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Luciana Ferreira Borba Dos Santos e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 325576631

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008142-23.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERREIRA BORBA DOS SANTOS WESLEY SIDNEY DOS SANTOS

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

JULIANA SANTOS DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5008142-23.2024.8.13.0035 AUTOR: WESLEY SIDNEY DOS SANTOS CPF: 828.476.496-20 AUTOR: LUCIANA FERREIRA BORBA DOS SANTOS CPF: 008.612.066-22 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos etc, Dispensado o relatório, ao talante do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Passa-se à breve síntese dos fatos processuais relevantes. WESLEY SIDNEY DOS SANTOS e LUCIANA FERREIRA BORBA DOS SANTOS ajuízam “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA” em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, qualificados na epígrafe (ID 10354753623), na qual alegam, em síntese, que “adquiriram, em 11/01/2023, passagens aéreas comercializadas pela empresa Ré (PEDIDOS Nº 19200227941 E 27157844691), na modalidade VOO (IDA E VOLTA) (espécie na qual o cliente escolhe a data de ida e volta, porém, a empresa pode escolher datas com diferença de um dia entre as datas designadas); os Requerentes designaram como datas, conforme itinerário de viagem, a ida e a volta em janeiro/2024, tendo efetuado o pagamento das passagens no valor total de R$ 6.502,90 (seis mil quinhentos dois reais e noventa centavos), conforme documento em anexo; como as passagens adquiridas eram para datas flexíveis, a empresa Ré solicitou aos Requerentes que preenchessem um formulário com seus dados pessoais para emissão dos bilhetes, juntamente com escolha da data de ida e volta, o que foi prontamente atendido; os Requerentes, que haviam programado a viagem há mais de 1 (um) ano, com seus filhos, tinham como objetivo comemorar a formatura do primogênito, realizando o sonho de conhecer a Europa; dessa forma, devido à quantidade de pessoas envolvidas, no total de 05 (cinco), os Requerentes fizeram o roteiro da viagem para organizar todos os detalhes, efetuando compra de passagens internas e reservas de hotéis, conforme documentos em anexo; os gastos foram enormes, pois em Paris tiveram que pagar taxa, de reserva no hotel, e ainda o gasto com roupas e acessórios, haja vista que o clima no local escolhido para viagem é completamente oposto ao clima existente no local de moradia dos autores; os Requerentes quando efetuaram a compra das passagens aéreas junto à empresa Ré, tinham convicção que a oferta seria cumprida na sua integralidade, mas, de forma surpreendente, descobriram através da internet que todas as passagens vendidas pela ré seriam suspensas, com o reembolso sendo realizado em vouchers a serem utilizados no próprio site da empresa Ré; tal conduta foi anunciada, virando notícia em vários sites, tvs, bem como blogs e todos os canais de notícia, os Requerentes tentaram obter informações junto à empresa Ré sobre o cumprimento da oferta, no entanto, receberam apenas mensagens automáticas remetendo ao comunicado de suspensão das emissões das passagens, conforme anexo; em face do absoluto descaso da empresa Ré em solucionar as demandas relativas, se limitando a respostas com mensagens automáticas, e divulgação em sites, os requerentes se viram obrigados a propor a presente ação judicial; portanto, seria incabível dizer que não se evidenciou, na espécie, o dano moral alegado pelos Requerentes, tendo restado demonstrado que o pacote adquirido FOI CANCELADO PELA PRÓPRIA COMPANHIA DE VIAGENS, ocasionando uma situação de enganação e lesão grave aos ditames morais”. Ao final, requerem que seja julgado procedente o pedido inicial para “CONCEDER os benefícios da justiça gratuita aos Requerentes; condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para os Requerentes, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento; condenar a requerida à restituição dos valores pagos, no importe de R$6.502,90 (seis mil quinhentos dois reais noventa centavos), acrescidos de juros e correção” (ID 10270851307). Citada regularmente (ID 10278146346), a parte requerida ofereceu contestação em que sustenta, resumidamente, que “a ausência de qualquer tentativa de resolução extrajudicial da parte autora, demonstra também a ausência de pretensão resistida por parte da ré em resolver os fatos aqui apresentados, razão pela qual há ser afastada qualquer hipótese de condenação da parte ré, dado que a finalidade primária do ajuizamento de ações judiciais, não deve ser a busca por indenização pecuniária, mas sim a solução de um conflito não passível de prévio consenso entre as partes; por todo o acima exposto e comprovado, imperiosa se faz a extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, c/c artigo 330, inciso II e artigo 17 e artigo 18, todos do Código de Processo Civil, isso ante a patente ilegitimidade ativa da parte autora; DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5187301-90.2023.8.13.0024 – DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – STJ TEMAS REPETITIVOS 60 e 589 a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide de processos multitudinários, é necessário proceder a suspensão dos processos individuais; desta forma, faz-se necessária a determinação da suspensão do presente processo; como se deu a operação do produto PROMO ? A 123 Milhas é uma BigTech cujos produtos sempre foram criados e operados por meio da gestão de dados. E foi a partir da análise dos dados do mercado, em 2021 e 2022, fundamentada em assessoria técnica, que a empresa concluiu pela viabilidade do lançamento do produto nos seguintes moldes: o cliente opta pelo mês em que pretende viajar, o dia da ida e a quantidade de diárias no destino; em seguida, a 123 Milhas emite a passagem aérea ou pacote com uma flexibilidade de 1 dia a mais ou 1 dia a menos da data escolhida; não obstante, em que pese todos os esforços de tantos anos de trabalho árduo, a empresa e seus gestores, que sempre agiram da boa-fé e fiéis ao propósito de tornar as experiências acessíveis a todos, erraram em suas estimativas e na capacidade da estratégia de projetar as variáveis da operação. Nesse ponto, cabe registrar que a boa-fé dos gestores e da empresa é revelado não apenas pelos milhões de clientes que tiveram seus negócios honrados em todos os outros produtos da empresa ao longo desses anos; mas, também, pelos clientes do produto PROMO que, até então, tiveram honrados os compromissos da empresa; o modelo de negócio foi concebido para oferecer como diferencial preços baixos de forma perene, encontrando oportunidades de economia nas oscilações naturais historicamente registradas; o cenário projetado, contudo, foi impactado de forma rigorosa pelas adversidades do mercado, além do que o modelo calculado foi capaz de prever; esses pacotes promocionais são operados com base na expectativa de variação de preços no setor de turismo decorrentes da sazonalidade e de outros fatores de mercado, no período indicado aos clientes para a realização das viagens, durante o período em questão, a 123 Milhas tenta garimpar os dias de voo e estadia mais baratos possíveis; os estudos estatísticos da 123milhas mostram que os clientes, após a primeira compra, retornam ao site para comprar outras passagens e/ou produtos, como pacotes, hotéis, passeios, aluguel de carros etc. Esse comportamento do consumidor geraria novas vendas e, consequentemente, um aumento de receita e margem para amortecer o preço baixo praticado no produto PROMO; a expectativa de compras recorrentes, no entanto, não se concretizou como estimado nos estudos; diversos são os percalços encontrados no mercado, os quais em muitas das vezes impossibilitam a emissão dos pedidos, embora não seja este o desejo da 123milhas; sendo assim, a 123milhas realizou todos os esforços para a emissão, da modalidade PROMO; contudo, diante do aumento brusco dos pontos requeridos pelas companhias aéreas para a emissão dos pedidos e a desvalorização de cada ponto, não será possível a emissão destes pedidos; desta forma o contrato celebrado entre as partes tornou-se desequilibrado, razão pela qual necessitou ser resolvido; nos casos de onerosidade excessiva, há recusa legítima do devedor em cumprir sua prestação; segundo o Código Civil, a onerosidade excessiva deriva de acontecimentos imprevisíveis e extraordinários, capazes de alterar o equilíbrio contratual; assim, é possível analisar a boa-fé da Fornecedora, bem como justificativa suficiente para revisão do contrato, pois a mudança sugerida atende com equidade às exigências impostas pelo atual cenário de dificuldade enfrentado; a parte autora requer a condenação da 123 Milhas em reembolso no valor de R$6.502,90. Todavia, não restou comprovado nos autos o pagamento do valor alegado; no entanto, a agência requerida não sabe em que termos foram adquiridas tais despesas indiretas que do mesmo modo não são efetivamente comprovados pela autora, se foram ou não utilizadas apenas pela autora ou por terceiros, devolvidas ou revendidas; logo, a requerida não deve ser responsabilizada por relação contratual da qual não participou, sendo evidente a ausência de responsabilidade para responder pelos danos materiais ora pleiteados; desse modo, restituir a parte autora quanto ao valor requerido na inicial configuraria enriquecimento sem causa, pois não há comprovação legível do valor alegado; ademais, nos autos não há prova alguma de que a parte autora tenha sofrido algum dano extrapatrimonial, há apenas meras alegações e narrativa de dissabores e aborrecimentos cotidiano da vida moderna; neste sentido, não restam dúvidas quanto a improcedência do pleito autoral quanto dano moral, visto a ausência de qualquer comprovação do dano sofrido, bem como, ausente, qualquer responsabilidade da ré perante o ocorrido”. Enfim, requer a “suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099- 7/002, Tema 91 IRDR – TJMG; sucessivamente, a suspensão do presente processo até o final processamento da ação civil pública número nº 5187301-90.2023.8.13.0024, em trâmite no TJMG devido ao Termo de Cooperação junto àquele tribunal, nos termos da jurisprudência do STJ (Temas 60 e 589); a improcedência dos pedidos constantes na petição inicial; requer-se, alternativamente que, em caso de procedência da presente ação, seja eventual cumprimento de sentença suspenso nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/05” (ID 10302384099). A parte autora impugnou a contestação ratificando os termos da inicial (ID 10320125870). É a súmula da espécie. A causa permite o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados bastam à composição da lide. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte ré pugna pela gratuidade da Justiça alegando “não ter condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, conforme fatos e documentos anexos, que comprovam o ajuizamento e o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, bem como dos demonstrativos financeiros, ora juntados”. Já a parte autora requer o benefício da gratuidade da justiça, pois “não possuem condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do sustento próprio, bem como de sua família”. O procedimento em sede de Juizado Especial é gratuito, pelo menos em 1° grau de jurisdição, nos termos do caput do art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, o requerimento de Justiça gratuita constitui um requisito de admissibilidade recursal, a ser eventualmente analisado pela respectiva Turma, de modo que não compete a este Juízo deliberar sobre a questão. CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Aduz a parte requerida que “a ausência de qualquer tentativa de resolução extrajudicial da parte autora, demonstra também a ausência de pretensão resistida por parte da ré em resolver os fatos aqui apresentados, razão pela qual há ser afastada qualquer hipótese de condenação da parte ré, dado que a finalidade primária do ajuizamento de ações judiciais, não deve ser a busca por indenização pecuniária, mas sim a solução de um conflito não passível de prévio consenso entre as partes; por todo o acima exposto e comprovado, imperiosa se faz a extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI”. No caso concreto, não há que se há falar em ausência do interesse processual por suposta falta de tentativa de solução administrativa, pois, conforme consta dos autos, a parte autora juntou cópia de documentos para comprovar as suas prévias reclamações administrativas formuladas perante a parte requerida (ID10270864232). Assim, rejeita-se a preliminar de extinção do processo. DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – STJ TEMAS REPETITIVOS 60 e 58 A parte requerida alega que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide de processos multitudinários, é necessário proceder a suspensão dos processos individuais; desta forma, faz-se necessária a determinação da suspensão do presente processo”. Os pedidos formulados pela parte autora fundaram-se no descumprimento contratual anunciado pela parte requerida. A parte autora, ao sentir-se lesada pela conduta perpetrada pela parte ré, ajuizou a demanda no exercício regular do seu direito de ação (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). O ajuizamento de ação coletiva não obsta o ajuizamento e o prosseguimento das ações individuais, considerando que enquanto aquelas buscam a tutela do bem indivisivelmente considerado, estas buscam a tutela pessoal de cada consumidor. É o que se depreende do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art.81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Assim, o consumidor tem a opção de vincular-se ou não à ação coletiva, nos termos do art. 94, do CDC e, acaso opte por não se vincular, poderá prosseguir com a respectiva ação individual independentemente do resultado da ação coletiva: Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor. Não há que se falar em suspensão do processo em razão do ajuizamento de ação coletiva com fundamento nos temas 60 e 589 do STJ, pois a ação civil pública mencionada ( Nº 5187301-90.2023.8.13.0024), possui outra causa de pedir e outro objeto. Não há similitude fática entre o presente caso e o caso paradigma, sendo evidente o “distinguishing”. Confira-se a jurisprudência: Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. Pretensão deduzida pela ré para suspensão do feito. Descabimento. Ações civis públicas mencionadas que possuem outras causas de pedir e outros objetos. E inexiste expressa determinação de órgão superior sobre o assunto. Inaplicabilidade do Tema 589 do STJ. Ausência de similitude fática entre o paradigma e o caso dos autos "distinguishing" evidenciado. Inaplicabilidade do Tema 60 do STJ. Divergência entre o objeto e a ação coletiva não se restringe peculiaridades da contrariedade mas de divergência fática. Não acolhimento com o imediato julgamento do recurso de apelação. Sentença de procedência em parte. Recurso dos autores. Aquisição de pacote turístico de transporte aéreo e hospedagem. Período de viagem estabelecido entre as partes, porém prorrogada a estadia por 24 horas sem alteração da data do voo, tornando impossível a viagem. Situação vivenciada pelos autores que extrapolou o mero aborrecimento, frustrando as expectativas de receber o reembolso devido na forma da legislação aplicável. Dano moral configurado. Valor fixado que deve ser majorado, mas não à quantia pleiteada pelos recorrentes. Arbitramento em observância à dúplice finalidade, punitiva e compensatória, da reparação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP-Apelação Cível 102926209.2022.8.26.0001 Relator(a): Alfredo Attié Comarca: São Paulo Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2023 Data de publicação: 31/10/2023.) ( Grifou-se) Dessa forma, rejeita-se o pedido de suspensão. O feito está em ordem; não há vício aparente a inquiná-lo de nulidade, nem irregularidades a sanar ou objeção preliminar pendente de apreciação. Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, cumpre avançar ao tema meritório. MÉRITO O caso em tela deve ser analisado sob o prisma do CDC, haja vista que a parte demandante qualifica-se como consumidora (art. 2º) e a parte demandada como fornecedora (art. 3º). Esse contexto atrai a incidência da regra prevista no art. 14, §§1º a 3º, do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. §2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Nas relações de consumo em que há fato do serviço, prescinde-se da demonstração do elemento culpa; basta que se prove a conduta danosa em si. Assim, por imposição do art. 14, do CDC, aplica-se ao caso concreto a responsabilidade objetiva. Nesse sentido, é a lição de Carlos Roberto Gonçalves: “O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um pólo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). O prestador de serviços deve ser responsabilizado quando comprovados o dano e o nexo de causalidade, ao passo que a obrigação de indenizar será eximida somente se ficar demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Os requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil encontram-se bem demonstrados, quais sejam, o dano (o cancelamento da viagem previamente contratada), o ato ilícito (resolução unilateral do contrato) e o nexo de causalidade entre eles, ou seja, o fato de que da conduta da parte requerida advieram os danos à parte requerente. O cancelamento unilateral da viagem pela empresa configura falha na prestação do serviço, nos termos do CDC. Segundo consta da petição inicial, “os Requerentes, que haviam programado a viagem há mais de 1 (um) ano, com seus filhos, tinham como objetivo comemorar a formatura do primogênito, realizando o sonho de conhecer a Europa”. O evento danoso foi capaz de ensejar inegável frustração, decepção e angústia, além da quebra de legítima expectativa, o que fere a cláusula geral de boa-fé. A parte ré argumentou que o contrato celebrado entre as partes tornou-se desequilibrado devido à onerosidade excessiva, razão pela qual teria sido necessária a sua resolução. A justificativa apresentada pela parte requerida constitui-se de fortuito interno, haja vista que as variações de preço no setor de turismo são previsíveis e inerentes ao negócio e não têm o condão de eximir a sua responsabilidade para o cumprimento da oferta, nos termos da contratação, sendo nítida a falha na prestação dos serviços. Logo, faz jus a parte autora à compensação por danos morais que, in casu, exsurgem da falha na prestação do serviço e quebra da expectativa gerada, atitude reprovável e contrária aos princípios norteadores das relações de consumo (Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor). Não há dúvida de que o fato descrito pela parte autora na inicial constitui ato abusivo e ilegítimo, suficiente para gerar acentuado desequilíbrio em seu bem-estar diante do abalo psicológico e transtornos significativos suportados pelos consumidores. Demonstrados o dano, o nexo de causalidade e o ato ilícito da parte Ré, surge a obrigação de indenizar, visando amenizar, de certa forma, o abalo psíquico experimentado pela parte autora. Confira-se a jurisprudência: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais e materiais em decorrência do cancelamento de pacote de viagem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de suspensão do feito em razão da recuperação judicial da apelante; (ii) a aplicação da Teoria da Onerosidade Excessiva; (iii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não há suspensão do feito, pois a ação demanda quantia ilíquida, conforme art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/05. 4. A onerosidade excessiva não se aplica, pois, as variações de preço no setor de turismo são previsíveis e inerentes ao negócio. 5. Os danos morais são configurados pelo cancelamento unilateral das passagens, causando transtornos que ultrapassam o mero descumprimento contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recuperação judicial não impede o prosseguimento de ações de conhecimento que demandam quantia ilíquida. 2. A onerosidade excessiva não se aplica a variações previsíveis de mercado. 3. Cancelamento unilateral de viagem configura dano moral. Legislação Citada: Lei nº 11.101/05, art. 6º, § 1º; Código Civil, arts. 317, 478, 479, 480, 389, 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1030798-15.2023.8.26.0003, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 19/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1120318-83.2023.8.26.0100, Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 24/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1039998-04.2023.8.26.0114, Rel. Eduardo Gesse, j. 21/05/2025. Visualizar Ementa Completa (TJSP- Apelação Cível 1009342-10.2023.8.26.0229 Relator(a): Luis Fernando Nishi Comarca: Hortolândia Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 05/06/2025 Data de publicação: 05/06/2025) (Grifou-se) O quantum indenizatório deve ter em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como estabelecer uma reparação equitativa, apurando-se as peculiaridades de cada caso, tais como a culpa do agente, a qualidade do atingido, a extensão do prejuízo causado, a capacidade econômica do agravado e a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo de reincidência, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial, sem implicar o enriquecimento sem causa da parte atingida. Assim, considerando-as peculiaridades da hipótese vertente e a extensão do dano, mostra-se razoável uma indenização por danos morais equivalente a R$6.000,00 (seis mil reais) para cada requerente. De acordo com a Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, o valor da indenização por danos morais deve ser corrigido monetariamente desde o arbitramento. Os juros de mora incidem desde a citação. No que se refere ao pedido para “condenar a requerida à restituição dos valores pagos, no importe de R$6.502,90 (seis mil quinhentos dois reais noventa centavos)”, a parte autora juntou aos autos documentos que comprovam o pagamento da quantia total de R$4.184,43 (quatro mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos) (ID 10270862039). Quanto aos demais valores pleiteados, faltam provas do efetivo prejuízo material. Logo, a restituição dos valores pagos deve corresponder ao importe de R$4.184,43 (quatro mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) CONDENAR a parte requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA no pagamento à parte requerente de indenização por danos morais no valor total de R$12.000,00 (doze mil reais), sendo R$6.000,00 (seis mil reais), para cada requerente, com correção monetária e juros de mora. A correção monetária deve observar o índice IPCA – IBGE, a partir do arbitramento (data da sentença), de acordo com a Súmula 362, do STJ e o art. 389, par. único, do Código Civil. A taxa de juros incide desde a data citação; devem ser aplicados os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a dedução do IPCA do respectivo cálculo (art. 406, §1º, do CC); acaso o IPCA seja negativo (deflação), não haverá dedução de índice inflacionário; para fins de cálculo, ele será considerado igual a zero (art. 406, §3º, do CC). b) CONDENAR a parte requerida na restituição à parte requerente do valor de R$4.184,43 (quatro mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), acrescidos de juros e correção monetária; A correção monetária deve observar os índices fornecidos pela CGJ/MG, desde a data de cada desembolso até 29.08.2024; a partir de 30.08.2024, para a correção monetária deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil. A taxa de juros incide desde a data da citação até 29.08.2024, no percentual de 1% (um por cento) ao mês (Súmulas 43 e 54, do STJ); a partir de 30.08.2024, devem ser aplicados os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a dedução do IPCA do respectivo cálculo (art. 406, §1º, do CC); acaso o IPCA seja negativo (deflação), não haverá dedução de índice inflacionário; para fins de cálculo, ele será considerado igual a zero (art. 406, §3º, do CC). Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099, de 1995. Acaso haja a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades supra, remetam-se os autos à respectiva Turma Recursal, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cópia desta sentença serve como carta precatória, mandados, ofícios e/ou outros documentos necessários ao seu cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Araguari, 10 de julho de 2025 ROBERTA CORREA DE MENEZES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5008142-23.2024.8.13.0035 AUTOR: WESLEY SIDNEY DOS SANTOS CPF: 828.476.496-20 AUTOR: LUCIANA FERREIRA BORBA DOS SANTOS CPF: 008.612.066-22 RÉU/RÉ: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 26.669.170/0001-57 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Araguari, 10 de julho de 2025 CASSIO MACEDO SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Maquineta Intermediações Digitais Ltda. x Getnet Adquirencia E Servicos Para Meios De Pagamento S.A. e outros

ID: 258401990

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012707-73.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MAQUINETA INTERMEDIAçõES DIGITAIS LTDA.

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. QUEEN KOIL COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

ESTEFANI DE ARAUJO FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMÁLIA PASETTO BAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE NERES DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANSELMO JOSE BENTO GONÇALVES HESS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MUNIZ SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE COBRANÇA, registrados sob o n° … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DE COBRANÇA, registrados sob o n° 0012707- 73.2023.8.16.0001, ajuizada por MAQUINETA INTERMEDIAÇÕES DIGITAIS LTDA., já qualificada, em face de GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. e QUEEN KOIL COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA - ME, já qualificados, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança, na qual a autora aduz que: (i) é uma empresa facilitadora de pagamentos, mediante fornecimento de link, não responsável pelo gerenciamento das transações e nem interferindo na análise de crédito dos clientes; (ii) fora contratada pela ré para contrato de intermediação de pagamentos digitais em 30 de novembro de 2022; (iii) a ré realizou três vendas que sofreram contestações (chargebacks) nos meses de janeiro e fevereiro de 2023 (R$ 5.160,00; R$ 6.300,00; e R$ 5.500,00); (iv) a ré não apresentou a documentação necessária para defesa das contestações; (v) a ré foi notificada para realizar o pagamento dos valores contestados, mas não cumpriu a obrigação; (vi) a ré foi contranotificada e teve seu acesso à plataforma suspenso; (vii) não há responsabilidade de sua parte pelas transações negociais firmadas pelos A 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível estabelecimentos. Requereu a condenação da ré para o pagamento de R$ 18.057,59, com a devida atualização conforme os termos contratuais. Decisão inicial (seq. 12.1). Audiência de conciliação infrutífera (seq. 35.1). Contestação por QUEEN KOIL COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA - ME (seq. 37.1). No mérito, defendeu que: (i) a empresa GetNet deve ser incluída na lide, pois é responsável pela validação das informações dos clientes junto às operadoras de cartão de crédito; (ii) não tem responsabilidade pelas fraudes ocorridas, pois apenas realiza a venda dos produtos e emite o link de pagamento; (iii) a responsabilidade pela validação dos dados dos cartões de crédito é da GetNet; (iv) agiu corretamente ao seguir todos os procedimentos de segurança e enviar os produtos somente após a aprovação do pagamento pela GetNet; (v) é tão vítima quanto os clientes que contestaram as compras, pois não teve conhecimento das fraudes; (vi) a Queen Koil não pode ser responsabilizada pelas falhas na prestação de serviços da Maquineta Virtual e da GetNet. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (seq. 40.1). A parte autora asseverou que a ré não impugnou o fato de que não apresentou defesa aos pedidos de chargebacks e nem que fora notificada acerca das contestações de compras. Narrou a impossibilidade de denunciação da lide e a culpa exclusiva da ré, na medida em que ao não responder às contestações de compras de seus clientes, o estabelecimento permitiu que o estorno fosse efetivado, de forma que a omissão permitiu o ressarcimento dos valores. Instadas a se manifestarem, a parte autora pugnou pela produção de prova oral e documental (seq. 45.1) e a parte ré pela produção de prova oral (seq. 44.1). Acolhido o pedido de intervenção de terceiro mediante o chamamento ao processo de GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTOS S/A (seq. 47.1). A 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Opostos e parcialmente providos embargos declaratórios (seq. 54.1 e 96.1), a fim de sanar contradição quanto a fungibilidade dos institutos de intervenção de terceiros, chamamento ao processo. Contestação por GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A (seq. 65.1). Aduziu a parte ré, preliminarmente, a ilegitimidade passiva em responder pela contestação. No mérito, defendeu que: (i) não há relação de consumo entre as partes, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor; (ii) atua apenas como intermediadora de pagamentos, estabelecendo elo de comunicação entre os lojistas e os emissores de cartões, não sendo responsável pela análise das contestações de transações; (iii) a responsabilidade pela regularidade das transações é do estabelecimento comercial, tendo em vista que o portador do cartão contata a instituição emissora de seu cartão de crédito e realiza a contestação de uma transação realizada; (iv) a cláusula contratual que prevê o chargeback é válida e protege os direitos dos consumidores; (v) a culpa exclusiva de terceiros exime a GetNet de responsabilidade; (vi) a GetNet não praticou qualquer ato ilícito. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (seq. 70.1). A parte autora asseverou que a ré GetNet concorda com os pedidos formulados per si e que a responsabilidade pelo gerenciamento das transações é do lojista. Instadas a se manifestarem, a parte autora pugnou pela produção de prova oral e documental (seq. 74.1) e a parte ré QUEEN KOIL pelo julgamento do feito (seq. 75.1). Decurso de prazo in albis para GETNET ADQUIRÊNCIA. Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de produção probatória (seq. 85.1). Manifestação de GETNET ADQUIRÊNCIA, pelo julgamento do feito (seq. 100.1). Vieram os autos conclusos. A 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva de GetNet. Tanto o interesse de agir, quanto a legitimidade ad causam são pressupostos das condições da ação, conforme dispõe o artigo 17, do CPC, e sua ausência implica na extinção da demanda, sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, do CPC). A legitimidade ad causam é compreendida como a pertinência subjetiva. A existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que será discutida. Segundo o c. STJ a presença de tais pressupostos deve ser analisada sob a ótica da teoria da asserção, levando em consideração as alegações constantes da inicial. Do contrário, estar-se-ia perfazendo análise meritória. Ainda, cumpre ressaltar que a legitimidade não se confunde com eventual responsabilidade, para a qual é indispensável a demonstração de diferentes pressupostos, como ato antijurídico, danos e nexo de causalidade, entre a conduta e os danos. In casu, verifica-se a existência de vínculo negocial subjetivo e documentalmente demonstrado da parte GetNet, integrante da cadeia de fornecimento de serviços financeiros, com os fatos narrados em questão (vide seq. 96.1), de forma que, ao menos, em abstrato, exsurge sua legitimidade passiva. Rejeito a preliminar. Da aplicação do CDC. Nos termos do artigo 2º do CDC, consumidor é “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. A 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível As maiores controvérsias acerca da caracterização dessa figura passam pela interpretação do conceito de destinatário final, para o que se consagrou a utilização do critério finalista, segundo o qual seria aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física - excluídos aqueles que adquirem o bem para consumo intermediário. Essa regra pode ser mitigada, em situações excepcionais, com amparo na previsão do artigo 29 do CDC, que equipara “aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas” (REsp 1.358.231/SP, j. 28.05.2013, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17.06.2013). No presente caso, a empresa ré não se enquadra no conceito de consumidora pela teoria finalista, por não ser a destinatária final fática e econômica do produto. Além disso, contratou a autora com o objetivo de oferecer formas de pagamento aos seus clientes, de modo a incrementar suas vendas. Ademais, ainda que não atue no ramo de maquinetas de cartões de crédito e débito, a disparidade técnica tampouco ficou demonstrada, tendo em vista que a controvérsia reside apenas na interpretação das cláusulas contratuais e das condições que foram oferecidas quando da contratação. Nesse sentido decidiu o STJ recentemente: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ARRANJO DE PAGAMENTOS. LOJISTA, CREDENCIADORA E SUBCREDENCIADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADA. CONTRATOS INTEREMPRESARIAIS. SOLIDARIEDADE NÃO PRESUMIDA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Segundo a jurisprudência desta Corte, afasta-se a incidência da norma consumerista quando os negócios jurídicos celebrados entre as partes são destinados ao fomento da atividade empresarial. Na espécie, não se pode ignorar que, no mercado de meios eletrônicos de pagamentos, os lojistas se valem do serviço prestado pelas credenciadoras e subcredenciadoras a fim de incrementar seus lucros e com a pretensão de facilitar e concentrar a arrecadação do crédito, o que afasta, por decorrência lógica, a incidência do conceito de consumidor, ainda que mitigada a Teoria Finalista. 8. Também não se pode acolher a tese de A 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível vulnerabilidade do lojista-empresário, o qual analisa os participantes dessa cadeia e escolhe entre duas opções: (...). (REsp n. 1.990.962/RS, relator Ministro Humberto Martins, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 3/6/2024.) 1 . Igualmente caminha o entendimento do TJPR e TJMG acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. COBRANÇA DE TAXA REMUNERATÓRIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. DESCONTO EM PATAMAR SUPERIOR AO CONTRATADO INICIALMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. DESPROVIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. I. CASO EM EXAME1.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES, NA QUAL A AUTORA ALEGOU COBRANÇAS DE TAXAS SUPERIORES ÀS CONTRATADAS PELA REQUERIDA, TOTALIZANDO R$ 41.416,22, E REQUEREU DEVOLUÇÃO EM DOBRO (...). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000713- 64.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 10.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPAÇÃO DE DANO MATERIAL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO ENTRE LOJISTA E CIELO. UTILIZAÇÃO DE TARJETA PARA COMPRAS. AUTORIZAÇÃO DE VENDA. CONTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO PELO PORTADOR DO CARTÃO. RETENÇÃO DO VALOR DA VENDA PELA REGRA DO CHARGEBACK. NÃO CABIMENTO. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR O ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONTRATANTE. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A relação contratual mantida entre o estabelecimento comercial e credenciadora/fornecedora de tecnologia para intermédio de compras com cartão de crédito não é regida pelo CDC. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.211762- 0/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 28/11/2024) 1 (AREsp n. 2.732.160, Ministro Herman Benjamin, DJe de 24/10/2024.) A 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Dessa forma, a relação contratual mantida entre o estabelecimento comercial, parte ora ré, e a credenciadora/fornecedora de tecnologia para intermédio de compras com cartão de crédito não é regida pelo CDC . Logo, ao caso se aplicam as disposições constantes do Código Civil, sem prejuízo a aplicação suplementar do Código de Processo Civil. Do mérito. Cinge-se a controvérsia da demanda acerca da possibilidade de condenação da ré ao pagamento de valor específico, tendo em vista a contestação de três vendas realizadas pela ré, e a ausência de defesa e pagamento. A autora, uma empresa facilitadora de pagamentos, alega que a ré, uma empresa de comércio varejista de colchões, não apresentou a documentação necessária para defesa das contestações de três vendas que sofreram chargebacks. A autora busca a condenação da ré ao pagamento dos valores contestados, totalizando R$ 18.057,59. Por sua vez, a ré, Queen Koil, argumenta que a responsabilidade pela validação das informações dos clientes é da GetNet, uma empresa intermediadora de pagamentos. Afirma que seguiu todos os procedimentos de segurança e que não pode ser responsabilizada pelas fraudes ocorridas. Ainda, foi acolhido o pedido de intervenção de terceiro, sendo chamada a empresa GetNet ao feito. Essa sustenta que sua responsabilidade é limitada à intermediação dos pagamentos, pois a análise das contestações ocorre pelas instituições emissoras dos cartões, sendo do lojista a responsabilidade pela regularidade das transações. Conforme supra aludido, ao caso não se aplica o CDC 2 . Portanto, ante a distribuição ordinária do ônus da prova, caberá a parte autora comprovar os itens que tratam de fatos constitutivos do seu direito de ação, e, a parte ré os itens quanto à 2 (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.211762-0/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 28/11/2024) A 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (artigo 373 do CPC). Sobre a temática deste feito, de início, cumpre a explanação pormenorizada da relação jurídica e papéis engendrados por cada parte: (1) A instituição financeira emite o cartão para o cliente final e é responsável por processar os pagamentos e atender às contestações (chargebacks) feitos; (2) A adquirente, ora GetNet, processa os pagamentos feitos pelos clientes por meio de cartões. Atua intermediando o lojista e as bandeiras de cartão. Transmite as transações para a administradora do cartão, que aprova ou recusa a compra; (3) A lojista, ora ré Queen Koil, vende produtos aos clientes e utiliza serviços da intermediadora de pagamentos para processar as transações; (4) A intermediadora de pagamentos, ora autora Maquineta, fornece uma plataforma digital que permite ao lojista aceitar pagamentos via cartão. Atua como um elo entre o lojista e a adquirente, transmitindo as transações para processamento; (5) O cliente final, indivíduo que realiza a compra utilizando cartão de crédito ou débito e possui o direito de contestar uma compra junto à administradora do cartão, gerando eventualmente um chargeback. O fluxo de pagamento ocorre com o (5) cliente realizando uma compra pelo (3) lojista, realizando o pagamento via cartão. A (4) intermediadora recebe a solicitação de pagamento e encaminha para a (2) adquirente, a qual, por sua vez, processa a transação e encaminha para a bandeira do cartão, que repassa a solicitação ao (1) banco emissor do cartão, que aprova ou recusa o pagamento. Após a aprovação, o dinheiro é repassado ao lojista (descontadas eventuais taxas da intermediadora e adquirente). Caso ocorra a contestação, o cliente solicita o chargeback ao banco emissor, o qual analisa a solicitação e pode estornar o valor. A 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Nessa toada, é ônus do comerciante a comprovação da veracidade e correspondência de dados entre comprador e titular do cartão (TJSP; Ap Cível 1000125- 04.2024.8.26.0553; R. Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; J. 27/01/2025). Ainda que a autora tenha intermediado o pagamento, a diligência no instante da venda é ônus assumido pelo lojista no exercício de sua atividade. O risco da regularidade da compra no uso de cartão de crédito ou débito é do comerciante, a quem compete assegurar a regularidade da transação, devendo este ressarcir os prejuízos advindos de sua omissão, quando existirem, não a intermediadora. Assim, inclusive, dispõe os termos e condições gerais para uso do site/aplicativo maquineta virtual (seq. 1.5, p. 3): 5.4. Caso seja constatada a ocorrência ou suspeita de fraudes, irregularidades e CHARGEBACK, a TRANSAÇÃO solicitada pelo Estabelecimento poderá ser cancelada, de acordo com a regra da Bandeira. 5.5. OS VALORES DAS MULTAS, TAXAS E RESSARCIMENTOS IMPOSTOS À MAQUINETA VIRTUAL, EM VIRTUDE DE ATO OU OMISSÃO DO ESTABELECIMENTO, DEVERÃO SER POR ELE RESSARCIDOS. 5.6. TODAS AS TRANSAÇÕES ESTARÃO SUJEITAS À APROVAÇÃO DO INSTITUIDOR E/OU DO EMISSOR, CONFORME O CASO. NÃO OBSTANTE A APROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO, O ESTABELECIMENTO DECLARA, RECONHECE E ASSUME, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS DE DIREITO, TODOS OS RISCOS E RESPONSABILIDADES INERENTES À REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES, INCLUINDO, MAS SEM LIMITAÇÃO, O CANCELAMENTO DA TRANSAÇÃO, NÃO RECONHECIMENTO OU CONTESTAÇÃO PELO ESTABELECIMENTO DO ESTABELECIMENTO E CANCELAMENTO DO REPASSE. 5.7. O ESTABELECIMENTO SERÁ EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL PERANTE O MAQUINETA VIRTUAL EM CASOS DE REEMBOLSO E CHARGEBACK . (...). 5.12. O Estabelecimento deverá guardar uma via do Comprovante de Venda, notas fiscais e documentação que comprove a entrega dos bens ou serviços prestados ao Portador, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data da TRANSAÇÃO, obrigando- se a encaminhar esses documentos, quando solicitado pela MAQUINETA VIRTUAL, no prazo de até 5 (cinco) dias a contar da solicitação, sob pena de cancelamento da respectiva TRANSAÇÃO. A 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível (...). 5.16.5. Nas Transações e-commerce, o Estabelecimento deverá: (i) identificar e especificar o tipo, valor, Bandeira e outros dados da Transação, conforme solicitado; (ii) comprovar a prestação dos serviços e/ou a adequada entrega do produto, sempre que solicitado pela MAQUINETA VIRTUAL. Isso ocorre até mesmo porque o lojista dispõe de todos os documentos necessários para comprovar a operação/transação junto ao cartão, possuindo forma contundente para impugnar a contestação da compra, por ônus de sua incumbência. Veja-se o disposto acerca do procedimento chargeback: 6.1. Caso haja a solicitação pela realização de CHARGEBACK, o Estabelecimento e seus COMPRADORES deverão prestar informações à MAQUINETA VIRTUAL no prazo máximo de 6 (seis) dias. 6.2. Na hipótese de CHARGEBACK, após a comunicação enviada ao ESTABELECIMENTO, este deverá transferir em até 1 dia útil o valor requerido pela contestação para a MAQUINETA VIRTUAL, afim de repor o bloqueio efetuado no processo iniciado. 6.3. Na hipótese da análise do CHARGEBACK resultar em positiva, este valor será restituído pela MAQUINETA VIRTUAL ao ESTABELECIMENTO após liberação do recurso pela adquirente financeira. (...). 6.5. A MAQUINETA VIRTUAL fica totalmente isenta de quaisquer ônus do litigio CHARGEBACK entre as partes CONSUMIDOR e ESTABELECIMENTO, desta forma toda e qualquer cobrança provinda desta natureza será repassada ao ESTABELECIMENTO, sendo este responsável pela quitação imediata dos valores informados. 6.6. Se, no prazo assinalado no item 6.1., acima, o Estabelecimento e seu cliente não encaminharem a documentação solicitada sobre o CHARGEBACK, a MAQUINETA VIRTUAL poderá dar início a processo de cobrança judicial. (...). 6.8. O ESTABELECIMENTO DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE, MESMO EM CASO DE CHARGEBACK, ESTORNO E/OU CANCELAMENTO DE QUALQUER TRANSAÇÃO, AS TAXAS, TARIFAS E ENCARGOS RELATIVOS À TRANSAÇÃO DEVERÃO SER REEMBOLSADOS À MAQUINETA VIRTUAL, ASSIM COMO A COBRANÇA DE TAXAS DE CHARGEBACK, ESTORNO E/OU CANCELAMENTO. Portanto, contestada a transação mediante o uso de cartão de crédito ou débito, e julgada procedente a reclamação do consumidor final, pelo banco emissor, mostra-se necessário o pagamento do lojista a intermediadora. A 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível In casu, resta incontroversa a realização das vendas e das posteriores contestações julgadas procedentes, ocasionado o ressarcimento na quantia total de R$ 18.057,59 , não negadas pela parte requerida (art. 373, II, do CPC). Embora subsistam elementos quanto a existência das transações comerciais, juntados pela ré à seq. 37.2/6 (documento de identidade de Emanuela Guerra; Cartão de crédito de Emanuela; Mensagem de texto referente a aprovação da compra no cartão; Informação de confirmação da transação e Nota Fiscal) 3 , vê-se que essa não se cercou das cautelas necessárias para descaracterizar os estornos dos valores das vendas (seq. 1.7/9). Os documentos nas quantias de R$ 5.160,00 e R$ 6.300 não possuem assinatura e/ou documentos pessoais e informações de cartão de crédito do comprador, Anderson Pereira da Silva, bem assim, o único comprovante de realização de transação (seq. 37.5) se encontra desacompanhado de nota fiscal e documentação pessoal. Não havendo a ré comprovado o envio de documentação comprobatória da regularidade das transações 4 (realizadas nos meses de janeiro e fevereiro de 2023 em R$ 5.160,00; R$ 6.300,00; e R$ 5.500,00), dentro do prazo contratualmente previsto (seq. 1.5), tais como contrato de compra e venda, comprovante de entrega ou termo de reconhecimento de pagamento, permitiu-se à parte autora, em contrapartida, confirmar os estornos dos valores das vendas aos titulares dos cartões. A saber: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2498365 - MS (2023/0372210-1) DECISÃO (...). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - VENDA DE PASSAGENS MEDIANTE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO - TRANSAÇÃO CONTESTADA PERANTE A ADMINISTRADORA DE CARTÕES - RESPONSABILIDADE PELAS TRANSAÇÕES ILEGÍTIMAS ASSUMIDA CONTRATUALMENTE PELA AGÊNCIA DE TURISMO - 3 (TJSP; Ap Cível 1135143-95.2024.8.26.0100; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) 4 Resolução n. 2025/1993. Art. 3º. A 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível CLÁUSULA CHARGEBACK - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CONTRATO PRIVADO (...). Na medida em que o contrato não é de consumo, mas tipicamente privado, deve prevalecer os termos contratuais, tendo a autora anuído com a cláusula chargeback, responsabilizando-se integral e exclusivamente pelos riscos das operações com cartões de crédito, portanto, prevalecendo a autonomia da vontade das partes que livremente distribuíram o risco da operação (...). Denota-se, portanto, que a cláusula contratual acima expressamente impôs à recorrente (comissária consolidadora) o ônus de arcar integral e exclusivamente com os prejuízos advindos de transações com cartões de crédito ilegítimos, irregulares ou decorrentes de fraude, bem como comprometeu-se a autora a exigir e manter sob sua guarda a documentação prevista no item 4.2, para fins de viabilizar eventualmente seu ressarcimento conforme cláusula 4.3, considerando que a documentação citada seria capaz de comprovar a validade e legitimidade da transação realizada. Assim, dessume-se que, in casu, tendo sido as transações contestadas pelos clientes perante as administradoras dos cartões de crédito, e, por tal razão, não havendo o repasse de tais valores pela consolidadora (recorrida) à autora (comissária consolidadora), bastaria que esta apresentasse os documentos supra, demonstrando a legitimidade da venda, a fim de impugnar a contestação feita pelo adquirente das passagens que vendera. Ocorre que, consoante narrado pela própria apelante em audiência (fls. 343/344), a autora não procedeu da forma devida, tendo convencionado a venda fraudulenta de 59 passagens aéreas por meio de telefonemas, sem exigir as cópias dos documentos pessoais e do cartão de crédito do cliente, o que por certo a impediu que comprovar a legitimidade da transação e viabilizar seu ressarcimento, nos termos da cláusula 4.3 do contrato. (...) Oportuno recordar que os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 CC), sendo certo, que pelos princípios da autonomia da vontade das partes e da força obrigatória dos contratos, as partes devem obediência aos termos ajustados (pacta sunt servanda). Nestes termos, não há que se falar em abusividade cláusula impugnada pela recorrente (chargeback), notadamente considerando que não lhe impõe ônus além do devido, inclusive possibilitando que a autora comprove a validade das transações contestadas pelo cliente perante a administradora e obtenha seu pagamento, o que somente não se deu, in casu, por não ter a própria apelante observado os termos contratuais no tocante ao recolhimento da documentação necessária, efetuando a transação inteiramente por telefone. Assim, na medida em que o contrato não é de consumo, mas tipicamente privado, deve prevalecer os termos contratuais, tendo a autora anuído com a cláusula chargeback, responsabilizando-se integral e exclusivamente pelos riscos das operações com cartões de crédito, portanto, prevalecendo a autonomia da vontade das partes que livremente distribuíram o risco da operação (...). (AREsp n. 2.498.365, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 02/05/2024.) Declaratória e Indenizatória – Contrato de credenciamento sistema cartão de crédito – Chargeback – Operação contestada/não reconhecida pelo titular do cartão - Venda efetuada a partir de 'link de pagamento' - Procedimento e processamento de vendas, que significa a não apresentação presencial do cartão de crédito pelo adquirente – Questões prejudiciais – Superação - Vício ou desvio no negócio a que se vincularam as partes – Não reconhecimento - Natureza da relação jurídica (lojista e empresa ré - empresa de A 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível adquirência, que atua na captura da transação) e não incidência do CDC – Legalidade e regularidade da regra de vinculação - Regularidade do cancelamento e do não creditamento, estorno ou do lançamento a débito - Simples autorização de transação pelo sistema que não implica sua validade e sim da mera disposição de crédito e ausência de restrição - Comprovação da veracidade e correspondência de dados entre comprador e titular do cartão – Ônus do comerciante – Hipótese de 'e- Commerce' – Disposição contratual e negligência que explicita desvio contratual – Incidência dos princípios da probidade e boa-fé e do princípio da 'pacta sunt servanda' - Artigo 422 do Código Civil – Ação improcedente – Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006742-15.2023.8.26.0003; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) Outrossim, no momento da contratação dos serviços a parte ré declarou ciência dos termos e condições gerais para uso do site/aplicativo maquineta virtual (seq. 1.5/6) – o que sequer fora impugnado especificamente, sendo aplicável o art. 374, III, do CPC – pelo que assumiu total responsabilidade pelas transações em caso de contestação de despesa pelo portador. Dessa forma, ante a falha em apresentar a documentação necessária para defesa das contestações de chargebacks dentro do prazo estipulado, a ré é responsável pelo pagamento dos valores contestados, totalizando R$ 18.057,59. Destarte, conforme seq. 96.1, há responsabilidade solidária de GetNet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamentos S/A, uma vez que, como credenciadora, tem a obrigação de garantir a regularidade das transações e a comunicação entre os lojistas e os emissores de cartões (seq. 65.10). Assim, ambas as partes são solidariamente responsáveis pelos valores devidos (art. 265, do CC 5 ). Em igual sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE E- COMMERCE COM PAGAMENTOS PREVIAMENTE AUTORIZADOS. 5 Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. A 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível PAGAR.ME. CHARGEBACK. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO EM DECORRÊNCIA DE POSSÍVEL FRAUDE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUANTO A IRREGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. ENTREGA DO PRODUTO DEMONSTRADA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO COMERCIANTE, AINDA MAIS QUANDO O INTERMEDIADOR ATUA COMO ANALISTA DE SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0042375-21.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 07.08.2023) A incidência de correção monetária e juros de mora devem ocorrer nos termos da cláusula 6.7 (seq. 1.5): “Em caso de cancelamento e/ou estorno de qualquer transação, o valor da transação cancelada ou estornada deverá ser restituído pelo Estabelecimento à MAQUINETA VIRTUAL, atualizado pela variação do IPC-A/IBGE (ou índice que o substitua) desde a data de repasse até a data da restituição, acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês, dos encargos operacionais e perdas e danos incorridos pela MAQUINETA VIRTUAL.”. A procedência do pedido inicial é medida de rigor. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo a demanda com resolução do mérito, para condenar a ré, QUEEN KOIL COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA – ME, ao pagamento do valor de R$ 18.057,59, devidamente atualizado conforme os termos contratuais, em favor da autora. Reconheço, ainda, a responsabilidade solidária da terceira interveniente, GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A, nos termos do art. 130, III, do CPC, devendo ambas as rés responderem solidariamente pelo pagamento do valor supra. A 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Dada a sucumbência, condeno as rés a suportarem o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do CPC. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito A 15

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