pugnou pela reconsideração da decisão, argumentando, em suma, não possuir orçamento dos procedimentos e que a demanda visa ao custeio pela rede credenciada. Subsidiariamente, propôs que o valor da causa corresponda a 12 prestações mensais do plano de saúde. Indefiro o pedido de reconsideração. A tese de que o valor da causa deve corresponder à anuidade do contrato não se aplica ao caso. Tal regra, prevista no artigo 292, § 2º, do CPC, destina-se a ações que têm por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão do negócio jurídico como um todo. Na presente demanda, o objeto é a cobertura de procedimentos específicos, cujo conteúdo econômico é perfeitamente aferível e corresponde ao custo estimado das cirurgias pleiteadas. O fato de a autora não possuir orçamento ou pretender a realização pela rede credenciada não a exime do dever legal de indicar o valor da causa correspondente ao benefício econômico perseguido, ainda que por estimativa. Assim, reitero a decisão de fls. 138/139, e concedo à parte autora o prazo derradeiro e improrrogável de 15 dias para que cumpra integralmente as seguintes determinações, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Atribuir valor certo e determinado ao pedido de obrigação de fazer, correspondente ao custo estimado dos procedimentos cirúrgicos requeridos; b) Retificar o valor total da causa, que deverá corresponder à soma do valor da obrigação de fazer com o valor do pedido de indenização por danos morais (R$ 15.000,00); c) Caso o novo valor da causa ultrapasse a alçada para a concessão da gratuidade, deverá comprovar o recolhimento da diferença das custas processuais. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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M. A. L. De S. x M. T. D. G. L.

ID: 314326850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001927-39.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L. DE S.

Polo Passivo:

M. T. D. G. L.

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ DA SILVA LOPES

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BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA

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Processo 0001927-39.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1010351-63.2019.8.26.0482) (processo principal 1010351-63.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.A.L.S. …

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M. A. L. De S. x M. T. D. G. L.

ID: 302454591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001927-39.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L. DE S.

Polo Passivo:

M. T. D. G. L.

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ DA SILVA LOPES

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BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA

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Processo 0001927-39.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1010351-63.2019.8.26.0482) (processo principal 1010351-63.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.A.L.S. …

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M. A. L. De S. x M. T. D. G. L.

ID: 302455861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001927-39.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L. DE S.

Polo Passivo:

M. T. D. G. L.

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001927-39.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1010351-63.2019.8.26.0482) (processo principal 1010351-63.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.A.L.S. …

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M. A. L. De S. x M. T. D. G. L.

ID: 302471248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001927-39.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. L. DE S.

Polo Passivo:

M. T. D. G. L.

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001927-39.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1010351-63.2019.8.26.0482) (processo principal 1010351-63.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.A.L.S. …

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Banco Bradesco S/A x Thais Taufic Ribeiro

ID: 315964094

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010351-31.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

THAIS TAUFIC RIBEIRO

Distribuídos

Advogados:

ANDRESA DOS SANTOS SILVA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 1010351-31.2024.8.26.0048; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK; Fórum de Atibaia; Vara do Jui…

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Estado De São Paulo x Rodrigo Francisco Alves Da Silva

ID: 329712433

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010351-25.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODRIGO FRANCISCO ALVES DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1010351-25.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Bauru; Anexo do …

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Leonardo Dos Santos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 294275726

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0006110-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 0006110-53.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Gabriel Sampaio Ribeiro x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 313517053

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0006789-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SAMPAIO RIBEIRO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 0006789-53.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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