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Processo nº 1010276-06.2025.8.26.0032

ID: 306320616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010276-06.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON THIAGO CARVALHO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI

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Processo 1010276-06.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wanderson Thiago Carvalho Nascimento - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei … Processo 1010276-06.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wanderson Thiago Carvalho Nascimento - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para apresentar(em) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias (a contar da data do recebimento do AR), alertando-a(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir Advogado, visando desempenhar tal mister (com o esclarecimento de que se, porventura, não dispuser(em) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade), advertindo-a(s), ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar(em) proposta de acordo, poderá(ão) fazê-lo juntamente com a contestação. Para tanto, expeça-se o necessário. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Do retorno do AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo de contestação e, quando juntada, intimação da parte autora para a impugnação. Posteriormente, estando o feito devidamente saneado, ou na ausência de contestação (certificado), encaminhe-se-o para sentença. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte requerida e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte requerida/executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte requerente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se a competência territorial e que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte requerente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). IV - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. V - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). - ADV: THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI (OAB 490279/SP), THALITA TAVARES DA COSTA BRACIOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51224/SP)

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Processo nº 1069404-43.2020.4.01.3400

ID: 305599387

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1069404-43.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069404-43.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069404-43.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SIND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1069404-43.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069404-43.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1069404-43.2020.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE Advogado do(a) APELANTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Pernambuco contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação civil coletiva para suspender a vigência da Instrução Normativa PRF nº 24/2020 por 360 dias a partir da sua publicação, restabelecendo, nesse período, os efeitos das Instruções Normativas nº 07/2008 e nº 06/2009. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a ilegalidade da Instrução Normativa PRF nº 24/2020, ao argumento de que o regime de dedicação exclusiva previsto no art. 7º da Lei nº 9.654/1998 não veda, por si só, o exercício de outras atividades, especialmente o magistério ou atividades na área da saúde, desde que haja compatibilidade de horários. Alega que a norma infralegal extrapolou os limites legais e constitucionais, invadindo a esfera de direitos fundamentais dos servidores substituídos. A parte apelada, em suas contrarrazões, defende a manutenção integral da sentença, arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, por entender que a pretensão veiculada busca controle concentrado de constitucionalidade, de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. No mérito, aduz que a carreira de policial rodoviário federal está sujeita a regime de dedicação integral e exclusiva, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade, pública ou privada, e que a regulamentação feita pela Instrução Normativa nº 24/2020 encontra amparo legal. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1069404-43.2020.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE Advogado do(a) APELANTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Delimita-se a controvérsia ao exame da validade jurídica da Instrução Normativa PRF nº 24/2020, que dispõe sobre a vedação ao exercício de atividade remunerada por integrantes da carreira de policial rodoviário federal, com fundamento no regime de dedicação exclusiva estabelecido no art. 7º da Lei nº 9.654/1998. Também se examina o pleito subsidiário de pagamento de gratificação de função policial, à luz do regime de subsídio atualmente aplicável à carreira. Inicialmente, no tocante à alegação de que a ação veicula controle concentrado de constitucionalidade, a preliminar não merece acolhida. Embora a causa de pedir envolva a discussão sobre a compatibilidade da Instrução Normativa com a Constituição, trata-se de controle incidental, inserido em ação coletiva, com objeto concreto e efeitos inter partes, sem qualquer usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A sentença apelada merece ser confirmada. Conforme já decidido por esta relatoria em algumas oportunidades, a pretensão autoral não encontra respaldo na Constituição ou na legislação ordinária. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI, admite, excepcionalmente, a acumulação de cargos públicos apenas nas hipóteses expressamente previstas: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. A cumulação pretendida pelos substituídos do sindicato não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses constitucionais. A Lei nº 9.654/1998, norma especial que rege a carreira de policial rodoviário federal, estabelece em seu art. 7º que os ocupantes dos cargos dessa carreira ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo. Trata-se de imposição legal clara, que se harmoniza com a natureza das atribuições da função policial, caracterizada por regime de escala e convocação a qualquer tempo, além de riscos inerentes à atividade de segurança pública. Não há, pois, margem para interpretação extensiva ou analógica que autorize o desempenho de outras atividades profissionais, ainda que com compatibilidade de horários. O regime de dedicação exclusiva, por definição, veda a acumulação de atividades, inclusive na esfera privada. A tese sustentada pela parte autora colide frontalmente com o princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública e com a própria literalidade do art. 7º da Lei nº 9.654/1998. A Instrução Normativa PRF nº 24/2020, portanto, apenas reafirma o conteúdo do dispositivo legal, não criando vedação nova, tampouco extrapolando sua função regulamentar. O entendimento de que o referido ato normativo seria inconstitucional ou ilegal, por si só, não se sustenta. Como já assentado pela jurisprudência desta Corte, é legítimo o ato administrativo que nega autorização para o exercício de outra atividade aos integrantes da carreira da PRF, em atenção à legislação vigente, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. LEI N. 9.654/1998. CARGO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. IN/PRF N. 24/2020. LEGITIMIDADE. 1. Pretende o autor provimento jurisdicional para anular ato administrativo (IN PRF n. 24, de 03/11/2020, do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal) que obsta o exercício de outra atividade pública ou privada remunerada com o cargo de Policial Rodoviário Federal. 2. A Lei n. 9.654/1998, de forma específica, estabelece o regime de dedicação integral e exclusiva para o cargo de policial rodoviário federal: Art. 7° Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Rodoviário Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo. 3. Decidiu este Tribunal, em caso análogo, que o regime de dedicação exclusiva a que estão submetidos os policiais rodoviários federais impede a cumulação do cargo com atividade privada (TRF1, AG 1012161-25.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe de 11/03/2022). 4. É legítimo o ato da Administração que obsta o exercício de outra atividade profissional pública ou privada cumulada com o cargo de policial rodoviário federal e impõe a opção nas hipóteses em que acumulação não é amparada em norma constitucional/infraconstitucional. 5. Negado provimento à apelação. 6. Majoração dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AC 1010276-13.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/12/2023 PAG.) ***** ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. LEI N. 9.654/1998. CARGO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. IN/PRF N. 24/2020. LEGITIMIDADE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL. INCOMPATÍVEL. SUBSÍDIO. 1. Pretende o autor provimento jurisdicional para que seja reconhecida a nulidade da Instrução Normativa PRF nº 24, de 03 de novembro de 2020, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, por entender que o regime de dedicação exclusiva não veda o exercício de atividades privadas, quando não há incompatibilidade de horário, em especial, o magistério e atividade na saúde. 2. A Lei n. 9.654/1998, de forma específica, estabelece o regime de dedicação integral e exclusiva para o cargo de policial rodoviário federal: Art. 7° Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Rodoviário Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo. 3. Decidiu este Tribunal, em caso análogo, que o regime de dedicação exclusiva a que estão submetidos os policiais rodoviários federais impede a cumulação do cargo com atividade privada (TRF1, AG 1012161-25.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe de 11/03/2022). 4. É legítimo o ato da Administração que obsta o exercício de outra atividade profissional pública ou privada cumulada com o cargo de policial rodoviário federal e impõe a opção nas hipóteses em que acumulação não é amparada em norma constitucional/infraconstitucional. 5. Pagamento adicional da gratificação de função policial, art. 23 da Lei 4.878/1965, incompatível com o regime de subsídio, que remunera os policiais da carreira em parcela única. O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única. (ADI 5404, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023). 5. Negado provimento à apelação. 6. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1069350-77.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/03/2024 PAG.) Todavia, a fixação de prazo de 360 dias, a título de transição, se mostra razoável nas circunstâncias do caso concreto, além de já ter transcorrido integralmente, devendo ser confirmando em homenagem à segurança jurídica. Quanto ao pleito de pagamento da gratificação de função policial, com fundamento no art. 23 da Lei nº 4.878/1965, não prospera. A carreira de policial rodoviário federal é atualmente remunerada exclusivamente por subsídio, conforme disposto na Lei nº 11.358/2006. O regime de subsídio, por sua natureza, veda o pagamento de gratificações, adicionais ou qualquer outra parcela remuneratória distinta da parcela única. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.404, firmou entendimento no sentido de que o regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, como é o caso da gratificação de função policial. Eis ao teor da ementa do referido julgado: Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei federal. Subsídio. Percepção de Adicionais. Procedência parcial. 1. Ação direta contra os arts. 1º, VII, 5º, caput, X, XI e XII, e 7º, caput, todos da Lei federal nº 11.358, de 19.10.2006, que dispõe, entre outras questões, sobre o regime de subsídios da carreira de Policial Rodoviário Federal. Alegação de violação à isonomia e aos direitos assegurados constitucionalmente aos servidores públicos. 2. O regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição. Devem ser afastados apenas os adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor. 3. O legislador federal, ao fixar o subsídio devido aos policiais rodoviários federais, incluiu na parcela única as verbas que se destinavam a compensar o desgaste físico e mental causado pelas atividades próprias do cargo. 4. O deferimento de adicional noturno aos policiais rodoviários federais para o exercício de funções inerentes ao cargo configuraria verdadeiro aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, o que afronta a Constituição Federal e a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37). 5. Por outro lado, o regime de subsídio não é hábil a afastar o direito dos servidores à retribuição pelas horas extras realizadas que eventualmente ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única (ADI 5.114). 6. Pedido parcialmente procedente. Tese: “O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única”. (ADI 5404, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023) Assim, eventual incompatibilidade para o desempenho de outras atividades, ainda que geradora de limitação à liberdade profissional, não gera direito ao recebimento de qualquer gratificação adicional. Diante de todo o exposto, não se constata qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na Instrução Normativa PRF nº 24/2020, tampouco direito ao pagamento de gratificação incompatível com o regime de subsídio. Por fim, caracterizou-se sucumbência recíproca e substancial de ambas as partes, não havendo que se falar em condenação exclusiva de qualquer delas ao pagamento dos respectivos ônus. As razões da sentença recorrida encontram-se em consonância com a legislação vigente e com a jurisprudência consolidada desta Corte. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios devidos pela parte apelante majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença (Tema 1059/STJ), além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1069404-43.2020.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE Advogado do(a) APELANTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRF Nº 24/2020. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO DE ATIVIDADES. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM REGIME DE SUBSÍDIO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Pernambuco contra sentença que, em ação civil coletiva, julgou parcialmente procedente o pedido para suspender os efeitos da Instrução Normativa PRF nº 24/2020 por 360 dias, restabelecendo, nesse período, as Instruções Normativas nº 07/2008 e nº 06/2009. A sentença foi submetida também à remessa necessária. A controvérsia gira em torno da legalidade da vedação ao exercício de atividade remunerada imposta pela Instrução Normativa PRF nº 24/2020, sob o fundamento do regime de dedicação exclusiva previsto no art. 7º da Lei nº 9.654/1998, bem como da pretensão acessória de pagamento de gratificação de função policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Instrução Normativa PRF nº 24/2020 extrapola os limites legais e constitucionais ao vedar o exercício de outras atividades pelos policiais rodoviários federais; e (ii) saber se há direito ao recebimento de gratificação de função policial, mesmo diante do regime de subsídio. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de inadequação da via eleita foi afastada, por se tratar de controle incidental de constitucionalidade com efeitos inter partes. 5. O regime de dedicação exclusiva, previsto no art. 7º da Lei nº 9.654/1998, veda a acumulação de cargos ou funções, públicas ou privadas, inclusive nos casos de compatibilidade de horários, em conformidade com o art. 37, inciso XVI, da CF/1988. 6. A Instrução Normativa PRF nº 24/2020 apenas reiterou o comando legal e não inovou no ordenamento jurídico, mantendo-se nos limites da função regulamentar da Administração. A fixação de prazo de 360 dias, a título de transição, se mostra razoável nas circunstâncias do caso concreto, além de já ter transcorrido integralmente, devendo ser confirmando em homenagem à segurança jurídica. 7. A jurisprudência do TRF1 é firme no sentido da legitimidade do ato administrativo que impede o exercício de atividades remuneradas externas pelos ocupantes do cargo de policial rodoviário federal. Precedentes. 8. A pretensão de recebimento de gratificação de função policial é incompatível com o regime de subsídio, nos termos do art. 39, § 4º, da CF/1988 e da jurisprudência do STF (ADI 5.404), que veda o pagamento de parcelas remuneratórias adicionais, exceto em caso de horas extraordinárias efetivamente prestadas. 9. As razões da sentença estão em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação e remessa necessária desprovidas. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em desfavor exclusivamente da parte apelante. Tese de julgamento: “1. O regime de dedicação exclusiva previsto no art. 7º da Lei nº 9.654/1998 impede o exercício de qualquer outra atividade remunerada pelos policiais rodoviários federais, inclusive na esfera privada. 2. A Instrução Normativa PRF nº 24/2020 é legítima e não inova no ordenamento jurídico, limitando-se a reiterar a vedação legal. 3. O regime de subsídio é incompatível com o pagamento de gratificação de função policial.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, XVI e § 4º; Lei nº 9.654/1998, art. 7º; Lei nº 11.358/2006; Lei nº 4.878/1965, art. 23; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1010276-13.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/12/2023; TRF1, AC 1069350-77.2020.4.01.3400, rel. Juiz Fed. Fausto Mendanha Gonzaga, Primeira Turma, j. 04/03/2024; STF, ADI 5404, rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 06/03/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1010276-35.2025.4.01.4300

ID: 317599301

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010276-35.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUZIENE DE CASTRO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAYNARA CIRQUEIRA LOPES GONTIJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010276-35.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUZIENE DE CASTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010276-35.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUZIENE DE CASTRO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAYNARA CIRQUEIRA LOPES GONTIJO - TO9663 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR V e outros DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUZIENE DE CASTRO SILVA contra omissão imputada ao CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS – CEAB DA SR-V DO INSS e DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA FEDERAL, objetivando, em síntese, o reagendamento de perícia médica para data mais próxima e conclusão da análise no bojo do requerimento administrativo, protocolo do requerimento sob o nº 2023598122 e protocolo de agendamento da perícia sob o nº 1536205169 (ID 2195540292). 2. Em apertada síntese, aduz a impetrante que protocolizou requerimento de Benefício por incapacidade em 20/06/2025, mas a perícia médica foi agendada apenas para 15/10/2025, em Palmas/TO, cerca de quase 04 (quatro) meses após a data do requerimento, desrespeitando os prazos legais para decisão administrativa. 3. Autos já incluídos no Juízo 100% Digital. 4. Requerida a gratuidade da justiça e concessão liminar da segurança para imediata antecipação da perícia médica. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5. A inicial preenche os requisitos dos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, merecendo ter curso pelo rito da Lei 12.916/09 e passo ao exame do pedido de urgência. 6. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 7. Pois bem. 8. A análise perfunctória dos elementos até agora coligidos aos autos permite inferir a presença dos aludidos requisitos legais. 9. Com efeito, a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que "(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.".(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3. Considerando a abusiva mora do Poder Público em analisar os processos administrativos, revela-se necessária a imposição de medida mais rígida, no sentido de condicionar a autoridade competente a analisar os processos formulados, que constituem óbice para o direito do administrado/impetrante. 4. Quanto aos princípios da isonomia e da impessoalidade, da mesma forma, compreendo que o presente provimento não revela ofensa, antes, preserva inegavelmente o respectivo núcleo essencial. Com efeito, a busca pelo acesso à justiça no legítimo exercício do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada, eficaz e tempestiva (art. 5º, XXXV, da CF), impõe ao Poder Judiciário, como visto acima, importante papel concretizador, principalmente quando se tem em jogo a busca pelo cidadão da fruição de direito social destinado a assegurar meios indispensáveis à sua manutenção (art. 3º, caput, da Lei n. 8.212/91). 5. Remessa necessária e apelação desprovidas.(AMS 1000443-32.2021.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, publicação PJe 28/05/2024 PAG.)" (sem grifos no original) 10. Acerca do tema das perícias, o julgado a seguir exemplifica o cotejo a ser feito entre a situação atual do INSS e os parâmetros fixados no âmbito do RE 1.171.152/SC, homologado pela Suprema Corte com eficácia contra todos (efeito erga omnes - artigo 16 da LACP) porque foi formalizado em sede de ação civil pública: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERÍCIA MÉDICA. AGENDAMENTO. ACORDO STF. RE Nº 1.171.152/SC. ACP Nº 5004227-10.2012.404.7200. PRAZO EXCESSIVO. REDESIGNAÇÃO PARA DATA MAIS PRÓXIMA. AGENDAMENTO PARA MUNICÍPIO DIVERSO DO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. o acordo firmado entre a União, o MPF, o Ministério da Cidadania, a DPU e o INSS, homologado pelo STF nos autos do RE nº 1.171.152/SC, originado da ACP nº 5004227-10.2012.404.7200, estabeleceu, entre outras cláusulas, prazos máximos para conclusão dos processos administrativos de reconhecimento de direito. Na cláusula terceira, a União comprometeu-se a realizar as perícias médicas em até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento, prazo prorrogado para 90 (noventa) dias no caso de unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, que demandam o deslocamento de servidores de outras unidades. 2. A prática corrente do INSS de agendamento de perícias em cidades diversas da agência previdenciária competente para o processamento do pedido de benefício, com vistas a contornar os prazos máximos previstos no referido acordo, anteriormente garantidos pela liminar proferida na ACP nº 5004227-10.2012.404.7200, viola o disposto no acordo. Impossibilidade de designação de perícia média em município diverso do domicílio do segurado. 3. Mantida a sentença que concedeu em parte a segurança para determinar o agendamento da perícia médica na agência em São Miguel do Oeste/SC ou, em caso de impossibilidade, sejam aceitos os atestados médicos particulares apresentados pelo impetrante. (TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: XXXXX20214047210, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 08/04/2022, NONA TURMA) (sem grifos no original) 11. Não apenas no texto constitucional, o legislador ordinário também cuidou de regulamentar o prazo geral para julgamento dos processos administrativos no âmbito da administração federal, após a instrução processual, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, assim redigido: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. (grifo nosso) 12. Ademais, o Ministério da Saúde editou a Portaria n.º 913, de 22 de abril de 2022, para declarar o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revogar a Portaria GM/MS n.º 188, de 3 de fevereiro de 2020, com vigência 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, de modo que não vislumbro a permanência de cenário excepcional a autorizar a dilação indefinida de prazos administrativos. 13. No caso sob exame, o(a) impetrante demonstra que teve sua perícia agendada para cerca de quase 04 (quatro) meses depois da data do requerimento administrativo. 14. Não se desconhecem as dificuldades enfrentadas pela autarquia para prestar seus serviços no volume demandado pela sociedade com as atuais limitações de estrutura física e principalmente humana, mas, neste caso, há que se levar em conta a situação atual da impetrante, já que busca benefício previdenciário com evidente caráter alimentar e a demora desarrazoada em realizar a perícia médica compromete sua própria dignidade e de seus dependentes, valor de maior envergadura, que deve se sobrepor neste caso. 15. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar, sob pena de arbitramento de multa caso seja verificada recalcitrância: (15.1) que a autoridade CHEFE DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL proceda ao reagendamento da perícia médica (protocolo de agendamento da perícia sob o nº 1536205169) para data até 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da intimação desta decisão; (15.2) após realizada a perícia médica, que a autoridade CHEFE DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFÍCIOS - CEAB da SR-V do INSS conclua a análise do requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias. 16. Os prazos assinalados acima devem ser suspenso se a análise depender de providências a cargo do(a) impetrante, voltando a correr pelo prazo restante após seu cumprimento. 17. Defiro a gratuidade da justiça ao(à) impetrante (artigos 98 e 99, §3º do CPC). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 18. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar as partes acerca desta decisão; b) expedir mandado com cláusula de urgência para: (i) notificar a(s) autoridade(s) coatora(s) a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias úteis; (ii) e intimar para cumprir esta decisão; c) dar ciência ao órgão de representação judicial da União (AGU) e do INSS (PRF) para que, querendo, ingresse(em) no feito; d) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se pretende intervir, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; e) apresentadas as informações, caso o MPF não pretenda intervir, concluir o processo para julgamento. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara da SJTO (respondendo pela 1ª Vara Federal) ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 0103470-45.2013.8.17.0001

ID: 338377322

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0103470-45.2013.8.17.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SHIRLEY CASSIA OLIVEIRA ALVES FIGUEIREDO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0103470-45.2013.8.17.0001 APELANTE: IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP APELAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0103470-45.2013.8.17.0001 APELANTE: IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP APELADO(A): HUGO ROBERTO COUTINHO MARANHAO INTEIRO TEOR Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Relatório: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0103470-45.2013.8.17.0001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP APELADO: HUGO ROBERTO COUTINHO MARANHAO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação (ID 42862876) interposto por IBGM – Instituto Brasileiro de Gestão Marketing Ltda., inconformado com a sentença (ID 42862866) exarada pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca do Recife, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Hugo Roberto Coutinho Maranhão. Na sentença (ID 42862866), o Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar os demandados solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data da sentença, além de juros legais de 1% ao mês desde a citação. Condeno, ainda, ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 2.362,50, de forma simples, com atualização desde cada desembolso, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, desde a citação. Condeno, também, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.” Apelação Cível (ID 42862876). Sem preliminares. No mérito, a apelante sustenta, em síntese, que: i) não restou caracterizado o dano moral, pois a parte autora não teria comprovado qualquer abalo ao seu patrimônio imaterial decorrente da contratação do curso; ii) o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) é excessivo e desproporcional, devendo ser reduzido; iii) o curso de Fotografia Imagem Digital, na modalidade sequencial, não exige reconhecimento pelo MEC, sendo suficiente a autorização de funcionamento, razão pela qual entende não haver prática de ato ilícito; iv) não é devida a configuração de publicidade enganosa, alegando que a natureza do curso estava devidamente esclarecida, e que não houve qualquer induzimento em erro. Com esses argumentos, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de danos morais. Sem contrarrazões, muito embora a parte apelada tenha sido devidamente intimada. É o Relatório. Inclua-se em pauta de julgamento Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator Voto vencedor: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0103470-45.2013.8.17.0001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP APELADO: HUGO ROBERTO COUTINHO MARANHAO VOTO Trata-se de Apelação Cível interposta por IBGM – Instituto Brasileiro de Gestão e Marketing Ltda. – EPP, inconformado com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Hugo Roberto Coutinho Maranhão, reconhecendo a configuração de publicidade enganosa, bem como a ocorrência de falha na prestação dos serviços educacionais. O recurso é próprio, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A controvérsia recursal cinge-se à análise dos seguintes aspectos: (i) configuração ou não de publicidade enganosa; (ii) existência de ato ilícito a ensejar reparação por danos materiais e morais; e (iii) adequação do quantum indenizatório fixado na sentença. Pois bem. Dos elementos constantes nos autos, resta incontroverso que o autor matriculou-se no curso de Fotografia – Imagem Digital, oferecido pela instituição ré, na modalidade de curso sequencial de formação específica, vindo a descobrir, apenas no transcorrer da formação, que tal curso não possuía reconhecimento pelo Ministério da Educação – MEC, circunstância que frustrou sua legítima expectativa de utilização do título para fins acadêmicos, ingresso em programas de estágio ou valorização profissional. A defesa da apelante repousa sobre dois pilares: i) de que, por se tratar de curso sequencial, não há exigência de reconhecimento pelo MEC, bastando a autorização de funcionamento da instituição; e ii) de que houve plena informação ao consumidor acerca da natureza do curso e de suas limitações. Contudo, tais argumentos não se sustentam. Embora seja juridicamente possível a oferta de cursos sequenciais, conforme previsão na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), é inafastável o dever de transparência e informação clara acerca das características, limitações, validade e repercussões acadêmicas e profissionais do título conferido. O art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, consagra, como direito básico, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que se soma à vedação expressa de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos dos artigos 30, 37 e 39 do CDC. No presente caso, verifica-se, com clareza, que não houve prestação suficiente e precisa de informações quanto à natureza sequencial do curso, tampouco foram explicitadas suas limitações no âmbito acadêmico e no mercado de trabalho, circunstância que caracteriza publicidade enganosa por omissão, na forma do art. 37, §1º, do CDC, que assim dispõe: "É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços." A jurisprudência é firme no sentido de que a omissão de informações relevantes sobre cursos, sobretudo no que tange ao reconhecimento ou validade do título, caracteriza ilicitude passível de reparação. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação. Atraso na entrega do certificado de conclusão. Demora excessiva e injustificada. Dano moral configurado. A condenação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução do quantum. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” (TJSP, Apelação Cível nº 1010276-59.2021.8.26.0577, Rel. Des. Sérgio Alfieri, 28ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/04/2022) No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços educacionais. Curso não reconhecido pelo MEC. Ausência de informação clara e precisa. Publicidade enganosa por omissão. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJPE, Apelação Cível nº 0008192-79.2016.8.17.2001, Rel. Des. Adalberto de Oliveira Melo, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/02/2021) Assim, resta configurado o ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, decorrente não apenas da falha no dever de informação, mas também da quebra da confiança legítima depositada pelo consumidor na prestação do serviço educacional. DOS DANOS MORAIS A configuração do dano moral, nas hipóteses de publicidade enganosa e falha na prestação de serviços educacionais, é matéria pacificada na jurisprudência pátria. A frustração decorrente da constatação de que o curso contratado não possui a utilidade acadêmica ou profissional prometida extrapola o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera da dignidade do consumidor. Por outro lado, a fixação do valor da indenização deve observar os critérios da proporcionalidade, razoabilidade, não enriquecimento sem causa e função pedagógica da condenação, como reiteradamente afirma o Superior Tribunal de Justiça: No presente caso, embora configurado o dano, é necessário reconhecer que a situação foi, em certa medida, atenuada, uma vez que, após o ajuizamento da demanda e por força de decisão judicial em sede de agravo, o autor obteve seu diploma, ainda que tardiamente. Não há nos autos demonstração de efetivo prejuízo financeiro direto ou perda de oportunidade concreta no mercado de trabalho. Nessa toada, mostra-se adequada a redução do valor arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que melhor reflete os critérios de razoabilidade, sendo apta a compensar o abalo sofrido, bem como a desestimular práticas semelhantes por parte da instituição demandada. Diante do exposto, conheço da apelação e lhe dou parcial provimento, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, todos os termos da sentença. É como voto. Recife, data da sessão de julgamento. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator Demais votos: Voto de Divergência em parte. Voto para excluir os danos morais. Trata-se de relação contratual em que em face do dever de informação foi restituído o valor do curso. A existência de dano morais requer a violação a bens da personalidade, o que não é o caso dos autos, pois, a relação é contratual. A lesão ao direito do autor é eminentemente contratual, com repercussão de ordem material. O bem jurídico violado não é a dignidade da pessoa humana, e nesse sentido a dignidade da pessoa humana não pode ser reduzida a um descumprimento contratual, pois, isso não representa tal principio. Nesse sentido, voto de acordo com o relator, menos na parte relativa aos dano morais. Recife, Silvio Romero Des. Substituto Ementa: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0103470-45.2013.8.17.0001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP APELADO: HUGO ROBERTO COUTINHO MARANHAO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SEQUENCIAL DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA DO CURSO E SUA NÃO VALIDADE PARA FINS ACADÊMICOS. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. Comprovada a contratação de curso de formação específica, sem que houvesse informação clara, precisa e ostensiva acerca da sua natureza e das limitações quanto ao reconhecimento pelo Ministério da Educação – MEC, resta configurada a prática de publicidade enganosa por omissão, nos termos do art. 37, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. A omissão de informação relevante viola o dever de transparência previsto no art. 6º, III, do CDC e caracteriza ato ilícito, apto a ensejar reparação pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor. A frustração das legítimas expectativas do aluno quanto à utilização do título acadêmico extrapola o mero aborrecimento, atingindo sua esfera de dignidade e justificando a reparação moral. Contudo, considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a posterior entrega do diploma ao autor, é de rigor a minoração do valor indenizatório, adequando-o aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para reduzir o quantum indenizatório fixado na sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator Proclamação da decisão: O Des. Relator Gabriel Cavalcanti votou no sentido de dar parcial provimento, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, todos os termos da sentença, o Des. Silvio Romero Beltrão (em subst. ao Des. Stenio Neiva) divergiu do Des. Relator apenas no que se refere aos danos morais, para excluí-los, sendo acompanhado pelo Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho. Os Desembargadores da Câmara Expandida: Adalberto Melo e Alberto Virgínio acompanharam o voto do Des. Relator. Por maioria de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Magistrados: [ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, SILVIO ROMERO BELTRAO] , 27 de julho de 2025 Magistrado

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Aldair Dos Santos Souza x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317187035

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002278-98.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIR DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002278-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002278-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDAIR DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por ALDAIR DOS SANTOS SOUZA contra a UNIÃO e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, objetivando o pagamento de parcelas de seguro-desemprego referente ao vínculo empregatício de 01/08/2012 A 20/11/2019. A inicial veio instruída com documentos. Em sede de contestação a UNIÃO defendeu a presunção de percepção de renda de pessoa detentora de empresa (ID 2149280283). A CEF, por sua vez, alegou, liminarmente, sua ilegitimidade passiva. Relatado o necessário. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. A competência, em sede administrativa, para deferir o seguro-desemprego pertence ao Ministério do Trabalho, órgão da UNIÃO, razão pela qual é desta a legitimidade passiva, sendo a CEF mero órgão responsável pelo pagamento, não podendo rever decisão que indeferiu o requerimento do benefício. Desta forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. Ao mérito. Lei nº 7.998/90. Renda não auferida. Seguro-desemprego. Constituição Federal de 1988. Sócio empresa. Declaração extemporânea. Entendimento TNU. Distribuição do ônus da prova. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso II, que dispõe ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. Por sua vez, a Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, estabelece, em seu art. 3º, as condições para seu recebimento: “Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)”. Assim, em princípio, é assegurada a percepção do seguro-desemprego, preenchidos os requisitos impostos pela lei, bem como autorizada sua suspensão nas hipóteses legais. No presente caso, observo que o requerente, em decorrência da dispensa sem justa causa do vínculo com o empregador COLEGIO VITORIANO LTDA., de 01/08/2012 A 20/11/2019 (CTPS ao ID 2146297251), requereu a habilitação ao seguro-desemprego (nº 7769031226), que restou indeferida, tendo sido suspensas as 05 (cinco) parcelas (ID 2146297274). Referida decisão administrativa fora justificada sob a alegação de percepção de renda própria, por constatação de ser sócio de empresa - “Renda Própria - Sócio de Empresa. Data de Inclusão do Sócio: 09/11/2016, CNPJ: 26.509.542/0001-88”. Prosseguindo, a existência de renda própria, suficiente à manutenção do desempregado e de sua família, afasta o direito ao benefício. O entendimento que vinha sendo aplicado por este Juízo era de que a mera participação societária do autor em empresa, sem a prova do recebimento de renda, não obsta o benefício de seguro-desemprego, uma vez que tal circunstância de manutenção de registro empresarial, por si só, não está entre as hipóteses de impedimento para a concessão do seguro-desemprego, porquanto não apta a revelar a percepção de renda própria suficiente “à sua manutenção e de sua família”, nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 7.998/90. Em situação análoga, o TRF-1, ao proferir o julgamento, assentou que “o que a lei estabelece como óbice ao recebimento do seguro-desemprego é a existência de renda própria por parte do trabalhador, não podendo excluir esse direito a simples inscrição de CNPJ em seu nome, situação que também exigiria a comprovação de que recebe renda em decorrência de sociedade da qual faça parte” (TRF1, Apelação em MS n. 0029964-60.2016.4.01.3800, Primeira Turma, Rel. Gilda Sigmaringa Seixas, e-DJF1 19/04/2018; AMS 1038069-94.2020.4.01.3500, Segunda Turma, Candice Lavocat Galvão Jobim, PJe 11/09/2023; AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 10/05/2023; AMS 1002721-78.2021.4.01.3500, Primeira Turma, Morais da Rocha, PJe 02/05/2023). No tocante à apresentação pela parte autora de declarações extemporâneas da empresa prestadas à autoridade fiscal (DCTFs), para demonstrar a inatividade operacional desta, e, consequentemente, a ausência de percepção de renda como sócio à época da condição de desemprego involuntário, vinha sendo aplicado o entendimento de suficiência probatória para tanto, nos termos da jurisprudência do TRF4 (Recurso Cível 5016684-05.2020.4.04.7100/RS, Rel. Giovani Bigolin, Data de Julgamento 30/07/2021, Quinta Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul). Não obstante, as Turmas Recursais do TRF1 têm adotado o entendimento de que, se ativa a empresa à época dos fatos que ensejaram o pedido de seguro-desemprego, há presunção de percepção de renda dos sócios proprietários com suas atividades comerciais, de forma que, para afastar tal presunção, é insuficiente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) extemporânea como prova da inatividade da empresa, por se tratar de mera declaração feita pelo próprio interessado anos após os fatos a serem comprovados, devendo ser complementada por outros documentos, como extratos bancários, declarações de imposto de renda, que demonstrem a ausência de movimentação financeira entre a empresa e a parte autora (AGREXT 1010276-40.2021.4.01.3600, Primeira Turma Recursal – MT, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza, PJe 20/09/2023; AGREXT 1008718-08.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Francisco Valle Brum, PJe 05/05/2023; AGREXT 1008733-74.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Francisco Valle Brum, PJe 19/04/2023; AGREXT 1008731-07.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Raquel Soares Chiarelli, DJe 01/09/2022; AGREXT 1016485-95.2021.4.01.3900, Primeira Turma Recursal – PA/AP, Rodrigo Mendes Cerqueira, PJe 03/04/2023). Ademais, para dirimir a celeuma, a Turma Nacional de Uniformização fixou o entendimento de que “nos casos em que o solicitante do seguro-desemprego figura como sócio de empresa formalmente ativa, é possível afastar a presunção da existência de rendimentos, por meio de prova documental bastante. A declaração de inatividade da pessoa jurídica entregue à Receita Federal, bem assim a DSPJ e a DCTF, ainda que de forma extemporânea, são válidas para provar a falta de movimentação operacional, patrimonial ou financeira da pessoa jurídica, podendo servir a demonstrar a ausência de renda do sócio, desde que amparadas em outros elementos de prova dos autos.” (PUIL (Turma) 1004374-45.2021.4.01.3200, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, 24/10/2023). Nos trechos do acórdão, explanou a Relatora que a condição de "empresa ativa", de fato, forma presunção relativa de percepção de renda em favor da União Federal, devendo tal questão ser elidida pela parte requerente do seguro-desemprego. Por outro lado, a Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29/01/2021 (art. 5º), trata das possibilidades de dispensa de DCTF, sobretudo às microempresas e empresas de pequeno porte, de maneira que, se em dadas circunstâncias a empresa sem rendimentos é dispensada de apresentar as próprias declarações ao Fisco, não é razoável exigir que tenha emitido a DSPJ ou a DCTF exatamente no mês em que ocorreu a extinção do vínculo empregatício, para que estas possam valer como prova. Assim, concluiu que, sob este aspecto, é possível acolher a documentação fiscal (Declaração de inatividade da pessoa jurídica) entregue à Receita Federal, ainda que com transmissão extemporânea, como meio de prova, a fim de que, em cotejo com o conjunto probatório aportado aos autos, permita-se inferir a ausência de renda própria após a demissão. Em outras palavras, asseverou que, muito embora tal declaração, por si só, possa não ser suficiente para tomar como verdadeiras todas as afirmações do requerente, ela é sim elemento de prova válido e relevante, cuja força probatória a extemporaneidade não a anula, devendo, para tanto, somar-se à juntada de outros documentos indicativos da ausência de qualquer rendimento por parte do solicitante, a exemplo, de extratos bancários pós dispensa, declaração de IR ou de que era isento à época, CNIS, dentro outros similares, a militar em favor da pretensão e demonstrar que a condição de figurar como sócio em empresa, mesmo que enseje a presunção de existência de rendimentos, não é impedimento absoluto à percepção de seguro-desemprego. Voltando-me ao caso, a partir dos documentos juntados, observa-se que a empresa FONTE SOUZA REFORMA E CONSTRUÇÕES LTDA. (CNPJ: 26.509.542/0001-88) declarou: : a) na DCTF mensal, competência 01/2019 – recebida extemporaneamente em 29/09/2023 (ID 2146297356), não ter apurado nenhum débito de tributos; b) na DCTF mensal, competência 01/2020 – recebida extemporaneamente em 29/09/2023 (ID 2146297400), não ter apurado nenhum débito de tributos; c) na declaração de IRPF, exercício 2020 – entregue em 14/12/2022 (ID 1436080769), não constam rendimentos auferidos desta empresa pela autora; c) em consulta ao CNPJ da empresa, verifica-se que ela encontra-se inapta por omissão de declarações desde 09/06/2022; d) há anotação de outro emprego após o vínculo encerrado apenas com início em 30/11/2022 (p. 1 de ID 2146297251). Veja-se que a empresa em que a parte autora figurava como sócia encontrava-se ativa durante o fato gerador ora reclamado (situação de desemprego de 12/2019 a 05/2020). Além disso, conforme narrado, as declarações DCTF trazidas pelo requerente foram entregues extemporaneamente, não sendo suficientes, portanto, para comprovarem a falta de movimentação operacional, patrimonial ou financeira das pessoas jurídicas, nos termos da fundamentação supra. Soma-se a isso o fato que o autor não trouxe aos autos provas outras aptas a demonstrarem a ausência de percepção de renda durante o período retromencionado. Assim, não merece guarida a pretensão autoral. Dispositivo. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID 2146297092), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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Rosenildo Santos De Brito x Sky Brasil Serviços Ltda

ID: 305599440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-95.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSENILDO SANTOS DE BRITO

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000982-95.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosenildo Santos de Brito - Sky Brasil Serviços LTDA e outro - Vistos. … Processo 1000982-95.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosenildo Santos de Brito - Sky Brasil Serviços LTDA e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que possuía um débito em aberto com a ré Sky, no valor de R$ 179,83, o qual foi quitado em 30/12/2024. Não obstante, sustenta que a requerida negativou o seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida em questão. Assim, requer a declaração de quitação da dívida, bem como indenização por danos morais. O réu Serasa, preliminarmente, argui a falta de interesse de agir do autor e impugna a concessão à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a perda do objeto da presente ação. Por sua vez, a ré Sky, preliminarmente, argui a falta de interesse de agir do autor e impugna a concessão à gratuidade da justiça. No mérito, sustenta a regularidade da cobrança. Diante dos esclarecimentos prestados pela requerida Sky Brasil (fls. 197), retifique-se o polo passivo para nele constar SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA no lugar de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Inicialmente, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos de fls. 85/88 são aptos a demonstrar a situação de hipossuficiência financeira do autor, corroborando assim a declaração de hipossuficiência por este firmada (fls. 12). Ademais, caberia aos impugnantes comprovarem a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas e despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiram. A preliminar de ausência de interesse de agir confunde-se com o mérito e com ele será analisada. No mérito, na parte em que se conhece da ação, a pretensão do requerente é parcialmente procedente. Diante da informação da requerida Sky Brasil de que já efetuou a exclusão do débito, independentemente de qualquer decisão judicial, fica configurada a perda superveniente do interesse de agir no tocante à declaração de quitação, não se mostrando mais necessária a tutela jurisdicional pleiteada nesse sentido. Superado esse ponto, é fato incontroverso entre as partes que o autor possuía um débito em aberto com a requerida Sky Brasil, no valor de R$ 179,83 (fls. 23), assim como é incontroverso que o referido débito foi quitado em 30/12/2024 (fls. 25). Dessa forma, é de rigor condenar os réus para que efetuem a exclusão de todas as informações relacionadas à mencionada dívida. Por outro lado, não prospera a pretensão do autor no que tange à indenização por danos morais. Com efeito, os documentos de fls. 24 e 32 não demonstram a efetiva negativação do nome do requerente perante os órgãos de proteção ao crédito, mas retratam, tão somente, a informação do portal Serasa Limpa Nome acerca da existência de dívida em seu nome. É importante salientar que o mencionado portal apenas informa ao usuário a existência de eventuais débitos, a fim de facilitar a negociação e quitação de dívidas, não se tratando, portanto, de cadastro restritivo, mas sim, de plataforma de renegociação de débitos, de acesso exclusivo das partes contratantes. Além disso, as informações de contas atrasadas constantes no portal (e não negativadas), não são utilizadas no cálculo do Serasa Score, sendo de conhecimento notório que o aumento ou diminuição do Score depende da conjugação de inúmeros fatores, não sendo afetado pela mera informação constante na referida plataforma. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da autora, sustentando que, embora tenha mantido relação contratual com a ré no passado, não reconhece débito relativo a março de 2018, insistindo, ainda, na tese de dano moral por inclusão de seu noma na plataforma "Serasa Limpa Nome". Ré que logrou comprovar a contratação do serviço e o débito em questão. Ausência de qualquer prejuízo ao consumidor pela anotação de débitos no chamado "Serasa Limpa Nome", pois o sistema não se constitui de cadastro público negativo de dados acessível a terceiros, mas de mera plataforma que interliga credores e devedores, auxiliando na negociação pendente. Anotação que não influi no "score" de crédito do consumidor. Precedentes. Honorários recursais. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1042299-95.2020.8.26.0576; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) * EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Não observados. Inscrição do nome da requerente no rol dos maus pagadores não comprovada. Por outro lado, o cadastro da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", de acesso exclusivo da consumidora, para fins de negociação, não configura danos morais. Decisão reformada nesse ponto. Decisão parcialmente alterada na oportunidade. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000473-53.2020.8.26.0006; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) * BANCÁRIOS Ação declaratória de prescrição e obrigação de fazer c/c indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Plataforma digital "Serasa Limpa Nome" Sistema que informa ao consumidor previamente cadastrado, a existência de dívidas para eventual negociação, sem implicar em negativação ou redução do score do consumidor Dívida que, ainda que prescrita, não foi inserida em cadastro restritivo Danos morais Não ocorrência Indenização indevida Precedentes Honorários arbitrados em conformidade com o proveito obtido na ação/recurso - Majoração incabível Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010276-98.2021.8.26.0564; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) * APELAÇÃO. Danos Morais. Cadastros de inadimplentes. Inexistência de débito reconhecida. Não houve, contudo, o envio do nome da parte autora ao cadastro de inadimplentes, pois a plataforma "SERASA LIMPA NOME" não tem esta natureza. Precedentes. Inexistência de danos morais indenizáveis. Mantida a r. sentença. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1037230-82.2020.8.26.0576; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) * Apelação Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reconhecimento da prescrição, tutela de urgência e reparação por danos morais Parcial procedência Dívida prescrita inscrita no portal Serasa Limpa Nome Sentença que reconheceu somente a prescrição d débito Descabimento da indenização por danos morais, posto que não houve negativação Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato Prescrição que impede apenas o direito de ação não extinguindo a existência da dívida É lícita a cobrança extrajudicial de dívida natural, desde que a exigência não seja realizada de forma abusiva Ainda que assim não o fosse, autora é devedora contumaz Súmula 385 do STJ - Dano moral não configurado Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000080-40.2021.8.26.0024; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) Desse modo, a situação enfrentada pelo requerente não ultrapassou o campo dos meros desajustes comerciais que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização, especialmente porque, no presente caso, o seu nome sequer chegou a ser negativado pelos requeridos perante os órgãos de proteção ao crédito. Ante o exposto, na parte em que se conhece da ação, julgo parcialmente procedentes os pedidos para que as rés providenciem, no prazo de 5 dias, a exclusão de todas as informações relacionadas à mencionada dívida (fls. 23) que estejam inseridas na base de dados da plataforma Serasa Limpa Nome (fls. 24). Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Poá, 09 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 469698/SP)

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K. D. S. R. x F. S. O. D. B. L. e outros

ID: 337638692

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000379-48.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. D. S. R.

Polo Passivo:

F. S. O. D. B. L. W. B. S. D. I. L.

Sentença

Advogados:

JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALAN DE CARVALHO CISNE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo nº: 3000379-48.2024.8.06.0019 Promovente: K. D. S. R. Promovidos: Wix.com Brasil Serviços de Internet Ltda, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, Streamray Inc., Pantec SPA e Varius Inc., por seus representantes legais SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos entre as partes acima nominadas, na qual a parte autora alega ter tido o seu nome e fotografia divulgados em página da internet de conteúdo pornográfico. Aduz que possui perfil no Instagram de usuário @kaahrabelo); ocorrendo de, no dia 04 de março de 2024, ter constatado que um perfil no Instagram denominado @kaahrabel0, com o seu nome, 'Karine Rabelo', que estava divulgando um link que, ao ser clicado, redirecionava a outra página, esta hospedada sob o domínio da empresa WIX; que estava divulgando foto da autora emulando um outro site, adulto, de pornografia paga, a saber CAMS.COM, registrado com o nome KARINE RABELO, usuário @kaahrabelo e usando foto da autora de biquini, ofertando conteúdo 'explícito' que, dentre outras coisas, fazia alusão a pornografia para crianças. Acrescenta que a CAMS.COM é vinculada aos serviços da ADULT FRIEND FINDER, que está relacionada a questão. Alega que tem filha, família e amigos, com um perfil com 11,9 mil seguidores no Instagram, e recebeu de vários seguidores mensagens perguntando se estaria 'vendendo fotos nua'. Aduz que ter sua imagem vinculada a este tipo de conteúdo constitui dano moral gravíssimo a sua honra, posto que a imagem da autora está sendo indevidamente vinculada à pornografia e venda de conteúdo sexual; o que é inaceitável. Postula, a título de tutela de urgência, que os demandados sejam compelidos a retirarem a sua imagem das páginas da internet apontadas. Ao final, requer a condenação dos promovidos no pagamento de quantia a título de indenização por danos morais e materiais. Juntou aos autos documentos para comprovação de suas alegativas. Proferida decisão de extinção do feto em face da existência de partes estabelecidas no exterior, o que demandaria a expedição de cartas rogatórias; procedimento não aplicável nos feitos em tramitação perante os Juizados Especiais. Interpostos embargos de declaração pela parte autora, requerendo o prosseguimento do feito em relação as empresas sediadas no Brasil. Os embargos foram julgados parcialmente procedentes, determinando o prosseguimento do feito, com a devida citação dos demandados com sede em território nacional, quais sejam, Wix.Com Brasil Serviços de Internet Ltda e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Em contestação ao feito, a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não é responsável pela administração do serviço Instagram; o qual é operado exclusivamente pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc., antiga Facebook Inc. Alega que sua atuação no Brasil se restringe à locação de espaços publicitários e suporte comercial, sem qualquer ingerência técnica ou operacional sobre a plataforma Instagram. No mérito, sustenta que não pode ser responsabilizado pela remoção do perfil e conteúdos ofensivos no Instagram, pois qualquer providência nesse sentido exige a indicação precisa das URLs dos conteúdos impugnados, conforme determina o artigo 19, §1º do Marco Civil da Internet; sendo a URL o único meio técnico-jurídico capaz de identificar e localizar de forma inequívoca o material na internet. Sustenta que a ausência dessas URLs inviabiliza o cumprimento de qualquer ordem judicial, podendo inclusive torná-la nula por imprecisão. Afirma que, mesmo em caso de procedência da ação, não deve ser condenada em custas ou honorários de sucumbência, uma vez que não praticou qualquer ato ilícito e a demanda decorre apenas da exigência legal de ordem judicial específica para remoção de conteúdo na internet. Postula que a demanda julgada improcedente, caso não acolhida a preliminar arguida. Na mesma oportunidade, a empresa Wix.com Brasil Serviços de Internet Ltda suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando que a autora não apresentou os fundamentos jurídicos dos pedidos de indenização nem especificou os valores pleiteados, formulando pedidos genéricos e incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais; o que inviabiliza o regular processamento da demanda. No mérito, afirma que atua apenas como provedora de aplicações de internet, oferecendo ferramentas para criação de sites; sendo os usuários exclusivamente responsáveis pelo conteúdo publicado. Sustenta que o site questionado já foi removido e não mais se encontra hospedado na plataforma, além de não ter havido qualquer notificação prévia por parte da autora; o que afasta qualquer responsabilidade civil. Aduz que só pode ser responsabilizada caso descumpra ordem judicial específica, o que não ocorreu, bem como que não há demonstração de nexo causal, ato ilícito ou prova concreta dos danos alegados. Ao final, requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, restaram prejudicadas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em réplica às contestações apresentadas, a autora impugna a preliminar arguida e afirma que indicou todos os links necessários na petição inicial e que apenas a empresa Wix, após a interposição de mandado de segurança, removeu o site hospedado com conteúdo pornográfico vinculado indevidamente à sua imagem. Sustenta que a empresa Facebook, por sua vez, ainda mantém ativa a conta falsa que originou o redirecionamento. Argumenta que a Wix falhou duplamente por não verificar a titularidade do conteúdo postado em sua plataforma, e por permitir a hospedagem de conteúdo manifestamente ilícito, inclusive com alusão à pornografia infantil. Destaca que os próprios termos de uso e política de privacidade da Wix preveem a exigência de direitos sobre o conteúdo postado e medidas contra violação de imagem e atos ilícitos, o que não foi cumprido. Aduz se tratar de consumidora bystander, terceira prejudicada, e invoca as disposições do Código de Defesa do Consumidor (arts. 14 e 17) para sustentar a responsabilidade objetiva das demandadas. Ao final, requer o acolhimento dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. No que concerne a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, a mesma não merece acolhida por este juízo, considerando que a demandada atua como representante comercial e presta serviços relacionados à locação de espaços publicitários, à veiculação de publicidade e ao suporte de vendas do serviço fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc. Deve ser ressaltada a aplicabilidade da teoria da aparência e da facilitação da defesa do consumidor; sendo pacífico o entendimento de que empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem solidariamente por possíveis danos causados em desfavor do consumidor. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Bloqueio da conta pessoal da autora do WhatsApp. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Demandada integra o mesmo grupo econômico do WhatsApp e Instagram e Facebook, sendo a única representante do conglomerado Meta no Brasil, o que torna inviável exigir que a demandante ajuíze ação no exterior. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Art. 6º, VIII, do CDC. Mérito. Falha na prestação de serviços. Configuração. Relação de consumo. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstram a falha na prestação dos serviços, sendo claro que a interrupção abrupta dos serviços sem justificativa alguma fere a justa expectativa do consumidor e lhe causa danos. Genérica e abstrata menção de que o bloqueio da conta teria decorrido de infração aos termos de serviço, sem ao menos exemplificar uma conduta temerária adotada pela requerente, fere o direito à informação garantido pela Lei 8.078/90. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços pelos defeitos apontados na inicial (art. 14 do CDC). Ausência de excludente de responsabilidade. Reparação civil devida (arts. 186 e 927 do CC). Danos morais caracterizados. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Indenização reduzida para R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Ônus da sucumbência corretamente distribuído pelo juízo a quo. Impossibilidade de afastamento ou redução da verba honorária. Requisitos legais preenchidos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1031153-21.2023.8.26.0554; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025). Com relação a preliminar de inépcia da petição inicial, observo que a causa de pedir foi articulada de maneira lógica, com exposição suficiente dos fatos e dos fundamentos jurídicos e da necessidade da prestação jurisdicional, apresentando pedido e causa de pedir; encontrando-se a peça inicial em conformidade com as disposições do art. 14, §§1º e 2º, da Lei nº 9.099/95. A relação estabelecida entre a autora e a demandada configura uma típica relação de consumo, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a autora utiliza os serviços da plataforma; sendo destinatária final dos serviços prestados. Consequentemente, aplica-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação do serviço (art. 14). No caso dos autos, é de se aplicar, ainda, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica frente aos fatos narrados. Alega a autora que foi prejudicada pelas demandadas após ter seu nome e fotografia divulgados em página da internet de conteúdo pornográfico. Aduz que a empresa demandada Wix, após ser intimada de mandado de segurança manejado pela mesma, removeu o site hospedado com conteúdo pornográfico vinculado indevidamente à sua imagem. Acrescenta que a demandada Facebook, entretanto, mantém ativa a conta questionada. A tese defensiva das demandadas é genérica e não esclarece como o foi criado um perfil em nome da autora, que direciona o usuário para uma página pornográfica. Assim, tem-se que a autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, nos moldes do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto as demandadas não se desincumbiram de seu ônus probatório, de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado. Por outro lado, tem-se que provedores de internet somente poderão ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo criado por terceiros, caso não adote as medidas necessárias para cumprimento de ordem judicial específica, conforme estipulado no artigo 19, §1º, da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet). Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Ademais, deve ser ressaltado que a parte autora não trouxe aos autos efetiva comprovação de que tenha comunicado aos demandados sobre a existência do perfil falso e solicitado sua exclusão, pelos meios administrativos. Em que pesem tais considerações, tem-se que foram devidamente indicadas na petição inicial as URLs específicas do conteúdo ofensivo, nos termos exigidos pelo artigo 19, §1º, da Lei nº 12.965/2014, deve a empresa demandada Facebook Serviços Online do Brasil LTDA proceder com a exclusão da página de internet utilizada para veiculação de conteúdo ilícito e fraudulento envolvendo o nome e a imagem da autora. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. REMOÇÃO DE CONTEÚDO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra a sentença que julgou em parte procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a requerida a excluir o perfil falso em nome de V. M., indicado ao id. 200501674 - p. 13, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação pessoal a ser realizada após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 66600613). Custas e preparo recolhidos. 3. Em suas razões recursais, a recorrente alega que a obrigação é inexequível, uma vez que se apresenta de forma completamente genérica, visto que não indica a URL do perfil falso na plataforma Facebook. Cita a necessidade de indicação clara e precisa da URL que sustenta o referido perfil, para a adoção de providências por parte do provedor. Sustenta que existem inúmeros perfis que utilizam a nomenclatura "V. M.", o que impossibilita a exclusão de todos eles, sob pena de se banir perfil diverso daquele indicado na exordial. Afirma que, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve-se ser afastada a obrigação de remoção integral da conta, já que pode haver conteúdo legal na página. Aduz que a finalidade das astreintes é compelir o devedor ao cumprimento da obrigação imposta, de modo que não há respaldo fático ou jurídico para a manutenção da multa fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, até o limite de R$ 3.000,00 ( três mil reais). Pede a reforma da sentença para que: (i) a obrigação seja condicionada à prévia indicação da URL do perfil falso objeto das providências determinadas, eis que existem diversos perfis com a nomenclatura "V. M."; (ii) seja reconhecida a inaplicabilidade da imposição de astreintes diante da ausência de indicação da URL da conta cuja remoção foi determinada; e (iii) subsidiariamente, a minoração do valor fixado a título de astreintes, nos termos do art. 537, § 1.º, incisos I e II, do CPC. 4. Sem contrarrazões da parte recorrida II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em verificar o direito à remoção/exclusão do perfil falso que utiliza dados do recorrido, como nomes e fotos, inclusive, aplicando golpes em comunidades das quais o recorrente participa, bem como verificar se o autor indicou a URL de forma clara e precisa. III. Razões de decidir 6. É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para a configuração da responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdos gerados por terceiros, é imprescindível a indicação clara e específica de sua localização na internet, seja por meio de notificação extrajudicial promovida por particular, seja por meio de ordem judicial. Em qualquer dessas hipóteses, tal indicação deve ocorrer mediante a URL - Uniform Resource Locator-, que corresponde ao endereço virtual capaz de direcionar de forma precisa à página ou ao conteúdo reputado ilícito ou ofensivo, consoante determina o § 1º do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). 7. No caso, é incontroverso que terceiro utilizou indevidamente a imagem, o nome (V. M.) e demais dados do requerente para aplicar golpes, situação que, por si só, autoriza a adoção das providências cabíveis visando à retirada do conteúdo irregular. Logo, indiscutível o direito do recorrido à exclusão do perfil falso hospedado na rede social administrada pela requerida. 8. Em relação à indicação precisa da localização da página e/ou conteúdo falso, o juízo de origem, de fato, determinou de forma genérica a exclusão do perfil "V. M.", sem indicar o conteúdo a ser removido - notadamente mediante a indicação da URL correspondente - de modo que a sentença acabou por contrariar disposição legal expressa. Isso porque, ao se realizar simples consulta à referida rede social, constata-se a existência de inúmeros perfis com a mesma nomenclatura "V.M.", o que impossibilita a adoção de providência eficaz, além de ensejar eventual violação à liberdade de expressão de terceiros não envolvidos na presente demanda. 10. Nada obstante, verifica-se que o recorrido indicou a página falsa do perfil, consoante se depreende da petição de ID 66600553. Nesse contexto, resta claro a imperiosidade de especificar a página citada no édito condenatório. 12. Anote-se que, embora atualmente a página exiba a mensagem de que "o conteúdo não está disponível no momento", com a explicação de que "quando isso acontece, geralmente é porque o dono compartilhou o conteúdo apenas com um pequeno grupo de pessoas, alterou quem pode vê-lo ou ele foi excluído", é certo que, à época do ajuizamento da ação, o perfil falso em nome do recorrido estava ativo. Tal fato restou devidamente demonstrado nos autos, nos documentos anexados com a inicial (ID 66600539), o qual comprova a existência e o acesso ao referido perfil no momento oportuno, legitimando, portanto, a pretensão deduzida de exclusão do perfil falso, consoante art. 373, inc. I, do CPC. 13. Nesse contexto, a sentença merece pequeno reparo, tão somente para que conste expressamente a URL indicada pelo réu no documento de ID 66600553, a qual identifica de forma clara e específica o perfil falso objeto da controvérsia. A partir dessa indicação, compete ao recorrente envidar os esforços necessários para a efetiva remoção do conteúdo infringente, sob pena de responsabilização. 14. Em relação à multa cominatória em caso de descumprimento de determinação judicia, esta tem por objetivo pressionar o devedor a cumprir obrigação de fazer que lhe é imposta e encontra amparo legal no art. 537 do CPC. 15. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a multa cominatória não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente (STJ. 2ª Seção. REsp 1333988-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2014). 7. No particular, o valor arbitrado não alcança montante excessivo, de modo a respeitar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o qual cumpre com a função inibitória. IV. Dispositivo e tese. 15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada apenas para constar a URL da publicação do perfil falso objeto da exclusão indicada no ID 66600553. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão da ausência de recorrente vencido (art. 55, Lei nº 9.099/95). A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Dispositivo relevante citado: Lei 12.965/14, art. 19; CPC, arts. 373 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1333988-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2014, 2ª sessão. (Acórdão 1994066, 0712454-02.2024.8.07.0020, Relator(a): LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 02/05/2025, publicado no DJe: 16/05/2025.) CIVIL. REDE SOCIAL. PERFIL FALSO. INFORMAÇÕES OFENSIVAS. INÉRCIA DO PROVEDOR DE "INTERNET" NÃO COMPROVADA (LEI 12.965/14, ARTS. 18 E 19). RECURSO IMPROVIDO. I. No segundo semestre de 2018, o requerente teria tomado conhecimento de um perfil na rede social "Facebook", que utilizava seu número de telefone profissional, estampava a foto de uma mulher e possuía um nome feminino semelhante ao do recorrente ("Edna Bonfim Rocha"). Aduz que o responsável pelo falso perfil realizava postagens ofensivas à imagem do requerente e que recebia abordagens, via aplicativo de trocas de mensagens, de homens a procura de "programas". Alega omissão da requerida, uma vez que o conteúdo da página somente foi removido após um ano, a despeito da realização de boletim de ocorrência, várias "idas" a delegacia de polícia e de inúmeras "denúncias" ao perfil. II. De outro lado, a empresa demandada sustenta a falta de responsabilidade, porquanto teria procedido à retirada do falso perfil da "internet" antes mesmo de qualquer determinação judicial. Esclarece que a "denúncia" realizada no próprio "site" da requerida apenas sinaliza ao provedor de aplicações que o perfil indicado não deveria estar cadastrado na rede social. III. Recurso interposto contra a sentença de improcedência dos pedidos. Alegações recursais centradas na exposição de informações pessoais do recorrente e propagação de conteúdo vexatório, situações as quais teriam violado direito da personalidade, aptas a caracterizar dano moral indenizável. IV. Inicialmente, insta salientar que a rede social/requerida, provedora de conteúdo, não será responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros (Lei 12.965/14, Art. 18). Nesse passo, com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, somente existiria responsabilidade da empresa, se, após ordem judicial específica, não tomasse as providências com vistas a tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente (Art. 19). V. No presente caso, a parte requerente não demonstrou qualquer determinação judicial à retirada do falso perfil da rede social/requerida, a partir da qual poder-se-ia, em tese, ser analisada eventual inércia do provedor de "internet" em retirar o suposto conteúdo ofensivo a direitos da personalidade do recorrente. No ponto, as "denúncias" ao falso perfil, o boletim de ocorrência policial e as reclamações não surtem o efeito probatório pretendido, por não serem aptos a caracterizar a suposta omissão da empresa/requerida. Ônus probatório, portanto, não satisfatoriamente cumprido (CPC, Art. 373, I). VI. Por consectário, ante a ausência de ato ilícito atribuível à requerida, irretocável a sentença de improcedência. VII. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita ora deferida (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55 c/c CPC. Art. 98, § 3º). (Acórdão 1237481. 0710683-07.2019.8.07.0006, Relator(a): FERNANDO TAVERNARD, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 17/03/2020, publicado no DJe: 04/05/2020.) O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, quais sejam, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano e nexo de causalidade. Em que pesem as alegativas autorais e a situação vivenciada pela mesma, deve ser ressaltada a impossibilidade legal de reconhecer a responsabilidade das empresas demandadas pelos danos reclamados, em conformidade com as disposições do art. 19 da Lei nº 12.965/2014. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDE SOCIAL. FACEBOOK. DANO MORAL. EXCLUSÃO DE PERFIL. ART. 19 DA LEI N. 12.965/2014. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. 1. Hipótese em que os autores, ao tomarem ciência da criação de um perfil falso na rede social Facebook, que utilizava a imagem de sua filha e enviava mensagens obscenas, alegaram ter sofrido danos morais, cuja ocorrência imputam ao provedor de aplicações de internet. 2. O provedor de aplicações de internet não é responsável por conteúdos gerados por terceiros, a menos que, após notificação judicial, não tome as devidas providências para remover o conteúdo infrator. 3. No caso em questão, a ré agiu em conformidade com a legislação, excluindo o perfil após notificação da Defensoria Pública, não havendo falha em seu dever de cuidado. 4. Outrossim, após notificação extrajudicial encaminhada pela Defensoria Pública à demandada, consoante se constata da resposta ofertada, houve uma explanação do que estava ocorrendo (perfil criado por terceiro, com a utilização de uma foto de criança, sem a devida autorização, e o envio de mensagens de conteúdo pornográfico), o que ensejou o acolhimento do pedido de remoção do perfil questionado. 5. Assim, não há como atribuir à ré FACEBOOK BRASIL a responsabilidade pelos eventuais danos morais suportados pelos autores, pois que atuou em observância ao que lhe impõe a lei, no tocante às obrigações que possui no gerenciamento da rede social e aos direitos dos respectivos usuários. 6. Sentença de improcedência confirmada. 7. Honorários recursais devidos, observada a gratuidade judiciária concedida na origem. 8. Prequestionamento. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50002105320198210029, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 18-12-2024). DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROVEDOR DA INTERNET. PERFIL FALSO PUBLICADO EM REDE SOCIAL ASSOCIADO À IMAGEM DA AUTORA. REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL FIXADO NO ARTIGO 19 DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. RECONHECIDA A LEGALIDADE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE CONDICIONA A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008466-69.2020.8.26.0032; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) . Internet. Pretensão voltada contra provedor de conteúdo. Perfil falso em rede social. Incontroversa a utilização indevida da imagem comercial da autora. Notificação extrajudicial para exclusão do perfil não atendida. Ordem judicial, concedida em antecipação de tutela, todavia, prontamente cumprida. Procedência dos pedidos relativos à obrigação de fazer mantida. Improcedência, no entanto, dos pleitos indenizatórios, tendo em vista que eventual responsabilização solidária do provedor com o usuário que disponibilizou o conteúdo só se operaria a partir do descumprimento da ordem judicial, a menos que se tratasse de direito autoral ou relacionada a pornografia de vingança. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o da autora. (TJSP; Apelação Cível 1010276-16.2013.8.26.0100; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927, do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa demandada Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, por seus representante legal, a efetuar em favor da autora K. D. S. R. devidamente qualificadas nos autos, a remoção e bloqueio de acesso público à página de internet utilizada para veiculação de conteúdo ilícito e fraudulento envolvendo o nome e a imagem da autora, identificado por https://instagram.com/kaahrabel0; sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos leais), limitada ao montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, após intimação desta decisão, para interposição do recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, determino o arquivamento dos autos; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. DANIELA BASTOS MOURA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

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