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A. P. De O. C. x A. L. C. S. A. e outros

ID: 319625008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004339-70.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE O. C.

Polo Passivo:

A. L. C. S. A. D. I. S. A. F.

Intimação

Advogados:

SERGIO TERENNA

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MARIA CAROLINA ABDALLA PASCOALIN

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Processo 1004339-70.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Doação - A.P.O.C. - D.I.S.A.F. - - A.L.C.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de redução de doação inoficiosa, cumulada com declaratória … Processo 1004339-70.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Doação - A.P.O.C. - D.I.S.A.F. - - A.L.C.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de redução de doação inoficiosa, cumulada com declaratória de nulidade de doação do excedente à legítima, em que a requerente alega, em síntese, que é filha do de cujus Delfim Ignacio Santos Abreu, que teve a paternidade reconhecida em ação de investigação de paternidade (processo nº 1004882-49.2019.8.26.0704). Após o falecimento do genitor das partes, ocorrido em 02/02/2021, a requerente buscou informações relativas a bens, inventário e possíveis atos públicos que seu genitor tivesse praticado em favor dos requeridos, na qualidade de co-herdeiros, tendo localizado um inventário extrajudicial e três doações realizadas por seu pai, em vida, aos requeridos. Visa, pela pressente ação, a localização de outros atos de transmissão de bens passíveis de partilha, anulando eventuais doações que extrapolem o limite da legítima. Informa que o de cujus possuía imóveis em São Roque/SP, Santos/SP, Campos do Jordão/SP, Marília/SP, Neves Paulista/SP e em São Paulo/SP, além de veículos e ações. No mais, informa que o de cujus era viúvo e que o casamento era regido pelo regime da comunhão universal de bens, requerendo, ainda, a busca de atos de doação realizados por Maria da Glória Cardoso Santos Abreu e a busca de inventário em seu nome. Afirmam que o correquerente firmou contrato verbal de locação comercial com a empresa requerida, no ano de 2003, à época representada pelo de cujus Evangivaldo Oliveira de Souza, permanecendo sua esposa e sócia da empresa requerida, a correquerida Maria Francisca, como responsável, após o seu óbito, que teria deixado de pagar os alugueres, no valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Aduzem, ainda, que a correquerida Maria Francisca não entregaria correspondências do requerente, deixadas em sua loja, bem como relatam que ela e seus funcionários invadiriam, danificariam, ocupariam, cortariam a vegetação, subtrairiam objetos e pichariam as áreas privativas. Assim, pedem a procedência da ação para o fim de determinar que as requeridas: "I) desocupem a área de acesso da garagem dos autores e não impeçam a entrada dos requerentes ao imóvel; II) devolvam o portão subtraído; III) Podem os autores reinstalar as divisas de áreas e portão; IV) os réus não removam as divisas(tapume) recolocadas; V) os requeridos se abstenham de ameaçar os autores; VI) não joguem qualquer substância nos cachorros ou plantas dos requerentes; VII) não cortem a vegetação das áreas dos autores; VIII) devolvam as câmeras subtraídas; IX) se abstenham de invadir a área do imóvel dos autores, inclusive pela laje; X) qualquer Autoridade e/ou Agente da Autoridade Policial, deve conduzir até a delegacia e qualificar, qualquer pessoa que viole essa determinação judicial, aplicando o previsto no crime de desobediência; XI) não peguem qualquer correspondência dos autores", bem como para condená-las a indenizar os autores, pelos danos materiais, no valor de R$ 2.116,72 (dois mil, cento e dezesseis reais e setenta e dois centavos). As requeridas, por sua vez, relatam que o pai do requerente, Sr. Hastimphilo Roxo (falecido), e o Sr. Evangivaldo Oliveira de Souza, finado esposo da corré Maria, detinham posse conjunta do imóvel como um todo e que a convivência sempre foi harmoniosa, até o óbito do esposo da requerida. Preliminarmente, reputam ilegítimos os requerentes para a propositura da presente ação, uma vez que não restou comprovada a posse. Afirmam que o imóvel é ocupado pelas requeridas desde 1998, o que demonstraria que, ao longo de mais de 20 anos, têm exercido a posse efetiva e pacífica, atendendo aos requisitos de uma ocupação legítima, bem como que detém os mesmos direitos de posse dos requerentes. Nega qualquer turbação ou ato de vandalismo de sua parte. Relatam a existência de outra ação de usucapião, pelos requerentes, de um imóvel no município de Ibiúna, o que demonstraria a prática corriqueira de buscar a propriedade de bens que não lhes pertencem. Aduzem litispendência em relação à ação de despejo em curso entre as mesmas partes e requerem a condenação dos requerentes à multa por litigância de má-fé. Pois bem. Primeiramente, a preliminar de ilegitimidade ativa, por estar diretamente relacionada com a posse do imóvel, confunde-se com o mérito e com ele será decidida. Não há outras preliminares pendentes de apreciação. Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir, de modo que declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas: a) a posse do imóvel; b) a ocorrência de danos materiais e sua extensão; c) o dever de recolocar a divisória entre a loja das requeridas e o imóvel vizinho; d) a ocupação indevida da área de acesso ao imóvel; e) a prática de litigância de má-fé. A princípio, para análise da impugnação à justiça gratuita, tendo em vista a indicação de bens e direitos de considerável valor econômico pelas impugnantes, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem os requerentes cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, bem como dos extratos bancários dos últimos 90 (noventa) dias, ou recolham a taxa judiciária e as despesas anteriormente dispensadas, sob pena de extinção do processo. Sem prejuízo, defiro a produção de prova documental complementar, especialmente, para determinar aos requerentes que, no mesmo prazo supra, providenciem a juntada dos vídeos correspondentes às ações danosas indicadas na exordial. Defiro, ainda, a utilização de prova emprestada, determinando à Serventia que traslade para estes autos cópia da mídia digital relativa aos depoimentos pessoais e oitivas colhidas nos autos do processo nº 1000270-29.2023.8.26.0704. Por fim, deverão os requerentes especificarem qual seria o objeto do exame pericial requerido, esclarecendo a especialidade do expert de que pretende a indicação. Cumprido o ora determinado, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, após, tornem conclusos, para apreciação das demais provas requeridas. Intime-se. - ADV: SERGIO TERENNA (OAB 127327/SP), SERGIO TERENNA (OAB 127327/SP), MARIA CAROLINA ABDALLA PASCOALIN (OAB 424602/SP)

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Processo nº 1009970-45.2025.8.26.0482

ID: 302418742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009970-45.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CICERO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANITA PEREIRA ANDRADE

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Processo 1009970-45.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cicero Aparecido dos Santos - Vistos. 1. Compulsando os autos, observo que a procuração encartada a fls. 07/08 foi assinada… Processo 1009970-45.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cicero Aparecido dos Santos - Vistos. 1. Compulsando os autos, observo que a procuração encartada a fls. 07/08 foi assinada digitalmente mediante a entidade "Zapsign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Neste ínterim, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado, sob pena de extinção. Em casos semelhantes: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign Log". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029146-82.2022.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Extinção sem resolução de mérito. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegação de que não foi respeitado o duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Autos remetidos a esta Corte para julgamento de apelação, nos exatos termos pleiteados. Preliminar superada. Vício na representação. Assinaturas em procurações digitais sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Inteligência do art. 105, I, do CPC em conjunto com art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01. Juntada posterior de procurações físicas com assinaturas divergentes da firma retratada em cédula de identidade. Exibição de instrumentos de mandato com firmas reconhecidas que se mostrou medida de rigor. Comando não atendido, não obstante o transcurso de mais de 8 (oito) meses entre a primeira determinação e a extinção do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004168-24.2020.8.26.0003; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação de indenização por dano moral Sentença extintiva nos termos do NCPC, art. 485, III Cerceamento de defesa Não ocorrência, preliminar rejeitada Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via "Autentique", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ Sentença extintiva mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005052-53.2020.8.26.0003; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, deverá o autor apresentar cópia da última declaração de imposto de renda e de seus extratos bancários. Intime-se. - ADV: ANITA PEREIRA ANDRADE (OAB 331234/SP)

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Processo nº 1009970-05.2025.4.01.3900

ID: 308585108

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009970-05.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRAZAO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MARIA MAGNO NUNES JUNIOR

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JOELMA AMARAL PONTES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1009970-05.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural (art. 59/63)] AUTOR: MARCELO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1009970-05.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural (art. 59/63)] AUTOR: MARCELO FRAZAO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: JOELMA AMARAL PONTES NUNES - PA32788, JOSE MARIA MAGNO NUNES JUNIOR - PA32630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (2) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 1.1. Com o cumprimento, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SJPA. 2. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação/proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. 3 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos (art. 2º do ATO CONJUNTO 2/2023 COJEF/TRF1): 3.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(proposta de acordo) ou TIPO 2 (remessa à conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 3.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação e, ainda, sobre o laudo técnico judicial. 4. Transcorrido o prazo da parte autora para manifestação sobre a contestação e laudo ou sendo esta apresentada, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados, no mesmo prazo concedido para a emenda. P.R.I. Cumpra-se. Belém(PA),(datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Aurea Gomes x Banco Bradesco S.A.

ID: 291596908

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001917-54.2023.8.08.0069

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AUREA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

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ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001917-54.2023.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AUREA GOMES e outros APELADO: BANCO BRADESCO S.A. e outros RELATOR(A): _________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001917-54.2023.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AUREA GOMES e outros APELADO: BANCO BRADESCO S.A. e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ADESIVO. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO INTERPOSO PELO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença da Vara Cível da Comarca de Marataízes, que julgou procedentes os pedidos da autora, determinando a baixa da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a regularidade formal do recurso adesivo interposto pela autora; e (ii) a legitimidade da negativação realizada pelo banco e a consequente obrigação de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso adesivo deve ser apresentado em petição própria, sendo inviável sua inserção no bojo das contrarrazões, conforme exigido pelo art. 997, § 2º, do Código de Processo Civil, o que justifica seu não conhecimento. Nos contratos de empréstimo consignado, cabe ao contratante garantir margem consignável suficiente para a quitação das parcelas, sendo inadmissível imputar ao banco a responsabilidade pelo não desconto da prestação quando não há comprovação do pagamento por outros meios. A parte autora não demonstra o pagamento da parcela vencida em novembro de 2021, tampouco a existência de erro na negativação, configurando o inadimplemento e tornando legítima a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. A existência de outras anotações restritivas anteriores em nome da autora afasta o direito à indenização por danos morais, conforme a Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso adesivo da autora não conhecido. Apelação do banco provida. Tese de julgamento: O recurso adesivo deve ser apresentado em petição autônoma, sob pena de não conhecimento, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC. O contratante de empréstimo consignado deve assegurar margem consignável suficiente para o desconto das parcelas, não podendo imputar ao banco a responsabilidade pela ausência de pagamento. A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes é legítima quando há inadimplemento, cabendo ao consumidor demonstrar eventual erro na negativação. A existência de outras restrições creditícias anteriores afasta o direito à indenização por danos morais, conforme a Súmula nº 385 do STJ. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Terceira Camara Civel, na conformidade da ata e notas taquigraficas da sessao, a unanimidade, NAO CONHECER do recurso adesivo manejado por AUREA GOMES e CONHECER do recurso de apelacao interposto pelo BANCO BRADESCO S/A para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO A autora AUREA GOMES interpôs recurso de apelação na forma adesiva, todavia, apresentou sua irresignação no bojo das contrarrazões ao recurso manejado pelo BANCO BRADESCO S/A. Tal conduta, todavia, denota a falta de regularidade formal do recurso adesivo, que, da mesma forma que o recurso principal, deve ser apresentado em petição autônoma, na forma do artigo 997, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deixa-se de conhecer o recurso adesivo interposto pela parte ré, uma vez não apresentado em peça autônoma, por meio de petição própria, do que decorre ausência de regularidade formal. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 2. Tratando-se de profissão fundamental à sociedade, a remuneração do advogado deve ser condizente com a importância que exerce no Estado Democrático de Direito. 3. Cabível a majoração dos honorários fixados na sentença para 20% sobre o valor da causa. RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. (TJRS; AC 5008077-91.2023.8.21.0018; Vigésima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Ana Paula Dalbosco; Julg. 25/02/2025; DJERS 06/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Recursos de ambas as partes. Recurso adesivo apresentado em conjunto à peça de contrarrazões. Impossibilidade. Reclamo que deve ser manejado em petição própria, acompanhado das respectivas razões recursais. Precedentes desta corte de justiça. Não conhecimento. Apelação da casa bancária. Capitalização dos juros remuneratórios. Previsões contratuais em onze contratos na periodicidade diária. Ausência, no entanto, de indicação expressa da taxa diária dos juros. Violação do direito à informação (art. 6º, III, CDC). Afastamento da capitalização diária dos juros remuneratórios cabível. Demais contratos. Pactos não exibidos nos autos. Impossibilidade de verificação da contratação de maneira expressa ou implícita. Presunção de veracidade das alegações apresentadas na peça exordial. Manutenção da sentença. Honorários advocatícios recursais em favor de ambos os causídicos. Desprovimento do recurso de apelação e não conhecimento do apelo adesivo. Hipóteses que autorizam a majoração prevista no art. 85, § 11, do código de processo civil. Presença cumulativa dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso adesivo da parte autora não conhecido. Apelação da casa bancária conhecida e desprovida. (TJSC; APL 0312824-77.2017.8.24.0033; Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos; Rel. Des. Silvio Franco; Julg. 28/11/2024) Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do apelo adesivo interposto por AUREA GOMES, dada a ausência de regularidade formal. É como voto. VOTO MÉRITO Passo ao recurso principal. Trata-se de recursos de apelação cível interposto pelo BANCO BRADESCO S/A em face da r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Marataízes (evento nº 11313338), que julgou procedentes os pedidos formulados pela requerente para condenar o banco requerido a proceder a baixa da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, bem como o pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), referente aos danos morais suportados. O BANCO BRADESCO S/A ofereceu razões recursais no evento nº 11313339, sustentando, em síntese, que (i) a negativação foi legítima, uma vez que decorre de contrato regularmente firmado entre as partes; (II) a responsabilidade pelo repasse dos valores é do órgão pagador e não do banco, razão pela qual inexiste ato ilícito capaz de ensejar a condenação por danos morais; e que (III) não houve prova de abalo moral significativo a justificar a indenização arbitrada. Não conhecido o apelo adesivo, passo à análise da irresignação articulada pelo banco requerido. Na instância originária, a parte autora alegou ter sido indevidamente negativada em razão de débito referente a contrato de empréstimo consignado reconhecidamente celebrado com o BANCO BRADESCO S/A, razão pela qual pugnou pela exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais. Do exame da documentação carreada aos autos, percebe-se que a negativação do nome da requerente foi justificada pelo inadimplemento da parcela do empréstimo consignado no valor de R$148,50 (cento e quarenta e oito reais e cinquenta centavos) com vencimento em 08/11/2021 (evento nº 11313169), ao passo que o histórico de pagamentos que aparelha a inicial apenas comprova os efetivos descontos das parcelas a partir de janeiro de 2023. Releva notar que mesmo nos empréstimos tomados com consignação em folha de pagamento, nos quais as parcelas são descontadas diretamente sobre os vencimentos do contratante, é obrigação deste manter margem consignável que torne possível a quitação, sob pena de configuração do inadimplemento, conforme reiterada jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTO DIRETO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. I. Caso em exame: A parte autora alega que, apesar de possuir contrato de empréstimo consignado junto ao banco réu, este deixou de descontar os valores em seu benefício previdenciário e inscreveu seu nome em cadastro de proteção ao crédito. Afirma que sofreu abalo moral indenizável. A r. Sentença julgou a ação improcedente, sob fundamento de que não há qualquer ilegalidade na conduta do banco. Apela a parte autora. II. Questão em discussão: Avaliar: (I) é devida a declaração de inexistência do débito; (II) se havia reserva de margem consignável, ou não, e se foi legítima a inscrição do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito; e (III) a existência de danos morais e seu quantum. III. Razões de decidir: (I) comprovada a existência e validade contratação de empréstimo consignado que, inclusive, não é negada pelo apelante, e o débito advindo dela pela falta de pagamento, descabida a declaração de inexistência do débito. (II) falta de desconto no benefício previdenciário. Inércia do devedor em comunicar o fato ou buscar meios para efetuar o pagamento. Inadimplemento caracterizado. Apontamento regular. (III) dano moral não configurado. lV. Dispositivo: Recurso desprovido. (TJSP; apelação cível 1009970-94.2022.8.26.0047; relator (a): Paulo Toledo; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma III (direito privado 2); foro de Assis - 1ª Vara Cível; data do julgamento: 10/03/2025; data de registro: 10/03/2025) (TJSP; AC 1009970-94.2022.8.26.0047; Assis; Turma III Direito Privado 2; Rel. Des. Paulo Toledo; Julg. 10/03/2025) AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM RAZÃO DE SUPOSTA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. Liberação da margem consignável que lhe permitiu contratar novos empréstimos junto à outra instituição financeira. Débito não saldado em relação ao primeiro empréstimo. 2. Benefício econômico auferido sem que comprovasse o pagamento das parcelas devidas. Inadimplemento demonstrado. Comportamento que não se coaduna com a boa-fé contratual. Legítima inscrição em cadastro restritivo de crédito. 3. Improcedência do pedido que se mantém. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0005896-43.2015.8.19.0212; Niterói; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Couto de Castro; DORJ 11/12/2019; Pág. 289) Fixada tal premissa e considerando que neste caso não houve inversão do ônus probatório, cabia à autora demonstrar que a parcela do mês de novembro de 2011 referente ao empréstimo contratado foi efetivamente quitada por meio de desconto direto em seu benefício, o que, todavia, não se verifica no caso concreto. Referida prova era de fácil produção, bastando a juntada do extrato do benefício referente ao mês de novembro de 2011. Nesse diapasão, não evidenciado o adimplemento da mencionada parcela do empréstimo, não há que se falar em ilicitude praticada pelo banco requerido quanto à inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, razão pela qual merece reforma a r. sentença de primeiro grau. Aliás, a título meramente argumentativo, mesmo que reconhecida a inscrição indevida, não haveria amparo para a condenação da instituição bancária ao pagamento de danos morais, tendo em vista que a autora já ostentava três inscrições anteriores, o que, de acordo com o entendimento cristalizado pela Súmula nº 385, do colendo Superior Tribunal de Justiça1, afasta o direito à percepção de compensação por danos morais. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença guerreada a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, inverto os ônus sucumbenciais para condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade das referidas verbas em razão da parte sucumbente litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. É como voto. 1 Súmula nº 385 – Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO para reformar a sentença guerreada a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, inverter os ônus sucumbenciais para condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade das referidas verbas em razão da parte sucumbente litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Acompanho a relatoria.

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Francielle Santos Pereira x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 323071856

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009970-44.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1009970-44.2025.8.11.0003. RECLAMANTE: FRANCIELLE SANTOS PEREIRA RECLAMADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO N. 1009970-44.2025.8.11.0003. RECLAMANTE: FRANCIELLE SANTOS PEREIRA RECLAMADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Afasto a preliminar relacionada a impugnação ao benefício da justiça gratuita, visto que a mesma decorre diretamente da lei 9.099/95 no primeiro grau dos juizados especiais, devendo ser melhor analisada em possível recurso. Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da petição inicial, visto que a mesma está instruída de acordo com o artigo 319 do Código de processo cível. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por pela Autora em face do Reclamada, em que afirmam ter adquirido passagem aérea com embarque em de Florianópolis/SC, no dia 05 de abril de 2025, às 06h10, com chegada prevista em São Paulo/SP às 07h40; Conexão em São Paulo/SP, com embarque às 08h25 e chegada em Cuiabá/MT às 09h40 Afirmam que a Requerida realizou a alteração unilateral do voo, e sua conexão passou a ter o embarque de São Paulo/SP, no dia 05/04/2025, às 15h45, com chegada em Cuiabá/MT às 17h00. Diante do atraso de 07h, pugna pela reparação moral. A Requerida por sua vez, afirma que não cometeu qualquer ilícito, visto que ocorreu a modificação da malha aérea, realocando a Reclamante, no próximo voo disponível, inexistindo qualquer comprovação de dano sofrido, devendo a demanda ser julgada improcedente. Pois bem. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Apesar do relato da exordial, observo que a nova configuração do voo não acarretou um atraso excessivo. Em que pese a alteração do voo e o atraso causado, está evidente que não houve descumprimento da Resolução número 400 da Agência Nacional da Aviação Civil, que dispõe em seus art. 26 e 27: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Em casos de atraso não excessivo – como no caso dos autos, a jurisprudência reconhece que os danos morais não são presumidos, havendo necessidade de comprovação. Colho lição da Turma Recursal Única do TJ/MT: RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. ATRASO INFERIOR A QUATRO HORAS. DENTRO DA PREVISIBILIDADE. DEMORA NÃO EXCESSIVA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conquanto a relação entre as partes seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o autor não está dispensado de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. 2. O Reclamante, ora Recorrente, alega, em síntese, que ao chegar ao aeroporto para o voo Fortaleza/CE a Cuiabá/MT (11/02/2022 – saída às 16h25min e chegada as 21h10min), foi realocado no voo seguinte, diante da ocorrência de overbooking. Com isso, chegou no destino final, somente às 01h05min, isto é 03h55min do horário programado. 3. O atraso de voo é ocorrência previsível e tolerável dentro de certas margens, como no caso sub judice, em que a demora ocasionou o retardamento da chegada ao destino em menos de 04 (quatro) horas. O limite se insere no critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias que cercam o transporte aéreo, bem como a normatização do Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Em casos tais, esta e. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando o atraso do voo for superior a 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos a eventos sociais ou profissionais relacionados ao contratempo. 5. Ainda que o overbooking caracterize a falha na prestação de serviço, hábil a configurar o inadimplemento contratual, fato é que não houve dano concreto comprovado nos autos, o que rechaça, absoluto, a configuração do dever de indenizar. [...] 8. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1013680-83.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 07/10/2022, Publicado no DJE 10/10/2022). RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória em que a Recorrida JANAINA FERNANDES FERREIRA DE AMORIM ATHAYDE postula reparação por danos morais, em razão de atraso de voo em período supostamente superior a 04 (quatro) horas do horário inicialmente contratado, no trajeto de Brasília à Cuiabá. 2. Ocorre que ao analisar o cronograma do Voo 1716, verifico que o horário inicialmente previsto de partida era às 21h10min com previsão de chegada às 22h55min do dia 23 de novembro de 2018, entretanto, o voo partiu às 01h03 min do dia 24 de novembro de 2018 e chegou ao destino às 02h40min, ou seja, com menos de 04 (quatro) horas do horário inicialmente previsto. 3. Como é cediço, o atraso de voo em menos de 4 (quatro) horas não é causa suficiente para configurar dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. 4. Portanto, não há como cogitar a incidência de dano moral, já que a demora em 03 (três) horas se enquadra em fatos corriqueiros do cotidiano. 5. Danos morais não evidenciados.6. Sentença reformada.7. Recurso conhecido e provido. (N.U 1018753-07.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2021, Publicado no DJE 01/03/2021). Neste contexto, muito embora a reclamante alegue que o atraso do voo lhe causou danos de ordem imaterial, descurou de comprovar adequadamente o fato. Todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à empresa reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumido, via de consequência, pedido da inicial de condenação da companhia aérea ao pagamento de danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino por afastar a preliminar apontada e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, julgando o feito com resolução de mérito. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros x Antonio Eugenio Pacelli Martin De Mello e outros

ID: 309161373

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1009970-39.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLíCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARá (PROCESSOS CRIMINAIS) SANDRO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO EUGENIO PACELLI MARTIN DE MELLO EMERSON LUIZ MORETTO IOLANDA MATOS CARDOSO MARCOS ADRIANO DOS SANTOS MARIA DE LOURDES GUIMARAES MOREIRA RENARD RODRIGUES SOARES VALDENI FRANCA NASCIMENTO

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA EDITAL DE LEILÃO (Art. 144-A do CPP c/c Art. 879-903 do CPC) O MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA EDITAL DE LEILÃO (Art. 144-A do CPP c/c Art. 879-903 do CPC) O MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal da SJPA, Dr. Marcelo Elias Vieira, torna público que será realizada alienação em hasta pública do(s) bem(ns) móvel(is) apreendido(s) no(s) processo(s) de alienação de bem(ns) abaixo citado(s): PROCESSO: 1009970-39.2024.4.01.3900 CLASSE: 1717 (Alienação de Bens do Acusado) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará – CNPJ: 00.394.494/0030-70. POLO PASSIVO: MARIA DE LOURDES GUIMARAES MOREIRA - CPF: 344.696.563-72 E OUTROS BENS LOTE 01 BLAZER EXECUTIVE - CHEVROLET, ANO FAB / MODELO: 1997/1997, COR PRETA, PLACA LVO 1717, CHASSI 9BG116EWVVC946983, RENAVAM 678768870. OBSERVAÇÕES: O veículo apresenta avarias e não foi possível verificar a funcionalidade de alguns de seus componentes, conforme laudo de avaliação realizado em 21/11/2024. ÔNUS E GRAVAMES: Veículo possui débitos, conforme consulta ao site do Detran/PI, em 16/01/2025. LOCALIZAÇÃO: Rod. BR-316. Km 18, S/N, Marituba-Pa. DEPOSITÁRIO: Sandro de Oliveira. AVALIAÇÃO: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em 21/11/2024. 1º LEILÃO: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 2º LEILÃO: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). LOTE 02 SEAT - I, ANO FAB / MODELO: 2001/2001, COR PRATA, PLACA JWT 8675, CHASSI 8AWZZZ9ZZ1A618363, RENAVAM. OBSERVAÇÕES: O veículo apresenta avarias e não possui garantia de fabricante/vendedor, não sendo possível verificar hodômetro, testar o funcionamento do motor, câmbio ou qualquer outro componente eletromecânico ou eletrônico, conforme laudo de vistoria em 22/01/2025. ÔNUS E GRAVAMES: Veículo possui débitos e alienação fiduciária em favor do Banco BMG SA, com baixa de gravame já informada no sistema, conforme consulta ao site do DETRAN/RO, em 23/05/2025. LOCALIZAÇÃO: Rod. BR-316, Km 18, S/N, Marituba-PA. DEPOSITÁRIO: Sandro de Oliveira. AVALIAÇÃO: R$ 1.000 (um mil reais), em 22/01/2025. 1º LEILÃO: R$ 1.000 (um mil reais). 2º LEILÃO: R$ 800,00 (oitocentos reais). LOTE 03 FIESTA SEDAN SC - FORD, ANO FAB / MODELO: 2004/2005, COR PRATA, PLACA JUZ 8769, CHASSI 9BFZF22CX58251860, RENAVAM 841495343. OBSERVAÇÕES: O veículo apresenta avarias na parte externa e interna e não possui garantia de fabricante/vendedor, não sendo possível verificar hodômetro, testar o funcionamento do motor, câmbio ou qualquer outro componente eletromecânico ou eletrônico, conforme laudo de vistoria em 21/11/2024. ÔNUS E GRAVAMES: Veículo possui débitos e multa, bem como alienação fiduciária em favor do BANCO FINASA S.A, conforme consulta ao site do Detran/PA, em 23/01/2025. LOCALIZAÇÃO: Rod. BR-316. Km 18, S/N, Marituba-PA. DEPOSITÁRIO: Sandro de Oliveira. AVALIAÇÃO: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) em 21/11/2024. 1º LEILÃO: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). 2º LEILÃO: R$ 1.120,00 (um mil e cento e vinte reais). LOTE 04 FIT LX - HONDA, ANO FAB / MODELO: 2004/2005, COR PRETA, PLACA JUS 4651, CHASSI 93HGD17405Z106820, RENAVAM 846054795. OBSERVAÇÕES: O veículo não possui garantia de fabricante/vendedor, não sendo possível verificar hodômetro, testar o funcionamento do motor, câmbio ou qualquer outro componente eletromecânico ou eletrônico, conforme laudo de vistoria em 19/11/2024. ÔNUS E GRAVAMES: Veículo possui débitos e multa, bem como alienação fiduciária em favor do BANCO HONDA S.A, sendo dado baixa de gravame no sistema, mediante consulta ao site do Detran/PA, em 23/01/2025. LOCALIZAÇÃO: Rod. BR-316. Km 18, S/N, Marituba-PA. DEPOSITÁRIO: Sandro de Oliveira. AVALIAÇÃO: R$ 8.000,00 (oito mil reais) em 19/11/2024. 1º LEILÃO: R$ 8.000,00 (oito mil reais). 2º LEILÃO: R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais). LOTE 05 SIENA ELX – FIAT, ANO FAB / MODELO: 2002/2003, COR PRATA, PLACA JUF 2131, CHASSI 9BD17202433044606, RENAVAM 797263136. OBSERVAÇÕES: O veículo não possui garantia de fabricante/vendedor, não sendo possível verificar hodômetro, testar o funcionamento do motor, câmbio ou qualquer outro componente eletromecânico ou eletrônico, conforme laudo de vistoria em 19/11/2024. ÔNUS E GRAVAMES: Veículo possui débitos, bem como alienação fiduciária em favor do BANCO DIBENS S.A, sendo dado baixa de gravame no sistema, não tendo multas. Mediante consulta ao site do Detran/PA, em 23/01/2025. LOCALIZAÇÃO: Rod. BR-316. Km 18, S/N, Marituba-PA. DEPOSITÁRIO: Sandro de Oliveira. AVALIAÇÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 19/11/2024. 1º LEILÃO: R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2º LEILÃO: R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). LOTE 06 L200 4X4 GLS - MITSUBISHI, ANO FAB / MODELO: 2001/2002, COR VERDE, PLACA JUC 6067, CHASSI 93XHNK3402C113205, RENAVAM 762799161. OBSERVAÇÕES: O veículo não possui garantia de fabricante/vendedor, não sendo possível verificar hodômetro, testar o funcionamento do motor, câmbio ou qualquer outro componente eletromecânico ou eletrônico, conforme laudo de vistoria em 19/11/2024. ÔNUS E GRAVAMES: Veículo possui débitos, multas e impedimento judicial, bem como alienação fiduciária em favor do BANCO BRADESCO S.A, conforme consulta ao site do Detran/PA, em 23/01/2025. LOCALIZAÇÃO: Rod. BR-316. Km 18, S/N, Marituba-PA. DEPOSITÁRIO: Sandro de Oliveira. AVALIAÇÃO: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) em 19/11/2024. 1º LEILÃO: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). 2º LEILÃO: R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais). LOTE 07 PAJERO GLS - MITSUBISHI, ANO FAB / MODELO: 2001/ ANO FAB / MODELO: 2001/2001, COR VERDE, PLACA JTY 7497, CHASSI JMYLRV76W1J100238, RENAVAM 762168110. OBSERVAÇÕES: O veículo não possui garantia de fabricante/vendedor, não sendo possível verificar hodômetro, testar o funcionamento do motor, câmbio ou qualquer outro componente eletromecânico ou eletrônico, conforme laudo de vistoria em 19/11/2024. ÔNUS E GRAVAMES: Veículo possui débitos, conforme consulta ao site do Detran/PA, em 23/01/2025. LOCALIZAÇÃO: Rod. BR-316. Km 18, S/N, Marituba-PA. DEPOSITÁRIO: Sandro de Oliveira. AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais) em 19/11/2024. 1º LEILÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais). 2º LEILÃO: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). LEILOEIRO NOMEADO: Sandro de Oliveira, com registro na Junta Comercial do Estado do Pará sob o nº. 20070555214. Endereço Profissional: BR 316, KM 18, CEP 67.200-000, em Marituba/PA. Telefone: (91) 3033-9009. (91) 99125-0028; (91) 98233-4700. Site: www.norteleiloes.com.br. NOTAS: DATA, HORA E LOCAL DO LEILÃO: O leilão acontecerá na modalidade eletrônica através do site www.norteleiloes.com.br, em 1º Leilão: dia 08 de julho de 2025, às 10h:00min; e 2º Leilão: dia 15 de julho de 2025, às 10h:00min, que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) no 1º leilão o valor da (re)avaliação. Neste caso, a arrematação será realizada pelo melhor preço, exceto preço vil (inferior a 80% do valor da avaliação), observado o dispositivo no art. 144-A, §2º do CPP (alienação antecipada); A participação para lances eletrônicos estará condicionada à obtenção da habilitação prévia, a qual será concedida de acordo com os critérios de cadastro e segurança do leiloeiro, conforme resolução 92/2009-CJF. Lances enviados na modalidade eletrônico e que não sejam registrados e/ou conhecidos no pregão por recusa do leiloeiro, queda de conexão do sistema e/ou de internet, não garantem direitos aos ofertantes, tendo em vista que a participação eletrônica é apenas uma facilitadora de acesso e das ofertas, com os riscos naturais às imprevisões e intempéries; Cabe ao arrematante pagar a comissão legal do leiloeiro (5% sobre o valor da arrematação), nos termos do art. 24 do Decreto nº 21.981/1932, assim como, parágrafo único do artigo 884 do CPC. Arcando ainda com as custas judiciais devidas no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação no ato do leilão, observados os limites constantes na tabela III da Lei nº 9.289/96 c/c o Anexo I da Portaria Presidencial n. 7672502/2019 do TRF1, ciente que a cobrança da comissão legal se dará por meio de transferência eletrônica ou boleto bancário a ser fornecido pelo Leiloeiro; Ficam o(s) requerido(s) intimados através do presente edital, caso não sejam eles intimados pessoalmente; Fica(m) cientificado(s) eventual(is) arrematante(s) que a expedição da Carta de Arrematação ou Ordem de Entrega do(s) Bem(ns) somente será realizada após o decurso dos prazos recursais e, em caso de interposição de recursos, após o julgamento desses; A Carta de Arrematação ou Ordem de Entrega será expedida depois de transcorridos os prazos para oposição de Embargos à Arrematação pelo executado (10 dias), nos termos do art. 903 do CPC; O arrematante arcará com todos os custos e meios para pesagem, desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados; Fica(m) cientificado(s) eventual(is) arrematante(s) que não poderá(ão) efetuar o registro de transferência de propriedade dos veículos, enquanto perdurar a existência dos débitos e multas sobre os referidos bens, devendo aguardar o processo de baixa pelos órgãos credores que poderá ocorrer no interstício médio de 60 dias; Todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do CP, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível (art. 186 e art. 927 do CC); O presente edital será afixado no átrio deste Juízo e publicado, uma só vez, no órgão oficial (Imprensa Nacional - e-DJF1). (documento assinado eletrônicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal da SJPA

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Maria Aparecida Leite Da Silva x Banco Safra S.A.

ID: 277459011

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001773-03.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001773-03.2025.8.11.0003. AUTOR(A): MARIA APARECIDA LEITE DA SILVA LITISCONSORTE: BANCO SAFRA S.A. Vistos e ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001773-03.2025.8.11.0003. AUTOR(A): MARIA APARECIDA LEITE DA SILVA LITISCONSORTE: BANCO SAFRA S.A. Vistos e examinados. MARIA APARECIDA LEITE DA SILVA ajuizou a presente ação de exigir contas em face de BANCO SAFRA S.A., ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que teve um veículo apreendido em decorrência de ação de busca e apreensão sob n. 1009954-95.2022.8.11.0003, sendo julgado procedente em favor do requerido. Assevera que o requerido jamais prestou contas do valor auferido com a venda do bem objeto do contrato, motivo pelo qual foi ajuizada a presente demanda. A inicial foi recebida. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação. Requereu, no mérito, a improcedência da pretensão inicial. A parte autora impugnou à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do art. 330 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos aportados aos autos já são suficientes para o deslinde do feito. MATÉRIAS PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Portanto, rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL Conforme pode se verificar nos autos, diversamente do alegado, a petição inicial contém todos os elementos necessários à compreensão dos fatos apresentados, se mostrando completamente coerente, além de que, apresenta causa de pedir e pedidos correlatos, que justificaram a propositura da demanda e protestada por outras provas se fizerem necessárias, não sendo necessário a juntada de outros documentos pelo autor, considerando que se trata de relação consumerista com a consequente inversão do ônus da prova. Razão pela qual rejeito a preliminar. CONEXÃO Reconheço a conexão com os autos principais, entretanto os autos principais tramitam perante este Juízo, devendo, portanto, os presentes autos permanecer tramitando neste Juízo. CONDUTA DO CAUSÍDICO Ressalta-se que eventual conduta do causídico gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando a profissional, nem tornando nulos os atos processuais por ela praticados, tratando-se de procedimento administrativo que deve tramitar perante a Ordem dos Advogados do Brasil, nada interferindo nos processos judiciais. Com relação ao pleito de oficiar órgãos a fim de apurar eventuais desvios éticos, cabe à própria parte requerida providenciar o pretendido cumprimento, considerando que a diligência independe da intervenção deste Juízo, podendo a parte providenciar administrativamente. Razão pela qual rejeito as preliminares. DO MÉRITO Cumpre ressaltar que a ação de exigir de contas é proposta pelo sujeito que alega ter seus bens, valores ou interesses administrados por outrem, justamente contra o responsável por essa administração. Eis a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado -- 19. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020 – pág. 1442), in verbis: “Entende-se por devedor de contas o que administrou bens ou interesses alheios e credor delas aquele em favor de quem a administração se deu. O interessado na ação de prestação de contas é a parte que não saiba em quanto importa seu crédito ou débito líquido, nascido em virtude de vínculo legal ou negocial gerado pela administração de bens ou interesses alheios, levada a efeito por um em favor do outro”. Ademais, imperioso destacar que o procedimento especial da “ação de exigir contas” é dividido em duas fases, na qual a primeira é dedicada unicamente a verificar se existe ou não o direito de exigir prestação de contas afirmado pelo demandante, enquanto que a segunda fase destina-se a verificação destas e do saldo eventualmente existente em favor de qualquer dos sujeitos da relação jurídica de direito material. In casu, dessume-se da exordial que a pretensão da parte requerente com o ajuizamento do presente feito, reside em apurar o valor obtido com a venda do veículo VW/CROSSFOX G II FLEX –1.6 8V IMOTION 4P COM AG – ANO 2014 MODELO 2014; Placa NPJ-3293, Cor Branca; Chassi 9BWAB45Z8E4129364, Renavam 00997724781, vendido pelo requerido em decorrência da procedência da ação de busca e apreensão de n. 1009954-95.2022.8.11.0003 e, consequentemente, apuração de eventual saldo a ser restituído em seu favor. Assim, ante a existência de relação contratual entre as partes, e a necessidade de a instituição financeira prestar contas ao autor acerca da alienação do veículo apreendido, os pleitos da exordial merecem ser acolhidos. Nesse passo, a aludida pretensão encontra amparo no “caput” do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911/69 que assim estabelece: “Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas”. (Destaquei). Vejamos precedente do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: AÇÃO PARA EXIGIR CONTAS – PRIMEIRA FASE – INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO – ADMINISTRAÇÃO DE INTERESSE DE TERCEIRO – DEVER DE PRESTAR CONTAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação de exigir de contas é aquela que visa a prestação de contas daquele que possui tal mister, possuindo fases distintas, sendo que na primeira verifica-se o direito do autor de exigir a prestação de contas e, se positivo, resulta na abertura da segunda fase, quando se apreciará as contas apresentadas e, posteriormente, a execução de eventual saldo existente. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “Em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada pelo art. 2º do Decreto-Lei 911/1969, tem o devedor interesse de agir na propositura da ação de prestação de contas, no tocante aos valores decorrentes da venda e quanto à correta imputação destes no débito.” Na espécie, o interesse de agir e a causa de pedir estão devidamente caracterizados, ante a existência de relação contratual entre as partes, e a necessidade de a instituição financeira prestar contas ao autor acerca da alienação do veículo apreendido. (TJ-MT – N.U 1004305-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023). (negrito nosso). No mesmo sentido, entendo o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: “PRESTAÇÃO DE CONTAS. FINANCIAMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VALOR PAGO E VALOR DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. ESCLARECIMENTO. 1. O autor teve veículo objeto de contrato de consórcio com alienação fiduciária em garantia retomado em ação de busca e apreensão. 2. Verificando que, anos depois, seu nome ainda continua "negativado" pela dívida originária, exigiu do banco a prestação de contas acerca do valor obtido com a venda do bem e abatimento do seu saldo devedor. 3. Cabia apuração do débito ou crédito após alienação do bem (art. 2º do Decreto-Lei 911/69), com informação ao consumidor a respeito da venda do bem e seu preço, bem como notificação a respeito da subsistência da dívida e do dever de pagamento de eventual valor remanescente. 4. Assiste ao autor, destarte, o direito da prestação de contas reclamada, devendo o banco esclarecer de forma válida os valores que abateu no preço obtido com a venda, que superam os sete mil reais e, por hora, não encontram respaldo nos autos. Recurso provido para julgar procedente o pedido de exigir contas”. (TJ-SP - AC: 10099706420198260576 SP 1009970-64.2019.8.26.0576, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/01/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2020). (negrito nosso). DISPOSITIVO Nessa perspectiva, com fundamento no artigo 550, § 5º e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, condenando o requerido a prestar as contas exigidas na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de não lhe ser lícito impugnar as contas apresentadas pela parte requerente. Decorrido o prazo supracitado, com a prestação de contas, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 550, §2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Nixon Brasil Lima x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 276738532

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009970-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NIXON BRASIL LIMA

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Sentença

Advogados:

CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAICON ANTONIO AZEVEDO ACHITI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Proc.: 1009970-50.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ATO ILÍ… Proc.: 1009970-50.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, tendo por objeto o atraso do transporte de ônibus de mais de 05 horas. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A parte autora desincumbiu-se da produção de provas mínimas dos fatos alegados: o bilhete de passagem juntado em ID 184091569, fls. 01 demonstra que estava prevista a saída de Cuiabá no dia 11.12.2024 às 09:04. O reclamante sustenta que o ônibus só chegou à plataforma para embarque às 13:30 e saiu às 15:30, trazendo aos autos imagens do sistema da requerida, no qual consta o atraso de mais de 05 horas (ID 184091569, fls. 03). Por sua vez, o requerido não nega o atraso ocorrido, presumindo, pois, verdadeiro os fatos alegados (nos termos do artigo 341 do CPC). Além disso, não constituiu provas que o eximisse de sua responsabilidade, tal como apresentar aos autos o relatório de trânsito do veículo com horários de saída e chegada. Nos termos do artigo 14 da Resolução 4282 da ANTT, nos atrasos superiores a 1 hora, a empresa deve realocar o passageiro em outro veículo ou reembolsá-lo do valor da passagem, o que não ocorreu no presente caso: Art. 14. Independente das penalidades administrativas determinadas pela autoridade fiscalizadora e impostas à transportadora em caso de atraso da partida do ponto inicial ou de uma das paradas previstas durante o percurso por período superior a 1 (uma) hora, ou de preterição de embarque de passageiro com bilhete emitido, a transportadora: I - providenciará o embarque do passageiro em outra transportadora que ofereça serviços equivalentes para o mesmo destino, se houver e assim optar o passageiro; II - restituirá, de imediato, em caso de desistência do passageiro, o valor do bilhete de passagem; ou III - realizará ou dará continuidade à viagem dos passageiros que assim desejarem, sanadas as razões do atraso. Ainda, houve violação ao artigo 15 e 16 da Resolução supracitada, porquanto o atraso foi de aproximadamente 03 horas, sem assistência pela empresa: Art. 15. Fica assegurada a imediata devolução do valor dos bilhetes de passagem pela transportadora ao passageiro, se este optar por não continuar a viagem, no caso de interrupção ou atraso da viagem por mais de três horas devido a defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade. Art. 16. Durante a interrupção ou retardamento da viagem, ou atraso no ponto inicial da viagem, por mais de três horas, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão às expensas da transportadora. Parágrafo único. A hospedagem será sempre devida quando, após o prazo definido no caput, for constatada a impossibilidade de continuidade da viagem no mesmo dia, independentemente da transportadora que realizará a viagem. Por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação, se não demonstradas causas excludentes (§ 3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. Com efeito, a simples alegação da empresa reclamada de que houve atraso ocasionado porque o veículo estava em trânsito, não é capaz de elidir sua responsabilidade, pois se amolda ao fortuito interno e impõe o dever da empresa em buscar meios preventivos para efetiva execução do contrato. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial de nosso Tribunal de Justiça quanto ao dever da empresa reclamada de indenizar a parte reclamante. Senão vejamos: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DESVIO PRODUTIVO. PERDA DE TEMPO ÚTIL DECORRENTE DO ATRASO NO TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos. 1. (...) 4. Dano moral. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável (STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019). O excesso de tempo perdido decorrente do atraso no transporte terrestre de passageiro é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva, visto que se trata de tempo considerável. No presente caso, presume-se que o transporte da parte reclamante atrasou por aproximadamente 9h na ida e 5h na volta, visto que o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços (art. 6º, VIII, CDC), visto que tem melhores condições técnicas de comprovar o efetivo horário de chegada do ônibus. 5. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a quantidade de horas perdidas (9h ida e 5h volta) e a ausência de assistência material suficiente à parte reclamante, entendo que a indenização arbitrada na sentença em R$ 10.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Em casos semelhantes: (N.U 1023549-67.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, publicado no DJE 26/05/2023) e (N.U 1006082-09.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, publicado no DJE 11/12/2023). 6. Recurso conhecido e não provido. 7. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1018698-17.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante. No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Com efeito, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Por derradeiro, por se tratar de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto no que diz respeito à indenização por danos materiais, quanto aos danos morais. 2.DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário condeno a parte reclamada a indenização por danos morais, o qual fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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