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Processo nº 0103470-45.2013.8.17.0001

ID: 338377322

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0103470-45.2013.8.17.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SHIRLEY CASSIA OLIVEIRA ALVES FIGUEIREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0103470-45.2013.8.17.0001 APELANTE: IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP APELAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0103470-45.2013.8.17.0001 APELANTE: IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP APELADO(A): HUGO ROBERTO COUTINHO MARANHAO INTEIRO TEOR Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Relatório: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0103470-45.2013.8.17.0001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP APELADO: HUGO ROBERTO COUTINHO MARANHAO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação (ID 42862876) interposto por IBGM – Instituto Brasileiro de Gestão Marketing Ltda., inconformado com a sentença (ID 42862866) exarada pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca do Recife, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Hugo Roberto Coutinho Maranhão. Na sentença (ID 42862866), o Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar os demandados solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data da sentença, além de juros legais de 1% ao mês desde a citação. Condeno, ainda, ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 2.362,50, de forma simples, com atualização desde cada desembolso, acrescidos de juros legais de 1% ao mês, desde a citação. Condeno, também, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.” Apelação Cível (ID 42862876). Sem preliminares. No mérito, a apelante sustenta, em síntese, que: i) não restou caracterizado o dano moral, pois a parte autora não teria comprovado qualquer abalo ao seu patrimônio imaterial decorrente da contratação do curso; ii) o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) é excessivo e desproporcional, devendo ser reduzido; iii) o curso de Fotografia Imagem Digital, na modalidade sequencial, não exige reconhecimento pelo MEC, sendo suficiente a autorização de funcionamento, razão pela qual entende não haver prática de ato ilícito; iv) não é devida a configuração de publicidade enganosa, alegando que a natureza do curso estava devidamente esclarecida, e que não houve qualquer induzimento em erro. Com esses argumentos, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de danos morais. Sem contrarrazões, muito embora a parte apelada tenha sido devidamente intimada. É o Relatório. Inclua-se em pauta de julgamento Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator Voto vencedor: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0103470-45.2013.8.17.0001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP APELADO: HUGO ROBERTO COUTINHO MARANHAO VOTO Trata-se de Apelação Cível interposta por IBGM – Instituto Brasileiro de Gestão e Marketing Ltda. – EPP, inconformado com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Hugo Roberto Coutinho Maranhão, reconhecendo a configuração de publicidade enganosa, bem como a ocorrência de falha na prestação dos serviços educacionais. O recurso é próprio, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A controvérsia recursal cinge-se à análise dos seguintes aspectos: (i) configuração ou não de publicidade enganosa; (ii) existência de ato ilícito a ensejar reparação por danos materiais e morais; e (iii) adequação do quantum indenizatório fixado na sentença. Pois bem. Dos elementos constantes nos autos, resta incontroverso que o autor matriculou-se no curso de Fotografia – Imagem Digital, oferecido pela instituição ré, na modalidade de curso sequencial de formação específica, vindo a descobrir, apenas no transcorrer da formação, que tal curso não possuía reconhecimento pelo Ministério da Educação – MEC, circunstância que frustrou sua legítima expectativa de utilização do título para fins acadêmicos, ingresso em programas de estágio ou valorização profissional. A defesa da apelante repousa sobre dois pilares: i) de que, por se tratar de curso sequencial, não há exigência de reconhecimento pelo MEC, bastando a autorização de funcionamento da instituição; e ii) de que houve plena informação ao consumidor acerca da natureza do curso e de suas limitações. Contudo, tais argumentos não se sustentam. Embora seja juridicamente possível a oferta de cursos sequenciais, conforme previsão na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), é inafastável o dever de transparência e informação clara acerca das características, limitações, validade e repercussões acadêmicas e profissionais do título conferido. O art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, consagra, como direito básico, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que se soma à vedação expressa de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos dos artigos 30, 37 e 39 do CDC. No presente caso, verifica-se, com clareza, que não houve prestação suficiente e precisa de informações quanto à natureza sequencial do curso, tampouco foram explicitadas suas limitações no âmbito acadêmico e no mercado de trabalho, circunstância que caracteriza publicidade enganosa por omissão, na forma do art. 37, §1º, do CDC, que assim dispõe: "É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços." A jurisprudência é firme no sentido de que a omissão de informações relevantes sobre cursos, sobretudo no que tange ao reconhecimento ou validade do título, caracteriza ilicitude passível de reparação. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação. Atraso na entrega do certificado de conclusão. Demora excessiva e injustificada. Dano moral configurado. A condenação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução do quantum. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” (TJSP, Apelação Cível nº 1010276-59.2021.8.26.0577, Rel. Des. Sérgio Alfieri, 28ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/04/2022) No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços educacionais. Curso não reconhecido pelo MEC. Ausência de informação clara e precisa. Publicidade enganosa por omissão. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJPE, Apelação Cível nº 0008192-79.2016.8.17.2001, Rel. Des. Adalberto de Oliveira Melo, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/02/2021) Assim, resta configurado o ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, decorrente não apenas da falha no dever de informação, mas também da quebra da confiança legítima depositada pelo consumidor na prestação do serviço educacional. DOS DANOS MORAIS A configuração do dano moral, nas hipóteses de publicidade enganosa e falha na prestação de serviços educacionais, é matéria pacificada na jurisprudência pátria. A frustração decorrente da constatação de que o curso contratado não possui a utilidade acadêmica ou profissional prometida extrapola o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera da dignidade do consumidor. Por outro lado, a fixação do valor da indenização deve observar os critérios da proporcionalidade, razoabilidade, não enriquecimento sem causa e função pedagógica da condenação, como reiteradamente afirma o Superior Tribunal de Justiça: No presente caso, embora configurado o dano, é necessário reconhecer que a situação foi, em certa medida, atenuada, uma vez que, após o ajuizamento da demanda e por força de decisão judicial em sede de agravo, o autor obteve seu diploma, ainda que tardiamente. Não há nos autos demonstração de efetivo prejuízo financeiro direto ou perda de oportunidade concreta no mercado de trabalho. Nessa toada, mostra-se adequada a redução do valor arbitrado na sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que melhor reflete os critérios de razoabilidade, sendo apta a compensar o abalo sofrido, bem como a desestimular práticas semelhantes por parte da instituição demandada. Diante do exposto, conheço da apelação e lhe dou parcial provimento, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, todos os termos da sentença. É como voto. Recife, data da sessão de julgamento. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator Demais votos: Voto de Divergência em parte. Voto para excluir os danos morais. Trata-se de relação contratual em que em face do dever de informação foi restituído o valor do curso. A existência de dano morais requer a violação a bens da personalidade, o que não é o caso dos autos, pois, a relação é contratual. A lesão ao direito do autor é eminentemente contratual, com repercussão de ordem material. O bem jurídico violado não é a dignidade da pessoa humana, e nesse sentido a dignidade da pessoa humana não pode ser reduzida a um descumprimento contratual, pois, isso não representa tal principio. Nesse sentido, voto de acordo com o relator, menos na parte relativa aos dano morais. Recife, Silvio Romero Des. Substituto Ementa: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0103470-45.2013.8.17.0001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: IBGM - INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO & MARKETING LTDA - EPP APELADO: HUGO ROBERTO COUTINHO MARANHAO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO SEQUENCIAL DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA DO CURSO E SUA NÃO VALIDADE PARA FINS ACADÊMICOS. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. Comprovada a contratação de curso de formação específica, sem que houvesse informação clara, precisa e ostensiva acerca da sua natureza e das limitações quanto ao reconhecimento pelo Ministério da Educação – MEC, resta configurada a prática de publicidade enganosa por omissão, nos termos do art. 37, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. A omissão de informação relevante viola o dever de transparência previsto no art. 6º, III, do CDC e caracteriza ato ilícito, apto a ensejar reparação pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor. A frustração das legítimas expectativas do aluno quanto à utilização do título acadêmico extrapola o mero aborrecimento, atingindo sua esfera de dignidade e justificando a reparação moral. Contudo, considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a posterior entrega do diploma ao autor, é de rigor a minoração do valor indenizatório, adequando-o aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para reduzir o quantum indenizatório fixado na sentença. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator Proclamação da decisão: O Des. Relator Gabriel Cavalcanti votou no sentido de dar parcial provimento, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, todos os termos da sentença, o Des. Silvio Romero Beltrão (em subst. ao Des. Stenio Neiva) divergiu do Des. Relator apenas no que se refere aos danos morais, para excluí-los, sendo acompanhado pelo Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho. Os Desembargadores da Câmara Expandida: Adalberto Melo e Alberto Virgínio acompanharam o voto do Des. Relator. Por maioria de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Magistrados: [ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, SILVIO ROMERO BELTRAO] , 27 de julho de 2025 Magistrado

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1010276-57.2023.8.26.0361"

Processo nº 0103470-45.2013.8.17.0001