Resultados para "1009830-03.2024.8.26.0302" – Página 31 de 38

Processo nº 1009830-81.2025.8.26.0006

ID: 337323498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009830-81.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009830-81.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Indique o autor a pessoa que assu… Processo 1009830-81.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Indique o autor a pessoa que assumirá o encargo de depositária do bem objeto da ação. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça formulado pela autora, por falta de amparo legal, visto que o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, cumprindo destacar que inexiste qualquer relação de interesse público a proteger, pois como nos ensina De Plácido e Silva, ao contrário do particular, o interesse público é o que assenta em fato ou direito de proveito coletivo ou geral. Está adstrito a todos os fatos ou a todas as coisas que se entendam de benefício comum ou para proveito geral, ou que se imponham por uma ordem maior, o que não se encontra no caso em tela que foca, apenas, o interesse exclusivamente pessoal, privado, da autora. 3. Em face do exame da petição inicial e dos documentos a ela acostados, defiro, liminarmente, a medida. Cumprido o item "1", expeça-se mandado de busca e apreensão, a ser cumprido com URGÊNCIA no prazo de 5 (cinco) dias, depositando-se em mãos do requerente o bem assim descrito: Veículo: FIAT/PULSE DRIVE 1.3 8V FLEX AUT, espécie AUTOMÓVEL, placa SHF0F38, chassi 9BD363A1MPYZ78281, Renavam 1340222075, fabricado em 2023, modelo 2023, cor Preta. 4. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 15(quinze) dias, apresentar resposta, advertida de que o bem será restituído livre do ônus, desde que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da execução da liminar, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. 5. Deverá a parte ré ser advertida, também, de que caso não efetue o pagamento aludido no item anterior, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente. Servirá a presente decisão como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLICIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força necessária para acompanhar o Oficial de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Waldomiro Marques x Valdir Spirandeli Junior

ID: 291618770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000421-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO MARQUES

Polo Passivo:

VALDIR SPIRANDELI JUNIOR

Intimação

Advogados:

FABRICIO MARK CONTATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RIZZO ANDRIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000421-03.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Waldomiro Marques - Valdir Spirandeli Junior e outros - Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 en… Processo 1000421-03.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Waldomiro Marques - Valdir Spirandeli Junior e outros - Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e eventual oferecimento de embargos para o dia 08/10/2025 às 16:15h. Intimem-se as partes. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que os embargos deverão ser apresentados até a abertura da audiência, na forma digital, através de mídia, ou verbalmente, durante a realização do ato. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao email do Juizado Especial Civel de Jaú, jaujec@tjsp.jus.br. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QRcode ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. - ADV: CAROLINA RIZZO ANDRIOLI (OAB 364042/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013516-03.2024.8.26.0302

ID: 312306039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013516-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VESTYLLE MODAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA ANDRIOLI PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013516-03.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vestylle Modas Ltda - Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Tr… Processo 1013516-03.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vestylle Modas Ltda - Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e eventual oferecimento de embargos para o dia 20/10/2025 às 16:05h. Intimem-se as partes. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que os embargos deverão ser apresentados até a abertura da audiência, na forma digital, através de mídia, ou verbalmente, durante a realização do ato. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao email do Juizado Especial Civel de Jaú, jaujec@tjsp.jus.br. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QRcode ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO MESSA (OAB 361766/SP), CARINA ANDRIOLI PERALTA (OAB 334483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013516-03.2024.8.26.0302

ID: 312306124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013516-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VESTYLLE MODAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO MESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA ANDRIOLI PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013516-03.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vestylle Modas Ltda - Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Tr… Processo 1013516-03.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vestylle Modas Ltda - Vistos. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e eventual oferecimento de embargos para o dia 20/10/2025 às 16:05h. Intimem-se as partes. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que os embargos deverão ser apresentados até a abertura da audiência, na forma digital, através de mídia, ou verbalmente, durante a realização do ato. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao email do Juizado Especial Civel de Jaú, jaujec@tjsp.jus.br. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QRcode ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO MESSA (OAB 361766/SP), CARINA ANDRIOLI PERALTA (OAB 334483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502299-03.2024.8.26.0302

ID: 331383593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502299-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. B. P.

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502299-03.2024.8.26.0302 - Inquérito Policial - Extorsão - A.S.B.P. - 1. A peça acusatória, formalmente em ordem (CPP, art. 41), contém descrição adequada e suficiente de conduta(s) típica(… Processo 1502299-03.2024.8.26.0302 - Inquérito Policial - Extorsão - A.S.B.P. - 1. A peça acusatória, formalmente em ordem (CPP, art. 41), contém descrição adequada e suficiente de conduta(s) típica(s) cuja punibilidade, em tese, é passível de pretensão pelo Ministério Público (legitimado para promover a ação penal pública CPP, art. 24). O inquérito policial contempla elementos informativos bastantes (lastro probatório mínimo) para a instauração do processo criminal (justa causa). Assim, afastada a hipótese de rejeição liminar (CPP, art. 395) e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, em sede de análise cognitiva sumária fundada em juízo de probabilidade (sem indevida apreciação do mérito), recebo a denúncia oferecida contra ANDREA SANCHEZ BLANES PAULI, como incursa no artigo 158 § 1º do Código Penal; artigo 218-C (duas vezes) do Código Penal, c/c artigo 226 "caput", I do Código Penal, c/c artigo 71 "caput" do Código Penal; artigo 344 "caput" do Código Penal e artigo 155, "caput" do Código Penal, todos c/c artigo 29 "caput" do Código Penal e c/c artigo 69 "caput" do Código Penal; JULIANA DE SÁ LEITE RODRIGUES e BEATRIZ DO PRADO BRANDINI GOMES, como incursas no artigo artigo 158 § 1º do Código Penal; artigo 218-C (duas vezes) do Código Penal, c/c artigo 226 "caput", I do Código Penal, c/c artigo 71 "caput" do Código Penal; artigo 344 "caput" do Código Penal todos c/c artigo 29 "caput" do Código Penal e c/c artigo 69 "caput" do Código Penal. 2. Diante da pena máxima cominada ao delito imputado, fica estabelecido o procedimento comum ordinário (CPP, art. 394, § 1º, I). 3. Cite(m)-se e intime(m)-se para apresentação de resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 396 com a redação da Lei nº 11.719/08). 3.1. Consigne-se que na oportunidade a(s) pessoa(s) acusada(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e até o número de 8 (oito) arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, art. 396-A). 4. Se a(s) pessoa(s) acusada(s), citada(s), não apresentar(em) resposta no prazo legal - ou declarar(em) que não reúne(m) condições financeiras para constituir defensor - , solicite-se à Defensoria Pública a indicação de advogado ou Defensor Público para fazê-lo, a quem deverá ser concedida vista dos autos no ato da nomeação, por 10 (dez) dias (CPP, art. 396-A, § 2º). 4.1. Com a apresentação da(s) defesa(s), voltem-me conclusos os autos (CPP, art. 397). Nos termos do art. 409 do CPP, aplicado por analogia, e considerado ainda o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal (STF: RHC 104261, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2022, publicado em 07/08/2022), se na(s) resposta(s) forem arguidas preliminares ou juntados documentos, encaminhem-se ao Ministério Público para manifestação em 5 (cinco) dias. - ADV: JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO (OAB 161070/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019429-76.2025.8.11.0001

ID: 330081465

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019429-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME FERRARI BASTOS THAIS ANGELINA AMANCIO BASTOS

Decisão

Advogados:

IZABELA BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1019429-76.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1019429-76.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. RECORRIDO: GUILHERME FERRARI BASTOS, THAIS ANGELINA AMANCIO BASTOS Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 338,86 e danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, em razão de atraso de voo, perda de conexão e reacomodação apenas para o dia seguinte, resultando em atraso de aproximadamente nove horas para chegada ao destino final. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve falha na prestação do serviço que justifique a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais; e (ii) verificar se o valor fixado a título de danos morais observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, sendo irrelevante a alegação de tráfego aéreo intenso, por se tratar de fortuito interno, inerente à atividade econômica que exerce. Restando comprovado que a perda da conexão e o atraso decorrem de falha organizacional da empresa, bem como que a assistência prestada foi inadequada — com reacomodação apenas no dia seguinte, em aeroporto diverso, hotel a mais de 50 km sem alimentação adequada —, configura-se a falha na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar. As despesas suportadas pelos autores foram devidamente comprovadas, justificando a manutenção da condenação por danos materiais. A situação vivenciada extrapola o mero aborrecimento, gerando frustração, estresse e transtornos, sobretudo diante da presença de criança pequena, o que justifica a indenização por danos morais. O valor fixado a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 para cada autor, mostra-se proporcional, razoável e em consonância com a jurisprudência das Turmas Recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O atraso de voo com perda de conexão e reacomodação inadequada caracteriza falha na prestação do serviço e impõe à companhia aérea o dever de indenizar o consumidor por danos materiais e morais. O fortuito interno, como o tráfego aéreo intenso, não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea por prejuízos decorrentes da má organização do serviço. A indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto, inclusive a presença de criança e a precariedade da assistência oferecida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: – TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 23/10/2023, DJE 30/10/2023. – TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 16/10/2023, DJE 20/10/2023. – TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 16/10/2023, DJE 20/10/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. O caso versa sobre atraso de voo, e, como consequência, a perda de conexão, com reacomodação somente no dia seguinte, gerando um atraso de cerca de nove horas para chegada ao destino em relação ao voo contratado. 2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar a recorrida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 338,86, e danos morais no importe de R$ 5.000,00, para cada autor. 3. A pretensão recursal é da reclamada para que seja afastada a condenação; subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório. 4. Não assiste razão à Recorrente. 5. Em se tratando de relação de consumo, aplicável ao caso a teoria do risco do negócio ou da atividade (CDC, art. 14), em que respondem as companhias aéreas de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes. 6. A alegação de atraso pela intensidade do tráfego aéreo, acaso comprovada, não configura hipótese de excludente de responsabilidade, a afastar a condenação à reparação dos danos causados. 7. Trata-se de fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, logo não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor: (N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023; N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). 8. No caso vertente, diante da perda da conexão ocasionada pela Recorrida, não houve reacomodação tempestiva, nem comprovação de indisponibilidade de outros voos, mesmo que em outras companhias. 9. Restou comprovado na inicial, que os autores, acompanhados de sua filha de 2 anos de idade, sofreram com a assistência inadequada que lhes foi prestada, visto que, a única opção trazida pela Recorrida foi a reacomodação em um voo que sairia apenas no outro dia, em outro aeroporto, e ainda, o hotel que foi fornecido ficava a mais de 50km de distância do aeroporto. Os Recorridos tiveram que se deslocar em táxi que não foi custeado pela Recorrente, e não receberam alimentação adequada, pois, ao chegarem no hotel, já de madrugada, não havia mais nada para comer. 10. Toda essa situação, aliada a reacomodação em voo que chegou ao destino cerca de nove horas após o contratado, extrapola o mero aborrecimento e configura falha na prestação do serviço do que sobressai o dever de indenizar. 11. Diante da comprovação das despesas, deve ser mantida a condenação pelos danos materiais sofridos, nos termos da sentença. 12. Em relação aos danos morais, na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 13. Escorreita a sentença, que guarda relação com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, com a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor. 14. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). 15. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, monocraticamente. 16. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 17. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 18. Intimem-se. 19. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002448-58.2025.8.11.0037

ID: 338670150

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002448-58.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA INES SOUZA DE ALMEIDA RAFAEL AUGUSTO HARNISCH

Decisão

Advogados:

DIEGO GUILEN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002448-58.2025.8.11.0037 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002448-58.2025.8.11.0037 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO: RAFAEL AUGUSTO HARNISCH, MARIA INES SOUZA DE ALMEIDA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. ATRASO DE 19 HORAS. FORTUITO INTERNO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por TAM LINHAS AÉREAS S/A contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, a cada um dos autores RAFAEL AUGUSTO HARNISCH e MARIA INÊS SOUZA DE ALMEIDA, em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, com atraso total de 19 horas no trajeto final, em virtude de manutenção não programada na aeronave, resultando em perda de conexão, pernoite não previsto e alteração de aeroporto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a companhia aérea deve ser responsabilizada por atraso decorrente de manutenção não programada em aeronave; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais fixado em primeiro grau é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso de 19 horas, causado por manutenção não programada confessada pela empresa, caracteriza fortuito interno, relacionado à própria organização do serviço, o que não afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. A falha na prestação do serviço se configura pela ausência de reacomodação tempestiva dos passageiros e pela falta de comprovação da indisponibilidade de alternativas, mesmo com outras companhias. O dano moral se caracteriza diante dos transtornos suportados, devendo a indenização cumprir função reparatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento indevido. O valor de R$ 7.000,00 fixado em primeiro grau mostra-se elevado frente aos parâmetros da Turma Recursal, sendo razoável sua redução para R$ 5.000,00 por autor, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A companhia aérea responde objetivamente pelos danos decorrentes de atraso causado por manutenção não programada, por se tratar de fortuito interno. A ausência de reacomodação adequada agrava a falha na prestação do serviço e reforça o dever de indenizar. O quantum indenizatório por dano moral deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzido quando excessivo à luz das circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 23.10.2023; TJMT, N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 16.10.2023; TJMT, N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 16.10.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, 1. O caso versa sobre falha na prestação do serviço de transporte aéreo, oriundo de manutenção não programada na aeronave, confessada pela companhia aérea, que ocasionou atraso e perda de conexão, com necessidade de pernoite e alteração de aeroporto, resultando em um atraso de cerca de 19 horas em relação ao horário previsto inicialmente de chegada ao destino final. 2. A sentença de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, para cada autor. 3. A pretensão recursal é da empresa aérea, buscando a reforma total da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Em contrarrazões a Autora requer que a manutenção da sentença. 4. Rejeito a preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, visto que, se trata de relação de consumo. Assim sendo, é objetiva a responsabilidade da prestadora de serviço pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a demonstração de culpa. 5. Passo ao mérito. 6. A alegada manutenção da aeronave não configura excludente a afastar a responsabilização da recorrente à reparação dos danos causados. 7. Trata-se de fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, logo não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor. 8. A jurisprudência deste Tribunal reafirma que tais ocorrências não afastam o dever de indenizar, por representarem evento previsível e gerenciável, logo não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor: (N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023; N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). 9. No caso vertente, não houve reacomodação tempestiva, nem comprovação de indisponibilidade de outros voos, mesmo que em outras companhias. 10. A reacomodação em voo que chegou ao destino final cerca de dezenove horas após o horário contratado destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço do que sobressai o dever de indenizar. 11. Na fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 12. Entendo que a sentença merece readequação quanto ao valor fixado que se mostra elevado, considerando ainda que a reclamada forneceu hospedagem e alimentação aos autores em razão do atraso. 13. A fim de guardar correlação com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dos fatos levados a julgamento, deve o valor fixado a título de danos morais ser minorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 14. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 15. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 16. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. 17. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosely Teixeira Iannicelli Galucci x Banco Bradesco S/A

ID: 322260084

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009830-65.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY TEIXEIRA IANNICELLI GALUCCI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO QUEREZA JANEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009830-65.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009830-65.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Rosely Teixeira Iannicelli Galucci (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ROSELY TEIXEIRA IANNICELLI GALUCCI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR BANCO BRADESCO S.A., CONDENANDO A APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 36.508,46, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL; (II) ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; (III) REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO POR VÍCIOS E AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINARES DE DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. A RELAÇÃO CONTRATUAL E A INADIMPLÊNCIA DA APELANTE FORAM COMPROVADAS POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA QUANDO PACTUADA, CONFORME ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001, E NÃO SE APLICA A VEDAÇÃO DA LEI DE USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. 2. A RELAÇÃO CONTRATUAL E A INADIMPLÊNCIA FORAM COMPROVADAS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§2º E 11; ART. 394; ART. 1.026, §2º.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA).SÚMULA 297 DO STJ: "O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS."SÚMULA 596 DO STF: "AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL."JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003368-76.2024.8.26.0319; RELATOR (A): ÁLVARO TORRES JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 02/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Quereza Janeiro Filho (OAB: 115609/SP) - Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 400605/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7002217-56.2024.8.22.0004

ID: 257444440

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 7002217-56.2024.8.22.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA GRETTY BARBERY OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

MARILIA SERRA DE ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE NONATO DE ARAUJO NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: opojegab@tjro.jus.br Processo: 7002217-56.2024.8.22.0004 AUTORIDADE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTORES DOS FATOS: BRITAMAR EXTRACAO DE PEDRAS E AREIA LTDA, CNPJ nº 09355594000128, AVENIDA RIO MADEIRA 603 NOVA PORTO VELHO - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA LUIZ CARLOS ANTONIOLLI MARSARO JUNIOR, RUA ANA NERY 1943 B, TEL. 69 99232-9735 / 69 99991 8937 JARDIM NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA GRETTY BARBERY OLIVEIRA, CPF nº 11416424253 ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: JOSE NONATO DE ARAUJO NETO, OAB nº RO6471A, MARILIA SERRA DE ARAUJO, OAB nº RO13331, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: JOSE NONATO DE ARAUJO NETO, OAB nº RO6471A, MARILIA SERRA DE ARAUJO, OAB nº RO13331, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO 1 - Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada de forma TELEPRESENCIAL no dia 03/06/2025 às 10h00min, cuja mídia será gravada através do aplicativo Google Meet por meio do link: https://meet.google.com/paj-oyug-qzb. 2 - Cada parte poderá arrolar até o máximo de 03 (três) testemunhas. 3 - Incumbe à parte trazer sua(s) testemunha(s) à audiência, independente de intimação. 4 - CITE-SE E INTIME-SE o denunciado: LUIZ CARLOS ANTONIOLLI MARSARO JUNIOR, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 992.365.832-53 e portador da CI/RG n. 1009830 SESDEC/RO, filho de Luiz Carlos Antoniolli Marsaro e Waldete Vieira Ferreira, nascido aos 10.10.1987, natural de Ariquemes/RO, residente na Rua Victor Ferreira Manahiba 675/1048, 715, Bairro Agenor de Carvalho, Porto Velho/RO, (69) 3222-5421 ou Rua Jaguarão, 2810, Porto Velho/RO ou Rua Victor F Manahiba, 997, Bairro Agenor de Carvalho, Porto Velho/RO, (69) 9 9991-8937 | (69) 9 9285-7139, a fim de participar da audiência de instrução, ocasião em que será oportunizado a apresentação de Defesa Prévia, oitiva de suas testemunhas de defesa e realização de seu interrogatório. 5 - REQUISITEM-SE AS TESTEMUNHAS: SGT PM Lucas Almeida Machado, SGT PM Valmir Freitas Neves e CB PM Feliciano Pereira Da Hora, policiais militares, para participarem da audiência, a fim de serem inquiridos como testemunhas na audiência de instrução e julgamento - fica autorizada a participação de policiais de forma telepresencial. 6 - Advirtam-se que o não comparecimento sem motivo justificado, acarretará responsabilidade pelas despesas do adiamento e demais despesas judiciais (artigos 218 e 219 do CPP). 7 - Intime-se a Defensoria Pública. 8 - Dê-se vista ao Ministério Público da data designada. 9 - Atualize-se a certidão circunstanciada criminal. 10 - Aguarde-se a realização da audiência. Cumpra-se servindo de Carta/Mandado/Ofício. OBS: Em caso de réu preso, determino a CPE que oficie o presídio para que disponibilize o apenado na data e hora determinadas, a fim de que seja realizada sua oitiva/interrogatório, através de videoconferência. Ouro Preto do Oeste/RO, 15 de abril de 2025 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aldri Lemos De Morais x Claro S/A

ID: 293814059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1007526-52.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALDRI LEMOS DE MORAIS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007526-52.2024.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1007526-52.2024.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: ALDRI LEMOS DE MORAIS (Justiça Gratuita) - Agravado: Claro S/A - VOTO Nº 57392 Alega a agravante que o caso em questão não se trata de inscrição de dívida prescrita e, por isso, não se enquadra na determinação de suspensão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000. A despeito de seus argumentos, não há desacerto na decisão recorrida, pois a questão tratada nos autos de origem - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - guarda relação com o objeto que será analisado pelo E. Tribunal de Justiça no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, em que a questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. É certo que, in casu, a respeitável sentença afastou a pretensão indenizatória por ausência de repercussão moral, todavia, o apelo não deixa dúvidas de que a pretensão recursal se insere no debate acerca da plataforma Serasa Limpa Nome/"Acordo Certo". Ocorre que a plataforma Serasa Limpa Nome não consiste em cadastro de inadimplentes, disponível para consulta por terceiros. Trata-se, apenas, de mecanismo para a negociação de dívidas, o que vem gerando controvérsia jurisprudencial quanto ao cabimento, ou não, de indenização por danos morais quando da inscrição indevida de débitos no referido sistema. Sobre o fato de não estar prescrito o débito discutido, esta Câmara entende que, ainda assim, é o caso de suspensão do feito, conforme precedentes: Agravo interno. Decisão que determinou a suspensão do feito em razão da determinação emanada na admissão do Incidente de Resolução de DemandasRepetitivasn 2026575-11.2023.8.26.0000. Suspensão corretamente determinada. Pretensão de danos morais alicerçada na manutenção de inscrição na plataforma "Serasa Limpa Nome", ainda que não se trate de débito prescrito. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1032602-87.2023.8.26.0562; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024); AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão de suspensão do processo em razão do decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000 instaurado neste Tribunal. Pedido de distinção entre este caso e as teses que serão objeto de definição no julgamento do IRDR. Matéria alusiva ao dano moral pela manutenção da dívida na plataforma SERASA LIMPA NOME, ainda que não prescrita, imbricada com um dos temas que deramensejo à instauração do incidente, dado que existe discussão em diversas demandas sobre acarretar dano moral a manutenção da inscrição nessa plataforma Suspensão mantida - Agravo interno não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1009830-85.2021.8.26.0438; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). Dessa forma, conclui-se que a suspensão do processo deve prevalecer, não cabendo a modificação da decisão recorrida. Ante o exposto, rejeito o agravo interno. São Paulo, 4 de junho de 2025. LUIZ EURICO Relator - Magistrado(a) Luiz Eurico - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 380 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes