Resultados para "1010073-06.2023.8.26.0229" – Página 31 de 32

C. De C. M. Dos E. Da E. C. x C. B. R. L.

ID: 330787089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008536-83.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. M. DOS E. DA E. C.

Polo Passivo:

C. B. R. L.

Intimação

Advogados:

ALVARO GIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008536-83.2023.8.26.0037 (processo principal 1010073-97.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Compromisso - C.C.M.E.E.C. - C.B.R.L. - Conforme recente jurisprudência do Superior Tri… Processo 0008536-83.2023.8.26.0037 (processo principal 1010073-97.2023.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Compromisso - C.C.M.E.E.C. - C.B.R.L. - Conforme recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.677.144/RS, relator MinistroHERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024), à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art.833,X, doCPC, devendo ser observadas as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese a, acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Na hipótese dos autos, a executada formulou seu requerimento de liberação alegando que foram bloqueados valores provenientes de salário e que estavam depositados em caderneta de poupança. Com relação ao bloqueio de R$ 3.211,96 em 27/06/2025, ocorrido no Banco Santander (Brasil) S/A, vê-se que realmente incidiu em conta mantida para recebimento de salário (fls. 417/418), e na mesma data em que foi creditado seus vencimentos, portanto impenhorável o valor bloqueado. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. PENHORA ONLINE. SALÁRIO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE PRESERVAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO. Insurgência do executado contra decisão que determinou o bloqueio judicial online de sua conta corrente. Reforma. Impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários (art. 833, inciso IV, CPC). Depósito do salário em conta corrente que não desfigura a natureza alimentar e impenhorável da verba. Salário do mês da penhora, Impenhorabilidade. Comprovação da natureza alimentar do valor bloqueado. De rigor, na hipótese, o desbloqueio ou, caso depositado em juízo, a devolução dos valores discutidos. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22651801820188260000 SP 2265180-18.2018.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2019). Com relação aos bloqueios de R$ 1.000,00 em 26/06/2025 (fls. 427), no Banco Bradesco S/A, e R$ 23,42 em 27/06/2025 (fls. 428), na Caixa Econômica Federal, os extratos juntados pela executada (fls. 419/421) comprovam que estavam depositados em conta poupança, e sendo eles inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis (CPC, art. 833, X). Nestes termos, acolho a impugnação oferecida pela executada, posto que impenhoráveis os valores bloqueados, e determino a imediata liberação de todos. No mais, manifeste-se a exequente em prosseguimento. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), ALVARO GIRO (OAB 400628/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010073-24.2022.8.26.0590

ID: 306835955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010073-24.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DORINEY FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010073-24.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Doriney Ferreira Nunes - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, n… Processo 1010073-24.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Doriney Ferreira Nunes - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013). Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado, com as alterações do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando NÃO SE TRATAR de execução de título extrajudicial); b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando SE TRATAR de execução de título extrajudicial); c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Ademais, observo que SE O VENCIDO FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Inclusive, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando ao distribuidor o resultado do feito. - ADV: MARIANNE PIRES DO NASCIMENTO RAMOS (OAB 262425/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010073-12.2025.4.01.3900

ID: 305224780

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010073-12.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. D. C. V.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JADERSON FERREIRA DOS SANTOS PIMENTEL NOBRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010073-12.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: M. D. C. V. Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010073-12.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: M. D. C. V. Advogado do(a) AUTOR: JADERSON FERREIRA DOS SANTOS PIMENTEL NOBRE - GO58809 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) da prova material Trata-se de pedido de benefício de salário maternidade que demanda a comprovação da qualidade de segurado especial. Na obtenção de benefício previdenciário, a comprovação do tempo de atividade rurícola não deve ser feita exclusivamente por meio de prova testemunhal, exigindo-se, pelo menos, início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, da Súmula nº 149 do STJ e da Súmula nº 34 da TNU. Nesse sentido, a documentação apresentada não é suficiente ao reconhecimento do início de prova material, requisito necessário ao deferimento do benefício postulado. Para regularização desta situação, é essencial a apresentação de documentação que constitua início de prova da atividade rural/pesqueira da requerente. Citem-se como exemplos: carteira de pesca, comprovantes de recebimento de seguro defeso, documentação de terras (tais como SPU e Cadastro Ambiental Rural), com a localidade em que esta afirma residir/laborar. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar prova material da sua condição de segurado especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador), anterior ao nascimento do menor, não servindo para tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, bem assim que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública. B) Demais documentos (1) A procuração original outorgada deve estar atualizada, devidamente assinada (conforme o documento de identidade juntado aos autos) e preenchida de forma manuscrita nos campos editáveis. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo. É fundamental que tal documento esteja preenchido de maneira adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras ou riscos sobre nomes e/ou palavras/ou sobreposição de digitação. Ademais, é importante destacar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade; (2) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. CABE RESSALTAR QUE O NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO OCASIONARÁ NA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010073-71.2024.8.11.0040

ID: 298134571

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010073-71.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR BOTELHO DIAS & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKEZIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010073-71.2024.8.11.0040. REPRESENTANTE: GILMAR BOTELHO DIAS & CIA LTDA EXECUTADO: PAULO CESAR BATISTA Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010073-71.2024.8.11.0040. REPRESENTANTE: GILMAR BOTELHO DIAS & CIA LTDA EXECUTADO: PAULO CESAR BATISTA Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES: Decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o que será realizado, via SISBAJUD. Intimo a parte Credora sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar. 1.1. EM CASO POSITIVO: INTIME-SE a parte Devedora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação. Em caso de ausência de manifestação da parte Devedora ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 1.2. EM CASO NEGATIVO: Verifico que a penhora on line via SISBAJUD obteve resultado parcialmente positivo (ou negativo), de forma que procedo a consulta pelo Sistema RENAJUD. 2. DO BLOQUEIO PELO RENAJUD: Desta forma, procedo à solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte DEVEDORA, com indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, para evitar a transferência a terceiros. 2.1. EM CASO POSITIVO: Intimo a parte CREDORA para se manifestar sobre a penhora de valores e a restrição do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte CREDORA, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo. INTIME-SE a parte DEVEDORA para apresentar impugnação à execução no prazo legal. Nesta oportunidade, junto aos autos os respectivos extratos (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. EM CASO NEGATIVO: A tentativa de penhora via SISBAJUD e de bloqueio pelo sistema RENAJUD tiveram resultados negativos. Por esse motivo, desde já, entendo possível a expedição da certidão de existência de dívida. 3. DO INFOJUD Quanto ao Infojud, indefiro desde já, porquanto as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. 4. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA: Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000902-71.2025.8.26.0562

ID: 309982881

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000902-71.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE BECCI SILVA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000902-71.2025.8.26.0562/SP AUTOR : CARLOS ALBERTO DE ANDRADE JUNIOR ADVOGADO(A) : ALINE BECCI SILVA FARIAS (OAB SP262924) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tramita… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000902-71.2025.8.26.0562/SP AUTOR : CARLOS ALBERTO DE ANDRADE JUNIOR ADVOGADO(A) : ALINE BECCI SILVA FARIAS (OAB SP262924) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Santos o processo nº 1010073-06.2025.8.26.0562, no qual o autor ajuizou Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização em face da Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. e Magazine Luiza S/A. Verifica-se nos autos suprarreferidos que o autor já obteve tutela deferida em 16/05/2025, determinando o bloqueio do cartão Mastercard final 4701 (mencionado nestes autos) e a suspensão das cobranças. Embora não haja conexão entre os processos em razão do pedido específico nestes autos de danos morais contra o Itaú Unibanco, quanto ao bloqueio do cartão, a medida carece de utilidade, pois já efetivada judicialmente, não havendo necessidade de nova determinação sobre o mesmo objeto. Contudo, o Itaú Unibanco, na condição de banco emissor, possui responsabilidade autônoma quanto à abstenção de cobranças e não negativação do nome do autor, medidas não abrangidas pela decisão da 2ª Vara Cível. Portanto , DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para: DETERMINAR que o Itaú Unibanco se abstenha de promover cobranças relacionadas ao cartão Mastercard final 4701, no prazo de 30 dias, sob pena de incorrer na multa mensal de R$ 2.000,00 para o caso de descumprimento, observado o limite de R$ 6.000,00, bem como se abstenha de incluir o nome do autor no cadastro de proteção ao crédito, em razão dos fatos narrados nestes autos, no prazo de 10 dias, sob pena de incorrer na multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento, observado o limite de R$ 6.000,00. INDEFIRO o pedido de bloqueio do cartão, por já estar efetivado por determinação da 3ª Vara Cível. Deixo de designar audiência única de conciliação, que poderá ser requerida pelas partes, caso desejem conciliar, devendo aguardar a audiência única de conciliação, saneamento, instrução e julgamento. Cite-se a requerida para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, da data da ciência do respectivo ato, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação, considerando a tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024, sob pena de revelia e advertências de praxe, tendo em vista que se trata de processo que tramita no Juizado Especial Cível. Consigne-se no mandado/despacho que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC). No sistema Eproc , o advogado habilita-se nos autos selecionando "PROCURAÇÃO" ao peticionar, vinculando-se à parte representada. Para tanto, deve: (i) consultar o processo; (ii) escolher o evento e o tipo "PROCURAÇÃO"; (iii) selecionar a parte; (iv) confirmar os documentos; (v) clicar em "Peticionar". Após juntada, terá acesso integral para atuar no processo. Utilize nomenclatura específica e selecione eventos corretamente, pois o sistema agiliza a tramitação. Evite protocolar a CONTESTAÇÃO com o evento PROCURAÇÃO (será entendida como procuração e não como peça defensiva). Peticionamentos genéricos (“PETIÇÃO”) demoram mais para serem analisados. Para mais informações, acesse o material de apoio disponibilizado pelo TJSP . https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf Servirá o presente despacho como mandado. Int. Santos, 26/06/2025 ANDRE DIEGUES DA SILVA FERREIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010073-57.2025.8.11.0001

ID: 328778724

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010073-57.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010073-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010073-57.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DO MATO GROSSO ao pagamento de adicional de um terço das férias constitucionais. Passa-se à apreciação. I – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. O conjunto fático revela que a parte autora é servidora pública do ESTADO DE MATO GROSSO, no qual ocupa o cargo de professora. Assevera que gozou de férias referentes aos anos, tendo recebido o terço constitucional correspondente a apenas 30 (trinta) dias, ficando pendente o pagamento do terço constitucional referente aos 15 dias de férias gozadas durante o mês de julho de cada ano. Com efeito, a 04/1990, que instituiu o plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais da educação básica do município, contemplou o professor municipal em efetivo exercício com período de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo o seu gozo de 30 (trinta) dias no mês de janeiro e 15 (quinze) dias no mês de julho de cada ano, de acordo com o calendário escolar. Além disso, em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: “A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO.” Desta forma, como a parte autora exerce a sua atividade dentro da sala de aula, faz jus a quarenta e cinco 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INONIMADO N.º 1000538-93.2023.8.11. 0092 RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PROFESSOR - MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS GOZADAS - FÉRIAS ANUAIS DE QUARENTA E CINCO DIAS - DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERIODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS - ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, nos termos do o artigo 7º, XVII, sendo que havendo previsão expressa em lei de que para os membros do magistério, na função de docente, o período de férias é de 45 dias, o acréscimo de 1/3 deve ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000538-93.2023.8.11.0092, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 15/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/04/2024). No entanto, não verifico hipótese de restituição em dobro, pois não ficou comprovada a má fé. Ademais, não qualquer comprovação de prejuízo moral por parte do autor. Assim, concluo pela procedência somente dos valores de 15 dias de férias. Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para condenar a Requerida ao pagamento da diferença do adicional de 1/3 no valor correspondente a 45 dias, ou seja, a diferença dos 15 dias não pagos, do ano de 2023, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Matheus Rizzo Galvão Nascimento Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 16 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010073-07.2024.4.01.4301

ID: 299944459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010073-07.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMILDO DOS SANTOS CUNHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL BIRCK

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010073-07.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010073-07.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIMILDO DOS SANTOS CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA NEVES CABRAL BIRCK - TO6566 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora pretende obter benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é um direito fundamental destinado a amparar pessoas com deficiência ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Em relação ao requisito socioeconômico, entendeu o Supremo Tribunal Federal que é inconstitucional a definição da miserabilidade com base no critério de ¼ do salário-mínimo, devendo a condição socioeconômica do postulante (situação fática) ser aferida caso a caso (RE 567.985/MT e 580.963/PR). Na atual redação do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº 13.146/2015, pessoa com deficiência é quem apresenta impedimento de longo prazo, isto é, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada. Segundo o laudo pericial, a parte autora, com 61 anos de idade, apresenta quadro de dor lombar, mas não demonstra limitações funcionais significativas ou comprometimentos físicos, sensoriais, intelectuais ou mentais que se enquadrem como impedimento de longo prazo. O perito constatou que o autor encontra-se em bom estado geral, com força muscular preservada, marcha estável, simetria e tônus muscular adequados, sem sinais de atrofia ou comprometimento neurológico. O expert observou que o autor mantém autonomia para o autocuidado, comunicação e mobilidade, além de interação social preservada, evidenciando plena funcionalidade nas atividades da vida diária. Conclui o perito que o autor não apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A impugnação apresentada ao laudo pericial não merece acolhimento. Contudo, verifica-se que o laudo pericial foi elaborado de forma técnica e adequada. O perito respondeu objetivamente aos quesitos formulados, fundamentou suas conclusões com base na anamnese, exame físico e documentação médica apresentada, e foi claro ao concluir pela ausência de impedimento de longo prazo que caracterize deficiência para fins do BPC-LOAS. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a deficiência da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada ou desinteressada do expert. O laudo produzido pelo perito judicial é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão do expert. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. De outro lado, é manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da existência de impedimentos de longo prazo (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publicação e registro pelo sistema. Intimem-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010073-27.2025.8.26.0361

ID: 304426382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010073-27.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. L. C. DE O. T. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA ADHELEY SOUZA TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010073-27.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.C.S. - - A.L.C.O. - Vistos. Ante a cumulação de pedidos com ritos incompatíveis, o feito seguirá o Procedimen… Processo 1010073-27.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.C.S. - - A.L.C.O. - Vistos. Ante a cumulação de pedidos com ritos incompatíveis, o feito seguirá o Procedimento Comum. Encaminhem-se os autos para retificação da classe processual (Guarda, Visitas e Alimentos), certificando-se. Nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indique a parte autora seu endereço eletrônico pessoal. Caso a informação não venha aos autos, ficará o(a) i. Patrono(a) responsável pelo reencaminhamento dos links dos atos virtuais eventualmente designados pelo Juízo à parte autora. Observe-se o e-mail do(a) i. Causídico(a) indicado às fls. 01 (rodapé). Atente-se. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) diga a parte autora se há medida protetiva de urgência, vigente, deferida em favor da parte requerida, nos autos do Processo nº 1503304-43.2025.8.26.0361 (fls. 24 e 27), que conte com proibição de contato e aproximação entre as partes, trazendo aos autos cópia da decisão que a deferiu ou certidão de objeto e pé do feito criminal. Não obstante, observo que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. b) indicar o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e o endereço eletrônico do réu; c) incluir a genitora do menor no polo ativo da ação, por si, e não apenas como sua representante legal, considerando o pedido cumulado de regulamentação da guarda, a fim de possibilitar o correto exercício do contraditório, bem como, evitar futura arguição de nulidade ou alegações preliminares de ilegitimidade ou ausência de interesse processual em contestação. Reputo que deve-se atentar a que o cadastro do feito no e-SAJ reflita o conteúdo da petição inicial e vice-versa, quando da distribuição dos feitos. Regularize ainda sua representação processual, apresentando instrumento de mandato em seu nome. d) esclarecer o pedido com as suas especificações, nos termos do artigo 322, do Código de Processo Civil, no que concerne a: (i) indicar como pretende seja fixado o regime de convivência em favor do(a,s) filho(a,s) menor(es). Desde já, consigno o entendimento deste Juízo de que, ao(à) genitor(a) que não residir com a prole, há a necessidade de estabelecer um regime de convivência mínimo, com datas e horários pré-definidos, inclusive em relação a feriados, férias escolares e datas comemorativas, a fim de evitar futuros transtornos, permitindo ainda que o vínculo afetivo entre o(a,s) menor(es) e o(a) genitor(a) seja mantido; (ii) indicar pormenorizadamente os percentuais da obrigação alimentar que pretende ver fixada em favor do(a,s) menor(es), tanto para os casos de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, quanto para as hipóteses de trabalho autônomo / empresarial ou desemprego. Reputo que em caso de indicação de valor fixo, deverá ser estabelecido qual será o índice de reajuste anual da obrigação; (iii) indicar pessoa de confiança ou familiar extenso paterno / materno que possa intermediar a convivência entre o(a) genitor(a) e o(a,s) menor(es), caso haja a concessão de medida protetiva de urgência nos autos do Processo nº 1503304-43.2025.8.26.0361 (fls. 24 e 27) em favor do(a) genitora e a proibição de aproximação entre as partes; (iv) indicar o domicílio base da menor, se lar materno ou paterno, tendo em vista a modalidade de guarda compartilhada pretendida. e) retificar o nomen iuris da peça inicial, considerando todos os pedidos, ou seja: Regulamentação de Guarda compartilhada cc regime de convivência e alimentos. f) juntar aos autos comprovante de endereço atualizado da autora/guardiã (conta de água e/ou energia elétrica, telefone); g) indicar a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal da genitora, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da genitora, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito da genitora, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pela genitora. e) declaração de pobreza para fins jurídicos, firmada por si (pela genitora), pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, a declaração deverá estar colacionada aos autos. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), da Lei nº 11.608/2003 e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: TAYNARA ADHELEY SOUZA TOMAZ (OAB 526024/SP), TAYNARA ADHELEY SOUZA TOMAZ (OAB 526024/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucilene Soares Da Silva e outros x Predial Novo Mundo Ltda e outros

ID: 302795058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017622-37.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE SOARES DA SILVA MARIO CESAR DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

PREDIAL NOVO MUNDO LTDA VISTA BARBARA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MILENA PIZZOLI RUIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARA SILVA MOURA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017622-37.2020.8.26.0602 (processo principal 1010073-56.2020.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mario Cesar de Oliveira Neto - … Processo 0017622-37.2020.8.26.0602 (processo principal 1010073-56.2020.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mario Cesar de Oliveira Neto - - Lucilene Soares da Silva - Vista Barbara Empreendimento Imobiliários Ltda - - Predial Novo Mundo Ltda - Vistos. Não obstante este incidente tivesse sido extinto (fls. 69/70), com confirmação em sede recursal (fls. 110/114), as partes houveram por bem celebrar o acordo de fls. 127/129, que foi homologado (fls. 130). Os exequentes acusaram inadimplemento parcial do acordo (fls. 142/144), o que foi impugnado pelas executadas (fls. 160/161), as quais informam ter quitado todas as parcelas. Manifestação dos exequentes às fls. 170/175. É o relatório. Fundamento e decido. O acordo previu o pagamento de R$30.000,00 em 12 parcelas mensais e consecutivas de R$2.500,00 cada, com vencimentos entre 02 de março de 2022 e 02 de fevereiro de 2023. O acordo também previu o pagamento de verba honorária de R$4.099,06, quanto à qual, todavia, não se alega inadimplência. Finalmente, estabeleceu-se na cláusula 3 que "havendo inadimplência quanto ao pagamento das parcelas, a requerida arcará com multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do acordo, bem como, o processo retornará ao status quo, com a imediata execução do débito" (sic fl. 128). É certo que a própria parte exequente acusa a existência de 11 comprovantes de pagamento (fl. 141), um dos quais feito no valor dobrado (R$5.000,00), de maneira que não faz sentido a afirmação, feita na mesma peça, de que R$5.000,00 nominais estariam em aberto. Pois bem, no que concerne às 12 parcelas mensais de R$2.500,00, é incontroverso que foram pagas nas datas apontadas às fls. 160/161, a saber: PARCELA NºVALORVENCIMENTOPAGAMENTO 1R$2.500,0002/03/202216/03/2022 2R$2.500,0002/04/2022 (sábado)04/05/2022 3R$2.500,0002/05/202219/05/2022 4R$2.500,0002/06/202202/06/2022 5R$2.500,0002/07/2022 (sábado)04/07/2022 6R$2.500,0002/08/202202/08/2022 7R$2.500,0002/09/202201/09/2022 8R$2.500,0002/10/2022 (domingo)29/11/2022 9R$2.500,0002/11/2022 (feriado Finados)20/01/2023 10R$2.500,0002/12/202204/04/2023 11R$2.500,0002/01/202304/04/2023 12R$2.500,0002/02/202330/05/2023 Tem-se, portanto, que somente as parcelas de números 2, 8, 9, 10, 11 e 12 foram pagas após o fim dos respectivos meses de vencimento. Todas as anteriores foram pagas ou na data do vencimento, ou antes dele, ou, na maior parte dos casos, após o dia do vencimento, mas ainda dentro do mesmo mês. É evidente que os pagamentos feitos após o dia, mas ainda no mês do vencimento, não podem ser considerados em atraso, notadamente porque não cabe o cálculo de correção monetária e juros moratórios diários pro rata, à míngua de disposição no acordo nesse sentido. Também é certo que a multa de 30% do valor do acordo é inaplicável, dado que, nos termos da própria cláusula, teria cabimento na hipótese de inadimplemento, do que não se cuida. É certo que a cláusula que estipula penalidade deve ter interpretação restritiva, de maneira que por inadimplemento não se pode considerar a simples mora, mormente quando o descumprimento é acusado após a realização de pagamento nos valores nominais. É completamente incoerente a postura da exequente que, após aceitar receber 6 das 10 parcelas com atraso, sem qualquer ressalva, vem reclamar, três meses após o pagamento da última parcela, e escorando-se em interpretação ampliativa do contrato, multa correspondente a 30% do débito adimplido. Não incide, pois, a multa, que se considera compensatória e não moratória, e nem tampouco há encargo moratório a aplicar, dado o silêncio do acordo a esse respeito. Daí porque, sobre os valores pagos com atraso, deve ser calculada unicamente, correção monetária e juros moratórios legais. Tem-se, portanto, que os pagamentos em atraso, feitos pelo valor nominal, foram incompletos, porque desconsideraram a incidência da correção e dos juros. Calcula-se, abaixo, o valor que cada parcela tinha na data em que foi paga, mediante acréscimo de correção monetária (índices da tabela prática do TJSP : vencimento x pagamento) e juros moratórios de 1% ao mês: PARCELA VALORVENCIMENTOPAGAMENTOVALOR CORRIGIDO DIFERENÇA JUROSDiferença em aberto na data do pagamento 2R$2.500,0002/04/202204/05/2022R$2.526,00R$26,001% = R$0,26R$26,26 8R$2.500,0002/10/2022 29/11/2022R$2.511,75R$11,751%= R$0,12R$11,87 9R$2.500,0002/11/202220/01/2023R$2.526,81R$26,812%= R$0,53R$27,34 10R$2.500,0002/12/202204/04/2023R$2.564,61R$64,614% = R$2,58R$67,19 11R$2.500,0002/01/202304/04/2023R$2.547,03R$47,033% =R$1,41R$48,44 12R$2.500,0002/02/202330/05/2023R$2.548,81R$48,813% = R$1,46R$50,27 TOTAL R$225,01R$231,37 Atualizando-se referidos valores, pelo mesmo critério, até agosto de 2023, data em que foi acusado o inadimplemento, tem-se: PARCELAVALOR NOMINAL DA DIFERENÇAPAGAMENTOCOM CORREÇÃO ATÉ 08/23 (índice 92,169515) JUROS DO PAGAMENTO ATÉ 08/23TOTAL 2R$26,0004/05/22R$27,0415% =R$4,05R$31,09 8R$11,7529/11/22R$12,189% = R$1,09R$13,27 9R$26,8120/01/23R$27,507% = R$1,92R$29,42 10R$64,6104/04/23R$65,064% = R$2,60R$67,66 11R$47,0304/04/23R$47,354% = R$1,89R$49,24 12R$48,8130/05/23R$48,893% = R$1,47R$50,36 TOTALR$241,04 O valor por ocasião do pedido de retomada da execução era, pois, de R$241,04. Como o valor não foi satisfeito, acrescenta-se a multa de 10% mais honorários executivos de 10%, totalizando: R$241,04 + R$24,10 + R$24,10 = R$289,24 Consigno que a partir de setembro de 2024, a correção monetária passa a ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios passam a ser calculados pela taxa SELIC, com desconto do IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Atualizando-se até agosto/24, tem-se: R$289,24 : 92,169515 x 95,912469 = R$298,51 + juros (12%) = R$298,51 + R$35,82 = R$334,33 E, atualizando-se até maio/25 (último índice disponível), a partir de setembro/24 pelo critério atual (IPCA + taxa legal), tem-se: O valor do débito, portanto, para maio de 2025, é de R$365,30. Providenciem as executadas o pagamento em 15 dias, com a devida atualização, e dê-se ciência ao exequente para que apresente o formulário para levantamento. Evidente o excesso de execução, tendo em vista que os exequentes reclamaram, às fls. 140/143, R$5.000,00 a título de parcelas supostamente em aberto, mais a multa de 30% do valor do acordo, o que equivale a R$9.000,00, totalizando R$14.000,00, contra R$241,04 efetivamente devidos na ocasião (agosto/23). Ante o exposto, acolho em parte a impugnação, para reconhecer o excesso de execução que, por ocasião do pedido de fls. 140/143, era de R$13.758,96. E, a despeito de efetivamente existir pequena diferença em aberto, é certo que foi máxima a sucumbência dos exequentes, que portanto suportarão integralmente o seu ônus. Assim, os exequentes arcarão com as custas de execução e com honorários em favor do patrono das executadas, fixados em R$1.376,00 (10% do valor do excesso), com correção desde agosto de 2023 e juros moratórios legais. Consigno que, respeitados os termos iniciais supra referidos, até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC (antigo índice da Tabela Prática) e os juros moratórios serão de 1% ao mês; a partir de setembro de 2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, com desconto do IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Int. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), AMARA SILVA MOURA GOMES (OAB 418028/SP), MILENA PIZZOLI RUIVO (OAB 215267/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), AMARA SILVA MOURA GOMES (OAB 418028/SP), MILENA PIZZOLI RUIVO (OAB 215267/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA (OAB 244828/SP), LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA (OAB 244828/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico x Ruy De Souza Goncalves

ID: 315062214

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010073-68.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

RUY DE SOUZA GONCALVES

Decisão

Advogados:

RUY DE SOUZA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR HONORIO BARRETO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1010073-68.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. POLO PASSIVO: RUY DE SOU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1010073-68.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. POLO PASSIVO: RUY DE SOUZA GONCALVES. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de RUY DE SOUZA GONCALVES No id. 153954074 o Réu apresentou contestação. No id. 157477090 a Autora apresentou réplica. No Despacho de id. 192771359 as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir. Em resposta, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide aos ids. 195173387 e 158730836. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. De proêmio, constata-se que o feito encontra-se suficientemente instruído, razão pela qual comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, tal providência não configura cerceamento de defesa tampouco afronta ao princípio do contraditório, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo. Como é cediço, a ação de cobrança destina-se à satisfação de obrigação pecuniária inadimplida, podendo a prova fundar-se em elementos documentais, testemunhais ou periciais. Na hipótese dos autos, a controvérsia cinge-se à responsabilidade do Réu pelo rateio de prejuízos financeiros apurados no exercício de 2022, cuja deliberação ocorreu em Assembleia Geral Extraordinária regularmente convocada e realizada. Assim, a Autora instruiu a exordial com documentos idôneos a comprovar suas alegações, notadamente a ata da Assembleia Geral Extraordinária de 27/06/2023 (id. 144567158), na qual foi aprovado o plano de recuperação da cooperativa, estabelecendo-se o rateio das perdas no montante de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) entre os cooperados, facultando-se o pagamento de forma parcelada. Consta, ainda, documentação comprobatória da condição de cooperado do Réu durante o exercício de 2022, bem como planilha de rateio que lhe atribui a obrigação de contribuir com a quantia de R$ 24.435,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), valor este que, devidamente atualizado, importa em R$ 26.491,39 (vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos), vide demonstrativo ao id. 144567175. Sabendo disso, destaca-se que a obrigatoriedade do rateio entre os cooperados encontra respaldo legal no artigo 80 da Lei n. 5.764/71, que dispõe: Art. 80. “As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços. Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer: I - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto; II - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior”. Em reforço, o art. 99 do Estatuto Social da Unimed Cuiabá, juntado ao id. 144567174, prevê que, na hipótese de insuficiência do Fundo de Reserva, os prejuízos apurados deverão ser suportados pelos cooperados, proporcionalmente às operações realizadas no respectivo exercício social. No caso concreto, não se controverte sobre a participação do Réu como associado durante o exercício de 2022, período ao qual se referem os prejuízos cuja redistribuição foi aprovada em assembleia. De tal modo que sua desvinculação posterior não tem o condão de afastar a obrigação de contribuir com o rateio das perdas, uma vez que tais obrigações são inerentes à condição de cooperado no período em questão. Nos termos do art. 38 da Lei nº 5.764/71, as deliberações regularmente aprovadas em assembleia vinculam todos os cooperados, inclusive aqueles que vierem a se desligar após o encerramento do exercício a que se referem os prejuízos. Tal regra decorre do princípio da solidariedade e da natureza coletiva das decisões assembleares, sendo a assembleia o órgão soberano da estrutura cooperativista, confira-se: Art. 38. “A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes”. Ademais, o relatório técnico elaborado por auditoria independente, acostado ao id. 144567156, comprova de forma inequívoca a ocorrência das perdas financeiras, sendo certo que o Réu não apresentou qualquer impugnação específica quanto ao montante cobrado, restringindo-se a questionar sua responsabilidade sobre o déficit, o que não comporta acolhimento, à luz dos argumentos acima expostos. Isto posto, acerca da possibilidade de rateio entre os associados, é o entendimento pacificado do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS ASSOCIADOS ADMITIDOS, DEMITIDOS, ELIMINADOS OU EXCLUÍDOS. ESTATUTO SOCIAL. PREJUÍZOS QUE SUPERAM O FUNDO DE RESERVA. RATEIO NA RAZÃO DIRETA DOS SERVIÇOS USUFRUÍDOS. LIMITAÇÃO SOMENTE ATÉ DOIS ANOS DO DESLIGAMENTO DA COOPERATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CONCORRÊNCIA DE NORMAS NO TEMPO. REGRA DE TRANSIÇÃO. ATO COOPERATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. Ação de cobrança ajuizada em 05/03/10. Recurso especial interposto em 19/03/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. 2. O propósito recursal consiste em dizer: i) da aplicação dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032, ambos do CC/02, à sociedade cooperativa; ii) qual o prazo prescricional para cobrança de ato cooperativo. 3. Apenas em hipótese de omissão legal no que tange à disciplina das sociedades cooperativas, aplicam-se as disposições referentes à sociedade simples (art. 1.096, do CC/02). 4. Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art. 89, da Lei 5.764/71). 5. Inadmissível o propósito recursal de limitar a responsabilidade do ex-associado, pelo rateio dos prejuízos acumulados, somente até dois anos de seu desligamento da cooperativa, ante a prevalência do disposto no Estatuto Social e a correspondente decisão da Assembleia Geral. 6. Na ausência de disciplina específica sobre a prescrição da cobrança de ato cooperativo, deve incidir o prazo prescricional geral de dez anos, previsto no art. 205, do CC/02. 7. Na hipótese dos autos, observada a regra de transição do art. 2.028, do CC/02, não se verifica o implemento da prescrição da pretensão de cobrança formulada pela cooperativa em face do ex-associado. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.774.434/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 12/11/2020.) Grifei. Sendo assim, revela-se evidente a obrigação do Réu de participar do rateio proporcional das perdas incorridas durante o exercício em que integrava a cooperativa, sendo juridicamente irrelevante o momento posterior de seu desligamento, sob pena de onerar indevidamente os demais cooperados com parcela do prejuízo que lhe é legitimamente imputável. Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança ajuizada pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em desfavor de RUY DE SOUZA GONCALVES, para CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 26.491,39 (vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e trinta e nove centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da citação. CONDENO o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE, procedendo às anotações de estilo e, não havendo requerimentos das partes no prazo de 15 (quinze) dias, ARQUIVEM-SE os autos. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 02 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 319 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes