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Carlos Roberto Elias Neri e outros x Associação Dos Proprietários E Adquirentes De Lotes Do Villageipanema 2 e outros

ID: 296223490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163281-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ELIAS NERI CRISTINA SAYURI SAKAMOTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS E ADQUIRENTES DE LOTES DO VILLAGEIPANEMA 2 RODRIGO TREVIZAN FESTA

Despacho

Advogados:

RODRIGO TREVIZAN FESTA

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VINÍCIUS TURIBIO DIAS

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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VINÍCIUS TURIBIO DIAS

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DESPACHO Nº 2163281-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163281-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Carlos Roberto Elias Neri - Agravado: Associação dos Proprietários e Adquirentes de Lotes do Villageipanema 2 - Agravante: Cristina Sayuri Sakamoto - Agravado: Rodrigo Trevizan Festa - V. Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão de fls.108/109 (origem), que, no bojo do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelos executados. Irresignados, pretendem os agravantes a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sustentando, em síntese, ilegitimidade passiva; ausência de registro do contrato de compra e venda; o vendedor do imóvel é a parte legítima para figurar no polo passivo; ausência de direito real sobre o imóvel. É a síntese do necessário. 1.- O r. pronunciamento não merece reparos. A r. sentença proferida nos autos da ação originária (processo nº 1010233-18.2019.8.26.0602 - fls. 1338/1339) foi expressa ao condenar os requeridos ao pagamento da quantia de R$ 2.204,87 (dois mil, duzentos e quatro reais e oitenta e sete centavos), acrescida das parcelas vencidas no curso do processo e não pagas, conforme dispõe a Súmula 13 deste E. Tribunal e o artigo 323 do CPC, com atualização monetária desde o ajuizamento da ação, juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Contra tal decisão não foi interposto recurso de apelação. Destarte, forçoso concluir que a matéria ventilada pelos executados por meio deste recurso, encontra-se há muito preclusa, de modo que título executivo permanece hígido, sem qualquer mácula, não cabendo a discussão com relação à ilegitimidade passiva, sob pena de violação à coisa julgada material. Como bem observou o d. juízo a quo: Primeiramente, a impugnação, embora protocolizada como impugnação à penhora, relaciona-se ao cumprimento de sentença em si, sendo intempestiva para essa finalidade. No entanto, ad argumentandum tantum, tem-se que a arguição de ilegitimidade passiva não pode ser discutida neste momento processual, porque já operada a coisa julgada. (fls. 108, origem). Sendo assim, forçoso convir que a rejeição da impugnação deduzida pelos agravantes era medida de rigor. Destarte, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pretendido, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Vinícius Turibio Dias (OAB: 341368/SP) - Rodrigo Trevizan Festa (OAB: 216317/SP) - 4º andar

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Porto Seguro Cia De Seguro Gerais x Márcio Aparecido Regagnani

ID: 311380922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010233-65.2018.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Polo Passivo:

MáRCIO APARECIDO REGAGNANI

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALINE FURLAN

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Processo 1010233-65.2018.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Márcio Aparecido Regagnani - Vistos. Fls. 285/289: acolho os presentes embargos de decla… Processo 1010233-65.2018.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - Márcio Aparecido Regagnani - Vistos. Fls. 285/289: acolho os presentes embargos de declaração, para alterar o termo inicial dos juros moratórios. Em ação regressiva da seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, em face do causador do dano, a correção monetária e juros de mora incidem a partir do efetivo pagamento da indenização ao segurado, portanto do desembolso. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO EMPRESARIAL. EXPLOSÃO DECORRENTE DE VAZAMENTO DE GÁS. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA DAS VÍTIMAS CONTRA O CAUSADOR DO DANO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus" (AgInt no AgInt no AREsp 1.379 .692/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe de 5/12/2019). 2. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, na ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso. Precedentes . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1662322 SP 2020/0031875-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021)". Logo, corrijo o dispositivo da sentença, para constar o seguinte: Tendo em vista as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, incidirá correção monetária, que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil, tudo a contar do desembolso. Persiste, no mais, a sentença como lançada. Int. - ADV: ALINE FURLAN (OAB 259018/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1010233-53.2024.4.01.4100

ID: 316497828

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010233-53.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO GIUDICI MINUZZI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

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BRENO DIAS DE PAULA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010233-53.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VICTOR HUGO… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1010233-53.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VICTOR HUGO GIUDICI MINUZZI REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B e ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda pública. A parte exequente apresentou planilha de cálculos requerendo o pagamento. Devidamente intimada, a parte executada não se opôs. Relatado no essencial. DECIDO. Assim, em consonância com o art. 535, §3º,inciso I,do CPC, HOMOLOGO os cálculos de id. 2135616799e DETERMINO a expedição de RPV/PRECATÓRIO, conforme o caso, no valor de R$ 22.822.49 (vinte e dois mil, oitocentos e cinte e dois reais e quarenta e nove centavos), no nome de VICTOR HUGO GIUDICI MINUZZI CPF: 216.176.780-15, destacando-se os honorários advocatícios correspondentes a 20% (vinte por cento) para Arquilau de Paula Advogados Associados - CNPJ: 04.766.856/0001-23, com base no contrato de honorários advocatícios/procuração de id. 2135616812, tudo atualizado até 06/2024, tudo em face da UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09, conforme artigo 100 da Constituição Federal e seus parágrafos. Registre-se que, conforme tese firmada por ocasião do julgamento do Tema n. 1.190 pelo STJ, “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”. Portanto, ficam desde já indeferidos os pedidos de fixação de honorários sucumbenciais relativos a esta fase, quando não impugnada a pretensão executória. Antes, porém, de se encaminhar o(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 1º Região, DÊ-SE vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias (Fazenda em dobro), momento em que as partes deverão indicar eventuais erros materiais ou discordância com algum outro ponto da minuta do ofício requisitório. Havendo insurgência, façam-se os autos conclusos. Caso contrário, migrem-se as requisições de pagamento para o TRF – 1ª Região e, em seguida, suspenda-se o feito até a comprovação do pagamento. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Titular

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Francisco Carlos Pires x Edina Aparecida Inácio

ID: 315837869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010233-46.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS PIRES

Polo Passivo:

EDINA APARECIDA INáCIO

Intimação

Advogados:

JANAINA YOLE DE OLIVEIRA

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EDINA APARECIDA INÁCIO

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Processo 1010233-46.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Carlos Pires - Edina Aparecida Inácio - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acó… Processo 1010233-46.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Carlos Pires - Edina Aparecida Inácio - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: JANAINA YOLE DE OLIVEIRA (OAB 437917/SP), EDINA APARECIDA INÁCIO (OAB 172784/SP)

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Processo nº 1010233-78.2017.4.01.0000

ID: 311364526

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010233-78.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELIETE LUIZA DE REZENDE SOUZA

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BRUNO GABRIEL REGIS DE ALMEIDA

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FABIO RICARDO DE ARAUJO PRADO

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RODRIGO ARAUJO DO PRADO

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DELCIDES DOMINGOS DO PRADO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: AGROPECUARIA CENTRO OESTE LTDA - ME Advog… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: AGROPECUARIA CENTRO OESTE LTDA - ME Advogados do(a) AGRAVANTE: RODRIGO ARAUJO DO PRADO - GO32943-A, FABIO RICARDO DE ARAUJO PRADO - GO29242-A, BRUNO GABRIEL REGIS DE ALMEIDA - GO36973-A, ELIETE LUIZA DE REZENDE SOUZA - GO40454-A, DELCIDES DOMINGOS DO PRADO - GO20392-A AGRAVADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA GERALDA BITTENCOURT BOAVENTURA MARTINS - DF33035-A, RAQUEL AVELAR SANT ANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A, LUDMILA BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUDMILA BRANDAO - GO23977-A, LORENA MARIA AIRES DE CARVALHO UMBELINO LOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LORENA MARIA AIRES DE CARVALHO UMBELINO LOUSA - GO14606-A, AMANDA MORAIS FERNANDES - DF38300-A, ZACARIAS MIGUEL ZENID FERREIRA VIRGOLINO - GO28450-A O processo nº 1010233-78.2017.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 04/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 08/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1010233-93.2023.4.01.4001

ID: 311078725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010233-93.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DOS ANJOS BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE DOS PASSOS SOARES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010233-93.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010233-93.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA MARIA DOS ANJOS BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DOS PASSOS SOARES LIMA - PI17532 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010233-06.2025.8.26.0053

ID: 292001394

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010233-06.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARVALHO LINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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Processo 1010233-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Rafael Carvalho Lins - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1010233-06.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Rafael Carvalho Lins - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP)

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Processo nº 1010233-08.2025.8.26.0020

ID: 321094231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010233-08.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. B. DE S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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Processo 1010233-08.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.B.S.N. - Vistos. I - Emende o autor a inicial a fim de proceder à juntada da certidão de nascimento da requerida, no prazo … Processo 1010233-08.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Revisão - F.B.S.N. - Vistos. I - Emende o autor a inicial a fim de proceder à juntada da certidão de nascimento da requerida, no prazo de 15 dias. II- Trata-se de ação revisional de alimentos c/c regulamentação de regime de convivência. III Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotado. IV - O genitor pleiteia a redução da prestação alimentícia de 02 salários-mínimos para 15% do salário-mínimo nacional em caso de desemprego ou emprego informal. Alega que recebe rendimentos somente da bolsa família (R$ 750,00) e auxílio gás (R$ 104,00) e que possui a guarde de três filhos do primeiro relacionamento. Informa que, após cumprir pena em regime fechado, atualmente encontra-se no regime semiaberto, possuindo restrições de horário e circulação. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da concessão da tutela quanto aos alimentos (fls. 61/62). Consoante entendimento do Ministério Público, visto que não há elementos sobre a mudança da situação econômica do autor e o fato de ter a guarda de outros três filhos, por si só, é insuficiente para denotar plausibilidade para a tutela pretendida (art. 300, caput, do CPC). Ademais, quando foram fixados os alimentos para as requeridas, o autor já tinha os demais filhos e a sentença foi proferida no dia 01/04/2025. Assim, mediante cognição não exauriente do relato do requerente, entendo que não está justificada a necessidade da redução dos alimentos. Dessa forma, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência. Oportunamente, com a vinda de novas provas ou após o contraditório, a medida poderá ser reapreciada. V - Em que pese o inafastável direito do autor de ter a filha em sua companhia, a convivência familiar deve ocorrer de modo menos gravoso à criança, em proteção ao seu desenvolvimento integral e melhor interesse. Não está claro se há impedimento das visitas ou dificuldades em exercer seu direito de visitas à filha. Assim sendo, melhor aguardar o contraditório, sem prejuízo da fixação de visitas após o prazo para contestação. VI - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4ª e 139, VI, do Código de Processo Civil). VII - Cite-se e intime-se a ré, anotando-se o prazo de 15 dias, a partir da juntada do mandado/AR aos autos, para apresentação da contestação. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

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Janine Pereira De Assis e outros x Almir Conceição Da Silva

ID: 321147300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1033009-92.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANINE PEREIRA DE ASSIS JOãO ALECSANDRO PEREIRA

Polo Passivo:

ALMIR CONCEIçãO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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NYCOLE CAROLINA GIRON

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MARCIA DUSCHITZ SEGATO

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DILSON CONCEIÇÃO DA SILVA

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ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA

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Processo 1033009-92.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Janine Pereira de Assis - - João Alecsandro Pereira - Almir Conceição da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - … Processo 1033009-92.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Janine Pereira de Assis - - João Alecsandro Pereira - Almir Conceição da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus Citados por Edital e outros - Assim, revogo os benefícios da gratuidade da justiça concedidos aos autores. No que concerne ao pedido de restituição do prazo recursal, com razão a parte autora. Isso porque a intimação da sentença em nome do advogado falecido, em 29/02/2024 (fl. 1295), foi inválida. A propósito: PROCESSO - É requisito de validade da intimação o nome do patrono da parte (CPC/2015, art. 272, com correspondência no art. 236, do CPC/1973) e a alegação de nulidade processual, por ausência intimação válida, que acarrete prejuízo à defesa, alegada na primeira oportunidade, deve ser acolhida, sem que se possa cogitar, sequer, da existência de trânsito em julgado para obstar a análise de referida alegação (CPC/2015, arts. 278 e 280 com correspondência nos arts. 245 e 247, do CPC/1973) - No caso dos autos, verifica-se: (a) a inexistência de publicação de intimação para oferecer contrarrazões com nome de patrono da parte apelada, ora embargante; (b) o provimento da apelação, oferecida pela parte apelante, processada sem contrarrazões, configura prejuízo para a parte apelada, ora embargante, decorrente de inexistência da publicação em questão; e (c) a alegação de nulidade processual decorrente dessa intimação foi deduzida, na primeira oportunidade, em que coube à parte apelada, ora embargante, de manifestar nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhimento dos embargos de declaração, para: (a) declarar a nulidade da intimação da parte apelada para responder a apelação e de todos os atos processuais posteriores, inclusive o Acórdão proferido no julgamento da apelação; (b) determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda a republicação da intimação, constando o nome do patrono indicado pela parte apelada, ora embargante; e (c) devolver o prazo para interposição de recurso. Embargos acolhidos.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010233-36.2022.8.26.0077; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023 - grifei) Dessarte, restituo à parte autora o prazo para eventual recurso e torno sem efeito os atos posteriores à sentença para os quais deixou de ser intimada. Intimem-se. - ADV: DILSON CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 180563/SP), DILSON CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 180563/SP), ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 205028/SP), MARCIA DUSCHITZ SEGATO (OAB 63916/SP), NYCOLE CAROLINA GIRON (OAB 442117/SP), NYCOLE CAROLINA GIRON (OAB 442117/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Município De Osasco x Marcilio Leite Filho

ID: 323635134

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037684-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

MARCILIO LEITE FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCILIO LEITE FILHO

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BASILIO TEODORO RODRIGUES CARUSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037684-85.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037684-85.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Município de Osasco - Apelado: Marcilio Leite Filho - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IPTU EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021 NÃO AJUIZADOS EXECUÇÃO FISCAL Nº 1510056-35.2021.8.26.0405 (SOBRE OS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018) CONTROVÉRSIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS DEPÓSITO CONSIGNADO SOBRE OS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, REJEITADOS, PELA MUNICIPALIDADE, POR CONTA DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018, ACERCA DO MESMO IMÓVEL, OBJETO DA PRESENTE AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC/2015, E DECLAROU QUITADOS OS DÉBITOS DO IPTU, DO IMÓVEL DE INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 2324.32.86.0081.00.000.02, E CONDENOU A MUNICIPALIDADE, RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ADIANTADAS PELA REQUERENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO IMPORTE DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 3, INCISO I, DO CPC/2015 APELO DA MUNICIPALIDADE ALEGANDO, EM SUMA, NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA, COM BASE NO ARTIGO 164 DO CTN, ANTE O VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, FIXANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, FULCRADA NO ARTIGO 2º, “CAPUT” E § 4º, DA LEI Nº 12.153/09, E ARTIGO 9º DO PROVIMENTO Nº 2.203/14 DO CSM, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO PROVIMENTO Nº 2.321/16, DAÍ POSTULANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO, INCLUSIVE POR SEREM CABÍVEIS, APENAS, OS EMBARGOS, ADUZINDO A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO REJEIÇÃO INTEGRAL - DÉBITOS NÃO AJUIZADOS CABIMENTO DA CONSIGNATÓRIA, COM BASE DO ART. 164-I DO CTN COMPETÊNCIA DA D. VARA ESPECIALIZADA - VALORES ATUALIZADOS RECUSA BASEADA NA IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE BOLETOS PARCIAIS DESCABIMENTO EXERCÍCIOS DISTINTOS INTERÊSSE DE AGIR PRESENTE, PELA VIA PROCESSUAL CORRETA REJEIÇÃO INJUSTIFICADA, DO PAGAMENTO - SENTENÇA BEM PROFERIDA E ASSIM MANTIDA APELO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP) (Procurador) - Marcilio Leite Filho (OAB: 147618/SP) - 1º andar

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