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Processo nº 1009840-70.2025.8.26.0477

ID: 294252711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009840-70.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009840-70.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, d… Processo 1009840-70.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. 1 - Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) fiduciante para, em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (artigo 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69, de acordo com a nova redação da Lei 10.931/04) e/ou, em 15 dias (§ 3º), contestar a ação, sob pena de revelia, observando-se, ainda, que os prazos correrão da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) deverá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando o(a) Oficial(a) autorizado(a) a proceder, inclusive, eventual arrombamento e uso de força policial, se necessário. 2 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, concedo os benefícios dos parágrafos 1º e 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 3 - Indefiro a tramitação do feito sob Segredo de Justiça, independentemente de tal pedido ser formulado à inicial ou no curso do processo, pois ausentes dos autos os requisitos legais previstos no art. 189 do Código de Processo Civil. 4 - Fica desde já a parte autora responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. Deste modo, eventuais petições endereçadas ao processo para tais finalidades não serão conhecidas. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. 5 - Por fim, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1009840-48.2025.4.01.3307

ID: 329591920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009840-48.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARINE DE OLIVEIRA VAZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAEGELA PATRICIA ROCHA MILHAZES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009840-48.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARINE DE OLIVEIRA VAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAEGELA PATRICIA ROCHA MILHAZES DE SOUZA - BA34254 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1009840-75.2025.4.01.0000

ID: 332244518

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009840-75.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILDA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009840-75.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 08… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009840-75.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800925-27.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NILDA ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: NILDA ALVES PEREIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Processo nº 1014690-06.2024.8.26.0348

ID: 293137270

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014690-06.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA DIAS DO AMARAL D`ANDREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014690-06.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cláudia Dias do Amaral D`andrea - Diante do exposto, julgo procedentes os … Processo 1014690-06.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cláudia Dias do Amaral D`andrea - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Cláudia Dias do Amaral D'Andrea em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgando o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1) declarar o direito a irredutibilidade dos vencimentos da autora, condenando-se a requerida a apostilar o direito à percepção da verba nos patamares estabelecidos no art. 11 da Lei Estadual nº 1.191/2012 ; 2) Condenar a requerida a restituir a diferença paga a menor pelo período pretérito, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, com o quantum a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Quanto aos consectários, observe-se o tema nº 810 do STF, devendo incidir a SELIC para juros e correção monetária a partir da vigência da EC nº 199/2021. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I. - ADV: RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 1014690-06.2024.8.26.0348

ID: 293134900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014690-06.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA DIAS DO AMARAL D`ANDREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014690-06.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cláudia Dias do Amaral D`andrea - Diante do exposto, julgo procedentes os … Processo 1014690-06.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cláudia Dias do Amaral D`andrea - Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Cláudia Dias do Amaral D'Andrea em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgando o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1) declarar o direito a irredutibilidade dos vencimentos da autora, condenando-se a requerida a apostilar o direito à percepção da verba nos patamares estabelecidos no art. 11 da Lei Estadual nº 1.191/2012 ; 2) Condenar a requerida a restituir a diferença paga a menor pelo período pretérito, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, com o quantum a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Quanto aos consectários, observe-se o tema nº 810 do STF, devendo incidir a SELIC para juros e correção monetária a partir da vigência da EC nº 199/2021. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I. - ADV: RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 1009840-55.2025.8.26.0482

ID: 294803449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009840-55.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL AUGUSTO SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DORIGO MACEDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009840-55.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Michel Augusto Sales - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para cond… Processo 1009840-55.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Michel Augusto Sales - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º (décimo terceiro) salário, licença prêmio em pecúnia e das férias acrescidas do terço constitucional de férias, com o subsequente apostilamento, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95" Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: NATÁLIA DORIGO MACEDO LOPES (OAB 465346/SP)

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Processo nº 1009840-81.2025.8.26.0344

ID: 314542775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009840-81.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO TAKASAKI BILCHE PAULO ROGéRIO TAKASAKI BILCHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009840-81.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Rogério Takasaki Bilche - - Paulo Rogerio Takasaki Bilche - Vistos. Considerando a grande quantidade de a… Processo 1009840-81.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Rogério Takasaki Bilche - - Paulo Rogerio Takasaki Bilche - Vistos. Considerando a grande quantidade de ações distribuídas em curto espaço de tempo nesta comarca em que os autores são representados por escritórios de advocacia sediados em comarcas distantes de Marília, todas com pedido de gratuidade de justiça, concernentes a suposto litígio envolvendo relações de consumo, com pedido de declaração de inexigibilidade de débito ou revisão de cláusulas contratuais, cumulado com indenização por dano moral, sem citar fatos específicos a cada um dos autores (petições genéricas); considerando fatos recentes em que autores destas ações, quando intimados para perícia grafotécnica, informaram não ter conhecimento do ajuizamento da ação e não terem outorgado procuração para os advogados que supostamente os representavam no processo (afirmaram que a assinatura na procuração não era sua, embora fosse semelhante); considerando que em algumas ações advogados distintos têm se apresentado como o real procurador da parte autora, litigando entre si dentro do processo para manter a representação processual, cada qual apresentando procuração supostamente assinada pela parte; considerando que se vislumbra haver captação irregular de clientes, com ajuizamento de demandas em massa; considerando até mesmo que estejam sendo criadas artificialmente demandas inexistentes (o próprio consumidor, suposta parte autora, sequer sabe do ajuizamento da ação, indicando que não tem intenção de litigar em juízo); considerando a alegação de que a parte autora não tem condições financeiras de providenciar reconhecimento de firma nas procurações que outorga; e com fundamento nas recomendações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, de forma excepcional, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que compareça no cartório da 3ª Vara Cível de Marília, no prazo de 15 dias, para confirmar ter ciência do ajuizamento da ação e se a assinatura na procuração é sua, sob pena de extinção da ação. Certamente entre as inúmeras ações acima referidas muitos dos autores e de seus patronos agem de boa-fé, sendo real a pretensão da parte. Entretanto, diante das situações fáticas que têm surgido em diversos processos, vislumbrando-se a denominada litigância predatória, e em razão da impossibilidade de antemão já se perceber quais têm essa característica, faz-se necessária tal providência, mesmo que cause certo atraso na prestação jurisdicional reclamada pela parte. Convém esclarecer, porém, que em diversas ações houve a antecipação da tutela pretendida. Aguarde-se o comparecimento da parte autora ou o término do lapso de 15 dias, voltem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

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V. F. R. x F. Das C. De A. R.

ID: 308968047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007927-06.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. F. R.

Polo Passivo:

F. DAS C. DE A. R.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA ARAUJO

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EMERSON LEONARDO QUINTO

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ANDREIA PAIVA MONTEIRO

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Processo 0007927-06.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1016869-44.2023.8.26.0348) (processo principal 1016869-44.2023.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - V.F.R. - F.C.A.R. … Processo 0007927-06.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1016869-44.2023.8.26.0348) (processo principal 1016869-44.2023.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - V.F.R. - F.C.A.R. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por V.F.R., menor, representada por V.P.F.R., em face de F.C.A.R. No curso do processo foi deferido o bloqueio on-line das contas do executado via Sisbajud ("Teimosinha") (fls. 79). Durante o decurso da diligência, o executado alegou que o bloqueio atingiu verba salarial impenhorável e postulou o imediato desbloqueio (fls. 99/103). A exequente e o Ministério Público manifestaram-se (fls. 158/161 e fls. 169/170). É o relatório. Fundamento e decido. 2. No caso em apreço, apesar das alegações do executado de que percebe remuneração mensal de apenas R$ 1.800,00, e de que o bloqueio via Sisbajud teria comprometido sua subsistência, verifica-se que tais afirmações não correspondem à realidade fática demonstrada nos autos. Conforme destacado na sentença proferida nos autos principais e confirmada em grau recursal, o executado "a princípio, trabalharia como analista de rede, com registro em carteira e, segundo o que consta da CTPS, auferiria R$ 1.800,00 mensais (fls. 198). Os extratos bancários juntados aos autos (fls. 274/351), porém, indicam que o réu tem rendimentos superiores. Em junho, julho e agosto de 2024, o requerido auferiu rendimentos (pix e depósitos) nos valores de R$ 8.377,57, R$ 6.471,00 e R$ 6.867,00" (sic). Ademais, os extratos bancários juntados às fls. 104/114, demonstram que o executado continua a perceber outros valores que não apenas a suposta remuneração por ele alegada. A penhora de R$ 1.892,33, à vista dos rendimentos auferidos pelo executado, bem como do débito alimentar postulado nos autos deste processo (R$ 10.243,53 - fls. 78), não se mostra, portanto, desproporcional ou irrazoável. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valor penhorado através do sistema Teimosinha. Irresignação do executado. Verba constrita que se destina ao pagamento de dívida alimentar. Possibilidade de penhora (art. 833, § 2º, do CPC). Precedentes do STJ. Inexistência de provas de que o valor constrito comprometa a sobrevivência do devedor e de sua família. Valor penhorado superior ao salário informado pelo agravante. Questão relacionada à penhora de saldo de FGTS que não pode ser conhecida por esta Corte, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113173-65.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) (grifo nosso). Assim, à míngua de qualquer violação à dignidade do executado e de sua família, indefiro o pedido de fls. 99/103. 3. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, juntando o memorial atualizado do débito alimentar, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ANDREIA PAIVA MONTEIRO (OAB 388612/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP), EMERSON LEONARDO QUINTO (OAB 393646/SP)

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V. F. R. x F. Das C. De A. R.

ID: 308968048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007927-06.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. F. R.

Polo Passivo:

F. DAS C. DE A. R.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA ARAUJO

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EMERSON LEONARDO QUINTO

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ANDREIA PAIVA MONTEIRO

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Processo 0007927-06.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1016869-44.2023.8.26.0348) (processo principal 1016869-44.2023.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - V.F.R. - F.C.A.R. … Processo 0007927-06.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1016869-44.2023.8.26.0348) (processo principal 1016869-44.2023.8.26.0348) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - V.F.R. - F.C.A.R. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por V.F.R., menor, representada por V.P.F.R., em face de F.C.A.R. No curso do processo foi deferido o bloqueio on-line das contas do executado via Sisbajud ("Teimosinha") (fls. 79). Durante o decurso da diligência, o executado alegou que o bloqueio atingiu verba salarial impenhorável e postulou o imediato desbloqueio (fls. 99/103). A exequente e o Ministério Público manifestaram-se (fls. 158/161 e fls. 169/170). É o relatório. Fundamento e decido. 2. No caso em apreço, apesar das alegações do executado de que percebe remuneração mensal de apenas R$ 1.800,00, e de que o bloqueio via Sisbajud teria comprometido sua subsistência, verifica-se que tais afirmações não correspondem à realidade fática demonstrada nos autos. Conforme destacado na sentença proferida nos autos principais e confirmada em grau recursal, o executado "a princípio, trabalharia como analista de rede, com registro em carteira e, segundo o que consta da CTPS, auferiria R$ 1.800,00 mensais (fls. 198). Os extratos bancários juntados aos autos (fls. 274/351), porém, indicam que o réu tem rendimentos superiores. Em junho, julho e agosto de 2024, o requerido auferiu rendimentos (pix e depósitos) nos valores de R$ 8.377,57, R$ 6.471,00 e R$ 6.867,00" (sic). Ademais, os extratos bancários juntados às fls. 104/114, demonstram que o executado continua a perceber outros valores que não apenas a suposta remuneração por ele alegada. A penhora de R$ 1.892,33, à vista dos rendimentos auferidos pelo executado, bem como do débito alimentar postulado nos autos deste processo (R$ 10.243,53 - fls. 78), não se mostra, portanto, desproporcional ou irrazoável. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valor penhorado através do sistema Teimosinha. Irresignação do executado. Verba constrita que se destina ao pagamento de dívida alimentar. Possibilidade de penhora (art. 833, § 2º, do CPC). Precedentes do STJ. Inexistência de provas de que o valor constrito comprometa a sobrevivência do devedor e de sua família. Valor penhorado superior ao salário informado pelo agravante. Questão relacionada à penhora de saldo de FGTS que não pode ser conhecida por esta Corte, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113173-65.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) (grifo nosso). Assim, à míngua de qualquer violação à dignidade do executado e de sua família, indefiro o pedido de fls. 99/103. 3. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, juntando o memorial atualizado do débito alimentar, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: ANDREIA PAIVA MONTEIRO (OAB 388612/SP), RAFAEL DA SILVA ARAUJO (OAB 220687/SP), EMERSON LEONARDO QUINTO (OAB 393646/SP)

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Processo nº 1000431-06.2024.8.26.0348

ID: 311377291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000431-06.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SILVA FERNANDES

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Processo 1000431-06.2024.8.26.0348 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.A.S.S. - Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial e o faço para declarar a incapacidade relativa da reque… Processo 1000431-06.2024.8.26.0348 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.A.S.S. - Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial e o faço para declarar a incapacidade relativa da requerida, nos termos do artigo 4°, inciso III, do Código Civil, ressalvando que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 c.c. artigo 1.782 do Código Civil). Por consequência, confirmo e torno definitiva a decisão liminar de fls. 26/27.. Em conformidade com o disposto no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio S. A. S. S., portadora da cédula de identidade RG nº 17.901.210-1, inscrita no CPF/MF sob o nº 079.923.848-14, para exercer o múnus da curadoria, em definitivo, mediante compromisso. Considerando-se a impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade, nos termos do art. 756 do Código de Processo Civil, c.c. art. 84, § 3º, Lei n. 13.146/2015. Após o trânsito em julgado, em obediência ao disposto no artigo 755, § 3°, do Código de Processo Civil e artigo 9°, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente decisão perante o Cartório de Registro Civil, expedindo mandado para tanto. Servirá a presente sentença, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem e da certidão de trânsito em julgado, como mandado de averbação. Publique-se, desde já, na imprensa local e órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, , em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e art. 9º, III, do Código Civil. Servindo a presente sentença como EDITAL, este Juízo faz saber aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem que, pela sentença ora proferida em 27 de junho de 2025, foi decretada a INTERDIÇÃO de T. S. S., brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n. 46.665.296-3 inscrita no CPF n. 432.191.478-79 residente e domiciliada à Avenida Guilherme Polydoro, 750, casa 02 - Jardim Zaira, na cidade de Mauá - SP - CEP 09321-290, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado(a) como CURADOR(A), em caráter DEFINITIVO, o(a) Sr(a). S. A. S. S., brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG n. 17.901.210-1, inscrita no CPF/MF sob o nº 079.923.848-14 residente e domiciliada à Avenida Guilherme Polydoro, 750, casa 02 - Jardim Zaira, na cidade de Mauá - SP - CEP 09321-290. Cópia desta sentença, a ser impressa, assinada pela curadora nomeada e posteriormente juntada nos autos, por petição, pelo advogado, servirá como termo de compromisso definitivo, sob as penas da lei. A curadora nomeada deverá prestar contas, sempre que exigidas pelo Ministério Público, independentemente do montante. - ADV: SAMUEL SILVA FERNANDES (OAB 286764/SP)

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