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Processo nº 0007190-57.2022.8.26.0482

ID: 295446156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007190-57.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESQUEMA UNICO EDUCACIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

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RENAN AMANCIO MACEDO

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DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO

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Processo 0007190-57.2022.8.26.0482 (processo principal 1007479-75.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Esquema Unico Educacional de Presidente Prudente - Eireli Epp - V… Processo 0007190-57.2022.8.26.0482 (processo principal 1007479-75.2019.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Esquema Unico Educacional de Presidente Prudente - Eireli Epp - Vistos. 1. Fl(s).124/125: Defiro o pedido de penhora de veículo(s), a ser realizada por oficial de justiça, haja vista que a penhora de veículos por termo nos autos, na forma prevista no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, é medida que, na prática, não se mostra eficiente, pois é comum a venda de veículos automotores sem a transferência perante os órgãos administrativos. 2. Após o recolhimento da diligência, expeça-se mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO, a recair sobre o(s) veículo(s) de propriedade do(a) executado(a) constante da pesquisa RENAJUD juntada a fls. 106, a saber: A)Marca/Mod.: FIAT UNO MILLE FIRE - Placa: ALI-1443 ano/modelo: 2004/2004. 3. Sempre que possível o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência deverá tirar fotos do(s) bem(ns) objeto(s) da penhora, para juntada nos autos e posterior veiculação no respectivo sítio de divulgação de eventual leilão. 4. Nomeio depositário(a)(s) o(a)(s) próprio(a)(s) executado(a)(s) / possuidor(a)(es), retro qualificado(a)(s). O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao encargo. 5. Efetivada a penhora, proceda-se a avaliação do bem(ns) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), acerca da penhora e avaliação, pessoalmente, caso o(a)(s) mesmo(a)(s) esteja(m) presente(s) no ato da constrição, bem como da nomeação para o encargo de depositário e suas responsabilidades decorrentes, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, além de incorrer em fraude à execução, art. 792, CPC, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 77 c/c 161, parágrafo único, ambos do CPC, ficando advertido(a)(s) de que poderá(ão) oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência/intimação. Na hipótese de a penhora não ser realizada na presença do(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência de procurador constituído, pessoalmente, preferencialmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC), devendo a parte exequente recolher as custas necessárias à realização do ato, se o caso. 6. Eventual efetivação de penhora de veículo deverá ser registrada junto ao sistema RENAJUD, após o recolhimento da taxa devida, salvo ser for beneficiária da gratuidade de justiça. 7. Sobrevindo defesa da parte executada, tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem informação acerca de oferecimento de defesa do(a)(s) executado(a)(s), dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP), WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP), DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO (OAB 350398/SP)

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Douglas Alberto De Souza x Rdgs Cerruti Transporte E Logistica Ltda. (Rep. Márcia Alvarenga - Cpf: 058425986-71)

ID: 293590996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019171-21.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

RDGS CERRUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. (REP. MáRCIA ALVARENGA - CPF: 058425986-71)

Intimação

Advogados:

GIULIANA ISABEL MASCARO VIVES

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FELIPE ZORZAN ALVES

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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Processo 0019171-21.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Douglas Alberto de Souza - RDGS Cerruti Transporte e Logistica Ltda. (rep. Márcia Alvarenga - CPF: 058425986-7… Processo 0019171-21.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Douglas Alberto de Souza - RDGS Cerruti Transporte e Logistica Ltda. (rep. Márcia Alvarenga - CPF: 058425986-71) - Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, porém, não é caso de provimento. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante. A decisão enfrentou todos os argumentos relevantes trazidos pela parte. Seus fundamentos são coerentes, claros e não estão em contradição. Outros argumentos simplesmente não seriam capazes de infirmar a conclusão a que chegou o julgador. Saliento que o error in judicando, decorrente da aplicação incorreta da legislação (ou mesmo sua ausência), não constitui fundamento para esclarecimento do julgado, ainda que com vistas a adequá-lo à jurisprudência dominante, devendo a parte, nesse caso, interpor o recurso apropriado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios. Tese de claro "error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012886-57.2022.8.26.0482; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Ressalto, ainda, que inexiste a obrigação de o julgador rebater,ponto a ponto, todos os argumentos instados pelas partes quando as teses utilizadas para a fundamentação da decisão sejam suficientes para embasá-la, como se demonstra no presente caso. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão e contradição - Ausência de vício intrínseco no julgamento - Inconformismo - Os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelas embargantes - O acórdão não deixou de se manifestar sobre o pedido defensivo, sendo sabido que não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Ausência de contradição - A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte - Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC - Embargos rejeitados." (Embargos de Declaração Cível nº 1010718-98.2015.8.26.0071, Rel. Desa. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2020, pub. 04.08.2020) Quanto a eventual irresignação contra o julgamento antecipado, pontuo que o juiz não é obrigado a produzir provas se entende que a causa está madura para julgamento. Atos desnecessários não devem ser realizados. Se para a solução justa do litígio a análise e o cotejo de vasta prova documental são suficientes, não tendo a prova oral o condão de alterar suas conclusões, o julgamento de plano se impõe. Em verdade, fácil é denotar que os presentes embargos não buscam a integração do julgado, mas, sim, sua reforma, devendo a parte inconformada, no caso, valer-se do recurso apropriado. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 94744/SP), GIULIANA ISABEL MASCARO VIVES (OAB 244745/SP)

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Alexandre Da Silva Prado e outros x Construtora E Incorporadora Zanini Sjcampos Ltda.

ID: 312808451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011294-91.2016.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA PRADO ANDERSON LUIZ NEVES DA SILVA MôNICA MARIA DE FARIA COSTA SIMONE NOGUEIRA PRADO WILZA APARECIDA DO PRADO FERREIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA ZANINI SJCAMPOS LTDA.

Intimação

Advogados:

YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

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RENATA MUNIZ DE PAIVA

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FABRICIA GLEISER SILVA

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DIOGO RODRIGUES DE FARIA

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DEJAIR LOSNAK FILHO

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Processo 1011294-91.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Anderson Luiz Neves da Silva - - Wilza Aparecida do Prado Ferreira - - Alexandre da Silva Prado - - Mônica Ma… Processo 1011294-91.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Anderson Luiz Neves da Silva - - Wilza Aparecida do Prado Ferreira - - Alexandre da Silva Prado - - Mônica Maria de Faria Costa - - SIMONE NOGUEIRA PRADO - Construtora e Incorporadora Zanini Sjcampos Ltda. - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, porém, não é caso de provimento. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante. A decisão enfrentou todos os argumentos relevantes trazidos pela parte. Seus fundamentos são coerentes, claros e não estão em contradição. Outros argumentos simplesmente não seriam capazes de infirmar a conclusão a que chegou o julgador. Saliento que o error in judicando, decorrente da aplicação incorreta da legislação (ou mesmo sua ausência), não constitui fundamento para esclarecimento do julgado, ainda que com vistas a adequá-lo à jurisprudência dominante, devendo a parte, nesse caso, interpor o recurso apropriado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios. Tese de claro "error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012886-57.2022.8.26.0482; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Ressalto, ainda, que inexiste a obrigação de o julgador rebater,ponto a ponto, todos os argumentos instados pelas partes quando as teses utilizadas para a fundamentação da decisão sejam suficientes para embasá-la, como se demonstra no presente caso. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão e contradição - Ausência de vício intrínseco no julgamento - Inconformismo - Os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelas embargantes - O acórdão não deixou de se manifestar sobre o pedido defensivo, sendo sabido que não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Ausência de contradição - A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte - Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC - Embargos rejeitados." (Embargos de Declaração Cível nº 1010718-98.2015.8.26.0071, Rel. Des. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2020) Em verdade, fácil é denotar que os presentes embargos não buscam a integração do julgado, mas, sim, sua reforma, devendo a parte inconformada, no caso, valer-se do recurso apropriado. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: RENATA MUNIZ DE PAIVA (OAB 322552/SP), YVAN BAPTISTA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 164510/SP), FABRICIA GLEISER SILVA (OAB 322769/SP), FABRICIA GLEISER SILVA (OAB 322769/SP), FABRICIA GLEISER SILVA (OAB 322769/SP), RENATA MUNIZ DE PAIVA (OAB 322552/SP), FABRICIA GLEISER SILVA (OAB 322769/SP), DEJAIR LOSNAK FILHO (OAB 322746/SP), DEJAIR LOSNAK FILHO (OAB 322746/SP), DEJAIR LOSNAK FILHO (OAB 322746/SP), DEJAIR LOSNAK FILHO (OAB 322746/SP), DEJAIR LOSNAK FILHO (OAB 322746/SP), DIOGO RODRIGUES DE FARIA (OAB 371771/SP), RENATA MUNIZ DE PAIVA (OAB 322552/SP), RENATA MUNIZ DE PAIVA (OAB 322552/SP), RENATA MUNIZ DE PAIVA (OAB 322552/SP)

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Julio Jose Lopez Bezerra e outros x Clubcia Viagens E Vantagens Ltda. e outros

ID: 318956610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031027-62.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO JOSE LOPEZ BEZERRA RAYANNA BARROS DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA. SPE VALE VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO WAM COMERCIALIZACAO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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Processo 1031027-62.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rayanna Barros de Oliveira Alves - - Julio Jose Lopez Bezerra - Spe Vale Verde Empreen… Processo 1031027-62.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rayanna Barros de Oliveira Alves - - Julio Jose Lopez Bezerra - Spe Vale Verde Empreendimento Imobiliário - - Wam Comercializacao S/A - - Clubcia Viagens e Vantagens Ltda. - Vistos. Recebo os embargos de declaração (fls. 367/370 e 371/379), por tempestivos. No mérito, porém, não é caso de provimento. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante. A decisão enfrentou todos os argumentos relevantes trazidos pela parte. Seus fundamentos são coerentes, claros e não estão em contradição. Outros argumentos simplesmente não seriam capazes de infirmar a conclusão a que chegou o julgador. Saliento que o error in judicando, decorrente da aplicação incorreta da legislação (ou mesmo sua ausência), não constitui fundamento para esclarecimento do julgado, ainda que com vistas a adequá-lo à jurisprudência dominante, devendo a parte, nesse caso, interpor o recurso apropriado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios. Tese de claro "error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012886-57.2022.8.26.0482; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Ressalto, ainda, que inexiste a obrigação de o julgador rebater,ponto a ponto, todos os argumentos instados pelas partes quando as teses utilizadas para a fundamentação da decisão sejam suficientes para embasá-la, como se demonstra no presente caso. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão e contradição - Ausência de vício intrínseco no julgamento - Inconformismo - Os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelas embargantes - O acórdão não deixou de se manifestar sobre o pedido defensivo, sendo sabido que não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Ausência de contradição - A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte - Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC - Embargos rejeitados." (Embargos de Declaração Cível nº 1010718-98.2015.8.26.0071, Rel. Desa. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2020, pub. 04.08.2020) Quanto a eventual irresignação contra o julgamento antecipado, pontuo que o juiz não é obrigado a produzir provas se entende que a causa está madura para julgamento. Atos desnecessários não devem ser realizados. Se para a solução justa do litígio a análise e o cotejo de vasta prova documental são suficientes, não tendo a prova oral o condão de alterar suas conclusões, o julgamento de plano se impõe. Em verdade, fácil é denotar que os presentes embargos não buscam a integração do julgado, mas, sim, sua reforma, devendo a parte inconformada, no caso, valer-se do recurso apropriado. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 367/370 e 371/379. Int. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Processo nº 1009976-48.2025.8.26.0451

ID: 330359502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009976-48.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. G. DA S. M. C. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAARA TALITA COSTA RIBEIRO

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NAARA LERNER COSTA RIBEIRO

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Processo 1009976-48.2025.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.G.S. - - M.C.C.S. - Vistos. Fl. 47: Recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciá… Processo 1009976-48.2025.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.G.S. - - M.C.C.S. - Vistos. Fl. 47: Recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Fixo os alimentos provisórios para a menor em 20% (vinte por cento) do salário líquido do requerido, para o caso de vínculo empregatício, compreendendo a base de cálculo o total da remuneração, incluídos hora extra, adicional noturno, adicional de férias e 13º salário, além da participação nos lucros e resultados, excluídos, unicamente, os descontos relativos à contribuição previdenciária obrigatória e ao IRPF, levantamento de FGTS e verbas de caráter indenizatório, oficiando-se à empregadora para desconto, e em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional para a hipótese de desemprego ou atividade informal, com depósito na conta bancária da genitora, em ambos os casos, restando fixado o dia 10 (dez) de todo mês para o pagamento. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência virtual de conciliação/mediação, em 17 de setembro de 2025, às 09:00 horas - "sala 1", por meio da plataforma Microsoft Teams. As informações de acesso, link e instruções serão enviadas aos endereços eletrônicos ou disponibilizadas nos autos, ficando a parte autora intimada na pessoa de seu(s) procurador(es), sendo que todos deverão informar endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones celulares, com acesso ao aplicativo WhatsApp. A sessão será conduzida por auxiliar da justiça do CAJ/TJSP. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador (art. 8º Res. 809/2019) a ser custeada pelas partes pelo serviço técnico prestado (art. 13 da Lei 13.140/2015 e art. 169, CPC) compreendida entre R$ 82,41 à R$ 1.716,99 (arts. 7º, 8º e 9º Res. 809/2019), e delimitada pelas variáveis do valor da causa, número de horas e qualidade técnica do mediador. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em frações iguais, (art. 10 da Res. 809/2019 e art. 2º, §4º, Res. 271/2018 CNJ) por meio de transferência bancária ou PIX, diretamente na conta do auxiliar do juízo, que será informada no ato da audiência. Cite-se e intime-se, devendo o(a) sr(ª). Oficial de Justiça atentar-se à data designada para realização do ato, bem como colher o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone do requerido, com WhatsApp, no ato do cumprimento do mandado, advertindo-se o citando de que, não havendo acordo ou não sendo realizada a audiência, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa será contado a partir da data da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Requisite-se a vinda de cópia do CNIS do requerido, através do sistema PrevJud. - ADV: NAARA LERNER COSTA RIBEIRO (OAB 67230/DF), NAARA LERNER COSTA RIBEIRO (OAB 67230/DF), NAARA TALITA COSTA RIBEIRO (OAB 533495/SP), NAARA TALITA COSTA RIBEIRO (OAB 533495/SP)

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Processo nº 1022902-98.2022.8.26.0602

ID: 302823441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1022902-98.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. S. D. R. S. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIRENE MARIA DA SILVA

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SUZANNE DE ANDRADE RODRIGUES

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CRISTIANE GARCIA DE CAMPOS MARCONDES

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Processo 1022902-98.2022.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - L.M. - A.S.R.S. - A.G.F. - Vistos. 1) Determino à zelosa Serventia o acionamento do Sisbajud, para transferência dos valor… Processo 1022902-98.2022.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - L.M. - A.S.R.S. - A.G.F. - Vistos. 1) Determino à zelosa Serventia o acionamento do Sisbajud, para transferência dos valores localizados em nome do de cujus (fls. 272/243) para conta judicial vinculada a estes autos. 2) Em consulta ao eSAJ, constata-se o trânsito em julgado da ação de n.º 1016863-57.2022.8.26.0482, ocorrido em 25 de março de 2025, em que houve o reconhecimento da filiação socioafetiva entre o autor da herança P.D. DOS R. e A.G.F. Outrossim, como indicado pela genitora do autor da herança e inventariante A.S. DOS R.S., houve o reconhecimento da união estável entre L.M. e o autor da herança P.D. DOS R. entre 25 de janeiro de 1982 e a data do óbito, em 30 de abril de 2022, quando do julgamento da ação n.º 1004328-62.2023.8.26.0482 (fls. 235). Considerando-se a ordem prevista no artigo 617 do Código de Processo Civil e o reconhecimento da sobredita união, determino à genitora do autor da herança e inventariante que, em 20 (vinte) dias, manifeste se remanesce o interesse no encargo de inventariante, consoante r. Decisão de fls. 146/147, caso em que deverá, igualmente, apresentar esboço de partilha, observando-se as conclusões em que chegaram os juízos dos autos de n.º 1016863-57.2022.8.26.0482 e n.º 1004328-62.2023.8.26.0482, bem como a qualificação completa do herdeiro A.G.F. para fins de sua citação, na forma do artigo 626 do Código de Processo Civil. 3) Em relação à prestação de contas e depósito dos aluguéis alegadamente recebidos por L.M., decorrentes de contrato de locação verbal firmado sobre imóvel pertencente ao acervo hereditário, remeto a inventariante A.S. DOS R. à propositura de ação própria, a tramitar perante uma das Varas Cíveis locais, posto que inexiste discussão propriamente sucessória, mas sim de natureza obrigacional, não se tratando, portanto, de litígio afeito ao âmbito das Varas de Família e Sucessões, cuja competência é absoluta, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DO INVENTÁRIO DEMANDA EM QUE SE DISCUTE O RECEBIMENTO DE ALUGUERES PELA AGRAVADA DE BEM COMUM DOS LITIGANTES AUSÊNCIA DE RELACÃO DE ACESSORIEDADE COM O INVENTÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS MERAMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2263521-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Conflito de Competência Ação de Exigir Contas Distribuição por dependência aos autos do inventário em trâmite no Juízo da Família e Sucessões Ação não trata da administração pelo inventariante nomeado Remessa do feito à Vara Cível Ação autônoma Ausência de conexão, ainda que possa refletir na partilha Conflito procedente Competente o Juízo Suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0016587-05.2020.8.26.0000; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 08/07/2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de prestação de contas de administração de bem comum Feito originariamente distribuído ao suscitado Remessa determinada à especializada da família onde se processa ação de inventário relativa aos mesmos imóveis Descabimento Ausente nomeação de inventariante para administração do monte mor Hipótese prevista no art. 553 do CPC não configurada - Feitos que não guardam relação de conexão ou acessoriedade, nos termos dos arts. 55 e 61 do CPC Questão discutida na ação de prestação de contas, restrita ao direito obrigacional Ausentes reflexos na questão sucessória, de atribuição da especializada da família, nos termos do art. 37 do CJ - Competência das Varas Cíveis, segundo o que dispõe o art. 34, I, do DL 03/69 Precedentes desta Câmara - Conflito acolhido Competente o suscitado (MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí) (TJSP; Conflito de competência cível 0025205-02.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. Possibilidade de conflito. Competência relacionada à matéria. Absoluta. Demanda proposta na Vara Cível. Determinação de remessa à Vara de Família e Sucessões. Impossibilidade. Inventário extrajudicial. Autores pretendem esclarecer se foram excluídos bens que deveriam ser partilhados. Relação de natureza obrigacional, que deve ser conhecida pela Vara Cível. Matéria que não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Ausência de conexão entre lides, "ex vi" do art. 55 do CPC. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de competência cível 0010730-07.2022.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022). Conflito de Competência - Vara da Família e Sucessões e Vara Cível - Ação de prestação de contas de mandatária redistribuída ao Juízo das Sucessões em razão de processo de inventário - Inviabilidade - Ação que não se refere à administração de inventariante, ainda que possa refletir na partilha - Inteligência do artigo 553 do Código de Processo Civil - Conflito procedente - Competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, ora suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 004492790.2019.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação cautelar de arrolamento de bens distribuída por dependência ao Juízo onde tramita o inventário. Inadmissibilidade. Prestação de contas que será oportunamente ajuizada diz respeito ao exercício da administração da empresa de propriedade do espólio pelos herdeiros, portanto, não se refere à administração da inventariante. Inteligência do artigo 100, inciso V, "b", do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, ora suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0033984-87.2014.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Caetano do Sul - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2014; Data de Registro: 09/10/2014). Competência. Conflito negativo. Ação de prestação de contas entre herdeiros com relação à utilização de bens sobre os quais estabeleceu- se o condomínio decorrente do passamento da inventariada. Hipótese do art. 914 do CPC. Relação jurídica cuja origem não determina a competência para o juízo da sucessão. Não caracterização das hipóteses dos artigos 919 ou 951 do CPC. Conflito procedente. Competência do juízo cível (TJSP; Conflito de Competência 0111553-87.2002.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Cível - São Paulo; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 06/03/2003). PRESTAÇÃO DE CONTAS Contas desejadas pela demandante a serem prestadas por seu ex-marido, que, segundo diz, se encontra na administração dos bens, inclusive os que são objeto de inventários. Remessa dos autos à Vara da Família e das Sucessões, em que se processa um dos inventários. Hipótese que não se enquadra na do art. 991, inc. VII, do CPC, porque não se exige, na hipótese, prestação de contas de inventariante. Recurso a que se dá provimento para reconhecer a competência do Juízo Cível (TJSP; Agravo de Instrumento 0006382-49.1999.8.26.0000; Relator (a): Luís de Macedo; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3.VARA FAMILIA; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 18/08/1999). 4) Com a vinda aos autos do plano de partilha pela atual inventariante A.S. DOS R.S., nos termos do item 2 desta decisão, providencie a zelosa Serventia a intimação do herdeiro A.G.F. para que responda aos termos desta ação, conforme artigo 626 do Código de Processo Civil. Já no silêncio da inventariante, ou no manifesto declínio do encargo pela parte em relação à determinação contida no item 2 desta decisão, deverá a ex-companheira L.M. ser intimada, independentemente de nova conclusão, para que manifeste, em 10 (dez) dias, se concorda em assumir o encargo de inventariante. Int. - ADV: VALDIRENE MARIA DA SILVA (OAB 413793/SP), CRISTIANE GARCIA DE CAMPOS MARCONDES (OAB 375604/SP), SUZANNE DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 365299/SP), CRISTIANE GARCIA DE CAMPOS MARCONDES (OAB 375604/SP), SUZANNE DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 365299/SP)

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V. C. De P. x M. P. De P.

ID: 302730658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009976-48.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. C. DE P.

Polo Passivo:

M. P. DE P.

Intimação

Advogados:

LUZIA BERNADETH DOS SANTOS

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JOSÉ ELIAS LOPES JUNIOR

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Processo 1009976-48.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.C.P. - M.P.P. - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente incapaz d… Processo 1009976-48.2024.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.C.P. - M.P.P. - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, a fim de reconhecer a qualidade de relativamente incapaz de Mario Pires de Proença, nascido em 25/08/1939, natural de Tatuí-SP, filho de Helena Campos Proença e Francisco Pires de Proença, portador do RG e do CPF de fls. 31, residente e domiciliado no endereço de fls. 01, Assento de Nascimento matriculado sob n. 115493 01 55 1939 1 00010 221 0007177 03, do Cartório Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Tatuí-SP, por ser portador de Demência Mista, não se mostrando, por isso, capaz de exprimir conscientemente sua vontade para os atos de: doar, emprestar, alienar, hipotecar, dar quitação, transigir, demandar ou ser demandado, praticar atos relacionados a Previdência Social, postular e receber benefício previdenciário, motivo pelo qual nomeio como sua curadora definitiva Viviane Camargo de Proença, casada, portadora do RG e do CPF acostados às fls. 11, residente e domiciliada no endereço de fls. 01, a fim de que passe a representar o interditando tão somente nos atos apontados. Nos termos dos artigos 6º, 84 e 85 da Lei 13.146/2015, fica preservada a sua capacidade civil para: (i) casar-se e constituir união estável; (ii) exercer direitos sexuais e reprodutivos; (iii) exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; (iv) conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; (v) exercer o direito à família e a convivência familiar e comunitária; (vi) exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; (vii) outros direitos aqui não limitados. Nos termos do artigo 759, §2º do Código de Processo Civil, caberá ao curador a administração dos bens do interditado, que deverá observar as disposições do artigo 1.755 e seguintes do Código Civil, ficando o curador advertido que, cessada a curatela, é indispensável a prestação de contas na forma da lei civil (artigo 763, §2º, do Código de Processo Civil). Esta sentença servirá como EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local por uma vez, pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses (artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil). Esta sentença servirá como MANDADO, a ser inscrita no Cartório Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Tatui/SP, acompanhado das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o(a) Sr(a). Oficial proceda ao seu cumprimento. Esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA para todos os fins legais. Por entender ausente a sucumbência, deixo de condenar o requerido nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios. Arbitro os honorários da curadora especial nomeada no patamar máximo. Expeça-se certidão de honorários, por atuação total no procedimento em espécie. Ciência ao Ministério Público. Após, observado o regular trânsito em julgado e expedido todo o necessário, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. P. I. C. Tatui, 17 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ ELIAS LOPES JUNIOR (OAB 471189/SP), LUZIA BERNADETH DOS SANTOS (OAB 92129/SP)

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Processo nº 1009976-51.2025.8.11.0003

ID: 258428682

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009976-51.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009976-51.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.046,69 ESPÉCIE: [Incl… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009976-51.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 10.046,69 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SANDRA FRANCA DA SILVA Endereço: TRAVESSA UM, 0, VILA CANAÃ, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-002 POLO PASSIVO: Nome: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: , 184, RUA VEREADOR JOÃO BARBOSA CARAMURU 184, BANDEIRANTES, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-900 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: Concentrada Energisa 2ºJEC Rondonópolis Data: 16/06/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 17 de abril de 2025

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Processo nº 1009976-08.2017.8.26.0361

ID: 333599821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009976-08.2017.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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Processo 1009976-08.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fl. 478: ciente do interesse da parte exequente. Providencie a serventia a i… Processo 1009976-08.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fl. 478: ciente do interesse da parte exequente. Providencie a serventia a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Justificável a transferência imediata dos valores, uma vez que o procedimento previsto nos parágrafos do art. 854 do CPC é incompatível com o sistema da penhora on-line, onerando o trabalho do Magistrado com a necessidade de vários atos para sua concretização, e prejudicando tanto o exequente quanto o executado, já que os valores bloqueados não são passíveis de correção monetária. Neste sentido, o Enunciado nº 94 do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC)". INTIME(M)-SE o(a/s) executado(a), pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta, com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos ou por edital (se citado fictamente) para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o bloqueio, ficando o executado advertido ainda que, não apresentada manifestação no prazo indicado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, iniciando-se automaticamente, a partir do sexto dia, o prazo legal de 15 (quinze) dias, para eventual apresentação de Embargos à Execução/IMPUGNAÇÃO, independentemente de nova intimação. Caso o executado não possua advogados constituídos, caberá ao exequente providenciar o recolhimento da taxa postal ou guia de condução do Oficial de Justiça para proceder a intimação pessoal do executado, acaso não seja beneficiário da justiça gratuita, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito e desbloqueio dos valores. Feito o questionamento pela parte executada, intime-se a parte exequente para dele se manifestar também em 05 (cinco) dias, vindo, após, conclusos para deliberação em termos de cancelamento da indisponibilidade ou sua redução. Rejeitado ou não apresentado questionamento pela parte executada, ficará a indisponibilidade convertida em penhora (ou arresto, se o caso específico). Aguarde-se o decurso de prazo para eventual impugnação/embargos. Decorrido o prazo, com ausência de impugnação/embargos, fica a penhora convertida em crédito da parte exequente. Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora. Advirto à(s) parte(s) interessada(s) que para todos os depósitos judiciais realizados neste Juízo a partir de 01/03/2017 o resgate será efetuado obrigatoriamente através da modalidade MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, motivo pelo qual deverá o(a/s) patrono(a/s) do(a/s) interessado(a/s) preencher o formulário disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e juntar aos autos para elaboração de mandado de levantamento eletrônico. Deixo consignando que somente se restar comprovada a impossibilidade de expedição de MLE, poderá ser deferido o pedido de expedição de documento em meio físico ou alvará. Bloqueada ou penhorada quantia insuficiente, caberá à parte exequente requerer a realização de novas pesquisas eletrônicas ou indicar outros bens passíveis de penhora. Convertida a penhora em crédito em favor do exequente, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação ou providências da parte exequente, independente de nova determinação, arquivem-se os autos. Observe-se. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Instituto Brasileiro Filhas De São Camilo x Edward Bankowski

ID: 337743858

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Atibaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003159-98.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO FILHAS DE SãO CAMILO

Polo Passivo:

EDWARD BANKOWSKI

Edital

Advogados:

RODRIGO TAMASSIA RAMOS

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EDITAL DE CITACAO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO No 0003159-98.2023.8.26.0048 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4a Vara Civel, do Foro de Atibaia, Estado de Sao Paulo, Dr(a). JOSE AUGUSTO NARDY MARZAGAO, …

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